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Processo nº 1002470-49.2024.8.11.0006

ID: 330980896

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002470-49.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LENIR LEITE FIALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO COLLEGIO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002470-49.2024.8.11.0006 RECORRENTE: LENIR LEITE FIALHO RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002470-49.2024.8.11.0006 RECORRENTE: LENIR LEITE FIALHO RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO PIX. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da realização de transações financeiras via PIX não reconhecidas, alegadamente oriundas de golpe praticado por terceiro. A autora sustenta que recebeu ligação informando sobre agendamento de um PIX desconhecido, sendo posteriormente induzida a realizar transferências bancárias que totalizaram R$ 2.464,00. Requereu responsabilização do banco por suposta falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a instituição bancária pode ser responsabilizada por danos materiais e morais decorrentes de fraude via PIX, quando a operação é realizada mediante induzimento da própria consumidora por terceiro fraudador, sem comprovação de falha na segurança do serviço prestado. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no art. 14 do CDC admite excludentes, sendo afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, como no caso de golpe em que a própria parte realiza a operação bancária sem conferir a veracidade da informação recebida. A consumidora não comprovou falha na segurança dos serviços bancários nem o uso indevido de canais oficiais da instituição para aplicação do golpe, tampouco demonstrou que o número utilizado para o contato fraudulento possuía vínculo com o banco. A efetivação das transferências via PIX exigiu a atuação ativa da consumidora, que forneceu dados e validou as transações por meio de seu dispositivo pessoal e senha individual, não havendo participação direta ou indireta da instituição bancária. O nexo causal entre o dano e a conduta do banco é rompido, pois a fraude foi viabilizada exclusivamente por erro da consumidora ao confiar em comunicação não verificada, circunstância que configura hipótese de culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14, § 3º, II). A jurisprudência consolidada do próprio Tribunal, inclusive do mesmo Relator, reconhece que nessas hipóteses não se aplica a Súmula 479 do STJ, por ausência de falha do fornecedor na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por danos decorrentes de golpe via PIX quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, que realiza as transações mediante induzimento por terceiro fraudador. A ausência de comprovação de falha nos canais de atendimento do banco ou de uso de meios oficiais afasta a responsabilidade objetiva da instituição bancária. O uso de celular pessoal e senha pelo consumidor, sem diligência prévia quanto à veracidade da comunicação recebida, configura fator determinante para a consumação da fraude, rompendo o nexo causal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14, § 3º, incisos I e II; CPC, art. 932, IV, “a”; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1030608-06.2022.8.11.0003, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 13.12.2023, DJE 13.12.2023. TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1044331-27.2024.8.11.0002, Rel. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 06.05.2025, DJE 06.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante LENIR LEITE FIALHO, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Almeja por meio do presente expediente recursal a reforma do ato sentencial a fim de alcançar o julgamento de procedência dos pedidos formulados na exordial consistente na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 3. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente/reclamante. 4. Sustenta a parte recorrente/reclamante que recebeu uma ligação no dia 14/12/2023 na qual informava que a mesma tinha agendado um PIX para João Gomes e, por desconhecer a transação, contestou. Percebeu que tinha sido vítima do golpe do PIX, conforme os comprovantes de PIX que comprovam as transações efetuadas, sofrendo uma perda material no valor total de R$ 2.464,00 (dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais). Buscou solução administrativa junto ao reclamado, sem êxito. 5. Referidas alegações demonstram já de início que a parte recorrente – consumidora – concorreu de modo determinante para o resultado lesivo, afastando qualquer conduta que possa ser atribuída à parte recorrida/reclamada. 6. A hipótese dos autos revela circunstâncias que, baseada nos elementos de prova produzidos resultam na manutenção do que restou deliberado no ato sentencial. 7. Importa registrar que conforme afirmado pela própria parte autora na narrativa constante da petição inicial, tendo recebido a mensagem não tomou o cuidado de realizar o contato com a instituição reclamada via seus canais oficiais. 8. Demais disso, não houve a parte autora por demonstrar nos autos que referido meio de comunicação já se aperfeiçoou outras vezes, ou ainda que o número de origem da ligação se reportava a um dos canais de comunicação da instituição reclamada, fato que é determinante para afastar eventual responsabilidade à parte reclamada. 9. Dever-se que acaso tivesse o consumidor, ora recorrente, diligenciado pelos canais oficiais da instituição reclamada o golpe engendrado por terceiros não teria se efetivado, não havendo, pois, que se impor à parte recorrida/reclamada responsabilidade pela conduta descuidada promovida pela parte recorrente/reclamante. 10. Acrescente-se ainda o fato de que a própria parte recorrente afirma, conforme deflui do documento de Id. nº 296789889, consistente no Boletim de Ocorrência lavrado junto à Depol da cidade de Cáceres que: ″(...) RECEBEU UMA LIGAÇÃO VIA WHATSZAP DO NÚMERO (65) 99991-5356 DIZENDO QUE A MESMA TINHA AGENDADO UM PIX PARA UM TAL DE JOAO GOMES POREM A MESMA ATENDEU E DISSE NAO CONHECER E DEPOIS A MESMA PERCEBEU QUE HAVIA TRANSFERIDO VIA PIX DOIS MIL (...). 11. Decorre, pois, que não se há de reconhecer a possibilidade da pretendida reforma do que deliberado no ato sentencial ante a ausência de comportamento da parte recorrida, sendo a hipótese dos autos caracterizadora de excludente de responsabilidade nos termos da Lei (CDC, art. 14, §3º, incisos I e II). 12. Nenhuma dúvida se assenta de que as operações que resultaram no dano experimentado pela parte autora decorreram de seu próprio comportamento, ainda que sob a influência do fraudador que, frise-se, não guarda relação com a reclamada. 13. Nesse aspecto é que acaba por afastar a incidência do entendimento vertido na Súmula nº 479 do STJ. 14. Por certo que o nexo causal se estabeleceu a partir da operação levada a cabo pela própria parte que, de maneira intencional, inseriu dados necessários a possibilitar a efetivação das operações bancárias contestadas (id. 296790350 / 296790351). 15. Ocorre que a parte recorrida sequer tomou parte no desenvolvimento dos fatos, senão pela prestação dos serviços por ela disponibilizados no mercado. 16. Não se há de acolher, pois, diante dos elementos probatórios verificados nos autos, qualquer mínima possibilidade de reforma do ato sentencial no que tange à instituição bancária demandada. 17. A propósito: E M E N T A RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal, devidamente habilitado para tal, com a utilização de senha pessoal. Assim, a concretização da fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. Sentença reformada. Recurso Provido. (N.U 1030608-06.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) 18. E de minha relatoria: (N.U 1044331-27.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/05/2025, Publicado no DJE 06/05/2025) 19. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento ou não provimento de recurso que esteja em conformidade com entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado ou em desacordo, respectivamente. 20. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 21. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e Súmula 2, ambas, da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 22. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto pela parte reclamada, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, ao recurso inominado interposto, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 23. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte litiga sob o pálio da gratuidade. 24. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 25. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 26. Intimem-se. 27. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

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Jessica Mayanne Albuquerque Da Costa Gomes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306091394

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013932-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA MAYANNE ALBUQUERQUE DA COSTA GOMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

TAYS FERREIRA RANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013932-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JESSICA MAYANNE ALBUQUERQUE DA COSTA GOMES REQUERIDO: AZUL LINHAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013932-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JESSICA MAYANNE ALBUQUERQUE DA COSTA GOMES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Das preliminares Do não preenchimento dos requisitos da petição inicial – da incompetência territorial A preliminar de incompetência territorial vai rejeitada, porquanto a parte autora no id. 193541948 apresentou comprovante de residência em seu nome, com endereço em Cuiabá/MT. Da necessidade aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica A reclamada em defesa suscita, preliminarmente, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, a qual vai rejeitada, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei n.º 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. Superada a preliminar arguida em defesa pela reclamada, passo ao exame do mérito. Do mérito Narra a autora que adquiriu passagem aérea de Fortaleza a Cuiabá para o dia 24/01/2025, com conexão em Recife e São Paulo, o qual cancelado, e que devido ao cancelamento chegou em Cuiabá às 18h36min, do dia 25/01/2025. Em decorrência do cancelamento, teve diversos transtornos, porquanto estava com duas crianças, além de gastos com transporte totalizando o valor de R$ 59,94, do qual pleiteia a restituição e a condenação da reclamada por danos morais. Com a inicial a parte autora apresentou bilhetes iniciais – id. 185701929, da declaração de contingência – id. 185701931, do bilhete alterado e do comprovante de pagamento do uber- id. 185701934. Por sua vez, a reclamada em defesa alega que o cancelamento se deu em razão da necessidade de manutenção não programada, e que prestou a assistência à autora. Ao final, requereu a improcedência da ação. A autora em impugnação a defesa refutou as alegações apresentadas pela reclamada e pleiteou pela procedência da ação. Incontroverso nos autos que em decorrência do cancelamento do voo a autora chegou à cidade de destino com 18h de atraso. Não obstante as alegações apresentadas, a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, quanto a necessidade de manutenção não programada da aeronave, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). A empresa de aviação que permite o atraso do voo, por prazo demasiadamente longo, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. É inconteste, portanto, a obrigação da Reclamada à reparação dos danos de ordem moral causado à autora, uma vez que descumpriu com o contrato firmado com a autora, que tiveram que aguardar a reacomodação no voo mais próximo, sem a devida assistência material. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. É incontroverso nos autos que os autores contrataram o serviço de transporte aéreo da reclamada e que este não foi prestado nos limites do contrato. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais à reclamante, isso porque o cancelamento do voo contratado lhe causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço. O dano moral experimentado pelos reclamantes exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – VOO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS – AUXÍLIO ALIMENTAÇAO, HOSPEDAGEM E TRASLADO NÃO PRESTADOS PELA COMPANHIA ÁREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). 2. Considerando a falha na prestação de serviços, e estando caracterizado o abolo psicológico decorrente da ausência de assistência necessária durante o período em que a passageira permaneceu no aeroporto devido ao atraso do voo, revela-se devida a condenação de indenização por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a intensidade do dano e a repercussão na esfera privada do consumidor, o caráter educativo e repreensivo, sem olvidar os limites estabelecidos pela vedação de enriquecimento sem causa. (N.U 1002470-21.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados aos reclamantes em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e ainda a restituição de R$ 59,00, à autora referente aos gastos que tiveram com transporte. O pedido de pagamento de 250 DES – Direito Especiais de Saque não deve ser acolhido, pois o artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC, dispõe o seguinte: Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. A compensação financeira prevista no art. 24 é imposta nos casos de preterição de embarque. Conforme consta do site da ANAC, “A preterição ocorre quando a empresa aérea deixa de transportar o passageiro que compareceu pontualmente para viajar, cumprindo todos os requisitos de embarque. Isso pode acontecer em algumas situações, tais como: a empresa precisou trocar a aeronave prevista por outra menor (com menos assentos); a aeronave teve a necessidade de voar mais leve, por motivo de segurança operacional; ou houve venda de passagens acima da capacidade da aeronave (overbooking). Ocorre que no caso em julgamento não há elementos que indiquem tenha ocorrido a preterição no embarque. Ao revés, o documento juntado pela própria autora demonstra que houve o cancelamento do voo por necessidade de manutenção na aeronave. Assim, não havendo provas de que a autora foi preterida no embarque, não há nexo causal para a condenação à compensação financeira pretendida. Por fim, o documento de Id. 185701934 revela o gasto de R$ 59,94 com transporte, que deve ser reembolsado. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar arguida em defesa e no mérito julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação e o faço para: CONDENAR a Reclamada ao pagamento de danos materiais na importância de R$ 59,94, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, § único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo e juros de mora à taxa Selic, com dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406,§1º, do Código Civil, a partir da citação; e CONDENAR a Reclamada ao pagamento de danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, § único, do Código Civil, a partir da publicação de sentença e juros de mora à taxa Selic, com dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0323278-58.2016.8.09.0134

ID: 303190912

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0323278-58.2016.8.09.0134

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS SINTEGO REGIONAL SINDICAL DE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WARLEY GUSTAVO SILVA

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STEFANO SILVA FREITAS

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MARIALUIZA FERREIRA LIMA

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AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA

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ABELARDO JOSÉ DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0323278-58.2016.8.09.0134Polo Ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS SINTEGO R… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0323278-58.2016.8.09.0134Polo Ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS SINTEGO REGIONAL SINDICAL DEPolo Passivo: MUNICIPIO DE QUIRINOPOLISDECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança c/c Indenização proposta por Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás – SINTEGO – Regional de Quirinópolis em face do Município de Quirinópolis, partes devidamente qualificadas.A decisão proferida no evento 130, homologou os cálculos apresentados via laudo técnico pela parte exequente.Contra o referido pronunciamento judicial, a parte executada opôs embargos de declaração, uma vez que se constata erro material ao não ser instaurado o procedimento de liquidação de sentença.É breve o relatório.Decido. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos.Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada, de modo a sanear vícios, contradições ou omissões.Em resumo, o art. 1.022 do CPC apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, referido doutrinador explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam uma sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam.Entende-se por omissão a existência de lacunas. De acordo com a sua obra, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, isto em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor, de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano.A parte embargante sustentou que a sentença proferida por este juízo incorreu em erro material. No caso vertente, verifico que razão não assiste à parte embargante quanto ao erro material apontado.Da análise dos autos, verifica-se que em evento 105, a parte exequente requereu a liquidação de sentença, apresentando as documentações pertinentes, bem como laudo técnico contábil.Este juízo, acertadamente, intimou a parte executada para se manifestar, sob pena de preclusão. Contudo, apesar de devidamente intimado, o município quedou-se inerte (evento 110/111).Pois bem. Denota-se que foi dada a oportunidade para a parte executada/embargante se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente/embargado, juntando aos autos o valor que entende como devido, sob pena de presunção da sua concordância.Todavia, o embargante manteve-se inerte, motivo pelo qual os cálculos da parte exequente foram homologados.Segundo as circunstâncias apresentadas, a discussão sobre os valores apurados pelo exequente está preclusa, não sendo possível a reavaliação dos cálculos, nem mesmo para determinar perícia técnica contábil, afinal, por não impugnado, operou-se a preclusão temporal, a impedir rediscussão da matéria.Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.000: "Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer." O executado, porquanto, que, mesmo após de intimado, deixa transcorrer o prazo para impugnar os cálculos elaborados pelo exequente, concorda tacitamente com seu teor, o que, por sua vez, permite sua homologação.Portanto, como o embargante foi intimado para se manifestar sobre a liquidação de sentença, e como se manteve inerte, agiu com acerto este Juízo ao homologar o cálculo, uma vez que, de fato, o município executado se manteve inerte, o que atraiu a aplicação do instituto da preclusão.Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre o assunto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECUNDUM EVENTUM LITIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO . INÉRCIA. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA.INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1 . O agravo de instrumento é um recurso limitado, no qual, em razão de sua natureza de secundum eventum litis, apenas se examina o acerto ou desacerto da decisão objurgada frente aos ditames legais que regem a matéria, sendo vedado ao juízo ad quem ventilar questões outras que extrapolem o fato questionado. 2. Regularmente intimado para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente/agravada, o executado/agravante manteve-se inerte, situação que torna preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito, diante da ausência de impugnação no momento oportuno. 3 . A preclusão temporal para a alegação de excesso de execução, mesmo as questões de ordem pública sujeitam-se às preclusões lógicas e consumativas. Assim, era ônus da autarquia executada, aqui agravante, arguir no momento oportuno os vícios que alega, sob pena de perder a faculdade de fazê-lo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5639759-05 .2023.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – REVISIONAL BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE – INÉRCIA – PRECLUSÃO – CÁLCULO HOMOLOGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora o devedor tenha sido intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor no procedimento de liquidação de sentença, optou pela inércia, de modo que age com acerto o Juiz ao homologá-los. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002470-67.2024 .8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DIALETICIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO - INÉRCIA DO DEVEDOR - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR - MANUTENÇÃO. - A apresentação dos fatos e fundamentos pelo quais a parte se insurge contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal - Verificando-se que o devedor foi intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor no procedimento de liquidação de sentença, e optou pela inércia, age com acerto o Juiz ao homologá-los.” (TJ-MG - AI: 03553315120238130000, Relator: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 01/08/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023) Ressalta-se, ainda, que a liquidação de sentença foi apresentada no dia 26/02/2024, sendo que a parte embargante apenas se manifestou sobre 1 anos depois. Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração (evento 133) e MANTENHO a decisão nos termos em que foi lançada.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Espólio De Sonia Regina De Camargo x Luiz Henrique Basto

ID: 332604939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000625-29.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SONIA REGINA DE CAMARGO

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE BASTO

Intimação

Advogados:

