Resultados para "1002483-04.2024.5.02.0603" – Página 65 de 65

Banco Bmg Sa e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 316120535

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049514-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA IVO ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG SA IVO ALVES DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

SUELEN BEVILAQUA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA VILELA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049514-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Bancários] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049514-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [IVO ALVES DE ANDRADE - CPF: 249.927.391-72 (APELANTE), AMANDA VILELA PEREIRA - CPF: 698.225.731-20 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), SUELEN BEVILAQUA - CPF: 012.945.671-36 (ADVOGADO), IVO ALVES DE ANDRADE - CPF: 249.927.391-72 (APELADO), SUELEN BEVILAQUA - CPF: 012.945.671-36 (ADVOGADO), AMANDA VILELA PEREIRA - CPF: 698.225.731-20 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - TERMO DE ADESÃO À CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO PARA DESCONTOS EM FOLHA - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Se restar evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, mediante a juntada de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como mediante a comprovação de que o consumidor se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a validade da contratação. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual não há que ser reformada a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, sendo incabível a conversão da modalidade de empréstimo. Decadência e Prescrição rejeitadas. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 1049514-56.2024.8.11.0041 APELANTES: IVO ALVES DE ANDRADE, BANCO BMG SA APELADOS: BANCO BMG AS, IVO ALVES DE ANDRADE RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por IVO ALVES DE ANDRADE E BANCO BMG S/A contra a sentença proferida nos autos da Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores n. 1049514-56.2024.8.11.0041 - 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos seguintes termos “Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que o requerido aplique nas faturas as taxas contratadas, ou seja: contrato de cartão de crédito a taxa cobrada foi de 3.95% ao mês e 60.21% ao ano com CET 4,45% a.m e 69,84% a.a e na CCB, também visando a utilização de cartão de crédito, avençaram no id nº 176239374 – pág. 12, juros de 4,25% a.m e 64,78% a.a e a CET em 4,88% a.m e 78,55% a.a. Concedo a tutela de urgência para determinar que até que ocorra a adequação do contrato, deverá ser procedida a suspensão do débito na folha de pagamento da autora, salvo se cobrado como aqui dirimido. OFICIE-SE AO ÓRGÃO EMPREGADOR. Adequado o contrato e havendo comprovação de pagamento à maior, faculto a restituição de forma simples e atualizada, da data do pagamento indevido, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT. Custas e despesas processuais "pro-rata", cada parte arcará com os honorários de seu advogado.”. Não se conformando, o Banco Apelante interpôs o presente apelo, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de Prescrição Parcial e Decadência, bem como a regularidade da contratação, para tanto argumenta que “Da Ausência de Conduta Irregular do BMG Validade do contrato celebrado entre as partes. Apelado que é Servidora Pública Estadual. Aplicação do Decreto nº 691/2016. Inexistência de Excepcional Vulnerabilidade. Vasto Uso do Plástico em Saques e Compras”. Em suas razões recursais, o Apelante Ivo Alves de Andrade alega, em síntese: a necessidade de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado simples. Requer sejam as taxas contratadas reduzidas à média de mercado. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A. VOTO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO SUSCITADAS PELO APELANTE – DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. O Requerido/Apelante pugna pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição parcial, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 19/06/2023 e a presente ação foi distribuída em 21/10/2024. Quanto à decadência, sustenta que “disciplina o art. 178, inciso II, do Código Civil, que é de 04 (quatro) anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de dolo, do dia em que se realizou o negócio jurídico”, sendo assim, sustenta que o reconhecimento da decadência é medida que se impõe, considerando o fato de que o ajuizamento da ação se deu mais de 10 (dez) anos após a contratação do empréstimo debatido nos autos. Pois bem, compulsando detidamente os autos é possível constatar que a matéria de fundo debatida tem natureza de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, iniciando-se a contagem dos mencionados prazos (de prescrição e de decadência) a partir da última parcela/desconto indevida. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. (...) 1. No caso dos autos quando do ajuizamento da ação ainda estavam ocorrendo descontos no benefício previdenciário da parte autora, de forma que sequer havia iniciado a contagem de prazo prescricional e decadencial. 2. “O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes”. [...]” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020) 3. Não há falar na aplicação da regra prevista no art. 178, do CC (decadência), uma vez que nas obrigações de trato sucessivo, com é o caso dos autos, o prazo para propor a ação renova-se simultaneamente com a obrigação. (...)” (TJMT - N.U 1016591-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato.(TJ-MT 10150966320228110041, Relator: Desa. Antonia Siqueira, Data de Julgamento: 12.08.2022, Data de Publicação: 15.08.2022).” É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade em relação à taxa média praticada pelo mercado financeiro (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada.” (TJMT - N.U 1003402-08.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 16/05/2023). (Destaquei) De mais a mais, é possível observar que os autos versam não somente sobre pedido de anulação do contrato, mas também pela revisão e conversão da modalidade do pacto, motivo pelo qual não há falar na incidência da regra do art. 178 do Código Civil. E este e. Tribunal já tem se manifestado nesse sentido, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC. (...)”. (TJMT - RAC n.º 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022) (Destaquei). Quanto à alegada prescrição, com efeito, sabe-se que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, conta-se o prazo da data do pagamento da última parcela. Desse modo, considerando que os descontos perduram na folha de pagamento do Requerente, resta evidente que a prescrição ainda não se consumou. Nesse sentido, destaco entendimento exarado pelo c. STJ, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. [...]” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020) (Destaquei). Com essas considerações, REJEITO as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência suscitadas pelo Requerido/Apelante. Com relação a insurgência recursal sobre a modalidade contratada, tem-se que esta fora mantida pela ato sentencial, tendo sido julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA E MANTIDA NESTA ESFERA RECURSAL, inexistindo interesse recursal quanto a tal ponto, pelo que não será conhecido. DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR IVO ALVES DE ANDRADE Como relatado, o Apelante interpõe Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente, nos seguintes termos “Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que o requerido aplique nas faturas as taxas contratadas, ou seja: contrato de cartão de crédito a taxa cobrada foi de 3.95% ao mês e 60.21% ao ano com CET 4,45% a.m e 69,84% a.a e na CCB, também visando a utilização de cartão de crédito, avençaram no id nº 176239374 – pág. 12, juros de 4,25% a.m e 64,78% a.a e a CET em 4,88% a.m e 78,55% a.a. Concedo a tutela de urgência para determinar que até que ocorra a adequação do contrato, deverá ser procedida a suspensão do débito na folha de pagamento da autora, salvo se cobrado como aqui dirimido. OFICIE-SE AO ÓRGÃO EMPREGADOR. Adequado o contrato e havendo comprovação de pagamento à maior, faculto a restituição de forma simples e atualizada, da data do pagamento indevido, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT. Custas e despesas processuais "pro-rata", cada parte arcará com os honorários de seu advogado.”. Conforme consta dos autos, o autor/Apelante ajuizou a ação ao argumento de que é ilegal a contratação de cartão de crédito, com as taxas pactuadas, e pleiteia a conversão da modalidade contratual para consignado simples, e, ainda, requer a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. Pois bem. Compulsando os autos, nota-se que o contrato foi juntado pela instituição financeira, conforme IDs. 277357388 e seguintes, com documentos pessoais do Apelado. Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante a emissão do cartão de crédito. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento, não havendo falar, pois, em nulidade ou em conversão da modalidade contratual. Sobre o tema, colaciono precedentes desta Câmara julgadora: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.-(N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (destaquei) Nesse norte, a manutenção da sentença é medida que se impõe, diante da legalidade da contratação. Quanto as taxas empregadas no contrato, afirma o Apelante que estas estão acima da Média de Mercado, entretanto, faz juntar aos autos taxas relativas à contratação consignada, o que fora afastada, restando adequada a equalização determinada em ato sentencial, colacionada por oportuno, vejamos: “A parte autora contratou o serviço de cartão de crédito, inclusive tendo sido emitida fatura, qual foi aportada pelo autor no id nº 173026224 e, no momento que a fatura é paga no mínimo, o saldo devedor passa ser financiado, sujeito as taxas de juros de financiamento. As instituições financeiras não estão afetas a taxas de juros no patamar de 12% ano, vejam que conforme contrato de cartão de crédito a taxa cobrada foi de 3.95% ao mês e 60.21% ao ano com CET 4,45% a.m e 69,84% a.a e na CCB, também visando a utilização de cartão de crédito, avençaram no id nº 176239374 – pág. 12, juros de 4,25% a.m e 64,78% a.a e a CET em 4,88% a.m e 78,55% a.a. Tais taxas estão dentro da média de mercado para contratação de cartão de crédito, entretanto, na fatura acostada pelo autor, a taxa de juros está superior da contratada, pois ali vida: financiamento 4.88% ao mês e 78.55% ao ano e para saque: 5.01% ao mês e 81.26% ao ano, devendo o requerido moldar a cobrança das faturas na forma contratada. (...) Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que o requerido aplique nas faturas as taxas contratadas, ou seja: contrato de cartão de crédito a taxa cobrada foi de 3.95% ao mês e 60.21% ao ano com CET 4,45% a.m e 69,84% a.a e na CCB, também visando a utilização de cartão de crédito, avençaram no id nº 176239374 – pág. 12, juros de 4,25% a.m e 64,78% a.a e a CET em 4,88% a.m e 78,55% a.a.” Pelo exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO INTERPOSTO POR BANCO BMG S/A E NEGO-LHE PROVIMENTO E CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO POR IVO ALVES DE ANDRADE E NEGO-LHE PROVIMENTO, sem majoração dos Honorários já fixados de forma “pro-rata”. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1074787-37.2024.8.11.0041

