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"1002438-08.2024.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 65 de 65

Processo nº 1005501-34.2020.4.01.3303

ID: 330243405

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005501-34.2020.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIMAVIA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA PRIMAVIA MOTORS LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO TONHA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ANTONIO ROCHA SILVA - BA9269-A POLO PASSIVO:PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO TONHA CARDOSO - BA21419-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia – CREA/BA contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, que julgou parcialmente procedente a ação ordinária ajuizada por Primavia Comércio de Veículos Ltda (Via Nissan), Primavia Comércio de Automóveis Ltda (Via Renault) e Primavia Motors Ltda (Jeep). A sentença anulou os autos de infração lavrados pela autarquia e declarou inexigível o registro das autoras junto ao Conselho-réu. Também condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não exigiu o registro das empresas, mas que estas teriam incorrido em exercício ilegal da engenharia, ao realizarem atividades que exigem conhecimento técnico próprio da engenharia mecânica sem profissional habilitado. Alega que os autos de infração foram lavrados com base na alínea “e” do art. 6º da Lei 5.194/66, e que as atividades de manutenção/revisão em garantia são típicas de engenharia, sendo legítima a fiscalização exercida. Requer, por isso, a reforma integral da sentença, com a consequente validação das autuações e a improcedência da ação. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, as empresas apeladas alegam que os autos de infração foram genéricos e abusivos, requerendo a manutenção integral da sentença de primeiro grau. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A exigência de registro perante conselhos profissionais deve obedecer ao critério legal estabelecido pelo ordenamento jurídico, especialmente o previsto na Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo. A jurisprudência consolidada determina que o critério determinante para a obrigatoriedade de registro é a atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados, entendimento extraído: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CREA. REGISTRO. EMPRESA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA ELETRODOMÉSTICOS E PARA APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Profissional é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados. União. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal regional, com fulcro nos elementos de convicção, concluiu que "No presente caso, o objeto social da empresa é 'comércio varejista de peças e acessórios para eletrodomésticos e para aparelhos de refrigeração e a prestação de serviços de reparo de eletrodomésticos e aparelhos de refrigeração' (evento 1, CONTRSOCIAL4). Ora, tais atividades não se enquadram nas hipóteses que descrevem atribuições privativas de engenheiro. " (fl. 218, e-STJ). 3. A alteração do entendimento proferido na origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 1.682.405/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 26/8/2020.) No presente caso, restou comprovado que a atividade básica das autoras consiste no comércio varejista de veículos novos e usados, conforme os contratos sociais juntados aos autos. Embora prestem serviços de manutenção e revisão em veículos, tais atividades são acessórias à sua finalidade principal e não se confundem, por si só, com atividades privativas de engenharia. Não há nos autos demonstração concreta de que as apeladas tenham exercido atos técnicos reservados a engenheiros, tampouco que tais atividades tenham sido realizadas sem acompanhamento de profissional habilitado. A presunção de legitimidade do ato administrativo cede, no caso concreto, diante da ausência de comprovação idônea da infração descrita. Os autos de infração lavrados pelo CREA/BA referem-se, de forma genérica, ao "exercício ilegal da profissão", sem a individualização dos atos técnicos supostamente praticados e sem identificação de quais serviços executados pelas empresas exigiriam a supervisão de engenheiro registrado. A própria descrição contida nos documentos de fiscalização evidencia a fragilidade dos fundamentos das autuações, que se basearam na execução de serviços como manutenção de sistemas de ar-condicionado, dedetização e proteção contra descargas atmosféricas, sem comprovação de que esses serviços eram de responsabilidade direta das empresas e tampouco vinculados a atividade-fim fiscalizável pelo CREA. O Poder de Polícia das autarquias deve se limitar ao que expressamente lhes confere a lei. A fiscalização indiscriminada de empresas cuja atividade não se enquadra nos moldes legalmente exigidos para submissão ao sistema CONFEA/CREA configura desvio de finalidade e afronta ao princípio da legalidade. Por essa razão, correta a sentença ao declarar a ilegalidade dos autos de infração e a inexigibilidade do registro das autoras perante o CREA/BA. Nesse mesmo sentido, em situações análogas, é o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CREA. REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. ART. 1º, DA LEI Nº 6.839/1980. COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E ACESSÓRIOS. OFICINA MECÂNICA. PRODUÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA. ART. 7º, DA LEI Nº 5.194/1966. ATIVIDADE BÁSICA LIGADA À ENGENHARIA, ARQUITETURA E ENGENHARIA NÃO DESENVOLVIDA. NÃO SUJEIÇÃO À INSCRIÇÃO PERANTE O CREA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando o art. 1º, da Lei nº 6.839/1980, verifica-se que o registro de pessoas jurídicas nos conselhos profissionais somente é obrigatório quando a atividade básica por elas exercida, ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, esteja relacionada com as atividades disciplinadas pelos referidos conselhos. 2. As atividades mencionadas no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa não envolvem a produção técnica especializada na área de engenharia, nos termos do art. 7º, da Lei nº 5.194/1966, razão pela qual se mostra dispensável a manutenção do registro da empresa junto ao CREA. 3. Tem-se, assim, que a empresa apelada, segundo o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, não desenvolve atividade básica ligada à engenharia e agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, dessa forma, sujeita ao registro perante o CREA, bem como à cobrança das anuidades vencidas ou vincendas, ou mesmo de impor restrições de ordem econômica, tributária ou administrativa à empresa. 4. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida. (AC 0048636-31.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 11/04/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA). REGISTRO PROFISSIONAL. COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. CRITÉRIO DETERMINANTE. COBRANÇA DE ANUIDADES E ARTs. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O critério determinante para a obrigatoriedade de registro em conselho profissional é a atividade básica da empresa, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/1980. 2. A empresa cuja atividade principal consiste no comércio e manutenção de extintores de incêndio não se enquadra entre as atividades privativas de engenheiros ou técnicos de nível médio, conforme a Lei n. 5.194/1966, sendo inexigível o registro no CREA. 3. A ausência de obrigatoriedade de registro implica na ilegalidade da cobrança de anuidades, multas administrativas e ARTs. 4. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução fiscal estão em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Majorados em 1% os honorários fixados em sede de sentença, conforme o art. 85, § 11 do CPC. (AC 1002438-44.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) Quanto ao pleito indenizatório, a sentença de origem rejeitou adequadamente o pedido. A atuação administrativa do CREA, ainda que exceda os limites legais, não caracteriza, por si, a prática de ato ilícito apto a gerar dano moral indenizável, especialmente quando dirigido contra pessoa jurídica que não demonstrou prejuízo à sua honra objetiva ou imagem comercial. Vejamos: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUIDADES DEVIDAS ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. 1. Essa egrégia Corte reconhece que: Nos termos da Lei nº 6.839/80, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. Conforme consta em seu contrato social, a empresa tem como objeto social instalação e manutenção elétrica, atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico e reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico. 3. Assim, tem-se que suas atividades não estão inseridas no rol de atividades privativas de engenheiro, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA. 4. Nesse sentido: "'A empresa, dado o seu objeto social envolver as atividades básicas preponderantes de comercialização, manutenção, instalação e montagem de hardware e software, não atua em ramo sujeito ao espectro de fiscalização do CR-Engenharia/Arquitetura/Agronomia-MG. Precedente: STJ/T2: AgRg-Ag 1.135.098/SP.' (AC 0010407-07.2007.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.742 de 25/04/2014). Inexigível da empresa a inscrição e registro junto ao CREA (TRF1, AC 0001657-06.2015.4.01.3809, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJe de 13/07/2018). 5. No entanto, a inscrição voluntária no conselho profissional constitui fato gerador da obrigação de pagar as respectivas anuidades e demais encargos até o pedido de cancelamento. 6. Quanto aos danos morais, verifica-se que a cobrança foi afastada após decisão judicial, fato que denota a natureza controvertida da res in iudicio deducta e, consequentemente, a inexistência de condita abusiva do Conselho Profissional. 7. Ademais, "não se configura em dano moral ou material a cobrança de um tributo indevido ou a maior (...)". (RESP 200900515078, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJE de 10/02/2010); "O dano moral, como lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, não visa simplesmente a refazer o patrimônio, mas a compensar o que a pessoa sofreu emocional e socialmente em razão de fato lesivo. Meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (...) - Daí que a condenação a pagar indenização por dano moral deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação não ocorrida neste caso - (...)" (TRF3, AC 00030735020114036183, Relator Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, DJ3 de 01/06/2016). 8. No tocante à aplicação do §11 do art. 85 do CPC, verifica-se que a matéria discutida nos autos é eminentemente de direito e repetitória, razão pela qual devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, considerados suficientes para o trabalho desenvolvido pelo advogado até a fase recursal, vez que não houve inovação nas contrarrazões. 9. Apelações não providas. (AC 1000236-98.2018.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 06/03/2023 PAG.) Dessa forma, não merece reparos a sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA Advogado(s) do reclamante: JOSE ANTONIO ROCHA SILVA APELADO: PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: THIAGO TONHA CARDOSO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO JUNTO AO SISTEMA CONFEA/CREA. COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS. ATIVIDADE BÁSICA. SERVIÇOS ACESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ILEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por empresas do setor automotivo. A sentença anulou autos de infração lavrados por conselho profissional, declarou inexigível o registro das autoras junto ao órgão e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se a atividade desempenhada pelas autoras exige registro obrigatório junto ao CREA/BA, nos termos da Lei 5.194/1966 e da Lei 6.839/1980; ii) saber se os autos de infração lavrados pelo órgão de fiscalização profissional são válidos diante da ausência de comprovação de exercício irregular de profissão regulamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O critério legal para a exigência de registro junto ao sistema CONFEA/CREA é a atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados, conforme determina a Lei 6.839/1980. 4. Constatou-se que a atividade básica das autoras é o comércio varejista de veículos, sendo os serviços de manutenção e revisão prestados de forma acessória e não configurando, por si, atividade privativa de engenheiro. 5. Os autos de infração lavrados pelo CREA/BA não individualizam os atos técnicos supostamente praticados, tampouco demonstram que as empresas exerceram atribuições privativas de engenharia sem profissional habilitado. 6. A ausência de comprovação concreta das infrações descritas afasta a presunção de legitimidade do ato administrativo e revela abuso na atuação fiscalizatória da autarquia. 7. O Poder de Polícia deve observar os limites legais expressos, não podendo alcançar empresas cuja atividade não enseja, por sua essência, a submissão ao conselho profissional. 8. A jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça reafirma a exigência de demonstração clara da atividade técnica especializada como condição para a obrigatoriedade de registro. 9. Quanto ao pedido indenizatório, a sentença reconheceu, corretamente, que a atuação do CREA/BA, ainda que desbordante da legalidade, não enseja, por si, o dever de indenizar por danos morais na ausência de comprovação de abalo à imagem da pessoa jurídica. 10. Os honorários advocatícios fixados na origem foram majorados em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do não provimento da apelação. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1005501-34.2020.4.01.3303

