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Processo nº 6001023-33.2025.4.06.3803

ID: 317420191

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001023-33.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DEBS PROCOPIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001023-33.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : RUBENS DEBS PROCOPIO ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuida… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001023-33.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : RUBENS DEBS PROCOPIO ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face da sentença que concedeu, em parte, a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a(s) parte(s) impetrante(s) a recolher(em) a contribuição denominada Salário-Educação. Diz que que a sentença foi omissa quanto ao fato de o impetrante possuir inúmeros CNPJ em seu nome, sendo que num deles, ele exerce atividade relacionada ao agronegócio. Argumenta que, nesse caso, há a incidência do salário-educação. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sendo os embargos tempestivos (art. 1.023 do CPC), deles conheço. A teor do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Sem razão o embargante, uma vez que não há erro, contradição, omissão ou outro vício na decisão embargada, a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração. Em primeiro lugar, destaco que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todas as questões expendidas pelas partes, e nem tampouco se utilizar dos fundamentos que elas entendem ser os mais adequados para solucionar a lide, bastando que a fundamentação adotada na decisão seja suficiente para o julgamento da demanda. Em outras palavras, o Juiz não é obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo , mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, IV, CPC), o que não ocorre no presente caso. In casu , a questão posta pela parte impetrada foi suficientemente enfrentada na sentença que concedeu, em parte, a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a(s) parte(s) impetrante(s) a recolher(em) a contribuição denominada Salário-Educação. De fato, de início, observo que deixei expressamente consignado que “ apesar de intimada, a parte Impetrada não deu notícia de qualquer de indício de fraude, ou mesmo de qualquer CNPJ vinculado ao impetrante relacionado à atividade de produtor rural, o que poderia, em tese, descaracterizar a sua situação jurídica”. Ou seja, nem a autoridade coatora trouxe em suas informações quaisquer indícios de fraude relativos à inscrição em CNPJ, nem a própria União, quando de seu ingresso, ventilou sua existência. Além disso, há de se notar que a simples existência de CNPJ, por si só, também não assegura a constitucionalidade da cobrança do salário-educação. Isso porque, nos termos do quanto já decidido e reiterado pela União, deve ser demonstrada a existência de fraude que configure planejamento tributário abusivo para que o salário-educação se faça devido ao produtor rural pessoa física, ônus que a União não se desincumbiu. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - "EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA NÃO INSCRITO COMO TAL" NO CNPJ, ONDE CONSTA COMO "EMPRESÁRIO URBANO" - TRIBUTAÇÃO AFASTADA "CUM GRANO SALIS" - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO/FN. 1 - Trata-se de demanda em ação ordinária, objetivando - em favor de dito produtor/empregador rural pessoa física - a declaração de inexigibilidade da "contribuição destinada ao salário-educação" (2,5% sobre a folha) c/c repetição de indébito não prescrito, agregados consectários. 1.1 - A sentença julgou improcedente o pedido porque: "há nos autos, notícia de que o autor é o responsável pelo CNPJ n° 07.028.911/0001-76, da empresa GEBERT E CIA LTDA ( fls. 182), da qual é sócio-administrador, o que afasta a alegação de que atua como simples produtor rural". 1.2 - Apelação da parte autora afirmando ser irrelevante ao caso que, além de produtor rural pessoal física que é (Matricula/CEI e GPS/INSS), seja também empresário urbano, tendo como "atividade principal a Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação, (...) razão pela qual não há falar em exercício de atividade rural por meio de empresa e muito menos em planejamento fiscal abusivo". 2 - Suplantando anterior posição inclusive professada por este TRF1 (T7, AC nº 0005829-09.2015.4.01.3803/MG, Rel. Des. Fed. JOSÉ AMILCAR, e-DJF1 de 09/09/2016), no sentido da legitimidade passiva exclusiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE nas ações objetivando afastar e repetir a a "contribuição ao salário-educação", o STJ passou a compreender que, em se tratando de contribuição a terceiro arrecadada diretamente pela RFB (Lei nº 11.457/2007), não pelo FNDE, é da UNIÃO/FN a legitimidade passiva exclusiva; é ler-se: STJ/T2, REsp nº 1.822.596/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 27/11/2020, invocando a "ratio decidendi" do EREsp nº 1.619.954/SC. 3 - O STJ (REPET-REsp 1.162.307/RJ), em precedente que, por seu rito de produção, induz sua observância (art. 927, II, do CPC/2015), por razões de uniformização jurisprudencial (integridade, coerência e estabilidade), compreende que, para o fim de definir o contribuinte do salário-educação, deve-se adotar o conceito amplo previsto no art. 15 da Lei nº 9.424/1996 ("firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não), assertiva que, todavia, não alcança os empregadores rurais pessoas físicas "não inscritos no CNPJ" (ver: STJ/T2, REsp nº 1.867.438/SP, Rel. Min. CAMPBELL MARQUES, DJe DEZ/2020). 