ID: 280739323

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074787-37.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CONCEICAO MARINHO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1074787-37.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1074787-37.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELAINE CONCEICAO MARINHO DOS SANTOS FERREIRA - CPF: 206.765.491-87 (APELANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada sob alegação de contratação equivocada de cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, e a parte autora interpôs apelação cível. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão de repetição de indébito; (ii) a validade da concessão da gratuidade de justiça; e (iii) a existência de vício de consentimento que autorize a nulidade do contrato ou a conversão da modalidade contratual. III. Razões de decidir: 3. Inexistência de prescrição, pois se trata de relação de trato sucessivo, com renovação do prazo prescricional a cada desconto. 4. Manutenção do benefício de justiça gratuita diante da ausência de prova da capacidade financeira da parte apelante. 5. Comprovação da contratação de cartão de crédito consignado, com assinatura em todos os documentos e utilização dos valores e do cartão pela parte autora. 6. Ausência de elementos que evidenciem vício de consentimento ou que justifiquem a conversão do contrato. 7. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, sem, contudo, constatar abusividade na contratação. 8. Jurisprudência do TJMT corrobora a validade de contratos de cartão consignado quando demonstrada a ciência da parte contratante. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Sentença mantida. De ofício, fixados honorários advocatícios em 11% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade (CPC, art. 98, §3º). Tese de julgamento: “1. Em contratos de cartão de crédito consignado, comprovada a contratação e utilização dos serviços pelo consumidor, não se configura vício de consentimento apto à nulidade do negócio jurídico. 2. O prazo prescricional, em obrigações de trato sucessivo, inicia-se com o último desconto tido por indevido. 3. A concessão do benefício da justiça gratuita deve prevalecer na ausência de prova suficiente da capacidade financeira da parte beneficiária.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §5º, inciso I; art. 178; CPC, art. 85, art. 98. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por THOMPSON CALONGA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c.c. nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais n. 1074787-37.2024.8.11.0041, movida em desfavor de BANCO BMG S.A, que NÃO ACOLHEU o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do CPC, deixando de condenar a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Não se conformando, a parte Autora interpôs o presente apelo (id. 274928868) sustentando, em síntese, que o contrato debatido nos autos esta eivado de irregularidade na medida em que não continha informações claras sobre a modalidade contratada (cartão de crédito consignado), induzindo o consumidor a erro por falha nas informações contratuais, caracterizando ato ilícito e nulidade contratual. Segue argumentando que o contrato formalizado não informou sobre as taxas de juros e demais encargos, bem como que a proposta de adesão não continha campos para tais informações, em violação ao Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que o empréstimo foi realizado de forma híbrida (TED em conta e cobrança como cartão de crédito consignado), não encontrando paralelo na legislação, e que houve violação dos limites legais para descontos em folha de pagamento. E, ainda, que “os descontos em sua folha de pagamento superaram o valor efetivamente disponibilizado, caracterizando cobrança abusiva e enriquecimento ilícito por parte do banco”. Desse modo, requer o provimento do apelo com a reforma da sentença para reconhecer a abusividade do contrato e converter o contrato em empréstimo consignado, aplicando a taxa de juros da petição inicial (1,58% a.m.) ou a taxa máxima da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES; bem como determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenar a parte Apelada ao pagamento de indenização por dano moral. A parte Apelada apresentou suas contrarrazões (id. 274928873) sustentando, em sede de prejudicial de mérito e preliminar: i) a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 206, § 5º, I do Código Civil, que prevê o prazo de 5 anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular advocacia predatória; e ii) a ausência de requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito pugnou pelo desprovimento do recurso, ante a legalidade da contratação e a desnecessidade de apresentação do termo de consentimento, uma vez que “a apelante tinha pleno conhecimento das condições do contrato de cartão de crédito”. Foi certificado que a parte Apelante possui justiça gratuita (id. 275182372). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DA ALEGADA OCORRÊNIA DA PRESCRIÇÃO. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: O Requerido, ora Apelado, sustenta que “o presente caso se trata de caso clássico de prescrição do direito do Autor”, conforme dispõe o Código Civil, em seu artigo 206, §5º, inciso I, o qual prevê a prescrição em 5 (cinco) anos da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Contudo, tal alegação não prospera. Pois bem, compulsando detidamente os autos é possível constatar que a matéria de fundo debatida tem natureza de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, iniciando-se a contagem do mencionado prazo a partir da última parcela/desconto indevida. A propósito: “(...) 2. “O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes”. [...]” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020) 3. Não há falar na aplicação da regra prevista no art. 178, do CC (decadência), uma vez que nas obrigações de trato sucessivo, com é o caso dos autos, o prazo para propor a ação renova-se simultaneamente com a obrigação. (...)”. (TJMT - N.U 1016591-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (Destaquei) “(...) “Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato.(TJ-MT 10150966320228110041, Relator: Desa. Antonia Siqueira, Data de Julgamento: 12.08.2022, Data de Publicação: 15.08.2022).” (...) (TJMT - N.U 1003402-08.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 16/05/2023) (Destaquei) De mais a mais, é possível observar que os autos versam não somente sobre pedido de anulação do contrato, mas também pela revisão e conversão da modalidade do pacto, motivo pelo qual não há falar na incidência da regra do art. 178 do Código Civil. E este e. Tribunal já tem se manifestado nesse sentido, vejamos: “(...) A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC. (...)”. (TJMT - RAC n.º 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022) (Destaquei). Com essas considerações, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição suscitada pelo Requerido. VOTO - QUESTÃO PRELIMINAR - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: O Apelado impugna a concessão do benefício de justiça gratuita ao Apelante sustentando, em resumo, que “no caso em tela a parte ora recorrida deixa subentendido que aufere ganhos mensais suficientes ao pagamento das despesas processuais, motivo pelo qual se requer a não concessão da justiça gratuita”. Pois bem. A hipossuficiência econômica exigida por lei, para fim de concessão do benefício da gratuidade quanto às taxas e custas processuais, difere da condição de miserabilidade, sendo vedado o rigorismo quando há elementos suficientes para o reconhecimento da benesse pretendida. Ademais disso, não é forçoso lembrar que, uma vez concedido o benefício na instância originária, o mesmo prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos, até que se prove o contrário. Vejamos: (...) 1. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial, o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, e não havendo comprovação de que tenha decaído de tal direito, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1316296 SC 2018/0155659-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) Como se vê, em que pese o Apelado se insurgir contra a concessão do benefício da gratuidade da justiça à Apelante, não fez prova da capacidade econômica da parte. Nessa trilha, REJEITO a impugnação à justiça gratuita suscitada pela Apelada. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por THOMPSON CALONGA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c.c. nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais n. 1074787-37.2024.8.11.0041, movida em desfavor de BANCO BMG S.A, que NÃO ACOLHEU o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do CPC, deixando de condenar a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Consta dos autos, o Requerente ajuizou a presente Ação declaratória de nulidade contratual aduzindo que aderiu a uma oferta de empréstimo com desconto em folha de pagamento junto ao Réu, cujos descontos mensais ocorreram entre o período de maio de 2009 a novembro de 2022, totalizando 159 parcelas, sob a rubrica "CARTÃO CRÉDITO". E, ao questionar os descontos, a Autora foi informada pelo banco que se tratava de um contrato de cartão de crédito consignado, contudo os descontos em folha de pagamento apenas cobrem os encargos mensais, sem amortizar o saldo devedor. E, embora a autora alegue que foi abordada inicialmente para um empréstimo consignado tradicional, o banco apresentou documentação ao PROCON/MT indicando a celebração de contrato de cartão de crédito consignado e a realização de transferências via TED para a conta bancária da Autora, no valor total de R$ 5.831,86 (cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), antes da emissão do cartão de crédito, o que a induziu a crer que estava contratando um empréstimo consignado tradicional. Desse modo, alegando que foi levado a erro, ajuizou a presente ação pretendendo a conversão da modalidade de empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, bem como, requerendo ao reconhecimento da abusividade da contratação para “declarar, desde a origem para operação cartão crédito e/ou empréstimo consignado, que a taxa juros justa fique limitada a 1,58% (um vírgula cinquenta e oito por cento) – taxa média BACEN praticada, sem capitalização mensal” e, subsidiariamente “a fixação de teto máximo de juros ao mês, para a operação realizada por meio de cartão de crédito, em 2,55%, conforme Resolução CNPS/MPS nº 1.362, de 28 de fevereiro de 2024”, bem como, condenar o Requerido à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. O Requerido, ora Apelado, apresentou contestação (id. 274928853) sustentando, quanto ao mérito, a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, com ciência prévia da Autora, e a impossibilidade de anulação do contrato, para tanto apresentou documentos contratuais que comprovam a adesão ao "BMG Card" e a ciência das cláusulas. Diante dessas circunstâncias, o juiz a quo NÃO ACOLHEU os pedidos formulados na inicial, deixando de condenar a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista a sua condição de beneficiária da justiça gratuita. A parte Autora não se conformando, interpôs o presente Apelo, cujas razões foram detalhadas no relatório. Entretanto, bem se vê que razão não assiste à Apelante. De início, ressalte-se ser indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, conforme entendimento pacificado c. Superior Tribunal de Justiça na Súmula n. 297, vejamos: Súmula n. 297 do STJ. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. In casu, a Apelante não nega que tenha contratado o empréstimo, porém sustenta que não contratou a modalidade de cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo pessoal descontado em folha. Contudo, restou comprovado nos autos que o Apelante contratou junto ao Apelado o serviço de cartão de crédito consignado e não empréstimo consignado, conforme sabiamente fundamentado na r. sentença. Nessa trilha, nota-se que foi acostado aos autos pela instituição financeira cópia do contrato BMG CARD denominado, “Proposta de Adesão – Servidor Público de Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” (id. 274928854), devidamente instruído com cópia dos documentos pessoais da parte, conforme destaco abaixo: Além disso, o Apelado colacionou aos autos uma série de autorizações de saque e solicitações de saque complementar (id. 207063342 a 274928855, 274928856, 274928857, 274928858, 274928859, 274928860 e 274928861. Logo, resta devidamente comprovada a contratação e disponibilização do serviço. A Apelante ainda comprovou a disponibilização do cartão de crédito, bem como a sua utilização para saque e compras no comércio local, para o que acostou aos autos as faturas do cartão de crédito (id. 274928863 – fls. 138) emitido ao Requerente. Vejamos: E além dos documentos mencionados acima, o Apelado ainda trouxe cópias de comprovantes de transferência via TED de numerários em favor do Requerente (id. 274928862). Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante a emissão do cartão de crédito consignado. Com efeito, é possível verificar que as partes celebraram contrato para utilização de cartão de crédito consignado, constando a assinatura do Apelante em todos os documentos apresentados pelo Apelado; sendo incontestável que o Apelante se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito mediante saque por cartão de crédito, ao longo dos anos, assim como utilizou o referido cartão no comércio local. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato e/ou determinar a conversão da modalidade de empréstimo, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento, não havendo falar, pois, em nulidade ou em conversão da modalidade contratual. Sobre o tema, colaciono precedentes desta Câmara julgadora: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei) Deixo de analisar as demais teses recursais, observada a manutenção da r. sentença. Quanto aos honorários advocatícios, em que pese a r. sentença ter deixado de fixá-los, é cediço que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não inibe a sua fixação, razão pela qual podem e devem ser arbitrados de ofício. Ressalto que a fixação dos honorários de ofício deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a complexidade da causa, o tempo despendido pelo profissional e o zelo demonstrado no exercício da função. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto pela Autora, mantendo a r. sentença de improcedência proferida pelo Juízo singular. Em que pese a r. sentença ter deixado de fixá-los, é cediço que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não inibe a sua fixação, razão pelas qual, de ofício, arbitro os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, já na sua forma majorada, devidos pela parte Autora aos advogados da parte Ré, nos termos do art. 85, §2º e §11° do CPC; ressalvada a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 98, §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1074787-37.2024.8.11.0041

ID: 280739331

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074787-37.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1074787-37.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1074787-37.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELAINE CONCEICAO MARINHO DOS SANTOS FERREIRA - CPF: 206.765.491-87 (APELANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada sob alegação de contratação equivocada de cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, e a parte autora interpôs apelação cível. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão de repetição de indébito; (ii) a validade da concessão da gratuidade de justiça; e (iii) a existência de vício de consentimento que autorize a nulidade do contrato ou a conversão da modalidade contratual. III. Razões de decidir: 3. Inexistência de prescrição, pois se trata de relação de trato sucessivo, com renovação do prazo prescricional a cada desconto. 4. Manutenção do benefício de justiça gratuita diante da ausência de prova da capacidade financeira da parte apelante. 5. Comprovação da contratação de cartão de crédito consignado, com assinatura em todos os documentos e utilização dos valores e do cartão pela parte autora. 6. Ausência de elementos que evidenciem vício de consentimento ou que justifiquem a conversão do contrato. 7. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, sem, contudo, constatar abusividade na contratação. 8. Jurisprudência do TJMT corrobora a validade de contratos de cartão consignado quando demonstrada a ciência da parte contratante. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Sentença mantida. De ofício, fixados honorários advocatícios em 11% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade (CPC, art. 98, §3º). Tese de julgamento: “1. Em contratos de cartão de crédito consignado, comprovada a contratação e utilização dos serviços pelo consumidor, não se configura vício de consentimento apto à nulidade do negócio jurídico. 2. O prazo prescricional, em obrigações de trato sucessivo, inicia-se com o último desconto tido por indevido. 3. A concessão do benefício da justiça gratuita deve prevalecer na ausência de prova suficiente da capacidade financeira da parte beneficiária.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §5º, inciso I; art. 178; CPC, art. 85, art. 98. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por THOMPSON CALONGA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c.c. nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais n. 1074787-37.2024.8.11.0041, movida em desfavor de BANCO BMG S.A, que NÃO ACOLHEU o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do CPC, deixando de condenar a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Não se conformando, a parte Autora interpôs o presente apelo (id. 274928868) sustentando, em síntese, que o contrato debatido nos autos esta eivado de irregularidade na medida em que não continha informações claras sobre a modalidade contratada (cartão de crédito consignado), induzindo o consumidor a erro por falha nas informações contratuais, caracterizando ato ilícito e nulidade contratual. Segue argumentando que o contrato formalizado não informou sobre as taxas de juros e demais encargos, bem como que a proposta de adesão não continha campos para tais informações, em violação ao Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que o empréstimo foi realizado de forma híbrida (TED em conta e cobrança como cartão de crédito consignado), não encontrando paralelo na legislação, e que houve violação dos limites legais para descontos em folha de pagamento. E, ainda, que “os descontos em sua folha de pagamento superaram o valor efetivamente disponibilizado, caracterizando cobrança abusiva e enriquecimento ilícito por parte do banco”. Desse modo, requer o provimento do apelo com a reforma da sentença para reconhecer a abusividade do contrato e converter o contrato em empréstimo consignado, aplicando a taxa de juros da petição inicial (1,58% a.m.) ou a taxa máxima da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES; bem como determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenar a parte Apelada ao pagamento de indenização por dano moral. A parte Apelada apresentou suas contrarrazões (id. 274928873) sustentando, em sede de prejudicial de mérito e preliminar: i) a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 206, § 5º, I do Código Civil, que prevê o prazo de 5 anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular advocacia predatória; e ii) a ausência de requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito pugnou pelo desprovimento do recurso, ante a legalidade da contratação e a desnecessidade de apresentação do termo de consentimento, uma vez que “a apelante tinha pleno conhecimento das condições do contrato de cartão de crédito”. Foi certificado que a parte Apelante possui justiça gratuita (id. 275182372). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DA ALEGADA OCORRÊNIA DA PRESCRIÇÃO. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: O Requerido, ora Apelado, sustenta que “o presente caso se trata de caso clássico de prescrição do direito do Autor”, conforme dispõe o Código Civil, em seu artigo 206, §5º, inciso I, o qual prevê a prescrição em 5 (cinco) anos da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Contudo, tal alegação não prospera. Pois bem, compulsando detidamente os autos é possível constatar que a matéria de fundo debatida tem natureza de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, iniciando-se a contagem do mencionado prazo a partir da última parcela/desconto indevida. A propósito: “(...) 2. “O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes”. [...]” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020) 3. Não há falar na aplicação da regra prevista no art. 178, do CC (decadência), uma vez que nas obrigações de trato sucessivo, com é o caso dos autos, o prazo para propor a ação renova-se simultaneamente com a obrigação. (...)”. (TJMT - N.U 1016591-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (Destaquei) “(...) “Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato.(TJ-MT 10150966320228110041, Relator: Desa. Antonia Siqueira, Data de Julgamento: 12.08.2022, Data de Publicação: 15.08.2022).” (...) (TJMT - N.U 1003402-08.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 16/05/2023) (Destaquei) De mais a mais, é possível observar que os autos versam não somente sobre pedido de anulação do contrato, mas também pela revisão e conversão da modalidade do pacto, motivo pelo qual não há falar na incidência da regra do art. 178 do Código Civil. E este e. Tribunal já tem se manifestado nesse sentido, vejamos: “(...) A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC. (...)”. (TJMT - RAC n.º 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022) (Destaquei). Com essas considerações, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição suscitada pelo Requerido. VOTO - QUESTÃO PRELIMINAR - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: O Apelado impugna a concessão do benefício de justiça gratuita ao Apelante sustentando, em resumo, que “no caso em tela a parte ora recorrida deixa subentendido que aufere ganhos mensais suficientes ao pagamento das despesas processuais, motivo pelo qual se requer a não concessão da justiça gratuita”. Pois bem. A hipossuficiência econômica exigida por lei, para fim de concessão do benefício da gratuidade quanto às taxas e custas processuais, difere da condição de miserabilidade, sendo vedado o rigorismo quando há elementos suficientes para o reconhecimento da benesse pretendida. Ademais disso, não é forçoso lembrar que, uma vez concedido o benefício na instância originária, o mesmo prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos, até que se prove o contrário. Vejamos: (...) 1. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial, o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, e não havendo comprovação de que tenha decaído de tal direito, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1316296 SC 2018/0155659-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) Como se vê, em que pese o Apelado se insurgir contra a concessão do benefício da gratuidade da justiça à Apelante, não fez prova da capacidade econômica da parte. Nessa trilha, REJEITO a impugnação à justiça gratuita suscitada pela Apelada. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por THOMPSON CALONGA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c.c. nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais n. 1074787-37.2024.8.11.0041, movida em desfavor de BANCO BMG S.A, que NÃO ACOLHEU o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do CPC, deixando de condenar a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Consta dos autos, o Requerente ajuizou a presente Ação declaratória de nulidade contratual aduzindo que aderiu a uma oferta de empréstimo com desconto em folha de pagamento junto ao Réu, cujos descontos mensais ocorreram entre o período de maio de 2009 a novembro de 2022, totalizando 159 parcelas, sob a rubrica "CARTÃO CRÉDITO". E, ao questionar os descontos, a Autora foi informada pelo banco que se tratava de um contrato de cartão de crédito consignado, contudo os descontos em folha de pagamento apenas cobrem os encargos mensais, sem amortizar o saldo devedor. E, embora a autora alegue que foi abordada inicialmente para um empréstimo consignado tradicional, o banco apresentou documentação ao PROCON/MT indicando a celebração de contrato de cartão de crédito consignado e a realização de transferências via TED para a conta bancária da Autora, no valor total de R$ 5.831,86 (cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), antes da emissão do cartão de crédito, o que a induziu a crer que estava contratando um empréstimo consignado tradicional. Desse modo, alegando que foi levado a erro, ajuizou a presente ação pretendendo a conversão da modalidade de empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, bem como, requerendo ao reconhecimento da abusividade da contratação para “declarar, desde a origem para operação cartão crédito e/ou empréstimo consignado, que a taxa juros justa fique limitada a 1,58% (um vírgula cinquenta e oito por cento) – taxa média BACEN praticada, sem capitalização mensal” e, subsidiariamente “a fixação de teto máximo de juros ao mês, para a operação realizada por meio de cartão de crédito, em 2,55%, conforme Resolução CNPS/MPS nº 1.362, de 28 de fevereiro de 2024”, bem como, condenar o Requerido à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. O Requerido, ora Apelado, apresentou contestação (id. 274928853) sustentando, quanto ao mérito, a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, com ciência prévia da Autora, e a impossibilidade de anulação do contrato, para tanto apresentou documentos contratuais que comprovam a adesão ao "BMG Card" e a ciência das cláusulas. Diante dessas circunstâncias, o juiz a quo NÃO ACOLHEU os pedidos formulados na inicial, deixando de condenar a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista a sua condição de beneficiária da justiça gratuita. A parte Autora não se conformando, interpôs o presente Apelo, cujas razões foram detalhadas no relatório. Entretanto, bem se vê que razão não assiste à Apelante. De início, ressalte-se ser indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, conforme entendimento pacificado c. Superior Tribunal de Justiça na Súmula n. 297, vejamos: Súmula n. 297 do STJ. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. In casu, a Apelante não nega que tenha contratado o empréstimo, porém sustenta que não contratou a modalidade de cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo pessoal descontado em folha. Contudo, restou comprovado nos autos que o Apelante contratou junto ao Apelado o serviço de cartão de crédito consignado e não empréstimo consignado, conforme sabiamente fundamentado na r. sentença. Nessa trilha, nota-se que foi acostado aos autos pela instituição financeira cópia do contrato BMG CARD denominado, “Proposta de Adesão – Servidor Público de Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” (id. 274928854), devidamente instruído com cópia dos documentos pessoais da parte, conforme destaco abaixo: Além disso, o Apelado colacionou aos autos uma série de autorizações de saque e solicitações de saque complementar (id. 207063342 a 274928855, 274928856, 274928857, 274928858, 274928859, 274928860 e 274928861. Logo, resta devidamente comprovada a contratação e disponibilização do serviço. A Apelante ainda comprovou a disponibilização do cartão de crédito, bem como a sua utilização para saque e compras no comércio local, para o que acostou aos autos as faturas do cartão de crédito (id. 274928863 – fls. 138) emitido ao Requerente. Vejamos: E além dos documentos mencionados acima, o Apelado ainda trouxe cópias de comprovantes de transferência via TED de numerários em favor do Requerente (id. 274928862). Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante a emissão do cartão de crédito consignado. Com efeito, é possível verificar que as partes celebraram contrato para utilização de cartão de crédito consignado, constando a assinatura do Apelante em todos os documentos apresentados pelo Apelado; sendo incontestável que o Apelante se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito mediante saque por cartão de crédito, ao longo dos anos, assim como utilizou o referido cartão no comércio local. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato e/ou determinar a conversão da modalidade de empréstimo, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento, não havendo falar, pois, em nulidade ou em conversão da modalidade contratual. Sobre o tema, colaciono precedentes desta Câmara julgadora: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei) Deixo de analisar as demais teses recursais, observada a manutenção da r. sentença. Quanto aos honorários advocatícios, em que pese a r. sentença ter deixado de fixá-los, é cediço que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não inibe a sua fixação, razão pela qual podem e devem ser arbitrados de ofício. Ressalto que a fixação dos honorários de ofício deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a complexidade da causa, o tempo despendido pelo profissional e o zelo demonstrado no exercício da função. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto pela Autora, mantendo a r. sentença de improcedência proferida pelo Juízo singular. Em que pese a r. sentença ter deixado de fixá-los, é cediço que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não inibe a sua fixação, razão pelas qual, de ofício, arbitro os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, já na sua forma majorada, devidos pela parte Autora aos advogados da parte Ré, nos termos do art. 85, §2º e §11° do CPC; ressalvada a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 98, §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dalvani Rodrigues Da Silva Souza x Banco Bmg S.A.

