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Processo nº 0803231-92.2024.8.10.0038

ID: 260748897

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803231-92.2024.8.10.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALDENI DE HOLANDA LEITE

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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SHELBY LIMA DE SOUSA

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PROCESSO Nº. 0803231-92.2024.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: MARIA ALDENI DE HOLANDA LEITE. Advogado do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.… PROCESSO Nº. 0803231-92.2024.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: MARIA ALDENI DE HOLANDA LEITE. Advogado do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR intentada por MARIA ALDENI DE HOLANDA LEITE em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados, na qual se alega: “A Autora é titular de conta nº 0001966-6 na agência 1508 (cidade de Senador LaRocque), na modalidade correntista, na agência da instituição bancária acima qualificada, ora Ré. No mês de outubro, a autora ao utilizar caixa eletrônico para tentar realizar transação corriqueira, foi informado pelo sistema que houve erro na transação e que sua conta estava bloqueada, sem motivo expresso, lhe impedindo de realizar qualquer tipo de serviço. Ocorre Excelência que, a autora moradora da região rural vendeu um pequeno imóvel que tinha e no ato da negociação informou a presente conta onde foram depositados os valores da transação, conta essa onde também recebe o seu benefício de aposentadoria (histórico do INSS em anexo). Todos os proventos que a autora possui para sua subsistência estão contidos em tal conta, totalizando o montante aproximado de R$ 71.985,53 (Setenta e Um Mil e Novecentos e Oitenta e Cinco Reais e Cinquenta e Três Centavos), tal fato tem gerado profundo aborrecimento e prejuízos na autora, visto que, está impedida de receber sua aposentadoria, realizar seus compromissos diários como pagamentos de despesas, alimentação, compra de remédios e etc. Após o ocorrido, imediatamente, o autor manteve contato com a ré, através de seu aplicativo, sendo informada que não há informações completas ou complementares a respeito dos motivos que ocasionaram o bloqueio, apenas sendo realizado o mesmo. Não obstante ao fato já ser agravante, a conta até a presente data se mantém bloqueada e sem resolução do caso, se perfazendo mais de 60 (sessenta) dias. [...].” Requer a concessão de liminar nos termos do art. 84 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, para determinar o Réu que libere a conta bancária onde receber o seu benefício de aposentadoria e os ativos da Autora que estão bloqueados no valor aproximados de R$ 71.985,53 (Setenta e Um Mil e Novecentos e Oitenta e Cinco Reais e Cinquenta e Três Centavos) com fixação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo não cumprimento do determinado. No mérito, confirmação da liminar e indenização por danos morais. Com o pedido, procuração e documentos, entre os quais, documentos pessoais e extratos bancários. Concedida a liminar, designada audiência de conciliação, a qual infrutífera. Em contestação, a ré alega preliminarmente irregularidade na procuração, eis que não consta documento de identificação do rogado e testemunhas. No mérito, que o bloqueio se deu em razão de longo período sem movimentação, entre 12/06/2021 e 21/01/2025, havendo a necessidade de se resguardar os interesses de pessoa idosa, bem como de ciência e investigação dos fatos pelo INSS, tendo a instituição financeira agido conforme a legislação de regência, não havendo que se falar em ato ilícito, pelo que pugna pela improcedência. Sobreveio réplica na qual a parte junta documentos e mídias da parte autora, confirmando tratar-se de pessoa viva e capaz. Liminar de Agravo de Instrumento indeferida – id. 145529642. Intimadas as partes sobre provas, não se manifestaram. Conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminar de irregularidade na procuração. O art. 595 do CC dispõe que “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Logo, não há exigência expressa quanto a documento de identificação a ser juntado pelo(a) rogado(a) ou testemunhas, bastando a qualificação mínima, como in casu (mandato no id. 137547150). Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES VÁLIDAS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO COM JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DAS TESTEMUNHAS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RENDA APTA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME DISPOSIÇÃO DE LEI. AUTOR ANALFABETO QUE APÔS SUA IMPRESSÃO DIGITAL EM PROCURAÇÃO AD JUDICIA, JUNTAMENTE COM ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE QUE A PROCURAÇÃO SEJA ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. 