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Ana Arruda Brito x Abpl - Associacao Brasileira Dos Profissionais Liberais

ID: 260671154

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002457-28.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA ARRUDA BRITO

Polo Passivo:

ABPL - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS

Sentença

Advogados:

KASSIA REGINA NAVES SILVA BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FORLI FREIRIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FORLI FREIRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1002457-28.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ANA ARRUDA BRITO RECLAMADA: ABPL - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que, na … SENTENÇA Processo: 1002457-28.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ANA ARRUDA BRITO RECLAMADA: ABPL - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que, na data de 06/08/2024, aderiu a um plano de saúde (UNIMED) oferecido pela reclamada, negócio este intermediado por uma vendedora vinculada à empresa “PERSONALITE”. Alegou que, segundo a vendedora, após o pagamento da taxa de adesão e da primeira parcela, a carteirinha do plano seria entregue no prazo de 15 dias. Esclareceu que, apesar de ter efetuado os devidos pagamentos nas datas de 07/08 e 09/09/2024, a carteirinha não lhe foi entregue. Frisou ter contatado a reclamada por diversas vezes, contudo a questão não foi solucionada. Destacou que, por desconfiar que foi vítima de um golpe, suspendeu o pagamento das mensalidades. Informou ainda que, como não conseguiu atendimento pelo plano contratado, foi compelida a arcar com os custos de exames realizados em 14/01/2025. Nos pedidos, requereu a rescisão do contrato e a indenização por danos morais e materiais. Na contestação, a reclamada sustentou que se trata de uma associação sem fins lucrativos, cujo objetivo social consiste em representar os seus associados. Esclareceu que não é corretora, administradora de benefícios ou ainda, que administra/comercializa planos de saúde. Destacou que, como a reclamante não é uma associada da ABPL, a mesma não poderia ser beneficiada pelos serviços de assistência que são franqueados pela associação. Ressaltou que ambas as partes foram vítimas de um golpe, pois, jamais intermediou a venda de planos de saúde e o timbre utilizado pelos falsários é incompatível com aquele que realmente pertence à associação. Defendeu que não pode ser responsabilizada por um fortuito externo, motivo pelo qual pugnou pela improcedência da ação. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da preliminar. - Da incompetência absoluta dos Juizados Especiais – Necessidade de perícia. Malgrado os argumentos apresentados pela reclamada, entendo que o acervo probatório produzido nos autos é suficiente para auxiliar o juízo na formação do convencimento, não havendo necessidade de ser produzida qualquer prova pericial. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Inicialmente, convém registrar que, apesar da reclamada não possuir “fins lucrativos”, fato é que os serviços disponibilizados pela mesma são destinados a uma parcela específica de consumidores e ainda, como forma de contraprestação, a mesma recebe valores a título de mensalidade/contribuição associativa. Logo, considerando que os litigantes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor previstas pela Lei nº 8.078/90, entendo que estamos diante de uma relação consumerista que, necessariamente, deve ser regulada pelo Código do Consumidor. Nesse sentido, colaciono abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJRO: “APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020).”. (Destaquei). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. Embora tenha mencionado que, na data de 06/08/2024, por intermediação de uma terceira vinculada à empresa “PERSONALITE”, adquiriu um plano de saúde supostamente ofertado pela reclamada, verifico que a própria reclamante reconheceu ter desconfiado que foi vítima de um golpe, conforme pode ser atestado no trecho abaixo: Pois bem, independentemente da reclamante ter instruído a petição inicial com um instrumento contratual (Id. 181952962) que, aparentemente, contém o logotipo da associação reclamada, ressalto que existem nos autos vários elementos que indicam que ambas as partes foram vítimas de uma fraude perpetrada por terceiros. Primeiramente, imperioso registrar que a reclamada, tratando-se de uma associação sem fins lucrativos, somente representa os interesses ou mesmo oferta eventuais serviços franqueados aos seus “associados”. No caso, a reclamada esclareceu em sede de contestação que não possui relação jurídica com a reclamante, pois, esta não é uma associada da ABPL. Diante do esclarecimento supra, entendo ser inviável exigir da reclamada a apresentação de qualquer instrumento contratual, justamente por se tratar de uma prova diabólica. Além disso, a reclamante, em patente descumprimento aos preceitos do artigo 373, I, do CPC, não apresentou absolutamente nenhuma prova em sua impugnação para desconstituir a versão defensiva. Insta salientar que, ao comparar o contrato apresentado pela autora (Id. 181952962) e a “FICHA DE ASSOCIAÇÃO” anexa à defesa (Id. 184453950), o juízo atestou que o instrumento vinculado à inicial sequer faz menção ao CNPJ da associação e ainda, que há flagrante diferença entre os logotipos, conforme pode ser visualizado abaixo: Ademais, extrai-se do comprovante de pagamento correspondente à “taxa de adesão” (Id. 181952957) que os valores foram creditados a uma terceira estranha à demanda, o que apenas corrobora a ocorrência da fraude e ainda, que não houve cautela mínima por parte da consumidora. Segue destacado um pequeno trecho do referido comprovante: Outrossim, no tocante ao comprovante anexo ao Id. 181952960, o fato da reclamante não ter instruído a exordial com a fatura correspondente (a qual, certamente, haveria de indicar o CNPJ do beneficiário), com a devida vênia, impossibilita o juízo de atestar que a reclamada realmente foi beneficiada por qualquer importância. Verifico que, na ocasião em que recepcionou a cobrança de uma mensalidade por e-mail, a suposta “credora”, apesar de ter mantido a essência do logotipo existente no contrato, alterou justamente o nome da “associação”, o que, assim como os demais elementos mencionados em linhas anteriores, corrobora a ocorrência de uma fraude na contratação. Colaciono abaixo um pequeno trecho do e-mail vinculado ao Id. 181954295: Conquanto a reclamada deva responder objetivamente, ou seja, independentemente da configuração de culpa, pelos danos ocasionados aos consumidores por eventual defeito proveniente da prestação dos seus serviços, imprescindível esclarecer que existem no diploma consumerista algumas hipóteses excludentes da responsabilidade da figura do “fornecedor”. Dispõe o artigo 14, § 3º, II, do CDC, que: “Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como com respaldo nos elementos probatórios mencionados alhures, entendo que não há como contemplar qualquer responsabilização da reclamada, afinal, além de inexistir vínculo entre os litigantes, a contratação noticiada na peça de ingresso decorreu de uma fraude orquestrada por terceiro. Não obstante a requerente, em sede de impugnação, tenha ventilado que caberia à ré ter demonstrado que tomou todas as medidas possíveis para evitar “esse tipo de situação”, tenho que tais argumentos não possuem alicerce. Considerando que a requerente sequer figura como associada da ABPL, bem como que a reclamante, além de ter sido abordada por uma terceira vinculada à empresa diversa da reclamada, não atentou que efetuou o pagamento da taxa de adesão para terceiro estranho à lide, reitero que não restou configurada nenhuma falha na prestação dos serviços da requerida e ainda, que todo o infortúnio debatido nos autos foi ocasionado por um fortuito externo, ou seja, um evento que não está relacionado aos serviços típicos prestados pela associação ABPL. Portanto, com respaldo nas considerações apresentadas, bem como considerando que não se fazem concomitantemente presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil (ação/omissão do agente, nexo de causalidade e dano), entendo que não restou configurada a prática de qualquer ato ilícito e que, por consequência, que não há como proporcionar guarida às pretensões de ingresso, sejam elas de cunho declaratório ou indenizatório. Visando corroborar toda a fundamentação apresentada, colaciono abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJSP: “RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALTA DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUJO NOME FOI UTILIZADO INDEVIDAMENTE PELOS ESTELIONATÁRIOS. 1. Vê-se que o golpe foi cometido apenas com base na falta de cautela do autor que acabou por acessar um site que não pertence à requerida e foi criado por criminosos. Os golpistas, que não possuem qualquer vínculo com a requerida, orientaram o autor através de mensagens de Whatsapp a realizar diversas transferências para terceiros, pessoas físicas, e o autor as realizou sem em nenhum momento suspeitar de tal conduta nem contatar a instituição financeira pelos canais oficiais de atendimento. 2. Não incumbe à requerida combater a atuação de estelionatários que utilizam seu nome na internet, por inexistir qualquer dispositivo legal que atribua às instituições financeiras tal obrigação. Admitir esta possibilidade acarretaria a absurda situação de os bancos serem responsabilizados por todo e qualquer crime praticado por pessoas que simplesmente insiram o logotipo e o nome do banco em suas mensagens. As instituições financeiras apenas podem ser responsabilizadas por danos causados por falhas na segurança dos seus próprios serviços, nos termos do art. 14 do CDC, não de supostos serviços que seriam prestados por terceiros fraudadores que utilizam indevidamente o seu nome. 3. Assim, não houve qualquer falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira a legitimar a sua responsabilização pelo ocorrido, mas sim culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, o que afasta qualquer responsabilidade da requerida, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. 4. Sentença reformada para afastar a condenação da requerida ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0007818-52.2023.8 .26.0016 São Paulo, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 20/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/05/2024).”. (Destaquei). Por fim, não tendo o reclamante apresentado provas mínimas acerca dos fatos constitutivos de suas pretensões (artigo 373, I, do CPC), entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão contemplar a improcedência da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Evanda De Menezes Andrade Batista x Magazine Luiza S/A

ID: 325185504

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030768-06.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVANDA DE MENEZES ANDRADE BATISTA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Conclusão

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITÓRIA CAMBUHY CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 Autos nº 0030768-06.2024.8.16.0014 DECISÃO SANEADORA 1. Preliminares. 1.1. Ilegitimidade passiva. A ré MAGAZINE LUIZA S/A argumenta que a empresa não é responsável pelas cobranças de anuidade do ca… 1 Autos nº 0030768-06.2024.8.16.0014 DECISÃO SANEADORA 1. Preliminares. 1.1. Ilegitimidade passiva. A ré MAGAZINE LUIZA S/A argumenta que a empresa não é responsável pelas cobranças de anuidade do cartão de crédito contestado pela autora e que a administração do cartão de crédito é feita pela Luizacred S/A, uma sociedade de crédito, financiamento e investimento, e não pela loja. Nesses termos, a ré alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Pois bem. Inicialmente, necessário salientar que a legitimidade para compor o polo passivo deve ser analisada com relação ao próprio direito de ação, haja vista que o direito de ação se caracteriza pela autonomia e abstração. Sobre o tema, ensina Cândido Rangel Dinamarco, enfatiza: "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. [...] Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa" (Instituições de Direito Processual Civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306). No mesmo sentido, é a lição de Humberto Theodoro Júnior, in verbis: "Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão" (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 25. ed., Saraiva, p. 57).2 Nesse contexto, para ser parte legítima na relação processual, a parte indicada para o polo passivo deverá ter a capacidade de responder pelo interesse que corre em conflito, podendo suportar, inclusive, os efeitos da sentença. In casu, a tese de ilegitimidade passiva apresentada pela Magazine Luiza S/A não se sustenta, considerando que a empresa e a Luizacred S/A operam em conjunto dentro do mesmo conglomerado econômico. A relação estreita entre as duas entidades é evidente, pois a Luizacred S/A administra os cartões de crédito emitidos pela Magazine Luiza S/A, facilitando o acesso ao crédito para os clientes da loja. Essa colaboração indica que ambas as empresas compartilham responsabilidades e benefícios decorrentes das operações de crédito, tornando legítima a inclusão da Magazine Luiza S/A no polo passivo da demanda. Além disso, a teoria da aparência reforça a legitimidade da ação contra a Magazine Luiza S/A. Para o consumidor, as duas empresas se apresentam como uma unidade integrada, onde a aquisição de produtos e a emissão de cartões de crédito são parte de um processo contínuo e interligado. A autora, ao realizar compras na loja e ser informada sobre a emissão do cartão de crédito, teve a percepção de que estava lidando diretamente com a Magazine Luiza S/A, conforme, inclusive, demonstram as faturas do cartão (evento 1.10):3 Precedentes: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela MAGAZINE LUÍZA S/A rejeitada. Empresas requeridas que integram a mesma organização empresarial, sendo o cartão de crédito cuja celeuma foi instaurada disponibilizado na própria loja física da MAGAZINE LUÍZA S/A. Interesse econômico coexistente entre a MAGAZINE LUÍZA S/A e a financeira LUIZACRED S/A a legitimidade da primeira para figurar no polo passivo da demanda . Cobrança de débito relativo ao "seguro cartão protegido" . As solicitações de cancelamento do cartão de crédito suspendem a eficácia da cobrança do "seguro cartão protegido", pois manifestada a intenção de extinção do negócio jurídico principal, na hipótese, o cartão de crédito, o negócio jurídico acessório subjacente, no caso, o "seguro cartão protegido" também resta extinto, de modo que a manutenção de sua cobrança se revela ilegal e abusiva. Gravações telefônicas que confirmam o pedido de cancelamento do cartão de crédito, inexistindo motivos que justificassem a manutenção da cobrança do "seguro cartão protegido". Negativação por débito inexistente. Ocorrência de dano moral "in re ipsa" . "Quantum" arbitrado em R$ 15.000,00 que não comporta redução. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade observado. Honorários advocatícios acrescidos para 18% do valor da condenação . Sentença ratificada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002457-67.2022 .8.26.0082 Boituva, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE A MAGAZINE LUIZA E A LUIZACRED. INCONTROVERSO O CANCELAMENTO DA COMPRA PELA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50022551520228210097, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 05-03-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50022551520228210097 FLORES DA CUNHA, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Data de Julgamento: 05/03/2024, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) Portanto, rejeito a preliminar arguida. 1.2. Denunciação da lide. Não se mostra possível a denunciação da lide no presente caso, considerando que o art. 88, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código,4 a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Ressalta-se que, embora faça menção apenas à hipótese trazida no artigo 13, parágrafo único, da legislação consumerista, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ampliou a incidência dessa vedação para abranger as hipóteses de responsabilidade presente no Código de Defesa do Consumidor. A propósito: A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade do comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC) ( AgRg no REsp nº 1.316.868/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 05/05/2016, DJe 12/05/2016) (realces não originais). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. EXPLOSÃO DE BUEIRO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ACIDENTE DE CONSUMO. ARTS. 12 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Ainda que não tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção do Código de Defesa do Consumidor. 2. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade do comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo também aplicável nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 589798 RJ 2014/0247025-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/09/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2016) Assim, indefiro o pedido de denunciação da lide da LUIZACRED S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 1.2.1. Preclusa a presente decisão, proceda-se ao desentranhamento da contestação apresentada em evento 33.5 2. Saneamento Compulsando os autos, observa-se que não foram arguidas outras questões preliminares e que inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Ademais, as partes estão devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO e passo à sua organização, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. 3. Delimitação das Questões de Fato e de Direito. Em obediência ao disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, delimito as questões de fato e de direito, em uma análise conglobada, relevantes para a decisão do mérito: a) eventual cobrança indevida de anuidade e taxas de um cartão de crédito emitido sem solicitação; b) nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados; c) quantificação de eventuais danos, para fins de indenização; d) o dever de indenizar da requerida. 4. Incidência do Código de Defesa do Consumidor Versando a presente demanda sobre eventual falha na prestação de serviço, trata-se, portanto, de relação de consumo e, por conseguinte, a sua sujeição ao Código de Defesa do Consumidor, por determinação expressa dos artigos 3º, § 2º e 14, caput do referido diploma legal. 5. Inversão do Ônus da Prova. O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, como regra, o ônus da prova incumbe a quem alega. Isto é, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cumpre a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Em casos excepcionais, porém, pode ser atribuído a uma das partes o ônus de provar6 algo, mesmo quando a alegação tenha sido feita pela parte contrária (inversão do ônus da prova). Neste contexto, considerando o requerimento da parte autora de inversão do ônus da prova, verifica-se que o momento mais oportuno para distribuição é a fase de saneamento, sobretudo para evitar surpresa às partes por ocasião do julgamento. Passa-se, pois, a seu exame. O consumidor possui direito à inversão do ônus da prova, como forma de lhe assegurar o efetivo acesso à justiça e à concretização do princípio da igualdade, nos casos em que comprovar a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência técnica (ou de informação), jurídica ou econômica (CDC, art. 6º inc. VIII), bem como quando não dispuser das mesmas condições do fornecedor para comprovar as alegações que fizer em juízo. Atenta a tais aspectos, observa-se que, no caso, a verossimilhança das alegações do consumidor decorre da alta probabilidade de lhe assistir razão, quando destaca as abusividades que lhe teriam sido imputadas, conforme documentos decorrentes do negócio jurídico firmado entre as partes. Por outro lado, verifica-se a hipossuficiência do consumidor, sobretudo técnica, porquanto não dispõe de instrumental, experiência e “Know-how” na área de contratos bancários, o que evidencia sua elevada dificuldade em se desincumbir do ônus de provar o controvertido. Nessas condições, presentes os requisitos legais (CDC, art. 6º, inc. VIII), inverto o ônus da prova quanto ao seguinte ponto controvertido: eventual cobrança indevida de anuidade e taxas de um cartão de crédito emitido sem solicitação, cabendo às rés provar a legalidade da inscrição, sob pena de, não o fazendo, arcar com as consequências processuais. Vale anotar, ainda, que a decisão judicial que inverte o ônus da prova não impõe o ônus financeiro para esta ou àquela parte no sentido de custear a realização de determinada a prova. Impõe somente o ônus de provar algo. De consequência, cabe ao destinatário deste ônus aquilatar seu interesse jurídico e7 econômico em produzir referida prova ou, se preferir, aceitar os efeitos processuais de sua omissão. 6. Ante o exposto, intimem-se as partes, a fim de tomarem ciência desta decisão (CPC, arts. 1.003, §5º e 1.015, inc. XI), bem como esclarecerem expressamente se têm interesse na produção de provas, indicando-as, taxativamente, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1002457-33.2025.8.26.0318