ID: 277949792

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010934-12.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DALVANI RODRIGUES DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LOPES LUCKNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MELQUI ELIAQUIM OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010934-12.2024.8.11.0055. AUTOR(A): DALVANI RODRIGUES DA SILVA SOUZA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010934-12.2024.8.11.0055. AUTOR(A): DALVANI RODRIGUES DA SILVA SOUZA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral e material ajuizada em 30 de agosto de 2024 por Dalvani Rodrigues da Silva Souza em desfavor de Banco BMG S.A., ambos devidamente qualificados. Alegou a parte autora, em resumo, que é aposentada e decidiu contratar serviços de empréstimo junto à parte requerida, sendo que não possui cópia do referido contrato, em razão da ausência de agência física do banco no município de Tangará da Serra/MT. Seguiu narrando que passado algum tempo, percebeu em seu extrato que havia descontos de mensais relacionados a taxas de cartão de crédito consignado, serviço que nunca foi solicitado, utilizado ou recebido fisicamente. Informou que os descontos iniciaram no mês de novembro de 2015, sem que houvesse qualquer solicitação, sendo que até a data do ajuizamento da ação, totaliza a importância de R$ 10.442,02. Por conta disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata interrupção das cobranças referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC). Ao final, requereu que seja declarada a nulidade do negócio representado pelo contrato de cartão de crédito consignado em folha, a inexistência do débito, bem como a condenação da parte requerida a restituir em dobro os valores descontados de forma ilegal, no valor de R$ 20.884,04 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Requereu ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. No id 167873393 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora, indeferido o pedido de tutela de urgência, determinada a realização de audiência de conciliação, deferido o pedido de aplicação do CDC e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. No id 168426234 a parte requerida foi citada por meio eletrônico. No id 172667851 a conciliação restou infrutífera. No id 173760959 a parte requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, a necessidade de atualização da procuração e a inépcia da inicial. Alegou a ocorrência da prescrição e da decadência. No mérito, sustentou, em síntese, que é evidente a aceitação da modalidade de contratação pela parte autora e a regularidade da contratação e cobrança. Sustentou, ainda, a inexistência de danos materiais e morais, além da necessidade de compensação de valores em caso de condenação. Assim, requereu a improcedência da ação. No id 176573425 a parte autora apresentou impugnação à contestação. Determinada a especificação das provas pelas partes, no id 183497820 a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto que a parte autora permaneceu inerte. É o relatório. D E C I D O. Analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Justificada a possibilidade de julgamento antecipado, passo a analisar as preliminares arguidas pela parte requerida em sua peça contestatória (id 173760959). No que tange à preliminar de incorreção do valor da causa, sob a alegação de que o valor atribuído à causa é diferente do valor quantificado na exordial, entendo que o valor da causa deve sempre corresponder ao benefício econômico pretendido pelo postulante, sendo nesse sentido a lição de Pedro da Silva Dinamarco (In Código de Processo Civil, coordenado por Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Ed. Atlas, 2004, pág. 734) em comentário ao artigo 259 do Código de Processo Civil. Vejamos: “A regra mais importante para a fixação do valor da causa – seja na petição inicial, seja em eventual incidente de impugnação – é que ele deve corresponder, o mais próximo possível, ao benefício econômico pretendido pelo demandante ao propor sua demanda (...) sempre que possível, deve-se utilizar essa regra geral.” Como se vê, o valor da causa deve ser equivalente ao benefício econômico pretendido pelo demandante, de forma que, no caso dos autos, a parte autora pretende a nulidade do negócio representado pelo contrato de cartão de crédito consignado em folha, a inexistência do débito, bem como a condenação da parte requerida a restituir em dobro os valores descontados de forma ilegal, no valor de R$ 20.884,04 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Assim, o valor de R$ 40.884,04 corresponde ao proveito econômico pretendido, observada a cumulação dos pedidos. Por esta razão, rejeito a impugnação ao valor da causa. Quanto a alegação de defeito da representação processual, em virtude de a procuração ter sido outorgada em 09/2023 e a ação ajuizada apenas em 08/2024, entendo que este fato, por si só, não é suficiente para afastar a validade do mandato, tendo em vista que não há previsão legal que determine prazo de validade do documento, para fins de propositura de ação judicial. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – FALTA DE DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – PRELIMINR REFEITADA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – JUNTADA DE PROCURAÇÃO DESATUALIZADA – IRRELEVÂNCIA – VALIDADE PRESUMIDA – VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INEXISTENTE – INDEFEIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INADMISSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A juntada de instrumento de mandato desatualizado, por si só, não conduz à irregularidade da representação processual, ensejadora do indeferimento da petição inicial, por falta de exigência legal”. (TJ-MT - AC: 10096786220218110015, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/07/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Razão pela qual, rejeito a preliminar de defeito da representação processual. No que tange à alegação de que a parte autora não juntou comprovante de residência atualizado para o estabelecimento da competência em que a ação deve ser proposta, entendo que razão não assiste a parte requerida. Isso porque, não há previsão legal para que seja juntado o comprovante de endereço da parte para a finalidade da fixação de competência quando da propositura da ação. Ademais, o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe tão somente que a inicial indique o domicílio e a residência do autor e do réu, silenciando acerca da necessidade da comprovação formal desses elementos. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JUÍZO SINGULAR NESTES AUTOS. PEDIDO NÃO INDEFERIDO EXPRESSAMENTE. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. 2. COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 319, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA APENAS QUE A PARTE AUTORA INDIQUE O SEU ENDEREÇO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA ESPOSA. PROVA DOS AUTOS QUE INDICAM O VÍNCULO DA PARTE AUTORA COM A CIDADE DE CAMPO MOURÃO. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO”. (TJ-PR - APL: 00024383220228160058 Campo Mourão 0002438-32.2022.8.16.0058 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 19/09/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2022) (Original sem grifo) Por conta disso, rejeito a preliminar de ausência de comprovante de residência atualizado. Em relação à preliminar de inépcia da inicial, sob a alegação de ausência de delimitação da controvérsia e devida especificação dos pedidos, observo que foram fornecidos os elementos necessários ao estabelecimento da relação processual, permitindo-se, pelos fatos apresentados, a identificação da causa de pedir, do pedido e da fundamentação jurídica. Por essa razão, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Sustentou a parte requerida a falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo. A preliminar não merece acolhimento, pois o fato de não haver reclamação ou pedido administrativo pela parte autora, não lhe retira o direito de buscar o provimento judicial. Ademais, a parte apresentou contestação enfrentando o mérito da causa e resistindo à pretensão da inicial, o que demonstra a necessidade de intervenção judicial para a solução do conflito e o interesse de agir da parte autora. Acerca do interesse de agir, leciona Nelton dos Santos que: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento e uma tutela jurisdicional do pedido. (...) Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (In Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Ed. Atlas, 2004, p. 774). Assim, restando demonstrada que a presente ação é necessária e adequada para que a parte autora possa ter sua pretensão alcançada, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Sendo assim, passo a analisar a prejudicial de mérito de prescrição e decadência alegada pela parte requerida. A parte requerida alegou que no caso incide o prazo prescricional de 3 anos, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Alegou ainda a ocorrência de decadência, sustentando que a parte autora pretende a anulação do negócio jurídico, o qual tem a sua decadência consumada em virtude do ajuizamento da ação após o prazo de 4 anos da assinatura do contrato. As preliminares não merecem ser acolhida, uma vez que, tratando-se de contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC, com descontos realizados sucessivamente e que ainda estão ocorrendo, não há que se falar em prescrição e nem em decadência, uma vez que o prazo prescricional e decadencial somente terá início após o vencimento da última parcela do contrato. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CRÉDITO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE LEILÃO OFICIAL DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA PELA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO COMPROVADOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – QUANTUM EXCESSIVO, REDUÇÃO NECESSÁRIA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Se na hipótese, os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em junho/16 e até o ajuizamento da ação em 30/10/2020 não haviam cessado, não há falar em prescrição. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado no seu benefício da aposentadoria, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor excessivo, há que ser acolhida a tese recursal para sua redução. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15”. (TJMT. N.U 1052012-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 25/03/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE. A PRESCRIÇÃO ADOTADA NO CASO DOS AUTOS É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 27 DO CDC, CONTADOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO IRDR 1746707-5. SENTENÇA MANTIDA SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECIDIDOS NO SANEADOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBI A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HAVENDO FALAR EM INOBSERVÂNCIA AO INCISO I DO ART. 373 DO CPC. LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. VONTADE DIRIGIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. INDÍCIOS DEMONSTRADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO ADVINDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO SERÃO DESTINADOS À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUZIDOS PARA CINCO MIL REAIS. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Apelação Cível parcialmente provida”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003346-40.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 06.04.2020). Portanto, rejeito a alegação de prescrição e decadência. Não havendo outras questões prejudiciais a ser decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte autora pretende a nulidade do negócio representado pelo contrato de cartão de crédito consignado em folha, em especial por não observância do dever de informação, bem como a condenação da parte requerida a restituir em dobro os valores descontados de forma ilegal, no valor de R$ 20.884,04 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. No entanto, a pretensão da parte autora não merece ser acolhida, uma vez que a parte requerida comprovou por meio do contrato nº 37876025, juntado no id 173760960, a contratação do cartão de crédito consignado no dia 15/05/2015 no qual consta expressamente que se trata de “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Além disso, nos id’s 173760961, 173760962, 173760963, 173760964 apresentou os contratos referentes aos saques mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG. Assim, em que pese as alegações da parte autora, no contrato há expressa menção acerca da espécie do contrato, qual seja, contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, restando claro que a parte requerida observou o dever de informação, conforme o disposto no art. 6º, III, e no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, esta modalidade de empréstimo possui regramento próprio, onde a liberação dos saques, ou seja, dos valores emprestados, não está condicionada a utilização do cartão de plástico pelo contratante, visto que para tanto, basta a disponibilidade de margem consignável pelo órgão empregatício e a autorização para a instituição financeira. Também não foi demonstrado qualquer vício de consentimento no momento da celebração do negócio jurídico ou situação de vulnerabilidade excepcional que comprometa a validade do contrato. Portanto, não restando demonstrada a baixa instrução e nem a dificuldade de compreensão pela parte autora, inexistindo qualquer vício de consentimento e falha no dever de informação, o pedido de nulidade do contrato e de inexistência de débito, devem ser julgados improcedentes, pois, inexistente qualquer ilegalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos julgados ora colacionados: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.- (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. (N.U 1036956-96.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 17/02/2020). Por fim, com relação ao pedido de condenação por danos materiais e morais, inexistindo ilicitude, nem verificada a má-fé da parte requerida na contratação, não há que se falar em indenização. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça (id 167873393). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sadi Carlos Debortoli x Banco Bmg S.A.

