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"1002465-61.2023.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 65 de 66

Processo nº 1002465-88.2018.8.11.0086

ID: 25911328

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002465-88.2018.8.11.0086

Data de Disponibilização: 19/08/2022

Polo Ativo:

JUAREZ VENDRUSCOLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO CARDOSO WEILER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002465-88.2018.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002465-88.2018.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO proposta por JUAREZ VENDRUSCOLO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o requerente que possui propriedades rurais nos Estado de Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Roraima, nas quais exerce atividades agropecuárias, dentre elas colheita e plantio, sendo que nas referidas épocas do ano, remete os maquinários agrícolas, com deslocamento interestadual, entre suas propriedades. Alega que em 17/01/2016, durante o procedimento de fiscalização realizado, constatou-se suposta infração por falta de recolhimento de ICMS, em relação à DANFE nº 10.097.741, culminando na lavratura de Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 1123412-9, no valor de R$ 10.510,50 (dez mil, quinhentos e dez reais e cinquenta centavos) e, posteriormente, um TAD complementar no valor de R$ 59.489,50 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos). Sustentou que em 21/01/2016, emitiu carta de correção eletrônica, comunicando que a DANFE 10.097.741, havia sido lavrada com CFOP equivocado, visto que constou “6552 – Transferência de Bem do Ativo Imobilizado” quando deveria constar “6554 – Remessa de Bem do Ativo Imobilizado”. Assim, sustenta que não foi acolhida sua justificativa, bem como que foi mantido o débito, que já alcança valores superiores à R$ 100.000,00 (cem mil reais), motivo pelo qual requereu no mérito a declaração de nulidade do débito e restituição dos valores já recolhidos em relação ao TAD n 1123412-9. Com a inicial, vieram os documentos de ID’s nº 15875145, 15875148, 15875149, 15875149, 15875150, 15875154, 15875155, 15875157, 15875166, 15875168 e 15875170. No ID nº 15903562, o requerente solicitou a retificação no polo passivo da demanda para constar o Estado de Mato Grosso. No ID nº 15921174, determinada a retificação do polo passivo, bem como a emenda à inicial para recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias. O autor emendou a inicial nos ID’s nº 16048748 e 16048761. No ID nº 18231296, deferida a tutela de urgência pleiteada, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário contestado, mediante prestação de caução idônea. No ID nº 18676922, o requerente pugnou pela dispensa da caução, o que foi indeferido no ID nº 20769852. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação no ID nº 31299218, narrando que o TAD nº 1123413-8 foi inscrito em dívida ativa, porém encontra-se cancelado desde a data de 30/08/2019, razão pela qual pugnou pelo reconhecimento da perda do objeto. No que tange ao TAD nº 1123413-8, aduz serem devidos os valores, eis que aplicados como multa por ausência da documentação correta para o transporte da mercadoria, motivo pelo qual pleiteou pela improcedência. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes deixaram transcorrer in albis o prazo para tanto, conforme certificado automaticamente pelo Sistema PJe. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Quanto ao pedido relativo ao TAD nº 1123413-8, CDA nº 201998078, verifica-se que houve o cancelamento do débito em 30/08/2019, razão pela qual houve a perda do objeto, nos moldes do art. 485, inciso VI, do Diploma Processual Civil. Assim, a presente sentença se restringirá à análise a legalidade/ilegalidade do TAD nº 1123412-9. Conforme se vislumbra do termo de apreensão e depósito nº 1123412-9, realizado no Posto Fiscal Benedito de Souza Corbelino (CORRENTES-MT/MS), foi aplicada a penalidade prevista no art. 45, inciso I, alínea “k”, da Lei nº 7.098/1998, consistente na falta de recolhimento do diferencial de alíquota. Transcrevo o citado dispositivo legal: “Art. 45 O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: I - infrações relativas ao recolhimento do imposto: k) falta de recolhimento do imposto em hipótese não prevista nas alíneas anteriores - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto; (Redação dada à alínea pela Lei nº 7.867, de 20.12.2002, DOE MT de 20.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003) Entretanto, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, na súmula nº 166, a simples transferência interestadual de bens do mesmo contribuinte, sem que haja transferência efetiva da titularidade, não configura operação de circulação de mercadoria apta a gerar a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. A nota fiscal colacionada no ID nº 15875166 demonstra a operação realizada, qual seja, transferência do bem (colheitadeira agrícola e plataforma de corte), entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (Juarez Vendruscolo), localizados em Nova Mutum/MT e Capão do Cipó/RS. Embora o requerido alegue ser devida a multa pela ausência de documentação completa e corretamente emitida, tal questão não está sendo discutida nos autos, sequer há notícia de que o requerente tenha sido autuado por este motivo, de modo que a autuação questionada na presente lide se deu pela ausência de recolhimento do imposto, o qual não é devido, porque não há a circulação jurídica da mercadoria quando da transferência de veículo do ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Para que se torne devido o imposto, é necessário que ocorra a saída jurídica (transferência de propriedade) em conjunto com a saída física, ou seja, a venda da mercadoria. Nessa toada, é a jurisprudência: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE LOCALIZADOS EM ESTADOS DISTINTOS – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICO-TRIBUTÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS –RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. Não incide o ICMS na operação de transferência de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos, enquanto integrante do seu ativo imobilizado, por não haver a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. Recurso desprovido. Sentença ratificada em remessa necessária. (N.U 0008446-32.2013.8.11.0041, YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE –NÃO INCIDÊNCIA – CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS – NECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1- A transferência de ativos imobilizados entre estabelecimentos situados em diferentes unidades da federação pertencentes ao mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS, Inteligência da Súmula 166 do Colendo STJ. 2- Contudo, a não incidência do tributo para o caso em comento não exonera o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias, como no caso, a emissão das respectivas notas fiscais, de acordo com a legislação de regência. (N.U 1015963-53.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/04/2021, Publicado no DJE 15/04/2021) Sem mais delongas, a parcial procedência da ação é medida que se impõe, com a restituição dos valores pagos pelo requerido à título de quitação do TAD nº 1123412-9, no valor de R$ 10.510,50 (dez mil, quinhentos e dez reais e cinquenta centavos), com correção monetária pelo INPC e juros de mora na forma prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na exordial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para fins de: i. RECONHECER a perda do objeto em relação ao pedido de nulidade do TAD nº 1123413-8, visto que houve o cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa nº 201998078, em 30/08/2019; ii. DECLARAR a NULIDADE do débito tributário oriundo do TAD nº 1123412-9, em virtude de não ser devido o ICMS para operação de transferência de bem do ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, em observância à Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça; iii. CONDENAR o requerido à restituição dos valores pagos pelo requerente em relação ao TAD nº 1123412-9, no valor de R$ 10.510,50 (dez mil, quinhentos e dez reais e cinquenta centavos), com correção monetária pelo INPC e juros de mora na forma prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, atenta aos parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de enviar os autos à remessa necessária, visto que a condenação do requerido é inferior à 500 salários mínimos, a teor do disposto no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia destes autos aos autos em execução em apenso, arquivando-se estes autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, 18 de agosto de 2022. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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1ª Promotoria De Justiça Da Comarca De Campo Mourão - Paraná x Estado Do Paraná e outros

ID: 263162842

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0004421-61.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

1ª PROMOTORIA DE JUSTIçA DA COMARCA DE CAMPO MOURãO - PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá TATIANE BAGNHUK

