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Wictoria Eloa Gomes Pereira x Air Canada

ID: 331799843

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039710-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WICTORIA ELOA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

AIR CANADA

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ANA PAULA MARTINS DE SOUZA

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039710-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: WICTORIA ELOA GOMES PEREIRA REQUERIDO: AIR CANADA Vistos, etc... Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039710-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: WICTORIA ELOA GOMES PEREIRA REQUERIDO: AIR CANADA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por WICTORIA ELOA GOMES PEREIRA contra AIR CANADA, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais em razão de extravio de bagagem definitivo. Narra a parte promovente que adquiriu bilhete aéreo com intuito de realizar uma viagem para participar, a trabalho e designada oficialmente, como integrante da comissão técnica responsável para acompanhamento de estudantes menores de idade em viagem de intercâmbio. Relata que o destino foi para a Cidade de Toronto/Canadá, contudo, ao chegar no destino foi surpreendida com a informação de que sua bagagem havia sido extraviada. Assim, a promovida emitiu o RIB, reconhecendo o extravio da bagagem. Sustenta que a bagagem não foi devolvida, motivo pelo qual precisou adquirir roupas e artigos básicos, além de ter realizado a compra de uma nova mala, totalizando gastos essenciais no valor de 598,16 dólares canadenses (CAD), que, convertidos para a moeda nacional, correspondem a R$ 2.711,73 (dois mil, setecentos e onze reais e setenta e três centavos). Por fim, requereu a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização de danos morais, além de materiais no importe de R$ 2.711,73 (dois mil setecentos e onze reais e setenta e três centavos). O ato conciliatório restou infrutífero. Em sede de contestação, a parte promovida pleiteia a aplicação da Convenção de Montreal. Afirmou que a bagagem ainda não foi restituída, porém já foi localizada e será encaminhada para o estado de Mato Grosso. Relata que a parte promovente não comprovou quais itens estavam em sua mala. No que se refere ao suposto medicamento que teria sido acondicionado na bagagem extraviada, destaca-se que orienta, de forma expressa, que os passageiros transportem sua medicação na bagagem de mão, informação amplamente divulgada no site da companhia. Diante disso, requereu a improcedência da pretensão inicial. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte promovente apresentou impugnação, com a ratificação dos pedidos da inicial. É O RELATÓRIO. A parte promovida pleiteia a aplicação da Convenção de Montreal e Varsóvia no presente caso. Analisando os autos, e considerando que o transporte envolvido é de natureza internacional, aplicam-se as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal, conforme dispõe o artigo 178 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que tais convenções não se aplicam aos casos de danos extrapatrimoniais, que devem ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Conforme o disposto no artigo 178 da Constituição Federal, o STF decidiu que: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." STF - Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral), Informativo 866. Contudo, em julgamento posterior submetido à repercussão geral, no Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), o STF firmou o entendimento de que não se aplicam as Convenções de Varsóvia e de Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Nada obstante, em outro julgamento também submetido à repercussão geral, Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), já havia fixado o STF que “não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”. Por fim, já no ano de 2023, em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte retificou a tese do Tema 210 para constar o aludido posicionamento, que já era dominante, tanto em seu âmbito, quanto no STJ (vide, por exemplo, o precedente do AgInt no REsp 1.944.528-SP, 4ª Turma): Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Deste modo, conforme entendimento da Suprema Corte e, ainda, considerando as disposições constitucionais de proteção e defesa do consumidor, havendo discussão acerca do dano moral, deve-se aplicar inteiramente o Código de Defesa do Consumidor. De sua vez, no tocante ao pedido de indenização por danos materiais deverá ser obedecido o limite de indenização imposto pelas Convenções. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação trata do suposto direito à reparação por danos morais e materiais em razão do extravio de bagagem, que até o presente momento não foi devolvida. Diante das alegações iniciais, a parte promovida admite que a bagagem foi extraviada, contudo informa que já foi localizada e será entregue no Estado de Mato Grosso. Ressalta, ainda, que a parte promovente não comprovou quais itens estavam contidos na bagagem. É matéria incontroversa, pois, que a parte promovente adquiriu passagem aérea com a parte promovida, que houve o extravio da bagagem e que até o presente momento esta não foi devolvida. Logo, a controvérsia reside em definir se tal fato enseja compensação por dano moral e material. Pois bem. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte promovente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com relação ao extravio da bagagem, em seu art. 17, nº 03, determina um prazo mínimo de 21 (vinte e um) dias para que a companhia aérea tome todas as providências para restituir a bagagem extraviada ao passageiro. Veja-se: (...) 3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte. A referida regra foi reproduzida pela Resolução nº 400 da ANAC, em seu art. 32, § 2º, inciso II, veja-se: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. §2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. Por sua vez, o artigo 734 do Código Civil estabelece que o transportador é responsável pelos danos causados tanto aos passageiros quanto às suas bagagens, exceto em casos de força maior, vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Compulsando os autos, verifica-se que a bagagem da parte promovente foi extraviada em 18 de maio de 2025, conforme registrado no RIB, anexado no ID 196970771, e que, até o presente momento, não foi devolvida. Assim, restou ultrapassado o lapso temporal de 21 (vinte e um) dias previsto na legislação aplicável, razão pela qual entendo configurada a falha na prestação do serviço. Trata-se de situação que excede os meros transtornos do cotidiano, caracterizando, de forma objetiva, abalo relevante à esfera existencial do consumidor. Ainda que assim não fosse, importa destacar que a promovente ficou impedida de utilizar seus itens pessoais durante a viagem internacional. A responsabilidade da promovida é objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente, para fins de responsabilização, a comprovação do defeito na prestação do serviço consubstanciado, no caso, no extravio da bagagem e do nexo de causalidade entre esse defeito e o dano experimentado pelo consumidor, prescindindo-se da demonstração de culpa. Nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, o fornecedor apenas se exime da obrigação de indenizar se provar a inexistência do defeito ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a parte promovida não logrou êxito em comprovar nenhuma dessas excludentes, razão pela qual deve ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes do extravio. A jurisprudência pátria tem reconhecido, de forma reiterada, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio de bagagem, especialmente quando não restituída no prazo legal, assegurando ao consumidor o direito à reparação por danos morais e, quando comprovados, materiais. Nesse sentido, cito os precedentes: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA OU NF. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA AQUÉM DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa aérea que permite o extravio definitivo de bagagem, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. Ausente provas dos danos materiais, não há que falar em deferimento integral, sendo provido o ressarcimento do prejuízo efetivo. Se o dano moral foi fixado aquém dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, acolhe-se o pedido de majoração. (N.U 1008620-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023). (...) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM AÉREA DURANTE A VIAGEM. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE ROUPAS E DE ITENS PESSOAIS DURANTE A ESTADIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL RECONHECIDO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (N.U 1002466-41.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023). Considerando as circunstâncias específicas do caso, especialmente o fato de que a parte promovente permanece, até o presente momento, sem sua bagagem e seus pertences pessoais, mostra-se justa e razoável a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O montante atende ao caráter compensatório do dano, sem configurar enriquecimento sem causa, e ao mesmo tempo cumpre função pedagógica, inibindo a repetição da conduta negligente por parte da companhia aérea. No que se refere aos danos materiais, a parte promovente permaneceu desprovida de sua bagagem e pertences pessoais durante todo o período de sua estadia no Canadá. Tal circunstância tornou necessária a aquisição emergencial de vestuário e outros itens essenciais para a viagem. Embora a parte promovida tenha alegado a ausência de comprovação dos utensílios que estavam na bagagem, tal argumento não lhe assiste razão. Restou devidamente demonstrado nos autos a realização de gastos essenciais com a compra de mala, roupas, medicamentos e outros, totalizando 598,16 CAD (dólares canadenses), o equivalente a R$ 2.711,73 (dois mil setecentos e onze reais e setenta e três centavos), conforme comprovantes anexados. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte promovida a pagar para a parte promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; e Ainda, PROPONHO CONDENAR a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 2.711,73 (dois mil setecentos e onze reais e setenta e três centavos), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1002466-02.2016.8.11.0003

ID: 315998919

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002466-02.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002466-02.2016.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Correção Monetária] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002466-02.2016.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Correção Monetária] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [VALMIR DA SILVA - CPF: 982.280.641-87 (APELANTE), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA - CNPJ: 06.044.551/0001-33 (APELADO), RICARDO KAWASAKI - CPF: 015.199.181-27 (ADVOGADO), PEDRO ROBERTO ROMAO - CPF: 073.416.178-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): VALMIR DA SILVA APELADO(S): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA CONTRA ENTIDADE PRIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Valmir da Silva contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, sem condenação em custas ou honorários advocatícios, não obstante a atuação da Defensoria Pública na defesa do executado. II. Questão em discussão 2. Duas questões são objeto do recurso: (i) verificar se são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua em favor de pessoa física contra pessoa jurídica de direito privado; (ii) verificar se, diante da ausência de arbitramento pelo juízo de origem, cabe ao tribunal fixar a verba honorária com fundamento no CPC. III. Razões de decidir 3. A Súmula 421/STJ veda o arbitramento de honorários somente quando a Defensoria atua contra ente público ao qual pertença, não se aplicando ao caso, pois se trata de demanda entre pessoa física e empresa privada. 4. A atuação da Defensoria Pública em favor da parte ré legitima a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme art. 4º, XXI, da LC nº 80/1994, revertidos ao fundo institucional. 5. A jurisprudência é pacífica quanto à fixação de honorários em caso de extinção sem julgamento do mérito por abandono da causa, sobretudo quando há citação e manifestação do réu, nos termos do art. 485, § 2º, e art. 85, § 2º, do CPC. 6. Ausente a fixação pelo juízo a quo, a matéria pode ser apreciada de ofício pelo Tribunal, em razão de sua natureza de ordem pública, conforme consolidado no STJ e neste Tribunal. 7. A verba honorária deve ser arbitrada com base na apreciação equitativa do magistrado, observando-se o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o trabalho efetivamente realizado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua em favor de pessoa física contra pessoa jurídica de direito privado. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa impõe à parte autora a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, especialmente quando configurada a atuação da parte contrária. 3. A ausência de arbitramento na sentença autoriza o tribunal a fixá-los, com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; 485, §§ 1º e 2º; LC nº 80/1994, art. 4º, XXI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 421; TJMT, EDcl Cível nº 0011325-17.2010.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13.03.2024; TJMT, AC nº 1001626-11.2021.8.11.0037, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 26.07.2022; TJMS, AC nº 0000208-98.2007.8.12.0043, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, j. 16.01.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por VALMIR DA SILVA, tirado contra sentença (ID. 292301440) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão de reconhecimento de abandono da causa, nos seguintes termos: “Pelo exposto, considerando que o exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competia e, assim, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, com alicerce no art. 485, III e § 1º, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários de advogado.” O Apelante, em suas razões recursais (ID nº 292301441), sustenta, em síntese, que os honorários advocatícios fixados em favor da Apelante devem ser majorados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Aduz, ainda, que são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta não atua contra pessoa jurídica de direito público da qual seja parte integrante, o que não se verifica na hipótese dos autos, conforme entendimento consolidado na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, argumenta que entre as funções institucionais da Defensoria Pública está a de executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, nos termos do artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar Federal nº 80/1994. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que sejam fixados os honorários advocatícios no percentual de 10% a 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões (ID. 292301444). Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. Dispensado o recolhimento do preparo recursal, uma vez que o recurso foi interposto por Curador Especial, conforme a certidão de ID nº 293365899. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): VALMIR DA SILVA APELADO(S): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por VALMIR DA SILVA, tirado contra sentença (ID. 292301440) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão de reconhecimento de abandono da causa, nos seguintes termos: “Pelo exposto, considerando que o exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competia e, assim, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, com alicerce no art. 485, III e § 1º, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários de advogado.” Passo à análise pormenorizada das teses suscitadas no recurso interposto. Dos Honorários Advocatícios Devidos à Defensoria Pública. A parte apelante alega que são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta não atua contra pessoa jurídica de direito público da qual seja parte integrante, o que não se verifica na hipótese dos autos, conforme entendimento consolidado na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, argumenta que entre as funções institucionais da Defensoria Pública está a de executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, nos termos do artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar Federal nº 80/1994. Assiste razão a parte apelante. Cumpre ressaltar que a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, ou contra pessoa jurídica que integre a mesma Fazenda Pública, conforme dispõe a Súmula 421/STJ. Todavia, no caso em apreço, a Defensoria Pública atuou nos autos em defesa de pessoa física, em face de pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual se mostra inaplicável a referida súmula. Assim, tratando-se de hipótese em que a Defensoria Pública patrocina a parte vencedora em demanda proposta contra ente privado, é plenamente cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor. No mesmo sentido, julgado desta Câmara sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado contra sentença que extinguiu o processo de execução sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte exequente, deixando de arbitrar honorários advocatícios em benefício do Fundo da Defensoria Pública, nos termos da legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando esta atua em defesa do executado em processo extinto por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública quando atua em defesa de parte assistida, mesmo nos casos de extinção do processo por abandono, conforme previsão expressa no art . 4º, inciso XXI, da LC nº 80/94 e jurisprudência consolidada. 4. A Súmula 421 do STJ estabelece que honorários não são devidos à Defensoria Pública apenas quando atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, o que não é o caso dos autos. 5. O art. 485, § 2º, do CPC, prevê expressamente que, nos casos de extinção do processo por abandono, o autor será condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 6. A atuação da Defensoria Pública visa garantir a defesa dos interesses do assistido, sendo cabível o arbitramento de honorários em favor do respectivo fundo, destinado ao aparelhamento da instituição e à capacitação de seus membros, conforme legislação estadual aplicável. 7. Ante o zelo profissional e a importância da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando esta atua em defesa do executado em processo extinto por abandono, nos termos do art . 4º, inciso XXI, da LC nº 80/94 e do art. 485, § 2º, do CPC. 2. A verba honorária deve ser recolhida ao fundo destinado ao aparelhamento da Defensoria Pública, nos termos da legislação estadual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, § 2º; art. 85, § 2º; LC nº 80/94, art. 4º, inciso XXI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 421; TJ-MS, AC nº 0000208-98.2007.8.12 .0043, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, j. 16/01/2023. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00053080320178110046, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) - grifo nosso Deste modo, entendo que deve ser dada guarida à pretensão da parte recorrente. 2. Da Majoração dos Honorários advocatícios. O Apelante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que os honorários advocatícios fixados em favor da Apelante devem ser majorados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Pois bem. Cumpre ressaltar que, embora o Apelante se refira à majoração, trata-se, na verdade, de hipótese de arbitramento, diante da ausência de fixação de honorários pelo juízo a quo. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos julgados no AgInt no REsp 1.722.311/RJ e no AgInt no AREsp 927.975/PR, a matéria relativa à fixação de honorários advocatícios de sucumbência possui natureza de ordem pública, podendo, portanto, ser apreciada e revista de ofício pelo magistrado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FIADOR QUE VEIO A FALECER - IMÓVEL CONSCRITO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORÁVEL - LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEMANDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NO PRIMEIRO GRAU - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ARBITRAMENTO EM SEGUNDO GRAU QUE SE IMPÕE - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando existente no acórdão embargado quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando suscitado pela parte embargante. 2. Consoante jurisprudência deste Tribunal de Justiça, nos termos do Código de Processo Civil, a verba honorária deve ser arbitrada ao tempo do julgamento deste recurso quando não foram fixados pelo magistrado singular. 3. Há de se destacar que as questões de ordem pública, como a fixação de honorários advocatícios não arbitrados na sentença de primeiro grau, podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, podendo ser, até mesmo, conhecidas de ofício pelo Juízo ad quem. (TJ-MT 10016261120218110037 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2022) - grifo nosso Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios decorre da sucumbência, sendo cabível inclusive nas hipóteses em que o processo venha a ser extinto sem resolução do mérito, desde que haja resistência ou atuação do réu no feito, conforme reiterada orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da doutrina processual contemporânea. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da parte autora, que, mesmo intimada nos termos legais, deixou de impulsionar regularmente o feito (ID. 292301432, 292301435 e seguintes), descumprindo os deveres processuais que lhe incumbiam para o regular prosseguimento da demanda. Essa omissão resultou na extinção do processo, nos moldes do artigo 485, inciso III, do CPC, por abandono da causa. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios é firme no sentido de que, mesmo na extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, inércia ou abandono da causa, subsiste o dever da parte autora de arcar com os ônus sucumbenciais, especialmente quando a parte adversa foi citada e integrou validamente o contraditório. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO E DO SEU ADVOGADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 485, III DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – POSSILIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Extinto o processo em razão da inércia da parte autora, que deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, responde esta pelo pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00113251720108110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) - grifo nosso Cabe enfatizar que o abandono da causa pelo autor, ainda que não represente julgamento de mérito, não exime o dever de ressarcir a parte adversa pelas despesas incorridas com a contratação de patrono, sob pena de se penalizar injustamente aquele que foi compelido a se defender judicialmente e atuou no processo com zelo e boa-fé. No caso em apreço, verifica-se que houve citação válida da parte ré, com formação da relação jurídica processual, e que esta, inclusive, apresentou manifestação nos autos. Assim, caracterizada está a atuação defensiva e o respectivo direito à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, diante da extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, e considerando a efetiva participação da parte ré no feito, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observando-se os critérios legais para arbitramento da verba, conforme o grau de complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte adversa e o valor da causa. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a autora/apelada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 0800880-44.2017.8.10.0022

ID: 256519375

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0800880-44.2017.8.10.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WALTER RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA SILVA FERREIRA

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WALTER RODRIGUES

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ELIZABETH VASCONCELOS DE OLIVEIRA

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ARCIONE LIMA MAGALHAES

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1ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Núm… 1ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0800880-44.2017.8.10.0022 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Correção Monetária (7697) Parte autora: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DA REGIAO DA PRE-AMAZONIA - SICOOB CREDIMA Advogados do(a) AUTOR: ARCIONE LIMA MAGALHAES - MA6752-A, ELIZABETH VASCONCELOS DE OLIVEIRA - MA12904-A, WALTER RODRIGUES - MA12035-A Parte ré: CLEOMAR DA COSTA CARNEIRO Advogado do(a) REU: THIAGO DA SILVA FERREIRA - MA16909 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA id 143732706, a seguir transcrita: "SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de Ação Monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIAO DA PRE-AMAZONIA - SICOOB CREDIMA em face de CLEOMAR DA COSTA CARNEIRO, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que a parte ré aceitou proposta de adesão ao uso de cartão de crédito, mas não efetuou o pagamento do valor acordado, estando em mora desde março de 2014. O valor do débito atualizado até a data do ajuizamento da ação seria de R$ 22.413,21. A parte autora juntou aos autos os extratos, a proposta de adesão e o instrumento de protesto. Em razão do inadimplemento, a parte autora requer a expedição de mandado de pagamento em face da parte ré, no prazo de 15 dias. Ao ID nº 5689530, foi proferida decisão que apreciou o pedido liminar e determinou a expedição de mandado de pagamento. Devidamente citado, o requerido apresentou embargos à monitória ao ID nº 22600064, onde suscitou preliminarmente a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, alegou que a parte autora cometeu excesso na cobrança dos juros de mora e correção monetária. Alegou, também, que há ilegalidade na prática da capitalização mensal de juros e que o demonstrativo juntado aos autos pela parte autora foi por ela realizado, sem apresentar os critérios utilizados para chegar ao valor cobrado, não sendo demonstrativo de débito. Por fim, requer a exclusão das verbas consideradas inexigíveis. Impugnação aos embargos ao ID nº 31306519. Intimadas para produzirem provas, a parte autora, por meio da petição de ID nº 68142447, requereu o julgamento antecipado da lide. A parte ré não se manifestou (ID nº 58587008). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Antes de prosseguir com a apreciação do mérito, faz-se necessário apreciar a questão processual pendente de análise. Pois bem, Compulsando os autos, constata-se que a inicial da impugnação não veio acompanhada de qualquer documento capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela impugnada. O STJ já firmou entendimento de que é ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar a suposta suficiência financeiro-econômica do beneficiário, o que inocorreu na vertente hipótese. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO . ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2 . Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017). No que diz respeito à possibilidade de prescrição da pretensão autoral, levantada por questão de ordem ao ID 67320984, verifica-se que a pretensão autoral não extinguiu-se pelo transcurso do prazo prescricional, tendo em vista que, a partir do vencimento antecipado da dívida por inadimplência da devedora, em março de 2014, a requerente ajuizou a presente monitória dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 206, §5º do CPC). Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR . PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. (...) 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5 . Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) Isto posto, prossigo para o exame do mérito. Com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), a monitória teve alargado seu espectro, passando a ser admitida para todas as modalidades de obrigação previstas no Código Civil, como pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento das obrigações de fazer, positivas e negativas. A defesa do réu continua sendo viabilizada por meio de embargos, que podem se fundar em qualquer matéria passível de alegação no procedimento comum, “ordinarizando” o rito procedimental. Na espécie, a embargante alega que há excesso de cobrança, sob o argumento de que o crédito exigido não poderia ser atualizado do vencimento, mas do ato de sua citação, e que a correção deveria incidir da data do ajuizamento da ação. Aduz que a capitalização de juros é proibida no ordenamento jurídico pátrio e que o demonstrativo que instruiu a inicial não indicou os parâmetros utilizados para atualização do crédito. Pois bem, em relação à capitalização mensal de juros ou, em outros termos, a prática do anatocismo, importa consignar que a incidência de capitalização de juros não está proibida no ordenamento jurídico pátrio, conforme disciplina a Súmula 93 do STJ, haja vista existir previsão, em legislação própria, da possibilidade de sua incidência, como cédula de crédito rural (Decreto-Lei nº 167 de 14.02.67), crédito industrial (Decreto-Lei nº 413 de 09.01.69) e crédito comercial (Lei nº 6.840/1980). Para as operações bancárias em geral e cartões de crédito incide a Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.00, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano às operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, a qual foi considerada válida pelo STF no julgamento da ADI nº 2.316-1. Pontuo que, a despeito da matéria ser objeto de irresignação perante àquela Corte, através da ADI 2316, ainda pendente de julgamento, filio-me ao posicionamento do STJ, que possibilita a capitalização mensal pactuada nos contratos posteriores a 30.03.00. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO STJ DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. [...] 4. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, Relª para acórdão Minª Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. No aludido julgamento, a Segunda Seção deliberou que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, hipótese dos autos. [...] 6. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp 1260463/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 14/06/2013). CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS). 2. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a existência da incidência de capitalização de juros em contrato bancário, pois, para tanto, é necessário o reexame do respectivo instrumento contratual. Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 227.946/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO NORONHA). No que concerne à alegação de que não há demonstrativo atualizado do crédito, rejeito-a, vez que a parte embargada juntou ao ID 5465402, página 13, demonstrativo atualizado da dívida, com o indicativo das parcelas, bem como dos juros aplicados, no percentual de 10,9%, conforme previsão contratual (ID 5465402, página 1). Quanto à atualização e correção do crédito, entende-se, em observância ao artigo 397 do Código Civil, que esta inicia-se da data do inadimplemento da obrigação, portanto, não há excesso quanto aos termos iniciais para incidência dos juros e do índice de correção. Eis o entendimento jurisprudencial: Apelação. Cédula de crédito bancário. Ação monitória. Termo inicial dos juros de mora deve ser a partir do vencimento de cada parcela, por se tratar de inadimplemento de obrigação positiva e líquida . Incidência da norma prevista no art. 397 do Código Civil. Prosseguimento da atualização do débito pelo cálculo apresentado em juízo, que é similar a data de propositura da demanda. Sentença de procedência parcialmente alterada . Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002466-30.2018.8 .26.0127 Carapicuíba, Relator.: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 11/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) Por último, calha salientar que o STJ reputa suficiente à instrução da ação monitória o documento escrito que revele razoavelmente a obrigação (vide AgRg no REsp 1248167 PB 2011/0076853-2, 3ª Turma, DJe 16/10/2012). Nesta senda, é o entendimento dos Tribunais de Justiça. Vejamos. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA INICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVANTE DA ENTREGA DE MERCADORIAS. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DE DOCUMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. INICIAL ADMITIDA. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em que a decisão impugnada consignou a determinação de emenda da inicial, por inexistir do comprovante de entrega da mercadoria objeto do negócio firmado entre as partes da demanda monitória. II. A prova hábil a instruir a Ação Monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. III. Deve ser admitida a inicial da demanda monitória instruída com documentos que indicam a existência do negócio jurídico afirmado, já que a ação pode ser aparelhada por qualquer documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, que sustente a probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. IV. Agravo provido. (TJ-MA - AI: 0414642013 MA 0009354-45.2013.8.10.0000, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 17/03/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2014) Apelação Cível. AÇÃO MONITÓRIA. contrato de locação de veículo. prova escrita hábil a instruir o feito monitório. AUSêNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE DEMOSNTRAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. RECURSO desprovido. 1. O entendimento jurisprudencial dominante é de que a assinatura nos documentos que instruem a monitória é dispensável se os demais elementos constantes nos autos são suficientes a demonstrar a relação jurídica obrigacional e a probabilidade de existência da dívida. 2. No caso, verifica-se que os contratos de mov. 1.8 e 1.15 foram rubricados, o que faz presumir a veracidade da contratação de todo o serviço. 3. Assim, entendo que os documentos acostados aos autos são suficientes para instruir o feito monitório, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso II do CPC. (TJPR - 18ª C.Cível - 0010477-75.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.03.2022) (TJ-PR - APL: 00104777520198160170 Toledo 0010477-75.2019.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 21/03/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2022) APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ESCRITO. EMBARGOS. PROVA DOCUMENTAL. ASSINATURA DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ASSOCIAÇÃO PROVAS IDÔNEAS. DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É imprescindível, no procedimento monitório, a apresentação de início de prova escrita, documental, portanto, para se fazer uso do procedimento abreviado de constituição do crédito ou do título executivo judicial, admitindo-se exceção a essa regra apenas no caso do § 1º do art. 700. 1.1. Não se exige que as provas sejam emitidas pelo devedor ou tenham a sua assinatura, bastando que sejam seguidos de outras idôneas que revelem a existência da obrigação e formem o convencimento do Juízo. 1.2. In casu, existente prova produzida sem assinatura do devedor associada a outras que evidenciem a obrigação assumida pela embargante/ apelante, o direito constitutivo do autor é inequívoco. 2. O contrato particular é regido pelo Princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda) e o da autonomia da vontade das partes. Este se manifesta através da liberdade conferida às partes de firmarem suas avenças livremente (artigo 421, do CC) enquanto aquele consiste na regra de que o contrato fez lei entre as partes (artigo 422, do CC), ou seja, caso seja pactuado o contrato sem vícios e atendidas às prescrições legais, eleva-se à condição de lei entre as partes. 2.1. Na hipótese dos autos, a multa moratória resta expressamente prevista no contrato, podendo ser aplicada na hipótese de atraso no pagamento das faturas. 3. Honorários recursais majorados. Art. 85, § 11º do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07048485320198070001 DF 0704848-53.2019.8.07.0001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 04/12/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO Ante o exposto, e diante do que mais nos autos consta, julgo improcedentes os embargos monitórios e julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, declarando constituído o título executivo judicial, com fulcro no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, cuja exigibilidade resta suspensa, vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se São Luís, data do sistema (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024".

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Henrique Luz Simoes Serio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257856207

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006577-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LUZ SIMOES SERIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO LIMA PITHON

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006577-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HENRIQUE LUZ SIMOES SERIO REPRESENTANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006577-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HENRIQUE LUZ SIMOES SERIO REPRESENTANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por HENRIQUE LUZ SIMOES SERIO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando indenização por danos morais em razão da alteração unilateral no voo de ida, bem como extravio provisória na bagagem. Consta na inicial que a parte promovente adquiriu passagens aéreas junto à promovida com trajeto de Cuiabá a Brasília, com partida programada para o dia 22.12.2025, às 16h30min. com chegada às 19h15min. Ocorre que, ao tentar realizar o check-in no dia da viagem, a parte autora foi surpreendida com a alteração unilateral do voo, sem qualquer aviso prévio por parte da companhia aérea, sendo remarcado para um novo itinerário, com conexão em Belo Horizonte/MG, e chegada no destino final às 23h45min, fato que gerou um atraso significativo na chegada ao destino final. Além disso, teve sua bagagem extraviada, sendo necessário se deslocar mais de 600 km até Barreiras/BA para recuperá-la, o que gerou despesas com combustível, alimentação, estacionamento e compra de itens essenciais. Apesar das promessas da promovida de fornecer vouchers compensatórios, nenhuma compensação foi efetivamente concedida. Assim requer condenação da promovida ao pagamento de indenização, à título de danos materiais, no montante de R$ 1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais) referente à R$ 625,00 pelas compras diante do extravio da mala e mais R$ 500,00 que gastou de combustível para se deslocar até Barreiras para retirar sua bagagem. Diante disso, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Anexa documentos, incluindo bilhetes aéreos, RIB, gravação de áudios, notas fiscais e comprovante de reserva de aluguel de carro, entre outros. Realizada a audiência de tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida impugna o pedido de justiça gratuita, alega falta de interesse processual, ante a procuração desatualizada e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, a parte promovida alega que a alteração do voo ocorreu em razão de reestruturação da malha aérea e que comunicou o promovente acerca de aludida alteração para que pudesse optar pelo aceite, solicitar o cancelamento da passagem aérea ou remarcar a data/horário sem custo. Afirma que a parte promovente concordou com o novo itinerário, razão pela qual a reserva foi mantida. Quanto ao extravio da bagagem, afirma ter adotado todas as medidas necessárias para localizar e devolver a bagagem da parte promovente, ressaltando que os trâmites só poderiam ser iniciados após o registro do RIB. A bagagem foi localizada e entregue ao promovente em 26/12/2024, às 11h06, ou seja, em menos de quatro dias após sua chegada, conforme registro em seu sistema interno. Requer a improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação, a parte promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte promovida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente na inicial. Sem razão e sem efeito a impugnação nesta oportunidade, pois, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 o acesso ao 1º Grau de jurisdição em sede de Juizado Especial é, em regra, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios. Logo, a questão da gratuidade da justiça em sede de Juizado Especial deve ser aferida apenas em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso, ou seja, de 2º Grau de jurisdição. Prejudicada a impugnação. DA PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte promovida requer a intimação da parte promovente para juntar procuração atualizada, medida simples e necessária à regularidade do processo, sob pena de extinção, conforme art. 485, IV, do CPC. Contudo, entendo pelo não colhimento. Verifica-se que a parte promovente apresentou instrumento de mandato válido, com poderes suficientes para a atuação processual, não havendo exigência legal quanto à atualização periódica da procuração. Ademais, não se constatou revogação ou qualquer irregularidade que comprometa a regularidade da representação. Importa destacar, ainda, que a parte promovente compareceu regularmente à audiência de conciliação designada nos autos, o que reforça a higidez da representação processual. Opino pela rejeição da preliminar. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral e material decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida consistente em alteração unilateral e extravio provisório de bagagem. Pois bem. Dá análise dos autos, resta incontroversa a alteração unilateral do voo, fato confessado pela parte promovida. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o voo previsto para o dia 22/12/2024, às 16h30min. e chegada às 19h15min, sofreu alteração, sendo remarcado para às 16h30min. com conexão em Belo Horizonte – MG, conforme demonstra o bilhete aéreo em anexo, com chegada às 22h30min (ID nº 182692099). Muito embora a parte promovente tenha alegado que o voo chegou ao destino final apenas às 23h45min, não há nos autos qualquer comprovação documental nesse sentido, pois o bilhete juntado com a inicial comprova chegada 22h30min. Igualmente, não verifico a presença de elementos que comprovem que as alterações no voo tenham causado prejuízo ou sofrimento extraordinário à parte promovente. Embora tenha ocorrido um desconforto devido à mudança, a alternativa apresentada pela parte promovida minimizou os transtornos, garantindo a chegada ao destino final com um atraso de 03h15min. em relação ao horário inicialmente acordado. Esta situação configura-se como um mero aborrecimento, inerente às relações de consumo, e não enseja o pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, cito escólio atual de jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALTERAÇÃO DE VOO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença Improcedência. Propósito recursal para condenar a recorrida para que sejam julgados procedentes os pedidos da exordial, em razão de atraso de voo. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. 3. Alteração na malha aérea, atraso de voo inferior a 4 (quatro) horas. No presente caso, o atraso foi de 3 (três) horas, o que, por si só, não configura o dever de indenizar, sendo necessária a comprovação de efetivo dano moral. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Sentença mantida em todos os seus termos, em consonância com a Lei nº 9.099/1995. 6. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em faze ao disposto no art. 98, §3º do CPC. (N.U 1037977-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). Vale lembrar que as companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende muito das condições climáticas para a sua operacionalização, possuem margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Já em relação ao dano moral pelo extravio da bagagem, entendo pelo acolhimento. O contrato de transporte gera uma obrigação de resultado, sendo dever de o contratado conduzir o passageiro são e salvo, com seus pertences, ao local de destino. Não o fazendo, responde por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Por sua vez, o artigo 734 do Código Civil estabelece que o transportador é responsável pelos danos causados tanto aos passageiros quanto às suas bagagens, exceto em casos de força maior, vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Portanto, diante do extravio da bagagem da parte promovente - RIB sob id nº 182692111, entendo ser plenamente cabível a condenação da promovida por danos morais. É inquestionável o dano moral causado pelo extravio da bagagem. É de se reconhecer que emerge a responsabilidade da empresa em reparar o dano sofrido pela parte promovente que embarcou com sua bagagem em perfeito estado e somente a recebeu no dia 26/12/2024. O extravio de objetos pessoais, mesmo que provisório gera um sofrimento e abalo incomuns, configurando mais do que o mero desconforto trivial do cotidiano, afetando o bem-estar psíquico do indivíduo, motivo pelo qual merece a justa reparação. A propósito: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA OU NF. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA AQUÉM DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa aérea que permite o extravio definitivo de bagagem, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. Ausente provas dos danos materiais, não há que falar em deferimento integral, sendo provido o ressarcimento do prejuízo efetivo. Se o dano moral foi fixado aquém dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, acolhe-se o pedido de majoração. (N.U 1008620-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023). (...) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM AÉREA DURANTE A VIAGEM. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE ROUPAS E DE ITENS PESSOAIS DURANTE A ESTADIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL RECONHECIDO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (N.U 1002466-41.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) Sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação por dano moral a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao pedido de condenação da parte promovida ao pagamento de danos materiais, entendo pelo parcial deferimento. Isso porque, quanto às despesas com vestuário, estas restaram devidamente comprovadas por meio das notas fiscais ID 182692115 e 182692116, anexadas aos autos, que demonstram a aquisição de roupas e calçados em razão do extravio da mala. Entretanto, em relação ao alegado gasto com combustível, verifica-se que não houve a juntada de nota fiscal ou documento idôneo que comprove tal despesa, razão pela qual não é possível acolher o pedido indenizatório quanto a esse ponto específico. Uníssona a jurisprudência a esse respeito, no sentido de que somente pode ser determinada a indenização por danos materiais mediante prova cabal de sua ocorrência, de maneira que, não havendo elementos mínimos que evidenciem o desconto e seu valor, inviável a condenação com base em meras suposições (a título de exemplo, precedentes da E. Turma Recursal: N.U. 10413697320208110001, Relator LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, julg. em 03/05/2022; e N.U. 10007551320178110007, Relatora LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, julg. em 25/05/2018). Portanto, o promovente tem direito apenas à indenização por danos materiais, conforme comprovado por documentos anexados, no valor de R$ 622,90 (seiscentos e vinte e dois e noventa centavos) reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 622,90 (seiscentos e vinte e dois e noventa centavos) reais), a título de dano material, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. OPINO, ainda, para condenar a parte promovida a pagar a parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais a título de dano moral), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 8000554-96.2024.8.05.0208

ID: 309340929

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000554-96.2024.8.05.0208

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PERSEU MELLO DE SA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERSEU MELLO DE SA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000554-96.2024.8.05.0208 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000554-96.2024.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: ENYO BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): PERSEU MELLO DE SA CRUZ (OAB:PE32627) REU: MUNICIPIO DE REMANSO Advogado(s): LUIZ EDUARDO DE SOUZA BRITO OAB/BA 48330 registrado(a) civilmente como LUIZ EDUARDO DE SOUZA BRITO (OAB:BA48330) SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. I - RELATÓRIO Dispensado nos termos da aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, art. 38 cumulado com art. 27 da Lei 12.153/2009. II - DA FUNDAMENTAÇÃO A. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Consigno que se faz desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, pois as provas documentais constantes nos autos são suficientes para a cognição do mérito do juízo. Nessa linha, em casos semelhantes, já se posiciona a jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - DEPOIMENTO PESSOAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não configura cerceamento de defesa a ausência depoimento pessoal, e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. (TJ-MG - AC: 10000211145768001 MG, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2021). Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC). B. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de demanda judicial proposta por ENYO BARBOSA DOS SANTOS em face do Município de Remanso/BA, visando o pagamento de verbas remuneratórias inadimplidas e decorrentes de vínculo funcional mantido com o demandado. Instada a se manifestar, o ente público apresentou contestação alegando a prescrição de parcela das verbas pretendidas pela parte autora, a efetuação do pagamento do saldo salário, bem como demais argumentos relativo a desvirtuamento de contrato temporário que não guardam relação com a causa de pedir do autor e controvérsia dos autos. Posto isto, passo ao deslinde da lide. A controvérsia versa sobre o pagamento, ou não, pela municipalidade, de saldo salário (referente aos meses de outubro a dezembro de 2020), das férias e décimo terceiro salário à parte Autora, referente ao período de exercício do cargo em comissão ocupado no ente municipal. O art. 37, incisos II e V da CF/88, preceitua que os cargos em comissão, ou cargos de provimento em comissão, são privativos para o exercício de atribuição de direção, chefia e assessoramento e de livre nomeação e exoneração. Neste sentido, leciona José dos Santos Carvalho Filho (Manual de direito administrativo. 21 ed. Rio de Janeiro. Lumen Juris, 2009,p.583.): Os cargos em comissão são de ocupação transitória. Seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante. Por isso é que na prática alguns os denominam de cargos de confiança. A natureza desses cargos impede que os titulares adquiram estabilidade. Por outro lado, assim como a nomeação para ocupá-los dispensa a aprovação prévia em concurso público, a exoneração do titular é despida de qualquer formalidade especial e fica a exclusivo critério da autoridade nomeante. Por essa razão é que são considerados de livre nomeação e exoneração (art. 37,II,CF) Nesta senda, em que pese a inexistência de estabilidade no referido cargo, ou sua ocupação temporária, os servidores possuem direito às verbas rescisórias, notadamente salários, férias e décimo terceiro salário, aplicáveis também aos servidores ocupantes de cargo público, seja o cargo efetivo ou comissionado. Direitos estes, Constitucionais, disposto no art. 7º c/c art. 39 da CF/88, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Segue entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, quanto o tema em questão: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.9.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas ( RE 570.908/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ( ARE 892004 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 25-08-2015 PUBLIC 26-08-2015) EMENTA: AGRAVO REGIME TAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO COMISSIONADO. E ONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E CONvERSA0 EM PECÚNIA. POSE DILIDADE. PRECEDENTES. O Plenario do Supremo Tr bunal Federal, no julgamento do RE 570.908-Re, sob a zela orla da Ministra Cármen Idleia, firmou o enten iment de que servidor público estadual, ocupante de cargo Comissionado. ((pês a sua exoneraraº, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço Onstitucional, das férias nao gozadas. Este Corte ria f zmou esse entencimonto no julgar o ARE 721,001- G, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentando a vedecao de enriquecimento Men* pela Admtnistr 010. Agravo regimental a que me nega provimento. 1AI 813805 AgR, Relatar (a): Min. ROBERTO BARROSO, rimelra Turma, Julgado em 22/05/2014. AC3110110 E ETRÔNICO DJ0-123 DIVULG 24-06- 2014 PUBLIC 25-06-20141). Este também é o entendimento do TJ/BA e de outros tribunais do país: EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO - CÂMARA DE VEREADORES - ENTE DESPERSONALIZADO - DIFERENÇA SALARIAL - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - VERBAS DEVIDAS - HONORÁRIOS - QUANTUM - APELO IMPROVIDO. O Município, órgão da administração pública dotado de personalidade jurídica, tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações movidas contra a Câmara de Vereadores, ente que apenas detém capacidade judiciária, só podendo estar em juízo na defesa de seus interesses institucionais. É direito do servidor público municipal temporário receber a diferença salarial, a gratificação natalina e as férias acrescidas de 1/3, cabendo ao réu comprovar o pagamento das verbas relativas às prestações pleiteadas. Não comprovação, na espécie. Não devem ser reduzidos os honorários advocatícios fixados de acordo com os critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, vigente à época da condenação. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJ - BA - APL: 0000128-35.2014.8.05.0189, Rel. (A) Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 15/06/2016). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CABIMENTO. PAGAMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. 1 - Nas relações de direito público, o prazo prescricional quinquenal do decreto 20910/32 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública. (AgRgREsp. nº 971.616/AC, Rel. Ministro Felix Fischer, in DJ 03/03/2008); 2 - A Constituição Federal reconheceu, dentre outros, o direito ao décimo terceiro salário e gozo de férias, com remuneração acrescida de um terço, a todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VIII e XVII c/c art. 39) o qual foi expressamente estendido ao servidor público (art. 39, § 3º) por se tratarem de direitos sociais garantidos de forma indistinta; (TJ-BA - Apelação, número do processo: 0000315- 03.2014.8.05.0073, Rel. (A) Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira câmara Civil, Publicado em: 02/12/2016). EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNÍCIPIO DE CÍCERO DANTAS. SERVIDORA COMISSIONADA MUNICIPAL. COBRANÇA DE SALÁRIOS, 13º E FÉRIAS. RESPONSABILIDADE DO GESTOR EM PAGAR A VERBA EM ATRASO. MUNICÍPIO COMPROVOU QUE EFETUOU PAGAMENTO DE PARTE DOS VALORES COBRADOS. ART. 333, II, DO CPC/73. O MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O PAGAMENTO DE TODOS OS VALORES COBRADOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ENTE MUNICIPAL ISENTO DO PAGAMENTO. MATERIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947. APLICAÇÃO DO IPCA- E EM TODO PERÍODO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA ESTEIRA DO ART. 1º DA LEI Nº 9494/97. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-BA - APL: 0000217- 13.2007.8.05.0057, Rel. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Data de publicação: 06/03/2018). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETROLINA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, ESTAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL. DIREITO PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO À UNANIMIDADE DE VOTOS. (TJ-PE - APL: 5174587 PE, Relator: André Oliveira da Silva Guimarães, Data de Julgamento: 01/02/2019, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/02/2019) APELAÇÃO - Ação de cobrança - Ex-servidor público do Município de Guarulhos - Ocupante de cargo em comissão - Pagamento de saldo de salário, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, indenização por licença-prêmio não usufruída e diferenças de quinquênio - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Nomeações autorizadas por Leis declaradas inconstitucionais - Situação que não impede o pagamento de verbas decorrentes do trabalho efetivamente prestado - Direito a férias, acrescidas do terço, constitucionalmente assegurado - LM nº 1.429/68 que autoriza o pagamento, em pecúnia, de licença-prêmio não usufruída pelos funcionários nomeados em comissão - Saldo de salário devido, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes - Não provimento do recurso. (TJ-SP - APL: 10024663020188260224 SP 1002466-30.2018.8.26.0224, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 30/01/2019, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2019). Dessa forma, em análise as provas colacionadas, não há dúvidas que a requerente possuía vínculo jurídico-administrativo com o Município de Remanso - vide contracheque anexo a exordial-, fazendo jus, portanto, a todas as verbas devidas ao servidor público, diante do que dispõe o art. 37, inciso II c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal. A existência de vínculo laboral entre o autor e o Município, atribui a este o ônus de provar o pagamento do débito reclamado na peça exordial, fato este que se encontra no âmbito da desconstituição do direito do autor, nos termos do art.373 II do CPC. A comprovação de pagamento de verbas salariais se dá mediante apresentação de documento competente para tanto, inexistente no caso dos autos. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. VERBA SALARIAL. INADIMPLÊNCIA. MUNICÍPIO. RÉU. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA. PAGAMENTO. IMPOSIÇÃO. I - A teor do disposto na Lei nº 11.419/2006, quando a comunicação for por diário eletrônico, o ato judicial será considerado publicado no primeiro dia útil subsequente ao da sua disponibilização. PRELIMINAR REJEITADA. II - O servidor municipal faz jus, nos termos do artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, à percepção do salário mensal. III - A inexistência de comprovação, nos autos, do efetivo pagamento, pelo Município, de parcela laboral pleiteada pela servidora, conduz à procedência do pleito. IV - Cabe ao município provar qualquer fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito dos Autores, conforme preceito do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual deve ser mantida a sentença nos seus exatos termos. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000745-03.2013.8.05.0133, Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 02/09/2015 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2012. PAGAMENTO DEVIDO. APELO IMPROVIDO. O documento trazido à baila não tem o condão de refutar as alegações autorais, pois não comprova o efetivo pagamento, como por exemplo o recibo ou o comprovante de depósito bancário. Assim sendo, a sentença deve ser mantida na íntegra. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0001701-88.2013.8.05.0110, Relator (a): Maria do Socorro Barreto Santiago, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 15/07/2015 ) Constitui direito incontestável do servidor público o de reaver a contraprestação pecuniária pelas férias não usufruídas, bem como décimo terceiro, e salário do período laborado. Estes direitos alcançam o patamar de direitos sociais invioláveis, previstos na Constituição da república, como também reconhecidos na jurisprudência de nossos tribunais, não podendo o ente municipal deixar de ressarcir o servidor que não usufrui de tais direitos por imperioso interesse da administração, sob pena de enriquecimento ilícito do ente municipal. A parte autora tem o direito ao recebimento do 13° salário com base na sua remuneração integral, conforme prevê o art. 39, § 3° c/c o art. 7°, VIII e XVII da Constituição Federal. O presente texto constitucional é bem claro ao mencionar que o pagamento da gratificação natalina será pago sobre a remuneração do funcionário, e não sobre o vencimento base, logo, se entende como remuneração, além do salário base as gratificações e vantagens auferidas pelo empregado. A vista disso, não havendo nos autos comprovação do pagamento das verbas requeridas, assiste razão o pedido da parte requerente. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. SERVIDOR MUNICIPAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Evidenciado o vínculo laboral, o ônus da prova do pagamento recai sobre aquele que tem por lei a obrigação de pagar. Ausência, nos autos, de provas de efetivo pagamento das verbas requeridas pelo apelado. Não comprovando o recorrente a existência de qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos pleiteados pelo recorrido, é de se reconhecer que o autor deve receber os valores indicados na inicial da ação de cobrança. O servidor público ocupante de cargo de confiança, quando exonerado, tem direito ao pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional, bem como ao décimo terceiro salário. (TJ-BA - APL: 00011350820128050262, Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE IBIRATAIA. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE EX-GESTOR MUNICIPAL. NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADA AO RÉU. TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VERBAS ALIMENTARES JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO TEMA PELO STF (RE 870.847 Â TEMA 810). SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL Â IPCA-E. APELO NÃO PROVIDO. Agravo Retido. Nas ações de cobrança movidas por servidor público estatutário, não se admite denunciação à lide do ex-gestor municipal, uma vez que o Município é o responsável pelo pagamento da remuneração de seus servidores e não o ex-gestor, e eventual responsabilidade do ex-alcaide deve ser discutida em procedimento próprio. Não provimento. O julgamento antecipado da lide, sem a produção das provas requeridas pelo Acionado, não viola os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e da Ampla Defesa, se aquelas eram desnecessárias para o deslinde da causa. Rejeita-se a Preliminar de cerceamento de defesa. Em face da comprovação do efetivo exercício do serviço público, e não tendo o Município Apelante feito prova alguma que pudesse elidir o crédito reclamado, há que se julgar procedente pedido constante de ação de cobrança, mormente quando o recorrente não logrou êxito em comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sendo incontroverso, em razão da ausência de prova em contrário (recibo), que o valor relativo ao salário de dezembro de 2012 e segunda parte do 13º salário do ano de 2012 não foi pago pelo Município, obriga-se o Apelante a efetuar a remuneração da referida verba, sob pena de incorrer em locupletamento indevido. Tratando-se as verbas salariais de verbas de natureza alimentar e direito fundamental constituído por todo o trabalhador, nos termos do art. 7º, VII c/c art. 39, § 3º da CRFB, a garantia de salário/vencimentos, de modo a possibilitar o seu sustento e de sua família, em cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos do Art. 1º, inciso III da CRFB, o não pagamento das referidas verbas é capaz de ensejar a condenação em danos morais. Sobre o regime da correção e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 870.847 Â tema 810, em sede de Repercussão Geral, estabeleceu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Contudo, como índice de correção monetária deverá ser adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra, ante a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000344-81.2014.8.05.0096, Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 08/11/2017 ) (TJ-BA - APL: 00003448120148050096, Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2017) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA OCORRIDA. ÔNUS DA PROVA. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0001020-29.2013.8.05.0075, Relator (a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2016 ) (TJ-BA - Remessa Necessária: 00010202920138050075, Relator: Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2016) Desse modo, tenho como provado o direito da parte acionante em receber em pecúnia o saldo salário referente aos meses de outubro a dezembro de 2020, as férias não gozadas com incidência do abono correspondente e o direito ao recebimento de 13º salário incidente sobre a remuneração efetivamente recebida, haja vista que o Município, seja por meio de documentos, ou mesmo por qualquer outro meio de prova, não comprovou os pagamentos, bem como não demonstrou fato que refutasse o direito alegado. Em que pese o exposto, não se pode olvidar que incide a prescrição quinquenal nas pretensões requeridas pela parte autora, sob a inteligência do Decreto 20.910/32 e ARE nº 709.212. Ou seja, considerando o ajuizamento da ação em 05 de março de 2024, as parcelas vencidas a título das verbas ora entendidas como devidas referente a períodos anteriores a 05 de março de 2019, encontram-se prescritas. Por outro lado, em relação ao pedido indenizatório por danos morais, entendo que não assiste razão a requerente. É relevante destacar que não se deve confundir ofensa à integridade moral com os incômodos e/ou transtornos do cotidiano. Sendo assim, muito embora reste comprovada o ato ilícito da acionada em não proceder com o pagamento das verbas salariais do autor, esse não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de dano em sua esfera extrapatrimonial decorrente da referida conduta da acionada. Dessa maneira, ausente a demonstração de abalo na esfera extrapatrimonial, a improcedência do dano moral é medida que se impõe. III. DO DISPOSITIVO Com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS, para: a) CONDENAR o Município de Remanso- BA a pagar ao requerente os valores correspondentes ao saldo salário referente aos meses de outubro a dezembro de 2020, 13º salário, férias e 1 / 3 de férias, com base na remuneração integral (e não sobre o vencimento base), referente ao ano de 2020. No tocante aos juros de mora e correção monetária, alinhando-se ao posicionamento dos Tribunais Superiores, incumbe reconhecer a incidência de juros de mora de acordo com a remuneração pela caderneta de poupança (Tema 810 STF), e correção monetária ser pelo IPCA-E (Tema 905 STJ), ambos com termo inicial a citação. b) INDEFERIR O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS Sem condenação em custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito da Lei 12.153/2009. Dependendo a apuração dos valores devidos tão somente de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509 , § 2º , do CPC, não se verifica iliquidez na sentença, a afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Confere-se a essa decisão força de ofício/mandado. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa Certificado o trânsito em julgado, remetam-se ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remanso/BA, data e hora do sistema. DAVIDSON OLIVIERA DAMACENO Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, e art. 3º, §4º da Resolução TJBA nº 07 de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus efeitos legais. Remanso - BA, data da assinatura do sistema. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO Documento assinado eletronicamente.

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Processo nº 8000550-59.2024.8.05.0208

ID: 309349768

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000550-59.2024.8.05.0208

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PERSEU MELLO DE SA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERSEU MELLO DE SA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000550-59.2024.8.05.0208 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000550-59.2024.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: TIAGO PAMPLONA EVANGELISTA Advogado(s): PERSEU MELLO DE SA CRUZ (OAB:PE32627) REU: MUNICIPIO DE REMANSO Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. I - RELATÓRIO Dispensado nos termos da aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, art. 38 cumulado com art. 27 da Lei 12.153/2009. II - DA FUNDAMENTAÇÃO A. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Consigno que se faz desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, pois as provas documentais constantes nos autos são suficientes para a cognição do mérito do juízo. Nessa linha, em casos semelhantes, já se posiciona a jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - DEPOIMENTO PESSOAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não configura cerceamento de defesa a ausência depoimento pessoal, e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. (TJ-MG - AC: 10000211145768001 MG, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2021). Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC). B. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de demanda judicial proposta por TIAGO PAMPLONA EVANGELISTA, em face do Município de Remanso/BA, visando o pagamento de verbas remuneratórias inadimplidas e decorrentes de vínculo funcional mantido com o demandado. Devidamente citada do feito e intimada para audiência inaugural, a parte ré compareceu a audiência de conciliação, todavia deixou transcorrer, in ablis, o prazo para contestação, o qual conforme decisão inaugural foi de 15 (quinze) dias após a audiência conciliatória em caso de ausência de acordo. Com isso, reconheço a ocorrência da revelia, mas deixo de aplicar seus efeitos materiais correspondentes em virtude de o objeto da lide tratar sobre direitos indisponíveis nos moldes do art. 345 II CPC/15. Posto isto, passo ao deslinde da lide. A controvérsia versa sobre o pagamento, ou não, pela municipalidade, de saldo salário (referente aos meses de outubro a dezembro de 2020), das férias e décimo terceiro salário à parte Autora, referente ao período de exercício do cargo em comissão ocupado no ente municipal. O art. 37, incisos II e V da CF/88, preceitua que os cargos em comissão, ou cargos de provimento em comissão, são privativos para o exercício de atribuição de direção, chefia e assessoramento e de livre nomeação e exoneração. Neste sentido, leciona José dos Santos Carvalho Filho (Manual de direito administrativo. 21 ed. Rio de Janeiro. Lumen Juris, 2009,p.583.): Os cargos em comissão são de ocupação transitória. Seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante. Por isso é que na prática alguns os denominam de cargos de confiança. A natureza desses cargos impede que os titulares adquiram estabilidade. Por outro lado, assim como a nomeação para ocupá-los dispensa a aprovação prévia em concurso público, a exoneração do titular é despida de qualquer formalidade especial e fica a exclusivo critério da autoridade nomeante. Por essa razão é que são considerados de livre nomeação e exoneração (art. 37,II,CF) Nesta senda, em que pese a inexistência de estabilidade no referido cargo, ou sua ocupação temporária, os servidores possuem direito às verbas rescisórias, notadamente salários, férias e décimo terceiro salário, aplicáveis também aos servidores ocupantes de cargo público, seja o cargo efetivo ou comissionado. Direitos estes, Constitucionais, disposto no art. 7º c/c art. 39 da CF/88, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Segue entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, quanto o tema em questão: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.9.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas ( RE 570.908/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ( ARE 892004 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 25-08-2015 PUBLIC 26-08-2015). EMENTA: AGRAVO REGIME TAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO COMISSIONADO. E ONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E CONvERSA0 EM PECÚNIA. POSE DILIDADE. PRECEDENTES. O Plenario do Supremo Tr bunal Federal, no julgamento do RE 570.908-Re, sob a zela orla da Ministra Cármen Idleia, firmou o enten iment de que servidor público estadual, ocupante de cargo Comissionado. ((pês a sua exoneraraº, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço Onstitucional, das férias nao gozadas. Este Corte ria f zmou esse entencimonto no julgar o ARE 721,001- G, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentando a vedecao de enriquecimento Men* pela Admtnistr 010. Agravo regimental a que me nega provimento. 1AI 813805 AgR, Relatar (a): Min. ROBERTO BARROSO, rimelra Turma, Julgado em 22/05/2014. AC3110110 E ETRÔNICO DJ0-123 DIVULG 24-06- 2014 PUBLIC 25-06-20141). Este também é o entendimento do TJ/BA e de outros tribunais do país: EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO - CÂMARA DE VEREADORES - ENTE DESPERSONALIZADO - DIFERENÇA SALARIAL - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - VERBAS DEVIDAS - HONORÁRIOS - QUANTUM - APELO IMPROVIDO. O Município, órgão da administração pública dotado de personalidade jurídica, tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações movidas contra a Câmara de Vereadores, ente que apenas detém capacidade judiciária, só podendo estar em juízo na defesa de seus interesses institucionais. É direito do servidor público municipal temporário receber a diferença salarial, a gratificação natalina e as férias acrescidas de 1/3, cabendo ao réu comprovar o pagamento das verbas relativas às prestações pleiteadas. Não comprovação, na espécie. Não devem ser reduzidos os honorários advocatícios fixados de acordo com os critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, vigente à época da condenação. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJ - BA - APL: 0000128-35.2014.8.05.0189, Rel. (A) Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 15/06/2016). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CABIMENTO. PAGAMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. 1 - Nas relações de direito público, o prazo prescricional quinquenal do decreto 20910/32 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública. (AgRgREsp. nº 971.616/AC, Rel. Ministro Felix Fischer, in DJ 03/03/2008); 2 - A Constituição Federal reconheceu, dentre outros, o direito ao décimo terceiro salário e gozo de férias, com remuneração acrescida de um terço, a todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VIII e XVII c/c art. 39) o qual foi expressamente estendido ao servidor público (art. 39, § 3º) por se tratarem de direitos sociais garantidos de forma indistinta; (TJ-BA - Apelação, número do processo: 0000315- 03.2014.8.05.0073, Rel. (A) Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira câmara Civil, Publicado em: 02/12/2016). EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNÍCIPIO DE CÍCERO DANTAS. SERVIDORA COMISSIONADA MUNICIPAL. COBRANÇA DE SALÁRIOS, 13º E FÉRIAS. RESPONSABILIDADE DO GESTOR EM PAGAR A VERBA EM ATRASO. MUNICÍPIO COMPROVOU QUE EFETUOU PAGAMENTO DE PARTE DOS VALORES COBRADOS. ART. 333, II, DO CPC/73. O MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O PAGAMENTO DE TODOS OS VALORES COBRADOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ENTE MUNICIPAL ISENTO DO PAGAMENTO. MATERIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947. APLICAÇÃO DO IPCA- E EM TODO PERÍODO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA ESTEIRA DO ART. 1º DA LEI Nº 9494/97. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-BA - APL: 0000217- 13.2007.8.05.0057, Rel. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Data de publicação: 06/03/2018). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETROLINA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, ESTAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL. DIREITO PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO À UNANIMIDADE DE VOTOS. (TJ-PE - APL: 5174587 PE, Relator: André Oliveira da Silva Guimarães, Data de Julgamento: 01/02/2019, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/02/2019) APELAÇÃO - Ação de cobrança - Ex-servidor público do Município de Guarulhos - Ocupante de cargo em comissão - Pagamento de saldo de salário, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, indenização por licença-prêmio não usufruída e diferenças de quinquênio - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Nomeações autorizadas por Leis declaradas inconstitucionais - Situação que não impede o pagamento de verbas decorrentes do trabalho efetivamente prestado - Direito a férias, acrescidas do terço, constitucionalmente assegurado - LM nº 1.429/68 que autoriza o pagamento, em pecúnia, de licença-prêmio não usufruída pelos funcionários nomeados em comissão - Saldo de salário devido, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes - Não provimento do recurso. (TJ-SP - APL: 10024663020188260224 SP 1002466-30.2018.8.26.0224, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 30/01/2019, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2019). Dessa forma, em análise as provas colacionadas, não há dúvidas que a requerente possuía vínculo jurídico-administrativo com o Município de Remanso - vide contracheque anexo a exordial-, fazendo jus, portanto, a todas as verbas devidas ao servidor público, diante do que dispõe o art. 37, inciso II c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal. A existência de vínculo laboral entre o autor e o Município, atribui a este o ônus de provar o pagamento do débito reclamado na peça exordial, fato este que se encontra no âmbito da desconstituição do direito do autor, nos termos do art.373 II do CPC. A comprovação de pagamento de verbas salariais se dá mediante apresentação de documento competente para tanto, inexistente no caso dos autos. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. VERBA SALARIAL. INADIMPLÊNCIA. MUNICÍPIO. RÉU. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA. PAGAMENTO. IMPOSIÇÃO. I - A teor do disposto na Lei nº 11.419/2006, quando a comunicação for por diário eletrônico, o ato judicial será considerado publicado no primeiro dia útil subsequente ao da sua disponibilização. PRELIMINAR REJEITADA. II - O servidor municipal faz jus, nos termos do artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, à percepção do salário mensal. III - A inexistência de comprovação, nos autos, do efetivo pagamento, pelo Município, de parcela laboral pleiteada pela servidora, conduz à procedência do pleito. IV - Cabe ao município provar qualquer fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito dos Autores, conforme preceito do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual deve ser mantida a sentença nos seus exatos termos. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000745-03.2013.8.05.0133, Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 02/09/2015 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2012. PAGAMENTO DEVIDO. APELO IMPROVIDO. O documento trazido à baila não tem o condão de refutar as alegações autorais, pois não comprova o efetivo pagamento, como por exemplo o recibo ou o comprovante de depósito bancário. Assim sendo, a sentença deve ser mantida na íntegra. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0001701-88.2013.8.05.0110, Relator (a): Maria do Socorro Barreto Santiago, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 15/07/2015 ) Constitui direito incontestável do servidor público o de reaver a contraprestação pecuniária pelas férias não usufruídas, bem como décimo terceiro, e salário do período laborado. Estes direitos alcançam o patamar de direitos sociais invioláveis, previstos na Constituição da república, como também reconhecidos na jurisprudência de nossos tribunais, não podendo o ente municipal deixar de ressarcir o servidor que não usufrui de tais direitos por imperioso interesse da administração, sob pena de enriquecimento ilícito do ente municipal. A parte autora tem o direito ao recebimento do 13° salário com base na sua remuneração integral, conforme prevê o art. 39, § 3° c/c o art. 7°, VIII e XVII da Constituição Federal. O presente texto constitucional é bem claro ao mencionar que o pagamento da gratificação natalina será pago sobre a remuneração do funcionário, e não sobre o vencimento base, logo, se entende como remuneração, além do salário base as gratificações e vantagens auferidas pelo empregado. A vista disso, não havendo nos autos comprovação do pagamento das verbas requeridas, assiste razão o pedido da parte requerente. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. SERVIDOR MUNICIPAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Evidenciado o vínculo laboral, o ônus da prova do pagamento recai sobre aquele que tem por lei a obrigação de pagar. Ausência, nos autos, de provas de efetivo pagamento das verbas requeridas pelo apelado. Não comprovando o recorrente a existência de qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos pleiteados pelo recorrido, é de se reconhecer que o autor deve receber os valores indicados na inicial da ação de cobrança. O servidor público ocupante de cargo de confiança, quando exonerado, tem direito ao pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional, bem como ao décimo terceiro salário. (TJ-BA - APL: 00011350820128050262, Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE IBIRATAIA. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE EX-GESTOR MUNICIPAL. NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADA AO RÉU. TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VERBAS ALIMENTARES JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO TEMA PELO STF (RE 870.847 Â TEMA 810). SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL Â IPCA-E. APELO NÃO PROVIDO. Agravo Retido. Nas ações de cobrança movidas por servidor público estatutário, não se admite denunciação à lide do ex-gestor municipal, uma vez que o Município é o responsável pelo pagamento da remuneração de seus servidores e não o ex-gestor, e eventual responsabilidade do ex-alcaide deve ser discutida em procedimento próprio. Não provimento. O julgamento antecipado da lide, sem a produção das provas requeridas pelo Acionado, não viola os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e da Ampla Defesa, se aquelas eram desnecessárias para o deslinde da causa. Rejeita-se a Preliminar de cerceamento de defesa. Em face da comprovação do efetivo exercício do serviço público, e não tendo o Município Apelante feito prova alguma que pudesse elidir o crédito reclamado, há que se julgar procedente pedido constante de ação de cobrança, mormente quando o recorrente não logrou êxito em comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sendo incontroverso, em razão da ausência de prova em contrário (recibo), que o valor relativo ao salário de dezembro de 2012 e segunda parte do 13º salário do ano de 2012 não foi pago pelo Município, obriga-se o Apelante a efetuar a remuneração da referida verba, sob pena de incorrer em locupletamento indevido. Tratando-se as verbas salariais de verbas de natureza alimentar e direito fundamental constituído por todo o trabalhador, nos termos do art. 7º, VII c/c art. 39, § 3º da CRFB, a garantia de salário/vencimentos, de modo a possibilitar o seu sustento e de sua família, em cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos do Art. 1º, inciso III da CRFB, o não pagamento das referidas verbas é capaz de ensejar a condenação em danos morais. Sobre o regime da correção e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 870.847 Â tema 810, em sede de Repercussão Geral, estabeleceu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Contudo, como índice de correção monetária deverá ser adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra, ante a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000344-81.2014.8.05.0096, Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 08/11/2017 ) (TJ-BA - APL: 00003448120148050096, Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2017). REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA OCORRIDA. ÔNUS DA PROVA. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0001020-29.2013.8.05.0075, Relator (a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2016 ) (TJ-BA - Remessa Necessária: 00010202920138050075, Relator: Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2016) Desse modo, tenho como provado o direito da parte acionante em receber em pecúnia o saldo salário referente aos meses de outubro a dezembro de 2020, as férias não gozadas com incidência do abono correspondente e o direito ao recebimento de 13º salário incidente sobre a remuneração efetivamente recebida, haja vista que o Município, seja por meio de documentos, ou mesmo por qualquer outro meio de prova, não comprovou os pagamentos, bem como não demonstrou fato que refutasse o direito alegado. Por outro lado, em relação ao pedido indenizatório por danos morais, entendo que não assiste razão ao requerente. É relevante destacar que não se deve confundir ofensa à integridade moral com os incômodos e/ou transtornos do cotidiano. Sendo assim, muito embora reste comprovada o ato ilícito da acionada em não proceder com o pagamento das verbas salariais do autor, esse não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de dano em sua esfera extrapatrimonial decorrente da referida conduta da acionada. Dessa maneira, ausente a demonstração de abalo na esfera extrapatrimonial, a improcedência do dano moral é medida que se impõe. III. DO DISPOSITIVO Com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS, para: a) CONDENAR o Município de Remanso- BA a pagar ao requerente os valores correspondentes ao saldo salário referente aos meses de outubro a dezembro de 2020, 13º salário, férias e 1 / 3 de férias, com base na remuneração integral (e não sobre o vencimento base), referente ao período de exercício do cargo em comissão junto à Municipalidade. No tocante aos juros de mora e correção monetária, alinhando-se ao posicionamento dos Tribunais Superiores, incumbe reconhecer a incidência de juros de mora de acordo com a remuneração pela caderneta de poupança (Tema 810 STF), e correção monetária ser pelo IPCA-E (Tema 905 STJ), ambos com termo inicial a citação. b) INDEFIRIR O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS Sem condenação em custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito da Lei 12.153/2009. Dependendo a apuração dos valores devidos tão somente de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509 , § 2º , do CPC, não se verifica iliquidez na sentença, a afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Confere-se a essa decisão força de ofício/mandado. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa Certificado o trânsito em julgado, remetam-se ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remanso/BA, data e hora do sistema. DAVIDSON OLIVIERA DAMACENO Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, e art. 3º, §4º da Resolução TJBA nº 07 de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus efeitos legais. Remanso - BA, data da assinatura do sistema. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO Documento assinado eletronicamente.

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Processo nº 8000533-23.2024.8.05.0208

ID: 309355717

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000533-23.2024.8.05.0208

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PERSEU MELLO DE SA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PENALVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PERSEU MELLO DE SA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000533-23.2024.8.05.0208 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000533-23.2024.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: JAINE DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s): PERSEU MELLO DE SA CRUZ (OAB:PE32627), RICARDO PENALVA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como RICARDO PENALVA DE OLIVEIRA (OAB:BA20521) REU: MUNICIPIO DE REMANSO Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. I - RELATÓRIO Dispensado nos termos da aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, art. 38 cumulado com art. 27 da Lei 12.153/2009. II - DA FUNDAMENTAÇÃO A. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Consigno que se faz desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, pois as provas documentais constantes nos autos são suficientes para a cognição do mérito do juízo. Nessa linha, em casos semelhantes, já se posiciona a jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - DEPOIMENTO PESSOAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não configura cerceamento de defesa a ausência depoimento pessoal, e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. (TJ-MG - AC: 10000211145768001 MG, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2021). Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC). B. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de demanda judicial proposta por JAÍNE DE OLIVEIRA SILVA, em face do Município de Remanso/BA, visando o pagamento de verbas remuneratórias inadimplidas e decorrentes de vínculo funcional mantido com o demandado. Devidamente citada do feito e intimada para audiência inaugural, a parte ré compareceu a audiência de conciliação, todavia deixou transcorrer, in albis, o prazo para contestação, o qual conforme decisão inaugural foi de 15 (quinze) dias após a audiência conciliatória em caso de ausência de acordo. Com isso, reconheço a ocorrência da revelia, mas deixo de aplicar seus efeitos materiais correspondentes em virtude de o objeto da lide tratar sobre direitos indisponíveis nos moldes do art. 345 II CPC/15. Posto isto, passo ao deslinde da lide. A controvérsia versa sobre o pagamento, ou não, pela municipalidade, de saldo salário (referente aos meses de outubro a dezembro de 2020), das férias e décimo terceiro salário à parte Autora, referente ao período de exercício do cargo em comissão ocupado no ente municipal. O art. 37, incisos II e V da CF/88, preceitua que os cargos em comissão, ou cargos de provimento em comissão, são privativos para o exercício de atribuição de direção, chefia e assessoramento e de livre nomeação e exoneração. Neste sentido, leciona José dos Santos Carvalho Filho (Manual de direito administrativo. 21 ed. Rio de Janeiro. Lumen Juris, 2009,p.583.): Os cargos em comissão são de ocupação transitória. Seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante. Por isso é que na prática alguns os denominam de cargos de confiança. A natureza desses cargos impede que os titulares adquiram estabilidade. Por outro lado, assim como a nomeação para ocupá-los dispensa a aprovação prévia em concurso público, a exoneração do titular é despida de qualquer formalidade especial e fica a exclusivo critério da autoridade nomeante. Por essa razão é que são considerados de livre nomeação e exoneração (art. 37,II,CF). Nesta senda, em que pese a inexistência de estabilidade no referido cargo, ou sua ocupação temporária, os servidores possuem direito às verbas rescisórias, notadamente salários, férias e décimo terceiro salário, aplicáveis também aos servidores ocupantes de cargo público, seja o cargo efetivo ou comissionado. Direitos estes, Constitucionais, disposto no art. 7º c/c art. 39 da CF/88, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Segue entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, quanto o tema em questão: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.9.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas ( RE 570.908/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ( ARE 892004 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 25-08-2015 PUBLIC 26-08-2015) EMENTA: AGRAVO REGIME TAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO COMISSIONADO. E ONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E CONvERSA0 EM PECÚNIA. POSE DILIDADE. PRECEDENTES. O Plenario do Supremo Tr bunal Federal, no julgamento do RE 570.908-Re, sob a zela orla da Ministra Cármen Idleia, firmou o enten iment de que servidor público estadual, ocupante de cargo Comissionado. ((pês a sua exoneraraº, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço Onstitucional, das férias nao gozadas. Este Corte ria f zmou esse entencimonto no julgar o ARE 721,001- G, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentando a vedecao de enriquecimento Men* pela Admtnistr 010. Agravo regimental a que me nega provimento. 1AI 813805 AgR, Relatar (a): Min. ROBERTO BARROSO, rimelra Turma, Julgado em 22/05/2014. AC3110110 E ETRÔNICO DJ0-123 DIVULG 24-06- 2014 PUBLIC 25-06-20141). Este também é o entendimento do TJ/BA e de outros tribunais do país: EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO - CÂMARA DE VEREADORES - ENTE DESPERSONALIZADO - DIFERENÇA SALARIAL - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - VERBAS DEVIDAS - HONORÁRIOS - QUANTUM - APELO IMPROVIDO. O Município, órgão da administração pública dotado de personalidade jurídica, tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações movidas contra a Câmara de Vereadores, ente que apenas detém capacidade judiciária, só podendo estar em juízo na defesa de seus interesses institucionais. É direito do servidor público municipal temporário receber a diferença salarial, a gratificação natalina e as férias acrescidas de 1/3, cabendo ao réu comprovar o pagamento das verbas relativas às prestações pleiteadas. Não comprovação, na espécie. Não devem ser reduzidos os honorários advocatícios fixados de acordo com os critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, vigente à época da condenação. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJ - BA - APL: 0000128-35.2014.8.05.0189, Rel. (A) Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 15/06/2016). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CABIMENTO. PAGAMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. 1 - Nas relações de direito público, o prazo prescricional quinquenal do decreto 20910/32 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública. (AgRgREsp. nº 971.616/AC, Rel. Ministro Felix Fischer, in DJ 03/03/2008); 2 - A Constituição Federal reconheceu, dentre outros, o direito ao décimo terceiro salário e gozo de férias, com remuneração acrescida de um terço, a todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VIII e XVII c/c art. 39) o qual foi expressamente estendido ao servidor público (art. 39, § 3º) por se tratarem de direitos sociais garantidos de forma indistinta; (TJ-BA - Apelação, número do processo: 0000315- 03.2014.8.05.0073, Rel. (A) Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira câmara Civil, Publicado em: 02/12/2016). EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNÍCIPIO DE CÍCERO DANTAS. SERVIDORA COMISSIONADA MUNICIPAL. COBRANÇA DE SALÁRIOS, 13º E FÉRIAS. RESPONSABILIDADE DO GESTOR EM PAGAR A VERBA EM ATRASO. MUNICÍPIO COMPROVOU QUE EFETUOU PAGAMENTO DE PARTE DOS VALORES COBRADOS. ART. 333, II, DO CPC/73. O MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O PAGAMENTO DE TODOS OS VALORES COBRADOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ENTE MUNICIPAL ISENTO DO PAGAMENTO. MATERIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947. APLICAÇÃO DO IPCA- E EM TODO PERÍODO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA ESTEIRA DO ART. 1º DA LEI Nº 9494/97. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-BA - APL: 0000217- 13.2007.8.05.0057, Rel. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Data de publicação: 06/03/2018). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETROLINA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, ESTAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL. DIREITO PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO À UNANIMIDADE DE VOTOS. (TJ-PE - APL: 5174587 PE, Relator: André Oliveira da Silva Guimarães, Data de Julgamento: 01/02/2019, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/02/2019) APELAÇÃO - Ação de cobrança - Ex-servidor público do Município de Guarulhos - Ocupante de cargo em comissão - Pagamento de saldo de salário, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, indenização por licença-prêmio não usufruída e diferenças de quinquênio - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Nomeações autorizadas por Leis declaradas inconstitucionais - Situação que não impede o pagamento de verbas decorrentes do trabalho efetivamente prestado - Direito a férias, acrescidas do terço, constitucionalmente assegurado - LM nº 1.429/68 que autoriza o pagamento, em pecúnia, de licença-prêmio não usufruída pelos funcionários nomeados em comissão - Saldo de salário devido, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes - Não provimento do recurso. (TJ-SP - APL: 10024663020188260224 SP 1002466-30.2018.8.26.0224, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 30/01/2019, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2019). Dessa forma, em análise as provas colacionadas, não há dúvidas que a requerente possuía vínculo jurídico-administrativo com o Município de Remanso - vide contracheque anexo a exordial-, fazendo jus, portanto, a todas as verbas devidas ao servidor público, diante do que dispõe o art. 37, inciso II c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal. A existência de vínculo laboral entre o autor e o Município, atribui a este o ônus de provar o pagamento do débito reclamado na peça exordial, fato este que se encontra no âmbito da desconstituição do direito do autor, nos termos do art.373 II do CPC. A comprovação de pagamento de verbas salariais se dá mediante apresentação de documento competente para tanto, inexistente no caso dos autos. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. VERBA SALARIAL. INADIMPLÊNCIA. MUNICÍPIO. RÉU. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA. PAGAMENTO. IMPOSIÇÃO. I - A teor do disposto na Lei nº 11.419/2006, quando a comunicação for por diário eletrônico, o ato judicial será considerado publicado no primeiro dia útil subsequente ao da sua disponibilização. PRELIMINAR REJEITADA. II - O servidor municipal faz jus, nos termos do artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, à percepção do salário mensal. III - A inexistência de comprovação, nos autos, do efetivo pagamento, pelo Município, de parcela laboral pleiteada pela servidora, conduz à procedência do pleito. IV - Cabe ao município provar qualquer fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito dos Autores, conforme preceito do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual deve ser mantida a sentença nos seus exatos termos. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000745-03.2013.8.05.0133, Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 02/09/2015 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2012. PAGAMENTO DEVIDO. APELO IMPROVIDO. O documento trazido à baila não tem o condão de refutar as alegações autorais, pois não comprova o efetivo pagamento, como por exemplo o recibo ou o comprovante de depósito bancário. Assim sendo, a sentença deve ser mantida na íntegra. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0001701-88.2013.8.05.0110, Relator (a): Maria do Socorro Barreto Santiago, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 15/07/2015 ) Constitui direito incontestável do servidor público o de reaver a contraprestação pecuniária pelas férias não usufruídas, bem como décimo terceiro, e salário do período laborado. Estes direitos alcançam o patamar de direitos sociais invioláveis, previstos na Constituição da república, como também reconhecidos na jurisprudência de nossos tribunais, não podendo o ente municipal deixar de ressarcir o servidor que não usufrui de tais direitos por imperioso interesse da administração, sob pena de enriquecimento ilícito do ente municipal. A parte autora tem o direito ao recebimento do 13° salário com base na sua remuneração integral, conforme prevê o art. 39, § 3° c/c o art. 7°, VIII e XVII da Constituição Federal. O presente texto constitucional é bem claro ao mencionar que o pagamento da gratificação natalina será pago sobre a remuneração do funcionário, e não sobre o vencimento base, logo, se entende como remuneração, além do salário base as gratificações e vantagens auferidas pelo empregado. A vista disso, não havendo nos autos comprovação do pagamento das verbas requeridas, assiste razão o pedido da parte requerente. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. SERVIDOR MUNICIPAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Evidenciado o vínculo laboral, o ônus da prova do pagamento recai sobre aquele que tem por lei a obrigação de pagar. Ausência, nos autos, de provas de efetivo pagamento das verbas requeridas pelo apelado. Não comprovando o recorrente a existência de qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos pleiteados pelo recorrido, é de se reconhecer que o autor deve receber os valores indicados na inicial da ação de cobrança. O servidor público ocupante de cargo de confiança, quando exonerado, tem direito ao pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional, bem como ao décimo terceiro salário. (TJ-BA - APL: 00011350820128050262, Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE IBIRATAIA. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE EX-GESTOR MUNICIPAL. NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADA AO RÉU. TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VERBAS ALIMENTARES JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO TEMA PELO STF (RE 870.847 Â TEMA 810). SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL Â IPCA-E. APELO NÃO PROVIDO. Agravo Retido. Nas ações de cobrança movidas por servidor público estatutário, não se admite denunciação à lide do ex-gestor municipal, uma vez que o Município é o responsável pelo pagamento da remuneração de seus servidores e não o ex-gestor, e eventual responsabilidade do ex-alcaide deve ser discutida em procedimento próprio. Não provimento. O julgamento antecipado da lide, sem a produção das provas requeridas pelo Acionado, não viola os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e da Ampla Defesa, se aquelas eram desnecessárias para o deslinde da causa. Rejeita-se a Preliminar de cerceamento de defesa. Em face da comprovação do efetivo exercício do serviço público, e não tendo o Município Apelante feito prova alguma que pudesse elidir o crédito reclamado, há que se julgar procedente pedido constante de ação de cobrança, mormente quando o recorrente não logrou êxito em comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sendo incontroverso, em razão da ausência de prova em contrário (recibo), que o valor relativo ao salário de dezembro de 2012 e segunda parte do 13º salário do ano de 2012 não foi pago pelo Município, obriga-se o Apelante a efetuar a remuneração da referida verba, sob pena de incorrer em locupletamento indevido. Tratando-se as verbas salariais de verbas de natureza alimentar e direito fundamental constituído por todo o trabalhador, nos termos do art. 7º, VII c/c art. 39, § 3º da CRFB, a garantia de salário/vencimentos, de modo a possibilitar o seu sustento e de sua família, em cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos do Art. 1º, inciso III da CRFB, o não pagamento das referidas verbas é capaz de ensejar a condenação em danos morais. Sobre o regime da correção e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 870.847 Â tema 810, em sede de Repercussão Geral, estabeleceu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Contudo, como índice de correção monetária deverá ser adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra, ante a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000344-81.2014.8.05.0096, Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 08/11/2017 ) (TJ-BA - APL: 00003448120148050096, Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2017) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA OCORRIDA. ÔNUS DA PROVA. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0001020-29.2013.8.05.0075, Relator (a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2016 ) (TJ-BA - Remessa Necessária: 00010202920138050075, Relator: Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2016) Desse modo, tenho como provado o direito da parte acionante em receber em pecúnia o saldo salário referente aos meses de outubro a dezembro de 2020, as férias não gozadas com incidência do abono correspondente e o direito ao recebimento de 13º salário incidente sobre a remuneração efetivamente recebida, haja vista que o Município, seja por meio de documentos, ou mesmo por qualquer outro meio de prova, não comprovou os pagamentos, bem como não demonstrou fato que refutasse o direito alegado. Por outro lado, em relação ao pedido indenizatório por danos morais, entendo que não assiste razão a requerente. É relevante destacar que não se deve confundir ofensa à integridade moral com os incômodos e/ou transtornos do cotidiano. Sendo assim, muito embora reste comprovada o ato ilícito da acionada em não proceder com o pagamento das verbas salariais do autor, esse não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de dano em sua esfera extrapatrimonial decorrente da referida conduta da acionada. Dessa maneira, ausente a demonstração de abalo na esfera extrapatrimonial, a improcedência do dano moral é medida que se impõe. III. DO DISPOSITIVO Com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS, para: a) CONDENAR o Município de Remanso- BA a pagar ao requerente os valores correspondentes ao saldo salário referente aos meses de outubro a dezembro de 2020, 13º salário, férias e 1 / 3 de férias, com base na remuneração integral (e não sobre o vencimento base), referente ao período de exercício do cargo em comissão junto à Municipalidade. No tocante aos juros de mora e correção monetária, alinhando-se ao posicionamento dos Tribunais Superiores, incumbe reconhecer a incidência de juros de mora de acordo com a remuneração pela caderneta de poupança (Tema 810 STF), e correção monetária ser pelo IPCA-E (Tema 905 STJ), ambos com termo inicial a citação. b) INDEFIRIR O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. Sem condenação em custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito da Lei 12.153/2009. Dependendo a apuração dos valores devidos tão somente de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509 , § 2º , do CPC, não se verifica iliquidez na sentença, a afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Confere-se a essa decisão força de ofício/mandado. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa Certificado o trânsito em julgado, remetam-se ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remanso/BA, data e hora do sistema. DAVIDSON OLIVIERA DAMACENO Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, e art. 3º, §4º da Resolução TJBA nº 07 de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus efeitos legais. Remanso - BA, data da assinatura do sistema. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO Documento assinado eletronicamente.

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Processo nº 8000533-23.2024.8.05.0208

ID: 309355724

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000533-23.2024.8.05.0208

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO PENALVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PENALVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PERSEU MELLO DE SA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000533-23.2024.8.05.0208 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000533-23.2024.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: JAINE DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s): PERSEU MELLO DE SA CRUZ (OAB:PE32627), RICARDO PENALVA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como RICARDO PENALVA DE OLIVEIRA (OAB:BA20521) REU: MUNICIPIO DE REMANSO Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. I - RELATÓRIO Dispensado nos termos da aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, art. 38 cumulado com art. 27 da Lei 12.153/2009. II - DA FUNDAMENTAÇÃO A. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Consigno que se faz desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, pois as provas documentais constantes nos autos são suficientes para a cognição do mérito do juízo. Nessa linha, em casos semelhantes, já se posiciona a jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - DEPOIMENTO PESSOAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não configura cerceamento de defesa a ausência depoimento pessoal, e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. (TJ-MG - AC: 10000211145768001 MG, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2021). Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC). B. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de demanda judicial proposta por JAÍNE DE OLIVEIRA SILVA, em face do Município de Remanso/BA, visando o pagamento de verbas remuneratórias inadimplidas e decorrentes de vínculo funcional mantido com o demandado. Devidamente citada do feito e intimada para audiência inaugural, a parte ré compareceu a audiência de conciliação, todavia deixou transcorrer, in albis, o prazo para contestação, o qual conforme decisão inaugural foi de 15 (quinze) dias após a audiência conciliatória em caso de ausência de acordo. Com isso, reconheço a ocorrência da revelia, mas deixo de aplicar seus efeitos materiais correspondentes em virtude de o objeto da lide tratar sobre direitos indisponíveis nos moldes do art. 345 II CPC/15. Posto isto, passo ao deslinde da lide. A controvérsia versa sobre o pagamento, ou não, pela municipalidade, de saldo salário (referente aos meses de outubro a dezembro de 2020), das férias e décimo terceiro salário à parte Autora, referente ao período de exercício do cargo em comissão ocupado no ente municipal. O art. 37, incisos II e V da CF/88, preceitua que os cargos em comissão, ou cargos de provimento em comissão, são privativos para o exercício de atribuição de direção, chefia e assessoramento e de livre nomeação e exoneração. Neste sentido, leciona José dos Santos Carvalho Filho (Manual de direito administrativo. 21 ed. Rio de Janeiro. Lumen Juris, 2009,p.583.): Os cargos em comissão são de ocupação transitória. Seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante. Por isso é que na prática alguns os denominam de cargos de confiança. A natureza desses cargos impede que os titulares adquiram estabilidade. Por outro lado, assim como a nomeação para ocupá-los dispensa a aprovação prévia em concurso público, a exoneração do titular é despida de qualquer formalidade especial e fica a exclusivo critério da autoridade nomeante. Por essa razão é que são considerados de livre nomeação e exoneração (art. 37,II,CF). Nesta senda, em que pese a inexistência de estabilidade no referido cargo, ou sua ocupação temporária, os servidores possuem direito às verbas rescisórias, notadamente salários, férias e décimo terceiro salário, aplicáveis também aos servidores ocupantes de cargo público, seja o cargo efetivo ou comissionado. Direitos estes, Constitucionais, disposto no art. 7º c/c art. 39 da CF/88, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Segue entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, quanto o tema em questão: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.9.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas ( RE 570.908/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ( ARE 892004 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 25-08-2015 PUBLIC 26-08-2015) EMENTA: AGRAVO REGIME TAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO COMISSIONADO. E ONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E CONvERSA0 EM PECÚNIA. POSE DILIDADE. PRECEDENTES. O Plenario do Supremo Tr bunal Federal, no julgamento do RE 570.908-Re, sob a zela orla da Ministra Cármen Idleia, firmou o enten iment de que servidor público estadual, ocupante de cargo Comissionado. ((pês a sua exoneraraº, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço Onstitucional, das férias nao gozadas. Este Corte ria f zmou esse entencimonto no julgar o ARE 721,001- G, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentando a vedecao de enriquecimento Men* pela Admtnistr 010. Agravo regimental a que me nega provimento. 1AI 813805 AgR, Relatar (a): Min. ROBERTO BARROSO, rimelra Turma, Julgado em 22/05/2014. AC3110110 E ETRÔNICO DJ0-123 DIVULG 24-06- 2014 PUBLIC 25-06-20141). Este também é o entendimento do TJ/BA e de outros tribunais do país: EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO - CÂMARA DE VEREADORES - ENTE DESPERSONALIZADO - DIFERENÇA SALARIAL - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - VERBAS DEVIDAS - HONORÁRIOS - QUANTUM - APELO IMPROVIDO. O Município, órgão da administração pública dotado de personalidade jurídica, tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações movidas contra a Câmara de Vereadores, ente que apenas detém capacidade judiciária, só podendo estar em juízo na defesa de seus interesses institucionais. É direito do servidor público municipal temporário receber a diferença salarial, a gratificação natalina e as férias acrescidas de 1/3, cabendo ao réu comprovar o pagamento das verbas relativas às prestações pleiteadas. Não comprovação, na espécie. Não devem ser reduzidos os honorários advocatícios fixados de acordo com os critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, vigente à época da condenação. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJ - BA - APL: 0000128-35.2014.8.05.0189, Rel. (A) Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 15/06/2016). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CABIMENTO. PAGAMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. 1 - Nas relações de direito público, o prazo prescricional quinquenal do decreto 20910/32 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública. (AgRgREsp. nº 971.616/AC, Rel. Ministro Felix Fischer, in DJ 03/03/2008); 2 - A Constituição Federal reconheceu, dentre outros, o direito ao décimo terceiro salário e gozo de férias, com remuneração acrescida de um terço, a todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VIII e XVII c/c art. 39) o qual foi expressamente estendido ao servidor público (art. 39, § 3º) por se tratarem de direitos sociais garantidos de forma indistinta; (TJ-BA - Apelação, número do processo: 0000315- 03.2014.8.05.0073, Rel. (A) Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira câmara Civil, Publicado em: 02/12/2016). EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNÍCIPIO DE CÍCERO DANTAS. SERVIDORA COMISSIONADA MUNICIPAL. COBRANÇA DE SALÁRIOS, 13º E FÉRIAS. RESPONSABILIDADE DO GESTOR EM PAGAR A VERBA EM ATRASO. MUNICÍPIO COMPROVOU QUE EFETUOU PAGAMENTO DE PARTE DOS VALORES COBRADOS. ART. 333, II, DO CPC/73. O MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O PAGAMENTO DE TODOS OS VALORES COBRADOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ENTE MUNICIPAL ISENTO DO PAGAMENTO. MATERIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947. APLICAÇÃO DO IPCA- E EM TODO PERÍODO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA ESTEIRA DO ART. 1º DA LEI Nº 9494/97. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-BA - APL: 0000217- 13.2007.8.05.0057, Rel. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Data de publicação: 06/03/2018). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETROLINA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, ESTAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL. DIREITO PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO À UNANIMIDADE DE VOTOS. (TJ-PE - APL: 5174587 PE, Relator: André Oliveira da Silva Guimarães, Data de Julgamento: 01/02/2019, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/02/2019) APELAÇÃO - Ação de cobrança - Ex-servidor público do Município de Guarulhos - Ocupante de cargo em comissão - Pagamento de saldo de salário, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, indenização por licença-prêmio não usufruída e diferenças de quinquênio - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Nomeações autorizadas por Leis declaradas inconstitucionais - Situação que não impede o pagamento de verbas decorrentes do trabalho efetivamente prestado - Direito a férias, acrescidas do terço, constitucionalmente assegurado - LM nº 1.429/68 que autoriza o pagamento, em pecúnia, de licença-prêmio não usufruída pelos funcionários nomeados em comissão - Saldo de salário devido, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes - Não provimento do recurso. (TJ-SP - APL: 10024663020188260224 SP 1002466-30.2018.8.26.0224, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 30/01/2019, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2019). Dessa forma, em análise as provas colacionadas, não há dúvidas que a requerente possuía vínculo jurídico-administrativo com o Município de Remanso - vide contracheque anexo a exordial-, fazendo jus, portanto, a todas as verbas devidas ao servidor público, diante do que dispõe o art. 37, inciso II c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal. A existência de vínculo laboral entre o autor e o Município, atribui a este o ônus de provar o pagamento do débito reclamado na peça exordial, fato este que se encontra no âmbito da desconstituição do direito do autor, nos termos do art.373 II do CPC. A comprovação de pagamento de verbas salariais se dá mediante apresentação de documento competente para tanto, inexistente no caso dos autos. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. VERBA SALARIAL. INADIMPLÊNCIA. MUNICÍPIO. RÉU. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA. PAGAMENTO. IMPOSIÇÃO. I - A teor do disposto na Lei nº 11.419/2006, quando a comunicação for por diário eletrônico, o ato judicial será considerado publicado no primeiro dia útil subsequente ao da sua disponibilização. PRELIMINAR REJEITADA. II - O servidor municipal faz jus, nos termos do artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, à percepção do salário mensal. III - A inexistência de comprovação, nos autos, do efetivo pagamento, pelo Município, de parcela laboral pleiteada pela servidora, conduz à procedência do pleito. IV - Cabe ao município provar qualquer fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito dos Autores, conforme preceito do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual deve ser mantida a sentença nos seus exatos termos. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000745-03.2013.8.05.0133, Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 02/09/2015 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2012. PAGAMENTO DEVIDO. APELO IMPROVIDO. O documento trazido à baila não tem o condão de refutar as alegações autorais, pois não comprova o efetivo pagamento, como por exemplo o recibo ou o comprovante de depósito bancário. Assim sendo, a sentença deve ser mantida na íntegra. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0001701-88.2013.8.05.0110, Relator (a): Maria do Socorro Barreto Santiago, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 15/07/2015 ) Constitui direito incontestável do servidor público o de reaver a contraprestação pecuniária pelas férias não usufruídas, bem como décimo terceiro, e salário do período laborado. Estes direitos alcançam o patamar de direitos sociais invioláveis, previstos na Constituição da república, como também reconhecidos na jurisprudência de nossos tribunais, não podendo o ente municipal deixar de ressarcir o servidor que não usufrui de tais direitos por imperioso interesse da administração, sob pena de enriquecimento ilícito do ente municipal. A parte autora tem o direito ao recebimento do 13° salário com base na sua remuneração integral, conforme prevê o art. 39, § 3° c/c o art. 7°, VIII e XVII da Constituição Federal. O presente texto constitucional é bem claro ao mencionar que o pagamento da gratificação natalina será pago sobre a remuneração do funcionário, e não sobre o vencimento base, logo, se entende como remuneração, além do salário base as gratificações e vantagens auferidas pelo empregado. A vista disso, não havendo nos autos comprovação do pagamento das verbas requeridas, assiste razão o pedido da parte requerente. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. SERVIDOR MUNICIPAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Evidenciado o vínculo laboral, o ônus da prova do pagamento recai sobre aquele que tem por lei a obrigação de pagar. Ausência, nos autos, de provas de efetivo pagamento das verbas requeridas pelo apelado. Não comprovando o recorrente a existência de qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos pleiteados pelo recorrido, é de se reconhecer que o autor deve receber os valores indicados na inicial da ação de cobrança. O servidor público ocupante de cargo de confiança, quando exonerado, tem direito ao pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional, bem como ao décimo terceiro salário. (TJ-BA - APL: 00011350820128050262, Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE IBIRATAIA. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE EX-GESTOR MUNICIPAL. NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADA AO RÉU. TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VERBAS ALIMENTARES JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO TEMA PELO STF (RE 870.847 Â TEMA 810). SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL Â IPCA-E. APELO NÃO PROVIDO. Agravo Retido. Nas ações de cobrança movidas por servidor público estatutário, não se admite denunciação à lide do ex-gestor municipal, uma vez que o Município é o responsável pelo pagamento da remuneração de seus servidores e não o ex-gestor, e eventual responsabilidade do ex-alcaide deve ser discutida em procedimento próprio. Não provimento. O julgamento antecipado da lide, sem a produção das provas requeridas pelo Acionado, não viola os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e da Ampla Defesa, se aquelas eram desnecessárias para o deslinde da causa. Rejeita-se a Preliminar de cerceamento de defesa. Em face da comprovação do efetivo exercício do serviço público, e não tendo o Município Apelante feito prova alguma que pudesse elidir o crédito reclamado, há que se julgar procedente pedido constante de ação de cobrança, mormente quando o recorrente não logrou êxito em comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sendo incontroverso, em razão da ausência de prova em contrário (recibo), que o valor relativo ao salário de dezembro de 2012 e segunda parte do 13º salário do ano de 2012 não foi pago pelo Município, obriga-se o Apelante a efetuar a remuneração da referida verba, sob pena de incorrer em locupletamento indevido. Tratando-se as verbas salariais de verbas de natureza alimentar e direito fundamental constituído por todo o trabalhador, nos termos do art. 7º, VII c/c art. 39, § 3º da CRFB, a garantia de salário/vencimentos, de modo a possibilitar o seu sustento e de sua família, em cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos do Art. 1º, inciso III da CRFB, o não pagamento das referidas verbas é capaz de ensejar a condenação em danos morais. Sobre o regime da correção e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 870.847 Â tema 810, em sede de Repercussão Geral, estabeleceu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Contudo, como índice de correção monetária deverá ser adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra, ante a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000344-81.2014.8.05.0096, Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 08/11/2017 ) (TJ-BA - APL: 00003448120148050096, Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2017) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA OCORRIDA. ÔNUS DA PROVA. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0001020-29.2013.8.05.0075, Relator (a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2016 ) (TJ-BA - Remessa Necessária: 00010202920138050075, Relator: Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2016) Desse modo, tenho como provado o direito da parte acionante em receber em pecúnia o saldo salário referente aos meses de outubro a dezembro de 2020, as férias não gozadas com incidência do abono correspondente e o direito ao recebimento de 13º salário incidente sobre a remuneração efetivamente recebida, haja vista que o Município, seja por meio de documentos, ou mesmo por qualquer outro meio de prova, não comprovou os pagamentos, bem como não demonstrou fato que refutasse o direito alegado. Por outro lado, em relação ao pedido indenizatório por danos morais, entendo que não assiste razão a requerente. É relevante destacar que não se deve confundir ofensa à integridade moral com os incômodos e/ou transtornos do cotidiano. Sendo assim, muito embora reste comprovada o ato ilícito da acionada em não proceder com o pagamento das verbas salariais do autor, esse não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de dano em sua esfera extrapatrimonial decorrente da referida conduta da acionada. Dessa maneira, ausente a demonstração de abalo na esfera extrapatrimonial, a improcedência do dano moral é medida que se impõe. III. DO DISPOSITIVO Com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS, para: a) CONDENAR o Município de Remanso- BA a pagar ao requerente os valores correspondentes ao saldo salário referente aos meses de outubro a dezembro de 2020, 13º salário, férias e 1 / 3 de férias, com base na remuneração integral (e não sobre o vencimento base), referente ao período de exercício do cargo em comissão junto à Municipalidade. No tocante aos juros de mora e correção monetária, alinhando-se ao posicionamento dos Tribunais Superiores, incumbe reconhecer a incidência de juros de mora de acordo com a remuneração pela caderneta de poupança (Tema 810 STF), e correção monetária ser pelo IPCA-E (Tema 905 STJ), ambos com termo inicial a citação. b) INDEFIRIR O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. Sem condenação em custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito da Lei 12.153/2009. Dependendo a apuração dos valores devidos tão somente de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509 , § 2º , do CPC, não se verifica iliquidez na sentença, a afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Confere-se a essa decisão força de ofício/mandado. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa Certificado o trânsito em julgado, remetam-se ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remanso/BA, data e hora do sistema. DAVIDSON OLIVIERA DAMACENO Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, e art. 3º, §4º da Resolução TJBA nº 07 de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus efeitos legais. Remanso - BA, data da assinatura do sistema. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO Documento assinado eletronicamente.

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Processo nº 1018612-96.2019.8.11.0041

ID: 299117540

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018612-96.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CEZAR DE MOURA BUENO

Decisão

Advogados:

PAULO CEZAR DE MOURA BUENO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1018612-96.2019.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: PAULO CEZAR DE MOURA BUENO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Anglizey Solivan de Oliveira, que, nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1018612-96.2019.8.11.0041, opostos por PAULO CEZAR DE MOURA BUENO, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, MT, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos seguintes termos (ID. 285994887): “Vistos. Paulo Cesar de Moura Bueno opôs embargos à execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Processado o feito, o embargante foi excluído da CDA objeto da execução. Oportunizou-se à embargante a manifestação. É o relato. A exclusão do embargante como corresponsável da CDA resulta na sua superveniente falta de interesse nos embargos, pois o provimento jurisdicional não o trará qualquer utilidade. Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual. Levanto a penhora realizada sobre o patrimônio do embargante, devendo a serventia expedir o necessário. Condeno o embargado a despesas, que compreende os valores despendidos, se houver, pela embargante (Lei 7.603/01, art. 3º, I), e a honorários de 3% do valor atualizado da execução (CPC, art. 85, § 3º, IV, e § 10), notadamente porque o corresponsável é obrigado pela totalidade da dívida. Comunique-se esta sentença na execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C.” Contra esse decisum, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, os quais, conhecidos e rejeitados, contudo, de ofício, o juízo de origem determinou que a verba honorária deve ser calculada nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3.º, observado o escalonamento disposto no § 5.º, bem como que o valor obtido deverá ser dividido pelo número de executados (ID. 285994893). Em suas razões, a parte apelante aduz, em síntese, que a supratranscrita sentença merece ser reformada, no que se refere a incidência aos honorários sucumbências fixados. Defende que os honorários advocatícios devem ser reduzidos pela metade, uma vez que o Fisco reconheceu tacitamente a procedência do pedido e promoveu a exclusão do embargante da CDA. Além disso, sustenta a possibilidade de fixação de honorários de forma equitativa quando há exclusão de um dos coexecutados do polo passivo, bem como da necessidade de suspensão do processo, até o julgamento definitivo do Tema 1.265, do STJ. Diante destes argumentos, requer o provimento do recurso, para reformar a r. sentença, determinado o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.265 pelo Superior Tribunal de Justiça, em observância à determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria. Subsidiariamente, pugna que seja reduzido os honorários advocatícios pela metade, nos termos do art. 90, § 4.º, do CPC (ID. 285994895). Contrarrazões ofertada pela parte executada, alegando o benefício da redução dos honorários advocatícios só podem ser aplicado quando a parte adversa reconhece o direito de imediato. Esclarece, ainda, que: “Se o reconhecimento da procedência do pedido for tardio, a vantagem processual pretendida com a instituição do benefício não se confirma, não podendo ser aplicado o dispositivo mencionado pelo apelante”, requerendo o desprovimento do recurso (ID. 285994897). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, condenando o ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios. O fato jurídico-processual revela que, no dia 09.03.2016, o ESTADO DE MATO GROSSO propôs a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1003500-92.2016.8.11.0041 em desfavor da CLARION S/A AGROINDUSTRIAL e dos corresponsáveis: RENO FERRARI, REGINA MARTIN FERRARI, PAULO CESAR DE MOURA BUENO e JOSÉ MARTINS PEREIRA, visando ao recebimento de créditos tributários, inscritos na CDA n.º 201516517, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 27.010.235,35 (vinte e sete milhões e dez mil e duzentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos). Recebida a inicial, em 31.03.2016, a magistrada determinou a citação da parte executada (ID. 540236 – proc. n.º 1003500-92.2016.8.11.0041), sem êxito nas diligências realizadas. Com o desenrolar da demanda, em 08.08.2018, PAULO CEZAR DE MOURA BUENO apresentou “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO E DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA”, alegando, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Pleiteou sua exclusão da execução e a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios (ID. 14623628 – proc. n.º 1003500-92.2016.8.11.0041). A Fazenda Pública, por sua vez, juntou impugnação (ID. 19354221 – proc. n.º 1003500-92.2016.8.11.0041), sustentando, inicialmente, a inadequação da via eleita por demandar dilação probatória. No mérito, defende a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo fiscal em relação aos corresponsáveis e pede pela rejeição da exceção. Em 02.05.2019, o executado comunicou a distribuição dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.º 1018612-96.2019.8.11.0041, conforme petição de ID. 19790652 – proc. n.º 1003500-92.2016.8.11.0041. E, nessa mesma oportunidade, comprovado o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 34.605,14 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinco reais e quatorze centavos) (ID. 285994393). Certificada a tempestividade e a associação dos feitos (ID. 285994396), o juízo de primeiro grau concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a garantia juízo (ID. 285994397), todavia, a parte embargante se manteve inerte (ID. 285994399). Sobreveio, então, a sentença que, em 03.04.2020, extinguiu o processo, sem resolução do mérito (ID. 285994851). Contra esse decisum, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, nos quais o embargante alegou erro e contradição, na medida em que “OS 17(DEZESSETE) BENS PENHORADOS SÃO SUFICIENTES PARA A GARANTIA DO JUÍZO”, requerendo a reforma do decisório (ID. 285994857 – 07.04.2020). No âmbito da ação de execução fiscal, em 24.09.2020, foi rejeitada a defesa incidental (ID. 39768556 – proc. n.º 1003500-92.2016.8.11.0041). Em seguida, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” pelo executado (ID. 40370636 – proc. n.º 1003500-92.2016.8.11.0041). Posteriormente, o ente público solicita o prosseguimento da demanda executiva, no montante de R$ 38.321.013,95 (trinta e oito milhões e trezentos e vinte e um mil e treze reais e noventa e cinco centavos), consoante CDA atualizada (ID. 40384593 – proc. n.º 1003500-92.2016.8.11.0041). Em 17.12.2020, o executado/embargante peticionou nos dois processos requerendo, em caráter de urgência, a análise do pedido de desbloqueio imediato das matrículas nº 5.005 e 6.480 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibaiti, PR (ID. 285994871 e ID. 46356446 – proc. n.º 1003500-92.2016.8.11.0041). Nos autos dos embargos, o Fisco ofertou contrarrazões aos embargos aclaratórios, nas quais negou a existência de vícios na sentença que reconheceu a ausência de garantia e pleiteou sua manutenção (ID. 285994881). Em 05.04.2023, no processo executivo, a Fazenda Pública requisitou a substituição da CDA, indicando a exclusão dos corresponsáveis e o prosseguimento da execução apenas em relação à empresa CLARION S/A AGROINDUSTRIAL (ID. 114467868 – proc. n.º 1003500-92.2016.8.11.0041). Poucos dias depois, na data de 13.04.2023, a magistrada acolheu os embargos de declaração, reconhecendo a existência de garantia nos autos dos embargos à execução e, por conseguinte, declarou a nulidade da sentença anterior (ID. 285994883). Ato contínuo, em 22.09.2023, foi proferido o seguinte despacho (ID. 285994884): “Trata-se de embargos à execução. Decisão de id. 115098515, acolhendo os termos dos embargos de declaração interposto nos autos, tornou sem efeito a sentença então prolatada nos autos. Antes do prosseguimento do feito, intime-se o embargante para que se manifeste acerca de sua legitimidade ativa para o manejo dos presentes embargos, tendo em conta a retificação da CDA que instrui a execução fiscal nº 1003500-92.2016.8.11.0041, que doravante segue tão somente em face da pessoa jurídica CLARION S/A AGROINDUSTRIAL. Intime-se. Cumpra-se”. Em resposta, o embargante assevera que a perda do objeto não afasta o dever da Fazenda Pública de ressarcir as custas processuais antecipadas, acrescidas de correção monetária e juros, além da verba honorária (ID. 285994885). Na sequência, foi proferida sentença, em 19.04.2024, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do interesse processual (ID. 285994887). Por fim, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” (ID. 285994889), os quais, conhecidos e rejeitados. Todavia, de ofício, o juízo revisou a fixação da verba sucumbencial, determinando, com base no art. 85, § 3.º, do CPC, que a apuração siga o critério escalonado do § 5º, com divisão proporcional entre os executados (ID. 285994893), ensejando a interposição de recurso de apelação. Com essas considerações, passo ao exame das insurgências recursais. Do exame dos elementos e circunstâncias constantes dos autos, nota-se que a controvérsia cinge-se, tão somente, ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, especialmente quanto à possibilidade de sua redução pela metade e à aplicação do Tema 1.265, do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta-se, de início, que, no caso em exame, a ratio decidendi coincide com aquela adotada no reconhecimento da ilegitimidade passiva por meio da exceção de pré-executividade. In casu, é incontroverso que houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva do apelado/embargante, Sr. PAULO CEZAR DE MOURA BUENO, circunstância que impõe o reconhecimento do trabalho desenvolvido pela defesa técnica, e, portanto, a fixação da verba honorária em conformidade com o benefício econômico obtido pela parte embargante. No entanto, o arbitramento de honorários advocatícios nessas situações levanta uma questão complexa e ainda não totalmente pacificada na jurisprudência. A principal controvérsia reside no critério adequado para a fixação desses honorários, especialmente quando não se pode identificar, de forma clara, um proveito econômico direto resultante da decisão que exclui o sócio. Nessas circunstâncias, surge o debate sobre a aplicação do critério da equidade, conforme previsto no art. 85, § 8.º, do CPC, em contraponto aos critérios objetivos estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo. Como se sabe, o artigo 85, § 8.º, do CPC que autoriza o juiz a fixar a verba honorária por apreciação equitativa é limitada às hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo ou quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nesses casos, o magistrado deverá sopesar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo despendido pelo advogado do vencedor da demanda, conforme dispõe o §2.º, do referido artigo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n.º 1.850.512/SP, em apreciação ao Tema n.º 1.076, firmou no dia 16.03.2022, a tese de que: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) afetou à sistemática da repercussão geral, o Tema n.º 1.255, como representativo de controvérsia constitucional a matéria de direto relativa à “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” (RE n.º 1.412.069). Ressalta-se, por oportuno, que, também, tramita no STF a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, proposta pelo Conselho Federal da OAB, visando declarar a constitucionalidade do art. 85, § 8.º do CPC. A Primeira Seção do STJ afetou, como representativos da controvérsia, os recursos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, estabelecendo o Tema Repetitivo n.º 1.265 e a determinação de suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ. O julgamento foi iniciado com o relator, Ministro Herman Benjamin, que defendeu a possibilidade de aplicar o critério da equidade, “porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”, sendo acompanhado pelo ministro Gurgel de Faria. Entretanto, em 28.08.2024, o Ministro Mauro Campbell manifestou preocupação com o que chamou de “indisciplina judiciária” ao permitir o uso da equidade para fixar honorários de sucumbência nesses casos. Ele argumentou que essa prática contraria o precedente estabelecido no REsp n.º 1.644.077, julgado pela Corte Especial – órgão responsável pela análise de temas de interesse comum entre as seções da corte, que, embora não tenha sido afetado pelo rito dos repetitivos, já firmou posição sobre o tema. Propôs, ainda, a desafetação e a devolução dos casos aos tribunais de origem, para sobrestamento até que o STF tome uma posição vinculante. O julgamento foi suspenso após novo pedido de vista, desta vez pelo Ministro Teodoro Silva Santos. No dia 14.05.2025, foi encerrado o julgamento e, por maioria, o Colegiado replicou a posição já definida, de forma unânime, pela 1ª Seção do STJ, no EREsp n.º 1.880.560, em 24.04.2024, no sentido de que não há como estimar o proveito econômico obtido por quem simplesmente é excluído do polo passivo de uma execução fiscal, sendo aprovada a seguinte tese: “Nos casos em que da exceção de pré-executividade resultar tão somente na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa nos moldes do artigo 85, parágrafo 8 do CPC de 2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.” A propósito, sobre o arbitramento da verba honorária com base no critério de equidade, depreende-se que esse foi o entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (proc. n.º 1003723-90.2024.8.11.0000, 1013944-35.2024.8.11.0000, 1013153-66.2024.8.11.0000 e 1018640-17.2024.8.11.0000 – Des. Rodrigo Roberto Curvo; 1003245-82.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro e 1003772-34.2024.8.11.0000 – Des. José Luiz Leite Lindote). Do mesmo modo, pela Segunda Câmara (proc. n.º 1017036-21.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000 e 1007038-29.2024.8.11.0000, sob a minha Relatoria; 1016287-04.2024.8.11.0000 – Dr. Marcio Aparecido Guedes; 1002466-64.2023.8.11.0000 – Dr. Gilberto Lopes Bussiki; 1011415-14.2022.8.11.0000, 1003208-26.2022.8.11.0000 e 1003208-26.2022.8.11.0000 – Des. Luiz Carlos da Costa; 1023076-24.2021.8.11.0000 – Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas; 1019525-90.2022.8.11.0003 (proveito econômico irrisório) e 1027638-08.2023.8.11.0000 (extinção da execução em razão da suspensão de exigibilidade) – Des. Mario Roberto Kono de Oliveira) Por derradeiro, também, pela Terceira Câmara deste Sodalício (1023820-14.2024.8.11.0000, 1029356-06.2024.8.11.0000 e 1029714-68.2024.8.11.0000 – Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo; 1022737-60.2024.8.11.0000, 1014451-93.2024.8.11.0000 e 1007383-92.2024.8.11.0000 – Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro; 1029330-08.2024.8.11.0000, 1015763-07.2024.8.11.0000, 1015635-84.2024.8.11.0000, 1020907-59.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro), dentre outros. Afinal, não se pode olvidar que os Tribunais tem o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, em respeito à integridade, estabilidade e coerência jurisprudencial, de acordo com o art. 926, caput, do CPC. Em vista disso, conclui-se que os honorários advocatícios devem ser fixados pelo método da equidade, conforme estabelece art. 85, § 8.º, do CPC. Sob outro enfoque, o art. 90, §4.º do CPC dispõe que: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Nota-se que a intenção do legislador é incentivar a solução célere dos litígios, concedendo benefício de ordem processual à parte demandada que, de imediato, reconhece e satisfaz a pretensão deduzida pela parte autora. Nesse caso, a verba honorária será reduzida pela metade, o que se justifica, do ponto de vista do exercício da advocacia, pelo menor esforço exigido na condução da causa. Desse modo, nas hipóteses em que o réu reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a obrigação, de forma simultânea, é aplicável a redução dos honorários sucumbenciais pela metade, nos termos do referido dispositivo legal. Todavia, no caso em exame, após a apresentação da exceção de pré-executividade (08.08.2018 – ID. 14623628 – proc. n.º 1003500-92.2016.8.11.0041) e dos Embargos à Execução Fiscal (02.05.2019 - ID. 285994383), a Fazenda Pública manifestou oposição à tese defendida, por meio de impugnação (ID. 19354221 – proc. n.º 1003500-92.2016.8.11.0041) e do oferecimento de contrarrazões aos embargos de declaração (01.12.2021 – ID. 285994881). Somente, no dia 05.04.2023, a parte exequente requereu a substituição da CDA, comprovando a exclusão do executado, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 90, § 4.º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça, confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AFASTADA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 90, § 4º DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO NÃO RECONHECIDO DE PLANO – CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO EVIDENCIADOS – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Considerando que, a Fazenda Pública não reconheceu de plano a procedência dos pedidos formulados em Exceção de Pré-executividade, não há que se falar em redução dos honorários advocatícios nos termos do art. 90, § 4º do CPC. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, conforme inteligência do art. 1022, do CPC. Do mesmo modo, se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10124257720168110041, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - PRECEDENTES DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PELA METADE PREVISTA NO ART. 90, § 4º DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1 - “Nos casos de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, cujo crédito tributário executado seja objeto de questionamento em ação conexa, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional .” (AgInt no REsp n. 2.036.588/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022) 2 - O reconhecimento de litispendência entre execuções fiscais, que cobram o mesmo crédito tributário, autoriza o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art . 85 do CPC/2015, pois, mesmo com a extinção do processo, o crédito permanece exigível do devedor e seu valor não representa proveito econômico algum nem serve de parâmetro de comparação para o fim de sustentar irrisoriedade. 3 - Considerando que não houve reconhecimento do pedido pelo exequente, com o cancelamento administrativo da CDA exequenda, não é cabível a aplicação da redução do valor fixado dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do art. 90, § 4º do CPC. 4 - Embargos declaratórios acolhidos em parte . Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, conforme art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1004596-83.2021 .8.11.0004, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 90, §4º DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO NÃO RECONHECIDO DE PLANO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO - MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a Fazenda Pública não reconheceu de plano a procedência dos pedidos formulados em Exceção de Pré-executividade, não há que falar em redução dos honorários advocatícios nos termos do art. 90, §4º do CPC. Limitando-se a agravante a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada no decisum, sem apresentar nenhum fundamento novo que justifique sua reforma, o não provimento do regimental é medida que se impõe. (N.U 1026480-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024)(grifo nosso) Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reconhecer a possibilidade de fixar os honorários advocatícios com base no critério da equidade, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1019368-24.2025.8.11.0000

ID: 326539404

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019368-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA OKADA SCHOLL

Decisão

Advogados:

FABIO LUIS ANTONIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1019368-24.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MARIA LUCIA OKADA SCHOLL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão interlocutória proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Ney Gaíva, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL n.º 0007899-24.2015.8.11.0040, ajuizada pela parte agravante em desfavor da OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA, MARIA LUCIA OKADA SCHOLL e ALFREDO ERVINO SCHOLL, que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade da executada MARIA LUCIA OKADA SCHOLL, e, condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos seguintes termos (ID. 184081956 – autos n.º 0007899-24.2015.8.11.0040): “Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARIA LUCIA OKADA SCHOLL, alegando sua ilegitimidade passiva na execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Sustenta a excipiente que não foi parte do procedimento administrativo que originou a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e que sua inclusão no polo passivo da execução fiscal é indevida, pois não houve qualquer comprovação de sua responsabilidade pelo débito tributário. A Fazenda Pública, em petição apresentada nos autos, reconhece expressamente a exclusão da excipiente do polo passivo, argumentando que seu nome já havia sido retirado de outros feitos relacionados à empresa executada. Assim, não há controvérsia quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da excipiente, restando apenas analisar as consequências desse reconhecimento, especialmente quanto à sucumbência. No caso, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com os ônus dela decorrentes. Ainda que a Fazenda Pública tenha reconhecido a ilegitimidade passiva da excipiente e tenha desistido da execução, esse reconhecimento ocorreu apenas após a apresentação da exceção de pré-executividade, o que impôs à excipiente a necessidade de se defender judicialmente. Logo, impõe-se a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade, para declarar a ilegitimidade passiva da excipiente MARIA LUCIA OKADA SCHOLL e determinar sua exclusão do polo passivo da execução fiscal. Condeno o exequente, ESTADO DE MATO GROSSO, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, reduzidos pela metade, nos moldes do artigo 90, §4º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 14 de fevereiro de 2025. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada, pois “(...) o valor fixado é excessivo e desproporcional, devendo ser aplicada o juízo equitativo para sua redução, conforme prescreve o artigo 85, § 8º e incisos do § 2º, do artigo 85, CPC”. Por fim, argumenta que “(...), uma vez que a exclusão do sócio da CDA representa o reconhecimento do pedido, nos termos do citado dispositivo legal deve ser mantida a redução pela metade da condenação em honorários”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “a)Seja intimada a parte agravada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao agravo; b)No mérito, seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão recorrida.” Grifos do autor. Nas contrarrazões, a parte agravada pugna pelo não provimento do recurso (ID. 297675870). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de agravo de instrumento é regular, tempestivo e cabível, estando a Fazenda Pública Estadual dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Da análise dos autos, verifica-se que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou, em 03.09.2015, a execução fiscal n.º 0007899-24.2015.8.11.0040 em desfavor da OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA E OUTROS, visando o recebimento de créditos tributários, inscritos na CDA n.º 201513575, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 643.044,76 (seiscentos e quarente e três mil e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos). A executada MARIA LUCIA OKADA SCHOLL apresentou a “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” (ID. 166168127 – autos da execução), alegando sua ilegitimidade passiva. O agente fazendário juntou manifestação no ID. 174350038 – feito executivo, reconhecendo a ilegitimidade da parte executada, apresentando a CDA n.º 201513575, devidamente, retificada, com a exclusão dos corresponsáveis. Sobreveio, então, a decisão proferida no dia 14.02.2025, que, acolheu a exceção de pré-executividade e, condenou: “(...) ESTADO DE MATO GROSSO, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, reduzidos pela metade, nos moldes do artigo 90, §4º, do mesmo diploma legal”. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame dos elementos e circunstâncias constante do feito, nota-se que a controvérsia cinge-se, tão somente, ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, que, segundo alega a parte agravante, devem ser reduzidos. Pertinente esclarecer, que o artigo 85, § 8.º, do CPC que autoriza o juiz fixar a verba honorária por apreciação equitativa é limitada às hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo ou quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nesses casos, o magistrado deverá sopesar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo despendido pelo advogado do vencedor da demanda, conforme dispõe o §2.º, do referido artigo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n.º 1.850.512/SP, em apreciação ao Tema n.º 1.076, firmou no dia 16.03.2022, a tese de que: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) afetou à sistemática da repercussão geral, o Tema n.º 1.255, como representativo de controvérsia constitucional a matéria de direito relativa à “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” (RE n.º 1.412.069). Ressalta-se, por oportuno, que, também, tramita no STF a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, proposta pelo Conselho Federal da OAB, visando declarar a constitucionalidade do art. 85, § 8.º do CPC. Recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, em 24.04.2024, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, uma vez que não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial, confira-se a ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa - crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24.04.2024, DJe de 06.06.2024)(grifos nossos) É importante destacar que a Primeira Seção do STJ afetou, como representativos da controvérsia, os recursos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, estabelecendo o Tema Repetitivo n.º 1.265. A questão central é definir se a fixação dos honorários, em casos de exclusão de sócio reconhecida por exceção de pré-executividade, deve seguir os parâmetros do valor da execução (art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC) ou ser determinada por equidade (art. 85, § 8.º, do CPC). O julgamento foi iniciado com o relator, Ministro Herman Benjamin, que defendeu a possibilidade de aplicar o critério da equidade, “porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”, sendo acompanhado pelo ministro Gurgel de Faria. Entretanto, em 28.08.2024, o Ministro Mauro Campbell manifestou preocupação com o que chamou de “indisciplina judiciária” ao permitir o uso da equidade para fixar honorários de sucumbência nesses casos. Ele argumentou que essa prática contraria o precedente estabelecido no REsp n.º 1.644.077, julgado pela Corte Especial – órgão responsável pela análise de temas de interesse comum entre as seções da corte, que, embora não tenha sido afetado pelo rito dos repetitivos, já firmou posição sobre o tema. Outrossim, o ministro ressaltou que, nesse recurso especial, foi interposto um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, criando o Tema 1.255. Assim, ele considerou que qualquer alteração no entendimento sobre o uso da equidade deveria ser feita pela própria Corte Especial ou pelo Supremo Tribunal Federal. Propôs, ainda, a desafetação e a devolução dos casos aos tribunais de origem, para sobrestamento até que o STF tome uma posição vinculante. O julgamento foi suspenso após novo pedido de vista, desta vez pelo Ministro Teodoro Silva Santos. No dia 14.05.2025, foi encerrado o julgamento e, por maioria, o Colegiado replicou a posição já definida, de forma unânime, pela 1ª Seção do STJ, no EREsp n.º 1.880.560, em 24.04.2024, no sentido de que não há como estimar o proveito econômico obtido por quem simplesmente é excluído do polo passivo de uma execução fiscal, sendo aprovada a seguinte tese: “Nos casos em que da exceção de pré-executividade resultar tão somente na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa nos moldes do artigo 85, parágrafo 8 do CPC de 2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.” A propósito, sobre o arbitramento da verba honorária com base no critério de equidade, depreende-se que esse foi o entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (proc. n.º 1003723-90.2024.8.11.0000, 1013944-35.2024.8.11.0000, 1013153-66.2024.8.11.0000 e 1018640-17.2024.8.11.0000 – Des. Rodrigo Roberto Curvo; 1003245-82.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro e 1003772-34.2024.8.11.0000 – Des. José Luiz Leite Lindote). Do mesmo modo, pela Segunda Câmara (proc. n.º 1017036-21.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000 e 1007038-29.2024.8.11.0000, sob a minha Relatoria; 1016287-04.2024.8.11.0000 – Dr. Marcio Aparecido Guedes; 1002466-64.2023.8.11.0000 – Dr. Gilberto Lopes Bussiki; 1011415-14.2022.8.11.0000, 1003208-26.2022.8.11.0000 e 1003208-26.2022.8.11.0000 – Des. Luiz Carlos da Costa; 1023076-24.2021.8.11.0000 – Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas; 1019525-90.2022.8.11.0003 (proveito econômico irrisório) e 1027638-08.2023.8.11.0000 (extinção da execução em razão da suspensão de exigibilidade) – Des. Mario Roberto Kono de Oliveira) Por derradeiro, também, pela Terceira Câmara deste Sodalício (1023820-14.2024.8.11.0000, 1029356-06.2024.8.11.0000 e 1029714-68.2024.8.11.0000 – Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo; 1022737-60.2024.8.11.0000, 1014451-93.2024.8.11.0000 e 1007383-92.2024.8.11.0000 – Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro; 1029330-08.2024.8.11.0000, 1015763-07.2024.8.11.0000, 1015635-84.2024.8.11.0000, 1020907-59.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro), dentre outros. Afinal, não se pode olvidar que os Tribunais tem o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, em respeito à integridade, estabilidade e coerência jurisprudencial, de acordo com o art. 926, caput, do CPC. Em vista disso, conclui-se que os honorários advocatícios devem ser fixados pelo método da equidade, conforme estabelece art. 85, § 8.º, do CPC. Sob outro enfoque, o art. 90, §4.º do CPC dispõe que: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Nota-se que a intenção do legislador é incentivar a solução célere dos litígios, concedendo benefício de ordem processual à parte demandada que, de imediato, reconhece e satisfaz a pretensão deduzida pela parte autora. Nesse caso, a verba honorária será reduzida pela metade, o que se justifica, do ponto de vista do exercício da advocacia, pelo menor esforço exigido na condução da causa. Desse modo, nas hipóteses em que a fazenda pública reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a obrigação, de forma simultânea, é aplicável a redução dos honorários sucumbenciais pela metade, nos termos do referido dispositivo legal. No caso em exame, após a apresentação da exceção de pré-executividade (20.08.2024 – ID. 166168127 – proc. n.º 0007899-24.2015.8.11.0040), o ente fiscal se manifestou no ID. 174350038, reconhecendo a ilegitimidade da parte agravada e, apresentando a CDA retificada, comprovando a exclusão da executada MARIA LUCIA OKADA SCHOLL, razão pela qual se aplica o disposto no art. 90, § 4.º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reconhecer a possibilidade de fixar os honorários advocatícios com base no critério da equidade, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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