ID: 336809847

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014900-80.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SADI CARLOS DEBORTOLI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYARA GRINGS FICAGNA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1014900-80.2024.8.11.0055. REPRESENTANTE: SADI CARLOS DEBORTOLI REPRESENTANTE: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1014900-80.2024.8.11.0055. REPRESENTANTE: SADI CARLOS DEBORTOLI REPRESENTANTE: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de ação revisional de cartão de crédito consignado C.C tutela de urgência ajuizada em 28 de novembro de 2024 por Sadi Carlos Debortoli em desfavor de Banco BMG S.A., ambos qualificados. A parte autora alegou em síntese, que é beneficiário do INSS e acreditava ter contratado um empréstimo consignado, mas foi surpreendido com a formalização de um contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Afirmou que o valor cobrado pelo banco é de R$ 6.049,00 e que os descontos referentes ao cartão de crédito consignado tiveram início em 14 de dezembro de 2017. Asseverou desconhecer a modalidade contratada e não ter recebido informações claras acerca das características e encargos da operação, configurando vício de consentimento. Diante desses fatos, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças a título de RMC em seu benefício previdenciário. No mérito, pugnou pela conversão da modalidade de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado, com limitação da taxa de juros à taxa média do BACEN, bem como pela condenação da parte requerida à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pleiteou ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. No ID 176985360, a inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça, deferida a aplicação do CDC e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova e de tutela de urgência. No ID 177605041 a parte requerida foi citada por meio eletrônico. No ID 181180261 a parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminarmente a falta de interesse processual por ausência de tentativa de resolução extrajudicial e a inépcia da inicial por ausência de quantificação do valor incontroverso, ausência lógica entre a narração dos fatos e o pedido e ausência de comprovante de residência. Alegou, ainda, a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, afirmou que houve a efetiva contratação de cartão de crédito consignado e que a parte autora tinha ciência acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais, conforme gravações acostadas na inicial, afirmando inexistir ilegalidade. Destacou a ausência de violação ao dever de informação e a impossibilidade de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e de repetição de indébito, bem como sustentou a inocorrência de danos morais, pugnando, ao final, pela improcedência da ação e pela condenação da parte autora por litigância de má-fé. No ID 181554748 a parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando o pedido de inversão do ônus da prova. No ID 181804854 a conciliação restou infrutífera. Determinada a especificação das provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial no ID 192241451, enquanto a parte requerida pleiteou a produção de prova oral no ID 194334954. É o relatório. D E C I D O. Analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Entendo desnecessária a produção de prova pericial para apurar a veracidade das assinaturas, pois a parte autora não negou a contratação, mas apenas alegou ausência de informação sobre a modalidade RMC, fato que não seria esclarecido por perícia grafotécnica, digital ou documentoscópica. Quanto ao pedido de produção de prova oral formulado pela parte requerida, reputo-a desnecessária, tendo em vista que já foi prestada informações a respeito de fatos na inicial, não tendo necessidade de outros esclarecimentos pela parte autora. Assim, pelas razões acima expostas e com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de produção da prova pericial e oral. Justificada a possibilidade de julgamento antecipado, passo a analisar as preliminares arguidas pela parte requerida em sua peça contestatória. Quanto à alegação de ausência de interesse processual em razão da inexistência de requerimento prévio na via administrativa, a preliminar não merece ser acolhida, pois a ausência de reclamação administrativa não impede o ajuizamento da ação, especialmente quando se busca a tutela de direitos que demandam análise judicial. Acerca do interesse de agir, leciona Nelton dos Santos que: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento e uma tutela jurisdicional do pedido. (...) Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (In Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Ed. Atlas, 2004, p. 774). Dessa forma, evidenciada a necessidade da via judicial para a obtenção da tutela pretendida, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Em que pese à alegação de ausência de quantificação do valor incontroverso, a parte autora indicou devidamente o valor incontroverso no cálculo de ID 176888165. No que se refere à alegada ausência de lógica entre a narrativa e o pedido, verifico que a petição inicial descreve suficientemente os fatos e formula pedidos juridicamente compatíveis, estando presentes causa de pedir e pedido em conformidade com o art. 319 do CPC. Ademais, à ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, não assiste razão à parte requerida. Isso porque, o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe tão somente que a inicial indique o domicílio e a residência do autor e do réu, silenciando acerca da necessidade da comprovação formal desses elementos. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO FORMAL DA RESIDÊNCIA DO AUTOR PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PROSSEGUIMENTO REGULAR DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO. É desnecessário impor à parte autora a apresentação de comprovante de endereço para fins de fixação de competência, já que o art. 262, II, do CPC impõe apenas a “indicação” do endereço, não havendo imposição legal acerca de sua comprovação para fins de fixação de competência.” (Ap 5883/2013, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/10/2013, Publicado no DJE 05/11/2013) Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Desse modo, passo a analisar as prejudicais de mérito de prescrição e decadência alegadas pela parte requerida. A parte requerida alegou que no caso incide o prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Alegou ainda a ocorrência de decadência, sustentando que a parte autora pretende a anulação do negócio jurídico, o qual tem a sua decadência consumada em virtude do ajuizamento da ação após o prazo de quatro anos da assinatura do contrato. As preliminares não merecem ser acolhidas, uma vez que, tratando-se de contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC, com descontos realizados sucessivamente e que ainda estão ocorrendo, não há que se falar em prescrição e nem em decadência, uma vez que o prazo prescricional e decadencial somente terá início após o vencimento da última parcela do contrato. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CRÉDITO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE LEILÃO OFICIAL DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA PELA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO COMPROVADOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – QUANTUM EXCESSIVO, REDUÇÃO NECESSÁRIA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Se na hipótese, os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em junho/16 e até o ajuizamento da ação em 30/10/2020 não haviam cessado, não há falar em prescrição. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado no seu benefício da aposentadoria, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor excessivo, há que ser acolhida a tese recursal para sua redução. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15”. (TJMT. N.U 1052012-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 25/03/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE. A PRESCRIÇÃO ADOTADA NO CASO DOS AUTOS É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 27 DO CDC, CONTADOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO IRDR 1746707-5. SENTENÇA MANTIDA SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECIDIDOS NO SANEADOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBI A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HAVENDO FALAR EM INOBSERVÂNCIA AO INCISO I DO ART. 373 DO CPC. LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. VONTADE DIRIGIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. INDÍCIOS DEMONSTRADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO ADVINDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO SERÃO DESTINADOS À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUZIDOS PARA CINCO MIL REAIS. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Apelação Cível parcialmente provida”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003346-40.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 06.04.2020). Portanto, rejeito a alegação de prescrição e decadência. Quanto à reiteração do pedido de inversão do ônus da prova pela parte autora, conforme exposto na decisão inicial, a inversão do ônus da prova, trata-se de um dos direitos assegurados pelo CDC ao consumidor, como forma de facilitar seu acesso e sua defesa em juízo, previsto no art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90, desde que presentes os requisitos. No entanto, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, pois depende da demonstração da verossimilhança da alegação do consumidor e da sua hipossuficiência, subordinando-se, em última análise, à sua impossibilidade ou à dificuldade de produzir a prova. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou suficientemente a verossimilhança de suas alegações, nem qual seria sua dificuldade em produzir provas perante a parte requerida. Assim, mantenho o indeferimento da inversão do ônus da prova. Não havendo outras questões prejudiciais a ser decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte autora pretende conversão da modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, limitando a taxa de juros a taxa média BACEN, por não observância do dever de informação, bem como a condenação da parte requerida a restituir em dobro os valores descontados de forma ilegal e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No entanto, a pretensão da parte autora não merece ser acolhida, uma vez que a parte requerida comprovou por meio do contrato nº 50420583, juntado no ID 181180268, a contratação do cartão de crédito consignado no dia 12/12/2017 no qual consta expressamente que se trata de “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Além disso, nos IDs 181180262 a 181180272, a parte requerida apresentou os contratos referentes aos saques mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG. Ademais, a parte requerida apresentou na contestação links de acesso às gravações em que o autor confirma sua identidade e anuí com os descontos na modalidade RMC. Assim, em que pese as alegações da parte autora, no contrato há expressa menção acerca da espécie do contrato, qual seja, contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, assim como as gravações das autorizações de saque comprovam que o autor foi informado das condições essenciais da contratação, tendo confirmado seus dados, autorizado os saques e anuído expressamente com os descontos mensais em seu benefício, restando claro que a parte requerida observou o dever de informação, conforme o disposto no art. 6º, III, e no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, esta modalidade de empréstimo possui regramento próprio, onde a liberação dos saques, ou seja, dos valores emprestados, não está condicionada a utilização do cartão de plástico pelo contratante, visto que para tanto, basta a disponibilidade de margem consignável pelo órgão empregatício e a autorização para a instituição financeira. Também não foi demonstrado qualquer vício de consentimento no momento da celebração do negócio jurídico ou situação de vulnerabilidade excepcional que comprometa a validade do contrato. Portanto, não restando demonstrada a baixa instrução e nem a dificuldade de compreensão pela parte autora, inexistindo qualquer vício de consentimento e falha no dever de informação, o pedido de conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado deve ser julgado improcedente, pois, inexistente qualquer ilegalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos julgados ora colacionados: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.- (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. (N.U 1036956-96.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 17/02/2020). Por fim, com relação ao pedido de condenação por danos materiais e morais, inexistindo ilicitude, nem verificada a má-fé da parte requerida na contratação, não há que se falar em indenização. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça no ID 176985360. Por outro lado, indefiro a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois esta exige a comprovação de dolo, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que a defesa do patrimônio pessoal não caracteriza má-fé, conforme precedentes do STJ e a arte requerida tampouco comprovou o prejuízo em decorrência da conduta processual do autor, evitando assim o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 373, I, 489 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. É inadmissível o inconformismo quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem se demonstrar, clara e objetivamente, de que forma se consubstancia a alegada ofensa, nos termos da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 3. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não foi demonstrado na hipótese em exame. Precedentes. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de excluir a multa por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1749872 MS 2020/0222962-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021) Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009755-77.2025.8.11.0000