4 - Dos autos, verifica-se que o autor exercita duas atividades simultâneas e com viés de independência/autonomia; uma, como produtor rural pessoa física sem registro no CNPJ (ver GPS e Matricula/CEI) e, outra, como empresário urbano, inscrito no CNPJ, sem que, entre tais, haja - até aqui - qualquer aparência de gestão empresarial fraudulenta ou simulada (pela via da artificial concentração ou esvaziamento de funções), devendo-se compreender, pois, que, quanto às atividades de "produtor rural pessoal física desprovido de registro no CNPJ", e só quanto a tais, resta descaracterizada a justa causa para a imposição da exação, sem prejuízo de que fiscalizações legais periódicas noutra direção, se e quando, eventualmente concluam, dado o aspecto "rebus sic stantibus" do exercício negocial . 4.1 - Por outro lado, o que a jurisprudência - em realidade - censura é situação como essa (STJ/T2, AgInt nos EDcl no AREsp nº 824.665/SP): "(...) V. Não bastasse a suficiência da inscrição no CNPJ para definir a sujeição passiva do produtor rural pessoa física à contribuição ao salário-educação, o Colegiado (...) afirmou que a atividade econômica da parte agravante configura elemento de empresa, destacando que, "no caso específico dos autos, o autor encontra-se cadastrado na Receita Federal como 'contribuinte individual' como demonstram os documentos de fls. 770/795, com atividade de cultivo de cana de açúcar em diversos municípios de São Paulo, apresentando CNPJ da matriz e detentor de 21 (vinte e uma) filiais". 5 - À restituição/repetição devem-se agregar os juros e indexadores monetários do Manual/CJF. 6 - Apelação provida, sentença reformada, pedido procedente. FNDE excluído de oficio do pólo passivo. (TRF-1ª Região, AC 1002482-88.2018.4.01.3400, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PJe de 29/04/2021) Dessa forma, os embargos de declaração opostos configuram irresignação da parte embargante em relação aos termos da decisão embargada, que está devidamente fundamentada, embora contrária aos seus interesses. Trata-se, no caso, de verdadeiro pedido de reconsideração ao quanto já decidido. E, nesse caminhar, lembro que os embargos de declaração não constituem a via apropriada para rediscussão de questões já examinadas na sentença ou na decisão objurgada, pois, nos termos da jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, “ é incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final ”, uma vez que “ há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC ” (RSTJ 30/412) – (Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 29ª Edição, Editora Saraiva, p. 442). Dessa forma, buscando a alteração de ponto já examinado na decisão embargada, deve a parte embargante utilizar a via recursal adequada, que não é a dos embargos de declaração. 3. DISPOSITIVO Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito os embargos opostos. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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Joao Luiz Neto x Uniao Nacional Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 312883059

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000293-86.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ NETO

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000293-86.2024.8.11.0047. AUTOR: JOAO LUIZ NETO REU: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Vistos. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000293-86.2024.8.11.0047. AUTOR: JOAO LUIZ NETO REU: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, proposta por João Luiz Neto em face de União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP. Em suma, aduz a parte autora que é pensionista junto ao INSS e, recentemente, percebeu que o valor do benefício estava abaixo do esperado, razão pela qual procurou o gerente e solicitou os extratos da conta, sendo verificado que desde 01/07/2020, a empresa requerida estava fazendo descontos diretos em sua conta, identificados como “CONTRIBUICAO UNIBRASIL”, os quais perduraram até 01/09/2020. Informa que, posteriormente, a ora requerida voltou a realizar descontos, com a rubrica “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”, com início em 01/05/2022 até os dias atuais. Assevera que tais descontos são oriundos de serviços não contratados, e nem autorizado que terceiros contratassem. Desse modo, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados, e indenização de cunho moral. A