ID: 312975311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002457-33.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. E. DE M. J. DA L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002457-33.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.E.M.J.L.M. - De início, considerando os documentos colacionados nos autos, defiro os benefícios da gratuidade da … Processo 1002457-33.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.E.M.J.L.M. - De início, considerando os documentos colacionados nos autos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora (art. 98, CPC) e, sendo ela pessoa idosa, defiro a prioridade na tramitação do feito (art. 1.048, I, do CPC, e art. 71 da Lei n.º 10.741/2003). Anote-se. Prosseguindo, observo que a pretensão da parte autora consiste no direito de exigir, em razão de lei ou contrato, a exibição de documentos, e não propriamente na produção antecipada de provas, cumprindo destacar que inexiste no ordenamento jurídico brasileiro qualquer vedação legal à propositura de ação autônoma de exibição de documento (CPC, artigo 318). Nesse sentido, na II Jornada de Direito Processual Civil do STJ/CJF, foi aprovado o Enunciado 119, que assim dispõe: é admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes). A matéria foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.803.251-SC, cuja ementa, por sua clareza e pertinência, transcrevo: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). (...) 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. (...) (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019) - NEGRITEI. Assim, afigurando-se viável o manejo de ação autônoma de exibição de documentos, RECEBO A INICIAL (p. 1/10), cuja ação deve observar o rito comum, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPC/2015. Quanto deferimento da tutela provisória de urgência, tal é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Em análise perfunctória da peça inicial e dos documentos que a instruem, nos limites da cognição que me permite o momento processual, não vislumbro o perigo na demora nem a urgência que é o requisito indispensável das tutelas cautelares, razão pela qual indefiro o pedido de tutela, porquanto, embora o direito à informação seja provável, a pretensão de análise dos contratos não perecerá com o aguardo da citação e da resposta da parte requerida, não havendo, pois, risco iminente de dano irreparável. Quanto ao segredo de justiça, preceitua o artigo 5º, LX, da Constituição Federal, que a regra é a publicidade dos atos processuais, sendo o sigilo medida excepcional, a ser aplicada em casos específicos. Sobre a questão, o CPC/2015 dispõe, em seu art. 189, que os atos processuais serão públicos, sendo as exceções estabelecidas em seus incisos de I a IV e, no caso dos autos, não se vislumbra presente nenhuma das mencionadas exceções. Extrai-se, portanto, que o segredo de justiça constitui exceção à regra e não pode ser deferido por simples conveniência das partes, sob pena de infringência ao princípio democrático da publicidade dos atos processuais, devendo o advogado peticionante se assegurar de outros meios, inclusive orientando seus clientes sobre como proceder nas comunicações entre advogados e clientes. Na hipótese dos autos, em que pese os fundamentos tecidos pela parte autora, o pedido merece indeferimento, porquanto a questão não se enquadra no elenco do art. 189 do CPC/2015. Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, nulidade contratual e inexigibilidade de débito cumulado com indenização por danos morais e materiais com repetição de indébito e pedido de tutela provisória de urgência Insurgência em face de decisão que indeferiu o processamento em segredo de justiça, bem como, o pedido de tutela de urgência - Improcedência do inconformismo - Impossibilidade de verificação da verossimilhança do direito alegado Ausência dos requisitos necessários - Necessidade de exame mais profundo da suposta relação entre as partes Cognição incompatível com a tutela pleiteada Recomendação, porém, para que a medida seja reexaminada após a vinda das contestações Recurso desprovido, com recomendação. Segredo de justiça - Hipótese que não se enquadra no elenco do artigo 189 do Código de Processo Civil - Possibilidade de os documentos contendo informações sensíveis serem classificados como "documento sigiloso", a impedir o acesso ao conteúdo por terceiros não habilitados no processo Manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido. Assistência Judiciária Gratuita Pleito para a sua concessão formulado nas razões recursais Requerimento que sequer foi postulado no juízo de primeiro grau, o que impede o seu conhecimento por este órgão superior, sob pena de ocorrência de supressão de instância Isenção concedida apenas para este agravo Análise do requerimento prejudicada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2116848-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) NEGRITEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - Pleito de tramitação do feito sob segredo de justiça - Descabimento - Ausência das hipóteses legais - Exegese do artigo 189 do CPC - Cédula de Crédito Bancário ou outros documentos financeiros nos autos que não bastam para autorizar a decretação do sigilo dos autos e excepcionar a regra geral, derivada de mandamento constitucional, que é a publicidade dos atos processuais - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2198251-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) NEGRITEI. Diante do exposto, indefiro a tramitação sob segredo de justiça, determinando a exclusão da respectiva tarja. Deixo, por ora, de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cuja conveniência de sua realização será apreciada oportunamente (CPC, art. 139, inciso V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Com efeito, o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (art. 3º, §2º,CPC). Além disso, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). No caso, a designação de audiência de prévia de conciliação, a que alude o art. 334 do CPC, prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, diante do mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual. Melhor atenderá o princípio da razoabilidade da duração do processo, e o impulsionar o procedimento, deixar de se designar a audiência mencionada, mesmo porque, como alhures mencionado, a composição entre as partes se afigura possível a qualquer momento, reservando para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art. 139, V, CPC). Diante do exposto, CITE-SE a parte requerida da presente ação, INTIMANDO-A, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigos 344 e 345, ambos do CPC/2015) e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS OS CONTRATOS ASSINADOS PELA PARTE AUTORA E OS DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-a que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO: Na hipótese de ser a parte requerida pessoa física, a citação e intimação dar-se-á por CARTA (AR) e, se o caso, por MANDADO, hipóteses em que considerar-se-á o dia do começo do prazo para apresentação de contestação a data de juntada aos autos do aviso de recebimento da(s) carta(s) de citação ou do mandado de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, incisos I e II, ambos do CPC/2015). Em sendo a parte requerida pessoa jurídica, a citação e intimação dar-se-á pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, hipótese em que o prazo para contestação fluirá nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC/2015, observando-se que, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, nas citações eletrônicas, o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Destaco que, na hipótese do parágrafo anterior, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação de citação pela parte requerida e, da mesma forma, caso a pessoa jurídica requerida não tenha aderido ao projeto de citação/intimação eletrônica do E.TJ/SP ou não possua Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, deverá sua citação se dar por por CARTA (AR), hipótese em que considerar-se-á o dia do começo do prazo para contestação a data de juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, inciso I, ambos do CPC/2015). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Se o caso, servirá cópia desta decisão como mandado. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002457-59.2025.8.26.0568

ID: 293526475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002457-59.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002457-59.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial de quantia certa visando ao pag… Processo 1002457-59.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial de quantia certa visando ao pagamento do importe de R$427.189,86 (referente ao inadimplemento da cédula rural pignoratícia firmada entre as partes). Dos pedidos: Posto isso, requer a citação postal do devedor, para que pague ao BANCO BRADESCO S.A., em 3 (três) dias (artigo 829, caput, CPC), o valor de R$ 427.189,86, a ser acrescido de honorários advocatícios e custas, tudo devidamente atualizado e com juros até o pagamento, devendo constar na carta a intimação dele para que informe quais são e onde se encontram seus bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer na hipótese prevista no artigo 774, inciso V, do CPC. Ademais, em caso de oposição de Embargos à Execução, requer, desde já, a produção de todas as provas admitidas em direito, sobretudo documental, testemunhal e depoimento pessoal do executado. Requer também sejam todas as intimações feitas exclusivamente em nome do advogado Hernani Zanin Junior, OAB/SP 305.323, sob pena de nulidade. Por fim, requer o BANCO BRADESCO S.A. seja determinada a expedição da certidão de distribuição desta execução, nos termos do art. 828, do CPC. À causa atribuiu-se o valor de R$427.189,86. Com a inicial, os documentos de fls. 05/46: Fls. 18/36: cédula rural pignoratícia; Fls. 37: sistema de crédito rural; Fls. 38/40: planilha de cálculo; Fls. 41/46: recolhimento das custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. I - DO PROCURADOR Anote-se com relação ao procurador declinado às fls. 04. II - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III- DA CITAÇÃO Cite-se o executado, via correio-AR (fls. 41/44), para pagamento do débito em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. O executado deverá ser intimado de que o prazo para oferecimento de eventuais embargos é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da carta de citação (CPC, art. 915), bem como de que poderão, neste mesmo prazo, efetuar o pagamento de 30% do valor do débito (incluindo custas e honorários de advogado) e requerer o parcelamento do restante em até 06 vezes mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. IV. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. IV. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. V - DA CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO. Havendo solicitado pelo credor, expeça-se a certidão de distribuição da presente ação para fins de averbação junto ao cartório de imóveis e demais congêneres, providenciando a exequente a impressão e encaminhamento. VI - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. VII - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) VII.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC,PREV-JUD, SERP-JUD, CNIB e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Observe-se o valor constante da planilha do débito apresentada. Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. VII.a1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VII.a2. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. VII.b. PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VII.c. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VII.d. DO VALOR ÍNFIMO Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. VII. e. DO BLOQUEIO Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VII.f. PENHORA DE SALÁRIO Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator "a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família". Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido eventual pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VII. g. BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida a expedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) para eventual impugnação, no prazo de 15 dias. Por ocasião do ato, o Sr. Oficial de justiça deverá certificar as condições gerais do veículo, como a situação dos pneus, eventuais avarias, existência de estepe/equipamentos de som e outros, bem como sua quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Havendo impugnação, vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. VII. h. PENHORA DE IMÓVEL VII. h1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. VII. h2. PENHORA DE IMÓVEL NOS AUTOS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. VII. h3. DO PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO BEM FORMULADO PELO(A) (S) EXEQUENTE(S) No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 20 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. VII. i. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A) EXEQUENTE A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. VII. j. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1002457-14.2024.8.11.0018

ID: 256244582

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002457-14.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANETE GOMES RIVA JOSE GERALDO RIVA

Sentença

Advogados:

ALMINO AFONSO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002457-14.2024.8.11.0018. REQUERENTE: GENTIL SOARES REQUERIDO: JOSE GERALDO RIVA, JANETE GOMES RIVA Vistos etc. RELAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002457-14.2024.8.11.0018. REQUERENTE: GENTIL SOARES REQUERIDO: JOSE GERALDO RIVA, JANETE GOMES RIVA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO proposta por GENTIL SOARES, em face de JOSE GERALDO RIVA e JANETE GOMES RIVA, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que o autor é legítimo possuidor do lote urbano nº 10, quadra B, com área de 361,44 m², situado na Rua Antônio Ferreira Sanches, nº 75, Bairro Jardim Boa Vista, na cidade de Juara/MT. Alega que o imóvel foi adquirido pelo Sr. Deolindo Batista Ribeiro, na data de 10/04/1990, e que, em 23/06/2000, o Sr. Deolindo vendeu o imóvel ao autor. Informa que o imóvel se encontra registrado na matrícula nº 6.911, no 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Juara/MT, em nome dos requeridos. A inicial foi recebida ao id. 170014428, momento em que foi determinada a citação das partes requeridas, confinantes e lindeiros, bem como a citação por edital dos réus incertos e desconhecidos. Confinantes intimados ao id. 171170324. Mandado de constatação ao id. 172007269, confirmando que a posse do imóvel é exercida pelo autor. Os requeridos manifestaram ao id. 174431188, total desinteresse no presente feito. A união manifestou ao id. 175181443 e 177413433, pelo desinteresse na ação. O Município de Juara manifestou ao id. 175580310, pelo interesse, consistente na sua intimação, para que seja reconhecida a especial atenção à legalidade tributária da sentença em caso de procedência da demanda, seja declarada a impossibilidade de lançamento do ITBI neste momento. O Estado de Mato Grosso, manifestou pelo desinteresse ao feito ao id. 175678717. Por fim, o Ministério Público ao id. 185158610, manifestou pela não intervenção, visto inexistir motivos legais estabelecidos pelos incisos do artigo 178 do Código de Processo Civil. Intimada, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito ao id. 188803537. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da revelia da parte requerida e Julgamento antecipado Primeiramente, considerando que, devidamente citado, a parte requerida em que pese tenha manifestado nos autos, não contestou os pedidos iniciais, apenas de limitou a dizer que: o contrato de compra e venda anexado sob id. 169885253 é datado de 10/04/1990, ou seja, foi assinado pelo Sr. José Geraldo Riva, na condição de procurador da Empresa Urbama LTDA, há mais de 34 (Trinta e Quatro anos) em favor do Sr. Deolino Batista Ribeiro, comprador originário e pessoa diversa do autor (Gentil Soares), sendo desconhecidos os motivos pelos quais o Autor, a tempo e modo, não procedeu com a respectiva transcrição imobiliária em seu favor quando da aquisição. Desse modo, DECRETO SUA REVELIA, com fundamento no artigo 344, do Código de Processo Civil. Sobre a Revelia, Daniel Assumpção aponta que “é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação” “NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2006. 8. ed. E-book, sem paginação”. De acordo com o art. 344 do CPC, com a revelia, “presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Assim, ocorrendo o efeito mencionado e não havendo requerimento de prova (art. 349 do CPC), conclui-se ser caso de “julgamento antecipado” do mérito, conforme leciona o art. 355, II, do CPC. Do conceito de usucapião. Acerca da “usucapião”, tem-se o seguinte conceito: A Usucapião é modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais. É também chamada de prescrição aquisitiva. É modalidade de aquisição originária, pois não existe vínculo entre o usucapiente e o antigo proprietário da coisa, ou seja, não existe o fenômeno da transmissão. (Pinto, Cristiano Vieira Sobral, 1978- Direito civil sistematizado / Cristiano Vieira Sobral Pinto. – 5.ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2014.) Sobre as espécies principais, têm-se as seguintes: a) Extraordinária – tem como requisitos: posse de 15 anos (que pode reduzir-se a 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Posse trabalho, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacificamente. Dispensam-se os requisitos do justo título e da boa-fé. b) Ordinária – A norma apresenta duas espécies de usucapião: a ordinária simples (caput) e a usucapião tabular (parágrafo único). Estes os requisitos: posse de 10 anos, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacificamente, além de justo título e boa-fé. O prazo pode ser reduzido para 5 anos, na hipótese prevista no parágrafo único, ou seja, para o deferimento da usucapião tabular, é necessário o registro do título e prazo de no mínimo de 5 anos antes de o registro ser cancelado. Alguns chamam tal ocorrência de convalescença registral. Sobre justo título, o entendimento das Jornadas. c) Especial rural (pro labore) – tem como requisitos: a) não ser o usucapiente proprietário rural nem urbano; b) posse de 5 anos, contínua, mansa e pacífica; c) área rural contínua, não excedente de 50 hectares, tornando-a produtiva com seu trabalho e nela tendo sua morada. Independe de justo título e boa-fé e não pode recair sobre bens públicos.108 Percebe-se que não há qualquer previsão quanto ao justo título e à boa-fé, pois aqui existe uma presunção absoluta pela destinação dada ao imóvel. d) Especial urbana (pro misero) – exige: a) posse de área urbana de até 250 metros quadrados; b) prazo de 5 anos; c) posse contínua, mansa e pacífica; d) utilização do imóvel para moradia do possuidor ou de sua família; e) não propriedade de outro imóvel urbano ou rural. Não pode recair sobre imóveis públicos nem ser reconhecido ao novo possuidor mais de uma vez. Repete-se aqui o que foi mencionado em tópico anterior: por mais que não haja menção de boa-fé e justo título, já existem os requisitos em razão da finalidade dada ao bem.[1] Como mencionado, a usucapião é o modo originário de aquisição do domínio pelo exercício de posse continuada, mansa e pacífica, durante determinado espaço de tempo, sendo certo que, em se tratando de usucapião extraordinária, o prazo estipulado na legislação civil é de 15 (quinze) anos (art. 1.238 do CC), podendo se reduzir a dez anos, caso o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Constata-se que são requisitos essenciais para a caracterização da usucapião extraordinária (Rizzardo, Arnaldo. Direito das Coisas. Rio de Janeiro: Forense, 2004. pgs. 265/273): a) O exercício da posse; b) O prazo da prescrição aquisitiva; c) A sentença declaratória do domínio; d) O registro da sentença no cartório de registro de imóveis Para Arnaldo Rizzardo, existem três qualidades que caracterizam a posse ad usucapionem, quais sejam; posse com ânimo de dono, posse justa ou sem oposição e continuidade da posse. Por oportuno, transcreve-se trecho da sua obra Direito das Coisas: Em primeiro lugar, há de configurar-se como posse com ‘animus domini’ a própria para o usucapião. A pessoa que mantém a posse deve exercê-la em seu nome próprio ou pessoal, com a intenção de dono. É a preponderância do elemento animus, ou intenção da teoria subjetiva de Savigny. O possuidor deve ter a coisa para sí, ou sejam, ‘animus rem sibi habendi’. Salienta Ulderico Pires dos Santos: ‘Como é notório, todo aquele que sabe que a coisa não lhe pertence não é detentor da posse ‘ad usucapionem’, porque esta exige o ‘animus domini’. Quer dizer: se o possuidor não fizer prova de que possui o imóvel como seu, não há que se cogitar de usucapião porque a posse sem a intenção de dono não autoriza a declaração de domínio. ( RIZZARDO, Arnaldo. Rio de Janeiro: Forense, 2004, fls. 265/266.) Outro não é o entendimento do professor Caio Mário da Silva Pereira. Transcreve-se: No primeiro plano está, pois, a posse. Não é qualquer posse, repetimos; não basta o comportamento exterior do agente em face da coisa, em atitude análoga à do proprietário; não é suficiente a gerar aquisição, que se patenteie a visibilidade do domínio. A posse ad usucapionem, assim nas fontes como no direito moderno, há de ser rodeada de elementos, que nem por serem acidentais, deixam de ter a mais profunda significação, pois a lei a requer contínua, pacífica ou incontestada, por todo o tempo estipulado, e com intenção de dono. (...) Requer-se, ainda, a ausência de contestação à posse, não para significar que ninguém possa ter dúvida sobre a conditio do possuidor, ou ninguém possa pô-la em dúvida, mas para assentar que a contestação a que se alude é a de quem tenha legítimo interesse, ou seja da parte do proprietário contra quem se visa a usucapir. A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono - cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. (In "Instituições de Direito Civil", v. IV, nº 305, pág. 105) Denota-se que a legislação, quando dispôs sobre a chamada “usucapião extraordinária” traz a conjugação de três elementos fundamentais, quais sejam: a posse, o lapso temporal e a coisa hábil. Da posse mansa e pacífica. Em relação à posse mansa e pacífica, o Código Civil, em seus artigos 1.200 e 1.208, assim dispõe: Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.208. Não induzem a posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Urge apresentar para melhor delinear o conceito de posse mansa, bem como verificar eventual existência desta ao presente caso, o significado de posse violenta, clandestina e precária. Denomina-se posse violenta a maneira de consecução do ato espoliativo, mediante constrangimento físico ou moral perpetrado em desfavor do possuidor ou quem possuir em nome dele, a posse de algo. Entende-se por clandestina a posse cujo vício se manifesta pela ocultação do ato espoliativo, de modo que o possuidor não tenha conhecimento dele. Não é necessária a intenção de esconder ou camuflar, entretanto deve haver possibilidade de a posse ser conhecida daqueles contra os quais se pretende invocar a prescrição e daqueles que a ela poderão apresentar oposição. Por sua vez, precária, é a posse que resulta de abuso de confiança por parte daquele que, tendo se comprometido a devolver certo bem, recusa-se a devolvê-lo ao legítimo proprietário. Com efeito, por dedução lógica, define-se a posse como injusta à medida que ela é obtida por um desses meios acima conceituados. Já a posse “mansa e pacífica” é justamente o oposto da posse violenta, isto é, “mansa” é aquela que se obteve sem oposição do antigo possuidor, ao passo que “pacífica” é aquela que se manteve sem contestação. Do lapso temporal. O lapso temporal consiste num determinado período de tempo em que o possuidor pretendente à aquisição da propriedade por meio da usucapião deve aguardar, uma vez que o proprietário pode opor-se à posse do prescribente, reivindicando o bem, ao passo que sua inércia fica sujeita à prova durante este prazo e findo este se tem como configurado mais um dos requisitos para a usucapião. Do caso concreto. A parte autora afirma que possui direito à usucapião do imóvel urbano, tendo em vista que, além de exercer a posse mansa e pacífica que, quando do ajuizamento da presente ação, já perfazia mais de dez anos ininterruptos, sem qualquer turbação, também constituiu nele a sua moradia habitual. Nesse contexto, ganha incidência o artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Em que pese a requerida tenha alegado que o contrato de compra e venda anexado sob id. 169885253 é datado de 10/04/1990, ou seja, foi assinado pelo Sr. José Geraldo Riva, na condição de procurador da Empresa Urbama LTDA, há mais de 34 (Trinta e Quatro anos) em favor do Sr. Deolino Batista Ribeiro, comprador originário e pessoa diversa do autor (Gentil Soares), sendo desconhecidos os motivos pelos quais o Autor, a tempo e modo, não procedeu com a respectiva transcrição imobiliária em seu favor quando da aquisição. Tal informação é corroborada pelos documentos juntados aos autos pelo próprio requerente, contudo, o mesmo também apresenta cópia de contrato de compra e venda do referido imóvel firmado entre Sr. Deolino Batista Ribeiro e Gentil Soares, ora requerente em 23/06/2000. Desta forma, em que pese tal alegação a parte requerida manifestou total desinteresse no presente feito, bem como, não há nada que desabone a posse mansa e pacífica exercida pela parte autora, sendo os documentos acostados aos autos suficientes para comprová-la. Além disso, é sabido que, em se tratando de ação de usucapião, a parte legítima para figurar no polo passivo é aquela cujo nome estiver registrado na matrícula do imóvel usucapiendo. Tal entendimento se encontra pacificado pela jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL DA TERCEIRA INTERESSADA – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DO FEITO – ACOLHIDA – PARTE RÉ QUE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS OCORRIDA ANTES DA SENTENÇA – NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitada em Contrarrazões de inadequação da via eleita; e b) a preliminar recursal de nulidade do feito. 2 . Nos termos do art. 996, do CPC/15, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. 3. A apelante ostenta a natureza de terceiro juridicamente interessado, porquanto, no decorrer do feito, tornou-se proprietária dos imóveis usucapiendos . Deste modo, cabível o presente recurso, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada. 4. O artigo 17, do CPC/15, prevê que, para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade . 5. Como se sabe, possui legitimidade para figurar no polo passivo da Ação de Usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, cabendo às partes diligenciar quanto à verdade desse fato no curso do procedimento. 6. A ilegitimidade passiva superveniente ocorrida no curso da ação e suscitada pela apelante deve ser decretada, para que se possa garantir, ao final da ação, uma prestação jurisdicional justa para o caso concreto . 7. Apelação Cível conhecida e provida. (TJ-MS - Apelação Cível: 0010654-90.2011 .8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 15/02/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2024). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INDEFERIMENTO – REQUERIDO CUJO NOME CONSTA DO REGISTRO DO IMÓVEL – PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITO PELO SUPOSTO ALIENANTE DO BEM – HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA DENUNCIAÇÃO DA LIDE –MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de usucapião aquele cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, que no caso é o agravante. 2 . O inciso I do art. 125 do CPC admite a denunciação da lide “ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam”, mas não autoriza a denunciação feita pelo suposto alienante, que afirma já ter vendido o bem. (TJ-MT 10078091220218110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/01/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2022). Sendo assim, verifica-se que se encontra devidamente demonstrada a cadeia dominial do imóvel, preenchendo-se o requisito relacionado à prescrição aquisitiva e à posse da parte autora. Quanto aos confinantes, devidamente citados, estes não se manifestaram qualquer oposição à pretensão da parte autora. Logo, presente a prova de todos os requisitos necessários à caracterização da prescrição aquisitiva, na forma extraordinária, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser adotada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos dos artigos 1.238 do Código Civil, para declarar o domínio de GENTIL SOARES, sobre o imóvel objeto da matrícula nº 6.911 do CRI desta Comarca. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, em atenção ao princípio do interesse, contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Sem honorários, ante a ausência de resistência da parte requerida aos pedidos iniciais da parte autora. Deliberações finais. No mais, à secretaria para: 1. Transitada em julgado a presente sentença, expedir mandado para o registro da propriedade, encaminhando-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com os documentos pertinentes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ciência ao Município de Juara/MT acerca da presente sentença. Após, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de praxe. P. R. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 5028022-97.2024.8.08.0048