ID: 323025269

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009755-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON WESCLEY SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DOURADINHO TONCHIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009755-77.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009755-77.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI - CPF: 695.596.601-44 (IMPETRADO), CLEITON WESCLEY SANTOS LIMA - CPF: 019.226.971-25 (IMPETRANTE), LEONARDO DOURADINHO TONCHIS - CPF: 417.755.278-08 (ADVOGADO), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA BOMBEIRO MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 2. Mandado de segurança impetrado por candidato que não conseguiu realizar a inscrição em processo seletivo simplificado para ingresso como Soldado 2ª Classe Temporário do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, por ter idade superior ao limite máximo previsto no edital e na legislação pertinente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a fixação de limite etário como critério de seleção para ingresso no cargo de bombeiro militar temporário, quando previsto expressamente na legislação estadual e no edital do certame. III. Razões de decidir 3. A exigência de idade mínima de 18 anos e máxima de 35 anos encontra amparo tanto na Lei Complementar Estadual n.º 555/14 (Estatuto dos Militares), quanto na Lei n.º 11.662/22, que rege a contratação temporária de militares no Estado de Mato Grosso. 4. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece a legalidade da limitação etária quando amparada por lei formal e justificada pela natureza das atribuições do cargo, em especial nas carreiras militares. 5. A cláusula etária não constitui discriminação ilegítima, mas medida compatível com os requisitos físicos e operacionais da função pública militar, conforme reiterado em diversos precedentes. 6. Não compete ao Poder Judiciário afastar critério objetivo e legalmente estabelecido para seleção de candidatos, sob pena de violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. É legítima a fixação de limite etário para ingresso em cargo público militar temporário, quando prevista em legislação específica e justificada pela natureza das atribuições do cargo. 2. Não há direito líquido e certo de candidato preterido por descumprimento de requisito legalmente exigido no edital do certame". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 37, I, e 39, § 3º; LC/MT n.º 555/14, art. 11, II; Lei nº 11.662/22, art. 15, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 683; STJ, AgInt no RMS nº 71.631/GO, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgInt no RMS nº 71.372/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.09.2023. RELATÓRIO : Colenda Turma: Trata-se de “Mandado de Segurança C/ Pedido de Tutela de Urgência”, impetrado por CLEITON WESCLEY SANTOS LIMA, contra o ato reputado ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e ao COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. Aduz a parte impetrante que a autoridade impetrada publicou edital de certame público destinado ao ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. Todavia, ao tentar realizar a sua inscrição para o concurso, foi surpreendido com a imposição de um critério etário, porquanto somente os candidatos nascidos após 12.12.1988 poderiam se inscrever. Argumenta, nesse contexto, que por ter nascido em 24.09.1985, a parte impetrante foi injustamente impedida de fazer a sua inscrição para o certame, a despeito de possuir mais de 10 (dez) anos de expediência como bombeiro civil e se encontrar em plenas condições de saúde física e mental para realizar as atividades exigidas para o cargo. Defende que o critério estabelecido no edital é discriminatório, pois não guarda relação razoável com as atribuições do cargo, afirmando que “A função de bombeiro militar não exige juventude extrema, mas sim habilidades específicas, preparo técnico e capacidade psicológica, atributos que o impetrante claramente possui”. Pontua, outrossim, que a violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a Súmula n.° 683, do STF, uma vez que o instrumento convocatório carece de fundamentação que justifique o motivo pelo qual a idade do candidato constitui um impeditivo ao desempenho das funções de bombeiro militar. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte impetrante, requer (ID. 277052369 – pág. 03/20): “1. O deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para que seja determinado: a) Que seja anulado o ato administrativo que indeferiu a inscrição do impetrante no concurso público para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, com base na limitação etária prevista no edital; b) Que seja assegurado ao impetrante o direito de realizar sua inscrição e participar regularmente do certame, incluindo todas as etapas subsequentes; 2. Ao final, que seja concedida a segurança definitiva para confirmar a tutela de urgência e garantir: a) O direito do impetrante de participar de todas as fases do concurso público; b) Sua incorporação ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, caso seja aprovado, permitindo sua inclusão no cargo e a participação nas promoções inerentes à carreira; 3. A notificação das autoridades coatoras para que prestem as informações necessárias no prazo legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; 4. A intimação do Ministério Público para acompanhar o feito, conforme artigo 12 da Lei nº 12.016/2009; 5. A condenação das autoridades coatoras ao pagamento de custas processuais e demais encargos legais, se houver. 6. Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita”. A ação mandamental foi originariamente distribuída em plantão judiciário, perante a Comarca de Alto Araguaia, MT, sob o n.° 1002483-06.2024.811.0020, sendo indeferida a liminar pretendida (ID. 277052369 – pág. 147/149). Notificado, o Estado de Mato Grosso prestou informações, suscitando a incompetência do juízo de primeiro grau para processar e julgar o mandamus e, no mérito, defendendo a ausência de direito líquido e certo, porquanto a limitação etária possui previsão no edital e na Lei Complementar n.° 555/14 (ID. 277052369 – pág. 153/167). Com a redistribuição da ação mandamental nesta Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, o pedido liminar foi indeferido (ID. 278020850), sendo ratificados os demais atos processuais praticados pelo juízo incompetente, incluindo a notificação da parte impetrada e do órgão de representação judicial e as informações prestadas. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem mandamental, diante da ausência de direito líquido e certo invocado pela parte impetrante (ID. 287158359). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Colenda Turma: Como relatado, trata-se de “Mandado de Segurança C/ Pedido de Tutela de Urgência” impetrado por CLEITON WESCLEY SANTOS LIMA, contra o ato reputado ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e ao COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. O Mandado de Segurança é meio próprio e adequado para impor à autoridade coatora, o cumprimento de norma ou disposição constitucional, visando corrigir ato da autoridade pública, seja ele comissivo ou omissivo, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder. Neste sentido, inegável que o remédio heroico tem por escopo proteger direito líquido e certo, consoante encartado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. (Grifo nosso). Aliás, a Lei n.° 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera: “Art. 1°. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Nesse contexto, afigura-se como direito liquido e certo aquele que, conforme ensina Hely Lopes Meirelles, “apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª ed. São Paulo: Malheiros. p. 642). Ainda, de acordo com os ensinamentos do autor, para ser invocado em mandado de segurança o direito alegado deve ser comprovado de plano, conforme a seguir transcrito: “(...)o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança (...)”.(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª ed. São Paulo: Malheiros. p. 642). (Grifo nosso). Portanto, o remédio constitucional torna possível a proteção de direito líquido e certo, contra ato do Poder Público, desde que comprovado de plano os dispositivos legais sobre os quais se funda o direito e os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez que o ampara. Do exame da questão posta, constata-se que o Secretário de Estado de Segurança Pública e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso tornaram público, pelo Edital n.° 039/DEIP/CBMMT/2024, o Processo Seletivo Simplificado para Incorporação de Soldado 2ª Classe Temporário do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, o qual, dentre os requisitos básicos para a incorporação no cargo, prevê, no item 3.1.19, que o candidato deve ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 35 (trinta e cinco) anos até a data de encerramento das inscrições. A parte impetrante, conforme relatado na petição inicial, contava com 39 (trinta e nove) anos na data de encerramento das inscrições e, por essa razão, não conseguiu finalizar o processo de inscrição, consoante informado no print que instrui a ação mandamental (ID. 2770562369): Com efeito, a Constituição da República, no artigo 37, inciso I, dispõe que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei". Estabelece, também, que pode "[...] a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo exigir" (art. 39, § 3º). Nessa perspectiva, a Lei n.° 11.662/22, que “Dispõe sobre os Quadros de Oficiais e Praças Temporários do Corpo de Bombeiros Militar e define requisitos para a incorporação de Bombeiros Militares Temporários nos termos do Inciso II do art. 24-I do Decreto-Lei 667, de 02 de julho de 1969, e dá outras providências”, prevê, expressamente, os requisitos para a incorporação no cargo de Bombeiro Militar Temporário, elencando a idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos: “Art. 15. São requisitos para a incorporação no cargo de Bombeiro Militar temporário: I - ter sido aprovado no processo seletivo aplicado: IL - ser Brasileiro; II - possuir idade de no mínimo dezoito anos e, no máximo, trinta e cinco anos: [...]”. (Grifo nosso). Além disso, a Lei Complementar Estadual n.° 555/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, condiciona ao ingresso nas instituições militares, no artigo 11, inciso II, a idade mínima de 18 (dezoito) anos e, no máximo, 35 (trinta e cinco) anos. Conforme se observa, a limitação etária possui expressa previsão no edital do certame, na legislação que rege a contratação temporária e no Estatuto dos Militares, não havendo que se falar em ilegalidade na referida limitação. Outrossim, pertinente salientar que o limite de idade para o ingresso na carreira policial não pode ser considerada mera formalidade, na medida em que tem por finalidade assegurar condição mínima do candidato a suportar os rigores do curso de formação e da própria atividade a ser desenvolvida. Logo, a natureza das atribuições do cargo justifica e torna legítimo o critério etário estabelecido no processo seletivo, atendendo, dessa maneira, ao enunciado da Súmula n.° 683, do STF. A propósito, é assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a limitação etária não fere direito dos candidatos, quando prevista em legislação específica e se mostre pertinente em razão da atividade nela exercida: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. SOLDADO MÚSICO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO NA LEI LOCAL E NO EDITAL. NATUREZA DO CARGO. LEGALIDADE. DATA PARA AFERIÇÃO DO LIMITE ETÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9 .3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - Esta Corte orienta-se no sentido de que é legítima a exigência de limite etário em concurso público se fixada por lei em sentido formal e expressamente prevista em edital, devendo a idade máxima para ingresso em cargo público ser comprovada no momento da inscrição no certame III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V - Agravo Interno improvido”. (STJ - AgInt no RMS: 71631 GO 2023/0203862-6, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2024). (Grifo nosso). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. LIMITAÇÃO ETÁRIA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA . SÚMULA 683, DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2. Verifica-se que os fundamentos do acórdão recorrido se coadunam com a orientação jurisprudencial do STJ, que já decidiu pela possibilidade de fixação de limite de idade em certames para cargos militares, desde que haja previsão em lei local e no edital.Precedentes: AgRg no RMS 35.226/BA, Rel . Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11.9.2014; e RMS 44.127/AC, Rel . Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.2.2014. 3. Destaca-se: "A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que não fere direitos dos candidatos a disposição editalícia que prevê limites mínimo e máximo de idade para o ingresso na carreira militar, em razão da atividade peculiar nela exercida, desde que tal limitação esteja prevista em legislação específica ( RMS 31.923/ AC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/10/2011, DJe 13/10/2011)" ( AgRg na MC 15.751/MT, Rel . Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 23.5.2013). 4 . Agravo Interno não provido”. (STJ - AgInt no RMS: 71372 MS 2023/0157583-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023). (Grifo nosso). Demais disso, revela notar que não compete ao Poder Judiciário, como regra, flexibilizar os critérios de seleção em certame público, a pretexto de razoabilidade, porquanto tal medida inviabilizaria a finalidade do certame, além de violar aos princípios da isonomia, transparência e impessoalidade. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMMS – LIMITE DE IDADE – 30 ANOS - PREVISÃO CONTIDA NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 3.808/2009 – RAZOABILIDADE - PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES - ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita se a arguição de inconstitucionalidade é apenas incidental a uma lide subjacente (pretensão de candidato aprovado em concurso público realizar matrícula em curso de formação, sem observar o requisito de idade máxima). 2. A limitação de idade em concurso público traduz exceção à regra geral de amplo acesso aos cargos públicos. É admitida se prevista em lei e desde que compatível com a natureza do cargo a ser preenchido. A Lei Estadual nº 5.167, de 5 de abril de 2018, alterando o art. 8º, I, e, da Lei Estadual n. 3 .808/2009, passou a exigir, ao invés de 24, 30 anos como idade máxima para ingresso nas fileiras da policia militar. Referido dispositivo é compatível com princípio da razoabilidade, considerando que as carreiras da segurança pública exigem de seus membros vigor físico, da natureza das atividades desenvolvidas, com risco de vida e atividade física intensa. Tanto que os membros dessas carreiras estão submetidos a regime previdenciário especial (art. 40, § 4º, da Constituição Federal). Sendo constitucional a limitação etária, não há direito líquido e certo do candidato com idade superior a 30 anos em realizar sua matrícula para o curso de formação de soldados da policia militar. 3. Ordem denegada”. (TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: 1423731-30 .2023.8.12.0000 Não informada, Relator.: Des . Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 24/04/2024, 4ª Seção Cível, Data de Publicação: 25/04/2024). “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TENENTE MÉDICO . LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO EDITALÍCIA E NA LEI DE REGÊNCIA. NATUREZA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . 1. É legítima a limitação de idade nos concursos públicos quando prevista na lei da carreira e no edital do concurso, além de justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 2. O limite máximo de 35 (trinta e cinco) anos de idade estabelecido no Edital nº 003/2022 está amparado pelo art . 11, inc. V, da Lei Estadual nº 8.033/1975 ? Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás. 3 . A cláusula etária de barreira também se mostra adequada pelas atribuições dos cargos inerentes à carreira militar, além do que a lei em comento não prevê distinção dos candidatos aos cargos da saúde. 4. Diante da legalidade e constitucionalidade da limitação de idade prevista no item nº 3.2 .10, do Edital nº 003/2022, inexiste o vindicado direito líquido e certo do impetrante de se manter no concurso público. SEGURANÇA DENEGADA”. (TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: 53769621120228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Desse modo, reconhecida a compatibilidade da previsão legal e editalícia alusiva à limitação etária e ao acesso aos cargos da carreira de segurança pública, ainda que de forma temporária, não há direito líquido e certo à participação de candidato com idade superior àquela estabelecida no certame. Ante o exposto, ausente direito líquido e certo a ser amparado e não evidenciada abusividade ou ilegalidade perpetrada pela autoridade apontada como coatora, DENEGO A ORDEM MANDAMENTAL. Deixo de condenar a parte impetrante ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. Isento de custas, nos termos do artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009755-77.2025.8.11.0000

