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Maria Maximo De Sena x Mereje Brazil Industria De Metalurgia De Precisao Ltda.

ID: 338645799

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002449-05.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MAXIMO DE SENA

Polo Passivo:

MEREJE BRAZIL INDUSTRIA DE METALURGIA DE PRECISAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

GUILHERME CAVALCANTI DA SILVA

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SERGIO GALVÃO DE SOUZA CAMPOS

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1002449-05.2023.5.02.0202 RECORRENTE: MARIA MAXIMO DE SENA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1002449-05.2023.5.02.0202 RECORRENTE: MARIA MAXIMO DE SENA RECORRIDO: MEREJE BRAZIL INDUSTRIA DE METALURGIA DE PRECISAO LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0c3c99c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1002449-05.2023.5.02.0202 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: MARIA MAXIMO DE SENA RECORRIDO: MEREJE BRAZIL INDUSTRIA DE METALURGIA DE PRECISAO LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATÓRIO Inconformada com a sentença de Id ad049dc, cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id 639239d, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre a autora com as razões de Id 617de93, discutindo aplicação da pena de confissão, adicional de insalubridade, reparação civil decorrente de doença profissional, estabilidade provisória e reintegração no emprego. Contrarrazões sob Id c0a7ea4. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Da nulidade do julgado por cerceamento de defesa Aduz a autora que "não conseguiu acessar a audiência virtual, por problemas técnicos, tanto que, depois, ela conseguiu acessar, mas sem imagem, com a identificação 'MARI SENA'. Assim, a pena de confissão não merecia ser aplicada, pois violou o seu direito de acesso ao Poder Judiciário, motivo pelo qual espera seja provido o presente recurso, afastando-se a pena de confissão aplicada à recorrente." Embora indevida a aplicação da pena de confissão à autora, uma vez que não foi intimada pessoalmente da alteração da data da audiência de instrução telepresencial, a qual, inclusive, iniciou com vinte e um minutos de antecedência do horário agendado(Id c0dc8ae e Id e678e78), no caso concreto, não se verifica efetivo prejuízo, pois as matérias discutidas no apelo são essencialmente técnicas e foram devidamente esclarecidas pelas provas periciais apresentadas. Assim, com fundamento no artigo 794 da CLT,não se há falar de reabertura da instrução processual. Rejeito. Do adicional de insalubridade A r. sentença de Origem, acolhendo integralmente o laudo pericial, julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, contra o que ora se insurge a reclamante. Sem razão, contudo. O laudo pericial juntado sob Id 776439a, complementado pelos esclarecimentos de Id 54451bb, concluiu que a autora não trabalhou sujeita às condições insalubres de trabalho. Descreveu o Sr. Vistor que as atividades da reclamante, como ajudante de produção, da seguinte forma: "Segundo o informado na diligência pela reclamante, a mesma laborou no setor de Produção, sendo responsável pelas seguintes atividades: - Montava mola no cabo de alicates. Atividade Manual trabalho habitual e contínuo onde permaneceu por 1 ano. - Posteriormente laborou no setor de forjados rebarbando peças dos alicates - utilizava lixadeira. Permaneceu 8 meses nessa atividade - trabalho habitual e contínuo nesse período. - Operava prensa, onde colocava os alicates vindo da forja em uma ferramenta e realizava uma gravação - 2 meses trabalho habitual e contínuo. Segundo a reclamada: - A reclamante não laborou com a lixadeira. - Laborou na montagem da mola e inspecionando. - Na prensa montava um rebite no alicate. - O setor de forjado foi descontinuado, atualmente o setor de afiação e montagem se assemelha a forjaria. - A reclamante teve períodos de afastamento do trabalho, sendo: 09/05/2021 retornando em 22/05/2021, de 26/05/2021 até 09/03/2022 e de 12/03/2022 até 01/09/2022. - Laborou no setor de embalagens por 7 meses. - O período que a reclamante informou que permaneceu no setor de forjado e prensa não procede". Na vistoria ambiental, o Sr. Perito Judicial avaliou que não houve exposição aos níveis de ruído acima do Limite de Tolerância - LT, nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante. Verificou, ainda, o especialista: "4.1 Pelo Anexo nº. 1 - Ruído Contínuo Ruído medido: 82,4 dB 'A' Limite máximo permitido: 85 dB "A" (p/ 8h de serviço diário). Não há insalubridade. Nota: Foi utilizado na avaliação um medidor de pressão sonora marca Instrutemp ITDEC 4000 fabricado pela Instrutemp Instrumentos, previamente calibrado. 4.2 Pelo Anexo nº. 2 - Ruído de Impacto Não houve ruído de impacto no local de trabalho da reclamante. Não há insalubridade. 4.3 Pelo Anexo nº. 3 - Exposição ao Calor Não há fonte de calor no local de trabalho da reclamante. Não há insalubridade. 4.4 Pelo Anexo nº. 4 - Iluminamento Pela Portaria 3435, de 19.06.90, do Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social, DOU de 20.06.90, o Anexo nº. 4 foi revogado, passando da NR-15 (Insalubridade) para a NR-17 (Ergonomia). Portanto, não há mais insalubridade no que tange ao iluminamento. 4.5. Pelo Anexo 5 - Radiações Ionizantes Não há radiação ionizante no trabalho da reclamante. Não há insalubridade. 4.6. Pelo Anexo 6 - Pressões Hiperbáricas Não há atividade sob pressão hiperbárica no trabalho da reclamante. Não há insalubridade. 4.7. Pelo Anexo 7 - Radiações não Ionizantes Não há radiações não ionizantes no trabalho da reclamante. Não há insalubridade. 4.8. Pelo Anexo 8 - Vibrações A reclamante não estava sujeita ao trabalho com vibrações. Não há insalubridade. 4.9. Pelo Anexo 9 - Frio A reclamante não estava sujeita ao frio em seu ambiente de trabalho. Não há insalubridade. 4.10. Pelo Anexo 10 - Umidade A reclamante não estava sujeita a umidade no ambiente de trabalho. Não há insalubridade. 4.11. Pelo Anexo 11 - Agentes Químicos A reclamante não esteve em contato com produtos químicos, relacionados pelo Anexo 11, que ensejassem insalubridade. Não há insalubridade. 4.12. Pelo Anexo 12 - Poeiras A reclamante não manteve contato com poeiras (sílica ou asbesto) em suspensão na sua faina laborativa, não há insalubridade. 4.13. Pelo Anexo 13 - Agentes Químicos A reclamante não esteve em contato com produtos químicos, relacionados pelo Anexo 13. Não há insalubridade. 4.14. Pelo Anexo 14 - Agentes Biológicos A reclamante não esteve em contato com agentes biológicos. Não há insalubridade." Esclareceu, ainda, o Sr. Perito Judicial: "Inicialmente esse perito esclarece que não faz juízo de valor, sendo que as informações fornecidas tanto pela reclamante quanto pela reclamada foram descritas no laudo pericial. Esse perito considerou tudo o que foi informado pelas partes para a elaboração e conclusão do laudo pericial. Quanto a avaliação do nível de pressão sonora, esse perito considerou os valores obtidos no momento da diligência com a reclamada em operação regular, sendo que não foi constatado ruído acima do LT. Quanto ao fato do nobre patrono da reclamante afirmar que a avaliação do nível de ruído deveria ser feita quando da prestação de serviços da mesma (reclamante), isso é impraticável e inviável, pois não é crível avaliar situações passadas ou fazer qualquer suposição. O fato é que a reclamada no dia da diligência estava em operação regular, com os equipamentos em funcionamento e não foi constatado nível de ruído acima do LT. Portanto, não houve insalubridade por ruído no local periciado. Referente a concentração de pó, esse perito esclarece ao nobre patrono da reclamante que numa perícia como a realizada não viável a realização de medições, pois isso demandaria alguns dias para ser verificado tal concentração. Sendo assim, esse perito avaliou o PPRA e não consta no mesmo a concentração de pó de asbestos ou sílica. Portanto, não há caracterização de insalubridade pelo Anexo 12 da NR-15. Quanto aos agentes químicos, a reclamante não citou que utilizasse qualquer produto químico em suas atividades, bem como esse perito verificou os locais de trabalho da reclamante os quais não apresentaram condições insalubres por agentes químicos. Portanto, não há insalubridade pelos Anexos 11 e 13 da NR-15. Quanto aos honorários periciais, compete ao juízo arbitrar os mesmos. Portanto, o laudo pericial apresentado está correto e não requer retificações." (destaques nossos). Em resposta aos quesitos complementares apresentados pela autora, o Sr. Perito Engenheiro acrescentou: "a) Quantas máquinas estavam em funcionamento simultâneo no momento da diligência? Resposta: Todas as máquinas existentes na reclamada. b) Quais os níveis de ruído consignados no PPRA, LTCAT e/ou PGR da época do contrato de trabalho da reclamante? Resposta: LTCAT 80,8 dB(A), PPRA 82,2 dB(A). c) Quais os níveis de pó em suspensão no local de trabalho da obreira? Resposta: Cromo 0,5 mg/m³ Ferro 5 mg/m³ d) Quais os níveis de pó em suspensão consignados no PPRA, LTCAT ou PGR da época do contrato de trabalho da obreira? Resposta: São os valores indicados no quesito 'c' acima." Vazios os argumentos da reclamante em sentido diverso, carentes de prova e de amparo técnico, sobremodo quanto à ausência de recibos de entrega de equipamentos de proteção individual, pois não constatada a exposição a agente insalubre. Frise-se, o especialista foi enfático ao pontuar que a reclamada no dia da diligência estava em operação regular, com os equipamentos em funcionamento. Nada a reparar, portanto, na r. sentença que rejeitou o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Da doença do trabalho São pressupostos para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, o afastamento do trabalho por período superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, salvo se constatado, após a dispensa, que a doença de que o trabalhador é portador guarde nexo de causalidade com as funções desempenhadas na empregadora, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada na Súmula 378, II, do C. TST. E, são requisitos para o reconhecimento de indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa (violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. In casu, aflorou incontroversa dos autos a admissão da autora em 16/10/2020, na função de auxiliar de produção, operando-se a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho em 24/10/2022 (Id 1379935). E, durante anamnese realizada pelo Perito Médico do Juízo em 16/04/2024 (Id da5d8e0), relatou a reclamante que "ao entrar na empresa apresentava lombalgia que se agravou. Depois de 6 meses procurou médico que solicitou RNM e indicou cirurgia de descompressão e fixação que realizou em 23/07/2021 com melhora inicial e progressão do quadro álgico de difícil tratamento com irradiação para o membro inferior direito. Teve alta previdenciária em 01/09/22, retornou ao trabalho e foi demitida. Atualmente não trabalha, faz tratamentos e avalia seu estado coo (sic) inalterado"(destaques nossos). Ao exame físico especial realizado na autora, averiguou-se: "Marcha normal. Limitação de flexão, extensão, rotação e lateralizarão da coluna. Sinal de Lasègue negativo". Emergiu o laudo pericial médico conclusivo, nesse tom, no sentido de que "a autora é portadora de abaulamentos, protrusões e espondilopatia da coluna cervical e lombar tratada por artrodese lombar sem resultados satisfatórios. A patologia é degenerativa, não é ocupacional e nem agravada pelo trabalho. Restou limitação de movimentos da coluna e incapacidade parcial para o trabalho. Suas atividades não demandavam movimentos repetitivos, sobrecarga funcional de articulações, ou elevação de cargas. O tempo de trabalho é insuficiente para a instalação de doença profissional. Não foi realizada vistoria no posto de trabalho por serem as atividades bem descritas e não haver patologia ocupacional de forma que a vistoria não contribuiria com dados relevantes ao diagnóstico pericial. Concluímos que a autora é portadora de abaulamentos, protrusões e espondilopatia da coluna cervical e lombar de etiologia degenerativa, tratada por artrodese lombar sem resultados satisfatórios. Não nexo causal, ou concausal com a atividade laboral. Não há incapacidade parcial para o exercício do trabalho". Logo, não há nexo causal ou concausal entre as moléstias abaulamentos, protrusões e espondilopatia da coluna cervical e lombar e as atividades realizadas na empresa. Sublinhem-se, por oportunos, os esclarecimentos periciais (ID. f0aca83), em resposta aos quesitos complementares da autora, pontuando que "suas atividades não demandavam movimentos repetitivos, sobrecarga funcional de articulações, ou elevação de cargas. O tempo de trabalho de apenas 7 meses, é insuficiente para a instalação de doença profissional. A patologia é degenerativa, não é ocupacional e nem agravada pelo trabalho. Restou limitação de movimentos da coluna e incapacidade parcial para o trabalho. Mantemos a conclusão de que a autora é portadora de abaulamentos, protrusões e espondilopatia da coluna cervical e lombar de etiologia degenerativa, tratada por artrodese lombar sem resultados satisfatórios. Não nexo causal, ou concausal com a atividade laboral. Há incapacidade parcial para o exercício do trabalho por patologia não ocupacional." De efeito, os documentos médicos trazidos com a petição inicial revelam que a autora já quadro de dor intensa na coluna, com necessidade de afastamento e realização de cirurgia com poucos meses após a admissão. O relatório médico juntado sob Id 472d02c, emitido em 09/02/2021, ou seja, pouco mais de um mês após a contratação, já indica afastamento do trabalho em razão de diagnóstico de transtornos de discos lombares(CID M 51.1). A tomografia computadorizada realizada em 18/06/2019 demonstra que a autora já era portadora de múltiplas alterações degenerativas na coluna lombo-sacra. Veja-se: "DESCRIÇÃO: Osteofitose marginal nos corpos vertebrais. Abaulamento discal difuso L4-L5, com componente assimétrico mediano, que toca e deforma a face ventral do saco dural e estreita as respectivas bases foraminais. Discopatia degenerativa, com complexo disco-osteofitário posterior em L5-S1, que toca e deforma a face ventral do saco dural e estenosa as respectivas bases foraminais. Há sinais de degeneração gasosa discal. Alterações degenerativas interapofisárias nos níveis das discopatias. Estruturas paravertebrais com coeficientes de atenuação preservada [...] CONCLUSÃO: Espondilodiscopatia degenerativa acima descrita". E o relatório médico juntado sob Id fc741ff, emitido em 06 de julho de 2021, atesta que "paciente acima com quadro de lombociatalgia a direita sem melhora com reabilitação e medicação. Submetida a retirada de hérnia discal L5-S1 Direita em maio de 2021. Melhora parcial da dor com retorno intenso da dor após. Indicado tratamento cirúrgico. SOLICITO AFASTAMENTO ATÉ TÉRMINO DO TRATAMENTO", sendo certo que a autora trabalhou efetivamente na empresa por curto período, permanecendo afastada a partir de maio/2021 até e no período de 23/01/2022 e de 11/04/2022 a 01/09/2022, com dispensa em 24/10/2022, o que depõe em desfavor da alegação de agravamento das queixas na coluna em razão do trabalho executado na reclamada. Cumpre ponderar, por importante, que a Resolução CFM 1.488/98, que dispõe sobre regras específicas voltadas para o atendimento do trabalhador, não aborda como elemento essencial da perícia médica a realização de exame clínico por médico com especialidade na enfermidade em discussão, vez que estabelece, no artigo 2º, um rol de elementos que, além dos exames clínicos e complementares, devem ser levados em consideração para a apuração do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador. Ademais, não prejudicou a conclusão pericial a ausência de vistoria no local de trabalho pelo Sr. Perito Médico, notadamente em razão do quadro clínico da autora, dos relatórios médicos apresentados e do exame clínico, o qual levou em consideração as queixas e o relato da trabalhadora durante a perícia. Aliás, foi realizada minuciosa perícia de engenharia, da qual se infere que a autora realizava tarefas leves, sentada em cadeira com encosto, sem carregamento de peso e sem prova de exigência de produtividade. A circunstância de realizar horas extras (nos curto período em que efetivamente trabalhou na empresa) não favorece a autora, porquanto, repita-se, as atividades eram leves, sem sobrecarga para a coluna. Como bem enfatizou o Sr. Perito Médico, o tempo de trabalho na reclamada é insuficiente para o agravamento das alterações degenerativas. Relativamente à doença nos membros superiores, a autora não apresentou queixas no momento da perícia médica. Os atestados médicos trazidos à colação denunciam afastamentos do trabalho precipuamente em razão de moléstias na coluna. Dessarte, as conclusões do Perito Médico do Juízo não restaram infirmadas pela autora por qualquer outro elemento de prova, aflorando vazios os argumentos em sentido contrário, carentes de prova e de amparo técnico. Nesse contexto, porque não houve afastamento mediante o percebimento de auxílio-doença acidentário (espécie 91), bem como afastado o nexo de causalidade e/ou concausalidade entre as moléstias e o trabalho executado na ré, não se há mesmo cogitar em estabilidade provisória na forma do artigo 118 da Lei 8.213/91, tampouco em indenizações por danos morais e materiais, eis que ausentes os pressupostos para reparação civil. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEREJE BRAZIL INDUSTRIA DE METALURGIA DE PRECISAO LTDA.

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Processo nº 0069809-75.2013.8.17.0001

ID: 335550419

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0069809-75.2013.8.17.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ACLEBIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

DANIELLE FERREIRA LIMA ROCHA

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ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS

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BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aurel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810201 Processo nº 0069809-75.2013.8.17.0001 AUTOR(A): JOSE ACLEBIO DO NASCIMENTO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Ausência reiterada e injustificada da parte autora às perícias médicas judiciais (três vezes). Prova técnica essencial. Inércia processual caracterizada. Ônus da prova. Art. 373, I, do CPC. Fato constitutivo do direito não comprovado. Improcedência do pedido. SENTENÇA Vistos etc... 1. RELATÓRIO JOSE ACLEBIO DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, ajuizou ação acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, entidade autárquica federal, na qual pleiteia a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária. Regularmente citado, o INSS apresentou sua defesa. Durante a longa instrução processual, foram designadas três oportunidades distintas para a realização de perícia médica judicial, prova essencial ao deslinde do feito. Conforme certificado nos autos (IDs 95347544, 95347551 e 95347573), a parte autora, embora devidamente intimada, deixou de comparecer a todos os atos periciais, sem apresentar justificativa plausível para as ausências. Após as faltas, o Juízo determinou a intimação pessoal do autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito, diligência que restou infrutífera, conforme certidão negativa do Oficial de Justiça (ID 155589567). Procedeu-se, então, à intimação por edital (ID 183672494), a qual também transcorreu sem qualquer manifestação (ID 193817641). Os próprios patronos do autor peticionaram nos autos (ID 185897203), informando a dificuldade e o insucesso em contatar seu cliente. O INSS se manifestou pela extinção do processo. O Ministério Público, em seu parecer, manifestou não se opor à extinção do processo. É o relatório, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central da presente demanda reside na verificação de uma suposta incapacidade laborativa da parte autora que justificaria a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária. Em ações desta natureza, a prova pericial médica judicial assume caráter de essencialidade, sendo o meio técnico adequado e indispensável para que o Juízo possa aferir a existência, o grau e a natureza da incapacidade alegada, bem como seu nexo de causalidade com o trabalho. Trata-se, portanto, de prova central para a análise do mérito da causa. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, inciso I, estabelece de forma clara que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, o fato constitutivo é a própria incapacidade laboral. Para se desincumbir de seu ônus, não basta à parte autora a mera alegação; é seu dever processual colaborar ativamente para a produção das provas necessárias, notadamente submetendo-se ao exame pericial designado. Conforme se extrai dos autos, a parte autora, embora devidamente intimada por diversos meios, inclusive por edital, deixou reiteradamente de comparecer aos atos periciais designados, sem apresentar qualquer justificativa plausível para suas ausências. Tal conduta evidencia não um mero descuido pontual, mas um completo desinteresse na resolução da lide, frustrando de forma definitiva a produção da única prova capaz de fornecer ao juízo os elementos técnicos indispensáveis para a análise da alegada incapacidade. A inércia processual da parte autora, mantida ao longo de sucessivas designações periciais ao longo de anos, representa uma falha direta, reiterada e insuperável no cumprimento de seu ônus probatório, inviabilizando a comprovação do fato constitutivo do direito alegado. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a ausência injustificada do autor à perícia médica acarreta a improcedência do pedido, por descumprimento do ônus probatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM VIRTUDE DE SEQUELAS ORIUNDA DE LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO ACIONANTE NA PERÍCIA JUDICIAL PREVIAMENTE AGENDADA. MAGISTRADO SINGULAR QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR, COM BASE NO ART. 487, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE QUE A DEMANDA DE ORIGEM SEJA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB A ASSERTIVA DE QUE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL EM DEMANDA ACIDENTÁRIA IMPLICA NA AUSÊNCIA DE CONTEÚDO EFICAZ A INSTRUIR A AÇÃO (ART. 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E NA CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR NA PERÍCIA JUDICIAL ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES NO MESMO SENTIDO NESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50010650220228240075, Relator.: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 13/06/2023, Terceira Câmara de Direito Público). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Odario Batista da Silva contra sentença que julgou improcedente ação de concessão de auxílio-acidente, proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A ação foi julgada improcedente em razão da ausência injustificada do autor à perícia médica designada, considerada prova essencial para verificar a incapacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência injustificada do autor à perícia médica acarreta a improcedência do pedido ou se deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 373, I, do CPC, cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. A ausência de comparecimento à perícia médica impossibilitou a produção da prova essencial, resultando na improcedência dos pedidos. 4. Jurisprudência consolidada estabelece que a ausência injustificada em perícia para comprovação de incapacidade afasta a possibilidade de concessão de benefícios previdenciários. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A ausência injustificada em perícia médica judicial designada acarreta a improcedência do pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, nos termos do art. 373, I, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv nº 5004735-46.2022.4.03.6128; TRF-3, ApCiv nº 5051586-73.2022.4.03.9999. (Apelação Cível, N° 1002449-95.2018.8.11.0002, 2ª Camara De Direito Público E Coletivo, TJMT, Relator: Anglizey Solivan De Oliveira, Julgado em 29/10/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. Ação acidentária. Operador de máquina. Lesão em dedo da mão esquerda. Ação julgada improcedente. Recurso do autor. Preclusão da prova, diante da ausência injustificada do autor na data designada para perícia. Inexistência de elementos que comprovem a incapacidade e o nexo. Ônus probatório que competia ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Recurso da autarquia. Pretensão de reembolso dos valores adiantados a título de honorários periciais pelo Estado. Tema 1044 do C. STJ. Impossibilidade de condenação do Estado Federado que não fez parte do processo ao pagamento daquela obrigação. Pretensão que deve ser exercida pela via própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Sentença mantida. Recursos do autor improvido, e recurso da autarquia ré improvido, com observação. (Apelação Cível, N° 1008857-59.2022.8.26.0127, 17ª Câmara De Direito Público, TJSP, Relator: Francisco Shintate, Julgado em 22/06/2023). Dessa forma, inexistindo nos autos prova material da alegada incapacidade, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. A ausência da parte autora ao ato pericial não pode ser interpretada de outra forma senão como a renúncia tácita à produção da prova que lhe competia, o que conduz à rejeição de seu pleito por absoluta falta de comprovação do direito alegado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. As partes ficam isentas de taxa judiciária e custas processuais, o autor, com base no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e no art. 23, VI, da Lei Estadual nº 17.116/2020, e o INSS com fundamento neste último. P.R.I.A Ciência ao Ministério Público. Recife, 24 de julho de 2025. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito

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Processo nº 1002449-33.2025.8.26.0358

ID: 293432437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002449-33.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002449-33.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.A.M.S. - Vistos. 1. Nos termos do Art. 694 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação para o dia 25/06… Processo 1002449-33.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.A.M.S. - Vistos. 1. Nos termos do Art. 694 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação para o dia 25/06/2025, às 15:50 horas, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento CSM 2.557/2020 e do Art. 334, §7º, do CPC, junto ao CEJUSC. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Ficará a parte autora intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC). O advogado da parte autora e, eventualmente, da parte requerida, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os e-mails (sem os quais a audiência não será realizada) e os telefones celulares com aplicativo Whatsapp próprio (advogado) e da parte, para fins de inclusão no convite da teleaudiência. Consigno que, na inexistência de e-mail da parte autora, esta poderá participar no escritório do respectivo advogado ou comparecer no dia e hora designado no Setor de Conciliação localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, exceto se a parte requerida já comparecer no CEJUSC, devendo informar, no prazo assinalado, a forma de participação da parte autora na referida audiência. Em seguida, providencie-se a serventia o cadastro da audiência no sistema próprio, encaminhando-se o link de acesso às partes, advertindo-as que a audiência poderá ser realizada pelo computador ou celular, sem a necessidade de instalação de programa. Arbitro em R$ 82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do Art. 13 da Lei nº 13.140/15, a serem depositados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador). O pagamento deverá ser feito diretamente à conciliadora, por PIX ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão observados os Arts. 86 e 90, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que, ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Justiça gratuita Declaração de pobreza - Exigência de comprovação expressa, nos termos do Art. 5º LXXIV da CF Dados que não demonstram a impossibilidade financeira da recorrente Deferimento parcial do pedido de gratuidade de justiça Concessão do benefício exceto para as despesas com oficial de justiça e remuneração do conciliador - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2166517-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento/transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023/Nupemec, o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, através de oficial de justiça (Art. 695, §1º, CPC), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (Art. 695, §2º, CPC). Na diligência, deverá o oficial de justiça INDAGAR se a parte requerida possui e-mail para o qual será enviado o link de acesso à audiência (sem o qual a audiência não será realizada) e se possui telefone celular para eventual contato no momento da audiência, CERTIFICANDO detalhadamente. Em caso positivo, deverá INFORMAR a parte que a audiência se dará na forma virtual e que o convite da audiência será enviado oportunamente pela serventia. A pessoa que participar da audiência remotamente precisará ter (i) acesso à internet, (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam, (iii) uso de fone de ouvido. NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. No dia e hora marcados, todos devem acessar o link para entrarem no espaço virtual da audiência, munidos de documento pessoal de identificação para apresentar ao conciliador. Caso declare não possuir e-mail, deverá o oficial de justiça INTIMAR a parte requerida residente na Comarca de Mirassol/SP que poderá comparecer no dia e hora designado no Setor de Conciliação (CEJUSC) localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, exceto se a parte autora já comparecer no CEJUSC, mediante prévio aviso por petição no processo ou através do telefone acima indicado, para evitar que as partes compareçam juntas presencialmente. Não realizado o acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (Art. 335, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, CPC). 4. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 5. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 6. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP)

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Penha Da Cruz Fernandes x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 312634978

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002449-21.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PENHA DA CRUZ FERNANDES

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

NELSON ALVES ARAGAO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002449-21.2024.8.11.0088. REQUERENTE: PENHA DA CRUZ FERNANDES REQUERIDO: UNIVERS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002449-21.2024.8.11.0088. REQUERENTE: PENHA DA CRUZ FERNANDES REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito em dobro c/c pedido liminar ajuizada pela parte Autora, sob o argumento de não ter se associado à parte Requerida, tampouco reconhecer os descontos realizados indevidamente de seu benefício previdenciário, com a autorização/ anuência do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, autarquia pública que, por convênio, ainda teria repassado tais descontos indevidos à parte Requerida. A parte Autora distribuiu a presente demanda sob a sistemática da Lei nº 9.099/95, requerendo concessão dos benefícios da AJG. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas, com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária, o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[1], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios), a partir de maio/2025. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial, de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito, para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Bradesco Vida E Previdência S.A. x Rosemeire Marcelino

ID: 309640732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185814-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

ROSEMEIRE MARCELINO

Despacho

Advogados:

CAROLINE URIAS GOMES ALMEIDA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2185814-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185814-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Agravada: Rosemeire Marcelino - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 115/117 dos autos de origem, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que visava a afastar a incidência de multa cominatória pela não exibição de determinada apólice securitária por parte da agravante, argumentando que a obrigação é dotada de coisa julgada material e deve ser cumprida, justificando a incidência de multa diária em caso de descumprimento. A parte agravante sustenta que a obrigação de exibir a apólice nº 610976425002907 é impossível, pois não mais a detém, argumentando que sua vigência é de cerca de dez anos, tempo muito superior à obrigação legal de a conservar por cinco anos. Pretende o afastamento da multa cominatória diária e, subsidiariamente, a sua redução ao limite do valor atribuído à causa. A interposição de recurso não impede a eficácia da decisão recorrida, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal, desde que demonstradas a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil. No caso, a agravada executa a obrigação de impor ao agravante a exibição da apólice nº 610976425002907, conforme título executivo. Ao proferir decisão inicial, o Juízo a quo ordenou a exibição, impondo multa diária de mil reais limitada a trinta dias (fl. 25 dos autos de origem). Segundo as longas razões recursais, o agravante pretende o afastamento da multa por considerar a obrigação impossível e, subsidiariamente, sua redução limitada ao valor atribuído à causa. Ao menos por ora, há probabilidade de afastamento da multa, mas por outro fundamento. Tratando-se de ação autônoma de exibição de documentos em fase de execução, o agravante insiste na impossibilidade de apresentação da apólice, argumentando que já exibiu todos aqueles que foram localizados. Para o exame da impossibilidade de cumprimento da obrigação, é relevante considerar a fundamentação contida no acórdão que julgou o recurso de apelação da agravada pautado, essencialmente, na omissão da própria agravante em não esclarecer a questão quando da conversão do julgamento em diligência: Embora fosse ônus do apelante, artigo 398 do Código de Processo Civil, não há qualquer evidência de que a declarada inexistência de documentos vinculados ao plano de previdência privada seja inverídica. Por outro lado, o apelado deve ser obrigado a exibir a apólice de seguro nº 610976425002907, vigente entre 2012 e 2015, já que não negou sua existência. A contrário senso, os documentos permanecem arquivados, evidenciando a resistência do apelado em exibi-los. Assim, fica reformada a r. sentença, para condenar o apelado na obrigação de apresentar a apólice de seguro nº 610976425002907, vigente entre 2012 e 2015, que se circunscreve no limite objetivo da lide (fl. 5 'todo e qualquer seguro contratado por Walmir Rodrigues Magdalena'). (TJSP; Apelação Cível 1009736-15.2023.8.26.0068; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). Logo, mesmo em cognição não exauriente, há indicativos de que o documento permanece na posse do agravante, porque a consideração apenas do tempo de contratação não é suficiente para a conclusão de que a obrigação se tornou impossível, pois ignora o disposto no artigo 3º da Circular SUSEP nº 605/2020, mencionada pelo agravante, a qual estabelece o término de vigência do contrato ou da extinção de obrigações dele decorrentes como termos iniciais da contagem do prazo quinquenal. Afastados, ao menos por ora, os argumentos do agravante no que se refere à não localização da apólice em discussão, passa-se ao exame da incidência da multa cominatória diária imposta pelo Juízo a quo. Sobre o cabimento de multa cominatória na exibição de documentos, incidental ou autônoma, relativo a direito disponível na vigência do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça definiu o Tema 1000, nos seguintes termos: Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 Com efeito, para se admitir a incidência de multa cominatória, deve ser comprovada a relação jurídica entre as partes e tentativas prévias frustradas de medidas coercitivas, entre as quais, a busca e apreensão do documento ou coisa. No caso, embora provada a relação e evidenciada a existência do documento pretendido pela agravada, não há demonstração de que foram implementadas medidas coercitivas a autorizar, desde o início da fase de execução, a imposição da multa cominatória por descumprimento da obrigação de exibir. Nesse sentido: APELAÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO BANCO RÉU. ASTREINTES - Sentença recorrida que condenou o banco réu a exibir, no prazo de 15 dias corridos, eventuais apólices de seguro de vida em nome do genitor falecido do autor e/ou outros seguros utilizados para quitação do imóvel descrito nos autos, sob pena de busca e apreensão e eventual responsabilização por crime de desobediência, fixando, ainda, multa diária para o caso de descumprimento da decisão judicial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 30.000,000 (trinta mil reais) Admissibilidade do arbitramento das 'astreintes' na hipótese, desde que, no entanto, haja prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.777553/SP, Tema 1000) SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002348-79.2024.8.26.0568; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Ademais, não se pode olvidar que eventual aplicação da multa cominatória, ainda que admitida na hipótese de exibição de documentos (posto que superado o enunciado da Súmula 372 do C. STJ), exige prévia tentativa de medidas coercitivas, tais como busca e apreensão, o que inexistiu na hipótese dos autos, ante o cumprimento da ordem judicial pela ré. (TJSP; Apelação Cível 1002449-26.2019.8.26.0590; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023). Frise-se que a multa não produz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo e, até mesmo, afastada, na forma do artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil. Sendo inibitória, as astreintes não visam a obrigar a parte pagar o valor da multa, e sim ao cumprimento da obrigação do modo determinado. Nos dizeres de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11ª ed, RT, 2010, item n. 17 ao artigo 461 do CPC/73). O Superior Tribunal de Justiça destaca que não há preclusão ou coisa julgada relativa à decisão que comina multa à parte obrigada: " 6. A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução. Tese repetitiva. 7. A fixação das astreintes deve ter em consideração como fator preponderante a efetividade da tutela pretendida pelo credor, averiguada segundo o grau de resistência a ela oposta pela conduta do devedor. 8. O grau de resistência do devedor é elemento central da previsão do art. 537, § 1º do CPC/15, pois serve tanto de parâmetro para a modificação do valor das astreintes, em vista de sua insuficiência ou excesso, na hipótese do inciso I, quanto para a sua exclusão, em decorrência do cumprimento parcial superveniente ou da justa causa para o descumprimento, na hipótese do inciso II." (Recurso Especial nº 1862279/SP, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.5.2020). " 1. A decisão que comina multa não preclui nem faz coisa julgada material. Dessa forma, é possível a modificação do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante." (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1561395/RS, 4ª Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20.4.2020). Além da probabilidade de afastamento da multa cominatória, há risco de dano pela possibilidade de execução provisória das astreintes. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Estatuto de Rito, de rigor o deferimento do pedido de antecipação de tutela recursal, para suspender a eficácia da decisão que fixou multa cominatória, como fundamentado. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau com urgência para informar sobre a concessão do efeito, ficando dispensado de prestar informações. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta de maneira assertiva e concisa, indicando, se o caso, eventuais folhas do processo em que se baseiam seus argumentos, bem como esclareça a utilidade da obtenção da apólice de seguro nº 610976425002907, considerando se tratar de proteção financeira vigente entre 14 de maio de 2012 e 14 de agosto de 2015, com falecimento do segurado em 24 de agosto de 2015. Int. - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Caroline Urias Gomes Almeida Nascimento (OAB: 347466/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000102-39.2025.8.11.0101

ID: 293037519

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-39.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA MARTINS NOBRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSELI ALVES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 1000102-39.2025.8.11.0101 Requerente: IRACEMA MARTINS NOBRE Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 1000102-39.2025.8.11.0101 Requerente: IRACEMA MARTINS NOBRE Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de pensão por morte proposta por Iracema Martins Nobre em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora alega, em síntese, que, após o falecimento de seu filho, Ezequiel Martins Nobre, portador do RG nº 1815057-8 SSP/MT e CPF nº 029.212.381-79, ocorrido em 18/01/2020, realizou requerimento administrativo visando à concessão do benefício de pensão por morte, o qual, contudo, foi indeferido em duas oportunidades. Diante disso, ajuizou a presente demanda, sustentando preencher os requisitos legais para a concessão do benefício. O requerimento administrativo foi protocolado em 21 de março de 2023 (ID 183247070 – 07.02.2025), tendo sido indeferido em 21 de outubro de 2021 (ID 183247070 – 07.02.2025). Em contestação, o INSS alegou, em sede preliminar, a ocorrência de coisa julgada, sustentando que a autora já havia ajuizado demanda idêntica perante a Justiça Federal, que foi julgada improcedente (ID 186855923 – 13.03.2025). A parte autora, em impugnação, requereu o aproveitamento da mídia de audiência produzida nos autos nº 1027127-86.2023.4.01.3600, como prova emprestada, na qual constam declarações prestadas em juízo que, segundo afirma, reforçam a existência de dependência econômica em relação ao falecido (ID 191866976 – 25.04.2025). É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que a pretensão deduzida pela parte autora já foi objeto de apreciação judicial nos autos do Processo nº 1006632-12.2023.4.01.3603, que tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop/MT, tendo sido, naquela oportunidade, julgada improcedente, sob o fundamento de que não restou comprovada a alegada dependência econômica da autora em relação ao falecido instituidor da pensão. Importa destacar que não se aplica ao presente caso o Tema nº 629 do Superior Tribunal de Justiça, pois, na demanda anterior, não houve ausência de elementos probatórios mínimos para a formação da petição inicial, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, mas sim a valoração negativa das provas produzidas, consideradas insuficientes pelo Juízo Federal para a procedência da demanda. Dessa forma, a sentença de improcedência anteriormente proferida operou os efeitos da coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do CPC, vedando nova apreciação do mérito, haja vista a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Desse modo, a improcedência do pedido autoral, resultou na formação da coisa julgada material. É certo que, tratando-se de demanda que versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, como é o caso dos benefícios previdenciários, a coisa julgada não impede a propositura de nova ação, desde que comprovada a superveniência de alteração no estado de fato ou de direito, nos termos do artigo 505, inciso I, do CPC. Todavia, dos elementos constantes nos autos, não se verifica qualquer modificação fática ou jurídica apta a afastar a coisa julgada. Ao contrário, as provas acostadas na presente ação referem-se a documentos e elementos que já existiam à época da propositura da ação anterior, não se tratando, portanto, de fatos novos ou de alteração no quadro probatório. Portanto, constata-se que a parte autora busca, nesta demanda, apenas o reexame de matéria já definitivamente decidida, sem que haja qualquer inovação fática ou jurídica que autorize tal rediscussão. Neste mesmo sentido é o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, conforme os seguintes precedentes: Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra sentença que concedeu pensão por morte rural a Raimunda Teixeira de Freitas, em virtude do óbito do cônjuge, com efeitos a partir da data do requerimento administrativo. 2. A autarquia previdenciária sustenta a ocorrência de coisa julgada material, pois a mesma pretensão já havia sido julgada improcedente em ação anterior, na qual houve trânsito em julgado da decisão. Aduz que foi utilizado o mesmo requerimento administrativo e requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V ou VI, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de coisa julgada material, considerando a existência de sentença transitada em julgado em ação anterior, na qual se discutiu a concessão do mesmo benefício previdenciário com base nos mesmos fatos e fundamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR Ocorrência de coisa julgada 4. A coisa julgada material impede a reanálise de matéria já decidida em decisão transitada em julgado, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Nos autos, restou comprovado que a parte autora já havia ajuizado ação anterior com idêntico pedido e fundamento, tendo sido proferida sentença de improcedência que transitou em julgado, sem modificação do contexto probatório. 6. O acervo documental e testemunhal apresentado na nova demanda não difere do anteriormente analisado ou continua insuficiente para comprovar a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão. 7. Constatada a identidade entre a ação atual e a demanda anterior, com decisão de mérito transitada em julgado, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: "1. A coisa julgada material impede a reanálise de matéria já decidida em decisão transitada em julgado, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2. A apresentação de documentos semelhantes ou insuficientes àqueles já analisados na demanda anterior não autoriza a rediscussão da matéria, configurando tentativa de rediscussão de lide já resolvida." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 485, V; Lei nº 8.213/91, art. 74. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1012965-90.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, NONA TURMA, PJe 21/02/2025. (AC 1011647-19.2019.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.)Parte superior do formulário PREVIDENCIÁRIO E PROCESUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. ARTIGO 485, V, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Maria de Jesus Oliveira Santos, em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 354 c/c 485, V, do CPC. Objetiva a concessão do benefício de pensão por morte de seu marido, Pedro José dos Santos, falecido em 15/10/2016. 2. A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido), em que uma ação reproduz outra anteriormente ajuizada e já decidida por sentença de que não caiba mais recurso, conforme o disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. 3. "Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior". Precedente: AC 1002449-55.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022). 4. A pretensão deduzida no presente feito já foi apreciada nos autos da ação nº 0005433-73.2017.4.01.3702, que tramitou na Subseção Judiciária de Caxias/MA e cujo pleito do benefício de pensão por morte de Pedro José dos Santos foi julgado improcedente. 5. Fundamentou seu pedido naquela ação com a juntada dos seguintes documentos: registro civil de casamento, realizado em 10/08/1984, na qual consta a profissão do falecido como lavrador; certidão emitida pela 48ª Zona Eleitoral de Dom Pedro/MA; certificado de dispensa de incorporação, emitida em 30/09/1982; ficha de filiação do falecido no Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Estado do Maranhão; certidão de nascimento de Maria Clara Santos Sousa, neta do falecido; e declaração de atividade rural emitida por terceiro. Nestes autos, a parte autora junta aos autos os mesmos documentos utilizados na ação anterior, acrescido de certidão de nascimento de filha e netos, nas quais não consta a profissão do falecido. 6. Ante a ausência de documentos novos, fica caracterizado o instituto da coisa julgada, garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal) que visa proteger o princípio da segurança jurídica. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1021364-79.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Parte superior do formulário Diante desse cenário, a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, em virtude da configuração da coisa julgada material. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a existência de coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica, todavia, suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Marcos Jose Nogueira x Prudential Do Brasil Seguros De Vida S.A

ID: 307057663

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016198-88.2020.8.16.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE NOGUEIRA

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A

Conclusão

Advogados:

MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0016198-88.2020.8.16.0035 Processo: 0016198-88.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): MARCOS JOSE NOGUEIRA Réu(s): Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro de Vida, ajuizada sob o fundamento de que o segurado se envolveu em acidente que lhe acarretou invalidez parcial permanente, sendo devida a complementação da indenização paga pela seguradora; em momento algum foi cientificada pela seguradora ré de que o valor da cobertura por invalidez permanente por acidente, em caso de eventual sinistro, pudesse ser inferior ao valor integral da apólice; incidência de correção monetária a partir da celebração do contrato e juros de mora a partir da citação; requereu a correção monetária do valor pago administrativamente. Devidamente citada, a requerida ofereceu contestação (evento 37), sustentando, em síntese, que: a) a contratação e administração do seguro fica a cargo da empresa estipulante; b) a indenização foi conforme o grau da invalidez do autor, consoante Tabela da SUSEP; não há direito à complementação; c) válido o contrato firmado; d) requereu que seja considerado o valor já pago administrativamente. Com a impugnação (evento 41), em decisão saneadora houve a inversão do ônus da prova (evento 50) e foram deferidos os meios de prova (evento 93). Foi realizada audiência de instrução, na qual foi colhido o depoimento pessoal do autor. Passo, pois, a proferir o julgamento. É o necessário relato. Decido. Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao descrito nos artigos 332, §1º, 485, §3º e 337, §5º do CPC, não vislumbro que ocorram. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito. Passo a proferir o julgamento conforme o estado do processo, a teor do artigo 355, I, do CPC. Da análise dos autos, em especial do boletim de ocorrência (evento 1.5), verifica-se a ocorrência de acidente de trânsito envolvendo a parte autora, resultando-lhe ferimentos. À vista das lesões sofridas pelo acidente a parte afirma ter ficado parcialmente inválida de forma permanente, conforme laudo médico (evento 1.8). Com efeito, verifica-se que a parte requerente é beneficiária do contrato de seguro de vida celebrado pela empresa Potencial Corretora de Seguros LTDA (evento 37.2), dentro do período de vigência da apólice, pelo qual há cobertura de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para invalidez permanente por acidente. Conforme se verifica dos autos, as partes discordam acerca do valor a ser pago para o autor. Conquanto viesse adotando posicionamento em sentido divergente, passei a me posicionar no sentido de que a indenização deve ser proporcional à lesão sofrida pelo segurado, sendo possível a aplicação do disposto nos artigos 11 e 12, da Circular SUSEP nº 302/2005, amparado do art. 36, b, do Decreto-Lei nº 73/1966. É cediço que as informações prestadas ao consumidor e as cláusulas constantes do contrato de seguro devem ser claras e precisas, devendo ser respeitadas as normas dispostas nos art. 421, 422 e 423, do Código Civil, e nos art. 46, 47 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que, em se tratando de seguro facultativo, a indenização é devida de acordo com o grau de invalidez do segurado, com aplicação da tabela da SUSEP para fins de cálculo da indenização, termo que está devidamente previsto nas condições gerais do contrato juntado aos autos (evento 37.4). Cumpre observar que a apólice securitária não admite interpretação extensiva, porquanto, segundo o conceito legal, o contrato de seguro é aquele pelo qual o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (artigo 757 do Código Civil). Desse modo, a obrigação do segurador só surge quando, e se, sobrevier o evento previsto no contrato. Limitando a apólice os riscos cobertos pelo seguro, somente por eles, e por nenhum outro, responderá o segurador. Importa ressaltar que não se trata de restringir o alcance do contrato, mas de lhe dar a estrita interpretação, nos exatos limites do que convencionaram as partes, pois foi em função disso que a seguradora calculou o prêmio (TJ-SP - APL: 90000114220098260362 SP 9000011-42.2009.8.26.0362, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 09/04/2015, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2015). Ademais, é razoável, público e notório que a invalidez parcial não deve corresponder ao pagamento total da previsto na apólice e sim ao valor equivalente ao percentual de perda funcional, assim como ocorre na indenização relativa ao seguro DPVAT. Ademais, não há ilegalidade na cláusula contratual que limita a indenização à graduação da invalidez do segurado que, no caso, foi devidamente aferida por perícia médica. É que embora seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor, já que típica relação de consumo, não se extrai do contrato em questão qualquer cláusula dúbia ou potestativa, a justificar a aplicação dos artigos 46 e 47 da legislação consumerista. No mesmo sentido, colhem-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NA REGIÃO LOMBO-SACRO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro de vida, aplicando a Tabela da Susep para fins de fixar o valor da indenização. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005)". (TJMS. Apelação n.º 0802549-82.2015.8.12.0011, Coxim, 1.ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 31/07/2018, p: 03/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. RECURSO DA AUTORA. [...] TESE DE DIREITO À INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO. CORRETA APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESPEITO AO PACTA SUNT SERVANDA, AO MUTUALISMO E AO EQUILÍBRIO ATUARIAL. [...] "Inexiste mácula ou abusividade na elaboração do cálculo para o estabelecimento do valor da indenização securitária quando resguardada a proporcionalidade entre o grau de invalidez e o quantum apurado." (...) Registre-se, ademais, a incidência, por analogia, da orientação firmada pelo STJ na Súmula n. 474, no sentido de que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (sem grifo no original), ratificando a premissa de que não se pode indenizar pelo valor integral a invalidez parcial. (TJSC - Apelação Cível n. 0000550-18.2013.8.24.0059. Rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó. Data do julgamento: 26.03.2018) Outrossim, relevante consignar que as condições gerais são plenamente acessíveis ao segurado, visto que há remissão no produto que são disponibilizadas em sítio eletrônico, permitindo sua fácil compreensão, o que atende ao artigo 46 e 54, §4º, do Código de Defesa ao Consumidor (TJ-PR - APL: 14186422 PR 1418642-2 (Acórdão), Relator: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 17/12/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1742 18/02/2016). Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1112, relativo aos recursos repetitivos representados pelo REsp 1874811/SC e REsp 1874788/SC, fixando a seguinte tese: “na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre”, de modo que, por qualquer prisma que se analise a questão, é impossível acolher o pedido inicial, seja em face da seguradora, a teor da tese fixada, seja em face da estipulante, em razão da ausência de violação ao direito de informação, consoante fundamentação supra. Com isso não há que se falar em descumprimento ao direito de informação do consumidor, sendo possível a graduação do valor da indenização, em razão da quantificação das lesões e dos percentuais estabelecidos contratualmente. De acordo com o Laudo Pericial (evento 161): “o autor de fato permanece com sequela parcial permanente de grau leve, porém que dentro de suas limitações exerce sua atividade laboral de forma digna, provendo seu sustento praticamente desde o período imediato após seu tratamento.” E, além disso, em resposta aos quesitos: “A patologia em questão não consta especificamente na tabela SUSEP, porém avaliando diagnósticos semelhantes, considero como sequela parcial permanente de grau leve”. Logo, pago administrativamente a quantia devida, não subsiste direito à indenização complementar e impõe-se a improcedência do pedido de cobrança. Por fim, no que tange à correção monetária incidente sobre os valores pagos, consigna-se que, embora o E. Tribunal de Justiça do Paraná tenha posicionamento no sentido de considerar correto reajustar a indenização pela inflação (TJPR - 9ª C.Cível - AC 1002449-6 - Rel.: Horácio Ribas Teixeira - Unânime - J. 16.05.2013; TJPR - 9ª C.Cível - AC 965367-6 - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 28.02.2013), o caso dos autos não se adequa ao julgado, na medida em que se refere ao Seguro Obrigatório DPVAT, oriundo de legislação específica, ao passo que o seguro posto em lide, decorre de obrigações contratuais particulares com previsão expressa do valor fixo indenizável. Assim, não procede a pretensão da parte autora em reajustar a indenização paga. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando, de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) à vista do disposto no art. 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fica suspensa, todavia, a exigibilidade da obrigação em relação à parte autora, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 (artigo 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Rozival Da Silva x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A.

ID: 306827209

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010842-10.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROZIVAL DA SILVA

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Conclusão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0010842-10.2023.8.16.0035 Processo: 0010842-10.2023.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$109.375,00 Autor(s): ROZIVAL DA SILVA Réu(s): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro de Vida, ajuizada sob o fundamento de que o segurado se envolveu em acidente que lhe acarretou invalidez parcial permanente, sendo devida a complementação da indenização paga pela seguradora. Alega que o instrumento onde constam as condições da apólice não explica claramente qual o critério de cálculo da indenização e não teve acesso prévio a essas informações; o pagamento administrativo foi inferior ao valor total previsto na apólice, tendo a parte autora direito à complementação; aplicável o Código de Defesa do Consumidor; incidência de correção monetária a partir da celebração do contrato e juros de mora partir da citação; requereu a correção monetária do valor pago administrativamente. Citada, a requerida apresentou contestação (evento 18.1), sustentando, em síntese, que a contratação e administração do seguro fica a cargo da empresa estipulante; a indenização foi conforme o grau da invalidez do autor, consoante tabela da SUSEP, de modo que não há direito à complementação; válido o contrato firmado; requereu que seja considerado o valor já pago administrativamente. Com a impugnação (evento 25.1), em decisão saneadora houve a inversão do ônus da prova (evento 33.1). As partes se pronunciaram (eventos 36.1 e 37.1) e foram deferidos os meios de prova (evento 40.1). Juntada de laudo pericial (evento 74.1 e 75.1). As partes se manifestaram quanto ao laudo (eventos 80.1 e 81.1). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato. Decido. Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao múnus descrito nos artigos 332, §1º, 485, §3º e 337, §5º do CPC, não vislumbro que ocorram. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito. Da análise dos autos, em especial ao boletim de ocorrência (evento 1.6), verifica-se a ocorrência de acidente envolvendo a parte autora, resultando-lhe ferimentos. À vista das lesões sofridas pelo acidente a parte afirma ter ficado parcialmente inválida de forma permanente, conforme laudo médico (evento 1.8). Com efeito, verifica-se que a parte requerente é beneficiária do contrato de seguro de vida celebrado pela empresa Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A (evento 18.7), dentro do período de vigência da apólice, pelo qual há cobertura do montante individual de até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) para invalidez permanente por acidente. Conforme se verifica dos autos, as partes não discordam acerca da cobertura do evento invalidez permanente, parcial ou total, pela apólice, nem sobre o percentual da incapacidade constatado pela perícia. A controvérsia limita-se à aplicação ou não do percentual fixado, considerando o dever de informação clara ao consumidor. Conquanto viesse adotando posicionamento em sentido divergente, passei a me posicionar no sentido de que a indenização deve ser proporcional à lesão sofrida pelo segurado, sendo possível a aplicação do disposto nos artigos 11 e 12, da Circular SUSEP nº 302/2005, amparado do art. 36, b, do Decreto-Lei nº 73/1966. É cediço que as informações prestadas ao consumidor e as cláusulas constantes do contrato de seguro devem ser claras e precisas, devendo ser respeitadas as normas dispostas nos art. 421, 422 e 423, do Código Civil, e nos art. 46, 47 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que, em se tratando de seguro facultativo, a indenização é devida de acordo com o grau de invalidez do segurado, com aplicação da tabela da SUSEP para fins de cálculo da indenização, termo que está devidamente previsto nas condições gerais do contrato juntado aos autos (eventos 19.5). Cumpre observar que a apólice securitária não admite interpretação extensiva, porquanto, segundo o conceito legal, o contrato de seguro é aquele pelo qual o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (artigo 757 do Código Civil). Desse modo, a obrigação do segurador só surge quando, e se, sobrevier o evento previsto no contrato. Limitando a apólice os riscos cobertos pelo seguro, somente por eles, e por nenhum outro, responderá o segurador. Importa ressaltar que não se trata de restringir o alcance do contrato, mas de lhe dar a estrita interpretação, nos exatos limites do que convencionaram as partes, pois foi em função disso que a seguradora calculou o prêmio (TJ-SP - APL: 90000114220098260362 SP 9000011-42.2009.8.26.0362, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 09/04/2015, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2015). O fato de eventualmente o segurado desconhecer as minúcias do contrato de seguro de vida em grupo que firmou seu empregador estipulante com a seguradora não possibilita que lhe seja concedida indenização de 100% do capital segurado, porque é razoável, público e notório que a invalidez parcial não deve corresponder ao pagamento total da previsto na apólice e sim ao valor equivalente ao percentual de perda funcional, assim como ocorre na indenização relativas ao seguro DPVAT. Ademais, não há ilegalidade na cláusula contratual que limita a indenização à graduação da invalidez do segurado que, no caso, foi devidamente aferida por perícia médica. É que embora seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor, já que típica relação de consumo, não se extrai do contrato em questão qualquer cláusula dúbia ou potestativa, a justificar a aplicação dos artigos 46 e 47 da legislação consumerista. No mesmo sentido, colhem-se os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NA REGIÃO LOMBO-SACRO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro de vida, aplicando a Tabela da Susep para fins de fixar o valor da indenização. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005)". (TJMS. Apelação n.º 0802549-82.2015.8.12.0011, Coxim, 1.ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 31/07/2018, p: 03/08/2018). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. RECURSO DA AUTORA. [...] TESE DE DIREITO À INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO. CORRETA APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESPEITO AO PACTA SUNT SERVANDA, AO MUTUALISMO E AO EQUILÍBRIO ATUARIAL. [...] "Inexiste mácula ou abusividade na elaboração do cálculo para o estabelecimento do valor da indenização securitária quando resguardada a proporcionalidade entre o grau de invalidez e o quantum apurado." (...) Registre-se, ademais, a incidência, por analogia, da orientação firmada pelo STJ na Súmula n. 474, no sentido de que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (sem grifo no original), ratificando a premissa de que não se pode indenizar pelo valor integral a invalidez parcial”. (TJSC - Apelação Cível n. 0000550-18.2013.8.24.0059. Rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó. Data do julgamento: 26.03.2018). Outrossim, relevante consignar que as condições gerais são plenamente acessíveis ao segurado, visto que há remissão no produto que são disponibilizadas em sítio eletrônico, permitindo sua fácil compreensão, o que atende ao artigo 46 e 54, §4º, do Código de Defesa ao Consumidor (TJ-PR - APL: 14186422 PR 1418642-2 (Acórdão), Relator: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 17/12/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1742 18/02/2016). Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1112, relativo aos recursos repetitivos representados pelo REsp 1874811/SC e REsp 1874788/SC, fixando a seguinte tese: “na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre”, de modo que, por qualquer prisma que se analise a questão, é impossível acolher o pedido inicial, seja em face da seguradora, a teor da tese fixada, seja em face da estipulante, em razão da ausência de violação ao direito de informação, consoante fundamentação supra. Com isso não há que se falar em descumprimento ao direito de informação do consumidor, sendo possível a graduação do valor da indenização, em razão da quantificação das lesões e dos percentuais estabelecidos contratualmente. Acrescente-se que, realizada perícia judicial (evento 74), o perito concluiu que “Há, portanto, perda funcional de aproximadamente 25% da função do ombro direito, por conta de anquilose parcial. Não tendo ficado abolida por completo a função do membro lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à porcentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado (art. 5º, § 1º, Circular SUSEP n.º 20/91). Conta pela qual se tem como indenização mínima 6,35% (25% de 25% do total) sobre importância segurada.”. Isto posto, tem o autor o direito da indenização securitária de, no mínimo, 6,35% sobre a importância segurada, porém, o valor recebido foi de R$15.625,00, correspondente a 12,5% do capital segurado, ou seja, mais que o mínimo, valor este devidamente pago pela requerida (evento 18.2). Por fim, no que tange à correção monetária incidente sobre os valores pagos, consigna-se que o E. Tribunal de Justiça do Paraná posicionou-se no sentido de considerar correto reajustar a indenização pela inflação para o seguro DPVAT (TJPR - 9ª C.Cível - AC 1002449-6 -  Rel.: Horácio Ribas Teixeira - Unânime - J. 16.05.2013; TJPR - 9ª C.Cível - AC 965367-6 - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 28.02.2013), contudo, o caso dos autos não se adequa ao julgado, que se refere ao Seguro Obrigatório DPVAT, oriundo de legislação específica, ao passo que o seguro ora discutido, decorre de obrigações contratuais particulares com previsão expressa do valor fixo indenizável, reajustável anualmente por meio da renovação contratual. Assim, não procede a pretensão da parte autora em reajustar a indenização paga. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando, de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, à vista do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fica suspensa, todavia, a exigibilidade da obrigação em relação à parte autora, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 (artigo 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Processo nº 1038518-33.2023.8.11.0041

ID: 304869603

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038518-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SUM URRUTIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1038518-33.2023.8.11.0041 Autor: Rafael Sum Urrutia Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1038518-33.2023.8.11.0041 Autor: Rafael Sum Urrutia Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização decorrente de acidente de qualquer natureza ajuizada por Rafael Sum Urrutia em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a concessão de auxílio-acidente como indenização por sequelas resultantes de acidente automobilístico que reduziram sua capacidade para a função que habitualmente exercia. O autor alega que sofreu um acidente de trabalho em 22.12.2021, resultando em fratura diafisária de rádio e ulna no antebraço direito, CID S524, e que, mesmo após tratamento cirúrgico com implantes ortopédicos e consolidação das lesões, sua capacidade de exercer com a mesma perfeição as atividades habituais foi reduzida. Aduz que, na época do acidente, sua função era de auxiliar de escritório em geral, incluindo levar e buscar documentos de motocicleta e ajudar em descargas de caminhão, atividades que não consegue mais realizar. Sustenta que, embora o benefício por incapacidade temporária (NB 638.317.368-9) tenha cessado em 24.06.2022, ele já se encontrava com sequelas que reduziram sua capacidade laboral, o que o levou a mudar para a função de Supervisor Administrativo. Argumenta que solicitou um novo agendamento de perícia médica em 09.08.2023 (NB 644.944.126-0) para comprovar a redução da capacidade laborativa, mas o pedido foi indeferido pelo INSS sob a alegação de “Não constatação de Incapacidade Laborativa”. Afirma que, tanto na perícia administrativa de 26.09.2023 quanto na que concedeu o benefício inicial, a limitação funcional já era evidente, e que o INSS deveria ter convertido o benefício cessado em auxílio-acidente ou concedido a partir do novo requerimento. Sustenta que a autarquia previdenciária agiu de forma descompromissada ao interromper injustamente seu benefício. Requereu, liminarmente, a concessão do benefício para custear sua vida, tendo em vista que não reúne condições de executar atividades laborativas e, consequentemente, não pode patrocinar a própria subsistência. Ao final, pugna pela procedência da demanda para condenar o réu ao pagamento da indenização vitalícia, no valor de 50% do salário de benefício, a partir da cessação do benefício por Incapacidade Temporária em 24.06.2022 ou, subsidiariamente, a partir do novo requerimento realizado em 09.08.2023, sob pena de multa, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a exordial juntou documentos. Em decisão inicial, foi determinada a realização de prova pericial, sendo nomeado perito, além de deferida a justiça gratuita e invertido o ônus da prova (Id. 132413945). O autor apresentou manifestação (Id. 147821357), informando que se mudou para o Rio Grande do Sul e solicitando o declínio da ação ou, subsidiariamente, a extinção do feito sem resolução do mérito. Com a petição juntou documentos (Id. 147821380). Intimado, o réu apresentou manifestação (Id. 167427174), requerendo a improcedência do pedido autoral devido ao não comparecimento da parte autora à perícia judicial, alegando que o não comparecimento à perícia médica designada acarreta a extinção do feito com julgamento de mérito. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação de indenização decorrente de acidente de qualquer natureza ajuizada por Rafael Sum Urrutia em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a concessão de auxílio-acidente como indenização por sequelas resultantes de acidente automobilístico que reduziram sua capacidade para a função que habitualmente exercia. De início, destaco que incide à hipótese vertente a regra inserta no inc. I, do art. 355, do CPC, o que impõe o julgamento antecipado da lide, por cuidar de matéria exclusivamente de direito. Assim, estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do CPC. A presente demanda tem por escopo o pleito formulado pelo autor, por meio do qual busca a concessão do benefício de auxílio-acidente, com fulcro no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, sob a alegação de que, em virtude de acidente de moto ocorrido no exercício de suas funções profissionais, em 22.12.2021, sofreu fratura diafisária dos ossos rádio e ulna do antebraço direito (CID S524), resultando em sequelas permanentes que teriam reduzido sua capacidade de trabalho para as funções que desempenhava à época do evento danoso. Alega o autor que, apesar de ter recebido auxílio por incapacidade temporária (NB 638.317.368-9), cessado em 24.06.2022, o réu não converteu tal benefício em auxílio-acidente, tampouco concedeu novo benefício a partir do requerimento administrativo protocolado em 09.08.2023 (NB 644.944.126-0), o qual foi indeferido sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. Pois bem. A controvérsia jurídica cinge-se à análise da existência ou não de redução permanente da capacidade laborativa do segurado para a atividade habitual, condição indispensável para a concessão do auxílio-acidente, conforme previsto no artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91, cuja redação expressa: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia..” Portanto, a controvérsia restringe-se à constatação técnica da existência de sequela funcional que repercuta na capacidade para o trabalho habitual, de modo permanente e parcial, apta a ensejar a concessão do benefício pleiteado. In casu, conforme consta na documentação acostada à exordial, o autor sofreu acidente de trabalho no dia 22.12.2021, quando exercia a função de auxiliar de escritório, desempenhando atividades que incluíam transporte de documentos em motocicleta e apoio físico em cargas e descargas de caminhões. Assim, do sinistro resultou fratura diafisária de rádio e ulna no antebraço direito (CID S524), lesão essa reconhecida administrativamente pelo INSS, que lhe concedeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária, ativo no período de 04.03.2022 até 24.06.2022, conforme se extrai do extrato do benefício de Id. 131420672. Desse modo, após o término do benefício, o autor retornou ao trabalho e foi remanejado para a função de Supervisor Administrativo, sob a alegação de que não mais possui condições de desempenhar suas funções habituais. Posteriormente, requereu novo benefício por incapacidade em 09.08.2023, registrado sob o NB 644.944.126-0, o qual foi indeferido pelo INSS, com base em laudo pericial administrativo datado de 26.09.2023 (Id. 131422146), que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, motivando o manejo da demanda. Diante disso, despacho de Id. 132413945, deferiu a prova pericial judicial, nomeou perito e determinou a realização do exame técnico. Ocorre que a perícia médica judicial não se concretizou por culpa exclusiva da parte autora, que não compareceu ao ato designado para o dia 23.02.2024, consoante informado na petição de Id. 142365896. Para corroborar, a oficial de justiça, em certidão negativa de Id. 142554943, relatou não ter conseguido localizar o autor no endereço informado nos autos. Nesse contexto, somente em 19.03.2024 o requerente noticiou, em petição de manifestação (Id. 147821357), que teria se mudado para o Estado do Rio Grande do Sul, requerendo o declínio da competência territorial ou, subsidiariamente, a extinção do feito sem resolução do mérito. Por seu turno, o INSS manifestou-se no sentido de que o não comparecimento do autor à perícia médica judicial comprometeu a instrução probatória e inviabilizou o reconhecimento de qualquer sequela laborativa, requerendo a improcedência do pedido autoral, conforme petição de Id. 167427174. Com a devida vênia, o pedido de declínio de competência formulado pela parte autora não encontra amparo jurídico. Isso porque, nos termos do artigo 53, inciso III, alínea “e”, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, a competência territorial para ajuizamento de demandas em face do INSS é relativa, podendo o segurado optar pelo foro de seu domicílio ou do local do fato. Contudo, uma vez proposta a demanda no foro de Cuiabá/MT, e praticados diversos atos processuais, inclusive o deferimento de prova pericial e intimações subsequentes, operou-se a prorrogação da competência, nos moldes do artigo 65, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INSS - AUTARQUIA FEDERAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 109, § 3º CF - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 8º, LEI Nº 8.620/93 - VARA ESPECILIAZADA - CONFLITO PROCEDENTE. A Constituição Federal, em seu artigo 109, § 3º, estabelece competência residual à Justiça Estadual para processar as causas em que são partes instituição de previdência social e segurado, ante a ausência de Juízo Federal na Comarca. Enquadrando-se nessa hipótese, é competente para julgar o feito a Vara Especializada da Fazenda Pública, posto que o INSS é uma autarquia federal, estando englobado na definição de Fazenda Pública.” (TJMT, CC nº 0031567-96.2005.8.11.0000 MT, 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 07.10.2005 – negritei). Assim, não é possível acolher pedido de declínio após estabilizada a jurisdição, tampouco se justifica a remessa dos autos para outro juízo com base em mudança de domicílio superveniente. Superada essa questão, a concessão de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.213/91, depende da prova inequívoca de que, após consolidadas as lesões oriundas de acidente, o segurado ficou com sequela permanente que reduz sua capacidade laborativa para a atividade que habitualmente exercia. Trata-se de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, a prova pericial judicial é absolutamente imprescindível, tendo em vista que se trata de matéria técnica, que exige conhecimento médico especializado. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Odario Batista da Silva contra sentença que julgou improcedente ação de concessão de auxílio-acidente, proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A ação foi julgada improcedente em razão da ausência injustificada do autor à perícia médica designada, considerada prova essencial para verificar a incapacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência injustificada do autor à perícia médica acarreta a improcedência do pedido ou se deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 373, I, do CPC, cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. A ausência de comparecimento à perícia médica impossibilitou a produção da prova essencial, resultando na improcedência dos pedidos. 4. Jurisprudência consolidada estabelece que a ausência injustificada em perícia para comprovação de incapacidade afasta a possibilidade de concessão de benefícios previdenciários. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A ausência injustificada em perícia médica judicial designada acarreta a improcedência do pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, nos termos do art. 373, I, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art . 86; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv nº 5004735-46.2022.4.03.6128; TRF-3, ApCiv nº 5051586-73.2022.4.03.9999.” (TJMT, RAC nº 1002449-95.2018.8.11.0002, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rela. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 29.10.2024 – negritei). À vista disso, o autor, ao ser devidamente intimado para comparecer à perícia médica, não justificou previamente a ausência e não apresentou qualquer comprovação plausível de impossibilidade de comparecimento. Na verdade, a alegação de mudança de domicílio apenas foi apresentada quase um mês após a perícia frustrada, e não é motivo idôneo para justificar o descumprimento da diligência que lhe competia. Por conseguinte, a recusa ou omissão no cumprimento da diligência necessária à instrução do feito, especialmente aquela cujo ônus recai sobre a parte autora, não pode ser acolhida como justificativa legítima para redirecionar o processo para outra jurisdição ou provocar sua extinção sem resolução do mérito. Assim, ausente a produção da única prova técnica necessária à formação do convencimento judicial, por desídia imputável exclusivamente ao demandante, o pedido deve ser julgado improcedente, ante a ausência de comprovação do fato constitutivo da pretensão. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação de indenização decorrente de acidente de qualquer natureza ajuizada por Rafael Sum Urrutia em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, diante da ausência de comprovação de redução permanente da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, essencial para a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.213/91. Condeno o autor pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário, porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo. P.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Lindner Techno Systems Ltda x Município De Santo Antônio De Posse

ID: 331894812

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2222723-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LINDNER TECHNO SYSTEMS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTôNIO DE POSSE

Despacho

Advogados:

RAFAEL NEUMAYR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2222723-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2222723-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaguariúna - Agravante: Lindner Techno Systems Ltda - Agravado: Município de Santo Antônio de Posse - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Lindner Techno Systems LTDA. em face de decisão proferida às fls. 101/103 do Mandado de Segurança nº 1002449-25.2025.8.26.0296 impetrado em face de ato atribuído ao Prefeito de Santo Antônio de Posse, que lhe negou a antecipação de tutela requerida. Aduz que a Prefeitura incorreu em ilegalidade ao não responder questionamentos realizados por meio da Notificação Extrajudicial nº 2025.NOT.030, na qual solicita informações. A decisão negou-lhe a antecipação por não constar pedido administrativo de informações. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ativo e, ao fim, o provimento recursal. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. Indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido no recurso de Agravo de Instrumento. Justifico! A Carta Magna Brasileira prescreve o seguinte: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: () LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; - (Negritei) Por direito líquido e certo, entende-se que () é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito manifesto na sua existência delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. (Lenza, Pedro; Direito constitucional esquematizado; Pedro Lenza. 23. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. (Coleção esquematizado); 1. Direito constitucional. I. Título. II. Série. 18-1139) (Negritei) Por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta no julgamento da segurança pretendida, a qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em debate. Acerca da temática em voga, ensina Fredie Didier Jr: () a tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento das custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 10ª ed. Salvador, Ed. Jus Podivm, 2015. P. 571). (Negritei) Nesta esteira, temos que para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam: (i) elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, conforme segue in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Negritei) Outrossim, além do amparo constitucional, a referida ação mandamental também conta com legislação específica, mormente, a Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, e no que diz respeito a possibilidade de formulação de pedido em caráter liminar, assim estabelece: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: () III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (Negritei) Como se vê, para a concessão da ordem pretendida, além daqueles requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, notadamente, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, faz-se necessário também a presença de alguns outros específicos ao Mandado de Segurança, dentre os quais, a lesão ou premência de tal à direito líquido e certo do impetrante, em razão de ato praticado por autoridade pública. Desde o periculum in mora ou de lesão ao direito líquido e certo, vejo que não estão presentes ante alegação genérica da parte de que a omissão estatal viria a lhe trazer prejuízos, sem o mínimo probatório. Em relação à probabilidade do direito, a sua análise deve estar restrita ao mero controle de legalidade do ato, não sendo permitido ao Poder Judiciário inferir sobre a conveniência e mérito de ato administrativo. Assim ensina Hely Lopes Meireles: () não se permite ao Judiciário pronunciar-se sobre mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judiciária. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou na sua falta, com os princípios gerais do Direito. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 16ª ed., São Paulo: Malheiros, 1991, p. 602-603.) (Negritei) Ademais, os atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade, com bem observa o Prof. Hely Lopes Meirelles: Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, são portadores da presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37, d CF), que nos Estados de Direito, informa toda a sua atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode recusar fé aos documentos públicos. Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução () Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 42ª ed., Cap. IV, item2.1, págs. 182/183) (Negritei) Neste diapasão, o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos se dá exclusivamente sobre o aspecto da legalidade destes últimos, não podendo o órgão judicante imiscuir-se nas razões de convicção, conveniência e oportunidade, isto é, no mérito administrativo. Trata-se, assim, de controle de arbitrariedades cometidas pela Administração, a partir do exame de eventual vício de procedimento ou vícios de julgamento, a exemplo da desproporcionalidade da sanção imposta, da decisão contrária às provas colhidas no procedimento administrativo, da ausência de fundamentação ou motivação etc... Assim, vejo que a parte impetrante até o momento não infirmou suficiente dúvida a respeito da legalidade da atuação estatal. Entendimento esse que encontra respaldo em julgados deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. 1. Recurso tirado contra decisão que indeferiu medida liminar voltada à suspensão do Pregão Eletrônico nº 90005/2025, promovido pela PRODESP e que tem por objeto a prestação de serviços de gestão, operação e manutenção de Postos Poupatempo. 2. Alegada omissão de informações essenciais no edital e descumprimento do prazo para divulgação de respostas aos pedidos de esclarecimento. Documentação que sugere, ao menos em linha de partida, o atendimento às regras legais e editalícias. 3. Ato administrativo abonado por presunção relativa de legitimidade que merece ser prestigiado. Questão controvertida que cumpre ser mais bem aclarada, sob a ótica do contraditório, o que subtrai, a priori, a relevância do fundamento como requisito condutor à concessão da medida liminar. 4. Risco de ineficácia do provimento final igualmente não aferida, posto que a sessão pública já foi realizada e eventual concessão da segurança poderá produzir efeitos retroativos. 5. Prestígio, ademais, à solução de primeiro grau, quando não avistado abuso de poder ou ilegalidade. 6. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088939-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) (Negritei) PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR TUTELA DE URGÊNCIA INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONCESSÃO Alegação de que o veículo era conduzido por terceiro e de cerceamento ao direito de defesa decorrente da omissão do réu, ora agravado, em enviar ao autor agravante a notificação referente ao procedimento administrativo de cassação do seu direito de dirigir Prova documental acostada aos autos que, isoladamente, não comprova a suposta ilegalidade praticada contra o agravante Inviabilidade de concessão da tutela de urgência antes da instauração do contraditório e da produção de outros elementos probatórios, perante o juízo de origem Prevalência, nesse momento processual, da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos Precedentes desta Colenda Corte Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202220-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) (Negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA TUTELA ANTECIPADA INDEFERIMENTO FUNCIONAMENTO HOSPITAL. Pleito do Ministério Público, autor, ora agravante, em ter deferida tutela de urgência pleiteada para manutenção da atividade dos serviços de ortopedia, cirurgia geral e endoscopia no Hospital Estadual de Francisco Morato "Prof. Carlos da Silva Lacaz", os quais foram encerrados por determinação da Fazenda. TUTELA ANTECIPADA Ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada Inexistência de verossimilhança Provimento antecipatório de natureza satisfativa que se incompatibiliza com a tutela provisória pleiteada Necessidade de formação do contraditório, o que também afasta a verossimilhança das alegações Nesse momento, deve prevalecer a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Encerramento dos serviços médicos nas áreas de ortopedia, cirurgia geral e endoscopia no Hospital Estadual "Prof. Carlos da Silva Lacaz" envolve uma complexa atuação coordenada entre Estado e seus órgãos, não tendo sido configurada uma total inércia da agravada, a qual poderia motivar a atuação do Poder Judiciário de plano, uma vez que os serviços cortados do hospital serão prestados pelo Hospital Estadual de Franco da Rocha, Município próximo, e que isso não implicará em fechamento de leitos, mas sim em realocação para clínica médica. Intervenção judicial configura medida excepcional, devendo a omissão do poder Público, ao tolher direitos, estar amplamente demonstrada "É lícito ao Poder Judiciário [...] em sede jurisdicional, medidas destinadas a tornar efetiva a implementação de políticas públicas, se e quando se registrar situação configuradora de inescusável omissão estatal" (AI 598212 ED, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO) - Situação esta, pro ora, não delineada nos autos Ausente, portanto, a probabilidade do direito para deferimento da medida antecipatória pleiteada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015045-78.2021.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Francisco Morato -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021) (Negritei) Assim, após uma análise perfunctória do caso, vejo que improvável o provimento do recurso e ausente pré-requisito para concessão da tutela. Posto isso, DEFIRO o processamento do recurso, contudo, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido, visto que não preenchidos os requisitos do inciso I, do art. 1.019, do Código de Processo Civil. Comunique-se o juiz a quo (CPC: art. 1.019, inc. I), dispensadas informações. Nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, ao Exmº Senhor Doutor Procurador de Justiça para Parecer, caso haja interesse. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Rafael Neumayr (OAB: 55519/SC) - 1º andar

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