ID: 322638073

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028022-97.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE FRAGATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE FERNANDES BRAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5028022-97.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO PARQUE FRAGATA REQUERIDO: ROZANA FERREIRA BENTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE FERNANDES BRAZ - ES13693 SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE EXPULSÃO DE MORADOR ANTISSOCIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CONDOMINIO PARQUE FRAGATA em face de ROZANA FERREIRA BENTO, ambos qualificados nos autos. O autor alega, em sua petição inicial (ID 50465687), que a requerida, moradora da unidade 207 do Bloco 01, tem demonstrado comportamento antissocial reiterado, incompatível com a vida em coletividade. Narra uma série de infrações, tais como barulho excessivo em horários inapropriados, ameaças a outros condôminos, uso indevido de energia das áreas comuns e a presença de convidados portando armas nas dependências do condomínio. Afirma ter esgotado as medidas administrativas, com a aplicação de múltiplas notificações e multas, que se mostraram ineficazes. Sustenta que a situação gera temor e insegurança na comunidade condominial, culminando na deliberação unânime, em Assembleia Geral Extraordinária (ID 50465700), pela propositura da presente ação de exclusão, medida que foi apoiada por um abaixo-assinado com 140 assinaturas (ID 50466104). Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata remoção da requerida do condomínio, com a proibição de seu ingresso. No mérito, pleiteia a confirmação da medida liminar, declarando-se a exclusão definitiva da ré do convívio condominial. Acompanham a inicial os documentos de IDs 50465694 a 50466119 e 50588237 a 50605695. A decisão de ID 50665266 deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência. Regularmente citada (certidão de ID 54858136 e mandado de ID 55066227), a requerida não apresentou contestação, conforme certificado no ID 62678533. Em petição de ID 63287589, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, com a decretação dos efeitos da revelia. É, no essencial, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. DA REVELIA. Inicialmente, verifico que a Ré, apesar de devidamente citada e intimada conforme mandado juntado aos autos em 14/11/2024, não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado em 06/02/2025. Portanto, DECRETO A REVELIA da Ré, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, impondo-se a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Entretanto, é importante ressaltar que, conforme disposição do art. 345, IV, do CPC, a revelia não produz efeito automático de procedência do pedido, sendo necessária a análise dos elementos de prova constantes dos autos para a formação do convencimento do juízo. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Considerando a revelia da Ré e que a questão controvertida é predominantemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO. DA NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO CONDOMINIAL E DOS LIMITES AO COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL. O cerne da controvérsia envolve o pedido de expulsão da Ré do Condomínio Parque Fragata em virtude de seu comportamento antissocial reiterado, que estaria comprometendo a harmonia, a segurança e o sossego dos demais condôminos. Inicialmente, cumpre ressaltar que a propriedade, assim como os direitos dela decorrentes, não é absoluta, encontrando limitações no próprio ordenamento jurídico. O art. 1.228, § 1º, do Código Civil estabelece que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais, de modo que sejam preservados a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. No contexto da vida condominial, essas limitações ganham contornos ainda mais evidentes, dada a necessidade de convivência harmônica entre os moradores. O Código Civil disciplina expressamente os deveres dos condôminos no art. 1.336, in verbis: "Art. 1.336. São deveres do condômino: [...] IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes." Além disso, o art. 1.337 do mesmo diploma legal prevê sanções para o condômino que não cumpre reiteradamente com seus deveres: "Art. 1.337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia." Embora o Código Civil não preveja expressamente a possibilidade de exclusão do condômino antissocial, limitando-se a prever sanções pecuniárias, a doutrina e a jurisprudência têm admitido, em casos excepcionais e extremos, a possibilidade de determinação judicial de desocupação da unidade pelo condômino ou possuidor que, por seu comportamento antissocial reiterado, torne insuportável a convivência com os demais. Em consonância com este entendimento, há diversas decisões, que já se manifestaram sobre a possibilidade de exclusão do condômino antissocial: "Condomínio edilício. Ação de exclusão de condôminos. Sentença de procedência, mantendo a propriedade dos réus, mas retirando-lhes o direito de usar a coisa. Apelação dos réus . Penalidades do artigo 1.337 do CC que não foram suficientes para cessar a conduta ilícita dos condôminos. Prova testemunhal que confirma o comportamento antissocial e agressivo dos réus, de caráter grave e reiterado, que prejudica a convivência em condomínio. Situação que justifica a perda do direito do uso pessoal dos réus da unidade . Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10024572320168260100 SP 1002457-23.2016.8.26.0100, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 30/08/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. EXPULSÃO DE MORADOR. COMPORTAMENTOS ANTISSOCIAIS. CONDUTAS NOCIVAS. REITERAÇÃO. ADVERTÊNCIAS . MULTAS. MEDIDAS INEFICAZES. SEGURANÇA. PROPRIEDADE . CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os condôminos de um prédio possuem o direito usar, fruir e livremente dispor das suas unidades, usar das partes comuns, desde que respeitem preceitos legais e da convenção condominial (art . 1.335, do Código Civil - CC). Todavia, o exercício da propriedade possui como base sua função social, a boa-fé e os bons costumes. O art . 1.227 do CC estabelece que o proprietário ou possuidor de um prédio tem direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provadas pela utilização de propriedade vizinha. 2. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, pode ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia (art . 1.336, § 2º e 1.337 do CPC). Embora não expresso no Código Civil, caso as sanções pecuniárias não surtam efeito, a jurisprudência entende ser permitido ao Poder Judiciário impor outras restrições ao condômino, inclusive a proibição de ingressar no imóvel. 3. O Enunciado nº 508, da V Jornada de Direito Civil, dispõe ser possível a exclusão do condômino antissocial: ?verificando-se que a sanção pecuniária mostrou-se ineficaz, a garantia fundamental da função social da propriedade (arts. 5º, XXIII, da CRFB e 1.228, § 1º, do CC) e a vedação ao abuso do direito (arts . 187 e 1.228, § 2º, do CC) justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ulterior assembleia prevista na parte final do parágrafo único do art. 1.337 do Código Civil delibere a propositura de ação judicial com esse fim, asseguradas todas as garantias inerentes ao devido processo legal. 4. Na hipótese, estão presentes os pressupostos da tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil): a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5 . Os documentos juntados aos autos comprovam a conduta antissocial imputada ao requerido. O agravante possui mais de 27 (vinte e sete) registros de ocorrências policiais, e 92 (noventa e duas) reclamações registradas por condôminos, nas quais lhe são imputadas as condutas de ?perturbação do trabalho ou sossego alheio, perturbação da tranquilidade, ameaça, dano, calúnia, difamação, injúria, crime de perseguição, lesão corporal, vias de fato e ato obsceno. 6. Apesar das multas aplicadas, constata-se, em cognição sumária, que o requerido insiste em manter sua conduta antissocial contra vários moradores do prédio. 7. Em análise não exauriente, o condomínio, ora agravado, demonstrou a probabilidade do direito invocado, uma vez que as multas aplicadas não se prestaram a coibir a reiterada conduta antissocial do agravante. Foi-lhe garantido o direito à ampla defesa e houve deliberação em assembleia referente ao disposto no art. 1 .337, parágrafo único, do CC. 8. Também presente o periculum in mora em face da instabilidade social instalada pelo comportamento do agravante. 9 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07007606720228070000 1407988, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 23/03/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/03/2022) Importante notar que a função social da propriedade, princípio constitucionalmente previsto no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, impõe limites ao exercício do direito de propriedade quando em conflito com os interesses coletivos. No caso da propriedade condominial, esse princípio ganha ainda mais relevância, dada a necessidade de convivência harmoniosa entre os condôminos. Dessa forma, tal medida, embora drástica, encontra amparo na necessidade de proteção da coletividade e na garantia do direito à paz, à segurança e ao sossego dos demais moradores, que não podem ser submetidos indefinidamente a uma situação de convivência insuportável. A exclusão, nesse contexto, surge como a ultima ratio, o único meio eficaz de restabelecer a harmonia e a ordem no ambiente condominial. DA SITUAÇÃO FÁTICA E DO COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL DA RÉ. No caso em análise, as provas juntadas aos autos demonstram, de forma inequívoca, o comportamento antissocial reiterado da Ré, incompatível com a vida em comunidade condominial. Os fatos narrados pelo Condomínio Autor, presumidos verdadeiros em razão da revelia, encontram respaldo na farta documentação acostada aos autos, incluindo notificações de multas aplicadas em 02/12/2022, 06/12/2022 (multa de 200% da taxa condominial por reincidência) e 16/06/2023 (multa de 400% da taxa condominial por reincidência), abaixo-assinado com 140 assinaturas de moradores pedindo a expulsão da Ré, ata da Assembleia Geral Extraordinária de 21 de maio de 2024 que aprovou por unanimidade (29 votos) a abertura de processo judicial para expulsão, além de ocorrência policial relatando agressão física da Ré contra outra condômina. A conduta antissocial da Ré manifesta-se de diversas formas, conforme documentado nos autos: Barulho em excesso, brigas, xingamentos em voz alta e gritaria fora do horário permitido, prejudicando o sossego e descanso dos demais condôminos; Uso indevido das áreas comuns, incluindo o salão de festas sem reserva prévia; Utilização da energia da área comum para recarregar celulares e lâmpadas de emergência; Colocação de objetos nos corredores do bloco, violando o Regimento Interno; Envolvimento em ocorrências de natureza criminal, incluindo ameaças de morte e agressão física. Destaca-se que, mesmo após a concessão da tutela de urgência subsidiária determinando que a Ré cumprisse estritamente o Regramento Interno do Condomínio e não cometesse atos antissociais, sob pena de multa diária de R$ 500,00, ela persistiu no comportamento antissocial, como demonstram as petições do Condomínio datadas de 12/11/2024 e 18/11/2024, esta última acompanhada de nova ocorrência policial (BU 56260216) relatando agressão física da Ré contra outra condômina. Esse cenário evidencia que as medidas administrativas (notificações e multas) e judiciais (tutela de urgência subsidiária) foram ineficazes para coibir o comportamento antissocial da Ré, o que reforça a necessidade de adoção de medida mais drástica para a pacificação da convivência no condomínio. Importante ressaltar que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a medida de exclusão do condômino antissocial deve ser reservada para casos extremos, em que o comportamento do condômino ou possuidor torna insuportável a convivência com os demais, após tentativas infrutíferas de solução por meios menos gravosos. No caso dos autos, as provas são robustas quanto ao comportamento antissocial reiterado da Ré, sendo demonstrado que todas as medidas administrativas (notificações e multas) e a tutela de urgência subsidiária foram ineficazes para coibir sua conduta. Além disso, não se pode ignorar o fato de que a Ré sequer é proprietária da unidade condominial, sendo ex-companheira do proprietário, Sr. Lúcio Nunes da Silva, não havendo registro de propriedade, posse ou outro direito real em nome dela na administração condominial. Esse fato é relevante, pois, ao contrário do que ocorreria com um condômino proprietário, a exclusão da Ré não implica restrição ao seu direito de propriedade, mas apenas à sua permanência no condomínio. Nesse contexto, considerando a gravidade e reiteração do comportamento antissocial da Ré, a ineficácia das medidas administrativas e judiciais já adotadas, a deliberação unânime da assembleia condominial pela sua expulsão, bem como o abaixo-assinado com 140 assinaturas de moradores no mesmo sentido, entendo que a medida de exclusão é necessária e proporcional para a pacificação da convivência no condomínio. DA PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL E O DIREITO COLETIVO. Importante ainda consignar a situação que envolve a ponderação entre o direito individual da Ré à moradia e o direito coletivo dos demais condôminos à segurança, ao sossego e à salubridade. Nessa linha, é preciso reconhecer que o comportamento antissocial da Ré afeta diretamente os direitos coletivos dos demais condôminos, comprometendo a segurança, o sossego e a própria qualidade de vida no condomínio. A Assembleia Geral Extraordinária de 21 de maio de 2024, que aprovou por unanimidade (29 votos) a abertura de processo judicial para expulsão, bem como o abaixo-assinado com 140 assinaturas de moradores no mesmo sentido, evidenciam a insatisfação generalizada e o temor causado pelo comportamento da Ré. Conforme o princípio da proporcionalidade, a medida de exclusão só se justifica em casos extremos, em que o comportamento do condômino ou possuidor é tão nocivo que compromete seriamente a convivência no condomínio, e após a tentativa frustrada de medidas menos gravosas. No caso dos autos, foram aplicadas multas de 200% e 400% da taxa condominial por reincidência, sem que a Ré alterasse seu comportamento. Além disso, a tutela de urgência subsidiária, determinando que ela cumprisse estritamente o Regramento Interno do Condomínio e não cometesse atos antissociais, sob pena de multa diária de R$ 500,00, também se mostrou ineficaz, como demonstram as novas ocorrências relatadas pelo Condomínio após a concessão da tutela. Diante desse cenário, a ponderação entre o direito individual da Ré e os direitos coletivos dos demais condôminos, à luz do princípio da proporcionalidade, conduz à conclusão de que a medida de exclusão é necessária e adequada para a pacificação da convivência no condomínio. DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO EM ASSEMBLEIA. Na decisão que indeferiu o pedido principal de tutela de urgência, este Juízo considerou que não estava demonstrada a intimação da Requerida para apresentar defesa na assembleia sobre as acusações. Contudo, na presente fase processual, após a citação da Ré e sua revelia, essa questão perde relevância, pois o próprio processo judicial assegura o contraditório e a ampla defesa, tendo a Ré, embora devidamente citada, optado por não se defender. Ademais, a exclusão do condômino antissocial, quando determinada judicialmente, prescinde de prévia deliberação assemblear, embora esta seja um forte indicativo da gravidade da situação e da necessidade da medida. No caso dos autos, a Assembleia Geral Extraordinária de 21 de maio de 2024 aprovou por unanimidade (29 votos) a abertura de processo judicial para expulsão, o que, somado ao abaixo-assinado com 140 assinaturas de moradores no mesmo sentido, demonstra a gravidade da situação e a necessidade da medida. Assim, entendo superada a questão relativa à garantia do contraditório em assembleia, tendo sido assegurado o devido processo legal no âmbito judicial. DA CONDIÇÃO JURÍDICA DA RÉ EM RELAÇÃO À UNIDADE CONDOMINIAL. Conforme consta nos autos, a Ré, Rozana Ferreira Bento, é ex-companheira do proprietário da unidade condominial, Sr. Lúcio Nunes da Silva, não havendo registro de propriedade, posse ou outro direito real em nome dela na administração condominial. Esse fato é relevante para a análise do caso, pois, ao contrário do que ocorreria com um condômino proprietário, a exclusão da Ré não implica restrição ao seu direito de propriedade, mas apenas à sua posse e permanência no condomínio. Nesse sentido, o art. 1.337 do Código Civil, ao prever sanções para o "condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio", reconhece que as obrigações condominiais se estendem não apenas aos proprietários, mas também aos possuidores. Assim, a condição de ex-companheira do proprietário, que continua a residir no imóvel, enquadra a Ré como possuidora, sujeitando-a às obrigações condominiais e, consequentemente, às sanções pelo seu descumprimento, incluindo, em casos extremos, a exclusão do condomínio. Portanto, a condição de não proprietária da Ré apenas reforça a viabilidade e proporcionalidade da medida de exclusão, não havendo qualquer óbice jurídico à sua aplicação. DA CONCLUSÃO DO MÉRITO. Diante de todo o exposto, considerando (i) a gravidade e reiteração do comportamento antissocial da Ré, comprovado pela farta documentação juntada aos autos; (ii) a ineficácia das medidas administrativas (notificações e multas) e judiciais (tutela de urgência subsidiária) já adotadas; (iii) a deliberação unânime da assembleia condominial pela expulsão da Ré, bem como o abaixo-assinado com 140 assinaturas de moradores no mesmo sentido; (iv) a condição de não proprietária da Ré; e (v) a ponderação entre o direito individual da Ré e os direitos coletivos dos demais condôminos, à luz do princípio da proporcionalidade, entendo que a medida de exclusão (ultima ratio) é necessária e adequada para a pacificação da convivência no condomínio. Ressalto que a presente decisão não implica a perda da propriedade pelo Sr. Lúcio Nunes da Silva, proprietário da unidade, mas apenas a exclusão da Ré, Rozana Ferreira Bento, do condomínio, impedindo-a de permanecer ou ingressar nas dependências condominiais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DECLARAR o comportamento antissocial da requerida ROZANA FERREIRA BENTO e a incompatibilidade de sua convivência com os demais moradores do CONDOMINIO PARQUE FRAGATA; b) DETERMINAR a EXCLUSÃO da requerida ROZANA FERREIRA BENTO do Condomínio Requerente, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação pessoal desta sentença, para a desocupação voluntária do imóvel (apartamento 207, Bloco 01), sob pena de desocupação compulsória, com auxílio de força policial, se necessário; c) PROIBIR a requerida de ingressar ou permanecer nas dependências do Condomínio Requerente, em qualquer condição (moradora, visitante, prestadora de serviço, etc.), após a efetiva desocupação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de descumprimento, sem prejuízo da apuração de crime de desobediência. DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inc. I do CPC. Em razão da sucumbência, CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de intimação para desocupação voluntária e, decorrido o prazo sem o devido cumprimento, expeça-se mandado de desocupação compulsória. Além disso, cumpram-se o atos voltados a cobrança de eventuais custas remanescentes, comunicando a SEFAZ/ES em caso de não pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ultimadas as formalidades legais, arquivem-se com as devidas cautelas. SERRA-ES, 8 de julho de 2025. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 5592701-76.2025.8.09.0051

ID: 339347976

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5592701-76.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VIVA SUDOESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSVALDO ALVES PEREIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA17ª Vara Cível e AmbientalProcesso Digital: 5592701-76.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA17ª Vara Cível e AmbientalProcesso Digital: 5592701-76.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Residencial Viva SudoesteRequerido: Caroline Ribeiro GomesDecisão/Mandado/OfícioCom fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Trata-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por Residencial Viva Sudoeste, condomínio edilício representado por seu síndico, Sr. Walério Martins dos Santos, em face de Marizélia Avelina Gomes e Caroline Ribeiro Gomes, ambas moradoras do referido condomínio, localizado na Rua C-55, Quadra 71, Lotes 1/21, Setor Sudoeste, Goiânia-GO.Na petição inicial, o autor narra que a gestão condominial, reconhecida como pacífica e ética, vem sendo sistematicamente desestabilizada por comportamentos agressivos e antissociais das rés, mãe e filha, os quais culminaram em episódio de violência física ocorrido em 21 de julho de 2025, durante evento no salão de festas do condomínio. Consta que, após desentendimento com a administração sobre a circulação de convidados, as rés teriam proferido agressões verbais, culminando em confronto físico, quebra de vidro da administração e ferimentos em terceiros, inclusive uma condômina.Afirmou-se que tais condutas não são isoladas, havendo histórico de reclamações e comportamento hostil, incluindo o envio de áudios com ameaças posteriores ao fato, circunstâncias que geram insegurança e desconforto aos demais moradores. Foram anexadas notificações formais, documentos comprobatórios e links para vídeos e áudios registrados.Com base nos arts. 300, 296, 1.337, 1.348 e 1.333 do Código Civil, bem como nas disposições do Regimento Interno do condomínio (art. 214, b e art. 218), pleiteia-se a concessão de tutela antecipada de urgência para impor às rés obrigação de não fazer, consistente na abstenção de acesso às áreas comuns do condomínio, de contato com membros da administração e com funcionários, além da imposição de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.Ao final, requer a procedência definitiva dos pedidos, a confirmação da tutela, a condenação das rés ao cumprimento da obrigação e ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, que foi atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais).Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive testemunhal e depoimento pessoal das rés, e manifesta desinteresse na audiência de conciliação.No mov. 05, promoveu a juntada de nova petição, indicando que a requerida Caroline Ribeiro Gomes proferiu ameaças de morte, por meio do aplicativo “WhatsApp”.Veio o processo concluso.É o relatório.Decido.A tutela provisória antecipada fundada na urgência exige a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC art. 300, caput, e § 3º), podendo ser deferida liminarmente (CPC art. 9º parágrafo único I), porquanto se trata de exceção ao princípio do contraditório, que resulta do modelo constitucional de processo (CF art. 5º LV) e constitui norma fundamental do CPC (arts. 9º e 10).Acerca dos requisitos autorizados da medida, o artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”De início, importa destacar que o direito de propriedade assegura ao titular a livre utilização do bem, desde que respeitada sua função social e vedado o exercício abusivo do direito.Nesse contexto, cumpre ressaltar que a imposição de medidas restritivas ao exercício da propriedade, sobretudo aquelas de natureza sancionatória, deve estar devidamente fundamentada em processo regular, seja administrativo ou judicial, no qual se assegure ao condômino infrator o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.O Código Civil, em seus artigos 1.277 a 1.281, estabelece regramento específico sobre o direito de vizinhança, disciplinando limitações ao uso da propriedade, da posse ou da simples detenção do imóvel, com o objetivo de evitar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos ocupantes de imóveis vizinhos.É o que dispõe expressamente o art. 1.277 do Código Civil:“Art. 1.277: proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.”Trata-se, portanto, de normas que disciplinam a convivência em comunidade, impondo deveres de tolerância e limites recíprocos entre vizinhos, com vistas à proteção da integridade física e moral das pessoas, bem como ao resguardo de sua tranquilidade.Em síntese, o uso anormal da propriedade, compreendido como aquele que compromete ou prejudica a segurança, o sossego ou a saúde dos demais moradores, autoriza a intervenção judicial para restabelecimento do equilíbrio e prevenção de novos danos.Sobre o tema, segue entendimento jurisprudencial:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. EXPULSÃO DE MORADOR . COMPORTAMENTOS ANTISSOCIAIS. CONDUTAS NOCIVAS. REITERAÇÃO. ADVERTÊNCIAS . MULTAS. MEDIDAS INEFICAZES. SEGURANÇA. PROPRIEDADE . CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os condôminos de um prédio possuem o direito usar, fruir e livremente dispor das suas unidades, usar das partes comuns, desde que respeitem preceitos legais e da convenção condominial (art . 1.335, do Código Civil - CC). Todavia, o exercício da propriedade possui como base sua função social, a boa-fé e os bons costumes. O art . 1.227 do CC estabelece que ?o proprietário ou possuidor de um prédio tem direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provadas pela utilização de propriedade vizinha.? 2. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, pode ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia (art . 1.336, § 2º e 1.337 do CPC). Embora não expresso no Código Civil, caso as sanções pecuniárias não surtam efeito, a jurisprudência entende ser permitido ao Poder Judiciário impor outras restrições ao condômino, inclusive a proibição de ingressar no imóvel . 3. O Enunciado nº 508, da V Jornada de Direito Civil, dispõe ser possível a exclusão do condômino antissocial: ?verificando-se que a sanção pecuniária mostrou-se ineficaz, a garantia fundamental da função social da propriedade (arts. 5º, XXIII, da CRFB e 1.228, § 1º, do CC) e a vedação ao abuso do direito (arts . 187 e 1.228, § 2º, do CC) justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ulterior assembleia prevista na parte final do parágrafo único do art. 1.337 do Código Civil delibere a propositura de ação judicial com esse fim, asseguradas todas as garantias inerentes ao devido processo legal? . 4. Na hipótese, estão presentes os pressupostos da tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil): a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5 . Os documentos juntados aos autos comprovam a conduta antissocial imputada ao requerido. O agravante possui mais de 27 (vinte e sete) registros de ocorrências policiais, e 92 (noventa e duas) reclamações registradas por condôminos, nas quais lhe são imputadas as condutas de ?perturbação do trabalho ou sossego alheio, perturbação da tranquilidade, ameaça, dano, calúnia, difamação, injúria, crime de perseguição, lesão corporal, vias de fato e ato obsceno?. 6. Apesar das multas aplicadas, constata-se, em cognição sumária, que o requerido insiste em manter sua conduta antissocial contra vários moradores do prédio . 7. Em análise não exauriente, o condomínio, ora agravado, demonstrou a probabilidade do direito invocado, uma vez que as multas aplicadas não se prestaram a coibir a reiterada conduta antissocial do agravante. Foi-lhe garantido o direito à ampla defesa e houve deliberação em assembleia referente ao disposto no art. 1 .337, parágrafo único, do CC. 8. Também presente o periculum in mora em face da instabilidade social instalada pelo comportamento do agravante. 9 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07007606720228070000 1407988, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 23/03/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/03/2022)” Grifei.“EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO ANTISSOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . RECURSO DA PARTE RÉ. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente a ação de exclusão de condômino antissocial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há três questões em discussão: (i) saber se estão demonstradas as condutas antissociais justificadoras da exclusão da apelante do convívio condominial; (ii) verificar a razoabilidade do prazo concedido para a desocupação do imóvel; (iii) analisar a adequação do valor da multa diária fixada para o descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As reiteradas práticas nocivas da ré, comprovadas por depoimentos, documentos, vídeos e atas de assembleias condominiais, configuram comportamento antissocial, em violação aos arts . 1.336 e 1.337 do CC, justificando a exclusão do convívio condominial. 5 . Em atenção ao direito de moradia e à organização pessoal da apelante, o prazo para desocupação do imóvel deve ser ampliado para 15 dias. 6. Quanto à multa cominatória, o valor fixado revela-se proporcional diante das peculiaridades do caso e das condições financeiras da ré/apelante. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para ampliar o prazo para cumprimento da decisão, mantendo-se os demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1 .337. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - AC: 10024572320168260100 SP 1002457-23.2016.8 .26.0100, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 30/08/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021; TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50010143220238080000, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível; TJ-RS - AC: 50015547420208210016 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 28/06/2021, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2021. (TJSC, Apelação n. 5012841-20 .2019.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2025). (TJ-SC - Apelação: 50128412020198240005, Relator: Fernanda Sell de Souto Goulart, Data de Julgamento: 28/01/2025, Oitava Câmara de Direito Civil)”No caso em exame, o conjunto probatório é composto por diversos registros audiovisuais que evidenciam a ocorrência de agressões físicas, patrimoniais e verbais, aparentemente praticadas pela requerida Caroline Ribeiro Gomes. Além dos vídeos, foram anexadas várias manifestações de moradores, formalizadas por meio de reclamações dirigidas à administração condominial, todas em desfavor das requeridas. Corroborando os fatos narrados na petição inicial, consta dos autos o Boletim de Ocorrência lavrado por Kelly Jane Diniz Guimarães, condômina, em razão das lesões sofridas por sua filha, V.D.G., em decorrência dos acontecimentos. As imagens anexadas aos autos demonstram, portanto, o estado de descontrole da requerida Caroline, que, em todos os trechos capturados, se mostra em conflito direto com outros moradores, inclusive chegando às vias de fato, com agressões físicas contra outra condômina.Conforme acima mencionado, a jurisprudência pátria tem admitido, em casos excepcionais, inclusive a determinação de afastamento compulsório do condômino que reiteradamente adota conduta antissocial, quando demonstrada a real e grave ameaça à segurança e ao sossego da coletividade condominial.Assim, se é juridicamente possível a medida extrema de afastamento liminar do condômino de sua própria unidade habitacional, com maior razão revela-se admissível, e até mesmo mais proporcional, a restrição temporária ao uso das áreas comuns do condomínio, especialmente quando estas são justamente o local em que se deflagraram os episódios de agressão e perturbação narrados.Cumpre esclarecer, ainda, que a medida ora requerida não configura violação ao direito constitucional de ir e vir, uma vez que não há impedimento à circulação das requeridas para ingresso e saída de sua residência, tampouco à sua permanência na unidade privativa. A limitação dirige-se exclusivamente ao uso e permanência nas áreas comuns do condomínio, bem como ao contato direto e pessoal com a equipe administrativa e os funcionários, com a finalidade de preservar a integridade física e emocional dos demais moradores e da equipe de gestão condominial.Diante de todo o exposto, resta evidenciada a probabilidade do direito invocado, consubstanciada no farto conjunto probatório que acompanha a inicial, especialmente os registros audiovisuais, as manifestações de moradores e o boletim de ocorrência lavrado por condômina, todos demonstrando, com clareza, a prática reiterada de condutas agressivas, ameaçadoras e incompatíveis com a convivência condominial, atribuídas à requerida Caroline Ribeiro Gomes. O perigo de dano também é evidente. Conforme registrado em mensagem encaminhada pela própria requerida Caroline após os fatos, há menção expressa à intenção de adquirir uma arma de fogo, acompanhada da frase: “vou matar um por um”. Tal afirmação, ainda que dita em tom exaltado, revela um estado de hostilidade grave e persistente, incompatível com a paz e a segurança que se espera de um ambiente coletivo residencial.A urgência da medida, portanto, é inequívoca, revelando-se indispensável a intervenção judicial imediata, a fim de evitar a deflagração de novos episódios de violência e resguardar os direitos fundamentais dos demais moradores.Sem prejuízo, imprescindível registrar que a requerida Marizélia Avelina Gomes Alves, genitora de Caroline, não demonstrou, nos elementos constantes dos autos, qualquer comportamento agressivo, desrespeitoso ou incompatível com a vida em condomínio. Ao contrário, as imagens e relatos indicam que sua postura foi de mera presença passiva e, inclusive, de tentativa de conter a filha, não havendo elementos que justifiquem, neste momento, a imposição de qualquer restrição a seu direito de circulação nas áreas comuns.Impor-lhe medidas restritivas indistintas seria desproporcional e atentaria contra os princípios da legalidade e da responsabilidade pessoal, razão pela qual as restrições deverão recair apenas sobre a conduta da requerida Caroline Ribeiro Gomes, única cuja atuação, neste juízo preliminar, demonstrou-se incompatível com a normalidade da convivência.Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, exclusivamente em relação à requerida CAROLINE RIBEIRO GOMES, para determinar que:a) Abstenha-se de frequentar e permanecer nas áreas comuns do condomínio, inclusive halls, corredores, escadas, elevadores (ressalvado o uso necessário para ingresso e saída da unidade), garagem, áreas de lazer, salão de festas, piscinas, churrasqueiras, academia e demais espaços de uso coletivo;b) Abstenha-se de manter qualquer tipo de contato, direto ou indireto, com membros da administração condominial, incluindo o síndico, subsíndico e conselheiros, seja pessoalmente, por telefone, por mensagem de texto ou por meio de aplicativos de comunicação, como WhatsApp;c) Abstenha-se de se dirigir ou estabelecer contato com os funcionários do condomínio, devendo eventual necessidade de comunicação ser realizada por intermédio de terceiros ou por canal escrito a ser definido pela administração condominial.Fixo, para o caso de descumprimento de quaisquer das medidas acima, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de sua posterior majoração ou adoção de outras medidas coercitivas, conforme o art. 139, IV, do CPC.Ressalto, por oportuno, que a presente decisão não se estende à requerida MARIZÉLIA AVELINA GOMES ALVES, por não haver, neste momento processual, indícios suficientes de que tenha praticado condutas que justifiquem a adoção de medidas restritivas em seu desfavor.Citem-se as requeridas para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal.Intimem-se com urgência para imediato cumprimento.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

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Processo nº 5832762-58.2024.8.09.0106

ID: 330896653

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5832762-58.2024.8.09.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5832762-58.2024.8.09.0106Requerente: Ana Fatima De Freitas Requerido: Magazine Luiza S/a Est… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5832762-58.2024.8.09.0106Requerente: Ana Fatima De Freitas Requerido: Magazine Luiza S/a Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Reclamação por Atermação ajuizada por Ana Fatima De Freitas em face de Magazine Luiza S/a, Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e Itau Unibanco S.a.Inicialmente, o art. 54, da Lei nº 9.099/95, dispõe que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. De logo, observo que as partes se encontram devidamente representadas, não restando configuradas irregularidades ou vícios capazes de invalidar a corrente demanda. Impende destacar a natureza consumerista pertencente à relação havida entre os litigantes, a qual deverá ser analisada sob o enfoque das normas presentes no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Com efeito, dentre os princípios gerais do CDC, encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, I). Trata-se de um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que o outro. Nessa logicidade, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito hipossuficiente dentro da relação de consumo, pois é inerente a todos os consumidores, fato este que autoriza a inversão do ônus da prova em decorrência da presença dos seus requisitos necessários para tanto, quais sejam, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. Em síntese, suscita a parte autora que em 03/06/2024, comprou pneus na primeira Reclamada, pelo valor de R$ 1.477,98 (mil quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), parcelado em 6 vezes de R$ 246,33 (duzentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos), em seu cartão de crédito. Afirma que encontrou dentro da loja, o mesmo produto no preço promocional, por isso, solicitou o cancelamento da primeira compra e realizou uma nova compra no valor de R$ 1.378,92, parcelado em 6 vezes de R$ 229,82 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos). Informa que, na fatura do seu cartão, referente a junho/2024, foi cobrada a parcela referente à compra cancelada. Por isso, entrou em contato com a primeira Reclamada para saber o motivo da cobrança, e foi informada de que ela deveria solicitar a antecipação de todas as parcelas referente á compra cancelada para que o valor fosse estornado nas próximas faturas. Relata que seguiu a orientação, no entanto, foram antecipadas as parcelas referente as duas compras (cancelada e ativa), gerando uma cobrança de R$ 2.610,59 em julho/2024. Descreve que foi estornado um total de R$ 2.051,00 na fatura de agosto/2024, mas que, na fatura de setembro/2024, o valor continua sendo cobrado, como se as compras não tivessem sido pagas/canceladas. Afirma que, por diversas vezes, entrou em contato com a Reclamada para resolver a situação (números de protocolos: 20241911051440000; 20241919917460000; 20241928097180000; 20241984726120000; 20242359759190000), contudo, não teve sucesso. Afirma que a situação descrita vai além de um simples aborrecimento, devendo as Reclamadas serem responsabilizadas pelos danos morais que lhe foram causados.Emenda à inicial (evento 14).Recebimento da inicial (evento 18).Em sede de contestação, a requerida Magazine Luiza alegou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que a parte autora não apresentou nenhuma prova dos danos morais que alega ter padecido. Afirma que compete a parte Autora comprovar o fato alegado na exordial e demonstrar em que medida o problema atingiu sua esfera extrapatrimonial pela Ré, pois, sem tal evidência impossível à reparação de natureza moral. Postulando o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos.Em sede de contestação as partes requeridas Luizacred e Itaú alegam que o banco atua como mero meio de pagamento e não tem relação com o cancelamento e relançamento indevido da compra contestada, postulam o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e exclusão da presente demanda. No mérito, alegam que não houve conduta ilícita, pois, a primeira parcela da compra em 06 vezes de R$ 246,33 foi lançada na fatura 06/2024; já na fatura 07/2024 constam o estorno no valor de R$ 1.378,95 (da compra de 6 x de R$ 229,82, com o vencimento antecipado das parcelas) e o vencimento antecipado da compra em 06 parcelas de R$ 246,33. Afirmam que os estornos se devem a contestação de compra. Asseveram que na fatura 08/2024 constam dois estornos nos valores de R$ 901,90 e R$ 1.149,10, bem como, o lançamento das parcelas nos valores de R$ 246,33 e R$ 229,82. Afirmam que nas faturas 09/2024 a 11/2024, constam as parcelas R$ 246,33 e R$ 229,82 e que na fatura 12/2024 consta a última parcela no valor de R$ 229,82. Asseveram que o valor total de estornos foi de R$ 3.429,95. E por isso, requerem a improcedência da presente demanda.Audiência de conciliação infrutífera (evento 36).Apresentada impugnação à contestação, tempestivamente, a parte requerente refutou as alegações do banco requerido e ratificou os pedidos da exordial.Intimadas para especificação de provas, a parte autora se manifestou informando que não tem mais provas a produzir (eventos 40 e 47) a parte requerida Luizacred postulou pelo julgamento antecipado da lide (evento 48) e a requerida Magazine Luiza não se manifestou.Embora dispensado, (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95) é o relatório.Nesse sentido, considerando que não há necessidade de mais provas a serem produzidas, entendo como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passo a análise das preliminares.No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela requerida Magazine Luiza, esta não merece acolhimento, visto que, ela e a requerida Luizacred são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e, segundo a Teoria da Aparência, é excessivo exigir do consumidor saber quem foi o efetivo culpado em situações similares a esta. Nesse sentido, tem entendido a jurisprudência pátria:APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela MAGAZINE LUÍZA S/A rejeitada. Empresas requeridas que integram a mesma organização empresarial, sendo o cartão de crédito cuja celeuma foi instaurada disponibilizado na própria loja física da MAGAZINE LUÍZA S/A. Interesse econômico coexistente entre a MAGAZINE LUÍZA S/A e a financeira LUIZACRED S/A a legitimidade da primeira para figurar no polo passivo da demanda. Cobrança de débito relativo ao "seguro cartão protegido". As solicitações de cancelamento do cartão de crédito suspendem a eficácia da cobrança do "seguro cartão protegido", pois manifestada a intenção de extinção do negócio jurídico principal, na hipótese, o cartão de crédito, o negócio jurídico acessório subjacente, no caso, o "seguro cartão protegido" também resta extinto, de modo que a manutenção de sua cobrança se revela ilegal e abusiva. Gravações telefônicas que confirmam o pedido de cancelamento do cartão de crédito, inexistindo motivos que justificassem a manutenção da cobrança do "seguro cartão protegido". Negativação por débito inexistente. Ocorrência de dano moral "in re ipsa" . "Quantum" arbitrado em R$ 15.000,00 que não comporta redução. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade observado. Honorários advocatícios acrescidos para 18% do valor da condenação . Sentença ratificada. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002457-67.2022 .8.26.0082 Boituva, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024). DestaqueiDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA – ENUNCIADO 13.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ – LEGITIMIDADE PASSIVA REGULAR – MAGAZINE LUIZA S/A E LUIZACRED S/A PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO – AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES – FRAUDE DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – RISCO DO NEGÓCIO – VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO – ENUNCIADO 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR MÓDICO DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO INDEVIDA. Sentença 2 os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido do desprovimento do recurso inominad (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001771-50.2011.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Juiz Flávio Dariva de Resende - J. 06.03.2014) (TJ-PR - RI: 00017715020118160149 PR 0001771-50.2011.8.16.0149 (Acórdão), Relator: Juiz Flávio Dariva de Resende, Data de Julgamento: 06/03/2014, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2014)Assim, rejeito a preliminar arguida. As requeridas Luizacred e Banco Itaú aduziram preliminar de ilegitimidade passiva do Banco requerido sob o fundamento de que a responsabilidade seria de pessoa jurídica diversa, todavia, tal afirmação não merece prosperar, pois, os artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem a responsabilidade solidária de todos aqueles que concorrerem para o dano.Corroborado a isso, a requerida Banco Itaú, no presente caso, faz parte da cadeia de consumo juntamente com as corrés, portanto, não há que se falar em ilegitimidade da mesma.Acerca desta temática, a Corte Cidadã (STJ) pacificou o entendimento:“O entendimento desta Corte Superior é de que os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (...)” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1243517 DF 2018/0026769-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Não destoa a jurisprudência goiana:AÇÃO DEDECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cartão de crédito e senha pessoal subtraídos e utilizados pelo autor do crime sem o consentimento da parte autora para realização de compras. Sentença de improcedência em relação à corré Luizacred e de extinção, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva, em relação aos demais réus. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Legitimidade passiva dos corréus Banco Itaú Unibanco S/A, Magazine Luiza S/A e Mastercard Brasil LTDA. Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, § 1º do CDC. Magazine Luiza e Luizacred, ademais, que fazem parte do mesmo grupo econômico e atuam em conjunto, sendo partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Conjunto probatório dos autos demonstra que não houve falha na prestação de serviços por parte dos corréus ou fortuito interno, e sim desídia da parte autora na guarda do cartão magnético e de sua senha, além de tardia comunicação do evento e pedido de cancelamento. Culpa exclusiva da parte autora que restou caracterizada. Responsabilidade da parte ré afastada. Aplicação do art. 14, § 3º, II do CDC. Ação julgada improcedente em relação a todos os réus. Ônus da sucumbência fixados pelo d. Juízo de origem que devem ser mantidos, nos termos em que fixados pela r. sentença. Inaplicabilidade da majoração prevista pelo art. 85, § 11, CPC, em vista do acolhimento parcial do apelo. Recurso provido em parte. (TJ-SP - APL: 10044152820178260482 SP 1004415-28.2017.8.26.0482, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 22/10/2018, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2018). Destaquei.Portanto rejeito a preliminar arguida.Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidades a serem sanadas e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.Passo à análise do mérito.Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia em tela cinge-se quanto à existência ou não de falha na prestação de serviços das partes requeridas em razão de cobranças realizadas após o cancelamento de compra.Dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”A responsabilidade dos fornecedores, segundo o artigo retro, é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa, responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.É importante registrar que tal responsabilidade é baseada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade econômica deve responder pelos eventuais defeitos nos serviços prestados, independentemente de culpa.Pois bem. Suscita a parte autora que realizou compras em seu cartão de crédito que possui junto às requeridas, entretanto, as compras foram canceladas e as parcelas antecipadas mas o estorno não ocorreu corretamente e além disso, as parcelas continuaram a ser cobradas posteriormente o que lhe causou prejuízo financeiro ante a cobrança de parcelas a mais do que o realmente devido.As partes requeridas Luizacred e Itaú, por sua vez, afirmam que ao contrário do que a parte autora alega, foram realizados estornos no valor total de R$ 3.429,95 (três mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), razão pela qual a sua pretensão é improcedente.Analisando o álbum processual, verifico que há razão nas alegações da parte promovente.Explico. Na fatura com vencimento no mês 07/2024, foram antecipadas as parcelas das duas compras, isto é, foram antecipadas 06 (seis) parcelas de R$ 229,82 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos) e 05 (cinco) parcelas de R$ 246,33 (duzentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos), todavia, naquele mês somente foi estornado o valor de R$ 1.378,95 (mil trezentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos) que era referente à uma das compras.Assim, evidenciou-se que na fatura de julho/2024 foi cobrado o valor de R$ 2.610,60 (dois mil seiscentos e dez reais e sessenta centavos) referente às duas compras canceladas, todavia, somente parte do valor cobrado foi estornado, isto é, apenas o valor de uma das compras (R$ 1.378,95), sendo que a parte autora teve que efetuar o pagamento do valor restante das antecipações realizadas.Ora, resta clara a falha da requerida pois, antecipou as parcelas na fatura do mês de julho/2024 em razão do cancelamento das duas compras, entretanto, não realizou o estorno total do valor cobrado. Mas não é só. Além de ter antecipado as parcelas e não ter efetuado o estorno total na fatura, nos meses seguintes as cobranças das continuaram a ser realizadas, tal fato foi, inclusive, admitido pelas requeridas em contestação (evento 35).Na fatura de 08/2024, foram cobradas novamente uma parcela de cada compra (R$ 246,33 e R$ 229,82); nas faturas 09/2024 a 11/2024 a cobrança continuou a ocorrer da mesma forma (uma parcela de cada compra) e na fatura de 12/2024 ocorreu a última cobrança de R$ 229,82.Ressalte-se, ainda, que na fatura de 06/2024 a parte autora já havia efetuado o pagamento de uma parcela de 246,33.Portanto, da análise das faturas dos meses entre 06/2024 até 12/2024, verifica-se que ao todo foram cobradas 10 (dez) parcelas de R$ 246,33 e 11 (onze) parcelas de R$ 229,82, as quais somadas perfazem a quantia de R$ 4.991,35 (quatro mil novecentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos), todavia, o total de estornos realizados durante este período foi de apenas R$ 3.429,95 (três mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), de modo que, o valor de R$ 1.561,40 (mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta centavos) foi cobrado a mais da consumidora. A parte autora pretende a devolução em dobro dos valores que lhe foram cobrados indevidamente.O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, sendo cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, hipótese aqui retratada. À vista disso, colaciono excerto do julgado, in verbis: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).Portanto, a procedência da pretensão autoral quanto a repetição de indébito, no valor total de R$ 3.122,80 (três mil cento e vinte e dois reais e oitenta centavos), se impõe.Relativamente ao pleito de indenização por danos morais, conjecturo cabível algumas considerações.O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refogem à normalidade do dia a dia.Segundo o Douto Sérgio Carvalieli, "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio no seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". (Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: Atlas Jurídico, pág. 80).In casu, verifico que a cobrança indevida sofrida pela parte requerente configurou de fato um dissabor e um inconveniente de ter recebido a cobrança indevida de valores nas faturas dos meses subsequentes ao cancelamento das compras.Entretanto, caberia a parte autora comprovar que a situação lhe tenha causado transtornos suficientemente graves a ponto de ofender seus direitos de personalidade ou de causar danos de natureza psíquica, passíveis de ressarcimento pecuniário, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I do CPC).Assim, não restou configurado dano moral no caso dos autos, limitando-se o episódio a simples aborrecimento.Nesse contexto, é o entendimento da jurisprudência:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS AUSENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Alega a recorrida que recebera em sua residência uma carta de cobrança, de uma dívida de seu genitor e por ser sua herdeira. Promovera o depósito da quantia constante da notificação, mas, posteriormente, verificou que se tratava de dívida já quitada, através de bens arrecadados no inventário, tendo todo o valor sido repassado ao Banco do Brasil naquela época. 2. In casu, resta inequívoco que a instituição financeira promovera a cobrança de uma dívida já quitada, conforme documentos trazidos com a exordial, de forma deve haver a restituição da quantia paga após a notificação da recorrida. 3. Todavia, referida falha na prestação do serviço não enseja a reparação moral ora buscada, porquanto se tratou de mera cobrança indevida, sem maior repercussão para a autora. 4. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem honorários. (TJ-GO 50979572320188090174, Relator: SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/11/2020). Destaquei.Destarte, deve a parte autora provar, mesmo que de maneira mínima a extensão do dano moral que alega, e não mencionar o dano ocorrido de forma geral como apresentado no presente autos. In casu, entendo não ser cabível o dano moral.Deste prisma, a situação trazida ao conhecimento do judiciário deva ser sopesada de forma individual e cautelosa, sob pena de propiciarmos o fomento das ações reparatórias nesse sentido, concedendo verbas indenizatórias a toda pessoa que passe por uma desagradável situação em um acontecimento da vida que evidencie tão somente, mero dissabor, não retratando efetivamente o dever de reparar o “mal causado”.No que diz respeito ao dano moral, não verifico na espécie versada a sua ocorrência, pois não restou suficientemente comprovado que os envolvidos foram expostos a situação vexatória, indigna ou injusta, de modo que caberia a parte autora ter apresentado provas suficientes do abalo sofrido, o que não o fez. Portanto, o pedido de indenização por dano moral é improcedente.Forte no exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para condenar solidariamente as requeridas a pagarem à parte autora a quantia de R$ 3.122,80 (três mil cento e vinte e dois reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, valor atualizado monetariamente IPCA (art. 389 do CC) a partir da cobrança indevida (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros legais, contados da data da citação válida (art. 240 do CPC), fixados de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406 do CC).Publicação e registros automáticos. Intimem-se.Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencedora, ao requerer o cumprimento da sentença (art. 523 do CPC), apresentar, conjuntamente, os cálculos de liquidação (cálculo aritmético), devendo instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito. Caso não haja requerimento para execução de sentença após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Desde já, ficam as partes cientes, que havendo a interposição de recurso inominado e requerimento de assistência judiciária gratuita, deverão de plano comprovar, por meio de documentos, a sua alegada hipossuficiência, sob pena de não recebimento do recurso de imediato, devendo juntar aos autos as cópias da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal, cópias de comprovantes de movimentação bancária financeira dos últimos 03 (três) meses de todas as contas de sua titularidade, cópias dos extratos de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses, cópias dos comprovantes de renda, pensão, contracheque ou holerite dos últimos 03 (três) meses, caso receba algum benefício ou remuneração, cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, declaração de pobreza e a justificativa para concessão da benesse, demonstrando eventual iliquidez patrimonial.Submeto o projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca para apreciação e eventual homologação. Ene Carolina F. SouzaJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Registro que examinei os autos e avaliei os fundamentos apresentados acima, motivo pelo qual aprovo a conclusão apresentada pela Juíza Leiga acima identificada e homologo o projeto de sentença para que surta seus efeitos, nos termos Art. 40 da Lei n° 9.099/95.Sentença publicada e registrada automaticamente. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: gab.juizadomineiros@tjgo.jus.br - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G

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Processo nº 5832762-58.2024.8.09.0106