ID: 323025282

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009755-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009755-77.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009755-77.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI - CPF: 695.596.601-44 (IMPETRADO), CLEITON WESCLEY SANTOS LIMA - CPF: 019.226.971-25 (IMPETRANTE), LEONARDO DOURADINHO TONCHIS - CPF: 417.755.278-08 (ADVOGADO), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA BOMBEIRO MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 2. Mandado de segurança impetrado por candidato que não conseguiu realizar a inscrição em processo seletivo simplificado para ingresso como Soldado 2ª Classe Temporário do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, por ter idade superior ao limite máximo previsto no edital e na legislação pertinente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a fixação de limite etário como critério de seleção para ingresso no cargo de bombeiro militar temporário, quando previsto expressamente na legislação estadual e no edital do certame. III. Razões de decidir 3. A exigência de idade mínima de 18 anos e máxima de 35 anos encontra amparo tanto na Lei Complementar Estadual n.º 555/14 (Estatuto dos Militares), quanto na Lei n.º 11.662/22, que rege a contratação temporária de militares no Estado de Mato Grosso. 4. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece a legalidade da limitação etária quando amparada por lei formal e justificada pela natureza das atribuições do cargo, em especial nas carreiras militares. 5. A cláusula etária não constitui discriminação ilegítima, mas medida compatível com os requisitos físicos e operacionais da função pública militar, conforme reiterado em diversos precedentes. 6. Não compete ao Poder Judiciário afastar critério objetivo e legalmente estabelecido para seleção de candidatos, sob pena de violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. É legítima a fixação de limite etário para ingresso em cargo público militar temporário, quando prevista em legislação específica e justificada pela natureza das atribuições do cargo. 2. Não há direito líquido e certo de candidato preterido por descumprimento de requisito legalmente exigido no edital do certame". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 37, I, e 39, § 3º; LC/MT n.º 555/14, art. 11, II; Lei nº 11.662/22, art. 15, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 683; STJ, AgInt no RMS nº 71.631/GO, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgInt no RMS nº 71.372/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.09.2023. RELATÓRIO : Colenda Turma: Trata-se de “Mandado de Segurança C/ Pedido de Tutela de Urgência”, impetrado por CLEITON WESCLEY SANTOS LIMA, contra o ato reputado ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e ao COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. Aduz a parte impetrante que a autoridade impetrada publicou edital de certame público destinado ao ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. Todavia, ao tentar realizar a sua inscrição para o concurso, foi surpreendido com a imposição de um critério etário, porquanto somente os candidatos nascidos após 12.12.1988 poderiam se inscrever. Argumenta, nesse contexto, que por ter nascido em 24.09.1985, a parte impetrante foi injustamente impedida de fazer a sua inscrição para o certame, a despeito de possuir mais de 10 (dez) anos de expediência como bombeiro civil e se encontrar em plenas condições de saúde física e mental para realizar as atividades exigidas para o cargo. Defende que o critério estabelecido no edital é discriminatório, pois não guarda relação razoável com as atribuições do cargo, afirmando que “A função de bombeiro militar não exige juventude extrema, mas sim habilidades específicas, preparo técnico e capacidade psicológica, atributos que o impetrante claramente possui”. Pontua, outrossim, que a violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a Súmula n.° 683, do STF, uma vez que o instrumento convocatório carece de fundamentação que justifique o motivo pelo qual a idade do candidato constitui um impeditivo ao desempenho das funções de bombeiro militar. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte impetrante, requer (ID. 277052369 – pág. 03/20): “1. O deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para que seja determinado: a) Que seja anulado o ato administrativo que indeferiu a inscrição do impetrante no concurso público para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, com base na limitação etária prevista no edital; b) Que seja assegurado ao impetrante o direito de realizar sua inscrição e participar regularmente do certame, incluindo todas as etapas subsequentes; 2. Ao final, que seja concedida a segurança definitiva para confirmar a tutela de urgência e garantir: a) O direito do impetrante de participar de todas as fases do concurso público; b) Sua incorporação ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, caso seja aprovado, permitindo sua inclusão no cargo e a participação nas promoções inerentes à carreira; 3. A notificação das autoridades coatoras para que prestem as informações necessárias no prazo legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; 4. A intimação do Ministério Público para acompanhar o feito, conforme artigo 12 da Lei nº 12.016/2009; 5. A condenação das autoridades coatoras ao pagamento de custas processuais e demais encargos legais, se houver. 6. Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita”. A ação mandamental foi originariamente distribuída em plantão judiciário, perante a Comarca de Alto Araguaia, MT, sob o n.° 1002483-06.2024.811.0020, sendo indeferida a liminar pretendida (ID. 277052369 – pág. 147/149). Notificado, o Estado de Mato Grosso prestou informações, suscitando a incompetência do juízo de primeiro grau para processar e julgar o mandamus e, no mérito, defendendo a ausência de direito líquido e certo, porquanto a limitação etária possui previsão no edital e na Lei Complementar n.° 555/14 (ID. 277052369 – pág. 153/167). Com a redistribuição da ação mandamental nesta Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, o pedido liminar foi indeferido (ID. 278020850), sendo ratificados os demais atos processuais praticados pelo juízo incompetente, incluindo a notificação da parte impetrada e do órgão de representação judicial e as informações prestadas. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem mandamental, diante da ausência de direito líquido e certo invocado pela parte impetrante (ID. 287158359). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Colenda Turma: Como relatado, trata-se de “Mandado de Segurança C/ Pedido de Tutela de Urgência” impetrado por CLEITON WESCLEY SANTOS LIMA, contra o ato reputado ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e ao COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. O Mandado de Segurança é meio próprio e adequado para impor à autoridade coatora, o cumprimento de norma ou disposição constitucional, visando corrigir ato da autoridade pública, seja ele comissivo ou omissivo, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder. Neste sentido, inegável que o remédio heroico tem por escopo proteger direito líquido e certo, consoante encartado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. (Grifo nosso). Aliás, a Lei n.° 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera: “Art. 1°. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Nesse contexto, afigura-se como direito liquido e certo aquele que, conforme ensina Hely Lopes Meirelles, “apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª ed. São Paulo: Malheiros. p. 642). Ainda, de acordo com os ensinamentos do autor, para ser invocado em mandado de segurança o direito alegado deve ser comprovado de plano, conforme a seguir transcrito: “(...)o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança (...)”.(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª ed. São Paulo: Malheiros. p. 642). (Grifo nosso). Portanto, o remédio constitucional torna possível a proteção de direito líquido e certo, contra ato do Poder Público, desde que comprovado de plano os dispositivos legais sobre os quais se funda o direito e os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez que o ampara. Do exame da questão posta, constata-se que o Secretário de Estado de Segurança Pública e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso tornaram público, pelo Edital n.° 039/DEIP/CBMMT/2024, o Processo Seletivo Simplificado para Incorporação de Soldado 2ª Classe Temporário do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, o qual, dentre os requisitos básicos para a incorporação no cargo, prevê, no item 3.1.19, que o candidato deve ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 35 (trinta e cinco) anos até a data de encerramento das inscrições. A parte impetrante, conforme relatado na petição inicial, contava com 39 (trinta e nove) anos na data de encerramento das inscrições e, por essa razão, não conseguiu finalizar o processo de inscrição, consoante informado no print que instrui a ação mandamental (ID. 2770562369): Com efeito, a Constituição da República, no artigo 37, inciso I, dispõe que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei". Estabelece, também, que pode "[...] a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo exigir" (art. 39, § 3º). Nessa perspectiva, a Lei n.° 11.662/22, que “Dispõe sobre os Quadros de Oficiais e Praças Temporários do Corpo de Bombeiros Militar e define requisitos para a incorporação de Bombeiros Militares Temporários nos termos do Inciso II do art. 24-I do Decreto-Lei 667, de 02 de julho de 1969, e dá outras providências”, prevê, expressamente, os requisitos para a incorporação no cargo de Bombeiro Militar Temporário, elencando a idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos: “Art. 15. São requisitos para a incorporação no cargo de Bombeiro Militar temporário: I - ter sido aprovado no processo seletivo aplicado: IL - ser Brasileiro; II - possuir idade de no mínimo dezoito anos e, no máximo, trinta e cinco anos: [...]”. (Grifo nosso). Além disso, a Lei Complementar Estadual n.° 555/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, condiciona ao ingresso nas instituições militares, no artigo 11, inciso II, a idade mínima de 18 (dezoito) anos e, no máximo, 35 (trinta e cinco) anos. Conforme se observa, a limitação etária possui expressa previsão no edital do certame, na legislação que rege a contratação temporária e no Estatuto dos Militares, não havendo que se falar em ilegalidade na referida limitação. Outrossim, pertinente salientar que o limite de idade para o ingresso na carreira policial não pode ser considerada mera formalidade, na medida em que tem por finalidade assegurar condição mínima do candidato a suportar os rigores do curso de formação e da própria atividade a ser desenvolvida. Logo, a natureza das atribuições do cargo justifica e torna legítimo o critério etário estabelecido no processo seletivo, atendendo, dessa maneira, ao enunciado da Súmula n.° 683, do STF. A propósito, é assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a limitação etária não fere direito dos candidatos, quando prevista em legislação específica e se mostre pertinente em razão da atividade nela exercida: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. SOLDADO MÚSICO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO NA LEI LOCAL E NO EDITAL. NATUREZA DO CARGO. LEGALIDADE. DATA PARA AFERIÇÃO DO LIMITE ETÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9 .3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - Esta Corte orienta-se no sentido de que é legítima a exigência de limite etário em concurso público se fixada por lei em sentido formal e expressamente prevista em edital, devendo a idade máxima para ingresso em cargo público ser comprovada no momento da inscrição no certame III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V - Agravo Interno improvido”. (STJ - AgInt no RMS: 71631 GO 2023/0203862-6, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2024). (Grifo nosso). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. LIMITAÇÃO ETÁRIA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA . SÚMULA 683, DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2. Verifica-se que os fundamentos do acórdão recorrido se coadunam com a orientação jurisprudencial do STJ, que já decidiu pela possibilidade de fixação de limite de idade em certames para cargos militares, desde que haja previsão em lei local e no edital.Precedentes: AgRg no RMS 35.226/BA, Rel . Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11.9.2014; e RMS 44.127/AC, Rel . Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.2.2014. 3. Destaca-se: "A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que não fere direitos dos candidatos a disposição editalícia que prevê limites mínimo e máximo de idade para o ingresso na carreira militar, em razão da atividade peculiar nela exercida, desde que tal limitação esteja prevista em legislação específica ( RMS 31.923/ AC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/10/2011, DJe 13/10/2011)" ( AgRg na MC 15.751/MT, Rel . Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 23.5.2013). 4 . Agravo Interno não provido”. (STJ - AgInt no RMS: 71372 MS 2023/0157583-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023). (Grifo nosso). Demais disso, revela notar que não compete ao Poder Judiciário, como regra, flexibilizar os critérios de seleção em certame público, a pretexto de razoabilidade, porquanto tal medida inviabilizaria a finalidade do certame, além de violar aos princípios da isonomia, transparência e impessoalidade. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMMS – LIMITE DE IDADE – 30 ANOS - PREVISÃO CONTIDA NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 3.808/2009 – RAZOABILIDADE - PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES - ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita se a arguição de inconstitucionalidade é apenas incidental a uma lide subjacente (pretensão de candidato aprovado em concurso público realizar matrícula em curso de formação, sem observar o requisito de idade máxima). 2. A limitação de idade em concurso público traduz exceção à regra geral de amplo acesso aos cargos públicos. É admitida se prevista em lei e desde que compatível com a natureza do cargo a ser preenchido. A Lei Estadual nº 5.167, de 5 de abril de 2018, alterando o art. 8º, I, e, da Lei Estadual n. 3 .808/2009, passou a exigir, ao invés de 24, 30 anos como idade máxima para ingresso nas fileiras da policia militar. Referido dispositivo é compatível com princípio da razoabilidade, considerando que as carreiras da segurança pública exigem de seus membros vigor físico, da natureza das atividades desenvolvidas, com risco de vida e atividade física intensa. Tanto que os membros dessas carreiras estão submetidos a regime previdenciário especial (art. 40, § 4º, da Constituição Federal). Sendo constitucional a limitação etária, não há direito líquido e certo do candidato com idade superior a 30 anos em realizar sua matrícula para o curso de formação de soldados da policia militar. 3. Ordem denegada”. (TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: 1423731-30 .2023.8.12.0000 Não informada, Relator.: Des . Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 24/04/2024, 4ª Seção Cível, Data de Publicação: 25/04/2024). “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TENENTE MÉDICO . LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO EDITALÍCIA E NA LEI DE REGÊNCIA. NATUREZA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . 1. É legítima a limitação de idade nos concursos públicos quando prevista na lei da carreira e no edital do concurso, além de justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 2. O limite máximo de 35 (trinta e cinco) anos de idade estabelecido no Edital nº 003/2022 está amparado pelo art . 11, inc. V, da Lei Estadual nº 8.033/1975 ? Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás. 3 . A cláusula etária de barreira também se mostra adequada pelas atribuições dos cargos inerentes à carreira militar, além do que a lei em comento não prevê distinção dos candidatos aos cargos da saúde. 4. Diante da legalidade e constitucionalidade da limitação de idade prevista no item nº 3.2 .10, do Edital nº 003/2022, inexiste o vindicado direito líquido e certo do impetrante de se manter no concurso público. SEGURANÇA DENEGADA”. (TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: 53769621120228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Desse modo, reconhecida a compatibilidade da previsão legal e editalícia alusiva à limitação etária e ao acesso aos cargos da carreira de segurança pública, ainda que de forma temporária, não há direito líquido e certo à participação de candidato com idade superior àquela estabelecida no certame. Ante o exposto, ausente direito líquido e certo a ser amparado e não evidenciada abusividade ou ilegalidade perpetrada pela autoridade apontada como coatora, DENEGO A ORDEM MANDAMENTAL. Deixo de condenar a parte impetrante ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. Isento de custas, nos termos do artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastiao Alves De Freitas x Banco Bmg S.A.

