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Processo nº 1002470-04.2025.8.26.0586

ID: 316241789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002470-04.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MUTUARIOS HABITACIONAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA GIOVANNA DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002470-04.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Mutuarios Habitacionais - DA LEGITIMIDADE ATIVA Tendo em vista a i… Processo 1002470-04.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Mutuarios Habitacionais - DA LEGITIMIDADE ATIVA Tendo em vista a informação da cessão do crédito indicado no título de fls. 27/28, concedo o prazo de 15 dias para que a parte exequente junte aos autos o instrumento de cessão de crédito mencionado, de modo a comprovar sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação, no prazo de 15 dias. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E o Código de Processo Civil preceitua: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Ao lado do exposto, prescreve a súmula no. 481 do C. STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) últimos balanços patrimoniais e das demonstrações de resultado dos exercícios; b) cópia das últimas declarações apresentadas à Secretaria da Receita Federal e/ou à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ou, se o caso, ao Fisco Municipal; c) demonstrativo de que o recolhimento do valor das custas processuais, no caso concreto, acarretaria abalo nas contas da pessoa jurídica, inviabilizando o acesso à Justiça. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso haja pedido nesse sentido, tornem os autos conclusos. Por fim, desde logo, fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso requerido pela parte nos autos. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se - ADV: VICTÓRIA GIOVANNA DE SOUZA COSTA (OAB 490860/SP)

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Processo nº 1002470-97.2025.4.01.3701

ID: 277521709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002470-97.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NETA SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002470-97.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002470-97.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1002470-94.2024.8.26.0438

ID: 305854395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002470-94.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002470-94.2024.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Preliminarmente, insta deixar consignado que em… Processo 1002470-94.2024.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Preliminarmente, insta deixar consignado que em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios (os quais, se incluídos, deverá ser refeita a planilha do cálculo apresentada). Valor da causa: R$ 881,10 (OITOCENTOS E OITENTA E UM REAIS E DEZ CENTAVOS) em 15/03/2024 16:41:03 . No mais, considerando o teor do Parecer nº 295/2011 J (Processo nº 2009/4233 SPI - Protocolado nº 2011/30379), da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, onde se decidiu que as despesas relativas à obtenção de informações via SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, nos Juizados Especiais, são indevidas, nos termos do artigo 54, da LJE, e, ainda, os critérios que norteiam o sistema especial, dentre eles a celeridade e economia processual, DEFIRO, em relação ao(s) executados(s), na seguinte ordem, ressalvado requerimento em sentido diverso:1. A penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, por meio do Banco Central do Brasil, pelo Sistema SISBAJUD, nos termos do convênio em vigor, devendo a ordem, vislumbrando a integralização do débito, permanecer ativa, se necessário, por 60 (sessenta) dias. 1.2. Aguarde-se pelo prazo estabelecido no convênio a concretização de eventual bloqueio, reiterando-se a ordem em caso de não resposta(s), anexando-se o detalhamento da minuta nos autos, bem como aguarde-se por dez dias a vinda do(s) correlato(s) comprovante(s) de depósito(s) bancário(s) - buscando-o(s), se necessário, junto ao Portal de Custas-, quando então automaticamente converter-se-á o bloqueio em penhora; se ínfimo o valor bloqueado, proceda-se ao imediato desbloqueio, considerando que, nesse caso, sequer cobrirá as taxas bancárias eventualmente devidas para sua transferência. 1.3. Após, em se tratando de execução de título extrajudicial: fica dispensada a audiência de tentativa de conciliação e, caso haja impugnação, dê-se vista à parte contrária para pronunciamento em 48h; não havendo insurgência, intime-se a parte exequente sobre a constrição, a qual deverá se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito, ficando deferida, desde que requerida, a expedição do respectivo mandado de levantamento judicial a seu favor. 1.4. Em se tratando de execução de título judicial: preliminarmente, intime-se a parte executada acerca da constrição (se primeira penhora, com a advertência do prazo de quinze dias para eventual apresentação de embargos à execução, facultando, se interpostos, à parte adversa, igual prazo para manifestação); caso haja contrariedade que não se amolde às hipóteses previstas para apresentação de embargos à execução, dê-se vista à parte contrária para pronunciamento em 48h; não havendo insurgência, intime-se acerca da constrição a parte exequente, a qual deverá se manifestar, no prazo de dez dias, em termos de prosseguimento, apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito, ficando deferida, desde que requerida, a expedição do respectivo mandado de levantamento judicial a seu favor. 2. Se inexitosa a penhora de ativos financeiros, ficam desde já determinadas as pesquisas a seguir, independentemente de manifestação da parte exequente.2.1) Considerando que os dados sobre condutores e/ou veículos não são fornecidos pelo órgão de trânsito a terceiros, sendo necessária a requisição judicial, proceda-se à pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito.3) Restando infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema ARISP, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is).4) Finalmente, se também negativa a diligência anterior, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção da cópia da última declaração do Imposto de Renda eventualmente apresentada pela parte devedora. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, devendo o feito tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo (Provimento CG 21/2018 e CPC art. 189, inciso I), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias.Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento indicando bens, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1002470-32.2025.8.26.0318

ID: 309315619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002470-32.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002470-32.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valdir Donizeti de Oliveira Moco - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e no mérito … Processo 1002470-32.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valdir Donizeti de Oliveira Moco - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e no mérito dou-lhes provimento apenas para reconhecer o erro apontado na r. Decisão de fls. 209/210. Diante do exposto,acolhoos embargos de declaração,determinando que a decisão passe a ter a seguinte redação: Trata-se, na verdade, de execução de título extrajudicial. Conforme documento de fls. 10/11, apenas o herdeiro Alexandre contratou os serviços do autor. Ainda que conste que também representou o Espólio, não havia, na época, nenhuma decisão o nomeando inventariante. Logo, não possuía poderes para contratar em nome do Espólio. Assim, apenas Alexandre deverá constar no polo passivo da ação. Providencie a retificação junto ao sistema. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. No mais, tendo em vista que não restou comprovada a dilapidação de patrimônio e ainda não houve tentativa de citação (art. 830 do CPC), indefiro, por ora, o pedido de arresto. Intime-se. - ADV: VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP)

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Processo nº 0001786-80.2013.8.17.0970

ID: 313695972

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001786-80.2013.8.17.0970

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRESSA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA FERRAZ DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001786-80.2013.8.17.0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001786-80.2013.8.17.0970 EXEQUENTE: PRESSA CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE MORENO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Na petição de ID 204390370, a parte exequente informa que o recurso de apelação interposto pelo executado nos autos do processo n.º 0000891-85.2014.8.17.0970, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo Município, foi recebido apenas no efeito devolutivo, conforme decisão proferida pelo Desembargador Relator do referido recurso, com fundamento no art. 1.012, §1º, III, do Código de Processo Civil (ID 204390373). Diante disso, requereu a intimação da parte executada para se manifestar acerca do débito atualizado, conforme memorial acostado ao ID 204390371. Na decisão de ID 206564943, consignou-se que a execução fundada em título extrajudicial possui natureza definitiva, ainda que pendente o julgamento da apelação interposta contra a sentença que rejeitou os embargos à execução, sendo, portanto, possível o regular prosseguimento do feito executivo. Assim, a parte executada foi regularmente intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela exequente no ID 204390371, tendo protocolado manifestação sob ID 208333319, na qual sustenta, em síntese: (i) inexistência de trânsito em julgado da sentença nos embargos à execução, o que inviabilizaria qualquer discussão sobre os valores antes de decisão definitiva; (ii) inadequação da via eleita; e (iii) ausência de título executivo válido, uma vez que a execução estaria fundamentada em documentos unilateralmente produzidos, sendo, no máximo, cabível ação monitória ou de cobrança. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegação de ausência de trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, reitero o já consignado na decisão de ID 206564943: a apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo, e a execução de título extrajudicial é definitiva, nos termos do art. 1.012, §1º, III, do CPC, sendo cabível o prosseguimento do feito executivo, conforme entendimento consolidado na Súmula 317 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, não subsiste a alegação de impossibilidade de se discutir os valores executados, porquanto a natureza definitiva da execução extrajudicial permite seu regular prosseguimento, independentemente do trânsito em julgado dos embargos. No tocante às alegações de inadequação da via eleita e ausência de título executivo, registro que tais matérias não foram objeto dos embargos à execução opostos pelo ente público, os quais se restringiram à discussão acerca da ausência de atesto das despesas constantes nos autos do processo n.º 0000891-85.2014.8.17.0970. Dessa forma, encontram-se preclusas tais questões, uma vez que o Município teve oportunidade de deduzir todas as defesas cabíveis no momento próprio, conforme exigência do art. 917, §1º, do CPC, o qual impõe a concentração da defesa. A ausência de arguição, naquele momento, da suposta inexistência de título executivo e da inadequação da via eleita implica a preclusão consumativa dessas matérias. A tentativa de introdução de novos fundamentos após o julgamento de improcedência dos embargos afronta o princípio da estabilidade da demanda e contraria o devido processo legal, sob a ótica da preclusão consumativa. Ademais, restou devidamente comprovado nos autos dos embargos à execução que os serviços contratados foram efetivamente prestados pela exequente, mediante processo licitatório regular, e atestados por meio de boletins de medição elaborados por servidores do próprio ente público, ora executado. Dessa forma, a execução está devidamente instruída, sendo a inadimplência incontroversa. Observando, ainda, que o Município não impugnou os cálculos apresentados pela exequente (ID 204390371), limitando-se a alegar a impossibilidade de análise dos valores antes do julgamento do recurso de apelação nos embargos, homologo os cálculos apresentados, exclusivamente quanto ao crédito principal devido à parte exequente, ressalvando, contudo, os honorários de sucumbência referentes ao processo n.º 0000891-85.2014.8.17.0970, que deverão ser objeto de execução nos autos próprios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO – AUSÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. Cumprimento de sentença tendo por objetivo obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Ausência de impugnação do executado no momento processual oportuno quanto aos cálculos apresentados pelo exequente. Crédito incontroverso . Homologação dos cálculos. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - AI: 22539945620228260000 SP 2253994-56.2022.8.26 .0000, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 26/11/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – REVISIONAL BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE – INÉRCIA – PRECLUSÃO – CÁLCULO HOMOLOGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora o devedor tenha sido intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor no procedimento de liquidação de sentença, optou pela inércia, de modo que age com acerto o Juiz ao homologá-los. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002470-67.2024 .8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) Decorrido o prazo da presente Decisão deve a Diretoria expedir o competente ofício requisitório ao Exmo. Presidente do Egrégio TJPE, solicitando-lhe que se proceda à inscrição em Precatório do crédito apurado em favor da parte exequente, observando o destaque dos honorários contratuais de 20% (vinte por cento), conforme contrato ID 204390372. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. Moreno, 1º de julho de 2025. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BDSR