inicial foi recebida, sendo deferida a tutela de urgência de suspensão dos descontos. A requerida, após devidamente citada, em sua defesa (Id. n. 156655991), não sustentando preliminares. No mérito, requer a não aplicação do código do consumidor, pugna pela validade da negociação, e informa o cancelamento do contrato, tendo suspendido os descontos desde a citação. Réplica em Id. n. 188627093, tendo o autor impugnado a autenticidade da assinatura constante no contrato juntado pela requerida. Instadas as partes a respeito da produção de provas, apenas o autor requereu a produção de prova pericial (em Id. n. 190681173), ao passo que, requerida pugnou pelo julgamento antecipado (Id. n. 190226356). É o relatório. Fundamento. Decido. Uma vez tratar-se a matéria de questão unicamente de direito e desnecessária a produção de novas provas, a ação merece ser julgada de imediato na forma do artigo 355, I, do CPC. Sem embargo, rejeito o pedido de produção de prova pericial, eis que, formulado somente pelo autor, não tendo a requerida postulado pela confirmação da assinatura lançada no contrato juntado, em que pese intimada da impugnação oposta pelo autor. Logo, pela distribuição do ônus da prova, se torna possível conhecer o pedido descrito na exordial, não havendo necessidade de outras provas, até mesmo porque, não pleiteadas pela parte que competia. Por não haver arguição de preliminares e não visualizar questões de nulidade ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. O PONTO CONTROVERTIDO da demanda CINGE-SE na existência da contratação que ensejou os descontos em benefício previdenciário do autor, diretamente em sua conta bancária em que recebe o respectivo benefício. Isto porque resta incontroverso nos autos que o autor suportou aludidos descontos. Cabe ressaltar a plena aplicabilidade do microssistema criado pelo código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, tendo em vista tratar-se de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, à luz do disposto no art. 2º, caput, § 1º e artigo 29, todos do CDC, e ainda que está consagrada no direito pátrio a responsabilidade civil daquele que provocar dano a outrem, consoante dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e artigo 14 do CDC. Ainda, aplica-se ao caso sub judice também o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor por equiparação, transcrevo: “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vitimas do evento.” Em se tratando de relação de consumo, o artigo 6º do mesmo diploma legal é claro ao prelecionar que, em casos como este em apreço, é aplicável o instituto da inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC). Isto porque o consumidor é parte mais frágil da respectiva relação consumerista, que terá dificuldade em provar as alegações, cabendo então, a reclamada trazer aos autos os documentos capazes de afastar sua responsabilidade, caso contrário, impõe-se a condenação da mesma. Feitas estas considerações, antes de qualquer outra digressão jurídica, ressalto que o caso sub judice exige do autor a denominada PROVA NEGATIVA, o que é praticamente impossível esta produzir, eis que, não tem a sua disposição os meios e recursos necessários. De outra banda temos a requerida, que certamente terá mais facilidade em provar suas alegações, vez que, atua no mercado há anos e deve estar tecnicamente preparada para situações como a presente, sendo certo, que a inversão do ônus da prova é medida imperiosa. Ademais, verifico que a requerida se limita a aduzir que os descontos foram devidos, porém, não juntando como prova da contratação o contrato de Id. n. 156656005, com assinatura impugnada pelo autor, que sequer se assemelha aquela lançada nos documentos que acompanham a exordial. É nítida a discrepância da assinatura lançada no documento de Id. n. 156656005, sendo certo que, cabia a requerida a comprovação da autenticidade do documento, não tendo sequer pugnado pela realização de prova, embora devidamente oportunizado, quedou-se inerte. Nesta senda, anoto que a reclamada se limitou a contestar genericamente as alegações do autor, não merecendo prosperar suas alegações. Senão vejamos. A reclamada nem sequer trouxe aos autos os dados utilizados para abertura do cadastro em nome do requerente, não descrevendo o contrato litigado, nem mesmo apontando os respectivos termos da relação contratual existente, que deu azo aos descontos que incidiram em benefício previdenciário. Sendo certo que a reclamada não se desincumbiu de provar o contrário do alegado, de que os descontos eram legítimos, violando assim o disposto no artigo 333, II do Código de Processo Civil. Não há como desconsiderar o fato de a requerida não ter a cautela necessária e guardar o mínimo de documentos necessários para que alguém se torne cliente da mesma, cabe a esta se assegurar das medidas inerentes a sua atividade para não ver direito de outrem violado. Inexiste qualquer respaldo legal ao fato de uma empresa conceituada no mercado, com vasta experiência, não ter em seus