ID: 339844456

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000189-36.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000189-36.2025.8.11.0055. AUTOR: SEBASTIAO ALVES DE FREITAS REU: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de ação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000189-36.2025.8.11.0055. AUTOR: SEBASTIAO ALVES DE FREITAS REU: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada em 13 de janeiro de 2025 por Sebastião Alves de Freitas em desfavor de Banco BMG S.A., ambos devidamente qualificados. Alegou a parte autora, em resumo, que é aposentado e que diante das dificuldades financeiras procurou a parte requerida a fim de adquirir um empréstimo consignado, tendo acreditado ter contratado referida modalidade. Seguiu narrando que ao analisar o extrato de pagamento do seu benefício, notou um desconto sob a rubrica de uma Reserva de Margem Consignável (RMC), cujo contrato foi autuado sob o nº 16280703, com parcelas mensais no valor de R$ 52,25 cada, sendo descontadas 56 parcelas, perfazendo o montante total de R$ 2.926,00. Relatou que entrou em contato com a parte requerida para obter informações, oportunidade em que foi informada que o contrato firmado foi de cartão de crédito consignado, diferente do que acreditava e queria ter contratado. Diante desses fatos, requereu a anulação do contrato de cartão de crédito consignado nº 16280703, com a suspensão de todos os descontos. Subsidiariamente pugnou pela conversão do empréstimo feito via cartão de crédito para a modalidade de empréstimo consignado comum, com a aplicação dos juros praticados para essa espécie de negociação na data da assinatura do contrato, além do abatimento valores já descontados. Requereu ainda a condenação da parte requerida a restituição em dobro do valor indevidamente descontados do seu benefício, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Requereu ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade judiciária. No id 180518230 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora, determinada a realização de audiência de conciliação, deferido o pedido de aplicação do CDC e indeferida a inversão do ônus da prova. No id 180874702 a parte requerida foi citada por meio eletrônico. No id 184357354 a conciliação restou infrutífera. No id 186203963 a parte requerida apresentou contestação arguindo preliminarmente, a inépcia da inicial, defeito da representação processual, impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou, em síntese, a regularidade da contratação, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos morais. Assim, requereu a improcedência da ação, com a manutenção da modalidade contratada e a rejeição dos pedidos de restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. No id 187420702 a parte autora apresentou impugnação à contestação. No id 187503835 foi determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação para juntar aos autos procuração com assinatura física ou por meio digital baseada em certificação digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na plataforma ICP-Brasil. No id 187503835 a parte autora apresentou procuração com assinatura física. No id 194869878 a parte requerida se manifestou acerca da procuração juntada pela parte autora. Determinada a especificação das provas, no id 198158625 a parte autora requereu a intimação da parte requerida para juntar aos autos comprovante de entrega do cartão, documento referente a solicitação de saques complementares, apólice de seguro prestamista e PAP CARD, o contrato e todas as faturas, enquanto que no id 199974367 a parte requerida requereu a designação de audiência de instrução. É o relatório. D E C I D O. Analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Isso porque, não há razão para se instaurar a fase probatória para produção de prova oral pleiteada pela parte requerida, consistente no depoimento pessoal da parte autora, tendo em vista que já foram prestadas informações a respeito de fatos na inicial, não tendo necessidade de outros esclarecimentos pela parte autora. Também se mostra inútil a produção da prova documental postulada pela parte autora, em relação a documentos referentes a disponibilização de valores e contratação de seguro, tendo em vista que não há alegação na inicial de que não foi creditado qualquer valor em favor da parte autora e de irregularidade na contratação de eventual seguro, existindo apenas o questionamento quanto a modalidade da contratação dos valores disponibilizados em sua conta. Assim, pelas razões acima expostas e com fundamento no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, indefiro os pedidos de produção de provas postuladas pelas partes Justificada a possibilidade de julgamento antecipado, passo a analisar as preliminares arguidas pela parte requerida em sua peça contestatória (id 186203963). Arguiu a parte requerida a inépcia da inicial, em razão da ausência de requerimento administrativo. A preliminar não merece acolhimento, pois o fato de não haver reclamação ou pedido administrativo pela parte autora, não lhe retira o direito de buscar o provimento judicial. Ademais, a parte apresentou contestação enfrentando o mérito da causa e resistindo à pretensão da inicial, o que demonstra a necessidade de intervenção judicial para a solução do conflito e o interesse de agir da parte autora. Acerca do interesse de agir, leciona Nelton dos Santos que: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento e uma tutela jurisdicional do pedido. (...) Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (In Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Ed. Atlas, 2004, p. 774). Assim, restando demonstrada que a presente ação é necessária e adequada para que a parte autora possa ter sua pretensão alcançada, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. No que tange à alegação de que a parte autora não juntou comprovante de residência atualizado para o estabelecimento da competência em que a ação deve ser proposta, entendo que razão não assiste a parte requerida. Isso porque, não há previsão legal para que seja juntado o comprovante de endereço da parte para a finalidade da fixação de competência quando da propositura da ação. Ademais, o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe tão somente que a inicial indique o domicílio e a residência do autor e do réu, silenciando acerca da necessidade da comprovação formal desses elementos. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JUÍZO SINGULAR NESTES AUTOS. PEDIDO NÃO INDEFERIDO EXPRESSAMENTE. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. 2. COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 319, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA APENAS QUE A PARTE AUTORA INDIQUE O SEU ENDEREÇO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA ESPOSA. PROVA DOS AUTOS QUE INDICAM O VÍNCULO DA PARTE AUTORA COM A CIDADE DE CAMPO MOURÃO. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO”. (TJ-PR - APL: 00024383220228160058 Campo Mourão 0002438-32.2022.8.16.0058 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 19/09/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2022) (Original sem grifo) Por conta disso, rejeito a preliminar de ausência de comprovante de residência em nome da parte autora. Em relação a impugnação à justiça gratuita, a Lei n.º 1.060/50 e o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, cabendo a parte contrária impugnar o pedido, demonstrando que o beneficiário não faz jus a gratuidade da justiça. In casu, verifico que a parte requerida não desincumbiu do ônus que lhe competia ao deixar de comprovar que a autora possui condições financeiras para arcar com as custas e honorários advocatícios. Razão pela qual, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Em relação à alegação de ausência de procuração válida, no id 193609782 a parte autora apresentou procuração assinada de forma física pela procuradora do autor através de procuração pública e com poderes específicos para a presente demanda, de modo que é possível presumir que a parte tem conhecimento sobre a existência da ação. Assim, rejeito a preliminar de ausência de procuração válida. Quanto à alegação de advocacia predatória, em que pese as alegações da parte requerida, tenho que não restou demonstrada no caso em apreço, ademais, o TJMT tem adotado providências no sentido de coibir a referida prática. Por conta disso, rejeito a alegação de indícios de atuação massiva. A parte requerida alegou a ocorrência de prescrição, sustentando que o prazo prescricional aplicável ao caso em apreço é de 3 anos. Alegou ainda a ocorrência de decadência, sustentando que a parte autora pretende a anulação do negócio jurídico, o qual tem a sua decadência consumada em virtude do ajuizamento da ação após o prazo de 4 anos da assinatura do contrato. As preliminares não merecem ser acolhida, uma vez que, tratando-se de contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC, com descontos realizados sucessivamente e que ainda estão ocorrendo, não há que se falar em prescrição e nem em decadência, uma vez que o prazo prescricional e decadencial somente terá início após o vencimento da última parcela do contrato. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CRÉDITO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE LEILÃO OFICIAL DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA PELA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO COMPROVADOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – QUANTUM EXCESSIVO, REDUÇÃO NECESSÁRIA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Se na hipótese, os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em junho/16 e até o ajuizamento da ação em 30/10/2020 não haviam cessado, não há falar em prescrição. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado no seu benefício da aposentadoria, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor excessivo, há que ser acolhida a tese recursal para sua redução. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15”. (TJMT. N.U 1052012-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 25/03/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE. A PRESCRIÇÃO ADOTADA NO CASO DOS AUTOS É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 27 DO CDC, CONTADOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO IRDR 1746707-5. SENTENÇA MANTIDA SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECIDIDOS NO SANEADOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBI A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HAVENDO FALAR EM INOBSERVÂNCIA AO INCISO I DO ART. 373 DO CPC. LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. VONTADE DIRIGIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. INDÍCIOS DEMONSTRADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO ADVINDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO SERÃO DESTINADOS À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUZIDOS PARA CINCO MIL REAIS. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Apelação Cível parcialmente provida”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003346-40.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 06.04.2020). Portanto, rejeito a alegação de prescrição e decadência. Não havendo outras questões prejudiciais a ser decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte autora pretende a anulação do contrato nº 16280703, com a suspensão de todos os descontos. Subsidiariamente pugnou pela conversão do empréstimo feito via cartão de crédito para a modalidade de empréstimo consignado comum, com a aplicação dos juros praticados para essa espécie de negociação na data da assinatura do contrato, além do abatimento valores já descontados. Requereu ainda a condenação da parte requerida a restituição em dobro do valor descontado indevidamente do seu benefício, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. No entanto, a pretensão da parte autora não merece ser acolhida, uma vez que a parte requerida comprovou por meio do contrato com código de adesão nº 61454690, juntado no id 186203970, a contratação do cartão de crédito consignado no dia 08/04/2020 no qual consta expressamente que se trata de “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” e “Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo BMG”. Assim, em que pese as alegações da parte autora, no contrato há expressa menção acerca da espécie do contrato, qual seja, contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, restando claro que a parte requerida observou o dever de informação, conforme o disposto no art. 6º, III, e no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, importante consignar que esta modalidade de empréstimo possui regramento próprio, onde a liberação dos saques, ou seja, dos valores emprestados, não está condicionada a utilização do cartão de plástico pelo contratante, visto que para tanto, basta a disponibilidade de margem consignável pelo órgão empregatício e a autorização para a instituição financeira. Também não foi demonstrado qualquer vício de consentimento no momento da celebração do negócio jurídico ou situação de vulnerabilidade excepcional que comprometa a validade do contrato. Portanto, não restando demonstrada a baixa instrução e nem a dificuldade de compreensão pela parte autora, inexistindo qualquer vício de consentimento e falha no dever de informação, o pedido de nulidade do contrato, bem como o de conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, devem ser julgados improcedentes, pois, inexistente qualquer ilegalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos julgados ora colacionados: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.- (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. (N.U 1036956-96.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 17/02/2020) Por fim, com relação ao pedido de condenação por danos morais, inexistindo ilicitude, nem verificada a má-fé da parte requerida na contratação, não há que se falar em indenização por danos morais, pois, inexistente lesão aos direitos extrapatrimoniais da parte autora. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CC INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INFORMAÇÃO CLARA, EM DESTAQUE E BEM REDIGIDA QUANTO A MODALIDADE E CONDIÇÕES – AUSÊNCIA DE INDUZIMENTO A ERRO OU FALTA DE INFORMAÇÕES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de Saque mediante Cartão de Crédito Consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há de ser considerada válida esta modalidade contratada”. (TJ-MT - AC: 10003482520228110106, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023) RECURSO INOMINADO. BANCO. RMC – RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PARA A CONTA DO AUTOR. NÃO IMPUGNADO. FATURAS COM DEMONSTRATIVO DE UTILIZAÇÃO DO SAQUE CONSIGNADO. FOTOSELFIE E ENVIO DE DOCUMENTO EM CONTRATAÇÃO VIRTUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATRIBUI VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DA LEGALIDADE DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Autor, ora Recorrente, sustenta que possui empréstimo consignado ativo junto à instituição financeira Reclamada, mas que esta “embutiu” no contrato um cartão de crédito e empréstimo no cartão, e, por isso, discorda dos débitos em seu benefício assistencial do INSS a título de cartão consignado e RMC-Reserva de Margem consignável, assevera que são indevidos pugnando pela devolução na dobra e danos morais ao argumento de que o contrato juntado à defesa é atinente a mero empréstimo. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. 2. A instituição financeira Reclamada, ora Recorrida, em sua defesa, argumenta regularidade na contratação do cartão de crédito consignado juntando CCB – cédula de crédito bancário atinente à contratação de saque mediante cartão de crédito consignado, celebrado em 05/08/2021, no valor de R$5.106,00, lançados nas faturas as quais não foram quitadas na integralidade sendo debitada a RMC e lançado o valor residual para o mês subsequente, sendo legítimo o desconto no benefício do INSS, devidamente acompanhado de entrega de documentos pessoais e fotoselfie no ato da contratação. 3. Da análise dos autos, verifico que o conjunto probatório não atribui verossimilhança às alegações autorais, pois, o autor não impugnou a conta de recebimento dos referidos TEDs, as faturas, os contratos e as CCB juntadas, bem como demais documentos, sequer juntou extrato de sua conta corrente para demonstrar que não recebeu as citadas importâncias, aliado ao vasto histórico de utilização do cartão de crédito consignado o qual não há demonstrativos de quitação das faturas. 4. Restando comprovado a contratação de utilização e saque via cartão de crédito consignado celebrado com a instituição financeira, de modo que os descontos em benefício constituem exercício regular de direito e não dá ensejo a indenização por dano moral. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Por todo o exposto, SUGIRO a rejeição das preliminares arguidas e OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3o do Código de Processo Civil.(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1040171-93.2023.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/11/2023). Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. A título de sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça (id 180518230). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lori Maria Konageski x Banco Bmg S.A.