RAUL FERREIRA FOGACA

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ADAIL APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000625-29.2025.8.26.0620 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de Sonia Regina de Camargo - Luiz Henrique Basto - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTE… Processo 1000625-29.2025.8.26.0620 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de Sonia Regina de Camargo - Luiz Henrique Basto - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada pelo ESPÓLIO DE SÔNIA REGINA DE CAMARGO, representado por sua inventariante Mariana Mayara Camargo Benini, em face de LUIZ HENRIQUE BASTO, companheiro da falecida. Alega a parte autora, em síntese, que após o falecimento da de cujus, o requerido passou a ocupar, de forma exclusiva, o imóvel situado na Rua Engenheiro José Pereira Filho, n.º 151, Bairro Jardim Novo Centro I, localizado nesta Comarca, impedindo o exercício da composse pelos demais herdeiros e a administração do bem pela inventariante. Requereu, em sede de tutela de urgência, a reintegração do espólio na posse do imóvel. Ao final, requereu a procedência dos pedidos, com a confirmação de eventual tutela concedida. Passo a apreciar o pedido liminar. De início, trago aos autos os dispositivos que regem a matéria ventilada, constantes nos artigos 560 a 562 do Código de Processo Civil: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Extrai-se, portanto, que a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos dos arts. 561 e 562 do CPC, depende da comprovação, pelo autor, da sua posse, da turbação ou o esbulho praticado pelo réu, da data da turbação ou do esbulho e da perda ou continuação da posse, embora turbada. Em análise perfunctória da prova documental até então produzida, identifico os requisitos para a concessão da medida. Compulsando os autos, é fato incontroverso que a Sra. Sonia Regina e o requerido constituíram união estável no período de julho do ano de 2017 até 12 de abril de 2024, data do falecimento da de cujus. Restou comprovado, ainda, que a de cujus, juntamente com o requerido, adquiriram lote de terreno urbano junto a empresa Empreendimentos Imobiliários Taquary Loteamentos Ltda EPP, em 28/09/2021, conforme contrato de compra e venda, no qual constam a de cujus e o requerido como promissários compradores (fls. 15/22). Constam dos autos, ainda, que as partes estavam construindo um imóvel para lá residirem, o qual se encontrava em fase final de acabamento quando a Sr. Sonia veio a óbito, fato que é corroborado pela certidão de óbito acostadas aos autos, a qual aponta que a falecida residia, naquele momento, na Rua Pedro de Almeida, nº 71, Novo Centro (fl. 14), assim como o recibo das despesas do funeral, no qual o requerido indicou como seu endereço a Rua Pedro de Almeida, nº 71, Centro (fl. 121), portanto, local diverso do imóvel objeto da lide, o qual está situado na Rua Engenheiro José Pereira Filho, nº 71, Bairro Novo Centro. Desta feita, ao menos em cognição sumária, há indícios de que o casal não residia no imóvel objeto da lide no momento do óbito da Sra. Sonia Regina. Ademais, verifica-se que o habite-se foi concedido tão somente em 22/04/2025, mais de um ano após o óbito (fl. 83). Nesta ordem de ideias, com o falecimento da Sra. Sonia, em razão do princípio da saisine, operou-se a transmissão automática de todos os bens e direitos da de cujus, que passam a integrar o patrimônio dos herdeiros, os quais passaram a possuir tanto a posse quanto a propriedade dos bens, sendo neste ato representados pela inventariante. Neste sentido é o artigo 1.784 do Código Civil: Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Neste sentido, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça: Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto (RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.510 - RS (2009/0131588-0). Note-se, portanto, que ao menos nesta análise superficial, os herdeiros possuíam a posse indireta dos bens da de cujus desde o óbito, em razão do princípio da saisine, e posteriormente, a Sra. Mariana, filha da de cujus, ajuizou a ação de inventário distribuída sob o nº 1000654-16.2024.8.26.0620 no dia 09/05/2024, sendo proferida decisão nomeando-a inventariante no dia 10/05/2024 (fls. 35/36 daqueles autos), ocasião em que passou a ter a posse direta do bem imóvel. Dito isto e configurada a posse dos bens pela inventariante, o requerido se mudou posteriormente para a residência em data ainda não esclarecida, sendo notificado acerca do esbulho em 21/10/2024 (fl. 29), ocasião em que permaneceu no imóvel e continua utilizando o bem de maneira exclusiva, não permitindo que a inventariante tenha qualquer ingerência sobre o bem, muito embora reconheça que este foi adquirido na constância da união estável, o que reforça o argumento do esbulho, em tese, praticado e confere legitimidade da inventariante para ingressar com o pedido de tutela de urgência em ação possessória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração na posse. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Descabimento. Autora que, nos moldes delineados pelo Art. 373, I, do atual CPC, comprovou ter adquirido os direitos sucessórios e possessórios sobre o imóvel sub judice pelo princípio da saisine (Art. 1784, CC), tratando-se, desde então, de verdadeira hipótese de composse pro indiviso. Terreno sobre o qual foram edificadas cinco casas para servirem de residência a irmãos e suas respectivas famílias. Requerente que, diante da ausência de convivência harmônica com seu irmão e sobrinha, optou por se tornar possuidora indireta do imóvel, tendo-o locado à terceiros, com o desdobramento da posse (Art. 1.196, do CC). Hipótese em que, ao término da locação, os réus têm impedido a autora de adentrar no seu imóvel. "É possível a caracterização do esbulho na composse pro indiviso do acervo hereditário quando um compossuidor exclui o outro do exercício de sua posse sobre determinada área, admitindo-se o manejo de ação possessória. Precedentes." (STJ, AgInt no AREsp 998055 / SP). Proteção possessória adequadamente deferida, à luz dos Art. 560 e 561, do CPC. Impossibilidade de convivência harmônica e pacífica entre as partes que deve ser solvida por ação judicial de extinção de condomínio ou de arbitramento de aluguel. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002470-75.2023.8.26.0003; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Desta feita, verifico estarem presentes o fumus boni iuris no caso em comento, dado que a inventariante detém a posse do bem em razão do princípio da saisine, bem como o periculum in mora, em razão do requerido utilizar exclusivamente o bem, privando a inventariante do exercício de sua posse, o que pode vir a acarretar prejuízo aos herdeiros. Assim, nos termos do art. 562 do CPC, defiro a expedição de mandado liminar de reintegração de posse em favor da autora, sem exclusão da composse do requerido, devendo este se abster de praticar atos que impeçam a administração, acesso e uso do imóvel pela autora, sob pena deste juízo vir a aplicar eventual multa em caso de notícias do descumprimento. Saliento ainda, que a presente decisão poderá ser revista a qualquer momento com a vinda de novos elementos probantes. Após o recolhimento das custas pertinentes, expeça-se o mandado de reintegração de posse. Considerando, ainda, que foram juntados novos documentos à réplica, intime-se a parte requerida para, querendo, se manifestar no prazo legal. Por fim, com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em caso de requerimento de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo de cinco dias úteis, atendendo-se as orientações do art. 450, do CPC, sob pena de preclusão da prova. Mesmo que haja requerimento anterior a esta decisão, as partes deverão requerer novamente as provas, no prazo acima estabelecido, também sob pena de preclusão. Caso apresentado rol com mais de 3 (três) testemunhas, a parte deverá indicar quais os fatos que serão efetivamente provados (CPC, art. 357, §6º), sob pena de rejeição da oitiva das testemunhas excedentes. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAUL FERREIRA FOGACA (OAB 55539/SP), ADAIL APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 436441/SP)

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Kyodai T. S. Tatuagens Ltda. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 308615418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141746-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KYODAI T. S. TATUAGENS LTDA.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO DE PASSOS SIMAS

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IDINEIA PEREZ BONAFINA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1141746-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kyodai T. S. Tatuagens Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. BLA… Processo 1141746-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kyodai T. S. Tatuagens Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. BLACK HORSE TATUAGENS LTDA ajuizou ação em face de ENEL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. Argumentou, em resumo, ter passado a explorar sua atividade comercial em imóvel localizado descrito na inicial. Arguiu que, em junho de 2023, foi notificada para pagamento de valor exorbitante e incompatível com a sua atividade, no importe de R$ 22.014,12, referente ao consumo errôneo de 24.677,60 kW/h, fato esse ocorrido também no mês seguinte, com a cobrança de R$ 40.963,90, referente a 46.870,40 kW/h. Destacou ter contatado a requerida diversas vezes, sem sucesso. Salientou que o equívoco no registro se repetiu no ano seguinte, com a cobrança em junho de 2024 de 6.105 kW/h, no valor de R$ 5.485,85, em julho de 2024 de 4.537 Kw/h, no valor de R$ 4.073,16 e em agosto de 2024 de 1.030 kW/h, no valor de R$ 921,26. Pontuou que, apesar de todas as inconsistências, a ré promoveu a sua inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Aduziu pela falha na prestação de serviços. Suscitou a inexigibilidade dos débitos. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a suspensão dos protestos e a manutenção do fornecimento de energia elétrica. Requereu, ao fim, a confirmação da liminar e a declaração de inexigibilidade das contas vencidas em junho/julho de 2023 e junho/julho/agosto de 2024, bem como a condenação da requerida a título de danos morais no importe de R$ 50.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A tutela foi indeferida às fls. 190. Citada, a ré ofertou contestação às fls. 201/209. Preliminarmente, aduziu pela falta requisitos para a concessão da tutela de urgência, e alegou decadência do direito da parte autora. No mérito, arguiu que as cobranças são regulares e que não há qualquer incorreção na aferição. Defendeu a legalidade das cobranças. Aduziu pela exigibilidade das faturas. Impugnou os valores extrapatrimoniais requeridos. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 281/283. A decisão de fls. 291/293 saneou o feito, rejeitando a preliminar ofertada pela requerida, e determinando à ENEL que apresentasse a íntegra dos documentos atinentes à aferição do consumo na unidade da autora, bem como da alegada análise feita no relógio e os cálculos efetuados para obtenção da diferença cobrada. A ENEL se manifestou de forma intempestiva às fls. 352/353, apresentando o histórico de consumo da unidade. Manifestação da requerente às fls. 410/412. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são parcialmente procedentes. Em primeiro lugar, é o caso de se declarar precluso o direito da ENEL em apresentar os documentos requeridos pelo juízo, a fim de demonstrar a idoneidade da aferição de consumo por ela alegadamente realizada, não bastando para tanto o simples histórico de consumo apresentado, aplicando-se os efeitos dos arts. 396, 399, inciso II, e 400, inciso II, do Código de Processo Civil. As partes não controvertem o fato de que não houve efetiva apuração do consumo da requerente nos períodos anteriores às cobranças ora contestadas. Ademais, entre os meses de fevereiro e maio de 2024, houve faturamento mínimo e não condizente com o consumo real da autora (fls. 07), o que, em tese, autoriza a concessionária a realizar a cobrança do valor faturado a menor. Sobre isso, observo que é incongruente a afirmação da ré de que não foi possível efetuar a leitura do equipamento de medição (fls. 203), pois a requerente apresentou diversos protocolos de atendimento desde o início da relação jurídica entre as partes (1052346022, 2541355103, 2541410922, 2673961997), justamente em decorrência da inércia da requerida em promover a titularidade e regularização as aferições de consumo, não tendo a ENEL oposto qualquer justificativa acerca da matéria. Também, a ré não apresentou indícios mínimos de resistência da requerente em permitir as medições, podendo-se concluir que, aparentemente, por mais de um ano a ENEL não promoveu as aferições de consumo em virtude da sua própria inércia. De toda sorte, como já consignado, havendo faturamento a menor, estabelece o art. 323, inciso I, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, que incumbe à concessionária "cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente". Vê-se, portanto, que é dever da concessionária cobrar o valor faturado a menor relativo aos últimos 3 (três) ciclos, observando-se, por outro lado, a necessidade de demonstração do efetivo consumo pelo consumidor. O artigo 323, §11, da indigitada resolução, descreve o procedimento correto a ser adotado para a regularização da leitura, senão vejamos: § 11. Ao regularizar a leitura, a distribuidora deve: I - verificar o consumo total medido desde a última leitura até a regularização, e calcular o consumo médio diário neste período; II - faturar utilizando o resultado da multiplicação do consumo médio diário, obtido no inciso I, por 30 dias, com a aplicação do custo de disponibilidade disposto no art. 291; III - subtrair do consumo total medido no período os consumos faturados nos ciclos anteriores e o consumo faturado no inciso II; IV - caso o valor obtido no inciso III seja negativo, providenciar a devolução ao consumidor e demais usuários, observados os §§ 2º a 10, aplicando sobre a diferença calculada a tarifa vigente à época do primeiro faturamento incorreto do período, utilizando a data desse faturamento como parâmetro para atualização e juros; e V - caso o valor obtido no inciso III seja positivo: a) dividir o valor apurado no inciso III pelo número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização; e b) cobrar do consumidor e demais usuários, observado o § 1º, o resultado da multiplicação do valor apurado na alínea a e o número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização, limitado ao período de 90 dias. (grifo nosso). A obrigação é, portanto, da concessionária, a quem incumbe o ônus de demonstrar a efetiva observância do regramento legal estipulado pela ANEEL. Ocorre que tal situação não foi demonstrada nos autos. O histórico de consumo de fl. 43/62 indica que, nos meses em que houve efetiva aferição de consumo, o gasto da unidade nunca superou 700 kW/h mensais. No entanto, em junho de 2023 a ré apontou que o consumo teria sido de 24.677,6 kW/h, tendo sido a cobrança a maior repetida em julho do mesmo ano e em junho/agosto do ano seguinte. Tal situação gerou, como apontado pela requerente, cobrança de R$ 22.014,12 para junho/2023, R$ 40.963,90 para julho do mesmo ano, e R$ 10.480,27 no ano seguinte (julho/agosto de 2024). Evidenciada a aparente disparidade das cobranças e do consumo, a ré nada produziu, nos autos, a fim de justificar tal situação. Assim, é de rigor o reconhecimento de que as cobranças atinentes ao período de junho/julho de 2023, bem como as estampadas nas faturas de junho/agosto de 2024 são inexigíveis. Reconhecida a cobrança indevida, há falha na prestação dos serviços por parte da ré, consubstanciando, assim, a prática de ato ilícito. Para que se configure o dever de indenizar, no entanto, deve ser demonstrado o efetivo dano experimentado pela autora e o nexo causal entre o dano e a conduta da ré. De tal forma, os danos morais estão presentes no caso concreto. Tratando-se de pessoa jurídica, a autora possui apenas honra objetiva e não subjetiva, de sorte que os danos morais ocorrem quando há mácula na sua imagem perante a coletividade, notadamente a sua clientela e o meio empresarial no qual atua. Na hipótese dos autos, a requerente teve o seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, assim como houve o protesto das dívidas, tendo reiteradamente buscado solucionar a questão administrativamente, com diversos protocolos, sem sucesso. A ré, por sua vez, se manteve inerte em relação às suas obrigações estampadas na Resolução ANEEL 1.000/2021, e, em virtude de tal conduta, a requerente teve a sua reputação comercial afetada. Confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. 1. Valores manifestamente desproporcionais, considerando a média regular da unidade consumidora. 2. O indevido protesto sem resposta na via administrativa após mais de uma tentativa de solução de forma pessoal por parte do autor. In casu, o transtorno causado pelo indevido corte de luz, estando a companheira do consumidor em final de gestação, demonstram que a conduta da ré causou danos muito maiores do que "mero dissabor da vida em sociedade". Valor arbitrado que fica mantido por ausência de recurso do interessado. 3. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002470-12.2021.8.26.0176; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022) grifado Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral - fornecimento de energia elétrica - diferença de consumo defesa que alega faturamento pela média em razão das restrições da Covid-19, mas sem nada esclarecer sobre os reais motivos das cobranças excessivas - ré que não se desincumbiu do ônus probatório - reconhecimento da inexigibilidade dos débitos imputados à autora - danos morais configurados - fixação em R$5.000,00 ação parcialmente procedente recurso da ré improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002061-46.2021.8.26.0108; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/04/2023; Data de Registro: 01/04/2023) grifado Para a fixação da quantificação da verba, o magistrado deve ser cauteloso, impedindo-se o enriquecimento sem causa da parte. O arbitramento deve ser feito com moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de acordo com a realidade da vida e peculiaridades de cada caso. Considerando os critérios norteadores mencionados, fixo a indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para: (i) conceder a tutela de urgência pleiteada, sustar os protestos indicados na inicial e declarar inexigíveis as cobranças atinentes ao faturamento do período de junho/2023 a julho/2023, bem como as cobranças estampadas nas faturas de consumo de energia elétrica de junho/2024 a agosto/2024 apontadas na inicial, (ii) e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), com incidência de juros legais de 1% ao mês desde a data do evento danoso (21/07/2023 - data da emissão do protesto) até julho de 2024, a partir de quando será aplicada a taxa legal de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN, até o efetivo adimplemento. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da autora (Súmula 326 do STJ), arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, oficie-se aos 6º e 10º Tabelião de Protestos de Letras e Título da Cidade de São Paulo para que procedam ao cancelamento definitivo dos protestos de protocolos nº 0333-05/03/2024-0 e 0329-05/03/2024, respectivamente. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: IDINEIA PEREZ BONAFINA (OAB 121546/SP), MARCELO DE PASSOS SIMAS (OAB 187001/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1002470-97.2021.4.01.4005

ID: 296085833

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002470-97.2021.4.01.4005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM ARISTEU FIGUEIREDO DA FONSECA

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO FONSECA GONDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002470-97.2021.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002470-97.2021.4.01.4005 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002470-97.2021.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002470-97.2021.4.01.4005 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros POLO PASSIVO:JOAQUIM ARISTEU FIGUEIREDO DA FONSECA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CESAR AUGUSTO FONSECA GONDIM - PI6352-A RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002470-97.2021.4.01.4005 RELATÓRIO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): O Município de Currais (PI) ajuizou “ação de reparação de danos morais e materiais c/c ação de improbidade administrativa com pedido liminar” contra Joaquim Aristeu Figueiredo da Fonseca e Raimundo de Sousa Santos. O autor imputou aos réus, nos termos especificados na petição inicial, a prática das condutas ímprobas consistentes em: (i) “causa[r] lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei”; e ao segundo conduta ímproba consistente; (ii) e “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”. Lei 8.429, de 2 de junho 1992 (Lei de Improbidade Administrativa [LIA]), Art. 10, caput, e Art. 11, VI, na redação original. Id. 263671640. A Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e o Ministério Público Federal (MPF) foram admitidos na relação processual na condição de litisconsortes ativos. Id. 263671663 e Id. 263665970, respectivamente. A União manifestou desinteresse em compor a lide. Id. 263671659. O juízo, após instrução processual, em 27.05.2022, “acolh[eu] a prejudicial de prescrição, extinguindo o processo com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso II, CPC em relação ao [réu Joaquim Aristeu]. Rejeito[u] a inicial em relação ao [réu Raimundo Santos], na forma do art. 17, §6º-B, da Lei de Improbidade Administrativa. Indef[eriu] o pedido de conversão da ação de improbidade em ação de ressarcimento do erário.” Id. 263665982. Inconformados, o MPF e a FUNASA interpuseram apelação. O MPF requer “seja dado total provimento ao Recurso de Apelação, com a consequente reforma da sentença, para condenar os apelados por Atos de Improbidade Administrativa nas sanções previstas na Lei nº 8.429/92, em razão dos atos ímprobos por ele praticados.” Id. 263665983. A FUNASA, por sua vez, “pugna pelo PROVIMENTO, do presente recurso, em todos os seus termos para o fim de reformar definitivamente a decisão hostilizada. Noutros termos, a parte pede e espera, de forma permanente e final, que seja reformada por este Eg. Tribunal a sentença do juízo a quo, para declará-la integralmente nula e permitir o prosseguimento do feito.” Id. 263665984. Os réus não apresentaram contrarrazões. Id. 263665989. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pelo provimento dos recursos. Id. 268613029. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002470-97.2021.4.01.4005 VOTO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): I A. No tocante à prescrição disciplinada no Art. 37, §5º, da Constituição da República, o STF decidiu que: 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. (STF, RE 852475, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, DJe-058 25-03-2019.) Em consequência, a Corte firmou a seguinte Tese, quanto ao Tema 897 da Repercussão Geral: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.” (STF, RE 852475, supra.) “Segundo a jurisprudência pacífica [do STJ], é plenamente cabível a ação civil pública por improbidade administrativa, para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, mesmo nos casos em que se reconhece a prescrição da ação quanto às outras sanções previstas na Lei 8.429/1992.” (STJ, REsp 1304930/AM, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 28/08/2013.) “Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92.” (STJ, REsp 1.899.455/AC, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 13/10/2021. Tema Repetitivo 1089.) Esta Corte também tem decidido que, “[r]econhecida a prescrição quanto as sanções por ato de improbidade, a ação deve prosseguir quanto ao pedido de ressarcimento do dano, que não prescreve, a teor da jurisprudência dominante.” (TRF1, AG 0060004-47.2014.4.01.0000, Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, QUARTA TURMA, e-DJF1 04/04/2018.) Em consonância com a decisão final do STF, a pretensão ao ressarcimento ao erário é imprescritível. B. Em 26 de outubro de 2021 entrou em vigor a Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, que modificou substancialmente a LIA. Essas alterações e o impacto delas no julgamento das ações de improbidade administrativa foram examinados pelo STF em recurso extraordinário. Em conclusão, a Corte fixou as seguintes Teses, quanto ao Tema 1199 da repercussão geral: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. (STF, ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, DJe-251 12-12-2022.) Em suma, o STF reconheceu a aplicação aos processos em curso, sem trânsito em julgado, (i) da exigência de dolo específico para todas as condutas tipificadas na LIA; (ii) da revogação da modalidade culposa. O STF somente não reconheceu, expressamente, a aplicação aos processos em curso, do novo regime prescricional. Nesse contexto, é lícito concluir que as demais normas da Lei 14.230, com exceção das que regulam o novo regime prescricional, aplicam-se aos processos em curso. Nessa direção, o STJ tem decidido que, “[e]m relação aos pedidos de aplicação da Lei n. 14.230/2021 em recursos que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, a Segunda Turma do STJ, no julgamento dos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.706.946/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, realizado em 22/11/2022, DJe de 19/12/2022, flexibilizou o seu entendimento ao decidir pela possibilidade de retroação da referida Lei a ato ímprobo culposo não transitado em julgado, ainda que não conhecido o recurso, por força do Tema 1.199/STF.” (STJ, PET no AgInt nos EDcl no AREsp 1.877.917/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Além disso, “[h]á também precedentes d[a] Corte Superior entendendo ser razoável a devolução dos autos à origem, para realizar o devido juízo de adequação/conformidade, quando ultrapassados os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mesmo que o recurso não tenha sido conhecido. A propósito, vide: PET no AREsp n. 2.089.705, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 18/4/2023; AREsp n. 2.227.641, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 13/3/2023; AREsp n. 2.227.520, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 10/3/2023; AREsp n. 2.200.846, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.152.903, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 1/3/2023; QO no AREsp n. 1.202.555/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/12/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.925.259/PI, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/10/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.505.302/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/10/2022; EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.732.009/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 3/10/2022; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.391.197/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29/9/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.973.740/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.001.126, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 23/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.017.645, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22/9/2022; AgInt no AR Esp n. 1.704.315, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22/9/2022; AREsp 1.617.716, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 22 /9/2022.” (STJ, PET no AgInt nos EDcl no AREsp 1.877.917/RS, supra.) No mesmo sentido, o STF decidiu que, “[n]o julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado.” (STF, RE 1452533 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023, DJe-s/n 21-11-2023.) Assim, por exemplo, “[o] entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado.” (STF, RE 1452533 AgR, supra.) Como bem exposto pelo eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, “em virtude ao princípio do tempus regit actum, não será possível uma futura sentença condenatória com base em norma legal revogada expressamente.” (STF, ARE 843989, supra.) Nesse contexto, as inovações previstas na Lei 14.230, salvo em relação ao novo regime prescricional (STF, ARE 843989, supra), podem ser aplicadas aos processos em curso, enquanto não houver trânsito em julgado. Na atual redação, o Art. 11, caput, da LIA, dispõe que “[c]onstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas”. Em seguida, o legislador descreve nos incisos as condutas que, em conjunção com o caput, caracterizam a prática de ato de improbidade administrativa, por ação ou omissão. Assim sendo, não mais é possível imputar ao réu a prática, isolada, da conduta descrita no Art. 11, caput, da LIA, na redação da Lei 14.230. Nesse sentido, o STJ acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, acentuando que: “Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência dos pedidos formulados na inicial.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.174.735/PE, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) Assim, as “[a]lterações da Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/21” são aplicáveis “nas ações sem trânsito em julgado.” (STF, Rcl 68309 MC-Ref, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24-06-2024, DJe-s/n 21-08-2024.) “As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1414607 AgR-ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2024, DJe-s/n 02-07-2024; ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, DJe-s/n 06-09-2023. Com o mesmo entendimento supra.) Na mesma direção, o STF decidiu, em embargos de declaração, pela “INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO.” (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, DJe-s/n 06-09-2023.) O eminente Ministro GILMAR MENDES esclareceu que: [...] A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. [...] No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. [...] As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. [...] Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. [...] Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, supra.) No mesmo sentido, o Ministro GILMAR MENDES afirmou, em caso análogo, que [...] a nova legislação alterou prodigiosamente o regramento normativo dos chamados atos de improbidade por condutas atentatórias aos princípios da administração pública (Lei nº 8.429/1992, art. 11). Sem qualquer pretensão de exaustividade, as principais inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 para o ato de improbidade administrativa do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 podem ser sintetizadas nas seguintes alterações: (i) necessidade do elemento subjetivo doloso para caracterização dos atos de improbidade por condutas atentatórias aos princípios da administração pública, com comprovação do dolo específico de obter proveito ou benefício indevido para o agente público ou terceiro (art. 11, caput e § 1º); (ii) tipificação taxativa dos atos dolosos de improbidade administrativa atentatórios aos princípios da administração pública (art. 11, parte final do caput e incisos III a XII); e (iii) necessidade de lesividade relevante aos bens jurídicos tutelados para a caracterização do ato de improbidade (art. 11, § 4º). A esse respeito, tenho destacado, em sede doutrinária, que: O caso do art. 11, sobre a violação de princípios da Administração Pública, é simbólico ao se levantar, por exemplo, a possibilidade de algum ato que viole o princípio da legalidade. Essa questão foi abordada pela nova legislação com a retirada do rol exemplificativo do caput, vinculando o processo de subsunção ao enquadramento nas práticas descritas nos incisos do dispositivo. A par desse aspecto, a nova Lei implicou significativa redução do âmbito de incidência dos preceitos proibitivos, sobretudo em virtude da melhor caracterização das condutas, com o emprego de elementos finalísticos qualificadores do ato. Exemplo desse incremento normativo é a nova redação do inciso III do art. 11. Na legislação anterior, constituía ato de improbidade “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”. Agora, a ação reprovada consiste em “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado”. Como se vê, há inequívoco fechamento do tipo, com a adjetivação aprimorada, de modo que o intérprete obtém na legislação maiores fatores de interpretação e análise da conduta do agente público. Ou seja, não basta que o servidor público quebre o sigilo de determinado fato, mas também que essa conduta resulte em benefício ou coloque em risco a segurança pública. Essa redação qualificada dos tipos dos atos de improbidade ressoa também na melhor definição do elemento subjetivo da conduta. Os parágrafos 1º e 2º do art. 1º da nova Lei de Improbidade afastam a possibilidade de ter-se atos de improbidade culposos e rejeitam que o exame da ação ímproba, sob o ângulo subjetivo, esgote-se na voluntariedade da conduta. (MENDES, Gilmar Ferreira. Supremo Tribunal Federal e Improbidade Administrativa: perspectivas sobre a reforma da Lei 8.429/1992. In: MENDES, Gilmar Ferreira; CARNEIRO, Rafael de A. Araripe. Nova Lei de Improbidade Administrativa: Inspirações e desafios. Almedina Brasil: São Paulo, 2022. p. 52.) Ou seja, em suma, para que haja condenação por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (ofensa a princípios da Administração Pública), após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, há que se demonstrar a prática dolosa de alguma das condutas descritas nos incisos do dispositivo mencionado e que essa conduta seja lesiva ao bem jurídico tutelado, sendo que tal lesão não necessita da comprovação de enriquecimento ilícito ou do dano ao erário. No julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199) (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 9.12.2022), o Plenário do Supremo Tribunal Federal defrontou-se com a questão relativa à eventual retroatividade da Lei nº 14.230/2021 a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigência, apreciando a questão, em especial, no que tange à “necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa” e à “aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente”. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes diretrizes quanto à retroatividade das inovações: (1) que é necessária a comprovação da presença do elemento subjetivo “dolo” para a tipificação dos atos de improbidade administrativa; (2) que a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada e à processos de execução das penas e seus incidentes; (3) que a Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (4) e que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Definiu-se, portanto, como regra, a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, ressalvados os processos em que não tenha havido condenação transitada em julgado. Dito com outras palavras, admitiu-se a aplicação das novas disposições da Lei nº 8.429/1992 aos processos em curso, ou seja, no bojo dos quais ainda não tenha sido formada a coisa julgada quanto à condenação pelo ato de improbidade. Diga-se que, ainda que tal precedente tenha debatido a retroatividade da Lei nº 14.230/2021 à luz das alterações referentes ao elemento subjetivo e ao prazo prescricional, nota-se uma importante diretriz fixada no julgamento e do qual a presente decisão não pode se afastar, qual seja, a de que as novas disposições da Lei nº 8.429/1992 apenas não interferem nas decisões condenatórias protegidas sob o manto da coisa julgada. Lado outro, não há qualquer impedimento para que eventuais sentenças cujos recursos contra elas interpostos ainda se encontrem pendentes de julgamento sejam afetadas pelas alterações. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II — O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III – Agravo improvido. (RE 1452533 AgR, Rel. Min. CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 843.989 – TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 988, § 5º, II, DO CPC. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 60429 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27-11-2023) Tenho, portanto, que a ratio decidendi do ARE 843989 (Tema 1.199) quanto à incidência imediata das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 aos processos em curso conduz à conclusão de que as novas disposições da Lei 8.429/1992 são plenamente aplicáveis ao caso concreto. Ato contínuo, conclui-se que a redação do art. 11, que antes permitia a condenação por ato de improbidade com fundamento unicamente no caput do dispositivo, deve incidir imediatamente neste processo, com a redação atual, que não mais permite a condenação meramente por ofensa aos princípios da Administração Pública, sem restar devidamente demonstrada a prática de alguma das condutas descritas nos seus incisos. Da mesma forma, a condenação com base no art. 11, I, da LIA, que restou revogado pela Lei nº 14.230/2021 deve ser afastada. Observo, por fim, que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, à exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus exclusivamente ao disposto no caput e inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992. Nesse cenário, considerada a aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 ao caso concreto e a abolição, pela nova legislação, do ato de improbidade administrativa por mera violação dos princípios da Administração Pública com fundamento no caput do art. 11, bem como na revogação de seu inciso I, da Lei 8.429/1992, constata-se a impossibilidade jurídica de manutenção da condenação ratificada pelo acórdão recorrido, impondo-se a sua reforma. (STF, ARE 1095911/SP, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 19/12/2023, DJe-s/n 08/01/2024.) Noutro julgado, em caso envolvendo essa questão, o Ministro GILMAR MENDES acrescentou que: Em suma, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, para que haja condenação por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (ofensa a princípios da Administração Pública), há que se demonstrar a prática dolosa de alguma das condutas descritas nos incisos do dispositivo mencionado e que essa conduta seja lesiva ao bem jurídico tutelado. No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 9.12.2022), o Plenário do Supremo Tribunal Federal defrontou-se com a questão relativa à eventual retroatividade da Lei nº 14.230/2021 a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigência, apreciando a questão, em especial, sob a perspectiva da necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes diretrizes quanto à retroatividade das inovações: (1) que é necessária a comprovação da presença do elemento subjetivo “dolo” para a tipificação dos atos de improbidade administrativa; (2) que a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada e à processos de execução das penas e seus incidentes; (3) que a Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (4) e que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Como se vê, embora tenha sido afirmada a irretroatividade da extinção da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, a Corte estabeleceu exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. No particular, a tese de julgamento restou assim redigida: “A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.” (ARE 843.989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 9.12.2022) Definiu-se, portanto, como regra, a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, ressalvados os processos em que não tenha havido condenação transitada em julgado. Dito com outras palavras, admitiu-se a aplicação das novas disposições da Lei nº 8.429/1992 aos processos em curso nos quais ainda não tenha sido formada a coisa julgada quanto à condenação pelo ato de improbidade. Ainda que tal precedente tenha debatido a retroatividade da Lei nº 14.230/2021 à luz das alterações referentes ao elemento subjetivo e ao prazo prescricional, a diretriz fixada no julgamento quanto à incidência imediata das novas disposições da Lei nº 8.429/1992 aos processos em que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado é plenamente aplicável a casos em que não necessariamente esteja em discussão o elemento subjetivo da imputação, haja vista não ter sido essa a única alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021. Acrescente-se a isso a necessidade, que destaquei no voto em que proferi no julgamento do ARE 843.989/PR, de se conferir aos atos de improbidade administrativa tratamento similar àqueles da seara criminal, sobretudo quando em jogo garantias constitucionais. Entendo que diante da proximidade dos regimes jurídicos de combate a atos de improbidade administrativa e de persecução criminal, com sanções de grau similar de gravidade, impõe-se a incidência da garantia da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica. Não é novidade que o cuidado com o patrimônio público ocupou espaço preferencial no projeto constitucional de 1988. A moralidade administrativa foi expressamente alçada ao patamar de princípio da Administração Pública (CF, art. 37), e, dessa norma, floresceram, no próprio texto constitucional, as bases de novo e autônomo sistema de responsabilização cível de agentes públicos e privados cujas condutas atentam contra a probidade. Os contornos constitucionais desse sistema evidenciam o rigor do Constituinte com os atos de improbidade administrativa, no que estabelece que importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (CF, art. 37, § 4º). Ademais, como reforço na proteção da probidade administrativa, sob o ângulo da higidez do erário, o § 5º do art. 37 da Constituição previu igualmente a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. O texto constitucional emitiu ao legislador, portanto, diversos comandos para edificação de grave e abrangente regime de responsabilização de agentes responsáveis por condutas ímprobas, fora da seara penal. Este ponto é importante para compreensão da abordagem proposta. É inequívoco que a ação de improbidade administrativa não se desdobra no âmbito penal, bem como que há uma relativa independência entre as esferas, nos termos da parte final do § 4º do art. 37 da Constituição. Trata-se de responsabilidade formada na seara cível, fora do processo penal. Disso não resulta, porém, que a questão esteja definitivamente resolvida, com a solução das controvérsias da ação de improbidade administrativa mediante a mera transposição de conceitos e princípios do direito civil. Isso porque o caráter sancionatório e o severo conjunto de responsabilidades atrelado ao regime de improbidade coloca-o em zona de inequívoca interface entre diferentes regimes de direito público. Nesse sentido, a questão da retroatividade das inovações inseridas pela Lei nº 14.230/2021 relaciona-se profundamente com a natureza das normas de improbidade administrativa, ora agregadas à principiologia do direito penal, ora dele apartadas, com a incidência de regras do direito administrativo sancionador ou, quando menos, do próprio direito civil. Reservadas as devidas vênias, não comungo do entendimento daqueles que posicionam os atos de improbidade administrativa exclusivamente no âmbito do direito civil, negligenciando o seu inequívoco caráter sancionador, bem como a profunda conexão entre o direito sancionador e o direito penal. Conforme fiz ver no julgamento da Rcl 41.557/SP (DJe de 10/03/2021), a relação entre direito penal e direito administrativo sancionador revela um nódulo problemático do sistema penal com o qual a doutrina especializada vem se ocupando desde o início do século XX, quase coincidindo com o desenvolvimento da própria dogmática jurídicopenal moderna. O ponto central de tensão, para além de traçar uma diferenciação formal e material entre o ilícito penal e o ilícito administrativo — algo que foi objeto de preocupação da doutrina desde a publicação de Das Verwaltungsstrafrecht, por Goldschmidt, em 1902 — é a limitação do jus puniendi estatal por meio do reconhecimento (1) da proximidade entre as diferentes esferas normativas e (2) da extensão de garantias individuais tipicamente penais para o espaço do direito administrativo sancionador. Nessa linha, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) estabelece, a partir do paradigmático caso Oztürk, em 1984, um conceito amplo de direito penal, que reconhece o direito administrativo sancionador como “autêntico subsistema” da ordem jurídico-penal. A partir disso, determinados princípios jurídico-penais se estenderiam para o âmbito do direito administrativo sancionador, que pertenceria ao sistema penal em sentido lato. (OLIVEIRA, Ana Carolina. Direito de Intervenção e Direito Administrativo Sancionador. 2012, p. 128). Acerca disso, afirma a doutrina que: “A unidade do jus puniendi do Estado obriga a transposição de garantias constitucionais e penais para o direito administrativo sancionador. As mínimas garantias devem ser: legalidade, proporcionalidade, presunção de inocência e ne bis in idem.” (OLIVEIRA, Ana Carolina. Direito de Intervenção e Direito Administrativo Sancionador. 2012. p. 241) A assunção desse pressuposto pelo intérprete, principalmente no tocante ao princípio do ne bis in idem, resulta na compreensão, como será observado, que tais princípios devem ser aplicados não somente dentro dos subsistemas mas também e principalmente na relação que se coloca entre os subsistemas. Reforçando a linha de fundamentação aqui construída, a professora e pesquisadora Helena Lobo da Costa, em monografia por meio da qual recebeu o título de Livre Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destaca que a interpretação no sentido da independência absoluta entre o direito penal e o direito administrativo sancionador revela um equívoco metodológico, que alcança sérios problemas práticos: “Em nossa doutrina e, especialmente, em nossa jurisprudência prevalece ainda o paradigma de ‘independência entre as instâncias’, que além de não apresentar fundamentação científica convincente, gera diversos resultados paradoxais. Além disso, constrói um modelo que pouco se coaduna com a ideia de unidade da ordem jurídica, como um sistema jurídico estruturado e dotado de racionalidade interna. O ordenamento jurídico não pode ser tido como um conjunto desconexo de normas jurídicas, submetidas somente ao princípio da hierarquia. (...) Portanto, a ideia de independência entre as instâncias apresenta diversas inconsistências, não podendo ser abraçada como dogma inquestionável, bem ao contrário.” (LOBO DA COSTA, Helena. Direito Penal Econômico e Direito Administrativo Sancionador. 2013. pp. 119 e 222) Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais pátrios têm se inclinado pela aplicabilidade dos direitos e garantias constitucionais de cunho marcadamente penal, no que se refere à interpretação de normas jurídicas sucessivas que relevem ou minorem sanções a pessoas físicas e jurídicas (incluindo as de direito público) – direito sancionatório estatal. Ressalto que as sanções prescritas aos atos de improbidade são graves e em grande parte equiparadas àquelas atreladas à prática de crime comum, conforme evidenciado pelo próprio art. 15 da Constituição, que em seu inciso III atribui à condenação criminal transitada em julgado a mesma consequência, no tocante aos direitos políticos, daquela atribuída às condutas ímprobas. Essa penalidade de suspensão dos direitos políticos também está presente no sistema de responsabilidade político-administrativa de agentes políticos, os denominados crimes de responsabilidade. Basta observar que o Presidente da República, se condenado pelo Senado Federal em processo de impeachment, pode ser inabilitado para o exercício de função pública pelo prazo de oito anos (CF, art. 52, parágrafo único). Também os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República estão sujeitos à inabilitação para o exercício de qualquer função pública, em virtude da prática de crime de responsabilidade, por força do art. 2º da Lei 1.079/1950. No que concerne à sanção de perda do cargo ou função pública, novamente os sistemas penal, de improbidade administrativa e de crimes de responsabilidade mostram-se coincidentes. Todos preveem a possibilidade de condenação do imputado a essa drástica penalidade. Tudo isso para pontificar que, a meu ver, não há como cindir de forma absoluta o tratamento conferido aos atos de improbidade administrativa daquele próprio à seara criminal, sobretudo quando em jogo as garantias processuais. A retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu consubstancia direito fundamental e, como tal, não comporta interpretação restritiva, na esteira do entendimento consolidado desta Corte. É dizer, se há identidade de substratos fáticos para incidência do direito – do que não se tem dúvida pelo exposto até aqui –, descabe articular com leitura textual limitadora da eficácia normativa de direito fundamental (SCHLINK, Bernhard; PIEROTH, Bodo. Direitos Fundamentais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, pp. 76-77). A bem da verdade, a própria Lei nº 14.230/2021 afirmou o caráter sancionatório da norma, apartando-a definitivamente das ações civis, tanto em relação à principiologia quanto no que concerne à finalidade dos institutos: “Art. 1º (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Diante da incidência do poder punitivo estatal, que se apresenta único, quando considerados o direito penal e os atos de improbidade, em relação às sanções aplicadas e ao próprio conteúdo das condutas, é imperiosa a aplicação dos direitos e garantias fundamentais pertinentes, independentemente de sua natureza penal. Assim dispõe, no campo convencional, o art. 9º do Pacto de San Jose da Costa Rica, cujo âmbito de incidência material recai sobre normas sancionadoras extrapenais em geral, preconizando a retroatividade da norma sancionadora mais benéfica: “Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.” [...] Nesse diapasão, Rodrigo Bittencourt Mudrovitsch e Guilherme Pupe da Nóbrega advertem que o dispositivo da Convenção Americana, ao replicar o princípio da retroatividade da lei benigna, não o cingiu à norma penal, de modo que, sabido ostentar a referida convenção status supralegal, sua dicção, sozinha, já haveria de se sobrepor à legislação infraconstitucional, particularmente no que concerne à interpretação sobre a extensão dos efeitos de alterações positivas (MUDROVITSCH, Rodrigo Bittencourt; NÓBREGA, Guilherme Pupe da. Lei de improbidade administrativa comentada: de acordo com a reforma pela lei n. 14.230/2021. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022, p. 24). Assim, considerada a proximidade ontológica dos regimes jurídicos de combate a atos de improbidade administrativa e de persecução criminal, com sanções de grau similar de gravidade, impõe-se, a meu ver, a incidência da garantia da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica. Ressalto que essa diretriz hermenêutica ora proposta tem sido acolhida por esta Suprema Corte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE INTELIGÊNCIA DO ARE 843.989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, a exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus exclusivamente ao disposto no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a pretensão autoral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1.346.594AgR-segundo/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 31.10.2023) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II — O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III – Agravo improvido.” (RE 1.452.533-AgR/SC, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 21.11.2023) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/1982. ALTERAÇÃO PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 1.457.770-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, pendente de publicação) (STF, Rcl 64629 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-05-2024, DJe-s/n 26-06-2024.) De acordo com o princípio da unidade do injusto (ou critério unitário do injusto), às infrações administrativas devem ser aplicados os critérios do direito penal e do direito processual penal. “A doutrina salienta que não há diferença ontológica ou qualitativa entre o ilícito penal comum, o administrativo, civil ou tributário.” (MISABEL DERZI, Direito Tributário Atual, Forense, 1999, p. 228.) “Inexiste distinção ontológica, mormente no campo da heterotutela, entre infração penal e infração administrativa, logo, comunicam-se à sanção administrativa os critérios do direito penal e do direito processual penal.” (TRF 1ª Região, AMS 1999.01.00.037217-6/MG, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, DJ de 25/10/2002 P.144.) No mesmo sentido: TRF1, AC 0002391-69.2006.4.01.4100, Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES (Conv.), QUINTA TURMA, e-DJF1 20/04/2016. Como decidido pelo STF, “[a] Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11) e que provocam prejuízo ao erário (Lei 8.249/1992, art. 10) promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal; e excluindo a modalidade culposa do ato descrito no art. 10. [...] No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. [...] As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aos arts. 10 e 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1318242 AgR-EDv, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2024, DJe-s/n 13-06-2024.) No mesmo sentido, o STJ tem decidido que: “Na linha de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Tribunal Superior, à vista da tese vinculante firmada no julgamento do Tema n. 1.199 da repercussão geral, não sendo possível o eventual reenquadramento típico da conduta ilícita, a atual redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplica-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes da violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado.” (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.991.321/BA, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) “A Suprema Corte, [...] pelas suas duas Turmas e pelo Plenário, ampliou a aplicação da referida tese, compreendendo que também as alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 no art. 11 da Lei n. 8.249/1992 aplicar-se-iam aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STJ, AgInt no AREsp 2.197.290/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Assim sendo, a retroatividade da Lei 14.230, em favor do réu, não está restrita apenas às condutas culposas. A retroatividade também opera em caso de “abolição da tipicidade da conduta”, acarretando a “improcedência dos pedidos formulados na inicial.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.174.735/PE, supra.) C. Nos termos do §3º do Art. 16 da LIA, na redação da Lei 14.230, “[o] pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.” Assim sendo, esse dispositivo legal é aplicável ao presente caso. A exigência da presença dos tradicionais requisitos do fumus boni iuris, consistente na “probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução”, e do periculum in mora, identificado no “perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo”, o legislador afastou, expressamente, a possibilidade jurídica do reconhecimento do periculum in mora presumido, afirmado na jurisprudência do STJ à luz da redação original da LIA. (STJ, REsp 1.366.721/BA, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, relator para acórdão Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 19/9/2014. Tema Repetitivo 701.) LIA, Art. 16, § 6º. Na realidade, a LIA, na redação dada pela Lei 14.230, aboliu as presunções contra o réu na ação de improbidade administrativa. No Art. 16, § 4º, a LIA determina que “[a] indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.” No Art. 17-C, I, a LIA dispõe que “[a] sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015”, dentre outros, “indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos”. No Art. 17, § 19, I, a LIA dispõe que “[n]ão se aplicam na ação de improbidade administrativa”, dentre outros, “a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia”. Assim sendo, a presunção de veracidade dos atos administrativos é inaplicável à ação de improbidade administrativa quando for prejudicial ao réu. Essa presunção somente é admissível quando for favorável ao réu. Nessa direção, o STJ concluiu, recentemente, que “[a] demonstração do requisito da urgência para a indisponibilidade de bens, prevista no art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa (com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021), tem aplicação imediata ao processo em curso dado o caráter processual da medida.” (STJ, AREsp 2.272.508/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, por maioria, julgado em 6/2/2024.) (Apud: Informativo STJ 800.) “A nova redação da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n. 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa. [...] Por possuir natureza de tutela provisória de urgência cautelar, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual, de modo que, por força do art. 14 do CPC/2015, a norma mencionada deve ter aplicação imediata ao processo em curso.” (STJ, AgInt no AREsp 2.272.508/RN, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 21/3/2024.) Na mesma direção, o STF decidiu que “[a]s alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 16, § 3º, da Lei 8.249/1992, aplicam-se aos processos em que houve o deferimento da indisponibilidade de bens na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. [...] Tendo em vista que (i) a indisponibilidade de bens é ato precário passível de revisão se modificados os elementos fáticos e jurídicos que fundamentaram o deferimento da medida; que (ii) no caso houve profunda alteração nos requisitos para a decretação da indisponibilidade, com a exigência da demonstração do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo; e que (iii) não houve quebra nas regras que garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico, posto que jamais houvera a expectativa legítima na manutenção da indisponibilidade de bens indefinidamente no tempo, conclui-se que o acórdão impugnado não destoa da jurisprudência firmada por esta Corte.” (STF, ARE 1462586 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-05-2024, DJe-s/n 23-05-2024.) Nesse contexto, não mais prevalecem, em matéria de improbidade administrativa, o dano presumido ou in re ipsa. Assim sendo, é inadmissível a presunção de dano ou de prejuízo ao erário. Todo dano e todo prejuízo deve ser concretamente provado, mediante prova substancial, idônea e inequívoca. II A. “Em se tratando de improbidade administrativa, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ‘a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10º (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011). Em igual sentido: STJ, REsp 1.420.979/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014; REsp 1.273.583/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/09/2014; AgRg no AREsp 456.655/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014.” (STJ, AgRg no AREsp 494.124/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017.) Essa, também, é a firme orientação desta Corte. Assim, “[p]ara a configuração do ato de improbidade não basta a presença de uma das hipóteses elencadas na Lei 8.429/92, sendo imperiosa a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa grave, nas hipóteses do art. 10, de sorte que a improbidade administrativa não se caracteriza por meio de responsabilização objetiva dos agentes públicos (MS 16385/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, DJe de 13/06/2012).” (TRF1, AC 00057561320094013200, Desembargadora Federal MONICA SIFUENTES, Terceira Turma, e-DJF1 11/12/2017.) Assim, “[a]s condutas que configuram improbidade administrativa, descritas nos arts. 9º (que importam enriquecimento ilícito); 10 (que causam prejuízos ao erário); e 11 (que atentam contra os princípios da administração pública) da Lei 8.429/92, imprescindem da prova do elemento subjetivo do agente (dolo, má-fé, má-intenção), admitindo-se a modalidade culposa somente nos casos de atos que acarretem lesão ao erário”. (TRF1, AC 0009473-08.2006.4.01.3307/BA, Rel. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Segunda Seção, e-DJF1 p. 410 de 03/11/2014.) Na mesma direção: TRF1, AC 0008899-95.2010.4.01.3904/PA, Rel. Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO (Conv.), QUARTA TURMA, e-DJF1 p. 212 de 21/11/2014; AC 0011894-11.2010.4.01.3701/MA, Rel. Desembargador Federal CATÃO ALVES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p. 97 de 02/08/2013; AC 200637000002325, Rel. Juíza Federal CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (Conv.), QUARTA TURMA, e-DJF1 30/07/2013. Em suma, “[a] má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrador.” (STJ, REsp 1009953/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/03/2008, DJe 23/10/2008.) “A responsabilidade do servidor público por ato de improbidade, no caso de dano ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992), tem natureza jurídica subjetiva, exigindo, assim, a demonstração de dolo ou de culpa na sua conduta.” (TRF 1ª Região, AC 0000620-95.2006.4.01.3602/MT, Rel. Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES (Conv.), Terceira Turma, DJ p. 37 de 05/10/2007.) “A responsabilidade no campo da improbidade administrativa é eminentemente subjetiva.” (TRF 1ª Região, AC 0008365-54.2010.4.01.3904/PA, Rel. Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Terceira Turma, e-DJF1 p.31 de 20/03/2015.) “O dever de reparar o dano causado à Administração pelo servidor exige a comprovação de o agente público ter agido com dolo ou culpa, por tratar-se de responsabilidade subjetiva. E a recomposição do prejuízo ao Erário deverá ser postulada pelo ente público mediante ação judicial, não decorrendo somente dos princípios da autotutela e da autoexecutoriedade do ato administrativo.” (TRF 1ª Região, AC 0019692-51.2009.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (Conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p.1916 de 09/05/2014.) Na mesma direção, o STJ concluiu que “é assente a compreensão de que a obrigação de reparar o dano causado à Administração pelo servidor exige a comprovação de o agente público ter agido com dolo ou culpa, por tratar-se de responsabilidade subjetiva. Após essa comprovação, o ressarcimento ao Erário deverá ser buscado pelo ente público mediante ação judicial, não podendo decorrer somente dos princípios da autotutela e autoexecutoriedade.” (STJ, RMS 18.780/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 11/06/2012.) Assim, a responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa é subjetiva, e, não objetiva. Por outro lado, para a imposição do dever de indenizar, nos casos de responsabilidade objetiva ou subjetiva, é necessária a existência do nexo de causalidade, em relação direta e imediata, entre o dano e a ação ou a omissão do agente. (Código Civil de 1916, Art. 1.060.) O Supremo Tribunal Federal proclamou que, em nosso sistema jurídico, a teoria adotada, quanto ao nexo de causalidade, é a teoria do dano direto e imediato, como resulta do disposto no Art. 1.060 do Código Civil de 1916, e, atualmente, do Art. 403 do Código Civil de 2002. Em seu voto, salientou o eminente Relator: A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69 (e, atualmente, no § 6º do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros. [...] Ora, em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada (cfe. WILSON DE MELO DA SILVA, Responsabilidade sem culpa, nºs 78 e 79, os. 128 e segs., Editora Saraiva, São Paulo, 1974). Essa teoria, como bem demonstra AGOSTINHO ALVIM (Da inexecução das obrigações, 5ª ed., nº 226, pág. 370, Editora Saraiva, São Paulo, 1980), só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa, o que abarca o dano direto e imediato sempre, e, por vezes, o dano indireto e remoto, quando, para a produção deste, não haja concausa sucessiva. Daí, dizer AGOSTINHO ALVIM (l.c.): “os danos indiretos ou remotos não se excluem, só por isso; em regra, não são indenizáveis, porque deixam de ser efeito necessário, pelo aparecimento de concausas. Suposto não existam estas, aqueles danos são indenizáveis.” (STF, RE 130.764/PR, Relator(a) MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 12/05/1992, DJ 07-08-1992, P. 11782, RTJ 143/270.) Esse acórdão foi objeto de ação rescisória, cujo pedido foi julgado improcedente, vencido apenas o eminente Ministro MARCO AURÉLIO. (STF, AR 1376/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Revisor Min. CEZAR PELUSO, julgado em 09/11/2005, Tribunal Pleno, DJ 22-09-2006 P. 28.) No mesmo sentido: STF, RE 172.025/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, julgado em 08/10/1996, Primeira Turma, DJ 19-12-1996, P. 51791; RE 220.999/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. Acórdão Min. NELSON JOBIM, julgado em 25/04/2000, Segunda Turma, DJ 24-11-2000, P. 10462, RTJ 175/1169; RE 369820/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, julgado em 04/11/2003, Segunda Turma, DJ 27-02-2004 P. 38; STJ, REsp 845.424/DF, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.10.2006, DJ 07.11.2006 p. 267. Em suma, a teoria do dano direto e imediato “só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa, o que abarca o dano direto e imediato sempre, e, por vezes, o dano indireto e remoto, quando, para a produção deste, não haja concausa sucessiva.” (STF, RE 130.764/PR, supra.) B. Na atualidade, o Art. 1º, e seus §§1º, 2º, 3º, e 4º, da LIA, na redação dada pela Lei 14.230, reforçaram ainda mais as conclusões acima expostas, ao prescreverem o seguinte: §1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. §2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. §3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. §4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. LIA, Art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º, e 4º. Diante da necessidade da “comprovação de ato doloso com fim ilícito” para o reconhecimento da “responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (LIA, Art. 1º, §3º), é necessária a prova da presença do dolo específico na conduta do réu. A condenação do acusado ou da acusada, no processo criminal, demanda a produção, pelo órgão da acusação, de prova “além de qualquer dúvida razoável” quanto à “ocorrência do fato constitutivo do pedido”. (STF, HC 73.338/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 13/08/1996, DJ 19/12/1996, P. 51766; HC 92435/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2008, DJe-197 17-10-2008, respectivamente.) No processo civil, segundo lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “[c]onsidera-se cumprido o onus probandi quando a instrução processual houver chegado à demonstração razoável da existência do fato, sem os extremos da exigência de uma certeza absoluta que muito dificilmente se atingirá.” (TRE/GO, Investigação Judicial nº 38174, Acórdão nº 15000/2014 de 02/09/2014, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, DJ 04/09/2014, pp. 4-5.) Por outro lado, e, considerando que “[a]plicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (LIA, Art. 1º, § 4º), a prova necessária à condenação deve ser substancial, clara e convincente, mas, não, em nível acima de dúvida razoável. Prova substancial, como já registrou, com inteira propriedade, a Suprema Corte dos Estados Unidos, é aquela que é mais do que uma mera centelha, e significa prova cuja relevância uma mente razoável pode aceitar como adequada para fundamentar determinada conclusão. “[S]ubstantial evidence is more than a mere scintilla. It means such relevant evidence as a reasonable mind might accept as adequate to support a conclusion.” Universal Camera Corp. v. NLRB, 340 U. S. 474, 477 (1951). Com base nesses parâmetros, passo ao exame do presente. III O juízo afirmou o seguinte: A – Análise da questão prejudicial de prescrição e pedido do MPF de conversão para ação de ressarcimento do erário Em sede de defesa preliminar, o 1º Requerido suscitou matéria prejudicial ao mérito consistente na prescrição da pretensão de aplicação das sanções previstas no art. 12 da de Improbidade Administrativa, sob o argumento de que teria havido o trespasse de mais de 05 (cinco) anos entre o término do mandato do 1º Requerido e o momento em que se deu o ajuizamento da demanda. Quanto a prejudicial apresentada, é caso de acolhimento, uma vez que transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a data do término do mandato do 1º Requerido e a propositura da demanda. Os fatos narrados na petição inicial se reportam aos anos de 2009/2012, sendo certo que o marco prescricional aplicável era aquele previsto na antiga redação do art. 23, da Lei de Improbidade Administrativa, antes da modificação implementada pela Lei Federal nº 14.230/2021. Isso porque, tem-se em questão situação referente a direito sancionador, com possibilidade de aplicação de sanções que venham a representar chance de suspensão de direitos políticos, de modo a atrair a regra da irretroatividade da lei mais maléfica, por uma questão de devida conformação do valor da segurança jurídica (art. 5º, caput, CF/88). Assim, o transcurso do tempo no caso vertente não pode ser menosprezado, sendo certo que até mesmo o Ministério Público Federal, quando instado a se manifestar acerca da prejudicial apresentada pelo 1º Requerido, pugnou pela conversão da ação de improbidade em ação de ressarcimento do erário, sob o argumento de que se teria a imprescritibilidade das ações de ressarcimento quando fundadas em prática de ato doloso de improbidade administrativa. Porém, quanto ao pedido formulado pelo MPF na sua última manifestação, considero ser imprópria a conversão da ação de improbidade em ação de ressarcimento do erário no caso em questão. É que, ao analisar as disposições do Acórdão nº 11/2021 emitido pelo Tribunal de Contas da União em desfavor do 1º Requerido, tem-se que não consta na parte dispositiva menção ou posicionamento no sentido de que a rejeição das contas teria se dado por aparente prática de ato doloso de improbidade administrativa, condição essa que traria a imprescritibilidade aventada pelo Ministério Público Federal como suporte para o seu pleito. O Supremo Tribunal Federal definiu como tese de repercussão geral (tema nº 897) o seguinte: “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". A melhor exegese a se adotar em torno da matéria, quando fundada em questão de fundo referenciada em julgamento de contas por Cortes de Contas, é aquela no sentido de que deve haver alguma menção, posição ou base adotada pelo órgão que imputa o débito em face do ex-gestor no sentido de que teria operado prática de ato, em tese, caracterizador de ato de improbidade administrativa. No caso vertente, o Autor não traz aos autos cópia do acórdão do TCU, a fim de demonstrar qual foi a posição da Corte de Contas quanto ao caráter do ato imputado ao 1º Requerido como ensejador da imputação de multa, o que acaba por não se apresentar como razão suficiente para ensejar a conversão da ação de improbidade em ação de ressarcimento do erário, sem prejuízo da possibilidade de o Autor ou o Ministério Público Federal, em sede própria e desde que apresentem elementos que efetivamente indiquem se tratar de ressarcimento fundado em ato doloso de improbidade administrativa, busquem a recomposição do erário. Em relação ao 2º Requerido, o caso é de rejeição da peça inicial. Isso porque, de uma leitura da peça inicial tem-se que o que se imputa é uma espécie de omissão quanto a prestação de contas, sem que se individualize propriamente qual teria sido a omissão, se isso se deu modo culposo ou doloso, o que não atende aos requisitos dispostos no art. 17, § 6º, incisos I e II, da Lei de Improbidade Administrativa. Id. 263665982. IV - LIA, Art. 10, caput A. O juízo extinguiu o processo quanto ao primeiro réu, Joaquim Aristeu Figueiredo da Fonseca, em virtude da prescrição e indeferiu o pedido de prosseguimento da ação quanto ao ressarcimento do erário. O MPF, todavia, requer a sua condenação quanto ao ressarcimento ao erário à vista da imprescritibilidade do pedido nesse particular. A FUNASA, idem, aditando argumentos. Id. 263665983 e 263665984. De acordo com a inicial, em síntese, o dano material teria se originado porque “o Requerido deixou de aplicar os valores que foram repassados pela FUNASA para realizar a execução de Sistemas de Abastecimento de Água, deixando de cumprir 71% da meta física do plano de trabalho”; e o dano porque “a honra subjetiva do Município restou atingida imensuravelmente quando o Demandado fez com que o Autor figurasse como inadimplente junto ao Governo Federal e passasse a não mais ser bem visto como parceiro para outros convênios.” O réu, noutro norte, defende que “a obra foi construída e estava em utilização quando da fiscalização do conveniente, contudo, a autarquia conveniente não aprovou a prestação de contas por questões meramente burocráticas – ausência de licença de utilização e de comprovação de titularidade dos terrenos”, tanto que “a própria FUNASA reconheceu a construção de 71% da meta física e não 29% como alegado na peça inaugural, vide documentos de ID 713841977 e ID 713841978”. Id. 263665969. Como visto acima, “[s]ão [...] imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.” (STF, RE 852475, supra.) Dessa forma, quanto ao ressarcimento ao erário, especialmente em função das divergências acerca do percentual concluído da obra, impõe-se o prosseguimento da ação, com regular instrução processual, para exame da consonância da conduta com a norma sancionatória, que demanda a existência de dolo específico. Destaca-se, contudo, a superação da compreensão do MPF, conforme delineado alhures, no sentido de que “a responsabilização pela prática de improbidade que lesiona o erário prescinde da demonstração do dano, o qual é legalmente presumido”. Id. 263665983. B. Nos termos da LIA, na redação da Lei 14.230, aplicável retroativamente, não mais prevalecem, em matéria de improbidade administrativa, o dano presumido ou in re ipsa. A presunção de dano é inaplicável à ação de improbidade administrativa, porquanto a Lei 14.230 afastou as presunções contra o réu na ação de improbidade administrativa. LIA, Art. 16, §4º, Art. 17-C, I, e Art. 17, §19, I. Assim, a conclusão condenatória embasada apenas na frustração da licitude do processo licitatório constitui[ria] mera conjectura ou ilação subjetiva. Como é cediço, “[m]eras conjecturas ou ilações resultantes de avaliação subjetiva [da parte] não são provas.” (STF, HC 76425, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 06/10/1998, DJ 13-11-1998 P. 2.) Em suma, é necessária a existência de prova “da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público [...] quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei. LIA, Art. 21, I, na redação da Lei 14.230. V - LIA, Art. 11, VI A. Nossa Constituição deixou claro que “[p]restará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.” CR, Art. 70, Parágrafo único. Como tem decidido o STF, “[o] dever de prestar contas, no caso, não é da entidade, mas da pessoa física responsável por bens e valores públicos, seja ele agente público ou não.” (STF, MS 21644/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, julgado em 04/11/1993, Tribunal Pleno, DJ 08-11-1996, P. 43204.) “Em direito financeiro, cabe ao ordenador de despesas provar que não é responsável pelas infrações, que lhe são imputadas, das leis e regulamentos na aplicação do dinheiro público.” (STF, MS 20335/DF, Relator Min. MOREIRA ALVES, julgado em 13/10/1982, Tribunal Pleno, DJ 25-02-1983, P. 1537, RTJ 106/952.) Dessa orientação não discrepa a doutrina. HELY LOPES MEIRELLES, por exemplo, salienta que a regra da prestação de contas “é universal: quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão competente para a fiscalização.” (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 18ª edição, São Paulo, 1993, p. 93.) Em suma, o dever de prestar contas constitui uma das mais importantes obrigações daqueles que administram “bens e valores públicos, seja ele agente público ou não.” (STF, MS 21644/DF, supra.) No que respeita à conduta ímproba consistente em “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo” (Lei 8.429, Art. 11, VI [na redação original]), é exigível a demonstração da presença do especial fim de agir na conduta do réu, caracterizado na expressão “com vistas a ocultar irregularidades”. Lei 8.429, Art. 11, VI (na redação da Lei 14.230). Assim, não basta à configuração dessa conduta ímproba que o réu tenha deixado de prestar contas. Na realidade, é necessário que estejam presentes três circunstâncias de fato: (1) que o réu tenha deixado de prestar contas dos recursos recebidos; (2) que o réu disponha das condições para prestar contas; e (3) que o réu tenha deixado de prestar contas “com vistas a ocultar irregularidades”. LIA, Art. 11, VI, na redação da Lei 14.230. Ademais, “[n]os termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.” LIA, Art. 11, §1º, na redação da Lei 14.230. Nesse contexto, a condenação pela omissão na prestação de contas demanda a existência de prova idônea e inequívoca de que o réu deixou de prestar contas com dolo específico de obter “fim ilícito” consistente em “ocultar irregularidades”, bem como não ficou “comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.” LIA, Art. 1º, §3º, Art. 11, VI, § 1º, respectivamente, na redação da Lei 14.230. B. No tocante ao réu Raimundo de Sousa Santos, o juízo afirmou o seguinte: “Em relação ao 2º Requerido, o caso é de rejeição da peça inicial. Isso porque, de uma leitura da peça inicial tem-se que o que se imputa é uma espécie de omissão quanto a prestação de contas, sem que se individualize propriamente qual teria sido a omissão, se isso se deu modo culposo ou doloso, o que não atende aos requisitos dispostos no art. 17, § 6º, incisos I e II, da Lei de Improbidade Administrativa.” Id. 263665982. Desse modo, a compreensão do juízo deve prevalecer, na medida em que, do exame da conduta imputada, consistente em “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo” (Lei 8.429, Art. 11, VI [na redação original]), não é possível identificar a presença do especial fim de agir caracterizado na expressão “com vistas a ocultar irregularidades”. Lei 8.429, Art. 11, VI (na redação da Lei 14.230). VI Em conformidade com a fundamentação acima, voto pelo parcial provimento das apelações para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o processamento da conduta atribuível ao primeiro réu, Joaquim Aristeu Figueiredo da Fonseca, quanto ao ressarcimento ao erário, em função da sua imprescritibilidade. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002470-97.2021.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002470-97.2021.4.01.4005 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros POLO PASSIVO:JOAQUIM ARISTEU FIGUEIREDO DA FONSECA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR AUGUSTO FONSECA GONDIM - PI6352-A EMENTA Ação de improbidade administrativa. Imputação aos réus da prática das condutas ímprobas consistentes em: (i) “causa[r] lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei”, para o primeiro réu; (ii) e “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”, para o segundo. Lei 8.429, de 02 de junho 1992 (Lei de Improbidade Administrativa [LIA]), Art. 10, caput, e Art. 11, VI, na redação original. Imprescritibilidade da pretensão ao ressarcimento ao erário. Superveniência da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021. Sentença parcialmente reformada quanto à prescrição. 1. (A) Hipótese em que o juízo extinguiu o processo quanto ao réu Joaquim Aristeu em virtude da prescrição. (B) Imprescritibilidade da pretensão ao ressarcimento ao erário. “São [...] imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.” (STF, RE 852475.) (C) Consequente prosseguimento da ação no tocante à pretensão ao ressarcimento ao erário. (D) Nos termos da LIA, na redação da Lei 14.230, aplicável retroativamente, não mais prevalecem, em matéria de improbidade administrativa, o dano presumido ou in re ipsa. A presunção de dano é inaplicável à ação de improbidade administrativa, porquanto a Lei 14.230 afastou as presunções contra o réu na ação de improbidade administrativa. LIA, Art. 16, §4º, Art. 17-C, I, e Art. 17, § 19, I. (E) Necessidade, portanto, da existência de prova “da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público [...] quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei. LIA, Art. 21, I, na redação da Lei 14.230. 2. (A) Conduta ímproba consistente em “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”. Lei 8.429, Art. 11, VI (na redação original). (B) “As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1414607 AgR-ED; ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED.) (C) Consequente exigência da demonstração da presença do especial fim de agir na conduta do réu, caracterizado na expressão “com vistas a ocultar irregularidades”. Lei 8.429, Art. 11, VI (na redação da Lei 14.230, de 2021). (D) Hipótese em que não há prova idônea e inequívoca de que o réu deixou de prestar contas com o dolo específico de obter “fim ilícito” ou “com vistas a ocultar irregularidades”. Lei 8.429, Art. 1º, § 3º, Art. 11, VI, respectivamente (na redação da Lei 14.230). (E) Confirmação, nesse ponto, da sentença. 3. Apelações parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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B. A. E. M. e outros x E. A. S. C. e outros

ID: 293288060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002470-36.2021.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. A. E. M. C. M.

Polo Passivo:

E. A. S. C. S. R. D. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CÉSAR IOPE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MIRIAM DA SILVA SILVÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002470-36.2021.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.M. - - B.A.E.M. - S.R.D.S. - - E.A.S.C. - A.A. - Vistos. 1. Fls. 397/400: Ciência à partes acerca da decisã… Processo 1002470-36.2021.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.M. - - B.A.E.M. - S.R.D.S. - - E.A.S.C. - A.A. - Vistos. 1. Fls. 397/400: Ciência à partes acerca da decisão proferida no Processo 1002086-34.2025.8.26.0168, que obstou os requeridos Edimilson Antonio Sanches Carbonim e Silvia Rosana Daniel Sanches de realizarem o levantamento de eventual saldo remanescente do produto da arrematação do imóvel penhorado nos presentes autos até o desfecho daquele feito. Anote-se. 2. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do bem penhorado às fls. 302/305, nos termos dos arts. 879, II e 892, do CPC. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o leilão compreenderá a totalidade do bem, sendo que o equivalente à quota-parte do cônjuge e do coproprietário alheios à execução recairá sobre o produto da alienação judicial, nos termos do artigo 843, do CPC, observadas as ressalvas dos parágrafos 1º e 2º do mencionado dispositivo legal. 2.1 O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. 2.2 No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 2.2.1 Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 2.3 Sobrevindo lanço nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. 2.4 No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz (262,NSCGJ). 2.5 Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto 2.6 A atualização deverá ser realizada pelo leiloeiro, que obedecerá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 3. Para a realização do leilão, nos termos do art. 883, do CPC, observando a indicação da parte exequente e também os termos do Comunicado conjunto nº 690/2017, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Clécio Oliveira de Carvalho, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3.1 Proceda a serventia a alimentação do Portal de Cadastro de Auxiliares da Justiça, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo (se digital) e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Incluída a informação sobre a nomeação no Portal, será encaminhado automaticamente um e-mail ao leiloeiro para cientificação, dispensado o encaminhamento de intimação pelo juízo. 4. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo(a) arrematante, à vista, mediante depósito judicial (art. 267, das NSCGJ) não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados (art. 884, § único, do CPC e art. 266, das NSCGJ). 5. O leilão será presidido pelo leiloeiro nomeado e será realizado em portal virtual que atenda à regulação específica no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima. 5.1 Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (art. 252, das NSCGJ). 5.2 Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 5.3 O pagamento do lance pelo arrematante deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo(a) leiloeiro(a) (art. 892, do CPC e arts. 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009), salvo requerimento nos termos do art. 895 do CPC. 5.4 O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, proposta de aquisição do bem por valor não inferior a 60% da avaliação. 5.4.1 A proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 5.4.2 As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 5.4.3 No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 5.4.4 O inadimplemento autoriza a parte exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. 5.4.5 A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. 5.4.6 A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 5.4.7 Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: (a) em diferentes condições, será vencedora a mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; (b) em iguais condições, será vencedora aquela formulada em primeiro lugar. 5.4.8 No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 6. Será de responsabilidade do leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal, constando o valor atualizado da avaliação, bem como as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais coproprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; d) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos; e) de eventuais proeminentes vendedores/compradores (art. 889, NCPC). 7. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da data marcada para o leilão. 7.1 O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. 7.1.1 Deverá constar do edital, também, que: (a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. (b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. (c) o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 8. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 9. A intimação das partes deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE. 9.1 Será de responsabilidade do(a) leiloeiro(a) cientificar a parte executada (se não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889, do CPC (eventual coproprietário de bem indivisível, titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, senhorio direto, credor com penhora anteriormente averbada ou com garantia real, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou usufrutuário, promitente comprador e outros em que a lei determinar), bem como do cônjuge, desde que não sejam parte na execução, cabendo ao credor informar quem são tais pessoas e os endereços para cientificação, caso tais informações não constem dos autos. 9.2 Se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ela encontrada no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (CPC, art. 889, parágrafo único). 10. Caberá ao(à) leiloeiro(a) a confecção do auto de arrematação, em arquivo passível de edição por servidores e Magistrado, que será assinado pelo(a) Juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo(à) leiloeiro(a), após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão (NSCGJ, art. 269). 10.1 Observado o disposto no art. 799 do CPC pelo exequente, as hipotecas anteriores à arrematação serão extintas (CC, art. 1.499, VI), devendo ser expedido mandado no processo em que realizada a arrematação (NSCGJ, art. 269, §1º). 10.2 O cancelamento do registro de constrições anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos Juízos dos quais foram originadas as constrições (NSCGJ, art. 269, §1º). 11. Na hipótese de ACORDO após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista (NSCGJ, art. 267, §4º). Sendo antes, deverão ser ressarcidas, pelo devedor/executado, as despesas com o procedimento e com a publicação do edital comprovadas nos autos. 11.1 REMISSÃO: Se o Executado, após o deferimento da minuta de edital pelo R. Juízo, e consequente publicação eletrônica no portal do gestor, pagar a dívida antes da adjudicação ou alienação do bem, na forma do artigo 826, do CPC, deverá apresentar até as datas e horas designadas para o leilão a guia comprobatória do pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios devidos ao credor, bem como a comissão devida à empresa Gestora do Leilão, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento de Leilão, de 3% (três por cento) sobre o valor atribuído ao bem(ns) na reavaliação. 11.2 ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão do(a) leiloeiro(a) será de 3% (três por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação do edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 11.3 EMBARGOS DE TERCEIROS: Caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes, venham a cancelar a hasta pública, pagará a parte exequente ao(à) leiloeiro(a), a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o embargante ao(à) leiloeiro(a) designado, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 12. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 267, §3º, das NSCGJ). 13. Após o aceite da nomeação junto ao Portal, providencie a gestora as providências necessárias para a realização da alienação judicial dos bens penhorados nos autos, devendo encaminhar extrato de edital a este Juízo, com as datas sugeridas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para início do leilão eletrônico, que após aprovado pelo Juízo, deverá ser reenviado para a empresa gestora. 13.1 A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação da parte executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do(a) leiloeiro(a) possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 14. Caso sejam frustradas todas as tentativas de alienação do(s) bem(ns) penhorado(s), deverá a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da adjudicação pelo valor da avaliação ou requerer o que de direito em termos de prosseguimento. 15. A parte exequente deverá proceder, pelo menos 05 (cinco) dias antes da data designada para o ato, a atualização do débito, incluindo-se, também, eventuais despesas com os editais, providenciando, também, a cientificação tempestiva das pessoas indicadas no art. 889 do CPC (NSCGJ, art. 247). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA DELGADO (OAB 185988/SP), RODRIGO FERREIRA DELGADO (OAB 185988/SP), RENATA MIRIAM DA SILVA SILVÉRIO (OAB 426751/SP), RODRIGO CÉSAR IOPE DE SOUZA (OAB 161312/SP), RENATA MIRIAM DA SILVA SILVÉRIO (OAB 426751/SP)