ID: 330243412

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005501-34.2020.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIMAVIA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA PRIMAVIA MOTORS LTDA

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Advogados:

THIAGO TONHA CARDOSO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ANTONIO ROCHA SILVA - BA9269-A POLO PASSIVO:PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO TONHA CARDOSO - BA21419-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia – CREA/BA contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, que julgou parcialmente procedente a ação ordinária ajuizada por Primavia Comércio de Veículos Ltda (Via Nissan), Primavia Comércio de Automóveis Ltda (Via Renault) e Primavia Motors Ltda (Jeep). A sentença anulou os autos de infração lavrados pela autarquia e declarou inexigível o registro das autoras junto ao Conselho-réu. Também condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não exigiu o registro das empresas, mas que estas teriam incorrido em exercício ilegal da engenharia, ao realizarem atividades que exigem conhecimento técnico próprio da engenharia mecânica sem profissional habilitado. Alega que os autos de infração foram lavrados com base na alínea “e” do art. 6º da Lei 5.194/66, e que as atividades de manutenção/revisão em garantia são típicas de engenharia, sendo legítima a fiscalização exercida. Requer, por isso, a reforma integral da sentença, com a consequente validação das autuações e a improcedência da ação. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, as empresas apeladas alegam que os autos de infração foram genéricos e abusivos, requerendo a manutenção integral da sentença de primeiro grau. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A exigência de registro perante conselhos profissionais deve obedecer ao critério legal estabelecido pelo ordenamento jurídico, especialmente o previsto na Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo. A jurisprudência consolidada determina que o critério determinante para a obrigatoriedade de registro é a atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados, entendimento extraído: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CREA. REGISTRO. EMPRESA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA ELETRODOMÉSTICOS E PARA APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Profissional é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados. União. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal regional, com fulcro nos elementos de convicção, concluiu que "No presente caso, o objeto social da empresa é 'comércio varejista de peças e acessórios para eletrodomésticos e para aparelhos de refrigeração e a prestação de serviços de reparo de eletrodomésticos e aparelhos de refrigeração' (evento 1, CONTRSOCIAL4). Ora, tais atividades não se enquadram nas hipóteses que descrevem atribuições privativas de engenheiro. " (fl. 218, e-STJ). 3. A alteração do entendimento proferido na origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 1.682.405/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 26/8/2020.) No presente caso, restou comprovado que a atividade básica das autoras consiste no comércio varejista de veículos novos e usados, conforme os contratos sociais juntados aos autos. Embora prestem serviços de manutenção e revisão em veículos, tais atividades são acessórias à sua finalidade principal e não se confundem, por si só, com atividades privativas de engenharia. Não há nos autos demonstração concreta de que as apeladas tenham exercido atos técnicos reservados a engenheiros, tampouco que tais atividades tenham sido realizadas sem acompanhamento de profissional habilitado. A presunção de legitimidade do ato administrativo cede, no caso concreto, diante da ausência de comprovação idônea da infração descrita. Os autos de infração lavrados pelo CREA/BA referem-se, de forma genérica, ao "exercício ilegal da profissão", sem a individualização dos atos técnicos supostamente praticados e sem identificação de quais serviços executados pelas empresas exigiriam a supervisão de engenheiro registrado. A própria descrição contida nos documentos de fiscalização evidencia a fragilidade dos fundamentos das autuações, que se basearam na execução de serviços como manutenção de sistemas de ar-condicionado, dedetização e proteção contra descargas atmosféricas, sem comprovação de que esses serviços eram de responsabilidade direta das empresas e tampouco vinculados a atividade-fim fiscalizável pelo CREA. O Poder de Polícia das autarquias deve se limitar ao que expressamente lhes confere a lei. A fiscalização indiscriminada de empresas cuja atividade não se enquadra nos moldes legalmente exigidos para submissão ao sistema CONFEA/CREA configura desvio de finalidade e afronta ao princípio da legalidade. Por essa razão, correta a sentença ao declarar a ilegalidade dos autos de infração e a inexigibilidade do registro das autoras perante o CREA/BA. Nesse mesmo sentido, em situações análogas, é o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CREA. REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. ART. 1º, DA LEI Nº 6.839/1980. COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E ACESSÓRIOS. OFICINA MECÂNICA. PRODUÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA. ART. 7º, DA LEI Nº 5.194/1966. ATIVIDADE BÁSICA LIGADA À ENGENHARIA, ARQUITETURA E ENGENHARIA NÃO DESENVOLVIDA. NÃO SUJEIÇÃO À INSCRIÇÃO PERANTE O CREA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando o art. 1º, da Lei nº 6.839/1980, verifica-se que o registro de pessoas jurídicas nos conselhos profissionais somente é obrigatório quando a atividade básica por elas exercida, ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, esteja relacionada com as atividades disciplinadas pelos referidos conselhos. 2. As atividades mencionadas no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa não envolvem a produção técnica especializada na área de engenharia, nos termos do art. 7º, da Lei nº 5.194/1966, razão pela qual se mostra dispensável a manutenção do registro da empresa junto ao CREA. 3. Tem-se, assim, que a empresa apelada, segundo o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, não desenvolve atividade básica ligada à engenharia e agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, dessa forma, sujeita ao registro perante o CREA, bem como à cobrança das anuidades vencidas ou vincendas, ou mesmo de impor restrições de ordem econômica, tributária ou administrativa à empresa. 4. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida. (AC 0048636-31.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 11/04/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA). REGISTRO PROFISSIONAL. COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. CRITÉRIO DETERMINANTE. COBRANÇA DE ANUIDADES E ARTs. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O critério determinante para a obrigatoriedade de registro em conselho profissional é a atividade básica da empresa, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/1980. 2. A empresa cuja atividade principal consiste no comércio e manutenção de extintores de incêndio não se enquadra entre as atividades privativas de engenheiros ou técnicos de nível médio, conforme a Lei n. 5.194/1966, sendo inexigível o registro no CREA. 3. A ausência de obrigatoriedade de registro implica na ilegalidade da cobrança de anuidades, multas administrativas e ARTs. 4. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução fiscal estão em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Majorados em 1% os honorários fixados em sede de sentença, conforme o art. 85, § 11 do CPC. (AC 1002438-44.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) Quanto ao pleito indenizatório, a sentença de origem rejeitou adequadamente o pedido. A atuação administrativa do CREA, ainda que exceda os limites legais, não caracteriza, por si, a prática de ato ilícito apto a gerar dano moral indenizável, especialmente quando dirigido contra pessoa jurídica que não demonstrou prejuízo à sua honra objetiva ou imagem comercial. Vejamos: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUIDADES DEVIDAS ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. 1. Essa egrégia Corte reconhece que: Nos termos da Lei nº 6.839/80, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. Conforme consta em seu contrato social, a empresa tem como objeto social instalação e manutenção elétrica, atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico e reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico. 3. Assim, tem-se que suas atividades não estão inseridas no rol de atividades privativas de engenheiro, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA. 4. Nesse sentido: "'A empresa, dado o seu objeto social envolver as atividades básicas preponderantes de comercialização, manutenção, instalação e montagem de hardware e software, não atua em ramo sujeito ao espectro de fiscalização do CR-Engenharia/Arquitetura/Agronomia-MG. Precedente: STJ/T2: AgRg-Ag 1.135.098/SP.' (AC 0010407-07.2007.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.742 de 25/04/2014). Inexigível da empresa a inscrição e registro junto ao CREA (TRF1, AC 0001657-06.2015.4.01.3809, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJe de 13/07/2018). 5. No entanto, a inscrição voluntária no conselho profissional constitui fato gerador da obrigação de pagar as respectivas anuidades e demais encargos até o pedido de cancelamento. 6. Quanto aos danos morais, verifica-se que a cobrança foi afastada após decisão judicial, fato que denota a natureza controvertida da res in iudicio deducta e, consequentemente, a inexistência de condita abusiva do Conselho Profissional. 7. Ademais, "não se configura em dano moral ou material a cobrança de um tributo indevido ou a maior (...)". (RESP 200900515078, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJE de 10/02/2010); "O dano moral, como lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, não visa simplesmente a refazer o patrimônio, mas a compensar o que a pessoa sofreu emocional e socialmente em razão de fato lesivo. Meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (...) - Daí que a condenação a pagar indenização por dano moral deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação não ocorrida neste caso - (...)" (TRF3, AC 00030735020114036183, Relator Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, DJ3 de 01/06/2016). 8. No tocante à aplicação do §11 do art. 85 do CPC, verifica-se que a matéria discutida nos autos é eminentemente de direito e repetitória, razão pela qual devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, considerados suficientes para o trabalho desenvolvido pelo advogado até a fase recursal, vez que não houve inovação nas contrarrazões. 9. Apelações não providas. (AC 1000236-98.2018.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 06/03/2023 PAG.) Dessa forma, não merece reparos a sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA Advogado(s) do reclamante: JOSE ANTONIO ROCHA SILVA APELADO: PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: THIAGO TONHA CARDOSO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO JUNTO AO SISTEMA CONFEA/CREA. COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS. ATIVIDADE BÁSICA. SERVIÇOS ACESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ILEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por empresas do setor automotivo. A sentença anulou autos de infração lavrados por conselho profissional, declarou inexigível o registro das autoras junto ao órgão e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se a atividade desempenhada pelas autoras exige registro obrigatório junto ao CREA/BA, nos termos da Lei 5.194/1966 e da Lei 6.839/1980; ii) saber se os autos de infração lavrados pelo órgão de fiscalização profissional são válidos diante da ausência de comprovação de exercício irregular de profissão regulamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O critério legal para a exigência de registro junto ao sistema CONFEA/CREA é a atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados, conforme determina a Lei 6.839/1980. 4. Constatou-se que a atividade básica das autoras é o comércio varejista de veículos, sendo os serviços de manutenção e revisão prestados de forma acessória e não configurando, por si, atividade privativa de engenheiro. 5. Os autos de infração lavrados pelo CREA/BA não individualizam os atos técnicos supostamente praticados, tampouco demonstram que as empresas exerceram atribuições privativas de engenharia sem profissional habilitado. 6. A ausência de comprovação concreta das infrações descritas afasta a presunção de legitimidade do ato administrativo e revela abuso na atuação fiscalizatória da autarquia. 7. O Poder de Polícia deve observar os limites legais expressos, não podendo alcançar empresas cuja atividade não enseja, por sua essência, a submissão ao conselho profissional. 8. A jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça reafirma a exigência de demonstração clara da atividade técnica especializada como condição para a obrigatoriedade de registro. 9. Quanto ao pedido indenizatório, a sentença reconheceu, corretamente, que a atuação do CREA/BA, ainda que desbordante da legalidade, não enseja, por si, o dever de indenizar por danos morais na ausência de comprovação de abalo à imagem da pessoa jurídica. 10. Os honorários advocatícios fixados na origem foram majorados em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do não provimento da apelação. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 6110942-04.2024.8.09.0010