ID: 330896680

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5832762-58.2024.8.09.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5832762-58.2024.8.09.0106Requerente: Ana Fatima De Freitas Requerido: Magazine Luiza S/a Est… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5832762-58.2024.8.09.0106Requerente: Ana Fatima De Freitas Requerido: Magazine Luiza S/a Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Reclamação por Atermação ajuizada por Ana Fatima De Freitas em face de Magazine Luiza S/a, Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e Itau Unibanco S.a.Inicialmente, o art. 54, da Lei nº 9.099/95, dispõe que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. De logo, observo que as partes se encontram devidamente representadas, não restando configuradas irregularidades ou vícios capazes de invalidar a corrente demanda. Impende destacar a natureza consumerista pertencente à relação havida entre os litigantes, a qual deverá ser analisada sob o enfoque das normas presentes no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Com efeito, dentre os princípios gerais do CDC, encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, I). Trata-se de um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que o outro. Nessa logicidade, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito hipossuficiente dentro da relação de consumo, pois é inerente a todos os consumidores, fato este que autoriza a inversão do ônus da prova em decorrência da presença dos seus requisitos necessários para tanto, quais sejam, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. Em síntese, suscita a parte autora que em 03/06/2024, comprou pneus na primeira Reclamada, pelo valor de R$ 1.477,98 (mil quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), parcelado em 6 vezes de R$ 246,33 (duzentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos), em seu cartão de crédito. Afirma que encontrou dentro da loja, o mesmo produto no preço promocional, por isso, solicitou o cancelamento da primeira compra e realizou uma nova compra no valor de R$ 1.378,92, parcelado em 6 vezes de R$ 229,82 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos). Informa que, na fatura do seu cartão, referente a junho/2024, foi cobrada a parcela referente à compra cancelada. Por isso, entrou em contato com a primeira Reclamada para saber o motivo da cobrança, e foi informada de que ela deveria solicitar a antecipação de todas as parcelas referente á compra cancelada para que o valor fosse estornado nas próximas faturas. Relata que seguiu a orientação, no entanto, foram antecipadas as parcelas referente as duas compras (cancelada e ativa), gerando uma cobrança de R$ 2.610,59 em julho/2024. Descreve que foi estornado um total de R$ 2.051,00 na fatura de agosto/2024, mas que, na fatura de setembro/2024, o valor continua sendo cobrado, como se as compras não tivessem sido pagas/canceladas. Afirma que, por diversas vezes, entrou em contato com a Reclamada para resolver a situação (números de protocolos: 20241911051440000; 20241919917460000; 20241928097180000; 20241984726120000; 20242359759190000), contudo, não teve sucesso. Afirma que a situação descrita vai além de um simples aborrecimento, devendo as Reclamadas serem responsabilizadas pelos danos morais que lhe foram causados.Emenda à inicial (evento 14).Recebimento da inicial (evento 18).Em sede de contestação, a requerida Magazine Luiza alegou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que a parte autora não apresentou nenhuma prova dos danos morais que alega ter padecido. Afirma que compete a parte Autora comprovar o fato alegado na exordial e demonstrar em que medida o problema atingiu sua esfera extrapatrimonial pela Ré, pois, sem tal evidência impossível à reparação de natureza moral. Postulando o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos.Em sede de contestação as partes requeridas Luizacred e Itaú alegam que o banco atua como mero meio de pagamento e não tem relação com o cancelamento e relançamento indevido da compra contestada, postulam o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e exclusão da presente demanda. No mérito, alegam que não houve conduta ilícita, pois, a primeira parcela da compra em 06 vezes de R$ 246,33 foi lançada na fatura 06/2024; já na fatura 07/2024 constam o estorno no valor de R$ 1.378,95 (da compra de 6 x de R$ 229,82, com o vencimento antecipado das parcelas) e o vencimento antecipado da compra em 06 parcelas de R$ 246,33. Afirmam que os estornos se devem a contestação de compra. Asseveram que na fatura 08/2024 constam dois estornos nos valores de R$ 901,90 e R$ 1.149,10, bem como, o lançamento das parcelas nos valores de R$ 246,33 e R$ 229,82. Afirmam que nas faturas 09/2024 a 11/2024, constam as parcelas R$ 246,33 e R$ 229,82 e que na fatura 12/2024 consta a última parcela no valor de R$ 229,82. Asseveram que o valor total de estornos foi de R$ 3.429,95. E por isso, requerem a improcedência da presente demanda.Audiência de conciliação infrutífera (evento 36).Apresentada impugnação à contestação, tempestivamente, a parte requerente refutou as alegações do banco requerido e ratificou os pedidos da exordial.Intimadas para especificação de provas, a parte autora se manifestou informando que não tem mais provas a produzir (eventos 40 e 47) a parte requerida Luizacred postulou pelo julgamento antecipado da lide (evento 48) e a requerida Magazine Luiza não se manifestou.Embora dispensado, (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95) é o relatório.Nesse sentido, considerando que não há necessidade de mais provas a serem produzidas, entendo como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passo a análise das preliminares.No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela requerida Magazine Luiza, esta não merece acolhimento, visto que, ela e a requerida Luizacred são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e, segundo a Teoria da Aparência, é excessivo exigir do consumidor saber quem foi o efetivo culpado em situações similares a esta. Nesse sentido, tem entendido a jurisprudência pátria:APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela MAGAZINE LUÍZA S/A rejeitada. Empresas requeridas que integram a mesma organização empresarial, sendo o cartão de crédito cuja celeuma foi instaurada disponibilizado na própria loja física da MAGAZINE LUÍZA S/A. Interesse econômico coexistente entre a MAGAZINE LUÍZA S/A e a financeira LUIZACRED S/A a legitimidade da primeira para figurar no polo passivo da demanda. Cobrança de débito relativo ao "seguro cartão protegido". As solicitações de cancelamento do cartão de crédito suspendem a eficácia da cobrança do "seguro cartão protegido", pois manifestada a intenção de extinção do negócio jurídico principal, na hipótese, o cartão de crédito, o negócio jurídico acessório subjacente, no caso, o "seguro cartão protegido" também resta extinto, de modo que a manutenção de sua cobrança se revela ilegal e abusiva. Gravações telefônicas que confirmam o pedido de cancelamento do cartão de crédito, inexistindo motivos que justificassem a manutenção da cobrança do "seguro cartão protegido". Negativação por débito inexistente. Ocorrência de dano moral "in re ipsa" . "Quantum" arbitrado em R$ 15.000,00 que não comporta redução. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade observado. Honorários advocatícios acrescidos para 18% do valor da condenação . Sentença ratificada. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002457-67.2022 .8.26.0082 Boituva, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024). DestaqueiDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA – ENUNCIADO 13.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ – LEGITIMIDADE PASSIVA REGULAR – MAGAZINE LUIZA S/A E LUIZACRED S/A PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO – AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES – FRAUDE DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – RISCO DO NEGÓCIO – VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO – ENUNCIADO 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR MÓDICO DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO INDEVIDA. Sentença 2 os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido do desprovimento do recurso inominad (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001771-50.2011.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Juiz Flávio Dariva de Resende - J. 06.03.2014) (TJ-PR - RI: 00017715020118160149 PR 0001771-50.2011.8.16.0149 (Acórdão), Relator: Juiz Flávio Dariva de Resende, Data de Julgamento: 06/03/2014, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2014)Assim, rejeito a preliminar arguida. As requeridas Luizacred e Banco Itaú aduziram preliminar de ilegitimidade passiva do Banco requerido sob o fundamento de que a responsabilidade seria de pessoa jurídica diversa, todavia, tal afirmação não merece prosperar, pois, os artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem a responsabilidade solidária de todos aqueles que concorrerem para o dano.Corroborado a isso, a requerida Banco Itaú, no presente caso, faz parte da cadeia de consumo juntamente com as corrés, portanto, não há que se falar em ilegitimidade da mesma.Acerca desta temática, a Corte Cidadã (STJ) pacificou o entendimento:“O entendimento desta Corte Superior é de que os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (...)” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1243517 DF 2018/0026769-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Não destoa a jurisprudência goiana:AÇÃO DEDECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cartão de crédito e senha pessoal subtraídos e utilizados pelo autor do crime sem o consentimento da parte autora para realização de compras. Sentença de improcedência em relação à corré Luizacred e de extinção, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva, em relação aos demais réus. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Legitimidade passiva dos corréus Banco Itaú Unibanco S/A, Magazine Luiza S/A e Mastercard Brasil LTDA. Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, § 1º do CDC. Magazine Luiza e Luizacred, ademais, que fazem parte do mesmo grupo econômico e atuam em conjunto, sendo partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Conjunto probatório dos autos demonstra que não houve falha na prestação de serviços por parte dos corréus ou fortuito interno, e sim desídia da parte autora na guarda do cartão magnético e de sua senha, além de tardia comunicação do evento e pedido de cancelamento. Culpa exclusiva da parte autora que restou caracterizada. Responsabilidade da parte ré afastada. Aplicação do art. 14, § 3º, II do CDC. Ação julgada improcedente em relação a todos os réus. Ônus da sucumbência fixados pelo d. Juízo de origem que devem ser mantidos, nos termos em que fixados pela r. sentença. Inaplicabilidade da majoração prevista pelo art. 85, § 11, CPC, em vista do acolhimento parcial do apelo. Recurso provido em parte. (TJ-SP - APL: 10044152820178260482 SP 1004415-28.2017.8.26.0482, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 22/10/2018, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2018). Destaquei.Portanto rejeito a preliminar arguida.Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidades a serem sanadas e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.Passo à análise do mérito.Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia em tela cinge-se quanto à existência ou não de falha na prestação de serviços das partes requeridas em razão de cobranças realizadas após o cancelamento de compra.Dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”A responsabilidade dos fornecedores, segundo o artigo retro, é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa, responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.É importante registrar que tal responsabilidade é baseada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade econômica deve responder pelos eventuais defeitos nos serviços prestados, independentemente de culpa.Pois bem. Suscita a parte autora que realizou compras em seu cartão de crédito que possui junto às requeridas, entretanto, as compras foram canceladas e as parcelas antecipadas mas o estorno não ocorreu corretamente e além disso, as parcelas continuaram a ser cobradas posteriormente o que lhe causou prejuízo financeiro ante a cobrança de parcelas a mais do que o realmente devido.As partes requeridas Luizacred e Itaú, por sua vez, afirmam que ao contrário do que a parte autora alega, foram realizados estornos no valor total de R$ 3.429,95 (três mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), razão pela qual a sua pretensão é improcedente.Analisando o álbum processual, verifico que há razão nas alegações da parte promovente.Explico. Na fatura com vencimento no mês 07/2024, foram antecipadas as parcelas das duas compras, isto é, foram antecipadas 06 (seis) parcelas de R$ 229,82 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos) e 05 (cinco) parcelas de R$ 246,33 (duzentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos), todavia, naquele mês somente foi estornado o valor de R$ 1.378,95 (mil trezentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos) que era referente à uma das compras.Assim, evidenciou-se que na fatura de julho/2024 foi cobrado o valor de R$ 2.610,60 (dois mil seiscentos e dez reais e sessenta centavos) referente às duas compras canceladas, todavia, somente parte do valor cobrado foi estornado, isto é, apenas o valor de uma das compras (R$ 1.378,95), sendo que a parte autora teve que efetuar o pagamento do valor restante das antecipações realizadas.Ora, resta clara a falha da requerida pois, antecipou as parcelas na fatura do mês de julho/2024 em razão do cancelamento das duas compras, entretanto, não realizou o estorno total do valor cobrado. Mas não é só. Além de ter antecipado as parcelas e não ter efetuado o estorno total na fatura, nos meses seguintes as cobranças das continuaram a ser realizadas, tal fato foi, inclusive, admitido pelas requeridas em contestação (evento 35).Na fatura de 08/2024, foram cobradas novamente uma parcela de cada compra (R$ 246,33 e R$ 229,82); nas faturas 09/2024 a 11/2024 a cobrança continuou a ocorrer da mesma forma (uma parcela de cada compra) e na fatura de 12/2024 ocorreu a última cobrança de R$ 229,82.Ressalte-se, ainda, que na fatura de 06/2024 a parte autora já havia efetuado o pagamento de uma parcela de 246,33.Portanto, da análise das faturas dos meses entre 06/2024 até 12/2024, verifica-se que ao todo foram cobradas 10 (dez) parcelas de R$ 246,33 e 11 (onze) parcelas de R$ 229,82, as quais somadas perfazem a quantia de R$ 4.991,35 (quatro mil novecentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos), todavia, o total de estornos realizados durante este período foi de apenas R$ 3.429,95 (três mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), de modo que, o valor de R$ 1.561,40 (mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta centavos) foi cobrado a mais da consumidora. A parte autora pretende a devolução em dobro dos valores que lhe foram cobrados indevidamente.O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, sendo cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, hipótese aqui retratada. À vista disso, colaciono excerto do julgado, in verbis: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).Portanto, a procedência da pretensão autoral quanto a repetição de indébito, no valor total de R$ 3.122,80 (três mil cento e vinte e dois reais e oitenta centavos), se impõe.Relativamente ao pleito de indenização por danos morais, conjecturo cabível algumas considerações.O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refogem à normalidade do dia a dia.Segundo o Douto Sérgio Carvalieli, "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio no seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". (Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: Atlas Jurídico, pág. 80).In casu, verifico que a cobrança indevida sofrida pela parte requerente configurou de fato um dissabor e um inconveniente de ter recebido a cobrança indevida de valores nas faturas dos meses subsequentes ao cancelamento das compras.Entretanto, caberia a parte autora comprovar que a situação lhe tenha causado transtornos suficientemente graves a ponto de ofender seus direitos de personalidade ou de causar danos de natureza psíquica, passíveis de ressarcimento pecuniário, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I do CPC).Assim, não restou configurado dano moral no caso dos autos, limitando-se o episódio a simples aborrecimento.Nesse contexto, é o entendimento da jurisprudência:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS AUSENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Alega a recorrida que recebera em sua residência uma carta de cobrança, de uma dívida de seu genitor e por ser sua herdeira. Promovera o depósito da quantia constante da notificação, mas, posteriormente, verificou que se tratava de dívida já quitada, através de bens arrecadados no inventário, tendo todo o valor sido repassado ao Banco do Brasil naquela época. 2. In casu, resta inequívoco que a instituição financeira promovera a cobrança de uma dívida já quitada, conforme documentos trazidos com a exordial, de forma deve haver a restituição da quantia paga após a notificação da recorrida. 3. Todavia, referida falha na prestação do serviço não enseja a reparação moral ora buscada, porquanto se tratou de mera cobrança indevida, sem maior repercussão para a autora. 4. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem honorários. (TJ-GO 50979572320188090174, Relator: SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/11/2020). Destaquei.Destarte, deve a parte autora provar, mesmo que de maneira mínima a extensão do dano moral que alega, e não mencionar o dano ocorrido de forma geral como apresentado no presente autos. In casu, entendo não ser cabível o dano moral.Deste prisma, a situação trazida ao conhecimento do judiciário deva ser sopesada de forma individual e cautelosa, sob pena de propiciarmos o fomento das ações reparatórias nesse sentido, concedendo verbas indenizatórias a toda pessoa que passe por uma desagradável situação em um acontecimento da vida que evidencie tão somente, mero dissabor, não retratando efetivamente o dever de reparar o “mal causado”.No que diz respeito ao dano moral, não verifico na espécie versada a sua ocorrência, pois não restou suficientemente comprovado que os envolvidos foram expostos a situação vexatória, indigna ou injusta, de modo que caberia a parte autora ter apresentado provas suficientes do abalo sofrido, o que não o fez. Portanto, o pedido de indenização por dano moral é improcedente.Forte no exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para condenar solidariamente as requeridas a pagarem à parte autora a quantia de R$ 3.122,80 (três mil cento e vinte e dois reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, valor atualizado monetariamente IPCA (art. 389 do CC) a partir da cobrança indevida (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros legais, contados da data da citação válida (art. 240 do CPC), fixados de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406 do CC).Publicação e registros automáticos. Intimem-se.Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencedora, ao requerer o cumprimento da sentença (art. 523 do CPC), apresentar, conjuntamente, os cálculos de liquidação (cálculo aritmético), devendo instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito. Caso não haja requerimento para execução de sentença após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Desde já, ficam as partes cientes, que havendo a interposição de recurso inominado e requerimento de assistência judiciária gratuita, deverão de plano comprovar, por meio de documentos, a sua alegada hipossuficiência, sob pena de não recebimento do recurso de imediato, devendo juntar aos autos as cópias da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal, cópias de comprovantes de movimentação bancária financeira dos últimos 03 (três) meses de todas as contas de sua titularidade, cópias dos extratos de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses, cópias dos comprovantes de renda, pensão, contracheque ou holerite dos últimos 03 (três) meses, caso receba algum benefício ou remuneração, cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, declaração de pobreza e a justificativa para concessão da benesse, demonstrando eventual iliquidez patrimonial.Submeto o projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca para apreciação e eventual homologação. Ene Carolina F. SouzaJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Registro que examinei os autos e avaliei os fundamentos apresentados acima, motivo pelo qual aprovo a conclusão apresentada pela Juíza Leiga acima identificada e homologo o projeto de sentença para que surta seus efeitos, nos termos Art. 40 da Lei n° 9.099/95.Sentença publicada e registrada automaticamente. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: gab.juizadomineiros@tjgo.jus.br - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G

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Processo nº 5832762-58.2024.8.09.0106

ID: 330896704

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5832762-58.2024.8.09.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5832762-58.2024.8.09.0106Requerente: Ana Fatima De Freitas Requerido: Magazine Luiza S/a Est… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5832762-58.2024.8.09.0106Requerente: Ana Fatima De Freitas Requerido: Magazine Luiza S/a Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Reclamação por Atermação ajuizada por Ana Fatima De Freitas em face de Magazine Luiza S/a, Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e Itau Unibanco S.a.Inicialmente, o art. 54, da Lei nº 9.099/95, dispõe que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. De logo, observo que as partes se encontram devidamente representadas, não restando configuradas irregularidades ou vícios capazes de invalidar a corrente demanda. Impende destacar a natureza consumerista pertencente à relação havida entre os litigantes, a qual deverá ser analisada sob o enfoque das normas presentes no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Com efeito, dentre os princípios gerais do CDC, encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, I). Trata-se de um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que o outro. Nessa logicidade, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito hipossuficiente dentro da relação de consumo, pois é inerente a todos os consumidores, fato este que autoriza a inversão do ônus da prova em decorrência da presença dos seus requisitos necessários para tanto, quais sejam, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. Em síntese, suscita a parte autora que em 03/06/2024, comprou pneus na primeira Reclamada, pelo valor de R$ 1.477,98 (mil quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), parcelado em 6 vezes de R$ 246,33 (duzentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos), em seu cartão de crédito. Afirma que encontrou dentro da loja, o mesmo produto no preço promocional, por isso, solicitou o cancelamento da primeira compra e realizou uma nova compra no valor de R$ 1.378,92, parcelado em 6 vezes de R$ 229,82 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos). Informa que, na fatura do seu cartão, referente a junho/2024, foi cobrada a parcela referente à compra cancelada. Por isso, entrou em contato com a primeira Reclamada para saber o motivo da cobrança, e foi informada de que ela deveria solicitar a antecipação de todas as parcelas referente á compra cancelada para que o valor fosse estornado nas próximas faturas. Relata que seguiu a orientação, no entanto, foram antecipadas as parcelas referente as duas compras (cancelada e ativa), gerando uma cobrança de R$ 2.610,59 em julho/2024. Descreve que foi estornado um total de R$ 2.051,00 na fatura de agosto/2024, mas que, na fatura de setembro/2024, o valor continua sendo cobrado, como se as compras não tivessem sido pagas/canceladas. Afirma que, por diversas vezes, entrou em contato com a Reclamada para resolver a situação (números de protocolos: 20241911051440000; 20241919917460000; 20241928097180000; 20241984726120000; 20242359759190000), contudo, não teve sucesso. Afirma que a situação descrita vai além de um simples aborrecimento, devendo as Reclamadas serem responsabilizadas pelos danos morais que lhe foram causados.Emenda à inicial (evento 14).Recebimento da inicial (evento 18).Em sede de contestação, a requerida Magazine Luiza alegou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que a parte autora não apresentou nenhuma prova dos danos morais que alega ter padecido. Afirma que compete a parte Autora comprovar o fato alegado na exordial e demonstrar em que medida o problema atingiu sua esfera extrapatrimonial pela Ré, pois, sem tal evidência impossível à reparação de natureza moral. Postulando o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos.Em sede de contestação as partes requeridas Luizacred e Itaú alegam que o banco atua como mero meio de pagamento e não tem relação com o cancelamento e relançamento indevido da compra contestada, postulam o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e exclusão da presente demanda. No mérito, alegam que não houve conduta ilícita, pois, a primeira parcela da compra em 06 vezes de R$ 246,33 foi lançada na fatura 06/2024; já na fatura 07/2024 constam o estorno no valor de R$ 1.378,95 (da compra de 6 x de R$ 229,82, com o vencimento antecipado das parcelas) e o vencimento antecipado da compra em 06 parcelas de R$ 246,33. Afirmam que os estornos se devem a contestação de compra. Asseveram que na fatura 08/2024 constam dois estornos nos valores de R$ 901,90 e R$ 1.149,10, bem como, o lançamento das parcelas nos valores de R$ 246,33 e R$ 229,82. Afirmam que nas faturas 09/2024 a 11/2024, constam as parcelas R$ 246,33 e R$ 229,82 e que na fatura 12/2024 consta a última parcela no valor de R$ 229,82. Asseveram que o valor total de estornos foi de R$ 3.429,95. E por isso, requerem a improcedência da presente demanda.Audiência de conciliação infrutífera (evento 36).Apresentada impugnação à contestação, tempestivamente, a parte requerente refutou as alegações do banco requerido e ratificou os pedidos da exordial.Intimadas para especificação de provas, a parte autora se manifestou informando que não tem mais provas a produzir (eventos 40 e 47) a parte requerida Luizacred postulou pelo julgamento antecipado da lide (evento 48) e a requerida Magazine Luiza não se manifestou.Embora dispensado, (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95) é o relatório.Nesse sentido, considerando que não há necessidade de mais provas a serem produzidas, entendo como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passo a análise das preliminares.No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela requerida Magazine Luiza, esta não merece acolhimento, visto que, ela e a requerida Luizacred são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e, segundo a Teoria da Aparência, é excessivo exigir do consumidor saber quem foi o efetivo culpado em situações similares a esta. Nesse sentido, tem entendido a jurisprudência pátria:APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela MAGAZINE LUÍZA S/A rejeitada. Empresas requeridas que integram a mesma organização empresarial, sendo o cartão de crédito cuja celeuma foi instaurada disponibilizado na própria loja física da MAGAZINE LUÍZA S/A. Interesse econômico coexistente entre a MAGAZINE LUÍZA S/A e a financeira LUIZACRED S/A a legitimidade da primeira para figurar no polo passivo da demanda. Cobrança de débito relativo ao "seguro cartão protegido". As solicitações de cancelamento do cartão de crédito suspendem a eficácia da cobrança do "seguro cartão protegido", pois manifestada a intenção de extinção do negócio jurídico principal, na hipótese, o cartão de crédito, o negócio jurídico acessório subjacente, no caso, o "seguro cartão protegido" também resta extinto, de modo que a manutenção de sua cobrança se revela ilegal e abusiva. Gravações telefônicas que confirmam o pedido de cancelamento do cartão de crédito, inexistindo motivos que justificassem a manutenção da cobrança do "seguro cartão protegido". Negativação por débito inexistente. Ocorrência de dano moral "in re ipsa" . "Quantum" arbitrado em R$ 15.000,00 que não comporta redução. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade observado. Honorários advocatícios acrescidos para 18% do valor da condenação . Sentença ratificada. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002457-67.2022 .8.26.0082 Boituva, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024). DestaqueiDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA – ENUNCIADO 13.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ – LEGITIMIDADE PASSIVA REGULAR – MAGAZINE LUIZA S/A E LUIZACRED S/A PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO – AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES – FRAUDE DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – RISCO DO NEGÓCIO – VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO – ENUNCIADO 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR MÓDICO DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO INDEVIDA. Sentença 2 os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido do desprovimento do recurso inominad (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001771-50.2011.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Juiz Flávio Dariva de Resende - J. 06.03.2014) (TJ-PR - RI: 00017715020118160149 PR 0001771-50.2011.8.16.0149 (Acórdão), Relator: Juiz Flávio Dariva de Resende, Data de Julgamento: 06/03/2014, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2014)Assim, rejeito a preliminar arguida. As requeridas Luizacred e Banco Itaú aduziram preliminar de ilegitimidade passiva do Banco requerido sob o fundamento de que a responsabilidade seria de pessoa jurídica diversa, todavia, tal afirmação não merece prosperar, pois, os artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem a responsabilidade solidária de todos aqueles que concorrerem para o dano.Corroborado a isso, a requerida Banco Itaú, no presente caso, faz parte da cadeia de consumo juntamente com as corrés, portanto, não há que se falar em ilegitimidade da mesma.Acerca desta temática, a Corte Cidadã (STJ) pacificou o entendimento:“O entendimento desta Corte Superior é de que os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (...)” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1243517 DF 2018/0026769-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Não destoa a jurisprudência goiana:AÇÃO DEDECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cartão de crédito e senha pessoal subtraídos e utilizados pelo autor do crime sem o consentimento da parte autora para realização de compras. Sentença de improcedência em relação à corré Luizacred e de extinção, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva, em relação aos demais réus. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Legitimidade passiva dos corréus Banco Itaú Unibanco S/A, Magazine Luiza S/A e Mastercard Brasil LTDA. Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, § 1º do CDC. Magazine Luiza e Luizacred, ademais, que fazem parte do mesmo grupo econômico e atuam em conjunto, sendo partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Conjunto probatório dos autos demonstra que não houve falha na prestação de serviços por parte dos corréus ou fortuito interno, e sim desídia da parte autora na guarda do cartão magnético e de sua senha, além de tardia comunicação do evento e pedido de cancelamento. Culpa exclusiva da parte autora que restou caracterizada. Responsabilidade da parte ré afastada. Aplicação do art. 14, § 3º, II do CDC. Ação julgada improcedente em relação a todos os réus. Ônus da sucumbência fixados pelo d. Juízo de origem que devem ser mantidos, nos termos em que fixados pela r. sentença. Inaplicabilidade da majoração prevista pelo art. 85, § 11, CPC, em vista do acolhimento parcial do apelo. Recurso provido em parte. (TJ-SP - APL: 10044152820178260482 SP 1004415-28.2017.8.26.0482, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 22/10/2018, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2018). Destaquei.Portanto rejeito a preliminar arguida.Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidades a serem sanadas e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.Passo à análise do mérito.Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia em tela cinge-se quanto à existência ou não de falha na prestação de serviços das partes requeridas em razão de cobranças realizadas após o cancelamento de compra.Dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”A responsabilidade dos fornecedores, segundo o artigo retro, é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa, responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.É importante registrar que tal responsabilidade é baseada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade econômica deve responder pelos eventuais defeitos nos serviços prestados, independentemente de culpa.Pois bem. Suscita a parte autora que realizou compras em seu cartão de crédito que possui junto às requeridas, entretanto, as compras foram canceladas e as parcelas antecipadas mas o estorno não ocorreu corretamente e além disso, as parcelas continuaram a ser cobradas posteriormente o que lhe causou prejuízo financeiro ante a cobrança de parcelas a mais do que o realmente devido.As partes requeridas Luizacred e Itaú, por sua vez, afirmam que ao contrário do que a parte autora alega, foram realizados estornos no valor total de R$ 3.429,95 (três mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), razão pela qual a sua pretensão é improcedente.Analisando o álbum processual, verifico que há razão nas alegações da parte promovente.Explico. Na fatura com vencimento no mês 07/2024, foram antecipadas as parcelas das duas compras, isto é, foram antecipadas 06 (seis) parcelas de R$ 229,82 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos) e 05 (cinco) parcelas de R$ 246,33 (duzentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos), todavia, naquele mês somente foi estornado o valor de R$ 1.378,95 (mil trezentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos) que era referente à uma das compras.Assim, evidenciou-se que na fatura de julho/2024 foi cobrado o valor de R$ 2.610,60 (dois mil seiscentos e dez reais e sessenta centavos) referente às duas compras canceladas, todavia, somente parte do valor cobrado foi estornado, isto é, apenas o valor de uma das compras (R$ 1.378,95), sendo que a parte autora teve que efetuar o pagamento do valor restante das antecipações realizadas.Ora, resta clara a falha da requerida pois, antecipou as parcelas na fatura do mês de julho/2024 em razão do cancelamento das duas compras, entretanto, não realizou o estorno total do valor cobrado. Mas não é só. Além de ter antecipado as parcelas e não ter efetuado o estorno total na fatura, nos meses seguintes as cobranças das continuaram a ser realizadas, tal fato foi, inclusive, admitido pelas requeridas em contestação (evento 35).Na fatura de 08/2024, foram cobradas novamente uma parcela de cada compra (R$ 246,33 e R$ 229,82); nas faturas 09/2024 a 11/2024 a cobrança continuou a ocorrer da mesma forma (uma parcela de cada compra) e na fatura de 12/2024 ocorreu a última cobrança de R$ 229,82.Ressalte-se, ainda, que na fatura de 06/2024 a parte autora já havia efetuado o pagamento de uma parcela de 246,33.Portanto, da análise das faturas dos meses entre 06/2024 até 12/2024, verifica-se que ao todo foram cobradas 10 (dez) parcelas de R$ 246,33 e 11 (onze) parcelas de R$ 229,82, as quais somadas perfazem a quantia de R$ 4.991,35 (quatro mil novecentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos), todavia, o total de estornos realizados durante este período foi de apenas R$ 3.429,95 (três mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), de modo que, o valor de R$ 1.561,40 (mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta centavos) foi cobrado a mais da consumidora. A parte autora pretende a devolução em dobro dos valores que lhe foram cobrados indevidamente.O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, sendo cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, hipótese aqui retratada. À vista disso, colaciono excerto do julgado, in verbis: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).Portanto, a procedência da pretensão autoral quanto a repetição de indébito, no valor total de R$ 3.122,80 (três mil cento e vinte e dois reais e oitenta centavos), se impõe.Relativamente ao pleito de indenização por danos morais, conjecturo cabível algumas considerações.O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refogem à normalidade do dia a dia.Segundo o Douto Sérgio Carvalieli, "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio no seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". (Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: Atlas Jurídico, pág. 80).In casu, verifico que a cobrança indevida sofrida pela parte requerente configurou de fato um dissabor e um inconveniente de ter recebido a cobrança indevida de valores nas faturas dos meses subsequentes ao cancelamento das compras.Entretanto, caberia a parte autora comprovar que a situação lhe tenha causado transtornos suficientemente graves a ponto de ofender seus direitos de personalidade ou de causar danos de natureza psíquica, passíveis de ressarcimento pecuniário, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I do CPC).Assim, não restou configurado dano moral no caso dos autos, limitando-se o episódio a simples aborrecimento.Nesse contexto, é o entendimento da jurisprudência:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS AUSENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Alega a recorrida que recebera em sua residência uma carta de cobrança, de uma dívida de seu genitor e por ser sua herdeira. Promovera o depósito da quantia constante da notificação, mas, posteriormente, verificou que se tratava de dívida já quitada, através de bens arrecadados no inventário, tendo todo o valor sido repassado ao Banco do Brasil naquela época. 2. In casu, resta inequívoco que a instituição financeira promovera a cobrança de uma dívida já quitada, conforme documentos trazidos com a exordial, de forma deve haver a restituição da quantia paga após a notificação da recorrida. 3. Todavia, referida falha na prestação do serviço não enseja a reparação moral ora buscada, porquanto se tratou de mera cobrança indevida, sem maior repercussão para a autora. 4. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem honorários. (TJ-GO 50979572320188090174, Relator: SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/11/2020). Destaquei.Destarte, deve a parte autora provar, mesmo que de maneira mínima a extensão do dano moral que alega, e não mencionar o dano ocorrido de forma geral como apresentado no presente autos. In casu, entendo não ser cabível o dano moral.Deste prisma, a situação trazida ao conhecimento do judiciário deva ser sopesada de forma individual e cautelosa, sob pena de propiciarmos o fomento das ações reparatórias nesse sentido, concedendo verbas indenizatórias a toda pessoa que passe por uma desagradável situação em um acontecimento da vida que evidencie tão somente, mero dissabor, não retratando efetivamente o dever de reparar o “mal causado”.No que diz respeito ao dano moral, não verifico na espécie versada a sua ocorrência, pois não restou suficientemente comprovado que os envolvidos foram expostos a situação vexatória, indigna ou injusta, de modo que caberia a parte autora ter apresentado provas suficientes do abalo sofrido, o que não o fez. Portanto, o pedido de indenização por dano moral é improcedente.Forte no exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para condenar solidariamente as requeridas a pagarem à parte autora a quantia de R$ 3.122,80 (três mil cento e vinte e dois reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, valor atualizado monetariamente IPCA (art. 389 do CC) a partir da cobrança indevida (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros legais, contados da data da citação válida (art. 240 do CPC), fixados de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406 do CC).Publicação e registros automáticos. Intimem-se.Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencedora, ao requerer o cumprimento da sentença (art. 523 do CPC), apresentar, conjuntamente, os cálculos de liquidação (cálculo aritmético), devendo instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito. Caso não haja requerimento para execução de sentença após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Desde já, ficam as partes cientes, que havendo a interposição de recurso inominado e requerimento de assistência judiciária gratuita, deverão de plano comprovar, por meio de documentos, a sua alegada hipossuficiência, sob pena de não recebimento do recurso de imediato, devendo juntar aos autos as cópias da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal, cópias de comprovantes de movimentação bancária financeira dos últimos 03 (três) meses de todas as contas de sua titularidade, cópias dos extratos de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses, cópias dos comprovantes de renda, pensão, contracheque ou holerite dos últimos 03 (três) meses, caso receba algum benefício ou remuneração, cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, declaração de pobreza e a justificativa para concessão da benesse, demonstrando eventual iliquidez patrimonial.Submeto o projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca para apreciação e eventual homologação. Ene Carolina F. SouzaJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Registro que examinei os autos e avaliei os fundamentos apresentados acima, motivo pelo qual aprovo a conclusão apresentada pela Juíza Leiga acima identificada e homologo o projeto de sentença para que surta seus efeitos, nos termos Art. 40 da Lei n° 9.099/95.Sentença publicada e registrada automaticamente. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: gab.juizadomineiros@tjgo.jus.br - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G

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