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Carlos Irayba Cremonini e outros x Engematec Comercio, Montagem E Manutencao De Maquinas Industriais Ltda - Epp e outros

ID: 326671000

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002470-78.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAYBA CREMONINI DANILO LUIS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ENGEMATEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA PANDURATA ALIMENTOS LTDA SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CELIA ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZAMPIERI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELIN ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1002470-78.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: DANILO LUIS SILVA SANTOS RECLAMADO: JOETEC C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1002470-78.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: DANILO LUIS SILVA SANTOS RECLAMADO: JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb55fcb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por DANILO LUIS SILVA SANTOS em face de JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA e outros (3), conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: REJEITO a(s) preliminar(s) de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, na forma da fundamentação. REJEITO a arguição de prescrição, pelos fundamentos constantes da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a existência de salário marginal no valor mensal de R$ 4.000,00, devendo ser considerado como salário real mensal a importância total de R$ 8.283,40; condenar a reclamada JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, e solidariamente a ENGEMATEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA – EPP, a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no artigo 880 da CLT, as seguintes verbas: pagamento de integrações e reflexos sobre aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS + multa de 40%. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Determino que a reclamada proceda à retificação da CTPS da parte reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar o salário mensal na forma ora deferida, no prazo de 2 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize as anotações, sem prejuízo da multa arbitrada. Em caso de litisconsórcio passivo, a presente obrigação de fazer é de responsabilização personalíssima da reclamada principal;pagamento de horas extraordinárias pela extrapolação de jornada e pelos domingos e feriados laborados, acrescida de 50% pelo labor nos dias de semana e de 100% pelo labor aos domingos e feriados, conforme jornada fixada em sentença, com integrações e reflexos conforme abaixo. Divisor 220. A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do artigo 457, §1º, da CLT, além da variação salarial e as horas efetivamente trabalhadas. Quanto às horas extras anteriores a 20/03/2023, condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos das horas extras no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%, considerando-se, igualmente, a condenação na verba principal. Já quanto àquelas posteriores a 20/03/2023, inclusive, condeno o reclamado ao pagamento dos reflexos no RSR e, com a sua majoração, nos reflexos no aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%, considerando-se, igualmente, a condenação na verba principal, a teor do IRR-9;pagamento de adicional noturno de 20% sobre o valor da hora, conforme jornada fixada em sentença, havendo prorrogação do adicional para as horas posteriores às 05h00 da manhã, posto que a compensação prevista em lei é apenas para a jornada 12x36. A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do artigo 457, §1º, da CLT. Condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos do adicional noturno no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. Honorários periciais conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas calculadas provisoriamente no percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme valor indicado nos cálculos anexos, que fazem parte integrante desta sentença, consideradas as interpretações que venham a ser adotadas para a delimitação dos valores devidos como decorrentes do entendimento firmado pelo juízo quanto à matéria tratada, a cargo da reclamada. Quando da liquidação, caso o valor da condenação seja superior, deverá a reclamada pagar a diferença das custas. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intimem-se as partes. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, a teor dos artigos 6º e 7º do Provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANILO LUIS SILVA SANTOS

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Patrícia Pimentel Pizarro x Bemol S/A

ID: 295579340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000848-03.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA PIMENTEL PIZARRO

Polo Passivo:

BEMOL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDRADE ARAGÃO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 0000848-03.2025.8.26.0457 (processo principal 1001658-92.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patrícia Pimentel Pizarro - Bemol S/A … Processo 0000848-03.2025.8.26.0457 (processo principal 1001658-92.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patrícia Pimentel Pizarro - Bemol S/A - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a) no endereço já anteriormente diligenciado, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 2.1 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE ainda eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos 3 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 3.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 3.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 3.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 4 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 5 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 5.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 5.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 5.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 6 - Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 6.1 CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 7 Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, e caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). 7.1 ANOTE-SE que o ALVARÁ retro será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 8 Restando negativas as diligencias junto aos sistemas Infojud e SIEL ou expirada a validade do alvará eventualmente requerido, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para manifestação no PRAZO de 30 (trinta) dias úteis, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. 9 Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 09 de junho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: LEONARDO ANDRADE ARAGÃO (OAB 7729/AM), LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO (OAB 231954/SP)

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Carlos Irayba Cremonini e outros x Engematec Comercio, Montagem E Manutencao De Maquinas Industriais Ltda - Epp e outros

ID: 326670990

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002470-78.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAYBA CREMONINI DANILO LUIS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ENGEMATEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA PANDURATA ALIMENTOS LTDA SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CELIA ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZAMPIERI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELIN ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1002470-78.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: DANILO LUIS SILVA SANTOS RECLAMADO: JOETEC C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1002470-78.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: DANILO LUIS SILVA SANTOS RECLAMADO: JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb55fcb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por DANILO LUIS SILVA SANTOS em face de JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA e outros (3), conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: REJEITO a(s) preliminar(s) de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, na forma da fundamentação. REJEITO a arguição de prescrição, pelos fundamentos constantes da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a existência de salário marginal no valor mensal de R$ 4.000,00, devendo ser considerado como salário real mensal a importância total de R$ 8.283,40; condenar a reclamada JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, e solidariamente a ENGEMATEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA – EPP, a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no artigo 880 da CLT, as seguintes verbas: pagamento de integrações e reflexos sobre aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS + multa de 40%. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Determino que a reclamada proceda à retificação da CTPS da parte reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar o salário mensal na forma ora deferida, no prazo de 2 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize as anotações, sem prejuízo da multa arbitrada. Em caso de litisconsórcio passivo, a presente obrigação de fazer é de responsabilização personalíssima da reclamada principal;pagamento de horas extraordinárias pela extrapolação de jornada e pelos domingos e feriados laborados, acrescida de 50% pelo labor nos dias de semana e de 100% pelo labor aos domingos e feriados, conforme jornada fixada em sentença, com integrações e reflexos conforme abaixo. Divisor 220. A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do artigo 457, §1º, da CLT, além da variação salarial e as horas efetivamente trabalhadas. Quanto às horas extras anteriores a 20/03/2023, condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos das horas extras no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%, considerando-se, igualmente, a condenação na verba principal. Já quanto àquelas posteriores a 20/03/2023, inclusive, condeno o reclamado ao pagamento dos reflexos no RSR e, com a sua majoração, nos reflexos no aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%, considerando-se, igualmente, a condenação na verba principal, a teor do IRR-9;pagamento de adicional noturno de 20% sobre o valor da hora, conforme jornada fixada em sentença, havendo prorrogação do adicional para as horas posteriores às 05h00 da manhã, posto que a compensação prevista em lei é apenas para a jornada 12x36. A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do artigo 457, §1º, da CLT. Condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos do adicional noturno no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. Honorários periciais conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas calculadas provisoriamente no percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme valor indicado nos cálculos anexos, que fazem parte integrante desta sentença, consideradas as interpretações que venham a ser adotadas para a delimitação dos valores devidos como decorrentes do entendimento firmado pelo juízo quanto à matéria tratada, a cargo da reclamada. Quando da liquidação, caso o valor da condenação seja superior, deverá a reclamada pagar a diferença das custas. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intimem-se as partes. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, a teor dos artigos 6º e 7º do Provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENGEMATEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP - JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

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Processo nº 1013327-41.2025.8.11.0000

ID: 299827170

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013327-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013327-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Obrigação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013327-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.347.016/0001-17 (AGRAVANTE), ALEX MANOEL DE OLIVEIRA - CPF: 049.072.431-03 (AGRAVADO), ABIGAILTON ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 032.374.461-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. INÉRCIA DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. VALOR HOMOLOGADO. RECURSO NÃO PROVIDO I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença na qual o juízo homologou, em sede de liquidação por arbitramento. A decisão se fundou na ausência de manifestação do executado, devidamente intimado para impugnar os valores apresentados pelo credor, o que ensejou preclusão. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a homologação de valores apresentados unilateralmente pelo exequente em liquidação por arbitramento; (ii) estabelecer se a omissão do executado em impugnar os valores arbitrados caracteriza preclusão; e (iii) determinar se é possível a redução do valor da indenização ou a compensação com montante previamente depositado em juízo. III. Razões de decidir 3. O juiz, em liquidação por arbitramento, pode homologar valores apresentados unilateralmente pelo credor, desde que tenha sido oportunizada à parte contrária a possibilidade de manifestação, conforme dispõe o art. 510 do CPC. 4. A inércia do executado, mesmo devidamente intimado para apresentar impugnação e documentos elucidativos, configura preclusão consumativa e impede a rediscussão dos valores homologados. 5. O pedido de redução do valor arbitrado carece de fundamento técnico ou probatório idôneo, sendo incabível a sua acolhida sem demonstração concreta de excesso ou desproporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. É válida a homologação de valores apresentados unilateralmente em liquidação por arbitramento quando a parte adversa, devidamente intimada, permanece inerte. 2. A ausência de impugnação pelo executado configura preclusão e impede a reabertura da fase probatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 510. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInt nº 1002470-67.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 10.04.2024; TJMT, EmbDeccv nº 1009889-17.2019.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 29.01.2020. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, que, nos autos de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo exequente e declarou líquida a condenação no valor de R$ 72.000,00, a título de perdas e danos, decorrentes do descumprimento de obrigação de fazer consistente na reativação da monetização de página hospedada na plataforma da agravante. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de manifestação do executado, que, embora devidamente intimado, deixou de apresentar impugnação ou documentação apta a infirmar os valores apresentados na liquidação por arbitramento, reconhecendo-se a preclusão (id. 283052870 – fls. 321/323). O agravante sustenta que a fixação do valor indenizatório é indevida, por ausência de demonstração concreta do dano, conforme exigem os arts. 402 e 403 do Código Civil. Alega que os documentos utilizados pelo exequente dizem respeito a página diversa daquela que foi objeto da obrigação e que, diante da ausência de instrução técnica, não seria possível aferir adequadamente os supostos lucros cessantes, sendo incabível a fixação do quantum com base em estimativas unilaterais. Aduz, ainda, que o montante arbitrado é excessivo e desproporcional, podendo ensejar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), e requer, de forma subsidiária, a compensação dos valores já levantados pelo exequente, sob o argumento de que seriam suficientes para a quitação da obrigação indenizatória. A agravante requer o reconhecimento de que a fixação do valor da indenização por perdas e danos deve estar condicionada à prévia comprovação dos prejuízos efetivamente suportados pelo agravado, relativos à página objeto da demanda, conforme os fundamentos legais e jurisprudenciais expostos no recurso. Subsidiariamente, pleiteia que, não sendo exigida tal comprovação, o quantum indenizatório seja fixado em montante módico, de modo a preservar o equilíbrio da relação jurídica, nos termos dos artigos 5º da LINDB e 402 do Código Civil. Requer, ainda, que o valor já depositado a título de garantia do juízo seja considerado para fins de abatimento da indenização arbitrada e, por fim, que o depósito registrado sob id. 1283052871 – fls. 308/309 seja reconhecido como suficiente para a quitação integral da obrigação, com a consequente extinção da execução por adimplemento. O efeito suspensivo foi concedido (id. 283682360). O agravado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da decisão, sob o argumento de que o executado foi regularmente intimado nos termos do art. 510 do CPC, tendo optado por não se manifestar, deixando de apresentar qualquer documento técnico que impugnasse os valores indicados. Assevera que os valores foram embasados em documentação compatível com a atividade profissional exercida e que eventual insurgência deveria ter sido veiculada de forma fundamentada e tempestiva, sob pena de preclusão (id. 288915857). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: No presente agravo, o recorrente insurge-se contra decisão que, em sede de liquidação por arbitramento, fixou o montante de R$ 72.000,00 a título de perdas e danos, em razão da inexecução de obrigação de fazer anteriormente imposta por sentença com trânsito em julgado. A insurgência recursal foi deduzida no contexto do cumprimento de sentença, após a conversão judicial da obrigação de reativar a monetização da página “Verdadeiros Adoradores” em indenização pecuniária. Regularmente intimada, a parte executada limitou-se a apresentar argumentos genéricos, deixando de ofertar impugnação específica ou documentação técnica apta a infirmar os valores apresentados pelo exequente Inicialmente, cumpre destacar que, após o trânsito em julgado da sentença que impôs à empresa ré/agravante a obrigação de reativar a página eletrônica vinculada ao autor, medida essa que se revelou inexequível ante alegada incompatibilidade com os termos de uso da plataforma, foi determinada, por decisão judicial, a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos (id. 283052870 – fls. 271/289). Após a apresentação de impugnação genérica, o exequente, ora agravado, aportou aos autos documentação comprobatória (id. 283052870 – fls. 295/304), demonstrando a média de ganhos mensais decorrentes da monetização da página eletrônica de sua titularidade, fixando o quantum indenizatório em R$ 72.000,00, correspondente ao período de 12 meses de interrupção da atividade digital. Diante da ausência de impugnação específica, os autos foram convertidos à fase de liquidação por arbitramento, sendo as partes intimadas, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil, para apresentar pareceres técnicos ou documentos elucidativos, conforme expressamente consignado na decisão judicial: “O artigo 510 do CPC/2015, a seu turno, leciona que “Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Desta feita, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem “pareceres” e “documentos elucidativos”, a fim de viabilizar a presente liquidação, indicando os valores/bens que entendem devidos. Como a parte exequente já apresentou os documentos e valores que entende devidos, faculto à executada, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do montante consignado pelo credor ou impugnar o pleito, apresentando parecer e documentos nos moldes do parágrafo acima.” (destaquei) Contudo, o agravante quedou-se inerte, abstendo-se de apresentar qualquer documento técnico ou dados financeiros hábeis a infirmar os parâmetros adotados pela parte credora. Limitou-se, a reiterar objeções de ordem jurídica relativas à suposta impossibilidade de condenação por lucros cessantes, alegações estas dissociadas do objeto específico da fase de liquidação e já afastadas na fase de conhecimento (id. 283052870 – fls. 314/319). Nessas circunstâncias, sobreveio decisão que homologou os valores apresentados pelo agravado, reconhecendo a liquidez da obrigação no valor de R$ 72.000,00, com base na ausência de resposta idônea por parte da executada. (id. 283052870 – fls. 321/323). A pretensão recursal dirige-se contra a homologação da indenização arbitrada, sob o argumento de que não houve produção de prova pericial e de que inexistiria comprovação dos danos efetivamente sofridos. No entanto, tais alegações colidem com o conteúdo da sentença transitada em julgado que expressamente admitiu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e esbarram na preclusão consumada, uma vez que a parte executada, devidamente intimada, deixou de requerer diligência técnica ou de apresentar elementos probatórios capazes de infirmar os valores apresentados na liquidação. Alternativamente, a parte agravante pleiteia a redução do valor arbitrado a um montante que considere razoável, sustentando para tantos fundamentos extraídos do artigo 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942) e do artigo 402 do Código Civil. Requer, ainda, que o valor já depositado a título de garantia judicial seja reconhecido como suficiente para fins de extinção da obrigação indenizatória. No entanto, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em sede de liquidação por arbitramento, é legítima a fixação do valor da obrigação com base em elementos probatórios apresentados unilateralmente pelo credor, desde que assegurado ao devedor o exercício do contraditório, o que, no presente caso, foi plenamente observado. A inércia da parte agravante, que se absteve de apresentar qualquer impugnação substancial ou documentação idônea no momento processual oportuno, configura hipótese típica de preclusão, obstando, por conseguinte, o reexame da matéria nesta fase procedimental. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – REVISIONAL BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE – INÉRCIA – PRECLUSÃO – CÁLCULO HOMOLOGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora o devedor tenha sido intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor no procedimento de liquidação de sentença, optou pela inércia, de modo que age com acerto o Juiz ao homologá-los. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002470-67.2024 .8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1009889-17.2019.8.11 .0000 AGRAVANTE: BANCO SISTEMA S/A AGRAVADO: SIMONE DAL BO, SHEILA DAL BO, SOUVENIR DAL BO JUNIOR, MICHEL DAL BO, GRAFICA MODELO LTDA, JULIO CESAR DO NASCIMENTO, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, DULCELINA SILVA DO NASCIMENTO EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – QUESTÃO PRECLUSA – PARTE QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR A TEMPO E MODO CABÍVEL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I - Observa-se que a decisão objurgada buscou revolver questão claramente preclusa, a qual a parte executada, ora agravada, deixou de manifestar a tempo e modo devido. Sobre esse enfoque, é de sabença comezinha que, diante da inércia da parte, sobre tal decisão paira inevitável preclusão, protegida pelo manto da coisa julgada, hipótese que está evidente no presente caso. II - Salienta-se que não se está diante de simples erro material, corrigível a qualquer tempo, matéria sobre a qual não se opera preclusão, isso porque, eventual equívoco seria sanado pelo próprio Juízo e não por perito especializado acerca do assunto (TJ-MT - EMBDECCV: 10098891720198110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/01/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2020) (destaquei) É precisamente esse o cenário dos autos. A agravante teve oportunidade de impugnar, produzir prova técnica ou apresentar dados financeiros concretos, mas optou pela omissão. Tal postura impede a rediscussão dos valores fixados, nos termos da preclusão lógica processual. Quanto aos pedidos subsidiários, igualmente não merecem acolhimento. A pretensão de redução do valor arbitrado, sob o argumento de que seria excessivo ou desproporcional, carece de qualquer lastro técnico ou documental que evidencie tal alegação. Da mesma forma, o pedido de reconhecimento do montante depositado em juízo como suficiente para a quitação da obrigação mostra-se desprovido de fundamento, pois a agravante não indicou expressamente que o valor foi destinado ao adimplemento da indenização reconhecida, tampouco demonstrou que a quantia corresponde, de forma integral, ao quantum arbitrado. Em tais condições, inexiste base jurídica ou fática apta a autorizar a compensação pretendida. Face ao exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1013327-41.2025.8.11.0000