ID: 313340454

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6110942-04.2024.8.09.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SELMA ALVES RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME ROSA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Protocolo: 6110942-04.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Selma Alves Rodrigues Soa… Protocolo: 6110942-04.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Selma Alves Rodrigues SoaresCPF/CNPJ n. 589.549.101-49Endereço: RUA 05, 0, SETOR VILAGE PARQUE DAS MÃES, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0001-40Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ASA SUL, BRASILIA, CEP:70070946 - DFS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade temporária proposta por Selma Alves Rodrigues Soares em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social, ambos já devidamente qualificados nos autos.Em breve síntese, a autora narrou que requereu a concessão do benefício por incapacidade à parte ré. Narrou, contudo, que o pedido foi indeferido por não constatar a incapacidade laborativa. Alegou que apresenta dor e perda de força, principalmente em membros superiores, estando impossibilitada de exercer sua atividade habitual de costureira. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para a concessão do benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente e sua confirmação em sentença com o pagamento desde a DER (15/07/2024). Requereu o benefício da justiça gratuita.Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência (mov. 5).Laudo médico pericial colacionado na mov. 30.Devidamente citada, a autarquia ré apresentou contestação na mov. 34. Preliminarmente, alegou a existência de coisa julgada em relação aos autos de nº 1002538-05.2024.4.01.3500, que correram na 14ª Vara Federal de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Goiás. Requereu a intimação da perita para responder aos quesitos complementares, a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da coisa julgada e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Pugnou pela utilização da perícia realizada nos autos de nº 1002438-05.2024.4.01.3500, que tramitou perante a Justiça Federal.A autora impugnou a contestação na mov. 35. Em síntese, defendeu que, em relação à alegação de coisa julgada, os requerimentos administrativos são diversos, havendo renovação nos documentos apresentados. Ratificou os pedidos iniciais e requereu o julgamento do feito.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido.A parte ré ofereceu novos quesitos em sede de contestação a fim de esclarecimentos quanto à divergência com a perícia realizada nos autos de nº 1002538-05.2024.4.01.3500.Não obstante a possibilidade do pedido de esclarecimentos ao perito na forma do artigo 477, §2º, inciso II, do CPC, entendo que a medida seria meramente protelatória. Com efeito, a perícia destes autos constatou a incapacidade a partir de junho de 2024, ao passo que o ato pericial realizado na Justiça Federal ocorreu aos 14 de março de 2024. Não há que se falar, portanto, de eventual contradição entre ambas as conclusões. Ademais, friso que não obstante a possibilidade de superação parcial da coisa julgada, em decorrência de agravamento da doença ou apresentação de novas provas, a data do trânsito em julgado da sentença anterior deverá ser observada, como será fundamentado adiante. Firme em tais razões, indefiro o pedido de complementação de quesitos, formulado na mov. 34 e homologo o laudo pericial acostado na mov. 30.A autarquia ré, ainda em sede de contestação, requereu a utilização da prova pericial produzida nos autos de nº 1002538-05.2024.4.01.3500 como prova emprestada. Consoante o permissivo legal traçado pelo Código de Processo Civil, mais precisamente pelo artigo 372, o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. A admissibilidade prova emprestada é matéria pacificada na jurisprudência, uma vez observado o devido contraditório, ainda que as partes não tenham participado do feito para o qual a prova será trasladada. A propósito:PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. POSTERIOR À MP 871/2019. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL APRESENTADO. ROBUSTO ACERVO DOCUMENTAL. COMPROVADA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor ( AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 2. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. 3. Até 17/01/2019, o entendimento acerca da comprovação da união estável seguia o teor da Súmula 63 da TNU: A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material. A partir de então, por decorrência da vigência da Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, foi inserido no ordenamento o sistema da prova legal ou tarifada, exigindo-se o início de prova material. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. 4. Tendo em vista que o óbito do instituidor da pensão se deu após o advento da MP. n.º 871, convertida na Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte. 5. Pelo que se verifica nos autos, a parte autora era companheira do instituidor da pensão e os documentos anexados aos autos se caracterizam como início de prova material, devidamente corroborada por prova testemunhal, da manutenção da união pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, qualificando a união estável. 6. A utilização de prova emprestada não caracteriza violação ao devido processo legal, desde que oportunizado à parte contrária o exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Tendo em vista que o requerimento administrativo fora apresentado após o decurso do prazo previsto no inciso I do art. 74 da Lei 8.213/91, o benefício será devido a contar da postulação junto ao INSS. 8. Apelação do INSS parcialmente provida.(TRF-1 - AC: 10125305820224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 14/07/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 14/07/2022 PAG PJe 14/07/2022 PAG)No caso dos autos de nº 1002538-05.2024.4.01.3500, verifico que a parte autora discutia seu direito ao benefício por incapacidade contra a autarquia ré, sendo juntado o laudo pericial aos 14 de março de 2024, onde se constatou a ausência de incapacidade laborativa. Tendo em vista a realização de nova perícia nestes autos, inclusive sendo confeccionada pela mesma perita, dra. Cejane Domingues Ribeiro, acolho o pedido de prova emprestada na qualidade de prova documental. Superada tal questão, passo à análise da preliminar. Infere-se do caderno processual que a requerida alegou a existência de coisa julgada quanto aos autos de n° 1002538-05.2024.4.01.3500, que tramitou na 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO (mov. 34).