ID: 336821849

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014032-05.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LORI MARIA KONAGESKI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1014032-05.2024.8.11.0055. AUTOR: LORI MARIA KONAGESKI REU: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de ação declara… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1014032-05.2024.8.11.0055. AUTOR: LORI MARIA KONAGESKI REU: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada em 11 de novembro de 2024 por Lori Maria Konageski em desfavor de Banco BMG S.A., ambos devidamente qualificados. Alegou a parte autora, em resumo, que é aposentado e que diante das dificuldades financeiras procurou a parte requerida a fim de adquirir um empréstimo consignado, tendo acreditado ter contratado referida modalidade. Seguiu narrando que ao analisar o extrato de pagamento do seu benefício, notou um desconto sob a rubrica de uma Reserva de Margem Consignável (RMC), cujo contrato foi autuado sob o nº 14670786, com parcelas mensais no valor de R$ 76,35 cada, sendo descontadas 60 parcelas, perfazendo o montante total de R$ 4.581,00. Relatou que entrou em contato com a parte requerida para obter informações, oportunidade em que foi informada que o contrato firmado foi de cartão de crédito consignado, diferente do que acreditava e queria ter contratado. Diante desses fatos, requereu a anulação do contrato de cartão de crédito consignado nº 14670786, com a suspensão de todos os descontos. Subsidiariamente pugnou pela conversão do empréstimo feito via cartão de crédito para a modalidade de empréstimo consignado comum, com a aplicação dos juros praticados para essa espécie de negociação na data da assinatura do contrato, além do abatimento valores já descontados. Requereu ainda a condenação da parte requerida a restituição em dobro do valor indevidamente descontados do seu benefício, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Requereu ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade judiciária. No id 175392104 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora, determinada a realização de audiência de conciliação, deferido o pedido de aplicação do CDC e indeferida a inversão do ônus da prova. No id 176352584 a parte requerida foi citada por meio eletrônico. No id 180904305 a parte requerida apresentou contestação arguindo preliminarmente, a inépcia da inicial, defeito da representação processual, impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou, em síntese, a regularidade da contratação, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos morais. Assim, requereu a improcedência da ação, com a manutenção da modalidade contratada e a rejeição dos pedidos de restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. No id 181346106 a conciliação restou infrutífera. No id 183006837 a parte autora apresentou impugnação à contestação. No id 184204927 a parte requerida alegou a possibilidade de ocorrência de demanda predatória. No id 191376936 foi determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação para juntar aos autos procuração com assinatura física ou por meio digital baseada em certificação digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na plataforma ICP-Brasil. No id 192920118 a parte requerida requereu a oitiva da parte requerida com o fim de resolver o litígio entre as partes. No id 196885518 a parte autora apresentou procuração com assinatura física e se manifestou acerca da alegação da parte requerida de litigância abusiva. No id 198087870 foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas e manifestar interesse na designação de audiência de conciliação. No id 198644788 a parte autora requereu a intimação da parte requerida para juntar aos autos documento referente a solicitação de saques complementares, apólice de seguro prestamista e PAP CARD, o contrato e todas as faturas. No id 198648132 a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. No id 201363629 foi certificado o decurso do prazo para a parte requerida especificar as provas que pretendia produzir. É o relatório. D E C I D O. Analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Isso porque, não há razão para se instaurar a fase probatória para produção da prova documental postulada pela parte autora, em relação a documentos referentes a disponibilização de valores e contratação de seguro, tendo em vista que não há alegação na inicial de que não foi creditado qualquer valor em favor da parte autora e de irregularidade na contratação de eventual seguro, existindo apenas o questionamento quanto a modalidade da contratação dos valores disponibilizados em sua conta. Assim, pelas razões acima expostas e com fundamento no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de produção de provas postuladas pela parte autora. Justificada a possibilidade de julgamento antecipado, passo a analisar as preliminares arguidas pela parte requerida em sua peça contestatória (id 180904305). A parte requerida arguiu a preliminar de inépcia da inicial, sob a alegação de ausência de prova mínima do direito alegado nos autos. Com efeito, referida preliminar confunde com o mérito da demanda. Por essa razão, será analisada juntamente com o mérito. Arguiu a parte requerida a carência de ação, em razão da ausência de requerimento administrativo. A preliminar não merece acolhimento, pois o fato de não haver reclamação ou pedido administrativo pela parte autora, não lhe retira o direito de buscar o provimento judicial. Ademais, a parte apresentou contestação enfrentando o mérito da causa e resistindo à pretensão da inicial, o que demonstra a necessidade de intervenção judicial para a solução do conflito e o interesse de agir da parte autora. Acerca do interesse de agir, leciona Nelton dos Santos que: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento e uma tutela jurisdicional do pedido. (...) Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (In Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Ed. Atlas, 2004, p. 774). Assim, restando demonstrada que a presente ação é necessária e adequada para que a parte autora possa ter sua pretensão alcançada, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Em relação a impugnação à justiça gratuita, a Lei n.º 1.060/50 e o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, cabendo a parte contrária impugnar o pedido, demonstrando que o beneficiário não faz jus a gratuidade da justiça. In casu, verifico que a parte requerida não desincumbiu do ônus que lhe competia ao deixar de comprovar que a autora possui condições financeiras para arcar com as custas e honorários advocatícios. Razão pela qual, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Em relação à alegação de ausência de procuração válida, no id 196885520 a parte autora apresentou procuração assinada de forma física e com poderes específicos para a presente demanda, de modo que é possível presumir que a parte tem conhecimento sobre a existência da ação. Assim, rejeito a preliminar de ausência de procuração válida. No que tange à preliminar de incorreção do valor da causa, sob a alegação de que o valor atribuído à causa é diferente do valor quantificado na exordial, entendo que o valor da causa deve sempre corresponder ao benefício econômico pretendido pelo postulante, sendo nesse sentido a lição de Pedro da Silva Dinamarco (In Código de Processo Civil, coordenado por Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Ed. Atlas, 2004, pág. 734) em comentário ao artigo 259 do Código de Processo Civil. Vejamos: “A regra mais importante para a fixação do valor da causa – seja na petição inicial, seja em eventual incidente de impugnação – é que ele deve corresponder, o mais próximo possível, ao benefício econômico pretendido pelo demandante ao propor sua demanda (...) sempre que possível, deve-se utilizar essa regra geral.” Como se vê, o valor da causa deve ser equivalente ao benefício econômico pretendido pelo demandante, de forma que, no caso dos autos, a parte autora pretende a nulidade do negócio representado pelo contrato de cartão de crédito consignado em folha, a inexistência do débito, bem como a condenação da parte requerida a restituir em dobro os valores descontados de forma ilegal, no valor de R$ 9.162,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Assim, o valor de R$ 24.162,00 corresponde ao proveito econômico pretendido, observada a cumulação dos pedidos. Por esta razão, rejeito a impugnação ao valor da causa. No que tange à alegação de que a parte autora não juntou comprovante de residência em seu nome para o estabelecimento da competência em que a ação deve ser proposta, entendo que razão não assiste a parte requerida. Isso porque, não há previsão legal para que seja juntado o comprovante de endereço da parte para a finalidade da fixação de competência quando da propositura da ação. Ademais, o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe tão somente que a inicial indique o domicílio e a residência do autor e do réu, silenciando acerca da necessidade da comprovação formal desses elementos. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JUÍZO SINGULAR NESTES AUTOS. PEDIDO NÃO INDEFERIDO EXPRESSAMENTE. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. 2. COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 319, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA APENAS QUE A PARTE AUTORA INDIQUE O SEU ENDEREÇO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA ESPOSA. PROVA DOS AUTOS QUE INDICAM O VÍNCULO DA PARTE AUTORA COM A CIDADE DE CAMPO MOURÃO. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO”. (TJ-PR - APL: 00024383220228160058 Campo Mourão 0002438-32.2022.8.16.0058 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 19/09/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2022) (Original sem grifo) Por conta disso, rejeito a preliminar de ausência de comprovante de residência em nome da parte autora. Quanto à alegação de advocacia predatória, em que pese as alegações da parte requerida, tenho que não restou demonstrada no caso em apreço, ademais, o TJMT tem adotado providências no sentido de coibir a referida prática. Por conta disso, rejeito a alegação de indícios de atuação massiva. A parte requerida alegou a ocorrência de prescrição, sustentando que o prazo prescricional aplicável ao caso em apreço é de 3 anos. Alegou ainda a ocorrência de decadência, sustentando que a parte autora pretende a anulação do negócio jurídico, o qual tem a sua decadência consumada em virtude do ajuizamento da ação após o prazo de 4 anos da assinatura do contrato. As preliminares não merecem ser acolhida, uma vez que, tratando-se de contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC, com descontos realizados sucessivamente e que ainda estão ocorrendo, não há que se falar em prescrição e nem em decadência, uma vez que o prazo prescricional e decadencial somente terá início após o vencimento da última parcela do contrato. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CRÉDITO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE LEILÃO OFICIAL DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA PELA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO COMPROVADOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – QUANTUM EXCESSIVO, REDUÇÃO NECESSÁRIA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Se na hipótese, os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em junho/16 e até o ajuizamento da ação em 30/10/2020 não haviam cessado, não há falar em prescrição. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado no seu benefício da aposentadoria, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor excessivo, há que ser acolhida a tese recursal para sua redução. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15”. (TJMT. N.U 1052012-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 25/03/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE. A PRESCRIÇÃO ADOTADA NO CASO DOS AUTOS É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 27 DO CDC, CONTADOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO IRDR 1746707-5. SENTENÇA MANTIDA SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECIDIDOS NO SANEADOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBI A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HAVENDO FALAR EM INOBSERVÂNCIA AO INCISO I DO ART. 373 DO CPC. LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. VONTADE DIRIGIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. INDÍCIOS DEMONSTRADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO ADVINDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO SERÃO DESTINADOS À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUZIDOS PARA CINCO MIL REAIS. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Apelação Cível parcialmente provida”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003346-40.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 06.04.2020). Portanto, rejeito a alegação de prescrição e decadência. Não havendo outras questões prejudiciais a ser decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte autora pretende a anulação do contrato nº 14670786, com a suspensão de todos os descontos. Subsidiariamente pugnou pela conversão do empréstimo feito via cartão de crédito para a modalidade de empréstimo consignado comum, com a aplicação dos juros praticados para essa espécie de negociação na data da assinatura do contrato, além do abatimento valores já descontados. Requereu ainda a condenação da parte requerida a restituição em dobro do valor descontado indevidamente do seu benefício, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. No entanto, a pretensão da parte autora não merece ser acolhida, uma vez que a parte requerida comprovou por meio do contrato com código de adesão nº 54239098, juntado no id 180904339, a contratação do cartão de crédito consignado no dia 04/10/2019 no qual consta expressamente que se trata de “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” e “Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo BMG”. Assim, em que pese as alegações da parte autora, no contrato há expressa menção acerca da espécie do contrato, qual seja, contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, restando claro que a parte requerida observou o dever de informação, conforme o disposto no art. 6º, III, e no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, importante consignar que esta modalidade de empréstimo possui regramento próprio, onde a liberação dos saques, ou seja, dos valores emprestados, não está condicionada a utilização do cartão de plástico pelo contratante, visto que para tanto, basta a disponibilidade de margem consignável pelo órgão empregatício e a autorização para a instituição financeira. Também não foi demonstrado qualquer vício de consentimento no momento da celebração do negócio jurídico ou situação de vulnerabilidade excepcional que comprometa a validade do contrato. Portanto, não restando demonstrada a baixa instrução e nem a dificuldade de compreensão pela parte autora, inexistindo qualquer vício de consentimento e falha no dever de informação, o pedido de nulidade do contrato, bem como o de conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, devem ser julgados improcedentes, pois, inexistente qualquer ilegalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos julgados ora colacionados: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.- (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. (N.U 1036956-96.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 17/02/2020) Por fim, com relação ao pedido de condenação por danos morais, inexistindo ilicitude, nem verificada a má-fé da parte requerida na contratação, não há que se falar em indenização por danos morais, pois, inexistente lesão aos direitos extrapatrimoniais da parte autora. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CC INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INFORMAÇÃO CLARA, EM DESTAQUE E BEM REDIGIDA QUANTO A MODALIDADE E CONDIÇÕES – AUSÊNCIA DE INDUZIMENTO A ERRO OU FALTA DE INFORMAÇÕES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de Saque mediante Cartão de Crédito Consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há de ser considerada válida esta modalidade contratada”. (TJ-MT - AC: 10003482520228110106, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023) RECURSO INOMINADO. BANCO. RMC – RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PARA A CONTA DO AUTOR. NÃO IMPUGNADO. FATURAS COM DEMONSTRATIVO DE UTILIZAÇÃO DO SAQUE CONSIGNADO. FOTOSELFIE E ENVIO DE DOCUMENTO EM CONTRATAÇÃO VIRTUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATRIBUI VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DA LEGALIDADE DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Autor, ora Recorrente, sustenta que possui empréstimo consignado ativo junto à instituição financeira Reclamada, mas que esta “embutiu” no contrato um cartão de crédito e empréstimo no cartão, e, por isso, discorda dos débitos em seu benefício assistencial do INSS a título de cartão consignado e RMC-Reserva de Margem consignável, assevera que são indevidos pugnando pela devolução na dobra e danos morais ao argumento de que o contrato juntado à defesa é atinente a mero empréstimo. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. 2. A instituição financeira Reclamada, ora Recorrida, em sua defesa, argumenta regularidade na contratação do cartão de crédito consignado juntando CCB – cédula de crédito bancário atinente à contratação de saque mediante cartão de crédito consignado, celebrado em 05/08/2021, no valor de R$5.106,00, lançados nas faturas as quais não foram quitadas na integralidade sendo debitada a RMC e lançado o valor residual para o mês subsequente, sendo legítimo o desconto no benefício do INSS, devidamente acompanhado de entrega de documentos pessoais e fotoselfie no ato da contratação. 3. Da análise dos autos, verifico que o conjunto probatório não atribui verossimilhança às alegações autorais, pois, o autor não impugnou a conta de recebimento dos referidos TEDs, as faturas, os contratos e as CCB juntadas, bem como demais documentos, sequer juntou extrato de sua conta corrente para demonstrar que não recebeu as citadas importâncias, aliado ao vasto histórico de utilização do cartão de crédito consignado o qual não há demonstrativos de quitação das faturas. 4. Restando comprovado a contratação de utilização e saque via cartão de crédito consignado celebrado com a instituição financeira, de modo que os descontos em benefício constituem exercício regular de direito e não dá ensejo a indenização por dano moral. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Por todo o exposto, SUGIRO a rejeição das preliminares arguidas e OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3o do Código de Processo Civil.(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1040171-93.2023.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/11/2023). Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. A título de sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça (id 175392104). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 649 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes