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Processo nº 0800233-20.2025.8.10.0135

ID: 334803746

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800233-20.2025.8.10.0135

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IGOR SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SANTOS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br. PROCESSO Nº. 0800233-20.2025.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: ANTONIO LUIS ALVES DA SILVA. Advogado(s) do reclamante: IGOR SANTOS SILVA (OAB 20214-MA). REQUERIDO(A): CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. . S E N T E N Ç A. Vistos etc., ANTONIO LUIS ALVES DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, todos devidamente qualificados. Sustenta, em síntese, que o requerido consignou a cobrança de mensalidades em seu benefício previdenciário, sem que exista relação jurídica entre as partes. Postula, assim, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais. A parte requerida foi citada e não apresentou contestação no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. - Do julgamento antecipado da lide. Tendo em vista que o(a) requerido(a) não contestou o pedido, decreto-lhe a revelia, consoante o art. 344 do CPC, julgando antecipadamente o pedido e proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. - Mérito. No caso em apreço assiste razão à parte requerente. Inexiste nos autos qualquer documento que demonstre a regular filiação da parte requerente nos quadros associativos da parte requerida. Contudo, era imprescindível comprovasse, a requerida, que a requerente efetivamente se associou à CBPA; que os descontos das mensalidades associativas referentes a “contribuição CBPA” teriam sido autorizados; e que eventual serviço por ela prestado estaria cercado das devidas cautelas legais. Houve, na espécie, cobrança indevida, e a respectiva repetição deve se dar com base no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos de aludido dispositivo legal, o consumidor que foi cobrado em quantia não devida, tem direito à repetição do indébito em dobro. Logo, considerando-se que não era exigível do(a) requerente o pagamento nestes autos discutido, e que, mesmo assim, por ele pagou, cobrança esta que nos autos está absolutamente evidenciada, pois operou-se por débito direto nos valores que recebia a recorrente a título de benefício previdenciário, a restituição deve ser dobrada. Outrossim, não há dúvida de que houve, na espécie, dano moral, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do apelado configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos propostos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, em referência ao vínculo associativo que originou os descontos de “contribuição CBPA” e congêneres, determinando, à parte requerida, o seu imediato cancelamento e sobrestamento dos descontos respectivos. Condeno o(a)(s) requerido(a)(s) a ressarcir em dobro, à parte requerente, o valor de cada uma das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício, o que totaliza R$ 1.395,00, que será atualizado com suporte no INPC, desde a data de cada um dos descontos, acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, tudo até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00, atualizada com base no INPC, a contar da data desta sentença, mais juros de mora simples, de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação, até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo, a quem caberá a análise dos recursos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Autorizo o secretário judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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Cooperativa De Crédito Credicitrus x Espólio De Eder Edemir Chiarotti

ID: 305645991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000295-52.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE EDER EDEMIR CHIAROTTI

Intimação

Advogados:

RENAN VIDAL ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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FLAVIO REIFF TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000295-52.2025.8.26.0619 (processo principal 1002452-54.2020.8.26.0619) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Espólio de Eder Edemir Chiar… Processo 0000295-52.2025.8.26.0619 (processo principal 1002452-54.2020.8.26.0619) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Espólio de Eder Edemir Chiarotti - Republicando movimentação anterior, pois não foi certificada a publicação, com o seguinte teor "Vistos. Cooperativa de Crédito Credicitrus (SICOOB CREDICITRUS) ajuizou incidente de habilitação de crédito nos autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Eder Edemir Chiarotti. A autora sustenta ser credora do Espólio em decorrência de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 128837-2, objeto de ação de execução de título extrajudicial de número 0000392-77.2010.8.26.0619, que se encontra suspensa até o julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (processo n.° 0006163-89.2017.8.26.0619. Alega que o valor atualizado da dívida, até 31/01/2025, é de R$7.428.570,63 (sete milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e três centavos). Sobreveio anuência do inventariante à habilitação do crédito nos autos de inventário, condicionada ao pedido de extinção da ação executiva, a fim de evitar duplicidade (fls. 21/23). Instada a manifestar, a Cooperativa alegou que, em razão da ordem de suspensão, a ação de execução está paralisada, o que não implica em cobrança do crédito por duas vias concomitantes. Ainda, afirmou que não desistirá da ação de execução, não se opondo à extinção do presente incidente. É relatório. Fundamento e DECIDO. A petição inicial deve ser indeferida, em virtude da inadequação da via eleita por falta de interesse de agir. Não há impedimento para a habilitação de crédito, entretanto, não se permite a cobrança simultânea do valor em habilitação no inventário e no prosseguimento da execução, incorrendo em duplicidade. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Habilitação de Crédito em Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de habilitação do crédito em inventário - Recurso do credor - Habilitação de crédito em inventário - Possibilidade de o credor pleitear seu crédito em habilitação no inventário - Art. 642 do CPC - Vedação de cumulação da tramitação da habilitação e da execução, por caracterizar bis in idem - Credor que prossegue na execução, sem notícias de sua suspensão - Impossibilidade de habilitação do crédito no inventário - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2375818-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Vejamos um trecho do citado V. Acórdão: Em detida análise do caso dos autos, verificou-se que o agravante apresentou pedido de habilitação de crédito em face do espólio-réu, aduzindo, em resumo, ser credor da quantia de R$ 3.184.622,82, oriunda de título executivo extrajudicial, que é objeto da ação de execução nº 0005216- 96.1998.8.26.0114, em trâmite perante a 8ª Vara Cível de Campinas. Com efeito, conforme previsto no artigo 6428 do Código de Processo Civil, com a morte do devedor, o credor tem a faculdade de habilitar seu crédito no inventário. Assim, embora o agravante tenha inicialmente buscado a satisfação do crédito por meio de ação própria, o falecimento do devedor motivou a legítima opção pela habilitação do crédito no inventário. Não existe óbice para essa habilitação, contudo, o que não se permite é a simultaneidade entre a habilitação no inventário e o prosseguimento da execução, o que configuraria indevido bis in idem, como pretende o agravante. Conforme aposto na decisão agravada bastaria, portanto, a suspensão da execução até a conclusão dos atos necessários ao recebimento dos valores nos autos do inventário. Ademais, a suspensão da execução para aguardar o deslinde de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não implica na ausência de recebimento futuro do crédito. Contrariamente, verifico que a ação de execução está parcialmente garantida por penhora. Portanto, insistindo em dar continuidade à ação de execução, de rigor a extinção do presente feito, carecendo o autor de interesse processual para a habilitação. Assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO EM CURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA A COBRANÇA EM DUPLICIDADE - Agravante que pretende a habilitação de crédito decorrente de título executivo extrajudicial ou, subsidiariamente, a reserva de bens - Desacolhimento - Existência de execução em curso relativa ao mesmo crédito que obsta a utilização da via da habilitação no inventário - Faculdade do credor de eleger a modalidade de cobrança que não justifica o exercício de pretensões em duplicidade - Interesse de agir inexistente, porque a tutela jurisdicional não é benéfica ao credor que já pode penhorar direitos do espólio - Violação, ademais, ao princípio da menor onerosidade da execução - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Impossibilidade de reserva de bens uma vez constatada a carência de ação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2238890-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Vejamos um trecho do citado V. Acórdão: Em sua impugnação, a inventariante aponta que a agravante optou por dar continuidade ao processo de execução, de modo que carece de interesse processual para a habilitação. Nesse sentido, em que pesem os esforços argumentativos da agravante, agiu com acerto o Juízo a quo ao indeferir o pedido de habilitação devido à existência de ação de cobrança autônoma sobre o mesmo crédito. De fato, a habilitação no crédito do inventário é faculdade do credor, com objetivo de obter o pagamento antecipado ou, no caso de discordância dos herdeiros, a reserva de bens suficientes para pagamento do débito do espólio. Contudo, não se admite a utilização de duas formas de tutela jurisdicional para cobrança do mesmo crédito, a saber, a habilitação no inventário e a propositura de ação autônoma, em processo de execução. Isso porque a existência de execução de título extrajudicial tornaria inútil a habilitação do crédito, na medida em que já se admite a realização de medidas constritivas por decisão no próprio processo executivo. Ademais, a dupla constrição sobre os bens do espólio devedor ensejaria tumulto processual e violaria o princípio da menor onerosidade da execução. Ante o exposto, a propositura da presente ação judicial mostra-se desnecessária, sendo manifesta falta de interesse de agir. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I e VI, combinado com artigo 330, inciso III, todos do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se." - ADV: FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP), MÁRIO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA (OAB 190470/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), RENAN VIDAL ROSA (OAB 374227/SP)

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Processo nº 0800975-79.2024.8.10.0135

ID: 307988646

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800975-79.2024.8.10.0135

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br. PROCESSO Nº. 0800975-79.2024.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO. Advogado(s) do reclamante: THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS (OAB 15259-MA). REQUERIDO(A): UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS. Advogado(s) do reclamado: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748-DF). S E N T E N Ç A. Vistos etc., MARIA DE JESUS DA CONCEIÇÃO ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, todos devidamente qualificados. Sustenta, em síntese, que o requerido consignou a cobrança de mensalidades em seu benefício previdenciário, sem que exista relação jurídica entre as partes. Postula, assim, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais. Contestação oferecida, onde a parte requerida sustenta a validade dos descontos efetuados. A parte autora apresentou réplica à contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. - Do julgamento antecipado da lide. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. - Preliminares. Afasto a preliminar de incompetência, visto que, a associação, como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC e, neste mister, é aplicável o disposto no art. 101, I, do CDC. Mantenho a assistência judiciária deferida, porquanto a parte impugnante não contrapôs a declaração de hipossuficiência da parte impugnada, de modo que deve prevalecer a declaração apresentada, em homenagem ao princípio de acesso à justiça. - Mérito. No caso em apreço assiste razão à parte requerente. Inexiste nos autos qualquer documento que demonstre a regular filiação da parte requerente nos quadros associativos da parte requerida. Contudo, era imprescindível comprovasse, a requerida, que a requerente efetivamente se associou à UNASPUB; que os descontos das mensalidades associativas referentes a “contrib. UNASPUB” teriam sido autorizados; e que eventual serviço por ela prestado estaria cercado das devidas cautelas legais. Houve, na espécie, cobrança indevida, e a respectiva repetição deve se dar com base no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos de aludido dispositivo legal, o consumidor que foi cobrado em quantia não devida, tem direito à repetição do indébito em dobro. Logo, considerando-se que não era exigível do(a) requerente o pagamento nestes autos discutido, e que, mesmo assim, por ele pagou, cobrança esta que nos autos está absolutamente evidenciada, pois operou-se por débito direto nos valores que recebia a recorrente a título de benefício previdenciário, a restituição deve ser dobrada. Outrossim, não há dúvida de que houve, na espécie, dano moral, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do apelado configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos propostos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, em referência ao vínculo associativo que originou os descontos de “contrib. UNASPUB” e congêneres, determinando, à parte requerida, o seu imediato cancelamento e sobrestamento dos descontos respectivos. Condeno o(a)(s) requerido(a)(s) a ressarcir em dobro, à parte requerente, o valor de cada uma das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício, valor a ser apurado em liquidação de sentença, a partir da informação do(a) requerido(a), com a data de cancelamento da operação e que será atualizado com suporte no INPC, desde a data de cada um dos descontos, acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, tudo até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00, atualizada com base no INPC, a contar da data desta sentença, mais juros de mora simples, de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação, até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo, a quem caberá a análise dos recursos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Autorizo o secretário judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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Processo nº 0802079-09.2024.8.10.0135

ID: 307301308

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802079-09.2024.8.10.0135

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DE OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE DE OLIVEIRA MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br. PROCESSO Nº. 0802079-09.2024.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: MARIA NATIVIDADE DE SOUSA ABREU. Advogado(s) do reclamante: JOAO JOSE DE OLIVEIRA MATOS (OAB 24924-MA). REQUERIDO(A): CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. Advogado(s) do reclamado: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651-SP). S E N T E N Ç A. Vistos etc., MARIA NATIVIDADE DE SOUSA ABREU ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, todos devidamente qualificados. Sustenta, em síntese, que o requerido consignou a cobrança de mensalidades em seu benefício previdenciário, sem que exista relação jurídica entre as partes. Postula, assim, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais. A parte requerida foi citada de deixou passar em branco o prazo de defesa. Intimados para dizer sobre a necessidade de dilação probatória, a parte autora não se manifestou, conquanto a parte requerida apresentou manifestação, suscitando preliminares e a regularidade dos descontos. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Verifica-se, que o(a) requerido(a), apesar de devidamente citado(a), não apresentou contestação no prazo que lhe foi concedido, restando configurada, pois, sua revelia, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Afasto a preliminar de incompetência, visto que, a associação, como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC e, neste mister, é aplicável o disposto no art. 101, I, do CDC. Não há carência de ação, dado que o requerimento administrativo não é condição para a provocação da jurisdição, neste caso. No caso em apreço assiste razão à parte requerente. Inexiste nos autos qualquer documento que demonstre a regular filiação da parte requerente nos quadros associativos da parte requerida. Contudo, era imprescindível comprovasse, a requerida, que a requerente efetivamente se associou à CBPA; que os descontos das mensalidades associativas referentes a “contribuição CBPA” teriam sido autorizados; e que eventual serviço por ela prestado estaria cercado das devidas cautelas legais. Houve, na espécie, cobrança indevida, e a respectiva repetição deve se dar com base no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos de aludido dispositivo legal, o consumidor que foi cobrado em quantia não devida, tem direito à repetição do indébito em dobro. Logo, considerando-se que não era exigível do(a) requerente o pagamento nestes autos discutido, e que, mesmo assim, por ele pagou, cobrança esta que nos autos está absolutamente evidenciada, pois operou-se por débito direto nos valores que recebia a recorrente a título de benefício previdenciário, a restituição deve ser dobrada. Outrossim, não há dúvida de que houve, na espécie, dano moral, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do apelado configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos propostos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, em referência ao vínculo associativo que originou os descontos de “contribuição CBPA” e congêneres, determinando, à parte requerida, o seu imediato cancelamento e sobrestamento dos descontos respectivos. Condeno o(a)(s) requerido(a)(s) a ressarcir em dobro, à parte requerente, o valor de cada uma das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício, valor a ser apurado em liquidação de sentença, a partir da informação do(a) requerido(a), com a data de cancelamento da operação e que será atualizado com suporte no INPC, desde a data de cada um dos descontos, acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, tudo até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00, atualizada com base no INPC, a contar da data desta sentença, mais juros de mora simples, de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação, até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo, a quem caberá a análise dos recursos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Autorizo o secretário judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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Processo nº 1002452-91.2025.8.11.0006

ID: 299939761

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002452-91.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENS EMPRESA NATURAL DE SAUDE SUPLEMENTOS E COSMETICOS E PRODUTOS EM GERAL LTDA

Sentença

Advogados:

IMACULADA APARECIDA PEREIRA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002452-91.2025.8.11.0006. AUTOR: AUREA DE OLIVEIRA PORTO REU: ENS EMPRESA NATURAL DE SAUDE SUPLEMENTOS E COSME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002452-91.2025.8.11.0006. AUTOR: AUREA DE OLIVEIRA PORTO REU: ENS EMPRESA NATURAL DE SAUDE SUPLEMENTOS E COSMETICOS E PRODUTOS EM GERAL LTDA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINAR As preliminares arguidas não são suficientes para alterar o julgamento da lide, que é de procedência, razão pela qual as rejeito e passo ao julgamento meritório. III. MÉRITO Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória c/c tutela de urgência, ajuizada por AUREA DE OLIVEIRA PORTO contra a ENS EMPRESA NATURAL DE SAUDE SUPLEMENTOS E COSMETICOS E PRODUTOS EM GERAL LTDA. A parte autora alega que recebeu em sua residência, sem qualquer solicitação prévia, uma caixa contendo diversos produtos e boletos de cobrança no valor de R$ 1.667,20, além de carnê com parcelas mensais. Sustenta jamais ter realizado a contratação da referida compra, tendo registrado boletim de ocorrência e tentado devolução da mercadoria junto ao Procon local, sem sucesso. Diante disso, requer, em sede liminar, a abstenção de cobrança e de negativação de seu nome, bem como sua nomeação como depositária fiel dos produtos, até decisão final. No mérito, requer a confirmação da liminar, com a declaração de inexistência de relação entre as partes. A liminar foi deferida no Id nº 188280086. Em sede de contestação (Id nº 192642090), a Requerida alegou que a contratação dos produtos foi feita pela Autora, não havendo que se falar em cometimento de ato ilícito por sua parte, razão pela qual pugnou pela improcedência da ação. Devidamente citado/intimado para comparecimento em audiência de conciliação e apresentação de defesa (Id nº 193692296), o Requerido, apesar de ter apresentado defesa (Id nº 192642090), deixou de comparecer à Audiência (Id nº 192787418). In casu, forçosa é a aplicação dos efeitos da revelia, de modo a reputarem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte Reclamante, a teor do contido no art. 20 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 78 FONAJE. Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. ENUNCIADO 78 – O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro – Brasília-DF). Todavia, a despeito de a revelia fazer presumir verdadeiros os fatos alegados na exordial, ressalto que esta presunção é relativa. Desta feita, apesar da inércia da parte Requerida, é necessário analisar a pretensão da parte Autora, a fim de averiguar se os fundamentos por ela apresentados possuem guarida no direito e na jurisprudência pátria. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da consumidora, onde a Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Outrossim, a presente relação é de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço é objetiva, nos exatos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços independe de culpa (latu sensu), sendo suficiente, para que surja o dever de reparar, a prova da existência de nexo causal entre o prejuízo suportado pelo consumidor e o defeito do serviço prestado. Pelo §3º do aludido artigo, tem-se que o fornecedor somente não será responsabilizado pelo serviço defeituoso quando provar que o defeito não existe, ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim sendo, não obstante as argumentações esposadas na peça defensiva, tem-se que restou evidenciado nos autos que foram enviados para a Autora diversos suplementos sem sua autorização. Destarte, forçoso reconhecer que a Ré não logrou êxito em demonstrar nos autos, de forma inequívoca, que a Autora teria solicitado a contratação de tais produtos ou autorizado terceiros a fazê-lo em seu nome, não sendo demasiado assinalar que a hipótese dos autos não se adequa às disposições insertas no artigo 188, I, do Código Civil, justamente pela ausência de provas. In casu, é incontroverso que a prova acerca da contratação regular dos produtos caberia à Requerida, haja vista a impossibilidade de a parte Autora fazer prova negativa, bastando que comprovasse materialmente fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da reclamante, conforme preceitua o artigo 373, II do CPC, vez que se beneficiaria com tal demonstração. Era imprescindível, portanto, que a Requerida tivesse providenciado a juntada de documentos referentes à alegada contratação dos produtos celebradas entre as partes, devidamente assinadas pela Autora, ou cópia da gravação, caso o mesmo tenha sido realizado verbalmente mediante “call center”, mister do qual não se desincumbiu. Assim, não logrando a Requerida êxito em comprovar a contratação dos produos, deve ser declarada a inexistência de relação contratual entre as partes. IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, confirmando a medida liminar deferida nos autos, declarar a inexistência de relação contratual entre as partes. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 0801902-45.2024.8.10.0135

ID: 282166719

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801902-45.2024.8.10.0135

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

TAYNARA KARDIELLY OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br. PROCESSO Nº. 0801902-45.2024.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: JOSE VIEIRA GOMES. Advogado(s) do reclamante: TAYNARA KARDIELLY OLIVEIRA DA SILVA (OAB 16399-MA). REQUERIDO(A): CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. S E N T E N Ç A. Vistos etc., JOSÉ VIEIRA GOMES ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, todos devidamente qualificados. Sustenta, em síntese, que o requerido consignou a cobrança de mensalidades em seu benefício previdenciário, sem que exista relação jurídica entre as partes. Postula, assim, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais. A parte requerida foi citada de deixou passar em branco o prazo de defesa. Não houve postulação por dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. - Do julgamento antecipado da lide. Verifica-se, que o(a) requerido(a), apesar de devidamente citado(a), não apresentou contestação no prazo que lhe foi concedido, restando configurada, pois, sua revelia, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. É bem verdade que no rito processual moderno, os efeitos da revelia não são absolutos, podendo ser elididos por outros elementos de prova que o juiz repute válidos, o que não ocorreu no caso em tela. De tal maneira, ante a falta de elementos que autorizem o afastamento das consequências da revelia, reputo verdadeiros os fatos alegados no petitório inaugural, consoante disposto no art. 344, do CPC.. - Mérito. No caso em apreço assiste razão à parte requerente. Inexiste nos autos qualquer documento que demonstre a regular filiação da parte requerente nos quadros associativos da parte requerida. Contudo, era imprescindível comprovasse, a requerida, que a requerente efetivamente se associou à CONAFER; que os descontos das mensalidades associativas referentes a “contribuição CONAFER” teriam sido autorizados; e que eventual serviço por ela prestado estaria cercado das devidas cautelas legais. Houve, na espécie, cobrança indevida, e a respectiva repetição deve se dar com base no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos de aludido dispositivo legal, o consumidor que foi cobrado em quantia não devida, tem direito à repetição do indébito em dobro. Logo, considerando-se que não era exigível do(a) requerente o pagamento nestes autos discutido, e que, mesmo assim, por ele pagou, cobrança esta que nos autos está absolutamente evidenciada, pois operou-se por débito direto nos valores que recebia a recorrente a título de benefício previdenciário, a restituição deve ser dobrada. Outrossim, não há dúvida de que houve, na espécie, dano moral, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do apelado configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos propostos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, em referência ao vínculo associativo que originou os descontos de “contribuição CONAFER” e congêneres, determinando, à parte requerida, o seu imediato cancelamento e sobrestamento dos descontos respectivos. Condeno o(a)(s) requerido(a)(s) a ressarcir em dobro, à parte requerente, o valor de cada uma das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício, valor a ser apurado em liquidação de sentença, a partir da informação do(a) requerido(a), com a data de cancelamento da operação e que será atualizado com suporte no INPC, desde a data de cada um dos descontos, acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, tudo até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00, atualizada com base no INPC, a contar da data desta sentença, mais juros de mora simples, de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação, até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se ao INSS encaminhando-se cópia desta sentença e requisitando o cancelamento da cobrança. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo, a quem caberá a análise dos recursos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Autorizo o secretário judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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Processo nº 0800545-93.2025.8.10.0135

ID: 278039655

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800545-93.2025.8.10.0135

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br. PROCESSO Nº. 0800545-93.2025.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: CARMOSINA OLIVEIRA SILVA. Advogado(s) do reclamante: THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS (OAB 15259-MA). REQUERIDO(A): CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB 345213-SP). S E N T E N Ç A. Vistos etc., CARMOSINA OLIVEIRA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, todos devidamente qualificados. Sustenta, em síntese, que o requerido consignou a cobrança de mensalidades em seu benefício previdenciário, sem que exista relação jurídica entre as partes. Postula, assim, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais. Contestação oferecida no id. n.º 149094619, na qual a parte requerida sustenta a validade dos descontos efetuados. Réplica à contestação no id. n.º 149120862. Foi realizada audiência de conciliação que, no entanto, não teve êxito na composição. Na oportunidade, as partes dispensaram a produção de provas e postularam o julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. - Do julgamento antecipado da lide. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. - Preliminares. Afasto a preliminar de incompetência, visto que, a associação, como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC e, neste mister, é aplicável o disposto no art. 101, I, do CDC. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, posto ser evidente a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional ante a resistência do(a) ré(u) que ofertou contestação bem fundamentada. Ademais, na espécie, a provocação da jurisdição independe do esgotamento da via administrativa. - Mérito. No caso em apreço assiste razão à parte requerente. Inexiste nos autos qualquer documento que demonstre a regular filiação da parte requerente nos quadros associativos da parte requerida. Contudo, era imprescindível comprovasse, a requerida, que a requerente efetivamente se associou à CBPA; que os descontos das mensalidades associativas referentes a “contribuição CBPA” teriam sido autorizados; e que eventual serviço por ela prestado estaria cercado das devidas cautelas legais. Houve, na espécie, cobrança indevida, e a respectiva repetição deve se dar com base no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos de aludido dispositivo legal, o consumidor que foi cobrado em quantia não devida, tem direito à repetição do indébito em dobro. Logo, considerando-se que não era exigível do(a) requerente o pagamento nestes autos discutido, e que, mesmo assim, por ele pagou, cobrança esta que nos autos está absolutamente evidenciada, pois operou-se por débito direto nos valores que recebia a recorrente a título de benefício previdenciário, a restituição deve ser dobrada. Outrossim, não há dúvida de que houve, na espécie, dano moral, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do apelado configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos propostos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, em referência ao vínculo associativo que originou os descontos de “contribuição CBPA” e congêneres, determinando, à parte requerida, o seu imediato cancelamento e sobrestamento dos descontos respectivos. Condeno o(a)(s) requerido(a)(s) a ressarcir em dobro, à parte requerente, o valor de cada uma das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício, valor a ser apurado em liquidação de sentença, a partir da informação do(a) requerido(a), com a data de cancelamento da operação e que será atualizado com suporte no INPC, desde a data de cada um dos descontos, acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, tudo até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00, atualizada com base no INPC, a contar da data desta sentença, mais juros de mora simples, de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação, até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se ao INSS requisitando o cancelamento dos descontos. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo, a quem caberá a análise dos recursos. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Autorizo o secretário judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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Processo nº 0802029-80.2024.8.10.0135

ID: 258773800

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802029-80.2024.8.10.0135

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br. PROCESSO Nº. 0802029-80.2024.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: ARTUR DE SOUSA LIMA. Advogado(s) do reclamante: THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS (OAB 15259-MA). REQUERIDO(A): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Advogado(s) do reclamado: MARCELO MIRANDA (OAB 53282-SC). S E N T E N Ç A. Vistos etc., ARTUR DE SOUSA LIMA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS, todos devidamente qualificados. Sustenta, em síntese, que o requerido consignou a cobrança de mensalidades em seu benefício previdenciário, sem que exista relação jurídica entre as partes. Postula, assim, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais. A parte requerida foi citada de deixou passar em branco o prazo de defesa (id. 141505670). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. - Do julgamento antecipado da lide. Verifica-se, que o(a) requerido(a), apesar de devidamente citado(a), não apresentou contestação no prazo que lhe foi concedido, restando configurada, pois, sua revelia, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. É bem verdade que no rito processual moderno, os efeitos da revelia não são absolutos, podendo ser elididos por outros elementos de prova que o juiz repute válidos, o que não ocorreu no caso em tela. De tal maneira, ante a falta de elementos que autorizem o afastamento das consequências da revelia, reputo verdadeiros os fatos alegados no petitório inaugural, consoante disposto no art. 344, do CPC.. - Mérito. No caso em apreço assiste razão à parte requerente. Inexiste nos autos qualquer documento que demonstre a regular filiação da parte requerente nos quadros associativos da parte requerida. Contudo, era imprescindível comprovasse, a requerida, que a requerente efetivamente se associou à AMBEC; que os descontos das mensalidades associativas referentes a “contrib. AMBEC” teriam sido autorizados; e que eventual serviço por ela prestado estaria cercado das devidas cautelas legais. Houve, na espécie, cobrança indevida, e a respectiva repetição deve se dar com base no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos de aludido dispositivo legal, o consumidor que foi cobrado em quantia não devida, tem direito à repetição do indébito em dobro. Logo, considerando-se que não era exigível do(a) requerente o pagamento nestes autos discutido, e que, mesmo assim, por ele pagou, cobrança esta que nos autos está absolutamente evidenciada, pois operou-se por débito direto nos valores que recebia a recorrente a título de benefício previdenciário, a restituição deve ser dobrada. Outrossim, não há dúvida de que houve, na espécie, dano moral, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do apelado configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos propostos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, em referência ao vínculo associativo que originou os descontos de “contrib. AMBEC” e congêneres, determinando, à parte requerida, o seu imediato cancelamento e sobrestamento dos descontos respectivos. Condeno o(a)(s) requerido(a)(s) a ressarcir em dobro, à parte requerente, o valor de cada uma das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício, valor a ser apurado em liquidação de sentença, a partir da informação do(a) requerido(a), com a data de cancelamento da operação e que será atualizado com suporte no INPC, desde a data de cada um dos descontos, acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, tudo até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00, atualizada com base no INPC, a contar da data desta sentença, mais juros de mora simples, de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação, até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se ao INSS encaminhando-se cópia desta sentença e requisitando o cancelamento da cobrança. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo, a quem caberá a análise dos recursos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Autorizo o secretário judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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Processo nº 0801186-81.2025.8.10.0135

ID: 332203768

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801186-81.2025.8.10.0135

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FERREIRA DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br. PROCESSO Nº. 0801186-81.2025.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: MARIA DE SOUZA SANTOS. Advogado(s) do reclamante: BRUNO FERREIRA DE SOUSA (OAB 57928-DF). REQUERIDO(A): CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. S E N T E N Ç A. Vistos etc., MARIA DE SOUZA SANTOS ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, todos devidamente qualificados. Sustenta, em síntese, que o requerido consignou a cobrança de mensalidades em seu benefício previdenciário, sem que exista relação jurídica entre as partes. Postula, assim, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais. A parte requerida foi citada de deixou passar em branco o prazo de defesa. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. - Do julgamento antecipado da lide. Verifica-se, que o(a) requerido(a), apesar de devidamente citado(a), não apresentou contestação no prazo que lhe foi concedido, restando configurada, pois, sua revelia, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. É bem verdade que no rito processual moderno, os efeitos da revelia não são absolutos, podendo ser elididos por outros elementos de prova que o juiz repute válidos, o que não ocorreu no caso em tela. De tal maneira, ante a falta de elementos que autorizem o afastamento das consequências da revelia, reputo verdadeiros os fatos alegados no petitório inaugural, consoante disposto no art. 344, do CPC.. - Mérito. No caso em apreço assiste razão à parte requerente. Inexiste nos autos qualquer documento que demonstre a regular filiação da parte requerente nos quadros associativos da parte requerida. Contudo, era imprescindível comprovasse, a requerida, que a requerente efetivamente se associou à CBPA; que os descontos das mensalidades associativas referentes a “contribuição CBPA” teriam sido autorizados; e que eventual serviço por ela prestado estaria cercado das devidas cautelas legais. Houve, na espécie, cobrança indevida, e a respectiva repetição deve se dar com base no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos de aludido dispositivo legal, o consumidor que foi cobrado em quantia não devida, tem direito à repetição do indébito em dobro. Logo, considerando-se que não era exigível do(a) requerente o pagamento nestes autos discutido, e que, mesmo assim, por ele pagou, cobrança esta que nos autos está absolutamente evidenciada, pois operou-se por débito direto nos valores que recebia a recorrente a título de benefício previdenciário, a restituição deve ser dobrada. Outrossim, não há dúvida de que houve, na espécie, dano moral, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do apelado configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos propostos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, em referência ao vínculo associativo que originou os descontos de “contribuição CBPA” e congêneres, determinando, à parte requerida, o seu imediato cancelamento e sobrestamento dos descontos respectivos. Condeno o(a)(s) requerido(a)(s) a ressarcir em dobro, à parte requerente, o valor de cada uma das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício, valor a ser apurado em liquidação de sentença, a partir da informação do(a) requerido(a), com a data de cancelamento da operação e que será atualizado com suporte no INPC, desde a data de cada um dos descontos, acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, tudo até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00, atualizada com base no INPC, a contar da data desta sentença, mais juros de mora simples, de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação, até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se ao INSS encaminhando-se cópia desta sentença e requisitando o cancelamento da cobrança. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo, a quem caberá a análise dos recursos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Autorizo o secretário judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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Processo nº 0800795-29.2025.8.10.0135

ID: 332182247

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800795-29.2025.8.10.0135

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILLAMY PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLAMY PEREIRA DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br. PROCESSO Nº. 0800795-29.2025.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: RAIMUNDA MORENO DA SILVA. Advogado(s) do reclamante: WILLAMY PEREIRA DA COSTA (OAB 21407-MA). REQUERIDO(A): CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. S E N T E N Ç A. Vistos etc., RAIMUNDA MORENO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, todos devidamente qualificados. Sustenta, em síntese, que o requerido consignou a cobrança de mensalidades em seu benefício previdenciário, sem que exista relação jurídica entre as partes. Postula, assim, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais. Contestação oferecida no id. n.º 150184941, na qual a parte requerida sustenta a validade dos descontos efetuados. Réplica à contestação no id. n.º 150865844. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. - Do julgamento antecipado da lide. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. - Preliminares. Desnecessária a inclusão do INSS no polo passivo da lide, porquanto a parte requerida é a responsável pela consignação da contribuição no benefício da parte autora, devendo arcar com a responsabilidade decorrente. Afasto a preliminar de incompetência, visto que, a associação, como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC e, neste mister, é aplicável o disposto no art. 101, I, do CDC. - Mérito. No caso em apreço assiste razão à parte requerente. Inexiste nos autos qualquer documento que demonstre a regular filiação da parte requerente nos quadros associativos da parte requerida. Contudo, era imprescindível comprovasse, a requerida, que a requerente efetivamente se associou à CBPA; que os descontos das mensalidades associativas referentes a “contribuição CBPA” teriam sido autorizados; e que eventual serviço por ela prestado estaria cercado das devidas cautelas legais. Houve, na espécie, cobrança indevida, e a respectiva repetição deve se dar com base no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos de aludido dispositivo legal, o consumidor que foi cobrado em quantia não devida, tem direito à repetição do indébito em dobro. Logo, considerando-se que não era exigível do(a) requerente o pagamento nestes autos discutido, e que, mesmo assim, por ele pagou, cobrança esta que nos autos está absolutamente evidenciada, pois operou-se por débito direto nos valores que recebia a recorrente a título de benefício previdenciário, a restituição deve ser dobrada. Outrossim, não há dúvida de que houve, na espécie, dano moral, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do apelado configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos propostos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, em referência ao vínculo associativo que originou os descontos de “contribuição CBPA” e congêneres, determinando, à parte requerida, o seu imediato cancelamento e sobrestamento dos descontos respectivos. Condeno o(a)(s) requerido(a)(s) a ressarcir em dobro, à parte requerente, o valor de cada uma das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício, o que corresponde a R$ 1.338,90, que será atualizado com suporte no INPC, desde a data de cada um dos descontos, acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, tudo até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00, atualizada com base no INPC, a contar da data desta sentença, mais juros de mora simples, de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação, até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo, a quem caberá a análise dos recursos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Autorizo o secretário judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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