É certo que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar na peça contestatória as preliminares listadas no artigo 337, do Código de Processo Civil, entre elas a coisa julgada (inciso VII). Em que pese não tenha sido observado tal procedimento pela autarquia requerida, em se tratando de matéria de ordem pública, passo à sua análise1.Prevê o §4º do artigo 337, do Código de Processo Civil, que “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Acerca do tema, vejamos o magistério de Fredie Didier Júnior2:"A coisa julgada impede que a mesma questão seja decidida novamente - a essa dimensão dá-se o nome de efeito negativo da coisa julgada. Se a questão decidida for posta novamente para a apreciação jurisdicional, a parte poderá objetar com a afirmação de que há coisa julgada sobre o assunto, a impedir o reexame do que fora decidido. A indiscutibilidade gera, neste caso, uma defesa para o demandado (art. 337, VII, CPC). [...] A coisa julgada torna indiscutível e imutável a norma jurídica concreta definida na decisão judicial [...]; é resultado da combinação de dois fatos: a) uma decisão jurisdicional fundada em cognição exauriente; b) o trânsito em julgado. [...] A coisa julgada é uma concretização do princípio da segurança jurídica [...]; estabiliza a discussão sobre uma determinada situação jurídica, resultando em um "direito adquirido" reconhecido judicialmente. Há, ainda, uma dimensão objetiva de proteção da segurança jurídica que se relaciona à coisa julgada: a coisa julgada é inviolável por lei; a inviolabilidade da coisa julgada por lei posterior é um direito fundamental".Extrai-se do extrato de dossiê previdenciário acostado à movimentação 34 que, no processo anterior, a parte autora também pleiteou a concessão de benefício por incapacidade, cuja ação foi distribuída aos 23 de janeiro de 2024, em razão de indeferimento de requerimento administrativo apresentado no dia 29 de novembro de 2023.No presente feito, porém, foi apresentado o requerimento administrativo datado de 15 de julho de 2024, ou seja, inclusive posterior ao trânsito em julgado da sentença na Justiça Federal (22/04/2024).A parte autora colacionou nova documentação, conforme se depreende do laudo neurológico assinado por Paulo Pereira de Oliveira aos 26/06/2024 (mov. 1, arquivo 10).Em razão da flexibilização da coisa julgada no âmbito previdenciário e a apresentação de novas provas, rechaço a preliminar arguida.Superada tal questão, passo ao exame do mérito.Cinge-se a questão dos autos quanto a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), em decorrência das patologias indicadas pelo autor na peça inaugural.Diz o artigo 59 da lei n° 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. O pressuposto, pois, para a concessão de auxílio-doença é a existência de incapacidade (temporária e total) para o trabalho. Isto é, além do acometimento de doença grave ou lesão, o segurado deve demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do artigo 42 da lei n° 8.213/91, in verbis:“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.Cumpre pontuar que para a concessão de ambos os benefícios há exigência legal do cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, lei 8.213/91), excetuadas as hipóteses do artigo 26, II, da referida lei.A qualidade de segurado da parte autora, com o cumprimento da carência mínima exigida para a concessão do benefício pleiteado, restou comprovada incontestavelmente pelo CNIS juntado aos autos (mov. 1, arquivo 8), especialmente porque a parte autora contribuiu como contribuinte individual entre 01/12/2020 e 31/10/2024.No tocante à capacidade laborativa, consta do laudo médico pericial (mov. 30): g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Temporária, comprova doença inicial, leve, conforme exames complementares e exame físico. Tratamento pode ser otimizado visando controle de sintomas. Parcial, pode realizar atividade diversa que não exige esforço físico com punhos e ombro. (...)i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Considero junho de 2024, data em que comprova acúmulo de morbidades.“O laudo pericial por seu turno restou devidamente homologado e, da conclusão da expert, afasta-se a possibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez, vez que a incapacidade é temporária.Friso que não há que se falar em contradição com a perícia produzida nos autos de nº 1002538-05.2024.4.01.3500, uma vez que a DII (junho de 2024) foi fixada após o ato pericial na Justiça Federal (14 de março de 2024).Tampouco o período pleiteado interfere na coisa julgada, uma vez que a DER (15/07/2024) é posterior ao trânsito em julgado (22/04/2024).A DCB deverá ser estabelecida 90 (noventa) dias após a data da realização da perícia nestes autos (10/04/2025), conforme se depreende do tempo necessário à recuperação da autora (quesito “q”).Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:1) determinar à autarquia ré que implante o benefício auxílio-doença em favor da parte autora, de forma retroativa desde a data do requerimento administrativo (15/07/2024), até 90 (noventa) dias a partir da data da perícia (25/04/2025);A implantação do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada, a princípio a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de o responsável incorrer em crime de desobediência.O prazo para cumprimento da condenação de obrigação de fazer imposta flui desde a intimação pessoal da sentença à ré, independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista a relevância do fundamento da demanda, conforme previsão do artigo 497, do Código de Processo Civil.Por consequência, presentes os requisitos do art.300 do CPC, defiro a liminar e determino que a parte ré proceda a implementação do benefício concedido neste ato, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada, a princípio a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de o responsável incorrer em crime de desobediência.2) condenar a requerida ao pagamento de todas as parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo (15/07/2024), acrescidas de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil), seguindo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/1997) e corrigidas monetariamente pela taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021).Atenta à sucumbência, condeno a autarquia demandada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§2° e 3°, do Código de Processo Civil.Isenta de custas a parte ré, nos termos do artigo 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/2002 c/c o artigo 8º, § 1º, Lei nº 8.620/93.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC).Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto. Havendo custas iniciais parceladas, nos termos do art. 2°, parágrafo 1°, do Provimento 34/2019 da CGJ e Resolução 138/21 do TJGO, determino a intimação da parte para recolher o restante do valor, em parcela única, no prazo de 15 (quinze) dias. Não efetuado o pagamento, promova a escrivania as averbações necessárias.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. À escrivania para as devidas providências.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.cart2varaanicuns@tjgo.jus.br - Balcão virtual: (64) 99222-75181. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5045723-69.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Apelado: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM OUTRA DEMANDA. TRÂNSITO EM JULGADO VERIFICADO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.1. Sabe-se que a coisa julgada é o que torna, via de regra, imutável a relação jurídica decidida na sentença. Trata-se de norma que visa garantir a ordem pública e a segurança jurídica das decisões.2. As ações serão idênticas quando tiverem, rigorosamente, os mesmos elementos e subelementos: partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido (imediato e mediato).3. Na espécie, já havendo comando judicial que abrange idêntica pretensão deduzida nesta lide, revela-se inegável, portanto, a existência de coisa julgada sobre o tema. 4. Verificada a existência da coisa julgada, a mesma deve ser reconhecida de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública. O feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, e o recurso julgado prejudicado. APELAÇÃO PREJUDICADA.SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO CÍVEL E, DE OFÍCIO, REFORMAR A SENTENÇA, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5045723-69.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024 – grifo meu).2. Didier Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – v.2: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória / Fredie Didier Jr., Paulo Sarna Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 18 ed., rev., atual. e ampl. – São Paulo. Editora JusPodivm, 2023, p. 667/671.

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Processo nº 0031107-86.2024.8.17.2810

ID: 258766207

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031107-86.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Sentença (Outras)

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE MELO MARQUES DE SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0031107-86.2024.8.17.2810 AUTOR(A): ARTHUR DE MELO MARQUES DE SA, RAYRA ALMEIDA REITHLER RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Vistos, etc. ARTHUR DE MELO MARQUES DE SÁ e RAYRA ALMEIDA REITHLER, já qualificados, ajuizaram o que chamaram de “Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada” em desfavor de TAP LINHAS AÉREAS, também já qualificada. Pretenderam a concessão dos benefícios da JG. Em seguida, relataram que foram residir na Irlanda, buscando uma vida melhor, em janeiro de 2023; e que, em abril de 2023, o irmão da autora transportou para lá a sua cachorrinha chamada Mel, pela companhia TAP, eis que residia com aquela há mais de 09 (nove) anos, sem problemas. Asseveraram que, passados quase 02 (dois) anos da viagem, resolveram passar férias no Brasil, fazendo surpresa, inclusive, de comparecimento em casamento de amigos. Informaram que, com muito esforço, adquiriram as passagens de ida para o dia 29/11/2024 e volta para o dia 07/01/2025, pela companhia ré, no valor de R$ 13.304,00. Asseveraram que, quando do embarque, tiveram que aguardar a abertura, quando, então, alimentaram a sua cachorrinha, tendo sido fornecido água também. Afirmaram que, no momento do embarque, foi verificado que o peso do animal com a bolsa chegou a 8,7kg, apenas 700 gramas acima do permitido. Relataram que um funcionário de nome Joel não autorizou o embarque, o que gerou explicações e confusões e ligação para à Ouvidoria da TAP, que autorizou o embarque. A despeito disso, o Sr. Joel não permitiu o embarque, o que fez com que perdessem o voo. Disseram que procuram hotel próximo e tiveram que comunicar os familiares, que auxiliaram na compra de outras passagens para o dia seguinte pela empresa Vueling até Barcelona e depois para o Brasil, inclusive pela TAP. Informaram que transportaram a cachorrinha “Mel” sem qualquer impedimento, tendo todos os funcionários concordado com o absurdo ocorrido em Dublin, com o funcionário Sr. Joel, que parece ter levado a situação para o pessoal. Pretenderam a inversão do ônus da prova, assim como a reparação pelos danos materiais e morais experimentados. Aduziram que a conduta da ré, por seu funcionário Sr. Joel, foge da razoabilidade. Afirmaram que perderam meses de planejamento em razão do ocorrido, não sendo possível comparecer ao casamento de amigos de infância. Gizaram que a autora Rayra teve que procurar um neurologista para amenizar as dores do sofrimento causado. Invocaram o CDC e apresentaram relação de despesas, totalizando R$ 29.428,96. Pretenderam, em tutela de urgência, o ressarcimento dos valores despendidos, tendo em vista as dificuldades financeiras causadas pela ré. E, ao final, a confirmação dessa tutela, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 29.428,96 e danos morais de R$ 50.000,00, sendo R$ 25.000,00 para cada autora, além dos ônus sucumbenciais. Pretenderam a inversão do ônus da prova para que a ré junte aos autos o checklist com toda descrição da cachorrinha mel, referente ao embarque realizado na TAP em Barcelona no dia 30/11/2024, código de reserva nº SVRJY6, bem como os protocolos de comunicação com a ouvidoria de nº 20240002179408 e nº 20240002179192 referentes ao dia 29/11/2024. Deram à causa o valor de R$ 79.428,96. Anexaram documentos. Conclusos os autos, deferi o pedido de JG formulado pelos autores e indeferi o pedido de tutela de urgência. Designei audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC. Não foi possível a solução consensual da lide na audiência designada. Em sua contestação, a ré defendeu que disponibiliza a seus clientes o transporte de animais na cabine ou porão da aeronave, conforme tamanho e peso e que é necessária a reserva do serviço com antecedência. Afirmou que o serviço depende da disponibilidade de espaço no avião, além de outros requisitos. Aduziu que nunca se negou a realizar o transporte do animal; todavia, devido às características da aeronave, o serviço estava indisponível no momento do embarque. Disse que cabia aos autores verificar a disponibilidade do pet de embarcar, não sendo responsável pelos transtornos identificados na exordial. Negou aplicação do CDC ao caso concreto e de inversão do ônus da prova. Defendeu que não há falar em dever de indenizar, pois nunca se negou a efetuar o transporte para o destino contratado. Aduziu que o agir dos autores é que desencadeou os danos que afirmaram. Impugnou os danos materiais. Impugnou os danos morais, tendo defendido, ainda, serem excessivos os valores perseguidos. Requereu a improcedência dos pedidos. Em réplica os autores aduziram que a contestação é peça inverídica e vexatória, não tendo atentado para os fatos descritos na inicial e nem acostados os documentos, conforme decisão que inverteu o ônus da prova. Disseram que efetuaram o pagamento da taxa do animal com antecedência, razão pela qual não há falar em indisponibilidade de embarque. Pretenderam a condenação da ré aos pedidos iniciais, bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Intimadas as partes a respeito das provas que pretendiam produzir, requereram o julgamento antecipado do feito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação seguiu seu curso regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem corrigidas. Ademais, as partes foram intimadas para produzir as provas que entendiam necessárias, sem requerimento de outras provas, o que justifica o julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, I e 371 do CPC Dito isso, o cerne da controvérsia a ser enfrentado na presente ação é se os autores fazem jus ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 29.428,96) e morais (R$ 50.000,00) advindos da impossibilidade de embarque no voo contratado junto à ré no dia 29/11/2024, no aeroporto de Dublin/Irlanda, com destino final em Recife/Brasil. Segundo narrativa dos autores, haviam contratado o serviço de transporte de um animal na cabine, pelo preço de E320,00 (trezentos e vinte euros); todavia, foram impedidos de embarcar sob a alegação de que o peso do animal superava o previsto em 700 (setecentos) gramas, a despeito da explicação de que o animal tinha concluído a alimentação e o contato com a ouvidoria da TAP autorizando o embarque. A ré, em sua contestação, não impugnou a alegação de autorização mediante a ouvidoria e nem mesmo de alteração do peso em razão da alimentação, tendo se restringido a defender que o embarque não foi possível pois não conferida a disponibilidade da aeronave pelos autores, tendo impugnado os danos afirmados. De início, a respeito do direito material em questão, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente as hipóteses de responsabilidade do fabricante por fato do produto defeituoso e do prestador de serviços por defeito quanto a esses: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. (...) § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da mesma forma, tem-se para o prestador de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da análise dos dispositivos acima, conclui-se que a responsabilidade do integrante da cadeia de consumo, no caso, dos prestadores de serviço à população, é objetiva (independe de culpa) e que, em suma, o produto é defeituoso quando acarreta riscos de segurança ao usuário, acarretando o dano (fato do produto), o que difere da responsabilidade por vício do produto (tratada no artigo 18, CDC), que se refere à situação o produto, sem acarretar danos ao usuário, não funcionando adequadamente, não se prestando à finalidade para a qual foi criado. Ainda como premissa teórica desta decisão, percebe-se que os dispositivos acima estabelecem que, havendo o defeito que ocasione o dano/fato do produto, a responsabilidade objetiva do fabricante é presumida (teoria do risco do empreendimento), somente sendo excluída a responsabilidade se havida incidência das excludentes de nexo causal previstas expressamente no art. 12, §3º, e 14, §3º, acima transcritos, quais sejam: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; não colocação do produto no mercado; e inexistência do defeito. Ainda, no que diz com a não incidência do CDC em razão da Convenção de Montreal, invocada pela ré, tenho que a alegação não prospera, pois a convenção referida não afasta a relação de consumo mantida; ademais, está consolidado o entendimento de que não há falar em indenização tarifada baseada na norma internacional quanto aos danos morais. A pretensão em tela não se confunde com a matéria discutida no RE nº 636.331 e no ARE nº 766.618; pois, ao contrário do que foi tratado nos precedentes, a questão, aqui submetida a julgamento, não se refere à responsabilidade material da companhia aérea pelo extravio de bagagem de passageiro em voo internacional (RE 636.331), tampouco sobre regras de prazo prescricional (ARE nº 766.618). De resto, o precedente citado (RE nº 636.331) é claro ao destacar que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização pelo dano material decorrente de perda, destruição, avaria ou atraso de bagagem e não a reparação pelo dano moral. Portanto, aplica-se, ao caso, o instituto do distinguishing (distinção entre o caso concreto em julgamento e o paradigma). Por pertinente, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. SEGURO REGRESSO. TRANSPORTADORA AÉREA SUBCONTRATADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. É "pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de serem inaplicáveis as indenizações tarifadas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA - art. 246 da Lei nº 7.565/1986) e na Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Varsóvia - Decreto nº 20.704/1931), com as modificações dos Protocolos da Haia e de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), seja para as relações jurídicas de consumo seja para as estabelecidas entre sociedades empresárias, sobretudo se os danos oriundos da falha do serviço de transporte não resultarem dos riscos inerentes ao transporte aéreo" (REsp 1.745.642/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe de 22/02/2019). 3. No transporte de coisas, todos os transportadores são responsáveis solidariamente pelo dano causado ao bem transportado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.381.459/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.). CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM. CDC. INCIDÊNCIA. TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E FATOS. VALOR. EXCESSO. REDUÇÃO EM SEDE ESPECIAL. I. Inexiste nulidade no acórdão que enfrenta, suficiente e fundamentadamente, a controvérsia, apenas com conclusão adversa à parte ré. II. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do Judiciário em relação aos fatos acontecidos, inclusive anteriores à vigência dos Decretos nºs. 2.860 e 2.861, de 07.12.1998. III. Caso em que a autora pleiteia danos materiais e morais, consubstanciados estes, essencialmente, pelo extravio temporário da bagagem, que lhe foi entregue no destino entre dois e seis dias após sua chegada. Reconhecimento da ocorrência da lesão diante dos fundamentos fáticos e probatórios dos autos, de reversão impossível na instância especial (Súmula n. 7-STJ). IV. Redução do valor a patamar condizente, em homenagem ao princípio da razoabilidade e ante o largo tempo decorrido entre o evento danoso e o ajuizamento da ação, em que se presume mitigada a lesão moral (quase cinco anos). V. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (REsp n. 786.609/DF, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 18/9/2008, DJe de 28/10/2008.) E, sob esse enfoque, imperativo concluir que, havendo falha na prestação do serviço, compete à parte demandada comprovar alguma exclusão de responsabilidade a afastar o dever de indenizar, o que não se evidenciou na espécie. Explico. Os autores – diversamente do que sustentou a ré em sua defesa – adquiriram o serviço de transporte do pet com antecedência, em 16/06/2024, conforme documento de ID 190963411, o que afasta a alegação de falta de verificação de disponibilidade do serviço. A ré, por sua vez, em momento algum comprovou que contatou eles a respeito da indisponibilidade de embarque, ônus probatório que recaia sobre sua pessoa, na forma do art. 373, II do CPC. No que diz com a suposta violação do peso do animal, a impedir o embarque, consigno que inverti o ônus da prova e determinei à ré que comprovasse a impossibilidade de embarque, conforme decisão de ID 191184666. Ocorre que, a despeito disso, não apresentou a ré qualquer documento que justificasse a vedação de embarque, o que impede reconhecer qualquer culpa exclusiva dos autores e justifica a responsabilização da ré. Ao contrário, considerando que os autores embarcaram, pela mesma companhia TAP, no dia seguinte ao previsto (ID 190963419), imperativo reforçar a conclusão de que a falha na prestação do serviço foi da ré, a justificar a reparação pelos danos experimentados. No que diz com os danos materiais, tenho como inviável acolher a pretensão indenizatória na extensão postulada, sob pena de latente enriquecimento ilícito. Explico. Os autores pretenderam a reparação de prejuízos no valor total de R$ 29.428,96, conforme planilha de ID 190961372. Ocorre que, dentre os itens referidos na planilha, tenho como inviável reconhecer o dever de indenizar quanto às despesas relativas a vestido de casamento, gravatá e sandália, pois são itens que poderiam e ainda podem ser utilizados em outras oportunidades pelos autores. Também inviável determinar à ré que arque com consulta em neurologista da autora, pois não comprovado o nexo causal entre a impossibilidade de embarque e a consulta realizada. Noto que os medicamentos sugeridos pelo médico são relacionados a depressão, dor crônica e problemas digestivos, os quais não vieram acompanhado de laudo indicando o nexo de causalidade com o evento. No que diz com as demais despesas, são relacionadas à viagem remarcada, pois referem-se a despesas extraordinárias com mais uma estadia em Dublin e passagens e despesas de alimentação até Recife, no dia seguinte ao previsto e passagem não utilizada, além de antecipação de despesas com maquiagem para casamento que não puderam os autores comparecer. Assim, a indenização é devida apenas em parte (itens excluídos supra), com correção monetária a contar do desembolso (verbete de súmula nº 43 do STJ) e juros de mora a contar da citação. Em relação à configuração de prejuízo moral indenizável, Nehemias Domingos de Melo leciona (Dano Moral – problemática: do cabimento à fixação do quantum. São Paulo: Editora Atlas, 2011. 2ª Edição. p. 9): “Modernamente, diversas situações caracterizam dano moral, independentemente da existência do elemento dor, pois tudo aquilo que molesta a alma humana e fere valores inerentes à personalidade qualifica-se, via de regra, como dano moral, podendo, quando muito, enumerá-las exemplificativamente, tais como a tristeza, a angústia, a humilhação, o constrangimento, o desprestígio, a desconsideração, a violação da intimidade, a invasão de privacidade, o ataque à honra e ao bom nome, o uso indevido da imagem, dentre outras tantas.” Rui Stoco (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, Revista dos Tribunais, 3ª ed., p. 523) por sua vez, registra: “Em sua obra Danni Morali Contrattuali, Dalmartello enuncia os elementos caracterizadores do dano moral, segundo sua visão, como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos...”. Dispõe, ainda, o Código de Aeronáutica: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).” Ora, no caso concreto, os autores não puderam embarcar em razão de falha na prestação do serviço por parte da ré, que impediu o acesso do animal de estimação na aeronave, sem maiores explicações, o que certamente causou a eles angústia e frustração. Inclusive, não chegaram a tempo ao casamento dos amigos, previsto para o dia 30/11/2024, às 13h30min (ID 190964896), o que, por si só, já permite reconhecer a violação de direitos de personalidade. Possível, reconhecer a existência de dano in re ipsa em casos como o em tela, a justificar o reconhecimento do dever de indenizar. Não fosse só isso, imperativo reconhecer que a reparação por danos morais não pode ser analisada tão somente sob o enfoque compensatório, mas, igualmente, sob o enfoque punitivo-pedagógico, servindo como desestímulo à conduta reiterada indevida; e, em contrapartida, como meta para prestação mais adequada dos serviços ofertados. Assim, atenta aos prejuízos experimentados pela autora e à necessidade de se fixar indenização que compense eles; sem, contudo, causar-lhes enriquecimento indevido e demasiado; observada, outrossim, que a viagem era internacional, o que certamente a cerca de maiores expectativas - sem esquecer, por outro lado, a reiteração da ré em comportamentos indevidos como o em tela em outras demandas judiciais, a justificar reprimenda maior e seu poderio econômico - fixo a indenização devida a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, que acredito atender as funções acima referidas. Consigno que o valor pretendido por cada um dos autores (R$ 25.000,00) se mostra excessivo no caso concreto, em que, a despeito da frustração vivenciada, os autores chegaram no destino com cerca de dois dias de atraso, tendo aproveitado o convívio familiar nas festas de final de ano. Ademais, não destoa de forma significativa dos parâmetros utilizados em casos como o em tela, para exemplificar: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE O CANCELAMENTO DO VOO SEM QUE A COMPANHIA AÉREA TENHA OFERTADO ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO OU REALOCADO EM OUTRO VOO MAIS PRÓXIMO A DATA DO RETORNO ORIGINAL. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR, SOBRETUDO PORQUE A PARTE AUTORA SOFREU ATRASO EXPRESSIVO (UMA NOITE), TENDO EMBARCADO SOMENTE NO DIA SEGUINTE . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO AQUÉM AO PARÂMETRO DA CÂMARA. ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3 .000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL), JÁ QUE DE ACORDO COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA. SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS .APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50013841120218210132, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 21-03-2024) (TJ-RS - Apelação: 50013841120218210132 OUTRA, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Data de Julgamento: 21/03/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL . CANCELAMENTO DE VOO. DESÍDIA DA RÉ. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso . Transporte aéreo no trecho São Paulo - Miami. Situação em que a autora solicitou, por telefone, o cancelamento da passagem adicional do Pet, contudo teve as demais canceladas. Prova do vício do serviço do transporte aéreo. Passageira que demonstrou que tentou contato insistentemente com a ré para solucionar o caso e ter suas passagens restituídas . Companhia aérea que alega que a autora solicitou o cancelamento de todas as passagens através do site, contudo não informa IP do computador que partiu a solicitação. Essa prova era determinante para verificar a validade do cancelamento das passagens. Ônus que cabia a companhia aérea corré. A companhia aérea apenas acostou prints de telas sistêmicas que não colaboram com o deslinde do feito, tampouco comprovam que a autora solicitou o cancelamento das passagens amento dos voos no momento do embarque . Restou claro que a autora não pretendia o cancelamento de todas as passagens, apenas a do "pet na cabine". Segundo, mantém-se a indenização dos danos materiais. Diante do inadimplemento contratual, de rigor o ressarcimento das passagens aéreas não usufruídas pela passageira, autorizada a compensação, conforme determinada na r. sentença (R$ 27 .742,60). E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. A passageira experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da má prestação do serviço. A autora teve sua viagem programada frustrada por desídia da ré que cancelou as passagens sem autorização . Indenização mantida em R$ 15.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. A situação peculiar narrada nos autos justificava a fixação de indenização naquele patamar mais elevado. Ação procedente . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002438-69.2023 .8.26.0068 Barueri, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2024). A indenização fixada será corrigida a contar da data de hoje (verbete de súmula nº 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, a contar da citação, já que se trata de responsabilidade contratual. Os critérios de atualização e de juros das condenações impostas devem observar os arts. 389 e 406 do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados pelos autores para CONDENAR a ré a pagar-lhes indenização relativa às despesas identificadas na planilha de ID 190961372, com exceção daquelas relacionadas com vestido de casamento, gravata, sandália e consulta de neurologista, com correção monetária a contar dos desembolsos e juros de mora a contar da citação, nos termos da fundamentação. Condeno, ainda, a ré a pagar aos autores indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a título de danos morais, corrigidos monetariamente a contar da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora a contar da citação, nos termos da fundamentação. Os critérios de atualização e de juros devem observar os arts. 389 e 406 do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Em razão do princípio da causalidade, com sucumbência mínima dos autores, arcará a parte ré com a integralidade das custas e das despesas processuais, bem assim com os honorários dos procuradores dos autores, arbitrados em 10% (dez) por cento do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, já que a demanda é singela e seu julgamento foi antecipado. Proceda-se à cobrança das custas e despesas processuais da parte ré, sob pena de observância dos Provimentos nº 07/2019 e nº 03/2021, o que fica, desde já, autorizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja interposição de apelação, em consonância com o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se nas contrarrazões o apelado recorrer de alguma interlocutória não agravável ou se interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para, querendo, apresentar contrarrazões dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo acima mencionado, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, AUSENTE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, arquive-se, já que eventual pedido de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte interessada. HAVENDO pagamento, à credora para ciência e manifestação e, em seguida, conclusos para sentença extintiva da obrigação. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 21 de abril de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

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Processo nº 1005501-34.2020.4.01.3303

Processo nº 1005501-34.2020.4.01.3303

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Processo nº 0031107-86.2024.8.17.2810