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: decartorio@gmail.com Autos nº. 0004421-61.2025.8.16.0058 Processo: 0004421-61.2025.8.16.0058 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Internação compulsória Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Mourão - Paraná Réu(s): ESTADO DO PARANÁ TATIANE BAGNHUK 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou a presente ação em face do Estado do Paraná e Tatiane Bagnhuk, para o deferimento da internação compulsória da segunda, com pedido de tutela de urgência. Alega, em síntese, que a) Tatiane possui diagnóstico de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substancias psicoativas (CID F19.2) e transtorno psicótico induzido por múltiplas drogas (CID F19.5); b) faz acompanhamento no CAPS AD desde 2021; c) segundo relato da genitora, iniciou o uso de drogas aos 12 anos e atualmente, aos 36 anos, está em situação de uso abusivo de várias substâncias; d) não aderiu ao tratamento ambulatorial, com histórico de tentativas fracassadas, incluindo evasão de um tratamento de desintoxicação em fevereiro/2025; e) o quadro atual de Tatiane é gravíssimo, apresentando alucinações, delírios, agitação psicomotora e comportamento agressivo; f) sua condição a levou a viver em situação de rua, colocando em risco sua vida e integridade física; g) além disso, seu comportamento representa risco iminente a terceiros, especialmente seus familiares vulneráveis, que já solicitaram medidas protetivas; h) diante da gravidade do quadro e da refratariedade ao tratamento ambulatorial, a equipe da UPA solicitou a internação psiquiátrica de Tatiane em 26/4/2025; i) até a presente data (29/4/2025), a paciente permanece na UPA, com a solicitação “aguardando disponibilidade”; j) segundo informações recentes pela equipe do CAPS, Tatiane se evadiu da UPA e tem ameaçado violentamente a equipe do Conselho Tutelar; k) o filho da requerida, M. (11 anos), que mora com a avó paterna, estaria fazendo uso de cigarro eletrônico por influência de Tatiane, requerida, e já teria mencionado desejo de usar maconha. Postulou, nestes termos, a concessão de tutela de urgência para o deferimento de internação compulsória de Tatiane em hospital psiquiátrico. 2. A legitimidade ativa do Ministério Público deve ser reconhecida porque o direito à saúde é direito fundamental indisponível e, portanto, sua defesa lhe cabe por força do art. 127 da Constituição Federal. A antecipação de tutela é, em tese, admissível, conjugando-se os artigos 294 e 300 do CPC, 196 da Constituição Federal e art. 168 da Constituição do Estado do Paraná. Ora, se é admitida a antecipação de tutela quando haja probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, com maior razão é sua antecipação quando o dano receado é à saúde, direito fundamental, relevante e que, por sua própria natureza, exige pronta intervenção. Assim, desde que presentes os requisitos no caso concreto, é possível a antecipação de tutela com a cominação de multa quando se tratar de obrigação de fazer, na forma do art. 297, parágrafo único, do CPC. Por outro lado, o deferimento da internação compulsória em favor do dependente de drogas, ainda que haja resistência psicológica ou física de sua parte, não afronta o ordenamento jurídico, na medida em que, mediante um juízo de ponderação, os direitos fundamentais à liberdade de locomoção e à disposição do próprio corpo devem ser acomodados e compatibilizados com os direitos fundamentais à vida, à saúde, à integridade física e moral, ao bem-estar e à segurança. Pelos documentos apresentados com a inicial, verifica-se a verossimilhança das alegações, inclusive no que se refere à necessidade da internação hospitalar, conforme relatório médico (seq. 1.3) e ofício do CAPS (seq. 1.5). Isso porque, encontra-se a requerida em inequívoca situação de risco, causada por sua própria conduta. Afinal, trata-se de usuária de substâncias psicoativas, que necessita de tratamento especializado para se livrar da dependência. De acordo com mencionado o relatório, a requerida não adere aos tratamentos ofertados e apresenta grande risco social. O artigo 196 da Constituição Federal assegura o direito à saúde a todos os cidadãos, inclusive como mecanismo de preservação da dignidade da pessoa humana, erigida como fundamento da República Federativa do Brasil (artigo 1º, inciso III, da Magna Carta). Observe-se que, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.216/2001, há três modalidades diversas de internação psiquiátrica: “I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.”. Especificamente no que se refere à internação compulsória, o artigo 9º do mesmo diploma legal dispõe que ela será “determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.”. O fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é inegável ante as consequências que poderão advir da não internação e acompanhamento especializados a paciente, já que nessa hipótese estaria ela sujeita ao agravamento de sua dependência e quadro de saúde, assim como estaria se sujeitando e os seus familiares e sociedade à situação de insegurança e violência que no mais das vezes acompanham a dependência. Note-se que em razão da situação decorrente da droga, semelha que a requerida já investiu contra familiares vulneráveis, além de influenciar, de forma negativa, a criança M., seu filho, que já manifestou desejo de usar drogas e já utilizaria cigarro eletrônico. Oportuno citar os seguintes precedentes: REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO - Pretensão inicial voltada à internação compulsória de dependente químico, para tratamento de sua condição de saúde, a ser custeada pela Administração Pública Municipal e Estadual – possibilidade - demonstração da necessidade do tratamento, por meio de laudo médico circunstanciado e fundamentado, em que a internação compulsória é prescrita, de forma urgente, sob pena de comprometimento da saúde do requerido e risco de morte - direito constitucional à saúde – Dever do Poder Público de custear o tratamento de saúde àqueles que dele necessitam – inteligência do art. 196, da CF/88, e legislação atinente ao SUS – necessidade e eficácia da internação não infirmadas pelos réus – sentença integralmente mantida. Reexame necessário desprovido, com observação. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10024651920218260619 SP 1002465-19.2021.8.26.0619, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 13/05/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/05/2022) APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. LEI 10.216/01. I - O relatório elaborado por médica psiquiátrica do Centro de Atenção Psicossocial álcool e outras drogas - CAPS Itapoã, expõe os motivos da indicação de internação compulsória do filho da apelante-autora, usuário crônico de álcool e de substâncias entorpecentes, com comportamento de heteroagressividade e em relação ao qual as medidas de tratamento extra-hospitalares são insuficientes. Procedente o pedido cominatório de internação compulsória, arts. 4º e 6º da Lei 10.216/01 II - Diante da necessidade da pessoa economicamente desamparada ser submetida à internação compulsória em razão de dependência química, é dever do Estado assegurar o tratamento indicado, na rede pública ou, não havendo vaga disponível, custeá-lo na rede particular, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. III - Apelação provida. (TJ-DF 07189572720198070016 DF 0718957- 27.2019.8.07.0016, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/05/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 26/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DOENÇA COMPORTAMENTAL - DEPENDENTE DE DROGAS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR - IRRESIGNAÇÃO DOS AVÓS DO DEPENDENTE QUÍMICO - PRETENSÃO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO NETO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DE LAUDO MÉDICO DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO NO CASO, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA O USUÁRIO DAS DROGAS COCAÍNA, CRACK E MACONHA - DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE REVELAM A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA - PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00130971720218160000 Santo Antônio da Platina, Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 05/06/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2023) Desta forma, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tem-se que a tutela de urgência há que ser deferida, no que se refere à internação compulsória da requerida. 3. Assim, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, a fim de determinar a internação compulsória da requerida Tatiane Bagnhuk, em instituição a ser indicada e disponibilizada pelo Estado do Paraná, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, até o limite inicial de R$ 100.000,00, a fim de que possa ser submetida a tratamento médico psiquiátrico adequado, conforme laudo acostado aos autos. Decorrido o prazo de 15 dias da efetivação da internação, expeça-se ofício ao local onde se encontrar internada a requerida, requisitando, em 5 dias, informações sobre suas atuais condições de saúde, bem como o envio de relatórios mensais. Com a resposta ou o decurso de prazo, diga o Ministério Público, em 5 dias. E então, v. cls. com anotação de urgência. 4. Cite-se e int.-se o Estado do Paraná, por ocasião do cumprimento da liminar, para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal. 5. Com a contestação ou decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público, com prazo de 15 dias. 6. Int.-se. Cumpra-se, com urgência. 7. Remeta-se cópia desta deliberação ao MM. Juízo da Infância e Juventude desta Comarca, para ciência, considerando a informação de existência de procedimento envolvendo a criança, filho da requerida. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c

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Carlos Roberto Ruiz e outros x Carlos Roberto Ruiz e outros

ID: 323194455

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002465-47.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RUIZ CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO RUIZ CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A.

Notificação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1002465-47.2023.5.02.0205 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RUIZ E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1002465-47.2023.5.02.0205 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RUIZ E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLOS ROBERTO RUIZ E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002465-47.2023.5.02.0205 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RUIZ ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A. ADVOGADO: Dr. INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Dr. DARCIO JOSE DA MOTA AGRAVADO: CARLOS ROBERTO RUIZ ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A. ADVOGADO: Dr. INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Dr. DARCIO JOSE DA MOTA GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CARLOS ROBERTO RUIZ O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: CARLOS ROBERTO RUIZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 7588758; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 6b3411c). Regular a representação processual (Id b0052c4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18 /12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846- 83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais /constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12 /2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430 /96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30 /08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S. A. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S. A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 4e66c8e; recurso apresentado em 06/11/2024 - Id 7de8fa0). Regular a representação processual (Id bfe3adb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 954bb23; Custas pagas no RO: id 8269380; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO RUIZ

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Carlos Roberto Ruiz e outros x Carlos Roberto Ruiz e outros

ID: 323194485

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002465-47.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RUIZ CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO RUIZ CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A.

Notificação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1002465-47.2023.5.02.0205 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RUIZ E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1002465-47.2023.5.02.0205 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RUIZ E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLOS ROBERTO RUIZ E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002465-47.2023.5.02.0205 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RUIZ ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A. ADVOGADO: Dr. INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Dr. DARCIO JOSE DA MOTA AGRAVADO: CARLOS ROBERTO RUIZ ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A. ADVOGADO: Dr. INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Dr. DARCIO JOSE DA MOTA GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CARLOS ROBERTO RUIZ O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: CARLOS ROBERTO RUIZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 7588758; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 6b3411c). Regular a representação processual (Id b0052c4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18 /12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846- 83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais /constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12 /2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430 /96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30 /08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S. A. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S. A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 4e66c8e; recurso apresentado em 06/11/2024 - Id 7de8fa0). Regular a representação processual (Id bfe3adb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 954bb23; Custas pagas no RO: id 8269380; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A.

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Carlos Roberto Ruiz e outros x Carlos Roberto Ruiz e outros

ID: 323194508

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002465-47.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RUIZ CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO RUIZ CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A.

Notificação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1002465-47.2023.5.02.0205 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RUIZ E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1002465-47.2023.5.02.0205 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RUIZ E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLOS ROBERTO RUIZ E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002465-47.2023.5.02.0205 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RUIZ ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A. ADVOGADO: Dr. INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Dr. DARCIO JOSE DA MOTA AGRAVADO: CARLOS ROBERTO RUIZ ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A. ADVOGADO: Dr. INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Dr. DARCIO JOSE DA MOTA GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CARLOS ROBERTO RUIZ O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: CARLOS ROBERTO RUIZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 7588758; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 6b3411c). Regular a representação processual (Id b0052c4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18 /12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846- 83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais /constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12 /2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430 /96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30 /08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S. A. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S. A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 4e66c8e; recurso apresentado em 06/11/2024 - Id 7de8fa0). Regular a representação processual (Id bfe3adb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 954bb23; Custas pagas no RO: id 8269380; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO RUIZ

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Carlos Roberto Ruiz e outros x Carlos Roberto Ruiz e outros

ID: 323194537

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002465-47.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RUIZ CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO RUIZ CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A.

Notificação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

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DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1002465-47.2023.5.02.0205 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RUIZ E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1002465-47.2023.5.02.0205 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RUIZ E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLOS ROBERTO RUIZ E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002465-47.2023.5.02.0205 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RUIZ ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A. ADVOGADO: Dr. INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Dr. DARCIO JOSE DA MOTA AGRAVADO: CARLOS ROBERTO RUIZ ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A. ADVOGADO: Dr. INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Dr. DARCIO JOSE DA MOTA GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CARLOS ROBERTO RUIZ O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: CARLOS ROBERTO RUIZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 7588758; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 6b3411c). Regular a representação processual (Id b0052c4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18 /12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846- 83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais /constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12 /2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430 /96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30 /08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S. A. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S. A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 4e66c8e; recurso apresentado em 06/11/2024 - Id 7de8fa0). Regular a representação processual (Id bfe3adb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 954bb23; Custas pagas no RO: id 8269380; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A.

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Denner Daniel Fernandes Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 278066370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002465-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENNER DANIEL FERNANDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1002465-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denner Daniel Fernandes Oliveira - … ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1002465-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denner Daniel Fernandes Oliveira - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos etc. Trata-se de ação revisional proposta por DENNER DANIEL FERNANDES OLIVEIRA contra BANCO VOTORANTIM S.A., devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora alega, em síntese, que firmou contratodefinanciamento com a parte ré para aquisiçãodeveículo automotor, no qual foram inseridas cláusulas abusivas, especificamente aquelas que impõem a cobrança dejuros, além da cobrançadetarifas abusivas, especificamente tarifas administrativas (tarifa de registro de contrato e tarifa de cadastro) e seguros. Requer, assim, a procedência dos pedidos, com a revisão do contrato e restituição dos valores pagos a maior. Despesas processuais recolhidas. Citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, afirma, basicamente, que as cláusulas contratuais eram de ciência da parte autora; que os valores cobrados estão expressamente previstos no contrato, inclusive a forma de cobrança de juros, cuja capitalização é autorizada, inexistindo ilegalidade quanto às tarifas cobradas e obrigatoriedade em relação ao seguro. A parte autora apresentou réplica. Em especificação, as partes não apresentaram outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Diante da inexistência de outras provas, procedo ao julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Quanto ao mérito, o pedido é improcedente. Anote-se, inicialmente, que não há falar em inversão de ônus probatório, uma vez que a análise das cláusulas depende da verificação contratual, o que afasta a hipossuficiência no ponto, tornando inaplicável o disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. No que tange às taxas de juros, de se ressaltar que não há vedação legal à fixação de taxa de juros remuneratórios ou compensatórios em percentual superior a 12% ao ano, por não ser aplicável a limitação prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) às instituições financeiras, mas sim as disposições da Lei nº 4.595/64, que regulou o Sistema Financeiro Nacional. Nesse sentido, a Súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal: As disposições de Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Nos termos da Súmula nº 382 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. E, no presente caso, não se vislumbra que o consumidor tenha sido colocado em situação de desvantagem exagerada, inexistindo qualquer elemento mínimo indicativo de que a taxa aplicada não corresponda à média do mercado, de modo que a cláusula contratual em questão não se mostra abusiva. Não é possível reconhecer ainda que a taxa de juros efetivamente cobrada diverge da pactuada, pois é evidente que as prestações incluem, de forma diluída, as taxas e tarifas que a parte autora também está impugnando no presente feito. Daí porque existe uma diferença entre a taxa de juros anual e o custo efetivo total anual, ambos constando expressamente no contrato. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Improcedência - Insurgência do autor. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Possibilidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Perícia contábil - Desnecessidade - Matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas com as provas materiais juntadas aos autos. JUROS CAPITALIZADOS - Percentual pactuado de forma expressa - Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ -Precedentes da Câmara. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa a média de mercado - Possibilidade - Cálculo efetuado com base no custo efetivo total do contrato - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do STJ nesse sentido - Aplicação do art. 5º, da MP 2.170-36/2001 - Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP - Efeitos da medida provisória que devem se estender no tempo até sua revogação ou até que seja declarada inconstitucional pelo plenário do STF - Discussão sobre utilização da tabelaPrice - Descabimento - Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios -Inaplicabilidade do método de Gauss. TARIFAS BANCÁRIAS - Registro de contrato e de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.578.553/SP - Necessidade de especificação e de comprovação da efetiva prestação dos serviços - Certificado de registro e licenciamento de veículoem que consta a alienação em nome da instituição financeira - Valor não abusivo - Tarifa de avaliação do bem que não incidiu na avença - Falta de interesse recursal. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de cadastro -Julgamento de recurso repetitivo - REsp n. 1.251.331-RS - Considerada válida referida tarifa expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Cobrança válida. Inovação recursal - Cobrança do seguro - Matéria não aventada em primeira instância - Pedido não formulados inicialmente - Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição - Impossibilidade de conhecimento em grau recursal - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1009201-12.2018.8.26.0020; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2020; Data de Registro: 19/06/2020) Quanto à tarifa de registro de contrato, houve reconhecimento da validade dela pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, em sede de recurso repetitivo (tema 958), firmando-se as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (...) (STJ, 2ª Seção, Apelação Cível nº 0000601-81.2014.8.26.0659 -Voto nº 9100 6 Recurso Especial nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 28/11/2018 grifos não originais). O registro de contrato no órgão de trânsito, de seu turno, consta do próprio DUT do veículo. No concernente àtarifadecadastro cobrada pelo requerido, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, fixou as seguintes teses, no julgamento do Recurso Especial 1.255.573/RS, pela legalidade de tal cobrança: "1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida aTarifadeCadastroexpressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais" (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013). Referida tarifa tem por finalidade remunerar o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011) (grifos não originais). Inexiste qualquer demonstração ou mesmo indicação de que não se tratasse do primeiro relacionamento estabelecido entre as partes, de modo que válida a cobrança. Os seguros, por sua vez, foram contratados com proveito para a parte autora, sem elemento mínimo indicativo de que não dispusesse de opções ou que demonstre que o financiamento não seria concluído se não houvesse a adesão a eles. Não se vislumbra, pois, qualquer ilegalidade no contrato em questão, impondo-se, por consequência, o reconhecimento da improcedência do pleito. Por fim, depreende-se que a parte autora formulou pedidos contra teses firmadas em Recursos Repetitivos e em súmulas do C. Superior Tribunal de Justiça, deixando de cumprir o dever legal previsto no art. 77, II, do CPC, olvidando-se da força obrigatória dos precedentes estabelecida no art. 927 do mesmo diploma processual.Por tal razão, com fundamento no art. 80, I c/c o art. 81, ambos do CPC, aplico à parte autoramulta por litigância de má-fé, correspondente a 5% sobre o valor da causa, em proveito da parte ré. E, nesse sentido, o STJ entende que deve ser aplicada multa nos casos em que a parte se insurgir quanto a tema já decidido em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos (STJ, AgInt no REsp 1573980/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 23/09/2016). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Em razão da sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, em atenção à menor complexidade da demanda, sem prejuízo da penalidade por litigância de má-fé. P.R.I.

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Processo nº 1002465-94.2021.8.11.0050

ID: 262887740

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002465-94.2021.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO DOS SANTOS TURATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002465-94.2021.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002465-94.2021.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ERIVALDO ROSA - CPF: 952.043.341-49 (APELANTE), LEANDRO DOS SANTOS TURATI - CPF: 986.721.181-20 (ADVOGADO), HEDIO JOSE FROELICH JUNIOR - CPF: 003.408.931-41 (APELADO), ANDRE NEWTON DE FIGUEIREDO CASTRO - CPF: 691.981.281-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO PARCIAL POR CULPA CONCORRENTE. COMPENSAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que reconheceu a compensação de dívida mediante a prestação parcial de serviços agrícolas, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais e condenou o réu ao pagamento multa contratual por inadimplemento parcial. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve saldo remanescente em favor do prestador de serviços diante da execução parcial do contrato; (ii) saber se é devido o ressarcimento por peças e insumos utilizados e supostamente apropriados pelo contratante; (iii) saber se houve frustração de expectativa de lucro capaz de ensejar indenização por lucros cessantes; e (iv) saber se a frustração contratual configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir Execução parcial do contrato foi demonstrada como proporcional à compensação da dívida confessada, não havendo saldo remanescente a favor do autor. A inaplicabilidade de ressarcimento por bens móveis decorre da ausência de prova documental inequívoca quanto à sua titularidade. Os serviços prestados visavam à quitação de dívida anterior, sem prova de nova expectativa de lucro frustrada, inviabilizando a indenização por lucros cessantes. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, inexistindo nos autos demonstração de abalo à honra, imagem ou dignidade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A prestação parcial de serviços agrícolas ajustados como compensação de dívida não gera saldo credor quando comprovada a execução em montante inferior ao valor do débito confessado. 2. A ausência de prova inequívoca quanto à titularidade de bens móveis impede o acolhimento de pedido de ressarcimento. 3. Inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral. 4. Lucros cessantes exigem demonstração de expectativa legítima de ganho frustrado”. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Erivaldo Rosa contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis, nos autos da ação de cobrança c.c indenização por danos materiais e danos morais, proposta em face de Hédio José Froelich Junior, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o réu ao pagamento da multa contratual, no valor de R$ 53.200,00, conforme cláusula 4ª do contrato de prestação de serviço. Lado outro, julgou improcedente a ação reconvencional, condenando o réu-reconvinte a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em seguida, acolheu recurso integrativo, para sanar omissão quanto à fixação do índice de correção monetária, que restou fixado como o INPC, e dos juros moratórios, estipulados em 1% ao mês a contar da citação válida. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, aduzindo, em síntese, que não houve quitação integral dos serviços prestados, havendo saldo remanescente de R$ 153.900,00 que deveria ter sido pago pelo recorrido. Alega que as peças utilizadas para manutenção das máquinas, notadamente duas bombas injetoras, duas baterias e 470 litros de óleo diesel, no total de R$ 76.116,00, foram adquiridas às suas expensas, devendo o apelado ressarcir tais valores. Sustenta que sofreu perdas operacionais atribuíveis à conduta omissiva do recorrido, o que justificaria a condenação por lucros cessantes, em montante de R$ 266.000,00, além de valores isolados de R$ 79.800,00 referentes à parcela não colhida por ausência de trator e infraestrutura contratualmente devida. Pontua que os prejuízos operacionais e o impacto econômico ensejariam a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que a sentença seja reformada quanto aos pedidos ora indicados. Em contrarrazões (ID n. 271432472), o apelado pede pela manutenção integral da sentença, arguindo que o apelante reconheceu expressamente a dívida oriunda do contrato anterior e comprometeu-se a quitá-la com os serviços de colheita, cuja execução se deu de forma insatisfatória e desorganizada, ensejando nova contratação com cláusula de compensação da dívida. Pugna ao final pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá,23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de cobrança c.c pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por Erivaldo Rosa em face de Hédio José Froelich Junior, visando o pagamento de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços para colheita de algodão na safra 2019/2020, consistente em saldo devedor e multa contratual, lucros cessantes pela interrupção de atividade produtiva e danos morais por frustação contratual. Narrou na inicial, que o réu não cumpriu com as obrigações do contrato, notadamente, a disponibilização de maquinário e suporte técnico necessário à prestação do serviço, recursos básicos aos operadores e auxiliares, além disso, houve a subtrações de bens do autor, circunstancias que culminaram na execução parcial do contrato. Disse ainda, que apenas parte do serviço prestado foi pago. Decorrida regularmente a marcha processual, após instrução processual, com a produção de prova oral, a magistrada a quo proferiu sentença, julgando parcialmente procedente a ação, reconhecendo a quitação da dívida por prestação parcial dos serviços, e condenou o réu à multa contratual de R$ 53.200,00. Indeferiu pedidos de danos materiais, morais e lucros cessantes. Não concordando com o édito sentencial, recorre o autor. A controvérsia recursal reside, especificamente, na pretensão de reforma da sentença quanto ao reconhecimento da compensação da dívida confessada, à negativa de indenização por supostos bens apropriados, à rejeição dos pleitos indenizatórios por danos materiais e lucros cessantes, bem como ao indeferimento dos danos morais. Em detida análise dos autos, constata-se, de modo irrefutável, que o autor/apelante confessou expressamente a existência de uma dívida no montante de R$ 253.000,00, originária da prestação de serviços de colheita de algodão referentes à safra 2019/2020. Tal débito fora reconhecido pelas partes mediante contrato celebrado para a safra subsequente (2020/2021), pelo qual se ajustou que o valor seria compensado mediante a prestação dos mesmos serviços de colheita sobre área equivalente a 700 hectares, ao preço pactuado de R$ 380,00 por hectare, perfazendo a quantia de R$ 266.000,00. Restou convencionado, ainda, que ao término da execução contratual seria apurado eventual saldo devedor ou credor, conforme os serviços efetivamente prestados. A prova dos autos — especialmente os testemunhos colhidos em audiência de instrução — corrobora de forma robusta que a execução contratual, embora parcial, não se deu por exclusiva responsabilidade do apelante. Ao contrário, os relatos colhidos nos autos evidenciam que a prestação incompleta dos serviços foi substancialmente impactada por falhas operacionais atribuídas ao recorrido, notadamente a ausência e inconstância no fornecimento de equipamentos essenciais à regular execução da colheita, como o “apaga fogo” e a prensa. Destaca-se, com clareza, que os depoimentos das testemunhas José Antônio e Cícero revelam que as atividades de colheita foram seriamente prejudicadas pela indisponibilidade de tais instrumentos, cuja responsabilidade de fornecimento recaía sobre o recorrido, segundo cláusula contratual expressa. Tal fato ensejou reiteradas paralisações das máquinas e, por consequência, a ineficiência na conclusão integral do serviço. Diante dessa constatação, a sentença, com acerto técnico e jurídico, condenou o recorrido ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula quarta do pacto celebrado entre as partes, no percentual de 20% sobre o valor do contrato, totalizando R$ 53.200,00 — penalidade plenamente justificada ante o inadimplemento parcial de obrigações contratuais atribuíveis ao réu. Nada obstante, quanto ao valor principal da dívida confessada — R$ 253.000,00 —, entendo, em consonância com o juízo monocrático, que a prestação parcial dos serviços por parte do autor (correspondente a 490 hectares colhidos) foi suficiente para ensejar a compensação proporcional do débito. Em cálculo aritmético, tal volume de serviço corresponderia à quantia de R$ 186.200,00 (490 ha x R$ 380,00), montante inferior à dívida reconhecida. Dessa forma, não subsiste qualquer crédito adicional a favor do apelante, que, ao contrário, ainda executou parcela do serviço aquém da integralidade inicialmente pactuada. Ressalte-se que a sentença considerou a má prestação de equipamentos como fato atenuante à execução incompleta, razão pela qual entendeu-se por quitada a obrigação, em razão da compensação material e do inadimplemento recíproco. No tocante ao pleito de ressarcimento pelas peças das maquinas colheitadeiras que teriam sido apropriadas (duas bombas injetoras, duas baterias e 470 litros de óleo diesel), ausente qualquer comprovação documental inequívoca quanto à titularidade dos bens móveis, não é possível admitir a pretensão ressarcitória. De igual modo, quanto aos lucros cessantes, a r. sentença singular se mostrou irrepreensível ao rechaçar a pretensão. É que os serviços prestados pelo autor na safra de 2020/2021 não caracterizaram nova oportunidade negocial, mas sim uma forma de compensação de dívida anterior, não havendo margem para alegação de frustração de lucro futuro. Inexiste prova de expectativa legítima de ganho autônomo ou de nova contratação com potencial lucrativo que tenha sido frustrada por ato do réu. Conforme lição doutrinária consolidada e precedentes jurisprudenciais reiterados, a configuração do dano por lucros cessantes exige demonstração cabal do prejuízo, o que, manifestamente, não se verifica no caso em exame. Por fim, rejeito igualmente a pretensão de fixação de indenização por danos morais. O cenário delineado nos autos está estritamente vinculado ao inadimplemento contratual — fato que, por si só, não enseja reparação extrapatrimonial, salvo se evidenciado abalo à honra, dignidade ou imagem do sujeito, o que não restou demonstrado nos presentes autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a existência de inadimplemento contratual, embora reprovável, não configura, por si, violação a direitos da personalidade. A propósito: “ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. PERMUTA DE IMÓVEIS. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO E RESULTADO ÚTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 7. O pedido de ressarcimento de danos materiais foi corretamente rejeitado, pois a autora não comprovou os valores efetivamente despendidos na regularização do bem em discussão. 8. O mero inadimplemento contratual, sem comprovação de violação a direitos da personalidade, não configura dano moral. V. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Tese de julgamento: “A comissão de corretagem é exigível quando demonstrada a intermediação do negócio e o resultado útil da aproximação entre as partes, independentemente da formalização escrita do contrato. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa se há provas suficientes nos autos para a formação do convencimento judicial. A empresa que participou ativamente da negociação imobiliária e se beneficiou da intermediação pelo corretor é parte legítima para responder pela obrigação de pagar a comissão. O inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral, salvo se demonstrada violação a direitos da personalidade. (...”)( RAC n. 0011393-74.2016.8.11.0002, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, J. 19/03/2025 - negritei) Desta feita, agiu com o costumeiro acerto a magistrada a quo, não merecendo reparos a sentença que reconheceu a compensação da dívida com a prestação parcial dos serviços, rejeitou os pedidos de danos materiais, por ausência de comprovação da titularidade dos bem danos morais e lucros cessantes e inexistência de dano autônomo, e condenou o réu ao pagamento da multa contratual, em virtude de sua responsabilidade parcial pelas falhas na execução do contrato. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002465-94.2021.8.11.0050

ID: 262887741

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002465-94.2021.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEDIO JOSE FROELICH JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ANDRE NEWTON DE FIGUEIREDO CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002465-94.2021.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002465-94.2021.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ERIVALDO ROSA - CPF: 952.043.341-49 (APELANTE), LEANDRO DOS SANTOS TURATI - CPF: 986.721.181-20 (ADVOGADO), HEDIO JOSE FROELICH JUNIOR - CPF: 003.408.931-41 (APELADO), ANDRE NEWTON DE FIGUEIREDO CASTRO - CPF: 691.981.281-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO PARCIAL POR CULPA CONCORRENTE. COMPENSAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que reconheceu a compensação de dívida mediante a prestação parcial de serviços agrícolas, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais e condenou o réu ao pagamento multa contratual por inadimplemento parcial. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve saldo remanescente em favor do prestador de serviços diante da execução parcial do contrato; (ii) saber se é devido o ressarcimento por peças e insumos utilizados e supostamente apropriados pelo contratante; (iii) saber se houve frustração de expectativa de lucro capaz de ensejar indenização por lucros cessantes; e (iv) saber se a frustração contratual configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir Execução parcial do contrato foi demonstrada como proporcional à compensação da dívida confessada, não havendo saldo remanescente a favor do autor. A inaplicabilidade de ressarcimento por bens móveis decorre da ausência de prova documental inequívoca quanto à sua titularidade. Os serviços prestados visavam à quitação de dívida anterior, sem prova de nova expectativa de lucro frustrada, inviabilizando a indenização por lucros cessantes. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, inexistindo nos autos demonstração de abalo à honra, imagem ou dignidade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A prestação parcial de serviços agrícolas ajustados como compensação de dívida não gera saldo credor quando comprovada a execução em montante inferior ao valor do débito confessado. 2. A ausência de prova inequívoca quanto à titularidade de bens móveis impede o acolhimento de pedido de ressarcimento. 3. Inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral. 4. Lucros cessantes exigem demonstração de expectativa legítima de ganho frustrado”. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Erivaldo Rosa contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis, nos autos da ação de cobrança c.c indenização por danos materiais e danos morais, proposta em face de Hédio José Froelich Junior, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o réu ao pagamento da multa contratual, no valor de R$ 53.200,00, conforme cláusula 4ª do contrato de prestação de serviço. Lado outro, julgou improcedente a ação reconvencional, condenando o réu-reconvinte a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em seguida, acolheu recurso integrativo, para sanar omissão quanto à fixação do índice de correção monetária, que restou fixado como o INPC, e dos juros moratórios, estipulados em 1% ao mês a contar da citação válida. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, aduzindo, em síntese, que não houve quitação integral dos serviços prestados, havendo saldo remanescente de R$ 153.900,00 que deveria ter sido pago pelo recorrido. Alega que as peças utilizadas para manutenção das máquinas, notadamente duas bombas injetoras, duas baterias e 470 litros de óleo diesel, no total de R$ 76.116,00, foram adquiridas às suas expensas, devendo o apelado ressarcir tais valores. Sustenta que sofreu perdas operacionais atribuíveis à conduta omissiva do recorrido, o que justificaria a condenação por lucros cessantes, em montante de R$ 266.000,00, além de valores isolados de R$ 79.800,00 referentes à parcela não colhida por ausência de trator e infraestrutura contratualmente devida. Pontua que os prejuízos operacionais e o impacto econômico ensejariam a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que a sentença seja reformada quanto aos pedidos ora indicados. Em contrarrazões (ID n. 271432472), o apelado pede pela manutenção integral da sentença, arguindo que o apelante reconheceu expressamente a dívida oriunda do contrato anterior e comprometeu-se a quitá-la com os serviços de colheita, cuja execução se deu de forma insatisfatória e desorganizada, ensejando nova contratação com cláusula de compensação da dívida. Pugna ao final pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá,23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de cobrança c.c pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por Erivaldo Rosa em face de Hédio José Froelich Junior, visando o pagamento de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços para colheita de algodão na safra 2019/2020, consistente em saldo devedor e multa contratual, lucros cessantes pela interrupção de atividade produtiva e danos morais por frustação contratual. Narrou na inicial, que o réu não cumpriu com as obrigações do contrato, notadamente, a disponibilização de maquinário e suporte técnico necessário à prestação do serviço, recursos básicos aos operadores e auxiliares, além disso, houve a subtrações de bens do autor, circunstancias que culminaram na execução parcial do contrato. Disse ainda, que apenas parte do serviço prestado foi pago. Decorrida regularmente a marcha processual, após instrução processual, com a produção de prova oral, a magistrada a quo proferiu sentença, julgando parcialmente procedente a ação, reconhecendo a quitação da dívida por prestação parcial dos serviços, e condenou o réu à multa contratual de R$ 53.200,00. Indeferiu pedidos de danos materiais, morais e lucros cessantes. Não concordando com o édito sentencial, recorre o autor. A controvérsia recursal reside, especificamente, na pretensão de reforma da sentença quanto ao reconhecimento da compensação da dívida confessada, à negativa de indenização por supostos bens apropriados, à rejeição dos pleitos indenizatórios por danos materiais e lucros cessantes, bem como ao indeferimento dos danos morais. Em detida análise dos autos, constata-se, de modo irrefutável, que o autor/apelante confessou expressamente a existência de uma dívida no montante de R$ 253.000,00, originária da prestação de serviços de colheita de algodão referentes à safra 2019/2020. Tal débito fora reconhecido pelas partes mediante contrato celebrado para a safra subsequente (2020/2021), pelo qual se ajustou que o valor seria compensado mediante a prestação dos mesmos serviços de colheita sobre área equivalente a 700 hectares, ao preço pactuado de R$ 380,00 por hectare, perfazendo a quantia de R$ 266.000,00. Restou convencionado, ainda, que ao término da execução contratual seria apurado eventual saldo devedor ou credor, conforme os serviços efetivamente prestados. A prova dos autos — especialmente os testemunhos colhidos em audiência de instrução — corrobora de forma robusta que a execução contratual, embora parcial, não se deu por exclusiva responsabilidade do apelante. Ao contrário, os relatos colhidos nos autos evidenciam que a prestação incompleta dos serviços foi substancialmente impactada por falhas operacionais atribuídas ao recorrido, notadamente a ausência e inconstância no fornecimento de equipamentos essenciais à regular execução da colheita, como o “apaga fogo” e a prensa. Destaca-se, com clareza, que os depoimentos das testemunhas José Antônio e Cícero revelam que as atividades de colheita foram seriamente prejudicadas pela indisponibilidade de tais instrumentos, cuja responsabilidade de fornecimento recaía sobre o recorrido, segundo cláusula contratual expressa. Tal fato ensejou reiteradas paralisações das máquinas e, por consequência, a ineficiência na conclusão integral do serviço. Diante dessa constatação, a sentença, com acerto técnico e jurídico, condenou o recorrido ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula quarta do pacto celebrado entre as partes, no percentual de 20% sobre o valor do contrato, totalizando R$ 53.200,00 — penalidade plenamente justificada ante o inadimplemento parcial de obrigações contratuais atribuíveis ao réu. Nada obstante, quanto ao valor principal da dívida confessada — R$ 253.000,00 —, entendo, em consonância com o juízo monocrático, que a prestação parcial dos serviços por parte do autor (correspondente a 490 hectares colhidos) foi suficiente para ensejar a compensação proporcional do débito. Em cálculo aritmético, tal volume de serviço corresponderia à quantia de R$ 186.200,00 (490 ha x R$ 380,00), montante inferior à dívida reconhecida. Dessa forma, não subsiste qualquer crédito adicional a favor do apelante, que, ao contrário, ainda executou parcela do serviço aquém da integralidade inicialmente pactuada. Ressalte-se que a sentença considerou a má prestação de equipamentos como fato atenuante à execução incompleta, razão pela qual entendeu-se por quitada a obrigação, em razão da compensação material e do inadimplemento recíproco. No tocante ao pleito de ressarcimento pelas peças das maquinas colheitadeiras que teriam sido apropriadas (duas bombas injetoras, duas baterias e 470 litros de óleo diesel), ausente qualquer comprovação documental inequívoca quanto à titularidade dos bens móveis, não é possível admitir a pretensão ressarcitória. De igual modo, quanto aos lucros cessantes, a r. sentença singular se mostrou irrepreensível ao rechaçar a pretensão. É que os serviços prestados pelo autor na safra de 2020/2021 não caracterizaram nova oportunidade negocial, mas sim uma forma de compensação de dívida anterior, não havendo margem para alegação de frustração de lucro futuro. Inexiste prova de expectativa legítima de ganho autônomo ou de nova contratação com potencial lucrativo que tenha sido frustrada por ato do réu. Conforme lição doutrinária consolidada e precedentes jurisprudenciais reiterados, a configuração do dano por lucros cessantes exige demonstração cabal do prejuízo, o que, manifestamente, não se verifica no caso em exame. Por fim, rejeito igualmente a pretensão de fixação de indenização por danos morais. O cenário delineado nos autos está estritamente vinculado ao inadimplemento contratual — fato que, por si só, não enseja reparação extrapatrimonial, salvo se evidenciado abalo à honra, dignidade ou imagem do sujeito, o que não restou demonstrado nos presentes autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a existência de inadimplemento contratual, embora reprovável, não configura, por si, violação a direitos da personalidade. A propósito: “ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. PERMUTA DE IMÓVEIS. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO E RESULTADO ÚTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 7. O pedido de ressarcimento de danos materiais foi corretamente rejeitado, pois a autora não comprovou os valores efetivamente despendidos na regularização do bem em discussão. 8. O mero inadimplemento contratual, sem comprovação de violação a direitos da personalidade, não configura dano moral. V. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Tese de julgamento: “A comissão de corretagem é exigível quando demonstrada a intermediação do negócio e o resultado útil da aproximação entre as partes, independentemente da formalização escrita do contrato. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa se há provas suficientes nos autos para a formação do convencimento judicial. A empresa que participou ativamente da negociação imobiliária e se beneficiou da intermediação pelo corretor é parte legítima para responder pela obrigação de pagar a comissão. O inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral, salvo se demonstrada violação a direitos da personalidade. (...”)( RAC n. 0011393-74.2016.8.11.0002, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, J. 19/03/2025 - negritei) Desta feita, agiu com o costumeiro acerto a magistrada a quo, não merecendo reparos a sentença que reconheceu a compensação da dívida com a prestação parcial dos serviços, rejeitou os pedidos de danos materiais, por ausência de comprovação da titularidade dos bem danos morais e lucros cessantes e inexistência de dano autônomo, e condenou o réu ao pagamento da multa contratual, em virtude de sua responsabilidade parcial pelas falhas na execução do contrato. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 0012616-14.2010.4.01.3000

ID: 262044402

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012616-14.2010.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSALINA SILVA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ISMAEL DA CUNHA NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012616-14.2010.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012616-14.2010.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012616-14.2010.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012616-14.2010.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ROSALINA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ISMAEL DA CUNHA NETO - AC100-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0012616-14.2010.4.01.3000 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre que, nos autos do mandado de segurança n. 0012616-14.2010.4.01.3000, impetrado por Rosalina Silva de Oliveira contra o Delegado da Receita Federal em Rio Branco/AC, concedeu a segurança pleiteada para anular a decretação de perdimento do veículo GM/Classic Life, ano/modelo 2009/2010, placa MZS 3634, determinando a sua restituição à impetrante. Na origem, a impetrante pleiteia a anulação da decisão administrativa que determinou o perdimento de seu veículo, ao fundamento de que não teria cometido qualquer infração que justificasse a penalidade aplicada. A sentença proferida pelo juízo de origem reconheceu o direito líquido e certo da impetrante, entendendo que não restou demonstrada sua responsabilidade na prática da infração que motivou a pena de perdimento do veículo. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a decisão deve ser reformada, pois o perdimento do veículo encontra respaldo na legislação aduaneira, uma vez que ficou demonstrado que a impetrante tinha conhecimento das atividades ilícitas praticadas pelo condutor do veículo, seu marido. Argumenta que há nos autos elementos suficientes para caracterizar, no mínimo, a culpa in eligendo ou in vigilando da impetrante, justificando a sanção aplicada. Não foram apresentadas contrarrazões. O representante do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0012616-14.2010.4.01.3000 V O T O Mérito Nos termos do art. 104, inciso V, do Decreto-Lei 37/1966, e do art. 688, inciso V, do Decreto n. 6.759/2009, aplica-se a pena de perda do veículo “quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção”. A jurisprudência vinha se orientando no sentido de que, para incidir o art. 104, inciso V, do DL 37/66, não seria necessário que a mercadoria irregular pertencesse ao proprietário do veículo transportador, bastando que ele tivesse ciência do uso a que se destinava o veículo e o houvesse cedido para tal, o que já seria uma comprovação da sua responsabilidade na prática do delito, como estabelecia a Súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR). A jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que no exame da pena de perdimento do veículo, “deve-se observar não apenas a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida, mas também a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida” (REsp n. 1.797.442/PR, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 30/5/2019.) Nesse sentido, precedentes do STJ e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. APLICAÇÃO DE EXCLUDENTE DE DESPROPORCIONALIDADE INDEVIDA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência do STJ, no momento do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar não apenas a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida, mas também a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida. (...) 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.797.442/PR, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 30/5/2019.) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM COMPROVAÇÃO DE REGULAR IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, na qual se buscava a anulação de auto de infração e a consequente liberação do veículo GM/Corsa Sedan e das mercadorias apreendidas em razão do transporte de bens de origem estrangeira sem comprovação de regular importação. O impetrante alegou desproporcionalidade na medida aplicada e que o veículo é seu único meio de transporte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em: (i) verificar a legalidade da aplicação da pena de perdimento de veículo utilizado para transporte de mercadorias estrangeiras sem comprovação de importação regular; e (ii) avaliar se há desproporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o das mercadorias transportadas, à luz do princípio da razoabilidade e da jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 104, V, do Decreto-Lei 37/1966 e o artigo 688, V, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) autorizam a aplicação da pena de perdimento de veículo quando utilizado no transporte de mercadorias sujeitas a essa sanção. 4. A responsabilidade do proprietário pelo ilícito independe de dolo ou intenção, conforme disposto no artigo 136 do CTN, sendo suficiente a contribuição para a prática do ato ilícito. 5. Todavia, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que a aplicação da pena de perdimento deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando, entre outros fatores, a inexistência de histórico de reincidência do proprietário e a disparidade entre os valores do veículo e das mercadorias apreendidas. 6. No caso concreto, restou demonstrada a desproporção entre o valor do veículo apreendido e o das mercadorias transportadas, bem como a ausência de histórico de ilícitos tributários cometidos pelo apelante. Assim, a restituição do veículo é medida que se impõe, ainda que a pena de perdimento das mercadorias seja mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. A aplicação da pena de perdimento de veículo utilizado no transporte de mercadorias estrangeiras sem comprovação de regular importação deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. É desproporcional a aplicação da pena de perdimento quando o valor do veículo apreendido supera significativamente o das mercadorias transportadas e o proprietário não apresenta histórico de reincidência em ilícitos tributários." Legislação relevante citada: Decreto-Lei 37/1966, art. 96, I, art. 104, V; Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), art. 688, V; , Código Tributário Nacional (CTN), art. 136; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.493/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe: 06/03/2017; TRF1, AC 2005.38.00.021232-6/MG, Rel. Des. Federal Souza Prudente, e-DJF1: 17/09/2010; TRF1, AMS 1002465-29.2021.4.01.3503, Rel. Des. Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, PJe: 03/08/2023. (AMS 1001014-17.2018.4.01.4200, Décima Terceira Turma, relator Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PJe 19/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO APREENDIDO. PENA DE PERDIMENTO. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Transfernandes LTDA e José Ivan Fernandes contra sentença da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo para liberação de veículo apreendido pela Receita Federal e cancelamento da pena de perdimento aplicada. 2. Os apelantes sustentam que não participaram de ato ilícito, pois o veículo estava arrendado a terceiros, agindo de boa-fé, e que a pena de perdimento seria desproporcional. 3. A União, em contrarrazões, defende a legalidade da apreensão e da aplicação da pena de perdimento, afirmando a responsabilidade objetiva dos proprietários, independentemente de culpa ou dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade do proprietário do veículo pela prática de ilícito fiscal cometido por terceiros; e (ii) a proporcionalidade da aplicação da pena de perdimento em face do valor das mercadorias apreendidas e do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência admite que a responsabilidade pela infração fiscal, prevista no art. 104, V, do Decreto-Lei nº 37/66, pode ser afastada quando comprovada a boa-fé do proprietário, sem dolo ou participação no ato ilícito. 6. A análise dos contratos de arrendamento apresentados demonstra que o veículo estava sob posse legítima de terceiros, afastando a responsabilidade direta ou indireta dos proprietários pela infração fiscal. 7. Não há provas nos autos de conivência, má-fé ou negligência grave por parte dos apelantes, tampouco adaptação do veículo para o transporte irregular. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a boa-fé do proprietário e a ausência de dolo afastam a aplicação automática da pena de perdimento. 8. A pena de perdimento, como sanção excepcional, exige rigorosa análise do nexo causal e da comprovação de responsabilidade, não sendo cabível em casos de ausência de conexão entre o proprietário e o ilícito. 9. Diante da ausência de comprovação de nexo causal entre os apelantes e a infração fiscal, a aplicação da pena de perdimento é juridicamente insustentável. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar a sentença e determinar a liberação do veículo apreendido, com condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "1. A aplicação da pena de perdimento de veículo exige a demonstração de nexo causal entre o proprietário do bem e o ilícito fiscal praticado. 2. A boa-fé do proprietário do veículo, comprovada pela inexistência de vínculo direto com o ilícito, afasta a aplicação da pena de perdimento." Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 37/1966, art. 104, V; Decreto nº 6.759/2009, art. 688. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1817179/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/10/2019; TRF1, AC 0025147-96.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, PJe 30.10.2024. (AC 0003983-41.2011.4.01.3400, Décima Terceira Turma, relator Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, PJe 19/12/2024). Na hipótese dos autos, o veículo de propriedade da impetrante, um automóvel GM Classic Life, ano/modelo 2009/2010, placa MZS 3634, foi apreendido pela Polícia Militar quando transportava 50 pacotes de cigarros e brinquedos, oriundos da Bolívia, não se caracterizando descaminho, eis que comprovada a propriedade da mercadoria pelo marido da impetrante, devendo, pela aplicação da proporcionalidade e da razoabilidade, ser mantida a liberação do veículo. Transcrevo trecho da sentença que afastou a aplicação da pena de perdimento do veículo: 12. O auto de apresentação e apreensão de fls. 16/7 demonstra que foram apreendidos 50 pacotes de cigarro e alguns brinquedos. A despeito da ausência do laudo merceológico, a módica quantidade da mercadoria apreendida indica que seu valor é desproporcional ao do veículo (R$ 23.407,00). Por conseguinte, desproporcional também é a pena e perdimento aplicada. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da União (Fazenda Nacional). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0012616-14.2010.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012616-14.2010.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ROSALINA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISMAEL DA CUNHA NETO - AC100-A E M E N T A TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM COMPROVAÇÃO DE REGULAR IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança pleiteada em mandado de segurança, determinando a liberação de automóvel apreendido quando transportava mercadorias estrangeiras sem comprovação de importação regular. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: a) verificar a legalidade da aplicação da pena de perdimento de veículo utilizado para transporte de mercadorias estrangeiras sem comprovação de importação regular; e b) avaliar se há desproporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o das mercadorias transportadas, à luz do princípio da razoabilidade e da jurisprudência consolidada. III. Razões de decidir 3. O artigo 104, V, do Decreto-Lei 37/1966 e o artigo 688, V, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) autorizam a aplicação da pena de perdimento de veículo quando utilizado no transporte de mercadorias sujeitas a essa sanção. 4. A responsabilidade do proprietário pelo ilícito independe de dolo ou intenção, conforme disposto no artigo 136 do CTN, sendo suficiente a contribuição para a prática do ato ilícito. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que a aplicação da pena de perdimento deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando, entre outros fatores, a inexistência de histórico de reincidência do proprietário e a disparidade entre os valores do veículo e das mercadorias apreendidas. 6. No caso concreto, restou demonstrada a desproporção entre o valor do veículo apreendido e o das mercadorias transportadas, bem como a ausência de histórico de ilícitos tributários cometidos pelo apelante. Assim, a restituição do veículo é medida que se impõe, ainda que a pena de perdimento das mercadorias seja mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação da União desprovida. Tese de julgamento: "1. A aplicação da pena de perdimento de veículo utilizado no transporte de mercadorias estrangeiras sem comprovação de regular importação deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. É desproporcional a aplicação da pena de perdimento quando o valor do veículo apreendido supera significativamente o das mercadorias transportadas e o proprietário não apresenta histórico de reincidência em ilícitos tributários." Legislação relevante citada: Decreto-Lei 37/1966, art. 96, I, art. 104, V; Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), art. 688, V; Código Tributário Nacional (CTN), art. 136; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.493/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe: 06/03/2017; TRF1, AMS 1001014-17.2018.4.01.4200, rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, PJe 19/12/2024; TRF1, AC 0003983-41.2011.4.01.3400, rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, PJe 19/12/2024). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 04/04/2025. Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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