arquivos os documentos inerentes a relação que mantém com seus clientes, salienta-se que no caso em tela nem mesmo foi fornecido o cadastro do autor junto a empresa requerida. O nosso ordenamento jurídico não autoriza a simples e pura imputação de um débito a uma pessoa, com efetivação de descontos mensais, sem qualquer prova documental demonstrando como a contratação se originou, exemplos são os entendimentos abaixo ementados, que emanam do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO DE VIDA – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – CONTINUAÇÃO DOS DESCONTOS MESMO APÓS O DEFERIMENTO DE TUTELA INIBITÓRIA - MÁ FÉ CONFIGURADA – RESSARCIMENTO EM DOBRO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MEROS DESCONTOS QUE SEQUER FORAM PERCEBIDO DURANTE ANOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA –RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Incumbe às empresas apelantes provarem a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedoras de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, inciso II, do NCPC. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA, RELATOR: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, JULGADO EM 24 DE MARÇO DE 2021). II – Entretanto, em que pese à existência de descontos indevidos, verifica-se que estes perduraram por mais de 03 (três) anos sem que o apelado buscasse o Poder Judiciário para fazer com que as deduções em seu beneficio previdenciário cessassem, o que demonstra que não houve demasiado abalo à sua dignidade ou que o montante dos valores descontados implicasse em reflexos negativos em suas economias. II - Assim, competia à apelante comprovar que a conduta da ré, embora irregular, foi capaz de gerar abalo à sua integridade psíquica ou moral, nos termos do art. 373, I, do CPC, no que não logrou êxito. (TJMT, APELAÇÃO 1002861-34.2020.8.11.0009, 2ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, JULGADO EM 04/10/2021). IV - Comprovada a cobrança indevida, e a má fé da instituição bancária que continuou a efetuar os descontos indevidos mesmo após o deferimento da tutela inibitória, faz-se imperioso reconhecer a sua ilicitude, bem como a repetição do indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJMT - N.U 1006313-74.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022 – destaque acrescido) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAIS E MATERIAIS – SEGURO NÃO CONTRATADO – DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA PROVA DA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Legitimidade passiva da instituição financeira e da Seguradora. Relação de consumo caracterizada, com a incidência das disposições insertas no regramento de proteção e defesa ao consumidor. Solidariedade entre toda a cadeia de fornecedores dos serviços. 2. Diante da negativa da parte autora em ter contratado os serviços e autorizado os descontos em conta, cabe às instituições reclamadas comprovarem a regularidade da contratação. 3. Ausência de conjunto probatório que corroborasse com as alegações de existência de relação jurídica e a contratação do seguro. 4. Os descontos de serviços não contratados na conta bancária da reclamante, utilizada para recebimento de benefício previdenciário, gera danos morais in re ipsa, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta. 5. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002482-86.2019.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2022, Publicado no DJE 06/05/2022 – destaque acrescido) Sendo assim, tenho como inexistente a contratação de quaisquer serviços pelo autor junto a empresa requerida que pudessem dar azo aos descontos realizados em conta em que aufere o benefício previdenciário. Com efeito, imperiosa restituição em dobro dos valores descontados, na esteira dos entendimentos alhures destacados, sendo certo que, em relação a repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Entretanto, conforme entendimento jurisprudencial do C. STJ, para fins de repetição do indébito em dobro, deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, consoante determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos é evidente a má-fé, já que evidente que a contratação nunca existiu e, repentinamente, foram lançados descontos a título de seguro que recaiu especificamente em benefício previdenciário do autor. Logo, de rigor o acolhimento do pedido de restituição em dobro dos valores descontados. Em relação aos danos morais, verifica-se que o pedido se baseia no fato da reclamada ter imputado unilateralmente contratação de seguro ao autor, promovendo descontos mensais em conta bancária destinada ao benefício previdenciário. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que em casos como este em apreço, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, dispensando, portanto, qualquer tipo de comprovação acerca do dolo ou da culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” In casu, o autor comprovou que a reclamada promoveu descontos mensais de valores que incidiram em seu benefício previdenciário, por contratação de seguro que, conforme mencionado, é inexistente. De outra banda, cumpria a reclamada ônus da prova acerca da mínima existência de relação contratual com o reclamante, porém, esta não se desincumbiu do ônus que lhe competia, restando devido o acolhimento dos invocados danos morais. Saliento que não merece prosperar a tese quanto à necessidade da efetiva comprovação dos prejuízos sofridos pelo reclamante, vez que a reclamada responde objetivamente pelos danos causados. Em tais casos, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais, para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade). Nesse passo, à vista dos elementos probatórios constantes dos autos, não restam dúvidas de que o autor tenha sofrido o aludido dano moral, devendo, por isso mesmo ser indenizado. No tocante ao valor da condenação por dano moral, é baseado no prudente arbítrio judicial. Não existe um critério matemático ou uma tabela para a recompensa do dano sofrido, mas a paga deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de amenizar ou suavizar o mal sofrido. E, de outro lado, de significar para o ofensor um efeito pedagógico no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro. Destarte, considerando todas as circunstâncias que envolveram os fatos, considerando ainda que a reclamada cumpriu com a medida liminar deferida nos autos, tenho que a condenação abaixo fixada se não consegue reverter à situação do requerente ao “status quo ante”, pelo menos lhe proporciona uma compensação pela dor sofrida. “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação proposta por João Luiz Neto em face de União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP, para DECLARAR como INEXISTENTE a contratação de eventual serviço/produto que deu azo aos descontos mensais em conta do autor, assim como, para DETERMINAR a restituição dos valores descontados, isto em dobro e, com a incidência de correção monetária (INPC) e juros moratórios, ambos a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto) (art. 398 do CC e Sum. 54 e 43, ambas do STJ), e ainda, para CONDENAR a reclamada a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, acrescida de correção monetária, pelo INPC, a partir da data da prolação desta sentença e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), a partir da data do evento danoso (Súmulas 43 e 54, ambas do STJ, e artigo 398 do Código Civil). CONFIRMO a decisão interlocutória de Id. n. 152520894. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da presente condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal, o que deverá ser certificado, nada sendo postulado, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações. Às providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1002482-18.2025.8.26.0586

ID: 330173998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002482-18.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO ANTONIO PEDROSO MARIA DE JESUS DOS SANTOS PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA RAISSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-18.2025.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Jesus dos Santos Pedroso - - Argemiro Antonio Pedroso - Republicado face a inconsistência do sistema: Relação: 0… Processo 1002482-18.2025.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Jesus dos Santos Pedroso - - Argemiro Antonio Pedroso - Republicado face a inconsistência do sistema: Relação: 0807/2025 Teor do ato: DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 12, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DA EMENDA DA INICIAL E DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ... Assim, deve a petição inicial ser emendada, pois deve expressamente indicar o que está abaixo descrito, não satisfazendo a exigência a menção genérica de documentos onde estes dados supostamente estariam disponíveis (os requisitos abaixo descritos tiveram por base, com alterações, o documento: "Usucapião Instruções para Petição Inicial" 2014, que pode ser obtido por meio do endereço eletrônico do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.Pdf). I) Autor(es) e documentos: 1. Autor(es) pessoa(s) física(s): a. Procuração (original e recente); b. RG e CPF; c. Prova do estado civil (certidão de nascimento ou de casamento recente, original ou em cópia autenticada); d. Incluir o cônjuge no polo ativo (apresentar procuração, RG e CPF); e. Pode ser apresentada declaração de cônjuge ou ex-cônjuge, com firma reconhecida (por autenticidade), dizendo que não se opõe à pretensão do(s) autor(es); f. Pode ser apresentada partilha de bens (homologada em juízo, ou por escritura pública), segundo a qual o imóvel usucapiendo ficou destinado exclusivamente ao(s) autor(es), com exclusão do ex-cônjuge; g. O(s) autor(es) pode(m), ainda, requerer a citação de cônjuge ou ex-cônjuge; h. Em caso de viuvez, trazer certidão de óbito do cônjuge falecido; i. Em caso de viuvez, esclarecer, também, se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo (apresentar procuração, RG, CPF e certidão sobre a existência ou não de testamentos); j. Pode ser apresentada declaração de cada herdeiro maior e capaz, com firma reconhecida (por autenticidade), dizendo que não há interesse no imóvel usucapiendo nem em integrar o polo ativo; k. O(s) autor(es) pode(m), ainda, requerer a citação de herdeiro; 2. Se o(s) autor(es) é(são) pessoa(s) jurídica(s): a. Procuração; b. Contrato social ou estatutos (última versão, com indicação clara de quem seja o representante legal), juntamente com consulta completa por meio do endereço eletrônico da Jucesp; c. Não é preciso trazer contrato social ou estatutos, se a procuração ad iudicia tiver sido passada por escritura pública; II. Imóvel usucapiendo: a. Esclarecer a localização do imóvel, da maneira mais completa possível, e qual o registro (matrícula ou transcrição) afetado (descrever pormenorizadamente o imóvel usucapiendo, com todas as suas características); b. Trazer memorial descritivo e planta (ou croqui). O memorial descritivo e a planta (ou o croqui) têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos confrontantes. A planta e o memorial descritivo do imóvel devem estar assinados por profissional habilitado; c. Trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações; d. Esclarecer se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição; e. Observe-se, ainda, o artigo 225 da Lei no. 6.015/73, em especial, o seu parágrafo 3o., para imóveis rurais: "Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. § 1º ... § 2º ... § 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais." (grifos nossos). III. Requisitos da Usucapião: 1. É necessário: a. Esclarecer: 1. os requisitos legais, um a um; 2. a data de início da posse, objetivamente; a. se a posse se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003 (vide regras do Código Civil, arts. 2.028/2.030). 3. a origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato); 4. o justo título (original ou cópia autenticada), se for o caso de usucapião ordinária (Código Civil, art. 1.242); 5. a destinação do imóvel usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par. único; art. 1.240; art. 1.240- A; art. 1.242, par. único; Lei 10.257/2001, art. 10); 6. os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas (indicar todos os antecessores na posse do imóvel usucapiendo, no período prescritivo, especificando os respectivos períodos de posse e os atos possessórios praticados por cada um deles); b. Apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (por exemplo: pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas); c. Apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: 1. de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); 2. de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (usucapiões do Código Civil, art. 1.238. par. único); 3. de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (usucapião do Código Civil, art. 1.242, par. único). IV. Polo passivo da ação de usucapião: 1. Requerer as citações e intimações apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP, além de apresentar nos autos a certidão de nascimento/casamento atualizada) dos: a. titulares de domínio; e b. confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e c. dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); e d. antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. 2. É importante observar as informações prestadas pelo Ofício do Registro de Imóveis, para determinar quem deva ser citado. 3. Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove (a) a existência de inventário (ou arrolamento) e (b) quem seja o inventariante. a. Se não houver inventário aberto ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. 4.. Se o imóvel usucapiendo for um apartamento em condomínio edilício regularmente instituído, trazer o nome do síndico (vide, inclusive, artigo 246, parágrafo 3o., do CPC). 5. Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida (por autenticidade). 6. Requerer as citações e cientificações necessárias; V. Certidão de distribuição cível e certidão de objeto e pé: 1. Trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: a. do(s) autor(es); e b. do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e c. dos titulares de domínio. 2. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. 3. Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: a. ação referente à posse ou à propriedade; b. ação de despejo; c. inventário ou arrolamento de titular de domínio 4. Certidões expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição Judiciária a que pertence o imóvel objeto da ação, com base nos indicadores real e pessoal, em nome da parte autora e de seus antecessores na posse do imóvel, no período prescricional aquisitivo, certificando se o imóvel está ou não transcrito, registrado ou matriculado em nome da parte autora ou de seus antecessores, ou, ainda, em nome de terceiros; DO VALOR DA CAUSA 1. Corresponde ao valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo (trazer comprovante desse valor). 