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Processo nº 0883830-88.2024.8.20.5001

ID: 337790318

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0883830-88.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CALDAS COSME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CALDAS COSME

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0883830-88.2024.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0883830-88.2024.8.20.5001 Ação: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: TROPICALIFE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL, ALBRA RIBEIRA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TROPICALIFE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME contra a Sentença de ID n° 153620270, nos quais alega, em síntese, que a Sentença embargada, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência e julgou improcedentes os pedidos insertos na inicial, estaria eivada de omissão e obscuridade. Neste particular, sustenta que este Juízo não observou que na execução fiscal originária há a cobrança de débitos de IPTU/TLP de múltiplos sequenciais do Residencial Le Rivage, e não apenas da unidade pertencente à parte embargante, de modo não deve o referido imóvel responder pela totalidade da dívida, razão pela qual o alcance da decisão e os limites da constrição judicial devem ser esclarecidos no referido julgado. Assevera, ainda, que houve a exclusão indevida da Albra Ribeiro Investimentos Imobiliários LTDA, porquanto ela se favorece do ato constritivo, tendo em vista que obterá benefício econômico pelo não custeio do tributo em comento. Assim, pretende a embargante ver reformada a Sentença objeto de impugnação para que sejam sanados os vícios apontados. Intimada para manifestar-se a respeito dos aclaratórios opostos, a Fazenda embargada, em ID 146894643, alegou que não há qualquer vício a ser sanado no referido julgado, configurando a pretensão da embargante como inovação recursal. É o relatório. Decido. Sobre a possibilidade de oposição dos Embargos de Declaração como meio de impugnação às decisões judiciais, prevê o art. 1.023 do Código de Processo Civil, in verbis: Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Desse modo, para que sejam conhecidos os embargos de declaração, faz-se imprescindível a presença de seus requisitos legais, quais sejam, o temporal e o material. Ademais, com base na doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart1, insta destacar que os embargos de declaração objetivam esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, para que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara, de modo que o recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, mas sim de corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial. In casu, a parte embargante suscita vício de omissão e obscuridade na Sentença que indeferiu o pedido de tutela de urgência e julgou improcedentes os pedidos insertos na inicial. Nesse contexto, sustenta que não foi observado que a execução fiscal n° 0873985-03.2022.8.20.5001 busca o adimplemento de exações de IPTU/TLP de várias unidades habitacionais, não podendo, portanto, o imóvel de sequencial n° 9.239963-1 garantir a totalidade dos débitos da referida demanda executória fiscal. Em adição, aduziu que este Juízo não considerou que a ALBRA RIBEIRA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA possui legitimidade passiva no presente feito, visto que obterá benefício econômico pelo não custeio do tributo em comento. De fato, constata-se que, embora tenha sido mantida a penhora do imóvel localizado à Rua General Gustavo Cordeiro de Faria, 315, Residencial Le Rivage, Apto 2001, Ribeira, Natal/RN, CEP 59012-125 (sequencial n° 9.239963-1), ante a natureza da obrigação, não restou suficientemente clara a extensão da responsabilidade do bem objeto de constrição. É de se destacar que, conforme já elucidado na Sentença de ID 153620270, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com base nas lições do doutrinador Claudio Carneiro, é similar a um ônus real, que acompanha o imóvel em todas as suas transmissões, razão pela qual é chamado de tributo propter rem. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “A obrigação tributária real é propter rem, por isso que o IPTU incide sobre o imóvel (art. 130 do CTN)" (REsp n. 880.724/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/10/2007, DJ de 25/2/2008, p. 275). Assim, a responsabilidade pelo pagamento de IPTU, por configurar obrigação propter rem, recai, tão somente, sobre o próprio imóvel que deu origem à dívida e não sobre o devedor. Eis o precedente: EMBARGOS DE TERCEIRO – IPTU – Exercícios de 2015 e 2016 – Municipalidade de Lins – Penhora do imóvel gerador do tributo – Execução movida contra o usufrutuário – Embargos opostos pela proprietária – Hipótese em que ambos figuram como contribuintes desde 2000 – Sujeição passiva tributária reconhecida – Inteligência do art. 34 do CTN – Obrigação, ademais, com caráter propter rem, podendo a constrição recair sobre o bem tributado – Argumentos da embargante não acolhidos – Sentença de improcedência mantida nesta Instância. Recurso não provido. CDA – Nulidade – Execução Fiscal – IPTU – Exercícios de 2015 e 2016 – Municipalidade de Lins – Inocorrência – Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis – Prejuízo à defesa não verificado – Argumentos da embargante não acolhidos – Sentença de improcedência mantida nesta Instância. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002459-30.2021.8.26.0322; Relator (a): Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023). Saliente-se, ainda, que, em se tratando de unidades autônomas, a cobrança de créditos tributários de IPTU e TLP devem recair de forma individualizada sobre cada unidade habitacional, de modo que não se mostra legitímo que a referida matrícula garanta a totalidade dos créditos perseguidos pelo Município de Natal na execução fiscal coligada ao presente feito. Veja-se: APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – IPTU – Exercícios de 2018 e 2019 – Inadmissibilidade do lançamento sobre a gleba originária loteada – Cancelamento administrativo da cobrança sobre toda a gleba, referente ao exercício de 2018 - Aprovação e registro do loteamento - Matrículas individualizadas – Cobrança que deve recair sobre cada lote ou unidade – Precedentes deste TJSP – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Majoração - Fixação com base na faixa aplicável, conforme art. 85, § 3º, incisos I e II, CPC e § 11, do mesmo artigo – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002454-24.2018.8.26.0286; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 24/09/2021). Logo, embora tenha a parte embargante demonstrado, por meio de Escritura Pública de Permuta com Torna (ID 138454896/138454897), sua posse e propriedade sobre o bem, as exações de IPTU e a Taxa de Limpeza Pública (TLP) consistem em obrigações propter rem, respondendo, tão somente, o próprio bem pelas dívidas que originou. Desse modo, não se revela cabível que o imóvel de sequencial n° 9.239963-1 (R GENERAL GUSTAVO CORDEIRO DE FARIA, 315 RESIDENCIAL LE RIVAGE APTO 2001 - Ribeira - Natal/RN - CEP 59012-125), unidade habitacional autônoma, responda por dívidas oriundas de outros sequenciais. Outrossim, no que concerne à alegação de que este Juízo não observou que a ALBRA RIBEIRA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA possui legitimidade passiva no presente feito, entendo que não merece prosperar. Isso porque, em relação a tal ponto, observa-se que a Sentença embargada fundamentou de forma clara que a executada – Albra Ribeira Investimentos Imobiliários LTDA - não detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação de embargos de terceiros opostos, porquanto, a legitimidade para responder pela referida demanda judicial é determinada pelo disposto no § 4º do art. 677 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. [...] § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. É dizer, em outras palavras, que os referidos embargos devem ser opostos em face daquele a quem aproveita a constrição, ou seja, em desfavor daquele que deu causa à penhora que se busca desconstituir na presente ação. A propósito, aresto consignado adiante é elucidativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ALGUNS DOS EMBARGADOS. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. É DETENTOR DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO AQUELE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. - Agravo de Instrumento Desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0058877-14.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 01.03.2021). No caso em tela, observa-se que o pedido de penhora sobre o bem imóvel situado à Rua General Gustavo Cordeiro de Faria, 315, Residencial Le Rivage, Apto 2001, Ribeira, Natal/RN, CEP 59012-125) foi feito pelo Fisco Municipal, no fito de dar prosseguimento à execução fiscal n° 0873985-03.2022.8.20.5001 a fim de ver seu crédito satisfeito, razão pela qual apenas este é o detentor da legitimidade passiva na presente ação. Portanto, em relação a tal tese suscitada pela parte embargante, observa-se que a Sentença guerreada está satisfatoriamente fundamentada e não contém qualquer vício, de modo que referido questionamento não encontra espaço em nenhuma das possibilidades permitidas dentro dos embargos declaratórios. Constata-se, desse modo, que objetiva o embargante rediscutir matéria já devidamente apreciada, no entanto, a jurisprudência é uníssona ao entender pela necessidade de rejeição dos Embargos de Declaração que, a exemplo da hipótese ora discutida, tenta, em última análise, unicamente rediscutir a matéria já posta e apreciada. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro é imprescindível a constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte. Precedentes. 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas n.os 5 e 7, ambas do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.443.321/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024) (grifos acrescidos). Sobre a ausência de exposição de ponto omisso, obscuro ou contraditório na decisão recorrida e o consequente descabimento dos embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha4, com acuidade, que "(...) os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente". Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, nos termos da fundamentação exposta para, tão somente, sanar a omissão apontada, de modo a limitar a responsabilidade tributária, inclusive, os direitos oriundos de eventual hasta pública, tão somente ao imóvel registrado sob a matrícula nº 33.335, Livro de Registro Geral n° R-2, no 3º Ofício de Notas da Comarca de Natal/RN (Rua General Gustavo Cordeiro de Faria, 315, Residencial Le Rivage, Apto 2001, Ribeira, Natal/RN, CEP 59012-125 (sequencial n° 9.239963)), ante a natureza propter rem da obrigação em lide. No mais, mantenho in totum os termos da Sentença de ID 153620270. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 7ª ed. Editora Jus Podivm, p. 183. CARNEIRO, Claudio. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. 6 ed. ampl e atual. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 85.

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Processo nº 1004565-24.2025.4.01.9999