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Processo nº 1002470-49.2021.8.11.0040

ID: 334539981

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002470-49.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DACORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELLIZA MARQUES CIRONE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002470-49.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Água e/ou Esg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002470-49.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Água e/ou Esgoto] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [AGUAS DE SORRISO S.A. - CNPJ: 04.002.227/0001-27 (APELADO), MARCO ANTONIO DACORSO - CPF: 121.979.878-95 (ADVOGADO), MELLIZA MARQUES CIRONE - CPF: 396.222.448-31 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (APELANTE), PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REMESSA NECESSÁRIA, RATIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO BÁSICO. REAJUSTE TARIFÁRIO. COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA. DECRETO MUNICIPAL QUE NEGA REAJUSTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame 1. Remessa Necessária com Apelação Cível em relação à sentença que concedeu a segurança para declarar nulos os efeitos do Decreto Municipal nº 432/2020, determinando o restabelecimento do reajuste de 5,67% nas tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, conforme autorizado pela AGER. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar a legalidade do Decreto Municipal nº 432/2020, que negou reajuste tarifário previamente aprovado pela AGER, sob fundamento de interesse público e suposto descumprimento contratual, em possível afronta às normas contratuais e à competência legal da agência reguladora. III. Razões de decidir 3. A Lei Municipal nº 2.861/2018 conferiu à AGER a competência regulatória plena sobre os serviços públicos delegados, incluindo reajustes tarifários. 4. A edição do Decreto nº 432/2020, pelo Chefe do Executivo, sem observância do devido processo administrativo e sem a atuação da agência competente, configura vício de competência e afronta aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. 5. Constatada a existência de direito líquido e certo da concessionária, com base em prova pré-constituída nos autos, é de rigor a manutenção da sentença que concedeu a segurança. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Sentença ratificada. Tese de julgamento: “A interferência direta do Poder Executivo Municipal em reajuste tarifário previamente autorizado por agência reguladora competente, sem observância do devido processo legal administrativo, configura usurpação de competência e vício de forma, ensejando a nulidade do ato administrativo.”. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LV e LXIX, e 37, caput; Lei Municipal nº 2.861/2018, arts. 6º e 7º, VII e VIII. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 30523 AgR/DF, relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 9.10.2014. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Sorriso contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por Águas de Sorriso S/A, concedeu a segurança para declarar nulos os efeitos do Decreto Municipal nº 432, de 25 de dezembro de 2020, determinando o restabelecimento do reajuste de 5,67% nas tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, conforme autorizado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados (AGER). Aduz que o Decreto Municipal nº 432, de 25 de dezembro de 2020, foi editado em conformidade com a realidade fática e no pleno exercício das competências municipais, tendo em vista que a concessionária vem descumprindo reiteradamente cláusulas contratuais, especialmente quanto à regularidade no fornecimento de água. Ao fim, requer o provimento do recurso para que a segurança seja denegada. Contrarrazões de Águas de Sorriso S/A (Id. 289011412). A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer do doutor Flávio Cezar Fachone (Id. 294794364), manifestou pelo não provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Inicialmente, ressalto que, embora a parte dispositiva da sentença tenha utilizado a expressão “julgo procedente”, verifica-se, a partir da análise sistemática de seu conteúdo, que o Juízo de 1ª Instância, de fato, concedeu a segurança no mandado de segurança, na medida em que reconheceu a ilegalidade do ato impugnado, o Decreto Municipal nº 432, de 25 de dezembro de 2020, e determinou o restabelecimento do reajuste tarifário autorizado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados (AGER) (Id. 289011407). Desse modo, por se tratar de concessão de segurança, submeto a sentença a Remessa Necessária, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Por conseguinte, passo ao exame do mérito. A concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, Águas de Sorriso S/A, obteve junto à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados (AGER) a aprovação de reajuste tarifário de 5,67% para o ano de 2020, com base no Contrato de Concessão nº 74, de 14 de junho de 2000, e seus respectivos aditivos, firmado com o Município de Sorriso. Não obstante, o Prefeito do Município editou o Decreto Municipal nº 432, de 25 de dezembro de 2020, negando o referido reajuste, sob o fundamento de interesse público decorrente da pandemia da COVID-19 e de alegado descumprimento contratual pela concessionária. Diante dessa medida, a concessionária impetrou mandado de segurança visando à anulação do referido decreto, que negou o reajuste de 5,67% nas tarifas dos serviços de saneamento básico, previamente autorizado pela agência reguladora. O ponto controvertido consiste em verificar a legalidade do ato praticado pelo Prefeito Municipal que, sob o fundamento de interesse público e de alegados descumprimentos contratuais, indeferiu reajuste tarifário previamente aprovado pela agência reguladora competente, em afronta às disposições constantes do contrato de concessão e da Lei Municipal nº 2.861, de 18 de junho de 2018, que instituiu a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados (AGER). • Da Competência para o reajuste tarifário Conforme previsão expressa no Contrato de Concessão nº 74, de 14 de junho de 2000, especialmente após a celebração do 3º Termo Aditivo, a sistemática de reajuste tarifário da concessionária Águas de Sorriso S/A passou a ser regulada com base no Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), com previsão de revisão anual e critérios específicos para sua submissão e aprovação, os quais foram posteriormente complementados pela atuação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Sorriso (AGER): [...] Cláusula Primeira – Do reajustamento das tarifas 1.1. Fica alterado o parágrafo quinto, da cláusula décima sétima, do Contrato de Concessão 074/2000, o qual passará a viger com a seguinte redação: Parágrafo Quinto: os valores das tarifas serão reajustados com periodicidade anual, obedecendo a legislação e a regulamentação vigente, tomando-se como Data Base a data de assinatura do contrato de concessão. a) Fica adotado o Índice Geral de Preços – IGP-M/FGV para o cálculo da defasagem tarifária, apurado nos últimos 12 (doze) meses. b) A concessionária deverá realizar os cálculos a cada doze meses e submetê-los à análise do Conselho Municipal de Saneamento, enquanto não houver Agência de Regulação instituída no município. c) Apresentada a Proposta de reajustamento pela concessionária, o Conselho Municipal de Saneamento terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para glosar dos cálculos e deliberar sua aprovação, sendo que, passado este prazo sem negativa formal, a proposta será entendida como aprovada. d) Cabe à concessionária tornar público o reajuste das tarifas, apresentando resumidamente os detalhes do tal, trinta dias antes de sua aplicação, conforme legislação vigente. [...]. (Id. 289011350 – fls. 9). [grifo nosso] Com o advento da Lei Municipal nº 2.861, de 18 de junho de 2018, foi instituída, no Município de Sorriso, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados (AGER), como autarquia de regime especial, dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, com competência regulatória plena sobre os serviços públicos delegados: Art. 1º Fica instituída a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sorriso, denominada AGER Sorriso, autarquia sob-regime especial, dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, com sede e foro na cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso. Parágrafo único. O prazo de duração das ações executadas pela AGER Sorriso será indeterminado. Art. 2º A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sorriso – AGER Sorriso exercerá as atividades de regulação dos serviços públicos de saneamento básico, nos setoriais de abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário, serviços de transportes diversos, nos setoriais de transporte público, táxis, moto táxi, uso de equipamentos e bens públicos municipais, rodoviária, cemitério, posto de abastecimento de aeronaves e demais serviços de concessão a serem delegadas pelo Município de Sorriso, nos termos desta Lei e demais normas legais, regulamentares e contratuais pertinentes. [...]. Ademais, o artigo 6º da referida norma, combinado com o artigo 7º, VII e VIII, confere à Agência a competência para analisar, aprovar e estabelecer critérios para reajustes, revisões e a estrutura tarifária dos serviços por ela regulados. Art. 6º À Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sorriso – AGER Sorriso compete o poder regulatório dos serviços públicos de saneamento básico, nos setoriais de abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário, serviços de transportes diversos, nos setoriais de transporte público, táxis, moto táxi, uso de equipamentos e bens públicos municipais, rodoviária, cemitério, posto de abastecimento de aeronaves a serem delegados no âmbito do Município, bem como o acompanhamento, o controle, a normatização e a padronização dos referidos serviços, preservadas as competências e prerrogativas dos demais entes federativos. Art. 7º Sem prejuízo de outros poderes de regulação sobre serviços públicos que possam vir a ser delegados à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sorriso – AGER Sorriso, as seguintes atribuições básicas serão de sua competência: [...] VII – Analisar os reajustes, quando for o caso, as revisões das tarifas e demais contraprestações pecuniárias devidas pela prestação dos serviços, bem como a revisão dos demais termos dos contratos que vierem a ser celebrados entre titular e prestador do serviço, na forma prevista nos instrumentos de regulação; VIII – Fixar critérios para o estabelecimento de tarifas dos serviços públicos delegados, bem como promover o reajuste, revisão e aprovação em consonância com as normas legais e contratuais; [...]. Nesse contexto, a Resolução nº 12, de 1º de dezembro de 2020, da Resolução Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados (AGER) Municipal, que aprovou o reajuste tarifário de 5,67% com vigência a partir da mesma data, encontra amparo legal e contratual, tendo sido regularmente deliberada após a realização dos procedimentos de análise técnica e aprovação pelo Conselho Consultivo da referida agência (Id. 289011359 – fls. 12). • Da Ilegalidade do Decreto Municipal nº 432, de 25 de dezembro de 2020 O Decreto Municipal nº 432, de 25 de dezembro de 2020, ao negar o reajuste tarifário previamente autorizado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados (AGER), incorreu em evidente usurpação de competência. Isso porque não é atribuição do Chefe do Poder Executivo interferir diretamente em atos administrativos de natureza normativa editados por órgão autônomo e competente, sobretudo quando ausente a instauração de regular processo administrativo, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, LV, e do artigo 37, caput, ambos da Constituição Federal. Verifica-se, portanto, a ocorrência de vício de competência e de forma, o que compromete a validade do ato administrativo e enseja sua nulidade. Ainda que existissem fundamentos de mérito relevantes, como eventual crise sanitária ou inadimplemento contratual, o procedimento adequado seria o acionamento da própria Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados (AGER) para que, no exercício de suas atribuições, adotasse as providências regulatórias cabíveis. A adoção de medida unilateral, por meio de decreto com conteúdo técnico e vinculativo, configura afronta à ordem jurídica e ao regime de competências administrativas estabelecido. • Do direito líquido e certo e da prova pré-constituída De resultado, é direito líquido e certo da impetrante, ora apelada, o reconhecimento da nulidade do Decreto Municipal nº 432, de 25 de dezembro de 2020, uma vez que referido ato violou a competência legal da agência reguladora e as disposições do contrato de concessão, em manifesta afronta aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Não se trata de mera irregularidade formal, mas de relevante lesão ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato e ao regime jurídico das concessões. Ademais, registro que, consoante está no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, a finalidade do mandado de segurança é a proteção de direito líquido e certo e tem como pressuposto a existência de prova pré-constituída, não passível de impugnação ou de controvérsia. [...] – Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. – A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. [...]. (STF, MS 30523 AgR/DF, relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 9.10.2014). [grifo nosso] No caso, a documentação constante dos autos, composta pelo contrato de concessão, seus aditivos, a legislação municipal aplicável, a Resolução da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados (AGER) e o próprio decreto impugnado, comprova, de forma inequívoca, o direito invocado pela concessionária. Dessa forma, presente prova pré-constituída que pudesse comprovar violação a direito líquido e certo, a manutenção da concessão da segurança é medida que se impõe. Em conclusão, a sentença está longe de ensejar modificação, visto que os seus fundamentos mantiveram-se sólidos. Ante o exposto: i) com fundamento no artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, SUBMETO A SENTENÇA À REMESSA NECESSÁRIA; ii) NEGO PROVIMENTO ao recurso; e, iii) em remessa necessária, RATIFICO a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Wesquer Lucio De Lima x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 309778286

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000454-38.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WESQUER LUCIO DE LIMA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