2. Trazer o carnê do IPTU do ano da distribuição da ação ou informação da Prefeitura Municipal. 3. No caso de imóvel rural, trazer documentos relacionados ao ITR (declaração do ITR relacionados ao ano de distribuição da ação). Assim, no prazo de 15 dias, emende o requerente a petição inicial, para corrigir o valor da causa adequando-o ao proveito econômico buscado com a demanda, juntando aos autos, comprovante do valor do bem conforme acima exposto e, se o caso, complementando o recolhimento da taxa judiciária, sob as penas da legislação. DA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO A Resolução n 551/2011 do E. TJSP dispõe: Art. 9º- A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I- preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II- fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III- fornecer a qualificação dos procuradores; IV- carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a)em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b)na ordem em que deverão aparecer no processo; c)nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d)livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. Fica aberta desde logo a oportunidade para que a parte autora, quando da emenda para inclusão de pessoas no polo passivo, incluir tais pessoas também no cadastro do sistema. Observação para os CNPJs das Fazendas Públicas para intimação pelo portal eletrônico: - PRU - Procuradoria Regional da União da 3ª Região União Federal Usucapião, Demarcatórias e demais ações relativas à imóveis, algumas Falências (mas, na grande maioria das Falências, a UNIÃO é representada pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - PFN). UNIÃO FEDERAL-PRU 26.994.558/0001-23 XXXX/2021 Citação e Intimação. - SAO ROQUE, CNPJ 70.946.009/0001-75; - ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 46.379.400/0001-50; Ainda, cabe acrescentar que, nos termos do COMUNICADO CG Nº 131/2021 (CPA Nº 2020/00014362): 1) estão disponibilizados no peticionamento eletrônico inicial para cadastro das partes na ação de usucapião os seguintes tipos de participação: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros. 2) os Confrontantes de fato, confrontantes tabulares ou Interessados (terceiros) que apresentarem contestação deverão ter seu tipo de participação alterado para Requerido passando a integrar o polo passivo da ação. DO PROCEDIMENTO Cumpra-se, pois, o acima determinado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento da inicial. No caso de ser necessária a extensão do prazo acima de 60 (sessenta) dias, fica desde já deferido novo prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término do prazo anterior, devendo a parte autora informar nos autos da necessidade da referida extensão do prazo. A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. Após a manifestação da parte autora no sentido de que o feito está suficientemente instruído para o prosseguimento, levando-se em conta o ônus acima descrito, independentemente de nova decisão nesse sentido, encaminhem-se os autos ao Sr. Oficial do Registro de Imóveis de São Roque para manifestação nos presentes autos, com relação ao preenchimento dos requisitos para eventual registro e questões que entender pertinentes ao caso, bem como quanto (a) a conferência da localização e das medidas do imóvel usucapiendo, (b) conferência se a área objeto da ação está registrada ou transcrita nos Registros de Imóveis relacionados à Comarca de São Roque e (c) conferência se foram corretamente indicados na inicial os confrontantes tabulares, os confrontantes de fato e os titulares do domínio. Com manifestação do Sr. Oficial do Registro de Imóveis de São Roque e havendo pendências a serem regularizadas, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. De outro lado, com o retorno dos autos do Sr. Oficial de Registro de Imóveis e não se verificando pendência, tornem os autos conclusos para análise acerca da antecipação da prova pericial. DO FORMULÁRIO Nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, a experiência demonstra que um controle para acompanhamento das citações (em demandas com várias pessoas no polo passivo) e dos documentos auxilia a evitar nulidades processuais e racionaliza a análise dos autos. Portanto, a parte autora poderá trazer aos autos o formulário que segue no link abaixo, devidamente preenchido. FORMULÁRIO - USUCAPIÃO - caso o link acima não funcione, a parte deverá copiar o endereço acima indicado e acessá-lo por meio de navegador. https://tjsp-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/ldoliveira_tjsp_jus_br/EeeqPXRapDREqE2vIcextIkBvuAMBfQN6LZ44Mm0mgQ7UA?e=vGbaBu - caso a parte não consiga acesso ao formulário, enviar e-mail para saoroque1cv@tjsp.jus.Br; Intime-se. Advogados(s): Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP) - ADV: RENATA RAISSA RODRIGUES (OAB 406199/SP), RENATA RAISSA RODRIGUES (OAB 406199/SP)

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