ID: 299827174

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013327-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX MANOEL DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ABIGAILTON ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013327-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Obrigação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013327-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.347.016/0001-17 (AGRAVANTE), ALEX MANOEL DE OLIVEIRA - CPF: 049.072.431-03 (AGRAVADO), ABIGAILTON ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 032.374.461-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. INÉRCIA DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. VALOR HOMOLOGADO. RECURSO NÃO PROVIDO I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença na qual o juízo homologou, em sede de liquidação por arbitramento. A decisão se fundou na ausência de manifestação do executado, devidamente intimado para impugnar os valores apresentados pelo credor, o que ensejou preclusão. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a homologação de valores apresentados unilateralmente pelo exequente em liquidação por arbitramento; (ii) estabelecer se a omissão do executado em impugnar os valores arbitrados caracteriza preclusão; e (iii) determinar se é possível a redução do valor da indenização ou a compensação com montante previamente depositado em juízo. III. Razões de decidir 3. O juiz, em liquidação por arbitramento, pode homologar valores apresentados unilateralmente pelo credor, desde que tenha sido oportunizada à parte contrária a possibilidade de manifestação, conforme dispõe o art. 510 do CPC. 4. A inércia do executado, mesmo devidamente intimado para apresentar impugnação e documentos elucidativos, configura preclusão consumativa e impede a rediscussão dos valores homologados. 5. O pedido de redução do valor arbitrado carece de fundamento técnico ou probatório idôneo, sendo incabível a sua acolhida sem demonstração concreta de excesso ou desproporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. É válida a homologação de valores apresentados unilateralmente em liquidação por arbitramento quando a parte adversa, devidamente intimada, permanece inerte. 2. A ausência de impugnação pelo executado configura preclusão e impede a reabertura da fase probatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 510. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInt nº 1002470-67.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 10.04.2024; TJMT, EmbDeccv nº 1009889-17.2019.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 29.01.2020. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, que, nos autos de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo exequente e declarou líquida a condenação no valor de R$ 72.000,00, a título de perdas e danos, decorrentes do descumprimento de obrigação de fazer consistente na reativação da monetização de página hospedada na plataforma da agravante. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de manifestação do executado, que, embora devidamente intimado, deixou de apresentar impugnação ou documentação apta a infirmar os valores apresentados na liquidação por arbitramento, reconhecendo-se a preclusão (id. 283052870 – fls. 321/323). O agravante sustenta que a fixação do valor indenizatório é indevida, por ausência de demonstração concreta do dano, conforme exigem os arts. 402 e 403 do Código Civil. Alega que os documentos utilizados pelo exequente dizem respeito a página diversa daquela que foi objeto da obrigação e que, diante da ausência de instrução técnica, não seria possível aferir adequadamente os supostos lucros cessantes, sendo incabível a fixação do quantum com base em estimativas unilaterais. Aduz, ainda, que o montante arbitrado é excessivo e desproporcional, podendo ensejar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), e requer, de forma subsidiária, a compensação dos valores já levantados pelo exequente, sob o argumento de que seriam suficientes para a quitação da obrigação indenizatória. A agravante requer o reconhecimento de que a fixação do valor da indenização por perdas e danos deve estar condicionada à prévia comprovação dos prejuízos efetivamente suportados pelo agravado, relativos à página objeto da demanda, conforme os fundamentos legais e jurisprudenciais expostos no recurso. Subsidiariamente, pleiteia que, não sendo exigida tal comprovação, o quantum indenizatório seja fixado em montante módico, de modo a preservar o equilíbrio da relação jurídica, nos termos dos artigos 5º da LINDB e 402 do Código Civil. Requer, ainda, que o valor já depositado a título de garantia do juízo seja considerado para fins de abatimento da indenização arbitrada e, por fim, que o depósito registrado sob id. 1283052871 – fls. 308/309 seja reconhecido como suficiente para a quitação integral da obrigação, com a consequente extinção da execução por adimplemento. O efeito suspensivo foi concedido (id. 283682360). O agravado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da decisão, sob o argumento de que o executado foi regularmente intimado nos termos do art. 510 do CPC, tendo optado por não se manifestar, deixando de apresentar qualquer documento técnico que impugnasse os valores indicados. Assevera que os valores foram embasados em documentação compatível com a atividade profissional exercida e que eventual insurgência deveria ter sido veiculada de forma fundamentada e tempestiva, sob pena de preclusão (id. 288915857). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: No presente agravo, o recorrente insurge-se contra decisão que, em sede de liquidação por arbitramento, fixou o montante de R$ 72.000,00 a título de perdas e danos, em razão da inexecução de obrigação de fazer anteriormente imposta por sentença com trânsito em julgado. A insurgência recursal foi deduzida no contexto do cumprimento de sentença, após a conversão judicial da obrigação de reativar a monetização da página “Verdadeiros Adoradores” em indenização pecuniária. Regularmente intimada, a parte executada limitou-se a apresentar argumentos genéricos, deixando de ofertar impugnação específica ou documentação técnica apta a infirmar os valores apresentados pelo exequente Inicialmente, cumpre destacar que, após o trânsito em julgado da sentença que impôs à empresa ré/agravante a obrigação de reativar a página eletrônica vinculada ao autor, medida essa que se revelou inexequível ante alegada incompatibilidade com os termos de uso da plataforma, foi determinada, por decisão judicial, a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos (id. 283052870 – fls. 271/289). Após a apresentação de impugnação genérica, o exequente, ora agravado, aportou aos autos documentação comprobatória (id. 283052870 – fls. 295/304), demonstrando a média de ganhos mensais decorrentes da monetização da página eletrônica de sua titularidade, fixando o quantum indenizatório em R$ 72.000,00, correspondente ao período de 12 meses de interrupção da atividade digital. Diante da ausência de impugnação específica, os autos foram convertidos à fase de liquidação por arbitramento, sendo as partes intimadas, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil, para apresentar pareceres técnicos ou documentos elucidativos, conforme expressamente consignado na decisão judicial: “O artigo 510 do CPC/2015, a seu turno, leciona que “Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Desta feita, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem “pareceres” e “documentos elucidativos”, a fim de viabilizar a presente liquidação, indicando os valores/bens que entendem devidos. Como a parte exequente já apresentou os documentos e valores que entende devidos, faculto à executada, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do montante consignado pelo credor ou impugnar o pleito, apresentando parecer e documentos nos moldes do parágrafo acima.” (destaquei) Contudo, o agravante quedou-se inerte, abstendo-se de apresentar qualquer documento técnico ou dados financeiros hábeis a infirmar os parâmetros adotados pela parte credora. Limitou-se, a reiterar objeções de ordem jurídica relativas à suposta impossibilidade de condenação por lucros cessantes, alegações estas dissociadas do objeto específico da fase de liquidação e já afastadas na fase de conhecimento (id. 283052870 – fls. 314/319). Nessas circunstâncias, sobreveio decisão que homologou os valores apresentados pelo agravado, reconhecendo a liquidez da obrigação no valor de R$ 72.000,00, com base na ausência de resposta idônea por parte da executada. (id. 283052870 – fls. 321/323). A pretensão recursal dirige-se contra a homologação da indenização arbitrada, sob o argumento de que não houve produção de prova pericial e de que inexistiria comprovação dos danos efetivamente sofridos. No entanto, tais alegações colidem com o conteúdo da sentença transitada em julgado que expressamente admitiu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e esbarram na preclusão consumada, uma vez que a parte executada, devidamente intimada, deixou de requerer diligência técnica ou de apresentar elementos probatórios capazes de infirmar os valores apresentados na liquidação. Alternativamente, a parte agravante pleiteia a redução do valor arbitrado a um montante que considere razoável, sustentando para tantos fundamentos extraídos do artigo 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942) e do artigo 402 do Código Civil. Requer, ainda, que o valor já depositado a título de garantia judicial seja reconhecido como suficiente para fins de extinção da obrigação indenizatória. No entanto, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em sede de liquidação por arbitramento, é legítima a fixação do valor da obrigação com base em elementos probatórios apresentados unilateralmente pelo credor, desde que assegurado ao devedor o exercício do contraditório, o que, no presente caso, foi plenamente observado. A inércia da parte agravante, que se absteve de apresentar qualquer impugnação substancial ou documentação idônea no momento processual oportuno, configura hipótese típica de preclusão, obstando, por conseguinte, o reexame da matéria nesta fase procedimental. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – REVISIONAL BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE – INÉRCIA – PRECLUSÃO – CÁLCULO HOMOLOGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora o devedor tenha sido intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor no procedimento de liquidação de sentença, optou pela inércia, de modo que age com acerto o Juiz ao homologá-los. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002470-67.2024 .8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1009889-17.2019.8.11 .0000 AGRAVANTE: BANCO SISTEMA S/A AGRAVADO: SIMONE DAL BO, SHEILA DAL BO, SOUVENIR DAL BO JUNIOR, MICHEL DAL BO, GRAFICA MODELO LTDA, JULIO CESAR DO NASCIMENTO, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, DULCELINA SILVA DO NASCIMENTO EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – QUESTÃO PRECLUSA – PARTE QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR A TEMPO E MODO CABÍVEL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I - Observa-se que a decisão objurgada buscou revolver questão claramente preclusa, a qual a parte executada, ora agravada, deixou de manifestar a tempo e modo devido. Sobre esse enfoque, é de sabença comezinha que, diante da inércia da parte, sobre tal decisão paira inevitável preclusão, protegida pelo manto da coisa julgada, hipótese que está evidente no presente caso. II - Salienta-se que não se está diante de simples erro material, corrigível a qualquer tempo, matéria sobre a qual não se opera preclusão, isso porque, eventual equívoco seria sanado pelo próprio Juízo e não por perito especializado acerca do assunto (TJ-MT - EMBDECCV: 10098891720198110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/01/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2020) (destaquei) É precisamente esse o cenário dos autos. A agravante teve oportunidade de impugnar, produzir prova técnica ou apresentar dados financeiros concretos, mas optou pela omissão. Tal postura impede a rediscussão dos valores fixados, nos termos da preclusão lógica processual. Quanto aos pedidos subsidiários, igualmente não merecem acolhimento. A pretensão de redução do valor arbitrado, sob o argumento de que seria excessivo ou desproporcional, carece de qualquer lastro técnico ou documental que evidencie tal alegação. Da mesma forma, o pedido de reconhecimento do montante depositado em juízo como suficiente para a quitação da obrigação mostra-se desprovido de fundamento, pois a agravante não indicou expressamente que o valor foi destinado ao adimplemento da indenização reconhecida, tampouco demonstrou que a quantia corresponde, de forma integral, ao quantum arbitrado. Em tais condições, inexiste base jurídica ou fática apta a autorizar a compensação pretendida. Face ao exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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