SULVIANE RIGO LUSTOZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SENTENÇA Processo: 1000454-38.2025.8.11.0055 I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de reclamação apresentada por Wesquer Lúcio de Lima em face de GOL Linhas Aéreas S.A., por meio da qual o Reclama… SENTENÇA Processo: 1000454-38.2025.8.11.0055 I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de reclamação apresentada por Wesquer Lúcio de Lima em face de GOL Linhas Aéreas S.A., por meio da qual o Reclamante alega ter adquirido passagens aéreas para o trajeto Cuiabá/MT – Navegantes/SC, com voo programado para o dia 20/09/2024, com partida prevista para as 17h50, realizando conexão em Guarulhos/SP e chegada ao destino final prevista para as 23h15 do mesmo dia. Sustenta, no entanto, que houve atraso significativo no voo de partida, o que comprometeu todo o itinerário, resultando na chegada ao destino final apenas às 14h25 do dia 21/09/2024, caracterizando um atraso de aproximadamente 15 horas em relação ao horário originalmente contratado. Alega que, em decorrência do atraso, sofreu diversos transtornos e a perda de compromissos previamente agendados, o que lhe teria causado danos morais. Postula, portanto, a condenação da Reclamada ao pagamento de: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, R$ 1.714,83 (mil setecentos e quatorze reais e oitenta e três centavos) a título de danos materiais, correspondentes a despesas realizadas em razão do atraso, R$ 1.919,97 (mil novecentos e dezenove reais e noventa e sete centavos) a título de compensação especial, com fundamento na Resolução nº 400 da ANAC. A Reclamada apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese, que o atraso decorreu de condições meteorológicas adversas, situação que configuraria hipótese de força maior. Alega, ainda, que prestou a devida assistência material ao passageiro, incluindo reacomodação no voo seguinte, e que inexiste comprovação de abalo moral indenizável. É o relato do essencial. II – DECIDO Passo à análise do mérito, adiantando que a pretensão deduzida na petição inicial merece acolhimento parcial. Conforme relatado, trata-se de demanda em que o Reclamante pleiteia indenização por danos morais, em razão de atraso significativo em voo comercial, que resultou na chegada ao destino final apenas no dia seguinte ao originalmente contratado. Sustenta, para tanto, a existência de falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea. A Reclamada, em contestação, atribui o atraso a condições meteorológicas adversas, argumentando que o cancelamento do voo se deu por motivo de força maior. Aduz, ainda, que houve reacomodação do passageiro no primeiro voo disponível e, ao final, requer a improcedência da ação. III – DO DANO MORAL Inicialmente, cumpre observar que, nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Nesse contexto, cabia à Reclamada comprovar a existência de fato impeditivo de sua responsabilidade, notadamente a inexistência de ilicitude na prestação do serviço, o que não se verificou nos autos. O atraso superior a 15 horas no cumprimento do contrato de transporte aéreo encontra-se devidamente comprovado nos autos e, inclusive, não foi objeto de controvérsia, tratando-se de fato incontroverso, (ID nº 183935526). Não obstante tenha alegado ocorrência de intempéries climáticas, a Reclamada não apresentou provas robustas e idôneas capazes de comprovar a real existência de tais condições no momento específico do voo em questão. A simples alegação genérica de “condições climáticas adversas” não é suficiente para afastar sua responsabilidade, especialmente diante da ausência de documentos oficiais, como boletins meteorológicos ou comunicados das autoridades aeronáuticas. Ademais, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que eventuais intempéries climáticas integram o risco da atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, não se caracterizando, por si sós, como excludentes de responsabilidade civil. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, exceto se comprovar: (i) que o defeito inexiste; ou (ii) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II). No presente caso, nenhuma dessas excludentes restou comprovada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que atrasos superiores a quatro horas, especialmente quando não acompanhados da devida assistência material, configuram dano moral presumido, em virtude do abalo emocional, frustração, desgaste e transtornos suportados pelo consumidor. No caso concreto, além do considerável atraso, não há qualquer evidência nos autos de que o Reclamante tenha recebido a assistência material mínima prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC, como alimentação, facilitação de comunicação e hospedagem. A omissão da Reclamada quanto ao dever de assistência agrava ainda mais a falha na prestação do serviço. Dessa forma, restando caracterizada a violação contratual, sem justificativa legalmente aceitável, impõe-se o reconhecimento do dano moral, o qual prescinde de prova específica do abalo psicológico sofrido, sendo suficiente a demonstração do descumprimento contratual relevante e da ausência de suporte ao consumidor. Nesse sentido, colhem-se o seguinte precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – VOO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS – AUXÍLIO ALIMENTAÇAO, HOSPEDAGEM E TRASLADO NÃO PRESTADOS PELA COMPANHIA ÁREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). 2. Considerando a falha na prestação de serviços, e estando caracterizado o abolo psicológico decorrente da ausência de assistência necessária durante o período em que a passageira permaneceu no aeroporto devido ao atraso do voo, revela-se devida a condenação de indenização por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a intensidade do dano e a repercussão na esfera privada do consumidor, o caráter educativo e repreensivo, sem olvidar os limites estabelecidos pela vedação de enriquecimento sem causa. (N.U 1002470-21.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) No tocante à indenização por danos morais, cumpre salientar que o direito à reparação encontra amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 186 e 927 do Código Civil, e ainda no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Tais dispositivos consagram o dever de indenizar sempre que caracterizada ofensa a direitos da personalidade ou prejuízo decorrente da má prestação de serviço. No presente caso, restou patente a desídia da Reclamada no cumprimento do contrato de transporte, ao não garantir o deslocamento do Reclamante dentro do prazo contratado e, ainda, ao não prestar a devida assistência durante o período de atraso. A falha na prestação do serviço, por si só, é suficiente para configurar o dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que se presume em razão da conduta ilícita, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo sofrido. O transtorno, frustração e desgaste emocional experimentado pelo Reclamante diante da incerteza do embarque, do longo tempo de espera e da ausência de suporte adequado são suficientes para justificar a reparação moral, sendo irrelevante a alegação de que a realocação foi feita no primeiro voo disponível. Quanto ao quantum indenizatório, é sabido que, diante da ausência de critérios legais objetivos, compete ao magistrado fixar o valor da compensação com base no princípio do prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização por dano moral deve, de um lado, proporcionar à vítima uma compensação minimamente satisfatória, apta a mitigar o sofrimento causado, e de outro, imprimir ao causador do dano um impacto patrimonial significativo, suficiente para desestimular a reiteração da conduta ilícita. Não se trata de proporcionar enriquecimento indevido à vítima, mas tampouco pode o valor ser simbólico a ponto de esvaziar a função pedagógica e reparatória da indenização. Diante de tais premissas, e considerando as circunstâncias do caso, especialmente o longo atraso, a falha na assistência e a natureza da relação de consumo, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tal quantia mostra-se adequada, razoável e proporcional, atendendo aos fins compensatório e pedagógico, sem configurar enriquecimento sem causa. IV – DO DANO MATERIAL Por outro lado, no tocante aos danos materiais, trata-se de prejuízo patrimonial efetivo suportado pela parte autora, o qual implica diminuição de seu acervo econômico e, por isso, exige prova documental inequívoca da efetiva perda, bem como a demonstração dos três pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: o dano, a culpa e o nexo causal entre a conduta da Reclamada e o prejuízo alegado. No presente caso, o Reclamante pleiteia o ressarcimento de valores despendidos com alimentação, transporte e a inscrição em curso profissional, que deixou de frequentar em razão do atraso do voo. Conforme se verifica no documento juntado sob o ID nº 181184703, foram apresentados comprovantes de gastos com alimentação nos valores de R$ 30,80, R$ 9,90 e R$ 51,00, totalizando R$ 91,70. Tais despesas coincidem com o período em que o Reclamante esteve aguardando o novo embarque, sendo possível verificar nos comprovantes a data e horário exatos das transações, compatíveis com a situação narrada. Diante da prova clara da necessidade e razoabilidade dessas despesas, é devida a restituição desse montante. Quanto ao pedido de ressarcimento de valores com transporte, observa-se, conforme o ID nº 181184701, que o Reclamante arcou com: R$ 123,03, referente ao translado emergencial até o novo local de embarque, valor que se mostra diretamente vinculado ao atraso do voo e à alteração da logística de viagem imposta pelo descumprimento contratual da Reclamada, R$ 150,00, referente ao transporte do aeroporto de Navegantes/SC até Blumenau/SC. No entanto, em relação a este segundo valor (R$ 150,00), constata-se que o Reclamante já incorreria nessa despesa, independentemente do atraso do voo, uma vez que se trata de deslocamento previsto dentro do planejamento original da viagem, não havendo demonstração de qualquer alteração ou custo adicional decorrente do evento danoso. Ademais, inexiste nos autos elemento probatório que permita imputar à Reclamada responsabilidade por esse gasto, razão pela qual somente o valor de R$ 123,03 é passível de restituição, por estar diretamente relacionado ao descumprimento contratual. Por fim, no que tange ao pedido de ressarcimento da inscrição em curso profissional, conforme comprovante constante no ID nº 181184702, restou demonstrado que o Reclamante deixou de participar do evento em virtude do atraso do voo, sendo este o único motivo impeditivo para sua presença. Diante da existência de prova do gasto efetivo (R$ 1.350,00), do nexo causal com o atraso do voo e da ausência de fato impeditivo arguido e comprovado pela Reclamada, configura-se a obrigação de indenizar esse prejuízo, na forma do art. 14 do CDC. Assim, somando-se os valores comprovadamente despendidos em razão direta do atraso, tem-se: Alimentação: R$ 91,70, transporte: R$ 123,03, curso não realizado: R$ 1.350,00, total: R$ 1.564,73. Portanto, resta caracterizada a responsabilidade da Reclamada pelos danos materiais acima, os quais decorreram diretamente da falha na prestação do serviço, sem que tenha sido apresentada prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Reclamante, nos termos do art. 373, II, do CPC. Cumpre ainda destacar que os valores foram despendidos por ausência de suporte e assistência adequada ao passageiro, em descumprimento aos deveres previstos nos arts. 26 e 27 da Resolução ANAC nº 400/2016, o que reforça a responsabilidade da Reclamada. III – Da Compensação Financeira – Direitos Especiais de Saque (DES) – Resolução nº 400/2016 da ANAC O Reclamante pleiteia, ainda, o pagamento de compensação pecuniária com fundamento nos Direitos Especiais de Saque (DES), conforme previsto na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), sob a alegação de que teria sido preterido no embarque originalmente contratado. Todavia, ao analisar detidamente os autos, constata-se que tal alegação não encontra respaldo no conjunto probatório da demanda. Embora o Reclamante afirme, em trecho da petição inicial, que foi colocado em situação semelhante à de passageiro preterido, não há elementos que sustentem a ocorrência de preterição de embarque nos termos definidos pela Resolução supracitada. Nos termos do art. 26 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, configura-se preterição de embarque quando o passageiro, com reserva confirmada, é impedido de embarcar por decisão da transportadora aérea, em razão de fatores como excesso de venda de bilhetes (overbooking), substituição de aeronave ou alterações operacionais não justificadas. No presente caso, os fatos descritos evidenciam um típico atraso de voo, mas não se trata de negativa de embarque por conveniência da companhia aérea, tampouco há indicação de overbooking ou recusa imotivada. Portanto, a hipótese de preterição de embarque não se aplica ao caso concreto, razão pela qual não é cabível a compensação em DES prevista nos arts. 24 a 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência pacífica dos Juizados Especiais e Tribunais Estaduais, a exemplo do seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Recurso Inominado nº 1074824-87.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: CARLA MARIA VIEIRA RIBEIRO e JONAS EDUARDO DA SILVA CRUZ. Recorrida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por passageiros contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrentes do cancelamento de voo pela companhia aérea Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Os recorrentes alegam que o voo originalmente marcado para o dia 07.10.2024 foi cancelado, resultando em atraso de aproximadamente sete horas até o embarque no voo de substituição, com chegada somente em 08.10.2024 às 00h59. Requerem a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais e compensação pecuniária nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo por necessidade de manutenção configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da companhia aérea; e (ii) determinar se é devida compensação pecuniária no valor de 250 Direitos Especiais de Saque (DES), conforme previsto na Resolução ANAC nº 400/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a alegação de manutenção não programada da aeronave, pois tal fato não constitui excludente de responsabilidade. 4. A falha na prestação do serviço resta configurada com o cancelamento do voo e o consequente atraso de quase sete horas na chegada ao destino, impondo transtornos significativos aos consumidores. 5. O dano moral, decorrente da frustração, desconforto e angústia gerados pela alteração unilateral do serviço contratado, prescinde de comprovação específica, sendo presumido (in re ipsa). 6. A compensação prevista no art. 24 da Resolução ANAC nº 400/2016 não se aplica ao caso concreto, pois refere-se exclusivamente à preterição de embarque, o que não restou caracterizado nos autos, dado que o cancelamento decorreu de manutenção técnica, e não de overbooking ou substituição de aeronave. 7. O valor fixado em R$ 3.000,00 para cada recorrente é razoável e proporcional aos transtornos experimentados, atendendo aos princípios da razoabilidade e do caráter pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes de cancelamento de voo motivado por manutenção não programada, por configurar falha na prestação do serviço. 2. O dano moral decorrente de atraso significativo de voo configura-se in re ipsa. 3. A compensação prevista no art. 24 da Resolução ANAC nº 400/2016 aplica-se apenas aos casos de preterição de embarque, não sendo devida em cancelamentos por manutenção técnica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14, caput e §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; Lei nº 14.905/24; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 24. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, julgado em 12/07/2022. (N.U 1074824-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025)(gifei) Posto isso, verifica-se que o pedido de compensação com base nos Direitos Especiais de Saque (DES) deve ser indeferido, por ausência dos requisitos legais e fáticos necessários à sua concessão, sendo inaplicável ao presente caso. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Wesquer Lúcio de Lima para: a) CONDENAR a Reclamada GOL Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ), pelo IGP-M/FGV, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação; b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 1.564,73 (mil quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos), correspondente aos gastos comprovados com alimentação, transporte e curso não realizado, valor que deverá ser atualizado desde o desembolso (comprovado nos autos), com incidência de juros legais de 1% ao mês, também a contar da citação; c) INDEFERIR o pedido de compensação pecuniária em Direitos Especiais de Saque (DES), por ausência de comprovação de preterição de embarque, nos termos do art. 26 da Resolução ANAC nº 400/2016. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n°9.099/95. Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1006862-16.2025.8.11.0000