ID: 295187369

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004565-24.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AGNELIA JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004565-24.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002459-96.2024.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGNELIA JESUS DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004565-24.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002459-96.2024.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGNELIA JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAMAO WILSON JUNIOR - MT11702-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004565-24.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AGNELIA JESUS DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (Loas - Deficiente). Em suas razões de apelação a recorrente alega preencher os requisitos autorizadores à concessão do benefício. Apesar de regularmente intimada, sem contrarrazões da autarquia previdenciária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004565-24.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AGNELIA JESUS DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Cuida-se de ação de conhecimento proposta por AGNELIA JESUS DOS SANTOS, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (Loas - Deficiente). A sentença julgou improcedente o pedido, pois o juízo sentenciante entendeu que não é cabível a concessão do benefício assistencial, uma vez que a recorrente padece de incapacidade temporária. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2º, art. 20, da Lei nº 8.742/93). O laudo médico oficial realizado em 08/10/2024 (ID 432945307, fl.51/86) confirma que a parte autora possui o quadro de bursite trocanteriana, epicondilite lateral e síndrome do túnel do carpo bilateral. A perito consignou tratar-se de incapacidade temporária e parcial, com aparente progressão do abaulamento discal. Analisando os demais quesitos respondidos pelo expert consta que a parte autora apresenta “ claudicação da perna esquerda, sensação de formigamento e redução da força em membros superiores”, está desempregada; que a doença teve início em 07/12/2023, trabalhava como diarista, está parcialmente incapacitada e que “possui condições de manter uma vida dentro da normalidade, com exceção a atividades de esforço físico intenso”. Neste sentindo, necessário colacionar trecho do laudo, ID 432945307, fl.52/86: 7) Nos termos da CIF (qualificadores/construtos utilizados para os diferentes componentes de acordo com o grau de comprometimento): a) no que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, a parte apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência)? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da deficiência e de seu respectivo domínio? Apenas alterações das funções do corpo, estrutura do corpo preservada. Função de força muscular: B730(1). b) o impedimento apresentado é de longa duração? Sim. c) no que se refere ao domínio Atividades e Participação a parte tem dificuldades para execução de tarefas? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da dificuldade e de seu respectivo domínio? Sim. D440 (1): manusear objetos com pressão fina; D449 (1): manusear objetos. Dessa forma, a partir da análise das repostas do perito médico os quesitos apresentados, verifica-se, tal como consignado pelo expert no trecho do laudo pericial supramencionado, que a parte autora apresenta impedimento de longa duração. Completa a expert que “a recorrente apresenta dificuldade manusear objetos com pressão fina”. Portanto, verifica-se que o recorrente qualifica-se como pessoa com deficiência para os fins da Lei 8.742/93, art. 20, § 2º, por ser acometido de impedimento de longo prazo de natureza física, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2º, art. 20, da Lei nº 8.742/93). Essa redação foi dada em razão do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015), que passou a adotar um conceito mais amplo do que é deficiência. A Súmula do 48 da TNU, em consonância com a nova redação da Lei 8.742/93, estabelece o seguinte: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” Cabe destacar que o art. 20, § 2º da Lei de benefício de prestação continuada não impõe qualquer restrição quanto ao tipo, se parcial, total, absoluta, temporária ou definitiva. Esse é o entendimento firmado pelo STJ: A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1263382/SP 2018/0060293-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de publicação: DJe 19/12/2018 RSTP vol. 357 p. 148) (grifos nossos) Ressalta-se que embora a incapacidade da parte autora seja de natureza parcial, é certo que não há previsão normativa de que para a concessão do benefício seja necessária a incapacidade total. Nesse sentido, não é possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei. Gize-se, ainda, que para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada, a incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para a vida independente, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. Embora a perito tenha concluído pela incapacidade parcial e temporária da parte autora, cumpre destacar que a incapacidade deve ser aferida considerando-se as condições pessoais e as atividades por ele desempenhadas. Nesse sentido, trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não sendo possível exigir destes a reabilitação para outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Considerando as condições pessoais da autora — histórico de trabalho como diarista e em serviços gerais, ensino fundamental completo, ausência de formação técnico-profissional, bem como afastamento das atividades até o momento presente, fica caracterizado o impedimento de longo prazo, nos termos dos §§ 2º e 10 do art. 20 da LOAS. Neste sentido é o entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 20 DA LOAS. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. FRATURA NO TORNOZELO ESQUERDO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O laudo social (fls. 87/94, ID 428386113) indica que a parte autora reside com sua filha menor de idade. No que se refere à renda familiar, esta é composta exclusivamente pelo valor recebido por meio do programa "Auxílio Brasil", percebido pela requerente. Considerando a composição e a renda familiar, bem como a conclusão da perita acerca da vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, verifica-se o preenchimento do critério socioeconômico necessário à concessão do benefício pleiteado. 3. Conforme a perícia médica (fls. 100/103, ID 428386113), a autora apresenta diagnóstico de fratura no tornozelo esquerdo, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 2020, acompanhado de ferimentos no tornozelo e no pé (S91) e dor em membro (M79.6). O perito informou que a movimentação do membro lesionado provoca dores e secreções constantes, devido a uma infecção nos ossos e tecidos subjacentes. Concluiu ainda que a enfermidade resulta em incapacidade parcial e temporária, com início em 17/05/2020 e previsão de persistência até, pelo menos, julho de 2023 (seis meses após a realização da perícia). 4. Embora o perito tenha concluído pela incapacidade parcial da parte autora, cumpre destacar que a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas. Nesse sentido, trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não sendo possível exigir destes a reabilitação para outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. 5. Considerando as condições pessoais da autora histórico de trabalho doméstico, ensino fundamental incompleto (1ª série), ausência de formação técnico-profissional e idade atual de 55 anos, bem como o período mínimo de dois anos entre o início da incapacidade (maio de 2020) e a previsão de término do afastamento (julho de 2023), fica caracterizado o impedimento de longo prazo, nos termos dos §§ 2º e 10 do art. 20 da LOAS. 6. Diante dos elementos apresentados nos autos, constata-se a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, bem como o impedimento de longo prazo nos termos do artigo 20 da Lei 8.472/93. Assim, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada. 7. Apelação não provida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. Tese de julgamento: 1. Valores auferidos pelo programa "Auxílio Brasil" não devem ser computados na renda familiar para fins de análise da hipossuficiência socioeconômica do beneficiário. Legislação relevante citada: * Lei nº 8.742/1993, art. 20 * Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: * STF, RE 567.985/MT * STF, RE 580.963/PR (AC 1023649-45.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG Por sua vez, o laudo socioeconômico, elaborado por uma assistente social e um pelo psicólogo, concluiu que: “Agnélia é portadora de varias condições medicas que a incapacitam para o trabalho, conforme atestado pelo médico Dr. Edgar Acero, CRM 7213, em laudo datado de 07/12/2023. As condições incluem: CID 10 – M 77.1: Epicondilite lateral e CID 10 – M 70.6: Bursite trocantérica; CID 10 – R 52.1: Dor crônica intratável; CID 10 51.8 outros transtornos especificados de discos intervertebrais; CID 10 G 560: síndrome do túnel do carpo bilateral; discopatia L4-L5 com protusão discal paracentral esquerda com comprometimento forame correspondente. Devido a essas condições Agnélia está em tratamento continuo e necessita de acompanhamento multiprofissional. A incapacidade física impede a inserção no mercado de trabalho, tornando-a dependente de terceiros para a sua subsistência. A família vive em condição de extrema pobreza”, ID 432945307, fl.41/86. Portanto, diante dos elementos apresentados nos autos, constata-se a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, bem como o impedimento de longo prazo nos termos do artigo 20 da Lei 8.472/93. Verifica-se ainda que a recorrente qualifica-se como pessoa com deficiência para os fins da Lei 8.742/93, art. 20, § 2º, por ser acometida de impedimento de longo prazo, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, a reforma da sentença é medida que se impõe. Cabe ressaltar que há possibilidade de revisão administrativa do benefício assistencial a cada 02 (dois) anos, a fim de avaliar a continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício, conforme preceitua o artigo 21, da Lei 8.742/1993. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP). Diante do exposto, dou provimento à apelação interposta pela parte autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, condenando o INSS a pagar-lhe o benefício requerido, desde a data do requerimento administrativo, ressalvada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data deste acórdão, eis que em consonância com o quanto disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11°, do CPC. Posto isso, dou provimento à apelação interposta, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004565-24.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AGNELIA JESUS DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 20 DA LOAS. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. MISERABILIDADE DEMONSTRADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (LOAS). 2. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Laudo médico oficial reconheceu que a recorrente é portadora de quadro de bursite trocanteriana, epicondilite lateral e síndrome do túnel do carpo bilateral, ID 432945307, fl.51/86. A perito consignou tratar-se de incapacidade temporária e parcial, com aparente progressão do abaulamento discal. 4. O laudo pericial socioeconômico apurou que o grupo familiar da parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade e extrema pobreza, (ID 432945307, fl.41/86). 5. Portanto, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido à recorrente o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). 7. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data deste acórdão, eis que em consonância com o quanto disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11°, do CPC. 8. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Cleudson Garcia Montali x Unimed De Penapolis Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 301707273

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2156342-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEUDSON GARCIA MONTALI

Polo Passivo:

UNIMED DE PENAPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Despacho

Advogados:

RICHARD CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE GUSTAVO NEGRI CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO APPARÍCIO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODRIGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON PERES ECCHELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2156342-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2156342-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Penápolis - Agravante: Cleudson Garcia Montali - Agravado: Unimed de Penapolis Cooperativa de Trabalho Medico - Interessado: Unimed de Birigui - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cobrança rito ordinário de aporte financeiro c.c. antecipação da tutela jurisdicional, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à penhora incidente sobre as cotas sociais do executado junto à Unimed Birigui e à Cooperativa de Crédito Sicredi de Birigui (fl. 166 dos autos originários). Recorreu o executado a sustentar, em síntese, que a impenhorabilidade das quotas-partes de capital de cooperativa de crédito não decorre apenas do rol do art. 833 do CPC, mas sim de disposição legal expressa e específica (fl. 05); que o § 1º do art. 10 da Lei Complementar nº 130/2009, com a redação dada pela Lei Complementar nº 196/2022, é cristalino ao estabelecer que 'são impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito' (fl. 05), o que demonstra que referido dispositivo, de caráter especial e posterior à Lei nº 5.764/71, prevalece sobre regras gerais e constitui fundamento autônomo para a impenhorabilidade das quotas do Sicredi (fl. 05); que a r. decisão recorrida padece de vício de fundamentação, sobretudo porque ignorou completamente a existência e a aplicabilidade desta norma específica (fl. 05); que a natureza jurídica das quotas cooperativas, conforme previsto na Lei nº 5.764/71 e no Código Civil, reforça sua inacessibilidade por terceiros estranhos à sociedade, mesmo por herança (art. 4º, IV, Lei nº 5.764/71 e art. 1.094, IV, CC) (fl. 05); que as quotas integram o patrimônio líquido da cooperativa (art. 24, § 4º, Lei nº 5.764/71) e sua restituição ao associado é condicionada ao desligamento e à observância de limites patrimoniais e autorização do conselho de administração (art. 10, LC 130/2009), além de estar sujeita à compensação com dívidas do associado perante a cooperativa, a revelar a iliquidez e a indisponibilidade imediata desses valores ao associado, o que, por si só, já dificultaria ou impediria a constrição judicial (fl. 05); que os precedentes mencionados na r. decisão recorrida são genéricos, sobretudo porque dizem respeito especificamente a cooperativas de crédito sob a égide da Lei Complementar nº 130/2009, ou se tratavam de outros tipos societários ou cooperativas com regramento diverso (fl. 05); que, no tocante às quotas da Unimed Birigui, além dos fundamentos gerais aplicáveis às cooperativas, o Estatuto Social da própria Unimed Birigui prevê expressamente a impenhorabilidade e inalienabilidade das quotas (art. 28, § 2º) (fl. 06); que o autor é médico e a manutenção de sua condição de cooperado na Unimed Birigui é essencial para o exercício de sua atividade profissional (fl. 06); que a perda das quotas sociais implicaria na sua exclusão da cooperativa, impedindo-o de integrar o corpo clínico do Hospital da Unimed e de atender aos usuários dos planos de saúde, o que, na prática, inviabilizaria o exercício de sua profissão na área de saúde suplementar, em clara violação ao disposto no art. 833, V, do CPC e ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (fl. 06); que a r. decisão recorrida deixou de considerar que o processo administrativo de eliminação do autor dos quadros da Unimed Birigui foi recentemente anulado por este Tribunal de Justiça. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo Dr. Fernando Henrique Custódio de Deus, MM Juiz de Direito da 2ª Vara do Foro de Penápolis, assim se enuncia: Vistos. Fls. 198/201: Trata-se de Impugnação à penhora de cotas sociais do executado junto à UNIMED Birigui e à Cooperativa de Crédito Sicredi de Birigui, deferida pela decisão de fls. 166, apresentada pelo executado Cleudson Garcia Montali, alegando impenhorabilidade das cotas sociais. Manifestação da exequente às fls. 267/270. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. As quotas sociais penhoradas em decisão de fl. 166 não encontram a proteção prevista nos incisos do art. 833 do Código de Processo Civil, que possui rol taxativo. Ademais, conquanto a cooperativa possua regramento próprio, isso não é suficiente para afastar a possibilidade de penhora das quotas, visto que o devedor responde à execução com todos os seus bens presentes e futuros. As cotas sociais representam a expressão da participação econômica do associado junto à sociedade e, sendo passíveis de liquidação futura, podem responder pelas dívidas particulares por ele contraídas, nos termos do artigo 789, do CPC. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com entendimento desta Corte, É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (REsp 1661990/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe de 22/08/2017) (AgInt no AREsp n. 1.694.841/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1862744 SP 2020/0040816-0, Data de Julgamento: 26/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) No mesmo sentido, já decidiu o Tribunal do Estado de São Paulo: Direito Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Artigos 789 e 835, IX, do CPC. Rol taxativo do artigo 833 do CPC. Inaplicabilidade de impenhorabilidade de cotas sociais de cooperativa. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de cotas sociais da executada junto à Cooperativa Siccob, arguida pela Cooperativa recorrente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia diz respeito à possibilidade de penhora das cotas sociais pertencentes à executada, devedora em processo de execução de título extrajudicial, sob o argumento de impenhorabilidade com base na legislação específica de cooperativas. III. Razões de decidir 3. As cotas sociais, por possuírem valor econômico, integram o patrimônio do devedor e são passíveis de penhora, conforme os artigos 789 e 835, IX, do CPC, que estabelecem que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros. 4. O rol de impenhorabilidade do artigo 833 do CPC é taxativo e não prevê a impenhorabilidade de cotas sociais de cooperativas, não havendo fundamento legal para afastar a constrição das cotas penhoradas. 5. A penhora de cotas sociais é amplamente aceita tanto pela jurisprudência do STJ quanto do TJSP, não sendo possível que a legislação específica das cooperativas impeça tal medida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: As cotas sociais de cooperativa podem ser penhoradas, conforme os artigos 789 e 835, IX, do CPC, não sendo aplicável a impenhorabilidade de que trata o artigo 833 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 789,835, IX, e 833. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.862.744/SP; TJSP, AI nº 2278735-63.2022.8.26.0000, Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269072-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de quotas sociais de cooperativa. Insurgência da cooperativa credora buscando o reconhecimento da impenhorabilidade. Impossibilidade. Impenhorabilidade não prevista no rol taxativo do art. 833 do CPC. Regramento próprio das cooperativas (Lei Federal n.º 5.746/1971) que não impede a penhora. Bens presentes e futuros pertencentes ao devedor que devem responder pela dívida (CPC, art. 789). O óbice à 'transferência' das quotas (CC, art. 1.094, IV e Lei Federal n.º 5.764/1971) não impede a penhora, diante da possibilidade de compatibilização da constrição com os princípios norteadores da cooperativa. Viabilidade de remição da execução (CPC, art. 826), remição dos bens (CPC, art. 876) ou concessão do direito de preferência aos demais cooperados (CPC, art. 876, § 6º). Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara a esse respeito. MM. Juízo 'a quo' que considerou inaplicável a Lei Complementar n.º 130/2009, por não tratar a hipótese de cooperativa de crédito. Ausência de impugnação específica da Exequente a esse respeito. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085196-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Outrossim, a vedação legal de transferência de cotas a terceiros não obsta a possibilidade de penhora. É perfeitamente admissível, portanto, a negociação pelos membros entre si, ou entre cooperado e cooperativa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a vedação legal de transferência decotas sociais a terceiros não obsta a possibilidade de penhora, e que não existe nenhuma disposição legal que vede expressamente a penhora de cotas sociais em nome do cooperado. Incidência da Súmula n.568/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.128.593/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) Portanto, não reconheço a impenhorabilidade das cotas sociais do executado junto à Cooperativa de Crédito Sicredi de Birigui e à Unimed Birigui. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. (fls. 274/275 dos autos originários). Essa decisão foi sucedida pela que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante, a saber: Vistos. 1 - Fls. 278/279: No que tange ao pedido de levantamento dos valores depositados pela Cooperativa de Crédito Sicredi de Birigui, reputo necessário que se aguarde o trânsito em julgado da decisão de fls. 271/273. Com relação à intimação da UNIMED Birigui, é certo que às fls. 166 foi deferida apenhora e já determinado que se remetessem ao juízo os valores da cotas, em caso de liquidação. No entanto, a exequente não comprovou o envio do ofício. Assim, por ora, determino que a exequente comprove o encaminhamento do ofício de fls. 166 à UNIMED Birigui, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, com relação ao pedido de revogação da gratuidade processual concedida ao executado nos autos de conhecimento, considerando o decidido no v. Acórdão de fls. 177/190, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado se manifeste sobre os documentos de fls. 58/85. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de revogação da gratuidade processual. 2 - Fls. 280/282: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado, pretendendo a alteração da decisão de fls. 271/273. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil. Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos. Consoante já se decidiu, é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412). In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração e mantenho a decisão tal como lançada. Intimem-se (fls. 283/284 dos autos de origem). Em sede de cognição sumária, estão presentes os pressupostos do pretendido efeito suspensivo, com limitação, nos termos a seguir definidos. O ordenamento jurídico reconhece o direito a uma tutela executiva efetiva como um direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, impondo ao julgador o dever de conferir maior efetividade ao processo, com a realização do crédito exequendo. O artigo 4º do Código de Processo Civil, nesse sentido, determina que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Nessa mesma perspectiva, o C. Superior Tribunal de Justiça entende que o direito fundamental do credor à tutela executiva corresponde, em maior grau, ao acesso à ordem jurídica justa célere, adequada e eficaz, que tanto se busca, na moderna concepção do devido processo legal (REsp n° 1.417.629/SP, Terceira Turma, Relatora Nancy Andrighi, j. em 10.12.2013). Restando expressamente consagrado o direito fundamental à tutela executiva efetiva, é necessária a consagração de um sistema jurisdicional que seja capaz de proporcionar, de forma célere e integral, a satisfação do direito sujeito à tutela executiva. Na lição de Fredie Didier Jr., o direito fundamental à tutela executiva exige um sistema de tutela jurisdicional capaz de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva. Mais concretamente, significa que: a) a interpretação das normas que regulamentam a tutela executiva tem de ser feita no sentido de extrair a maior efetividade possível; b) o juiz tem o poder-dever de deixar de aplicar uma norma que imponha uma restrição a um meio executivo, sempre que essa restrição não se justificar como forma de proteção a outro direito fundamental; c) o juiz tem o poder-dever de adotar os meios executivos que se revelem necessários à prestação integral de tutela executiva. Ressalta-se, todavia, que o fato de a tutela executiva efetiva ser um direito fundamental, isso não significa tratar-se de direito exercitável forma aleatória ou abusiva, até porque não se admite que seja utilizada como penalidade imposta. Embora o agravante sustente que a impenhorabilidade das quotas-partes de capital de cooperativa de crédito não decorre apenas do rol do art. 833 do CPC, mas sim de disposição legal expressa e específica (fl. 05), parece firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tocante à penhorabilidade de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros. É o que se observa dos seguintes julgados, os quais, aliás, concernem especificamente às quotas de cooperativas de crédito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE COTA DE COOPERATIVA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de permitir a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa para pagamento de dívida particular deste. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp nº 2.628.279/SC, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Raul Araújo, j. em 04 de novembro de 2024 grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a vedação legal de transferência de cotas sociais a terceiros não obsta a possibilidade de penhora, e que não existe nenhuma disposição legal que vede expressamente a penhora de cotas sociais em nome do cooperado. Incidência da Súmula n. 568/STJ. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp nº 2.128.593/PR, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Humberto Martins, j. em 23 de setembro de 2024 grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "De acordo com entendimento desta Corte, 'É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros' (REsp 1661990/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe de 22/08/2017)" (AgInt no AREsp n. 1.694.841/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.862.744/SP, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, j. em 26 de outubro de 2022 grifos acrescidos). Em casos análogos, neste sentido já se posicionou este Tribunal de Justiça, consoante se verifica dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de terceiro. Penhora de quotas de cooperativa de crédito. Alegação de impenhorabilidade e nulidade da constrição. Improcedência. Inconformismo insistindo na impossibilidade de constrição das quotas das cooperativas e afronta ao princípio da affectio societatis. Descabimento. À luz do disposto no art.789, do CPC, o devedor responde com todos os seus bens (presentes e futuros) para o cumprimento de suas obrigações. Constrição que levada a efeito não configura afronta o disposto no art. 10, §1º, LC 196/2022 e art. 24, LF 5.764/71. Sentença mantida. Recurso improvido (AC nº 1002459-37.2024.8.26.0318, 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Clara Maria Araújo Xavier, j. em 31 de janeiro de 2025 grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação à penhoradas quotas da cooperativa de titularidade da parte devedora. CABIMENTO: É admissível a penhora de cotas sociais de cooperativa, de titularidade de cooperado devedor, por se tratar de bem pertencente a seu patrimônio e que deve responder por suas obrigações, o que não configura afronta o disposto no art. 10, §1º, LC 196/2022 e art. 24, LF 5.764/71. A ordem da penhora estabelecida pelo art. 835 do CPC é preferencial e não obrigatória. Decisão mantida (AI nº 2292905-69.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Israel Góes dos Anjos, j. em 20 de janeiro de 2025). É certo, por outro lado, que o regular prosseguimento do cumprimento de sentença sem qualquer limitação é potencialmente lesivo ao direito do agravante e às próprias instrumentalidades processual e recursal. Eis por que, o processo de origem prosseguirá regularmente, autorizando-se a prática de atos de constrição que se fizerem necessários, vedada tão somente a transferência das quotas penhoradas a terceiros (CC, art. 1.094, IV e Lei Federal nº 5.764/1971) até o julgamento deste recurso pelo Colegiado, comunicando-se o D. Juízo de origem. Trata-se de solução provisória a viger até o julgamento definitivo deste recurso pelo Colegiado. Processe-se, pois, este recurso com efeito suspensivo parcial, nos termos acima determinados e, sem informações, intime-se o agravado para, no prazo legal, responder. Após voltem para julgamento virtual, eis que o telepresencial aqui não se justifica, quer por ser mais demorado, quer por não admitir sustentação oral, tudo a não gerar qualquer prejuízo às partes. Intimem-se e comunique-se o D. Juízo de origem. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Adilson Peres Eccheli (OAB: 137111/SP) - Marcio Rodrigo da Silva (OAB: 237620/SP) - Rodrigo Apparício Medeiros (OAB: 191055/SP) - Rene Gustavo Negri Constantino (OAB: 330546/SP) - Richard Carlos Martins Junior (OAB: 133442/SP) - 4º Andar

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Luciano Caldas Cosme x Albra Ribeira Investimentos Imobiliarios Ltda

ID: 292307843

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0883830-88.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CALDAS COSME

Polo Passivo:

ALBRA RIBEIRA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO CALDAS COSME

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0883830-88.2024.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0883830-88.2024.8.20.5001 Ação: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: TROPICALIFE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL, ALBRA RIBEIRA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA opostos por TROPICALIFE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME contra o MUNICÍPIO DE NATAL e ALBRA RIBEIRA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, objetivando o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 33.335, Livro de Registro Geral n° R-2, no 3º Ofício de Notas da Comarca de Natal/RN, determinada nos autos da Execução Fiscal nº 0873985-03.2022.8.20.5001. Em síntese, aduz a parte embargante que: a) em 30/11/2012, transacionou os direitos aquisitivos, conforme escritura pública de permuta do Cartório do 1º Ofício de Notas de Goianinha/RN e arquivada junto as fls. 17 à 20, do Livro de Notas, nº 146; b) transacionou com Flávia Barbosa Lamy e Francisco José Pereira Falcão Lamy a permuta de um terreno urbano alodial com área de 5.397,45m², na Cidade de Tibau do Sul/RN, de sua propriedade por duas unidades imobiliárias sendo a primeira a unidade residencial nº 2001 integrante do empreendimento denominado “Le Rivage”; c) nos autos da Execução Fiscal nº 0873985-03.2022.8.20.5001, notou-se que fora determinada a penhora da unidade denominada de “2001”, conforme se depreende do petitório junto ao ID 118510880 daqueles autos, pertencente à embargante e adquirente de boa-fé, que se encontra em risco iminente de ter contra si medidas expropriatórias; d) o motivo pelo qual ainda não fez o registro em cartório é em razão da falência da Albra Ribeira Investimentos Imobiliários Ltda e do sumiço de seus sócios e/ou representantes; e) a Execução Fiscal de nº 0873985- 03.2022.8.20.5001 busca satisfazer os créditos tributários em favor do Município de Natal/RN, cuja origem de tais créditos são originários de diversos imóveis que ainda constam no seu banco de dados como sendo da Albra Ribeira Investimentos Imobiliários Ltda (CNPJ nº 10.791.719/0001- 41), segunda embargada, sendo que o crédito lá perseguido não tem como origem o imóvel sobre o qual requereu a penhora. Requereu, por fim, a concessão da tutela de urgência e, no mérito, que julgada procedente a ação. Em ID 142526809, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte embargante. Em Contestação (ID 142771663), a Municipalidade embargada alegou que: a) a parte embargante não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, uma vez que resta claro que a empresa possui patrimônio (o próprio imóvel que discute a propriedade é segundo a própria de um milhão de reais); b) o valor correto seria o valor executado pelo município de Natal; c) a Tropicalife não é a legítima proprietária do imóvel, pois o registro imobiliário não foi realizado no cartório competente e o contrato de permuta arquivado em cartório de outra cidade (Goianinha) não é suficiente para caracterizar a alteração da propriedade; d) a Tropicalife é solidariamente responsável pelos tributos devidos e que geraram a penhora do imóvel, uma vez que se trata de cobrança de créditos de IPTU de 2014 em diante; e) o caráter propter rem do IPTU possibilita a sua cobrança independentemente de quem seja o atual possuidor ou proprietário do imóvel, o que legitimaria a notificação de quem estava na posse do imóvel no momento da sua penhora. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos inserto na Exordial e a não condenação Ente público em honorários. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, promove-se o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito, motivo pelo qual é desnecessária a dilação probatória. II.1– DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Antes de adentrar ao mérito da lide, impõe-se a análise da preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça. O art. 100 c/c art. 337, XIII, ambos do Código de Processo Civil, prevê, in verbis: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. ________________________ Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Sobre o assunto, o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves explica que embora o momento de impugnação dependa do momento do deferimento do pedido, referida matéria está sujeita à preclusão, de forma que não havendo a devida impugnação dentro do prazo legal, não será mais cabível. Ademais, o referido doutrinador pontua ainda que, além de não suspender o curso do procedimento, a impugnação deverá ser formulada nos autos do processo, sendo ali decidida incidentalmente a questão. In casu, sustenta a Fazenda Municipal embargada, em sua peça de defesa que, na situação concreta, a parte embargante não comprovou a hipossuficiência alegada, tendo em vista que o próprio imóvel que discute a propriedade é avaliado em um milhão de reais, razão pela qual se torna imperiosa a revogação da gratuidade concedida. Porém, não merece guarida a irresignação apresentada pela Fazenda Pública. Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que a concessão da justiça gratuita levou em consideração a documentação coligida ao feito, apta a demonstrar a situação de vulnerabilidade econômica do requerente, sobretudo o balanço patrimonial da empresa, cujas informações nela contidas evidenciam a situação de hipossuficiência alegada. Com efeito, o entendimento jurisprudencial brasileiro é no sentido de que a existência de móveis e imóveis em nome do beneficiário não implica necessariamente na possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA ÀS IMPETRANTES NA ORIGEM. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECORRENTES POSSUIDORAS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, SENDO UMA DEPENDENTE DO SALÁRIO DO CÔNJUGE E A OUTRA COM RENDA FAMILIAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. ELEMENTOS QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A existência de móveis e imóveis em nome do beneficiário não implica necessariamente na possibilidade deste arcar com as custas e despesas processuais, pois não há confundir patrimônio com situação financeira, muitas vezes estando toda a renda destinada à mantença da família e das obrigações assumidas perante terceiros. Desse modo, necessário prova robusta em contrário para que a declaração de hipossuficiência seja derruída" (AC n. 2012.033242-3, de Descanso, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 8-7-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016153-36.2019.8.24.0000, de Içara, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CIRCUNSTÂNCIAS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO CONCEDIDO – PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS/MÓVEIS A SEREM PARTILHADOS – IRRELEVÂNCIA – BENEFÍCIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo elementos que indiquem que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido. A simples existência de imóveis em nome do beneficiário, por si só, não obsta a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, quando não resta comprovada a liquidez para custear as despesas processuais. (TJMS, Agravo de Instrumento n. 1411380-98.2018.8.12.0000, de Campo Grande, rel. Marcelo Câmara Rasslan, Primeira Câmara de Cível, j. 22-01-2019) Assim, torna-se imperiosa a manutenção da concessão do benefício, razão pela qual AFASTO a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça. II.2– DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Sobre a preliminar de impugnação ao valor da causa, encontra-se prevista no art. 293 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Isso porque, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda, isto é, o benefício patrimonial perseguido pela parte autora, nos termos dos arts. 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil. A propósito, MARINONI, ARENHART E MITIDIERO elucidam o valor da causa da seguinte forma: Valor da causa é a expressão econômica do pedido, devidamente dimensionado à luz da causa de pedir. Interessa para atribuição de valor à causa aquilo que foi efetivamente pedido, sendo irrelevante o que no processo não ingressou. O valor da causa obedece às regras da originalidade, no sentido de que tem de ser estimado na petição inicial pelo demandante (art. 319, V, CPC), e da definitividade , tendo em conta que o valor indicado e aceito perpetua-se (art. 293, CPC). (In MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 2 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 369). Desse modo, em se tratando de embargos de terceiro, considerando que a pretensão autoral reside na liberação do bem constrito por ato judicial, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem objeto de constrição. Contudo, caso o valor do bem seja superior ao do débito exequendo, o valor da causa se limitará ao montante da dívida. Nesse sentido, explica Eduardo Rauber Gonçalves: No caso dos embargos de terceiro, conforme já referido, é certo que a pretensão autoral reside, em linhas gerais, na liberação de bem indevidamente constrito por ato judicial. Dessa forma, entende-se que o valor da causa deve ser o do valor do bem que se pretenda desembaraçar, independentemente do montante da dívida exequenda. […] Figure-se, ainda, que acaso o valor do bem constrito seja superior ao do débito (situação plenamente factível e mesmo recorrente), o valor da causa dos embargos de terceiro se limitará ao montante de dívida, visto que, em caso de eventual alienação judicial, o valor excedente ao débito será entregue ao executado. Dessa forma, o proveito econômico dos embargos, ao fim e ao cabo, limita-se ao próprio valor da dívida. Corroborando tal assertiva, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEÇA ÚNICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO DO BEM CONSTRITO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. "É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito" (Corte Especial, AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 25.11.2015). 3. "A jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição, não podendo exceder o valor da dívida" (Quarta Turma, REsp 957.760/MS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 2.5.2012). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1080542/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 09/06/2021). Assim, importante que se estabeleça um valor correto à causa, porquanto disso decorre, sobretudo, o arbitramento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, e a fixação de custas processuais, que se dará proporcionalmente, levando-se em consideração as tabelas fixadas em lei. A proporção aludida que se busca, aplicando-se o princípio da correspondência, incide na vantagem patrimonial ou do proveito econômico objetivado na referida demanda. Com efeito, o valor da causa na presente demanda deve ser o da vantagem econômica que terá a parte embargante com a procedência do pedido, ou seja, o valor do bem constrito em execução fiscal, cuja pretensão paira sobre a sua liberação, ou o montante da dívida (se o valor do bem for superior ao débito exequendo). Ocorre que, no caso em tela, o valor atribuído à causa, correspondente a 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), mostra-se compatível com o valor do bem constrito. No entanto, verifica-se que o valor do bem constrito é superior ao do débito exequendo, que perfaz, atualmente, o montante de R$ 98.747,26 (noventa e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos). Por tal motivo, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa trazida à baila pelo Ente Público demandado. II.3 – DA (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DA ALBRA RIBEIRA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Outrossim, volvendo a atenção ao caso em tela, observa-se que a parte embargante indicou para figurar No polo passivo da lide a executada ALBRA RIBEIRA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Ocorre que, em se tratando de embargos de terceiro, a legitimidade para responder pela referida demanda judicial é determinada pelo disposto no § 4º do art. 677 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. [...] § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. A propósito, o doutrinador João Aurino de Melo Filho elucida que em sede de Embargos de Terceiros, “[...] em regra o polo passivo será integrado pelo exequente, visto que o credor é quem impulsiona a execução e a quem aproveita a constrição que se busca levantar nos embargos”. (In MELO FILHO, João Aurino de. Execução fiscal aplicada- análise pragmática do Processo de Execução Fiscal. 11 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024 p. 975). In casu, da análise dos autos da execução fiscal nº 0873985-03.2022.8.20.5001, que tramita perante este Juízo, verifica-se que o pedido de penhora sobre o bem imóvel em questão (localizado na Rua General Gustavo Cordeiro de Faria, 315, Residencial Le Rivage, Apto 2001, Ribeira, Natal/RN, CEP 59012-125) foi feito pelo exequente MUNICÍPIO DE NATAL. Logo, resta evidente que a ALBRA RIBEIRO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA não é parte legítima para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, cabendo tão somente ao Município de Natal figurar no polo passivo, porquanto é ele quem aproveita o ato de constrição do referido imóvel. II.4. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se determinar a desconstituição da penhora de bem imóvel efetivada em execução fiscal, por pertencer a terceiro proprietário. Neste particular, pretende a embargante a desconstituição da penhora do imóvel localizado à Rua General Gustavo Cordeiro de Faria, 315, Residencial Le Rivage, Apto 2001, Ribeira, Natal/RN, CEP 59012-125 (sequencial n° 9.239963-1), ao argumento de que foi adquiriu, em 30 de novembro de 2012, os direitos aquisitivos do referido imóvel através da escritura pública de permuta com torna exarada no Cartório do 1º Ofício de Notas de Goianinha/RN. Sobre a conceituação dos embargos de terceiro, aponta o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves [1], que “são ação de conhecimento de rito especial, de que dispõe o terceiro ou a parte a ele equiparada, sempre que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não participe”. Nesse sentido, prevê o art. 674, §1º, que os embargos de terceiro podem ser manejados por terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. No caso em análise, a embargante demonstra, por meio de Escritura Pública de Permuta com Torna (ID 138454896/138454897), sua posse e propriedade sobre o bem. Volvendo a atenção à execução fiscal que determinou a penhora do sequencial em lide, observa-se que versa sobre a cobrança de IPTU e Taxa de Lixo (TLP) de 2014 a 2021, incidentes sobre os imóveis de sequenciais 9.239960-4 (R GENERAL GUSTAVO CORDEIRO DE FARIA, 315 RESIDENCIAL LE RIVAGE APTO 602 - Ribeira - Natal/RN - CEP 59012-125), 9.239960-5 (R GENERAL GUSTAVO CORDEIRO DE FARIA, 315 RESIDENCIAL LE RIVAGE APTO 701 - Ribeira - Natal/RN - CEP 59012-125), 9.239960-7 (R GENERAL GUSTAVO CORDEIRO DE FARIA, 315 RESIDENCIAL LE RIVAGE APTO 801 - Ribeira - Natal/RN - CEP 59012-125), 9.239962-3 (R GENERAL GUSTAVO CORDEIRO DE FARIA, 315 RESIDENCIAL LE RIVAGE APTO 1601 - Ribeira - Natal/RN - CEP 59012-125), 9.239962-4 (R GENERAL GUSTAVO CORDEIRO DE FARIA, 315 RESIDENCIAL LE RIVAGE APTO 1602 - Ribeira - Natal/RN - CEP 59012-125), 9.239963-1 (R GENERAL GUSTAVO CORDEIRO DE FARIA, 315 RESIDENCIAL LE RIVAGE APTO 2001 - Ribeira - Natal/RN - CEP 59012-125) e 9.239963-2 (R GENERAL GUSTAVO CORDEIRO DE FARIA, 315 RESIDENCIAL LE RIVAGE APTO 2002 - Ribeira - Natal/RN - CEP 59012-125). De fato, no curso da referida demanda executória, foi penhorado o imóvel localizado à Rua General Gustavo Cordeiro de Faria, 315, Residencial Le Rivage, Apto 2001, Ribeira, Natal/RN, CEP 59012-125 (sequencial n° 9.239963-1), que deu origem à dívida exequenda, sobre o qual a empresa embargante – TROPICALIFE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – ME - busca ver desconstituída a constrição. Ocorre que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com base nas lições do doutrinador Claudio Carneiro [2], é similar a um ônus real, que acompanha o imóvel em todas as suas transmissões, razão pela qual é chamado de tributo propter rem. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que "A obrigação tributária real é propter rem, por isso que o IPTU incide sobre o imóvel (art. 130 do CTN)" (REsp n. 880.724/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/10/2007, DJ de 25/2/2008, p. 275). Assim, a responsabilidade pelo pagamento de IPTU, por configurar obrigação propter rem, recai sobre o próprio imóvel que deu origem à dívida e não sobre o devedor. Por esse motivo, em se tratando de embargos de terceiro, cuja pretensão paira sobre a desconstituição da penhora efetivada sobre imóvel que deu origem à execução fiscal voltada à cobrança de IPTU, descabe o acolhimento do pleito. Sobre a questão, o Tribunal de Justiça deste Estado já afastou a nulidade na penhora que recai sobre o bem relacionado ao débito de IPTU, arguida em embargos de terceiro: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL DECORRENTE DE DÉBITOS DE IPTU. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. USUCAPIENTE CARACTERIZADO COMO CONTRIBUINTE, POIS ERA POSSUIDOR DO BEM, COM ANIMUS DOMINI, NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL POR AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU EXECUTADO. POSTERIOR CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL AO APELADO. SUB-ROGAÇÃO. ART. 34 E 130 DO CTN. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PENHORA VÁLIDA. PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0831512-07.2019.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/08/2021, PUBLICADO em 22/08/2021). A propósito, o precedente adiante é elucidativo: EMBARGOS DE TERCEIRO – IPTU – Exercícios de 2015 e 2016 – Municipalidade de Lins – Penhora do imóvel gerador do tributo – Execução movida contra o usufrutuário – Embargos opostos pela proprietária – Hipótese em que ambos figuram como contribuintes desde 2000 – Sujeição passiva tributária reconhecida – Inteligência do art. 34 do CTN – Obrigação, ademais, com caráter propter rem, podendo a constrição recair sobre o bem tributado – Argumentos da embargante não acolhidos – Sentença de improcedência mantida nesta Instância. Recurso não provido. CDA – Nulidade – Execução Fiscal – IPTU – Exercícios de 2015 e 2016 – Municipalidade de Lins – Inocorrência – Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis – Prejuízo à defesa não verificado – Argumentos da embargante não acolhidos – Sentença de improcedência mantida nesta Instância. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002459-30.2021.8.26.0322; Relator (a): Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023). Desse modo, é inaplicável à hipótese dos autos o teor do enunciado da Súmula 84 do STJ, que assevera ser “admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”, já que a execução fiscal que determinou a penhora do imóvel em relação ao qual o embargante pretende ver desconstituída, tem como objeto a cobrança de IPTU sobre ele incidente. II.5 –DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Tratando-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência em sede de embargos de terceiro, oportuno trazer à baila o disposto nos arts. 300 e 678 do Código de Processo Civil em vigor, que delineiam os contornos básicos da matéria: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Sobre a disciplina da tutela provisória no Código de Processo Civil, ensina Daniel Assumpção Neves que é proferida mediante cognição sumária, já que o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica, mas, excepcionalmente, poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz concede em sentença. Com propriedade, o aludido processualista explica que a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, não havendo certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. Ademais, no tocante ao perigo de dano, o referido doutrinador pontua que se consubstancia na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Do estudo das disposições legais e doutrinárias acima esposadas, há de se concluir, em suma, pela necessidade da reunião de três elementos no caso concreto: a robustez das alegações autorais, o perigo de dano ou risco de esvaziamento da prestação jurisdicional e, enfim, a reversibilidade do provimento para o qual se busca outorga. Quanto à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, a argumentação envidada na peça inaugural e os documentos anexos, não demonstram a verossimilhança das arguições do embargante. Desta feita, ausente a probabilidade do direito invocado pelo embargante, tendo em vista que restaram afastadas as teses suscitadas, o perigo de dano prescinde de maiores perquirições. De rigor, pois, o indeferimento do pedido de tutela de urgência, já que ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS insertos na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora que, em se tratando de embargos de terceiro, corresponde ao montante atualizado da dívida exequenda, quando o valor do bem constrito é superior ao do débito exequendo, sendo esta a hipótese dos autos4, nos termos do art. 85, §2º, do CPC e da tese fixada no Tema 872 do STJ. Todavia, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a sua exigibilidade, nos termos do §3° do art. 98 do CPC. Junte-se cópia desta Decisão na Execução Fiscal nº 0873985-03.2022.8.20.5001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Salvador: Juspodivm, 2017. Pg. 1655. CARNEIRO, Claudio. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. 6 ed. ampl e atual. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 85. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil comentado. 10 ed., rev.,atual e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025. p. 531. FILHO, João Aurino de Melo. Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. 6 ed. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 948 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 2 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 Idem. Ibidem. Op. Cit. p. 547.

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Processo nº 1000537-25.2025.8.11.0000

ID: 278190877

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000537-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000537-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Ameaça, Crime Tentado, Lib… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000537-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Ameaça, Crime Tentado, Liberdade Provisória, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [GILSON APARECIDO DOS REIS - CPF: 054.657.461-06 (PACIENTE), 3ª Vara Criminal de Mirassol D'Oeste (IMPETRADO), FABIANA LADEIA SALVADOR - CPF: 056.615.471-45 (VÍTIMA), PAULO HENRIQUE BINDANDE DE JESUS - CPF: 042.346.551-12 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA –TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA E VIAS DE FATO [ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II; ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41] – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA –1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA – INVIABILIDADE – REQUISITOS [ART. 312 E 313 DO CPP] – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DECRETADA EM 31.03.2024 – PACIENTE DENUNCIADO EM 16.04.2024, OPORTUNIDADE EM QUE FOI MANTIDA A PRISÃO CAUTELAR, BEM COMO REANALISADA EM 16.04.2024, EM 07.05.2024, TAMBÉM EM 18.07.2024 – PACIENTE PRONUNCIADO E NOVA REANALISE DA PRISÃO EM 07.10.2024 E EM 16.12.2024 – FUNDAMENTO IDÔNEO – 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INOCORRÊNCIA – MEDIDA SEGREGATÍCIA PROVISÓRIA QUE NÃO SE VINCULA À SOLUÇÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL CORRELATA – 3. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO ENSEJAM E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA QUE, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – PRECEDENTES STF [HC Nº. 174102] E STJ AGRG NO HC N. 848.824 – 4. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Inexiste carência de fundamentação se a decisão que mantém a prisão preventiva se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública e aplicação da Lei Penal, sobretudo na dinâmica dos fatos empregados no suposto delito. Revela-se inviável a análise de eventual pena ou regime a serem aplicados em caso de condenação, a fim de determinar possível desproporcionalidade da prisão cautelar, uma vez que tal exame deve ficar reservado ao Tribunal do juri, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. As condições pessoais favoráveis do paciente não possuem o condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar à ordem pública. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, manejado pela i. Defensoria Pública em benefício de GILSON APARECIDO DOS REIS, qualificado, que nos autos da Ação Penal nº 1000814-42.2024.8.11.0011 alega constrangimento ilegal oriundo de ato da MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, apontada como autoridade coatora. Aduz que o paciente foi preso em flagrante em 31.03.2024 pela suposta prática dos delitos de tentativa de homicídio qualificado, ameaça e contravenção penal de vias de fato, tipificados no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c. art. 14, inciso II e art. 147, todos do Código Penal e, também o art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, Finda a instrução criminal, o paciente foi pronunciado nos exatos termos da denúncia e atualmente se encontra preso na cadeia pública de Mirassol D’Oeste/MT. Sustenta as seguintes teses: 1) ausência dos requisitos à decretação da prisão preventiva, 2) ofensa ao princípio da homogeneidade, 3) predicados pessoais do beneficiário e 4) fixação de medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP. Explicita ainda, que:“...a Defesa apresentou nos autos a manifestação pertinente à preparação do processo para julgamento em plenário, bem como pedido de revogação da prisão preventiva, considerando o encerramento da primeira fase do Tribunal do Júri. Contudo, o Juízo Coator indeferiu o pedido de liberdade provisória.”(sic.) Sustenta, que: “... a decisão que manteve a custódia do paciente não deve subsistir, porquanto anêmica de fundamentação e ainda porque não se fazem presentes, na espécie, quaisquer dos requisitos autorizadores do cárcere cautelar, delineados no art. 312 do Código de Processo Penal.”(sic.) Consigna, que: “…aqui se trata de crime tentado contra a vida. Sabe-se que, diante do pior cenário para o acusado (condenação), a soltura, provavelmente, sobrevirá, considerando que o suposto delito restou longe de se consumar, conforme aferido pelo laudo pericial.”(sic.) Portanto, indubitável, diante da prova técnica, que as lesões sofridas pela vítima foram de natureza leve, sendo que a argumentação expendida pelo Juízo de Primeiro Grau para suscitar a gravidade do crime se trata de elementos característicos do próprio tipo penal em apuração, qual seja, tentativa de homicídio. Assim, ressalta que a manutenção da custódia concorreria para a caracterização da ofensa ao princípio da homogeneidade, dada a desproporcionalidade da prisão cautelar em relação a eventual provimento judicial condenatório. Sobreleva também, que o paciente é primário, de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, razão pela qual faz jus à revogação da medida extrema e, também, pugna pela possibilidade da substituição da prisão preventiva por alternativa cautelar, em conformidade com a regra inscrita no art. 319 da Lei Instrumental Penal. Diante disso, postula pela concessão da ordem a fim de ver revogada a prisão preventiva do paciente, colocando-o em liberdade, mediante a expedição do alvará de soltura ou pela fixação das medidas cautelares diversas da prisão. Juntou documentos (ID.262547757 a 262547759) A liminar foi indeferida pelo d. Relator em Substituição Legal, Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues (ID. 263036285). Embora as informações não tenham sido juntadas ao writ, pode ser visualizada no extrato de andamentos processuais da ação penal correlata nº. 1000814-42.2024.8.11.0011 (ID. 182027781). Nesta instância, a i. Procuradoria Geral de Justiça no parecer subscrito pelo d. Procurador de Justiça Dr. Élio Américo, manifestou-se pela denegação da ordem, na ementa assim sintetizada: (ID. 268997266) “HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, AMEAÇA E VIAS DE FATO [ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II; ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41] - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA – 1. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CÁRCERE CAUTELAR - INSUBSISTÊNCIA - QUADRO FÁTICO INALTERADO - PRISÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO[S] DELITO[S] - REAL PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI – CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO - 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ART. 319 DO CPP - INVIABILIDADE - PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – 3. REQUESTADA APLICAÇÃO DO POSTULADO DA HOMOGENEIDADE – INADMISSIBILIDADE – REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PRESENTES – PRISÃO DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA, NÃO POSSUINDO CARÁTER DE ANTECIPAÇÃO DE PENA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISUALIZADO - P ELA DENEGAÇÃO DA ORDEM .” É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar impetrado em benefício de GILSON APARECIDO DOS REIS. Cumpre destacar que, diante de um juízo de cognição sumária que norteia as decisões, mesclam-se os requisitos da urgência da decisão e a impossibilidade de aprofundamento analítico do caso. Portanto, impõe-se aos magistrados condicionar seus provimentos acautelatórios à presença, nos autos, dos requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), perceptíveis de plano, ou seja, aferidos primus ictus oculi. Para a melhor análise acerca da tese da ausência dos requisitos à decretação da prisão preventiva, transcrevo a decisão prolatada em 31 de março de 2024, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, in verbis: (ID.262547759-fls.232/235) “OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima nominadas, exceto do d. Promotor de Justiça que justificou devidamente sua ausência. O D. Delegado de Polícia informou a este Juízo a prisão em flagrante de Gilson Aparecido os Reis, efetuada no dia 30 de março de 2024 às 20h12min, comunicado a este r. juízo no dia 31 de março de 2024 às 12h18min, sendo realizada a presente audiência de custódia nos termos e no prazo contido na Resolução n.° 216/2015 do CNJ. O magistrado esclareceu ao preso do direito de permanecer em silêncio/calado e que a audiência é de apresentação com o objetivo de análise das circunstâncias de sua prisão e que não serão formuladas perguntas com finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante, pois serão objeto de verificação quando de eventual distribuição de ação de conhecimento. O Meritíssimo Juiz cientificou os presentes acerca da realização da audiência com gravação em áudio e vídeo, advertindo as partes quanto a vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, passando a inquirição do indiciado, conforme gravação em áudio e vídeo. Fica registrado que as gravações permanecerão em arquivo digital em computador (servidor) deste Juízo para segurança dos dados. Dada a palavra ao Ministério Público, reiterou os termos do parecer ao id 148970423 dos autos, no qual pugnou pela homologação da prisão em flagrante e decretação da prisão preventiva (tudo conforme gravação de áudio e vídeo da audiência). Dada a palavra à defesa do flagranteado, requereu a concessão da liberdade provisória com aplicação medidas cautelares (tudo conforme gravação de áudio e vídeo da audiência). DELIBERAÇÕES Vistos etc. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em desfavor de GILSON APARECIDO DOS REIS, qualificado nos autos, pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 147, 129 - §13º e 121 §2º, II e IV c/c artigo 14, II do Código Penal. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o indiciado foi detido em estado de flagrância, pois foi surpreendido enquanto cometia o suposto crime em comento. Foi condutor Sebastião Vieira da Cruz, e testemunha João Velisvaldo Gaspar. Constam nos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado, termos de depoimentos e declarações da vítima, interrogatório, nota de culpa e boletim de ocorrência. Nesta audiência o representante do Ministério Público pugnou pela decretação da preventiva e a Defesa pugnou pela concessão de liberdade provisória ao flagranteado. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e Decido. Prima facie, em análise ao que consta nos autos, verifico ausência de ilegalidades formais na lavratura do auto de prisão em flagrante, conforme dispõe o artigo 304 e seguintes do Código de Processo Penal, motivo pelo qual, HOMOLOGO-O para que produza os seus efeitos legais. Pois bem, a princípio, saliento que a prisão preventiva é uma medida acautelatória que, somente se revela possível em casos de extremada necessidade e como ultima ratio, pois, a regra sempre deve ser a liberdade do indiciado enquanto não condenado definitivamente, havendo ainda outras medidas menos drásticas a serem sopesadas previamente. Logo, responder o processo em liberdade é a regra, a ser quebrada somente quando tiverem justificativas concretas aferidas. No caso em tela, todavia, a excepcionalidade está justificada, porquanto, a medida a se impor é conversão da prisão em flagrante em preventiva, pelos motivos que, melhor exponho abaixo: Reza o artigo 312 do Código de Processo Penal, que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Após detida análise das circunstâncias fáticas colhidas pela douta autoridade policial nos autos de flagrante ora em apreço, patente verifica-se a impossibilidade da concessão da liberdade provisória. Explico: Diante do contexto fático, restam preenchidos todos os requisitos necessários exigidos para a aplicação a medida de exceção. Verifica-se que há prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, e de perigo concreto gerado pelo jus libertatis do autuado, pois, sua liberdade, nesse momento, abala sobremaneira a ordem pública, bem como coloca em risco a integridade física e psicológica da vítima de violência doméstica e da vítima de tentativa de homicídio. Conforme se infere do flagrante, o imputado teria atentado contra a vida de Paulo Henrique Bindande de Jesus, bem como ter praticado lesões corporais e ameaça contra Fabiana Ladeia Salvador, sua ex-mulher, evidenciando o perigo em concreto da conduta. Nessa esteira, verifica-se que o abalo à ordem pública encontra-se permanentemente ameaçado pelo agente dada à violência que agiu, sendo que, em liberdade, poderá voltar a praticar crimes desta natureza. Ademais, depreende-se que o autuado já tem por costume agir com violência contra as pessoas que passam a manter relacionamento amoroso com sua ex-mulher, por simplesmente não aceitar o fim do relacionamento de ambos. Logo, o risco iminente de nova reiteração criminosa é fator concreto a ser eficazmente evitado pelo Poder Judiciário. Ao que se nota, o temperamento do autuado é explosivo e instável, sendo capaz de atentar contra a vida de quem está se relacionando com sua ex-mulher, demonstrando sua inclinação para resolver suas questões internas com violência, o que demonstra o risco concreto à ordem pública. Destaca-se, inclusive, o fato de ter cortado os pneus da motocicleta do irmão da vítima, sr. Fabrício, a fim de impedi-lo de ajudar as vítimas, bem como de ter tentado agredi-lo. Nessa toada, no caso concreto, a ordem pública encontra-se permanentemente ameaçada pelo jus libertatis do autuado, considerando o modus operandi e a gravidade concreta do delito. Por estas razões, para não deixar margens à duvidas, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois restam clarividentes a ineficácia da aplicação de quaisquer das medidas descritas no art. 319, do CPP, para evitar a prática de outras infrações penais por parte do autuado. Sua aplicação, ainda, mostra-se totalmente inadequada frente à gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais desfavoráveis do autuado (Art. 282, I, II,CPP). Por derradeiro, tais fatos demonstram concretamente o motivado receio de perigo e existência concreta de fatos contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida de exceção, nos termos exigidos pelos § 2º, do Art. 312 e Art. 315, § 1º, do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei n. 13.964/2019. Logo, a medida de exceção encontra amparo legal no inciso I do art. 313, do Código de Processo Penal, pois a conduta praticada tipifica crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; e, pelas provas até agora constantes dos autos os agentes não praticou o fato em circunstancia que afastem a ilicitude do crime (CPP, Art. 314). Assim, forçosa a conversão em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, a instrução penal, além da aplicação da lei penal e, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, DEFIRO a representação formulada pelo Ministério Público e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de GILSON APARECIDO DOS REIS. Expeça-se mandado de prisão, cumprindo-se na forma da lei, inserindoo no Banco Nacional de Mandado de Prisão - BNMP. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial, após translade-se cópia desta decisão para os autos principais, arquivando o presente feito com as devidas cautelas de estilo. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.” O paciente foi denunciado em 16.04.2024 (ID.262547759-fls.232/235) com o recebimento da denuncia em 16.04.2024, oportunidade em que foi mantida a prisão do beneficiário (ID.262547759-fls.253/256). A resposta à acusação foi oportunizada (ID.262547759-fls.298/299), sendo designada a instrução e julgamento e procedida a reanálise da prisão preventiva sendo mantida em 07/05/2024 (ID.262547759-fls.300/302) Em 18/07/2024, foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva do beneficiário nos seguintes fundamentos: (ID. 262547759-fls.380/382) “Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, formulado pela defesa de GILSON APARECIDO DOS REIS, no qual o Ministério Público se manifestou desfavorável. Pois bem. Para a revogação da decretação da prisão preventiva seria imprescindível que a defesa trouxesse ao Juízo argumentos sobre eventual alteração do quadro probatório existente entre o dia da decretação da prisão e a realidade fática atual, forte no art. 316, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu, razão pela qual os argumentos trazidos não são suficientes para alterar o convencimento esposado exaustivamente na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. Na espécie, observa-se que a custódia cautelar do peticionante está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade, dos indícios suficientes de autoria e na gravidade concreta dos crimes. A princípio, considerando que o delito de homicídio em sua forma simples já ostenta pena de reclusão, de seis a vinte anos, o próprio Código de Processo Penal admite a decretação da prisão preventiva: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; O risco gerado pelo estado de liberdade do acusado configura-se na torpeza que motivou o delito, uma vez que, supostamente, tentou matar a vítima Fabiana Ladeia Salvador, pois não aceita o fim do relacionamento. Nesse sentido, “demonstrada a gravidade em concreto do delito, seja pelo modo de agir, seja pela condição subjetiva do agente, afigura-se possível a decretação da prisão preventiva, já que demonstrada sua periculosidade, pondo em risco a ordem pública” (Renato Brasileiro de Lima, 2020, pág. 1066). Assim, há risco gerado pelo estado de liberdade do acusado, visto que, em liberdade, poderá cometer novos delitos, de igual ou maior gravidade, motivado por ciúmes exacerbado. Portanto, afigura-se evidenciada a necessidade da custódia preventiva para garantir a ordem pública, acautelando a sociedade e impedindo o descrédito para com o Poder Judiciário e demais órgãos de prevenção e repressão do crime. Sendo assim, faz-se necessária a segregação cautelar pela conveniência da instrução criminal, evitando-se a coação de testemunhas e turbação ou destruição de provas. Desta feita, o estado de preocupação e insegurança gerado pela liberdade do réu colide com sua garantia constitucional de se ver livre e autoriza a decretação da custódia provisória, salvaguardando a ordem pública. Assim, caso o postulado fosse atendido, fatalmente, haveria descrédito da função repressiva estatal no local. Por fim, importante ressaltar que predicados pessoais, como trabalho lícito, residência fixa e primariedade, não são o bastante para macular os robustos motivos da segregação. Inteligência do Enunciado nº. 43 TCCR/TJMT o qual dispõe: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Diante do exposto não vislumbro qualquer constrangimento ilegal, sendo totalmente viável a manutenção da sua prisão preventiva, as quais foram fortemente fundamentadas para garantia da ordem pública, que ainda necessita ser preservada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e MANTENHO a prisão preventiva de GILSON APARECIDO DOS REIS.” Em 07/10/2024 o paciente foi pronunciado (ID.262547759-fls.435/448), oportunidade em que foi mantida a sua prisão preventiva, em especial, porque foi constatado que desde a decretação da prisão preventiva, não houve qualquer alteração fático-jurídica processual que possa ensejar a perda dos requisitos legais previstos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal e externados na referida decisão (ID. 162114921), razão pela qual, com referência ‘per relationem’, pelos fundamentos expostos na decisão que decretou a custódia cautelar, foi mantida a prisão preventiva decretada. Transparece de modo claro os requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, que se encontram materializados no decreto preventivo conforme todo exposto. Neste particular, anoto que a denominada motivação ‘per relationem’, técnica essa plenamente admitida pelo Poder Judiciário (MS 25.936-ED, Rel. Min. Menezes Direito, DJE de 13.03.2009; RE 360.037- AgR, Rel. Min. Cézar Peluso, DJE de 14.09.2007). A propósito, cito a seguinte jurisprudência: “HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. 1. Paciente condenado pela prática dos delitos de organização criminosa, receptação e furto qualificado, à pena de 16 anos e 02 meses de reclusão em regime inicial fechado. Prisão preventiva mantida na sentença. Decisão bem fundamentada, embora concisa, autoridade coatora utilizou da técnica de fundamentação per relationem, plenamente aceita por Tribunais Superiores. Manutenção dos requisitos da prisão preventiva. Ausente constrangimento ilegal na condição do paciente. 2. Eventuais predicados pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para autorizar a soltura quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. 3. Requisitos da prisão preventiva e alegação de excesso de prazo que já foram devidamente analisadas no julgamento dos habeas corpus nº 70081001885, realizado em 10.04.2019 e nº 70084315886, realizado em 14.07.2020, não havendo fatos novo que justifiquem a sua análise mais uma vez. Ademais, encerrada a instrução criminal, tendo sido proferida sentença penal condenatória, incide no caso a Súmula nº 52 do STJ, ficando superada a alegação de excesso de prazo. HABEAS CORPUS DENEGADO. UNÂNIME.” (TJRS; HC 0102207-72.2020.8.21.7000; Proc 70084638485; Panambi; Quinta Câmara Criminal; Relª Desª Lizete Andreis Sebben; Julg. 04/11/2020; DJERS 09/11/2020) “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, LEI N.º 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELO JUIZ NA SENTENÇA COM REMISSÃO À DECISÃO SEGREGATÓRIA ANTERIOR. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDEZ NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. A partir da reforma pontual do Código de Processo Penal de 2008, há necessidade de fundamentação cautelar expressa na sentença condenatória, nos termos do que dispõe o art. 387, parágrafo único, do CPP. No caso em tela, conforme se constata do excerto da sentença transcrito, há uma fundamentação cautelar suficiente na medida em que o magistrado valeu-se da denominada ‘motivação per relationem’, fazendo remissão à decisão anterior, porém lançando na própria sentença condenatória uma fundamentação sucinta no sentido de que persistem os motivos que autorizaram sua prisão cautelar. 2. Aplicação da Lei Penal. Há fundadas razões para temer que o acusado possa ausentar-se da Comarca, pois nada foi trazido aos autos que demonstrasse condições subjetivas favoráveis do paciente, não havendo comprovação de que este possui residência ou ocupação lícita fixas, bem como crianças que dependam de seu labor para subsistência. Desse modo, sem contraindicação do risco de fuga, inexiste constrangimento ilegal. DENEGARAM A ORDEM. UNÂNIME.” (TJRS; HC 70039203468; Porto Alegre; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Odone Sanguiné; Julg. 11/11/2010; DJERS 23/11/2010) Após a renuncia do advogado constituído (ID.262547759-fls.461), a Defensoria pugnou pela revogação da prisão preventiva na fase do art.422 do CPP (ID.262547759-fls.467/473), sendo indeferida em 16/12/2024, nos seguintes fundamentos: (ID.262547759-fls.481/484) “Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulada pela defesa de GILSON APARECIDO DOS REIS, alegando, em síntese, que a gravidade abstrata do delito não ostenta motivo legal suficiente ao enquadramento em uma das hipóteses que cabível se revelaria à prisão cautelar. A representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva do acusado (id. 178726406). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Para a revogação da decretação da prisão preventiva seria imprescindível que a defesa trouxesse ao Juízo argumentos sobre eventual alteração do quadro probatório existente entre o dia da decretação da prisão e a realidade fática atual, forte no art. 316, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso em exame. Na espécie, observa-se que a custódia cautelar do peticionante está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade, dos indícios suficientes de autoria e na garantia da ordem pública. O crime cometido pelo acusado é grave, devendo a prisão ser mantida uma vez que atenta contra a ordem pública, pois a periculosidade social do denunciado está evidenciada no modus operandi do ato criminoso. A princípio, considerando que o delito de homicídio em sua forma simples já ostenta pena de reclusão, de seis a vinte anos, o próprio Código de Processo Penal admite a decretação da prisão preventiva: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; O risco gerado pelo estado de liberdade do acusado configura-se pelo modus operandi do crime, vez que este, atacou à vítima Paulo com diversos golpes de canivete, somente não se consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que foi socorrido e levado ao hospital. Assim, considerando a prova da materialidade e indícios de autoria delitiva, demonstrados pelas circunstâncias fáticas da prática do delito, tais como gravidade concreta da ação, modo de execução do delito, periculosidade do implicado e/ou a possibilidade de reiteração delitiva caso permaneça em liberdade, resta justificada a imperiosidade da decretação da prisão cautelar para resguardar a garantia da ordem pública. Nesse sentido, “demonstrada a gravidade em concreto do delito, seja pelo modo de agir, seja pela condição subjetiva do agente, afigura-se possível a decretação da prisão preventiva, já que demonstrada sua periculosidade, pondo em risco a ordem pública” (Renato Brasileiro de Lima, 2020, pág. 1066). Com essas considerações, vê-se que a situação recomenda a decretação da segregação cautelar do réu, impedindo a reiteração e a escalada criminosa em crimes da mesma natureza, cuja renitência criminosa evidencia a necessidade da segregação cautelar nos termos dos 313, incisos I, II e III, do Estatuto Processual Penal. Ressalte-se, por outro lado, ainda que seja o suspeito possuidor de condições pessoais favoráveis, é pacífico o entendimento que a sua existência, por si só, não autoriza a desconstituição da custódia cautelar, quando presentes outros elementos que a justifiquem, o que ocorre no presente caso. A respeito: "Condições pessoais favoráveis, em princípio, não tem o condão de, por si sós, garantirem à paciente a revogação da prisão processual, se há nos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade."(STJ. Habeas Corpus N.º 128258 / MT. Quinta Turma. Relator: Ministro Jorge Mussi. Julgado em 29/04/2009). Diante do exposto não vislumbro qualquer constrangimento ilegal, sendo totalmente viável a manutenção da sua prisão preventiva, as quais foram fortemente fundamentadas para garantia da ordem pública, que ainda necessita ser preservada. Dessa feita, à mingua de fato novo a autorizar a modificação da aludida decisão, INDEFIRO o pedido de revogação formulado e, com fulcro no art. 316, parágrafo único, do CPP, MANTENHO a prisão do acusado GILSON APARECIDO DOS REIS. INTIME-SE o acusado. CIÊNCIA ao Ministério Público e a Defesa. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo-se o necessário.” Pois bem. A materialidade do crime de tentativa de homicídio qualificado encontrasse consubstanciada através do auto de prisão em flagrante, (ID. 151817579), , Fotos, (ID. 151817583, 151817584, 151817585, 151817586), termo de apreensão, (id. 151817587), termo de depoimento, (id. 151817641, 151817643), ficha de atendimento do paciente Paulo Henrique, (ID. 151817645 e 163092458 e163092459), termos de declaração, (ID. 151817647, 151817651, 151817666, 151817669, 151817671, 151817675), termo de representação criminal, (id. 151817648), exame de corpo de delito, (ID. 151817650), interrogatório do acusado, (ID. 151817654), relatório policial, (ID. 151817683 e 151817687), laudo politec nº 531.3.08.9047.2024.171289-A01 (ID.262547759-fls.367/369), laudo pericial das lesões nº 531.1.02.9047.2024.189297-A01(ID.262547759-fls.367/369), exames médicos e prontuário (ID.262547759-fls.395/403), bem como, pelas dinâmica dos suposto delito. É cediço, que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Quanto aos pressupostos/requisitos da prisão preventiva, colhem-se estas lições do Professor Guilherme de Souza Nucci: “[...]Entende-se pela expressão [garantia da ordem pública] a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. [A conveniência da instrução processual] é motivo resultante da garantia da existência do devido processo legal, no seu aspecto procedimental. A conveniência de todo processo é realização da instrução criminal de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas, sobretudo, do réu. Diante disso, abalos provocados pela atuação do acusado, [...] a fuga deliberada do local do crime, [...] dentre outras. Asseguração da aplicação da lei penal: significa garantir a finalidade útil do processo, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense: 2014, p. 699, 708 e 710)”. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Segundo consta, no dia dos fatos, a vítima Paulo Henrique estava na casa de Fabiana, para juntos irem até a cidade de Araputanga/MT, quando o paciente [GILSON] ligou para o celular de Claudiomiro e perguntou de quem era a motocicleta que estava na frente da casa de Fabiana. Após, Paulo Henrique foi até o lado de fora da casa para esperar Fabiana se arrumar, quando se deparou com o paciente sentado em baixo de uma árvore, próximo a sua motocicleta e lhe perguntou o que estava fazendo lá e se estava se relacionando com Fabiana. A vítima então afirmou que só estavam conversando e quando deu as costas ao paciente foi surpreendido por um golpe de canivete, seguido de diversos outros após a vítima se virar, causando as diversas lesões corporais descritas no laudo pericial. Na sequência, a vítima conseguiu correr para o interior do imóvel, local onde Fabiana tentou intervir e ao perceber que seu ex convivente Gilson estava com um canivete, tentou se distanciar, contudo, recebeu uma rasteira de GILSON. Neste momento, a vitima Paulo Henrique, aproveitando-se da oportunidade, conseguiu fugir da casa, e passou a procurar ajuda, conseguindo ser socorrido em um bar, onde foi levado para o hospital. No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, restando evidenciada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal de modo que não verifico a sustentada ausência dos requisitos, afigurando-se a prisão, portanto consubstanciada no art. 312 e art. 313, inc. I, e art.316 do Código de Processo Penal. Nesta linha intelectiva, considerando os argumentos do writ, não constato, prima facie, patente ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a ensejar a concessão da ordem. Acerca da possibilidade de que, se condenado, ao final da persecução penal, seria factível a fixação de regime prisional diverso do fechado, de modo que a situação atual em que se encontra se afigura como mais gravoso ao beneficiário, não comporta amparo. Isso porque, as diversas espécies de prisão ante tempus previstas na legislação processual destinam-se a garantir a eficácia da relação processual que se instaura entre o acusado e o Estado. Precisamente, em razão dessa finalidade acautelatória, não há como se aferir o cabimento das prisões provisórias com base em conjecturas sobre o resultado da persecução penal, até porque, para sua fixação, são necessários certos aspectos subjetivos, que deverão ser preenchidos, como expressamente previstos na Lei Fundamental Penal. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça decidiu que: “Revela-se inviável a análise de eventual pena ou regime a serem aplicados em caso de condenação, a fim de determinar possível desproporcionalidade da prisão cautelar, uma vez que tal exame deve ficar reservado ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto.” (RHC 110.434/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019). "Não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus". (HC 187.669/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 27/06/2011)" (RHC n. 71.563/MG, Sexta Turma, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/8/2016, DJe de 9/8/2016). Cito ainda, o aresto de minha relatoria: “A alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à futura pena a ser aplicada ao agravante, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação constitucional.” (...) (AgRg no HC n. 813.512/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023). (N.U 1002459-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) De mais a mais, não há como concluir que o paciente logrará regime inicial menos gravoso. Tais temas serão apreciados em momento processual oportuno e não impedem a análise da constrição cautelar. Ademais, não obstante o beneficiário tenha alegado que possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade como endereço fixo e declaração de emprego licito (Id. 221902195 e 221902198), é cediço, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que tais atributos não possuem o condão de, por si sós, ensejarem a restituição de seu status libertatis, quando remanesce, nos autos, os requisitos da medida excepcional. É o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF: “[...]Os predicados pessoais [primariedade, endereço certo, ocupação lícita e família constituída], não justificam, por si só, a revogação da custódia cautelar, especialmente em tráfico de drogas, cujos efeitos difusos à saúde e à segurança pública revelam estar em jogo a preservação da ordem pública.” (STF, HC nº. 174102/RS). No mesmo sentido, é o Col. Superior Tribunal de Justiça-STJ: “[...]A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. (HC n. 719.287/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.) E ainda, o aresto de minha relatoria: “[...]Os predicados pessoais não afetam a segregação quando e verificarem presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal” (N.U 1023364-69.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/02/2022, Publicado no DJE 21/02/2022) Assim, o Enunciado Criminal nº. 43 deste e. Tribunal: “43 – As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. De igual teor, constato que, neste momento, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes porquanto, no caso, tem decidido o Col. STJ: “[...]Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.[...]” (AgRg no HC n. 764.772/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) “[...]Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015”.(AgRg no HC n. 742.579/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) No mesmo sentido, o julgado de minha relatoria: “[...]Demonstrada a necessidade da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por se mostrarem inadequadas e insuficientes para garantia da ordem pública.” (N.U 1023460-84.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 10/02/2022) Assim, tenho por insuficientes as medidas cautelares dela diversas. Transcrevo as informações: “Na oportunidade em que me apraz cumprimentá-lo, venho, por meio deste prestar-lhe informações no bojo do Habeas Corpus nº 1000537-25.2025.8.11.0000, em que figura como paciente, Gilson Aparecido dos Reis e o Juízo da 3ª Vara de Mirassol D’Oeste/MT como coator, proveniente da Ação Penal n. 1000814-42.2024.8.11.0011. Nos autos da Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o acusado responde pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, §2º, II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal (Fato 01), art. 21 da Lei das Contravenções Penais, com implicações da Lei 11.340/06, (Fato 02) e art. 147 do Código Penal, com implicações da Lei 11.340/06, (Fato 03). O acusado foi preso em flagrante em 30/03/2024 e, pautada na necessidade de manutenção da ordem pública, sua prisão foi convertida em preventiva em 31/03/2024, durante audiência de custódia, conforme requerimento do Ministério Público para decretação da prisão preventiva. A conclusão do inquérito policial foi apresentada pela Autoridade Policial em 08/04/2024. O Ministério Público apresentou a denúncia em desfavor do acusado em 16/04/2024, sendo recebida por este juízo na mesma data, oportunidade em que foi mantida a prisão preventiva decretada. O acusado foi citado em 17/04/2024, sendo apresentada resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública no dia 06/05/2024. Em 23/04/2024, foi comunicada a interposição de Habeas Corpus (1010572-78.2024.8.11.0000), sendo as informações prestadas na mesma data. Decisão proferida em 07/05/2024 designou a audiência de instrução e julgamento e manteve a prisão preventiva decreta. Em 09/05/2024, o acusado constituiu advogado particular nos autos. Decisão proferida em 06/06/2024 redesignou a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada, tendo em vista a necessidade de readequação de pauta. Realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 09/07/2024, foram ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa, bem como foi realizado o interrogatório do acusado. O Ministério Público pugnou pela juntada do laudo pericial e do prontuário médico da vítima, sendo determinado que a Autoridade Policial e a POLITEC apresentasse os documentos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Com a juntada, concedeu-se prazo para as partes apresentarem memoriais finais escritos. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Em 09/07/2024, a defesa do acusado requereu a revogação da prisão preventiva. O Ministério Público se manifestou desfavorável ao pedido, pugnando pelo indeferimento do pedido defensivo de revogação da prisão preventiva. Decisão proferida em 18/07/2024 indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado e manteve a prisão anteriormente decretada. Foi juntada nos autos o Laudo Pericial e o prontuário médico da vítima. Em 05/08/2024, o Ministério Público apresentou memoriais finais escritos, pugnando pela pronúncia do acusado como incurso no artigo 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, art. 21 da Lei das Contravenções Penais, com implicações da Lei 11.340/06 e art. 147 do Código Penal, com implicações da Lei 11.340/06 dando-se prosseguimento ao feito para que seja submetido a julgamento perante o egrégio Tribunal do Júri. Em 12/08/2024, a defesa do acusado apresentou memoriais finais escritos, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pela acusação, com a absolvição do acusado por ter agido em legítima defesa, impronunciando-o. Em 07/10/2024, o acusado foi pronunciado para julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri pela prática das condutas delitivas tipificadas no art. 121, §2º, inciso II e IV c/c art. 14, II, ambos do CP, artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 e art. 147 do Código Penal, sendo mantida a sua prisão preventiva. Em 23/10/2024, o Ministério Público apresentou o rol de testemunhas para serem ouvidas em Plenário. Em seguida, foi intimada a defesa para manifestação. Em 13/11/2024, a defesa do acusado juntou mandado de renúncia, requerendo a intimação do réu para informar se possui novo advogado. Intimado em 14/11/2024, o acusado informou que não possui condições de constituir advogado, requerendo que seja nomeado um defensor público. Intimada, a Defensoria Pública apresentou manifestação requerendo a oitiva em Plenário das mesmas testemunhas indicadas na resposta à acusação. Na oportunidade, requereu a concessão da liberdade provisória do acusado. Em 13/12/2024, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão proferida em 16/12/2024 indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado, nos seguintes termos (id. 178752352): “Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulada pela defesa de GILSON APARECIDO DOS REIS, alegando, em síntese, que a gravidade abstrata do delito não ostenta motivo legal suficiente ao enquadramento em uma das hipóteses que cabível se revelaria à prisão cautelar. A representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva do acusado (id. 178726406). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Para a revogação da decretação da prisão preventiva seria imprescindível que a defesa trouxesse ao Juízo argumentos sobre eventual alteração do quadro probatório existente entre o dia da decretação da prisão e a realidade fática atual, forte no art. 316, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso em exame. Na espécie, observa-se que a custódia cautelar do peticionante está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade, dos indícios suficientes de autoria e na garantia da ordem pública. O crime cometido pelo acusado é grave, devendo a prisão ser mantida uma vez que atenta contra a ordem pública, pois a periculosidade social do denunciado está evidenciada no modus operandi do ato criminoso. A princípio, considerando que o delito de homicídio em sua forma simples já ostenta pena de reclusão, de seis a vinte anos, o próprio Código de Processo Penal admite a decretação da prisão preventiva: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; O risco gerado pelo estado de liberdade do acusado configura-se pelo modus operandi do crime, vez que este, atacou à vítima Paulo com diversos golpes de canivete, somente não se consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que foi socorrido e levado ao hospital. Assim, considerando a prova da materialidade e indícios de autoria delitiva, demonstrados pelas circunstâncias fáticas da prática do delito, tais como gravidade concreta da ação, modo de execução do delito, periculosidade do implicado e/ou a possibilidade de reiteração delitiva caso permaneça em liberdade, resta justificada a imperiosidade da decretação da prisão cautelar para resguardar a garantia da ordem pública. Nesse sentido, “demonstrada a gravidade em concreto do delito, seja pelo modo de agir, seja pela condição subjetiva do agente, afigura-se possível a decretação da prisão preventiva, já que demonstrada sua periculosidade, pondo em risco a ordem pública” (Renato Brasileiro de Lima, 2020, pág. 1066). Com essas considerações, vê-se que a situação recomenda a decretação da segregação cautelar do réu, impedindo a reiteração e a escalada criminosa em crimes da mesma natureza, cuja renitência criminosa evidencia a necessidade da segregação cautelar nos termos dos 313, incisos I, II e III, do Estatuto Processual Penal. Ressalte-se, por outro lado, ainda que seja o suspeito possuidor de condições pessoais favoráveis, é pacífico o entendimento que a sua existência, por si só, não autoriza a desconstituição da custódia cautelar, quando presentes outros elementos que a justifiquem, o que ocorre no presente caso. A respeito: "Condições pessoais favoráveis, em princípio, não tem o condão de, por si sós, garantirem à paciente a revogação da prisão processual, se há nos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade."(STJ. Habeas Corpus N.º 128258 / MT. Quinta Turma. Relator: Ministro Jorge Mussi. Julgado em 29/04/2009). Diante do exposto não vislumbro qualquer constrangimento ilegal, sendo totalmente viável a manutenção da sua prisão preventiva, as quais foram fortemente fundamentadas para garantia da ordem pública, que ainda necessita ser preservada. Dessa feita, à mingua de fato novo a autorizar a modificação da aludida decisão, INDEFIRO o pedido de revogação formulado e, com fulcro no art. 316, parágrafo único, do CPP, MANTENHO a prisão do acusado GILSON APARECIDO DOS REIS. INTIME-SE o acusado. CIÊNCIA ao Ministério Público e a Defesa. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito” Posteriormente foi noticiada o pedido de antecipação de tutela em sede de habeas corpus, cujas informações são prestadas neste ato. Sem prejuízo, convém informar que não houve alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do feito originário que possa influenciar no julgamento de mérito da ação mandamental. Eram, pois, estas as informações que me competia prestar.” Assim, ao contrário do que alega o Impetrante, observa-se que os elementos colhidos até o momento legitimam a segregação cautelar da Paciente. Ante o exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrado em favor de GILSON APARECIDO DOS REIS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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