ID: 299421228

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006862-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAVI ANGELO BERNARDI FABIO SOUZA SALVINO LAIRCE MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVI ANGELO BERNARDI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LAIRCE MARTINS DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006862-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006862-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [DAVI ANGELO BERNARDI - CPF: 699.306.862-15 (ADVOGADO), FABIO SOUZA SALVINO - CPF: 022.657.082-75 (PACIENTE), LAIRCE MARTINS DE SOUZA - CPF: 337.646.031-00 (ADVOGADO), Juízo da Vara Única de Aripuanã/MT (IMPETRADO), DAVI ANGELO BERNARDI - CPF: 699.306.862-15 (IMPETRANTE), LAIRCE MARTINS DE SOUZA - CPF: 337.646.031-00 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), HENRIQUE DA COSTA MARTINS - CPF: 044.463.552-10 (VÍTIMA), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARIPUANÃ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 121 C/C ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI – REITERAÇÃO DELITIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando a autoridade judiciária demonstra de forma concreta a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, destacando a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado pelo paciente que, em tese, movido por uma discussão de somenos importância, desferiu golpe de arma branca contra a vítima em estabelecimento com grande fluxo de pessoas, e ainda tentou golpeá-la novamente, só não o fazendo por intervenção de terceiros, revela sua periculosidade e justifica a manutenção da prisão preventiva. A necessidade de garantia da ordem pública também se evidencia pelo histórico criminal do paciente, que já foi condenado anteriormente e cumpre pena em processo executivo penal, circunstância que indica a possibilidade de reiteração delitiva, conforme o Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR deste Tribunal. Demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para acautelar a ordem pública, nos termos do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal. R E L A T Ó R I O Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, foi o presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Fábio Souza Salvino, qualificado, que estaria sendo submetido a constrangimento ilegal, nos autos nº 1000311-47.2025.8.11.0088, oriundo da prática de ato comissivo da autoridade judiciária da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, aqui apontada como coatora. É da impetração que o paciente foi preso em flagrante delito, no dia 24 de fevereiro de 2025, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121 c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Sustenta o impetrante que o paciente está sendo submetido a constrangimento ilegal, pois não há motivos para a manutenção da prisão, vez que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia. Afirma que a decisão que manteve a segregação do paciente carece de fundamentação idônea. Assim, busca a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para ser revogada a prisão do paciente, mediante a substituição da segregação por medidas cautelares alternativas (Id. 273097855). Juntou documentos (Ids. 273097863 a 273097872). A liminar vindicada foi indeferida, sendo requisitadas informações à autoridade apontada como coatora (Id. 273914908). As informações foram prestadas (Id. 274950351). A Procuradoria Geral de Justiça, através da Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 275671371), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Síntese Ministerial: Habeas corpus. Manutenção da prisão preventiva decorrente da suposta prática do crime de tentativa homicídio qualificado. Razões da impetração: alega inexistência dos requisitos da prisão preventiva e que a decisão foi fundamentada tão somente na gravidade abstrata dos delitos praticado, o que configura, a seu ver, constrangimento ilegal. Denegação do writ. No caso se mostra evidente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Necessidade de tutela da ordem pública, diante gravidade concreta do delito e da reiteração delitiva. O crime de tentativa de homicídio qualificado em análise teria sido motivado por uma provável discussão entre as partes, durante a qual o paciente desferiu um golpe de arma branca contra a vítima. A prática de novas investidas, contudo, foi impedida pela intervenção de terceiros presentes no local dos fatos. Ademais, a segregação visa salvaguardar a sociedade da recalcitrância delitiva do paciente (em conformidade com o Enunciado Criminal nº. 6 desse Tribunal). Ainda sob essa perspectiva, ressai do quadro fático apresentado que as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do Código de Processo Penal) não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais, diante da gravidade concreta do crime e da periculosidade do suplicante, até mesmo porque o claustro cautelar pressupõe juízo prévio de insuficiência e inadequação das demais medidas cautelares (art. 282, §6º, do Código de Processo Penal).Garantia da ordem pública demonstrada. O parecer é pela DENEGAÇÃO da ordem.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Fábio Souza Salvino, que estaria sendo submetido a constrangimento ilegal, nos autos nº 1000311-47.2025.8.11.0088, oriundo da prática de ato comissivo da autoridade judiciária da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, aqui apontada como coatora. Acerca da alegada ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, entendo que não é o que se extrai dos autos. Trago à baila o teor da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, in verbis: “[...] b) Da Prisão Preventiva do Custodiado Sabe-se que a liberdade provisória é a regra, sendo a segregação medida excepcional. Isso é o que dispõe o art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” A partir dessa ideia, extrai-se que para o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva deve verificar a presença dos requisitos previstos nos art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (artigo 310, II, do CPP), quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ou seja, a prisão preventiva somente é aceita quando presentes o “fumus comissi delicti” (existência do crime e indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), o “periculum libertatis”, traduzido pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e quando se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, ficando claro que a prisão preventiva é a “ultima ratio” (última opção), devendo ser preservado o direito à liberdade. In casu, verifico que restaram devidamente preenchidos os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva previstos nos art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Inicialmente destaco que a pena privativa de liberdade máxima abstratamente cominada pelo tipo legal incriminador ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos. Presente, portanto, o requisito do art. 313, I do CPP. No caso em tela, nota-se que a materialidade do delito inicialmente imputado e os indícios da autoria estão configurados de forma suficiente, conforme se observa do boletim de ocorrência, relatório de investigação, vídeos da câmera de segurança do local, laudo pericial da vítima e pelos depoimentos colhidos até o momento. Inclusive, a vítima HENRIQUE DA COSTA MARTINS, ao ser ouvida em sede policial relatou que: “(...) Que encontra-se internado no Hospital Municipal, recebendo tratamento médico; Que na madrugada do dia de hoje, estava no Bar Moda de Viola, onde também estava o suspeito que o declarante diz não saber o nome; Que diz não ter discutido com o suspeito e nem trocado olhares no local onde estavam; Que anteriormente o declarante estava no balneário oasis e depois foi até o moda de viola, local onde o suspeito estava bebendo com alguns garimpeiros; Que passado algum tempo, o suspeito se aproximou e desferiu um golpe de canivete contra o declarante, atingindo seu abdome; Que o declarante narra que trabalha como segurança em bares e festas e já tinha percebido o suspeito lhe desafiando em outras ocasiões; Que nunca chegou a discutir, nem agredir o rapaz e não sabe por qual motivo ele tentou lhe matar; Que não se recorda a roupa que o suspeito vestia na madrugada de hoje; Que diz conhecer o homem apenas lá do garimpo (...)”. Além disso, os investigadores também apresentaram suas declarações em sede policial, oportunidade em que narraram que, após o cometimento do crime, saíram em diligências para localizar o suspeito que teria se evadido do local, momento em que o localizaram em outro bar, em circunstâncias que façam presumir ser ele o autor da infração. Descreveram ainda que o custodiado estava em visível estado de embriaguez, bem como trajava as mesmas roupas que apresentava nas imagens da câmera de segurança no momento dos fatos, além de estar com as mãos ensanguentadas, conforme fotografia anexada em id. 185120023. Quanto ao periculum libertatis, pelos elementos de prova produzidos nos autos, verifico que a segregação cautelar se mostra como medida necessária, a fim de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, considerando, especialmente, a gravidade da conduta do agente que, após uma discussão (provavelmente de somenos importância), teria pegado um objeto perfurocortante e tentado matar a vítima em um estabelecimento onde havia um grande fluxo de pessoas. Inclusive, as câmeras de segurança do local captaram o exato momento em que o custodiado, de forma extremamente covarde, atinge a vítima com o canivete. Percebo ainda que, após o primeiro golpe, o acusado tenta golpeá-lo novamente, mas foi impedido por outras pessoas que estavam no local, conforme se extrai da mídia anexada em id. 185120022. Além disso, em consulta à folha de antecedentes criminais do acusado, verifico que esse já foi condenado anteriormente pelo menos duas vezes, bem como, cumpre pena no bojo dos autos de n. 0002043-49.2018.8.22.0014, sendo, portanto, reincidente. Como se sabe, a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas de irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. Assim, demonstrado o requisito da garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração de crimes da mesma natureza, entendo que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é a medida que se mostra mais adequada, além de ser extremamente necessária. Deste modo, nos termos dos art. 310, inciso II, art. 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante do custodiado FÁBIO SOUZA SALVINO, em prisão preventiva. [...]” (Id. 273097870, p. 18/12) Assim decidiu a autoridade apontada como coatora acerca do pedido de revogação da custódia: “[...] Vistos, Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva apresentado pela defesa do acusado FABIO SOUZA SALVINO, alegando, em síntese, que não há elementos concretos para manutenção do decreto prisional, considerando, que a acusação de tentativa de homicídio doloso contra o postulante carece de fundamentação sólida, pois não há comprovação inequívoca da intenção de matar. Além disso, a defesa alegou ainda que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no presente caso. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito de revogação da prisão preventiva (id. 185806444). É o relatório, decido. Por sua importância, acosto à decisão os fundamentos legais da prisão preventiva: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. §1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, §4º). §2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Analisando detidamente os autos, verifico que está sendo imputado ao acusado a prática delitiva prevista no art. 121 c/c art. 14, II, do Código Penal, praticado, contra HENRIQUE DA COSTA MARTINS. Pois bem. Ao contrário do que a defesa alega, entendo que a segregação cautelar ainda se mostra como necessária, eis que presentes os requisitos previstos nos art. 312 do CPP. Isso porque, conforme já fundamentado na decisão proferida em id. 185253081, tanto a materialidade, como a autoria delitiva estão devidamente comprovadas. Além disso, entendo que na presente situação há o flagrante perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado pois, motivado por uma provável discussão de somenos importância, teria atingido a vítima com um golpe de arma branca e, só não realizou novos golpes com a faca, pois foi impedido por terceiros que estavam no local. Outrossim, quanto à alegação da defesa de que o acusado não tinha intenção de matar a vítima, entendo que a discussão quanto ao tema será melhor explorada em sede de instrução processual. Diante disso, embora a defesa tenha apresentado os fundamentos que entendeu necessário para fins de fundamentar o pedido de revogação da prisão, entendo que a medida ainda é necessária, eis que permanecem inalterados os fundamentos proferidos na decisão de id. 185253081. Por fim, destaco que eventuais predicativos favoráveis do acusado, por si só, não possuem o condão de afastar a decretação da prisão preventiva. Diante do exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de FABIO SOUZA SALVINO, nos seus lídimos termos. [...]” (Id. 273097864) Transcrevo as informações prestadas pela autoridade indigitada coatora: “[...] Como mencionado, cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Fábio Souza Salvino, preso preventivamente, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 121 c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Como noticiado por Vossa Excelência, a defesa do paciente, em suas razões, asseverou que o paciente está sendo submetido a constrangimento ilegal, pois não há motivos para a manutenção da prisão, vez que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia. Além disso, afirmou ainda que a decisão que manteve a segregação do paciente carece de fundamentação idônea. Pois bem. Em consulta aos autos de n. 1000311-47.2025.8.11.0088, verifico que o paciente foi preso em flagrante delito em 24/02/2025 e, ao ser submetido à audiência de custódia, este Juízo homologou o auto de prisão em flagrante delito, bem como converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, vejamos – id. 185253081: “(...) Sabe-se que a liberdade provisória é a regra, sendo a segregação medida excepcional. Isso é o que dispõe o art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” A partir dessa ideia, extrai-se que para o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva deve verificar a presença dos requisitos previstos nos art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (artigo 310, II, do CPP), quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ou seja, a prisão preventiva somente é aceita quando presentes o “fumus comissi delicti” (existência do crime e indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), o “periculum libertatis”, traduzido pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e quando se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, ficando claro que a prisão preventiva é a “ultima ratio” (última opção), devendo ser preservado o direito à liberdade. In casu, verifico que restaram devidamente preenchidos os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva previstos nos art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Inicialmente destaco que a pena privativa de liberdade máxima abstratamente cominada pelo tipo legal incriminador ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos. Presente, portanto, o requisito do art. 313, I do CPP. No caso em tela, nota-se que a materialidade do delito inicialmente imputado e os indícios da autoria estão configurados de forma suficiente, conforme se observa do boletim de ocorrência, relatório de investigação, vídeos da câmera de segurança do local, laudo pericial da vítima e pelos depoimentos colhidos até o momento. Inclusive, a vítima HENRIQUE DA COSTA MARTINS, ao ser ouvida em sede policial relatou que: “(...) Que encontra-se internado no Hospital Municipal, recebendo tratamento médico; Que na madrugada do dia de hoje, estava no Bar Moda de Viola, onde também estava o suspeito que o declarante diz não saber o nome; Que diz não ter discutido com o suspeito e nem trocado olhares no local onde estavam; Que anteriormente o declarante estava no balneário oasis e depois foi até o moda de viola, local onde o suspeito estava bebendo com alguns garimpeiros; Que passado algum tempo, o suspeito se aproximou e desferiu um golpe de canivete contra o declarante, atingindo seu abdome; Que o declarante narra que trabalha como segurança em bares e festas e já tinha percebido o suspeito lhe desafiando em outras ocasiões; Que nunca chegou a discutir, nem agredir o rapaz e não sabe por qual motivo ele tentou lhe matar; Que não se recorda a roupa que o suspeito vestia na madrugada de hoje; Que diz conhecer o homem apenas lá do garimpo (...)”. Além disso, os investigadores também apresentaram suas declarações em sede policial, oportunidade em que narraram que, após o cometimento do crime, saíram em diligências para localizar o suspeito que teria se evadido do local, momento em que o localizaram em outro bar, em circunstâncias que façam presumir ser ele o autor da infração. Descreveram ainda que o custodiado estava em visível estado de embriaguez, bem como trajava as mesmas roupas que apresentava nas imagens da câmera de segurança no momento dos fatos, além de estar com as mãos ensanguentadas, conforme fotografia anexada em id. 185120023. Quanto ao periculum libertatis, pelos elementos de prova produzidos nos autos, verifico que a segregação cautelar se mostra como medida necessária, a fim de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, considerando, especialmente, a gravidade da conduta do agente que, após uma discussão (provavelmente de somenos importância), teria pegado um objeto perfurocortante e tentado matar a vítima em um estabelecimento onde havia um grande fluxo de pessoas. Inclusive, as câmeras de segurança do local captaram o exato momento em que o custodiado, de forma extremamente covarde, atinge a vítima com o canivete. Percebo ainda que, após o primeiro golpe, o acusado tenta golpeá-lo novamente, mas foi impedido por outras pessoas que estavam no local, conforme se extrai da mídia anexada em id. 185120022. Além disso, em consulta à folha de antecedentes criminais do acusado, verifico que esse já foi condenado anteriormente pelo menos duas vezes, bem como, cumpre pena no bojo dos autos de n. 0002043-49.2018.8.22.0014, sendo, portanto, reincidente. Como se sabe, a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas de irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. Assim, demonstrado o requisito da garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração de crimes da mesma natureza, entendo que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é a medida que se mostra mais adequada, além de ser extremamente necessária. Deste modo, nos termos dos art. 310, inciso II, art. 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante do custodiado FÁBIO SOUZA SALVINO, em prisão preventiva. (...)” Ao analisar a situação do custodiado, verifiquei estarem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, somado ao fato da gravidade do delito, eis que, pelas câmeras de segurança do local é possível perceber que o paciente tentou novamente atingir a vítima com novos golpes de arma branca, mas não teve sucesso na continuidade da conduta por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que foi impedido por terceiros. Sobre as condenações pretéritas, verifiquei que o acusado cumpre pena no bojo dos autos de n. 0002043-49.2018.8.22.0014 (SEEU), oriundo da comarca de Vilhena/RO, uma vez que foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas, oportunidade em que o Juízo sentenciante substituiu a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito, dando ao paciente o direito de escolha de qual medida deseja cumprir. Verifiquei ainda que o referido executivo foi remetido para esta comarca, sendo que a última decisão foi proferida por este Juízo, onde determinou-se a intimação do apenado para informar qual medida restritiva de direito escolherá para cumprir a sua reprimenda. Portanto, não há que se falar em pena extinta, uma vez que o apenado sequer foi infirmado para iniciar o cumprimento da reprimenda. Por fim, verifiquei que o Ministério Público já ofereceu denúncia no bojo dos autos do inquérito policial (1000332-23.2025.8.11.0088), estando o feito concluso para análise da peça apresentada. [...]” (Id. 274950351) A autoridade apontada como coatora fundamenta a sua decisão para manter a prisão do beneficiário a fim de garantir a ordem pública, baseada na gravidade concreta do suposto crime praticado, evidenciada no modus operandi utilizado pelo paciente. Menciona-se que o paciente, utilizando um objeto perfuro-cortante, tentou matar a vítima em um estabelecimento onde havia grande fluxo de pessoas. Neste ponto, entendo que não há que se falar em perigo comum, pois, não foi utilizada arma de fogo no local dos fatos. No entanto, a segregação visa evitar a reiteração delitiva, pois, aduz a autoridade acoimada de coatora que o paciente possui condenação pretérita, sendo reincidente. Afirma a autoridade indigitada coatora que o paciente está cumprindo pena no bojo dos autos nº 0002043-49.2018.8.11.0014. Assim, não visualizo o constrangimento ilegal suscitado, porquanto a decisão se afigura em consonância com o esposado no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. Considerando a gravidade concreta do fato sob apuração, aspecto fático que respaldou a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delituosa, não se mostra prudente nem recomendável uma liberação total e irrestrita. Sabe-se que a liberdade provisória é a regra, sendo a segregação medida excepcional. Isso é o que dispõe o art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal: "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.". A partir dessa ideia, extrai-se que para o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva deve verificar a presença dos requisitos previstos nos art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (artigo 310, II, do CPP), quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ou seja, a prisão preventiva somente é aceita quando presentes o "fumus comissi delicti" (existência do crime e indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), o "periculum libertatis", traduzido pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e quando se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, ficando claro que a prisão preventiva é a "ultima ratio" (última opção), devendo ser preservado o direito à liberdade. In casu, verifico que restaram devidamente preenchidos os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva previstos nos termos dos art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Inicialmente destaco que a pena privativa de liberdade máxima abstratamente cominada pelo tipo legal incriminador ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos. Presente, portanto, o requisito do art. 313, I do CPP. No caso em tela, nota-se que a materialidade do delito inicialmente imputado e os indícios da autoria estão configurados de forma suficiente, conforme se observa do boletim de ocorrência, relatório de investigação, vídeos da câmera de segurança do local, laudo pericial da vítima e pelos depoimentos colhidos até o momento. Inclusive, a vítima Henrique da Costa Martins, ao ser ouvida em sede policial relatou que: "[...] Que encontra-se internado no Hospital Municipal, recebendo tratamento médico; Que na madrugada do dia de hoje, estava no Bar Moda de Viola, onde também estava o suspeito que o declarante diz não saber o nome; Que diz não ter discutido com o suspeito e nem trocado olhares no local onde estavam; Que anteriormente o declarante estava no balneário oasis e depois foi até o moda de viola, local onde o suspeito estava bebendo com alguns garimpeiros; Que passado algum tempo, o suspeito se aproximou e desferiu um golpe de canivete contra o declarante, atingindo seu abdome; Que o declarante narra que trabalha como segurança em bares e festas e já tinha percebido o suspeito lhe desafiando em outras ocasiões; Que nunca chegou a discutir, nem agredir o rapaz e não sabe por qual motivo ele tentou lhe matar; Que não se recorda a roupa que o suspeito vestia na madrugada de hoje; Que diz conhecer o homem apenas lá do garimpo. [...]" (Id. 273097868, p. 2/3) Além disso, os investigadores também apresentaram suas declarações em sede policial, oportunidade em que narraram que, após o cometimento do crime, saíram em diligências para localizar o suspeito que teria se evadido do local, momento em que o localizaram em outro bar, em circunstâncias que façam presumir ser ele o autor da infração. Descreveram ainda que o custodiado estava em visível estado de embriaguez, bem como trajava as mesmas roupas que apresentava nas imagens da câmera de segurança no momento dos fatos, além de estar com as mãos ensanguentadas, conforme fotografia anexada no Id. 273097869, p. 5. Quanto ao periculum libertatis, pelos elementos de prova produzidos nos autos, verifico que a segregação cautelar se mostra como medida necessária, a fim de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, considerando, especialmente, a gravidade da conduta do agente que, após uma discussão (provavelmente de somenos importância), teria pegado um objeto perfuro-cortante e tentado matar a vítima em um estabelecimento onde havia um grande fluxo de pessoas. Inclusive, conforme mencionado pela autoridade apontada como coatora, as câmeras de segurança do local captaram o exato momento em que o custodiado, de forma extremamente covarde, atinge a vítima com o canivete. Ademais, informa que, após o primeiro golpe, o acusado tenta golpeá-lo novamente, mas foi impedido por outras pessoas que estavam no local. Além disso, verifica-se dos elementos colhidos no mandamus que o beneficiário já foi condenado anteriormente pelo menos uma vez, bem como, cumpre pena no bojo dos autos de nº 0002043-49.2018.8.22.0014, sendo, portanto, reincidente. Como se sabe, a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas de irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. Assim, demonstrado o requisito da garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração de crimes da mesma natureza, entendo que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é a medida que se mostra mais adequada, além de ser extremamente necessária. Como se vê, tanto o decreto prisional quanto a decisão que indeferiu o pedido de sua revogação estão devidamente fundamentados, atendendo aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A materialidade do delito e os indícios de autoria estão suficientemente demonstrados pelo relatório de investigação, vídeos das câmeras de segurança do local, laudo pericial da vítima e depoimentos colhidos. Essas evidências foram claramente apontadas pela magistrada para justificar o fumus comissi delicti necessário à prisão preventiva. O periculum libertatis, por sua vez, está evidenciado pela necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, demonstrada pelo modus operandi empregado na prática do crime. A análise do caso concreto revela que o paciente, movido, em tese, por uma discussão aparentemente de somenos importância, desferiu um golpe de arma branca contra a vítima em um estabelecimento com grande fluxo de pessoas. Mais grave ainda, após o primeiro golpe, tentou atingir novamente a vítima, sendo impedido apenas pela intervenção de terceiros que se encontravam no local, conforme registrado nas imagens das câmeras de segurança, informado pela autoridade indigitada coatora, o que demonstra sua real periculosidade. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cristalina: [...] Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 5. Sobre a alegação de carência de fundamentação do decreto preventivo, verifico que a prisão foi considerada legal pelas instâncias de origem lastreada na garantia da ordem pública e em razão da periculosidade e gravidade concreta do delito, em tese, perpetrado pelo recorrente - homicídio qualificado por meio de golpes de arma branca, em plena via pública, por motivo fútil, em que a vítima foi surpreendida por golpes de faca após ter sido agredida com pontapés, conforme narram a denúncia e o acórdão impugnado (e-STJ fls. 14; 145). [...] (AgRg no RHC n. 209.274/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) Além da gravidade concreta do delito, destaca-se também que o risco de reiteração delitiva foi devidamente considerado pela autoridade judicial, uma vez que o paciente já foi condenado anteriormente e cumpre pena em processo executivo penal. Conforme as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o paciente cumpre pena no bojo dos autos de n. 0002043-49.2018.8.22.0014, oriundo da comarca de Vilhena/RO, tendo sido condenado pela prática do delito de tráfico de drogas. O referido executivo foi remetido para a comarca de Aripuanã/MT, onde foi determinada a intimação do apenado para informar qual medida restritiva de direito escolherá para cumprir sua reprimenda. Portanto, ao contrário do que alega a defesa, as penas anteriores do paciente não estão extintas, o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva caso ele seja posto em liberdade. Sobre o tema, esta Corte possui o Enunciado Orientativo n. 6 da TCCR, que estabelece: "O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.". Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça entende que: [...] Rememore-se que "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). [...] (AgRg no HC n. 993.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, tenho que as circunstâncias do caso concreto recomendam a manutenção da custódia cautelar. A gravidade concreta do delito, a periculosidade do paciente evidenciada pelo modus operandi empregado na prática criminosa, e o risco de reiteração delitiva tornam insuficientes e inadequadas as medidas cautelares alternativas à prisão. O artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal estabelece que "A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar", o que indica que a decretação da custódia cautelar pressupõe o juízo de inadequação ou insuficiência das medidas cautelares alternativas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: [...] Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 212.716/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) No mesmo sentido, já decidiu esta Segunda Câmara Criminal: [...] A aplicação de medidas cautelares alternativas se mostra incabível quando presente a necessidade da prisão preventiva, não havendo ilegalidade na decisão impugnada. [...] (N.U 1005273-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) [...] A substituição da prisão por medidas cautelares alternativas não se mostra viável, pois a segregação se faz necessária para garantia da ordem pública, sendo insuficientes providências menos gravosas. [...] “1. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi violento, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. [...] Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando demonstrado o periculum libertatis.” [...] (N.U 1002470-33.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Por todo o exposto, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser reparado na presente via do habeas corpus. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar estão adequadamente fundamentadas em elementos concretos do caso, que demonstram a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Desse modo, satisfeitos os requisitos e pressupostos legais da prisão preventiva, com o apontamento dos motivos que tornam imprescindíveis a medida para a garantia da ordem pública, não há como cogitar conceder ao paciente a liberdade almejada, mesmo que seja mediante a sua subordinação ao cumprimento das restrições não prisionais, dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Bem assim, conforme o disposto no artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, a necessidade da custódia provisória já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas, pois “Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardarem a ordem pública” (HC 472.359/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019). Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Fábio Souza Salvino. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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