1. No caso, a sentença recorrida extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pelo fato da parte autora não ter atendido a despacho de emenda à inicial que determinara a anexação dos documentos de todas as pessoas que instrumentalizaram a procuração ad judicia outorgada pelo autor analfabeto, constituída com assinatura a rogo e duas testemunhas. 2. O analfabeto é plenamente habilitado para exercer os atos da vida civil, contudo, em relação à celebração de contratos e ou procurações, exige-se observância de algumas formalidades, estas preconizadas pelo art. 595 do Código Civil. 3. Há excesso de formalismo na exigência de que a procuração ad judicia esteja acompanhada de cópia dos documentos das testemunhas, mesmo em se tratando de pessoa analfabeta, pois o instrumento particular de procuração colacionado é suficiente para que seja considerada válida e regular a representação judicial do autor, sendo desnecessária a juntada dos documentos pessoais das testemunhas que a subscreveram. 4. Outrossim, a procuração colacionada foi outorgada em data próxima à propositura da ação distribuída em agosto de 2020 e acompanhada de documentos também recentes, o que demonstra a aparente relação com advogado e a regularidade de sua capacidade postulatória. 5. Quanto ao indeferimento da justiça gratuita, infere-se que o autor recebe através do INSS pensão do por morte com remuneração bruta mensal de 01 (um) salário mínimo, o que justifica o beneplácito da gratuidade da justiça, considerando a demonstração concreta mediante elementos de prova evidentes que justificam a reforma da sentença neste ponto. 6. Recurso do autor conhecido e provido, a fim de desconstituir a sentença de forma a determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, fazendo jus a parte autora do benefício da gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC. (Apelação Cível 0004870-84.2020.8.27.2710, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 09/12/2021, DJe 16/12/2021 18:09:57) (TJ-TO - AC: 00048708420208272710, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 09/12/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 16/12/2021). Assim, afasto a preliminar. MÉRITO Afastada a preliminar e inexistindo outras questões processuais pendentes, passo ao mérito, o qual julgo na forma antecipada, conforme dicção do artigo 355, I, do diploma processual civil em vigor, pois a matéria discutida em Juízo dispensa a necessidade de produção de prova em audiência de instrução e julgamento, sendo meramente documental quanto à regularidade da avença questionada. A relação jurídica mantida entre o autor (vítima do evento: art. 17, caput, do CDC) e a ré (fornecedora do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, aplicando-se o arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor, devendo ser mantida a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). Nesse sentido, Rizzato Nunes preleciona que “o estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrente”. A questão central do feito reside no exame acerca da legalidade da bloqueio da conta benefício da parte autora e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil da requerida. Em sua defesa, o Banco réu alega ter efetivado o bloqueio sob a alegação de que constatou inatividade por longo período (entre 12/06/2021 e 21/01/2025), todavia, o Normativo SARB 002/2008 do Sistema de Autorregulação Bancária da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) dispõe que: Art. 24. Constatada a ausência de movimentação espontânea do consumidor por 90 (noventa) dias, a Instituição Financeira Signatária emitirá comunicado por escrito, que poderá ser enviado por meio eletrônico ou outro meio eficaz ao consumidor com as seguintes informações: I – alerta de incidência de tarifa relativa a eventual pacote de serviços vinculado à conta corrente, mesmo que essa continue sem movimentação e saldo; e II - possibilidade de a conta corrente ser encerrada, quando completados os 6 (seis) meses de inatividade. §1° Fica dispensada do comunicado a Instituição Financeira Signatária que não encerrar a conta, bem como não cobrar pacotes de serviços vinculado à conta corrente ou, em havendo tal cobrança, seja ela suspensa a partir do nonagésimo dia de paralisação da movimentação da conta. §2° Concomitantemente à emissão do comunicado de que trata este artigo, a Instituição Financeira Signatária suspenderá o débito de tarifa relativa a eventual pacote de serviços a ela vinculado, caso o lançamento ultrapasse o saldo disponível. Portanto, tem-se que cabe à instituição financeira comunicar previamente o consumidor diante da hipótese em comento, o que não restou evidenciado nos autos, sucumbindo a ré em seu ônus probatório à luz do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não há menção expressa a bloqueio prévio das contas na norma supra. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO POR MAIS DE SEIS MESES. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO CORRENTISTA PARA MANIFESTAR INTERESSE EM MANTER A CONTA ATIVA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO. ANOTAÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - Não obstante tenha a parte autora contratado a abertura de conta corrente com pacote de serviços e não tenha solicitado formalmente seu encerramento, sendo o débito discutido nos autos constituído apenas de tarifas advindas da disponibilização da conta sem movimentação, afigura-se ilegítima a cobrança de tarifas por pacote de serviços de conta inativa, sob pena de exigência de valores ad eternum. II - A própria FEBRABAN, através do NORMATIVO SARB 002/2008, orientou os bancos para que, após 90 dias sem movimentação de contas, notifiquem os correntistas acerca do interesse em mantê-las ativas e, após 06 meses de inatividade, procedam aos respectivos encerramentos ou, se preferirem não as encerrar, abstenham-se de cobrar tarifas. Assim, não evidenciado nenhum desses procedimentos pela instituição financeira, e sendo incontroverso que o débito é decorrente dos sucessivos encargos incidentes sobre a conta corrente não movimentada, a qual pode ser considerada como inativa, cumpre seja declarada irregular a cobrança das tarifas. III - A anotação indevida do nome da parte autora em rol de inadimplentes, enseja a responsabilização civil da instituição financeira, pois presentes os requisitos para essa finalidade (ato danoso, dano e liame causal entre ambos). APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70083982652, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 22-04-2020). Ainda que se entenda como salutar a preservação de recursos públicos oriundos de proventos de aposentadoria e eventual ausência de prova de vida junto ao INSS, fato é que a parte autora é pessoa viva e capaz, conforme ids. 144963179 e anexos, de modo que não merece guarida a perpetuação do bloqueio em suas contas apenas por esta razão, sob pena de grave prejuízo à sua subsistência, bem como não compete à requerida buscar motivos sobre a ausência de movimentações no período mencionado ou mesmo realizar prévio juízo de valor sobre a regularidade das operações ali lançadas neste interstício, sem prejuízo que faça as comunicações necessárias ao INSS pela via administrativa própria. A requerente comprovou o evento danoso (bloqueio de conta bancária em seu prejuízo), o qual foi reconhecido pela Instituição Financeira, embora alegue que o efetuou em razão de falta de movimentações, porém, não trouxe, como dito, qualquer elemento apto a demonstrar a prévia comunicação à consumidora, ou seja, não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, CDC. Dessa forma, por se tratar de instituição financeira, cumpre aplicar o entendimento estampado na Súmula nº. 479/STJ, in verbis: Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Corroborando o mencionado entendimento, o E. TJMA já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOCUMENTOS PERDIDOS. DESABAMENTO EM SHOPPING. COMUNICAÇÃO AO BANCO APÓS A LIBERAÇÃO DA LOJA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR TERCEIROS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE AO SISTEMA. ÔNUS DO BANCO. SEGURANÇA DO SISTEMA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de relação travada sob a incidência do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança de suas alegações, há a necessidade de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2. Hipótese na qual o consumidor afirma que não foi ele quem realizou as transações bancárias verificadas em sua conta corrente durante determinado período de tempo, e não tendo a instituição financeira se desincumbido de provar o contrário, merece ser responsabilizada pelos danos a que deu causa. 3. Diante da notoriedade da suscetibilidade de violação dos sistemas dos bancos, fica para eles transferido o ônus de provar que as fraudes não ocorreram. Precedentes do STJ. 4. Circunstâncias do caso apontam que o fato de a correntista não ter comunicado a perda/roubo do seu cartão de maneira imediata não tem o condão de elidir a responsabilidade do banco no evento. 5. Quando a instituição bancária presta serviços de forma defeituosa, que não atingem a qualidade e, principalmente, a segurança deles esperada, merece ser responsabilizada pelos danos causados a seus clientes. Inteligência do art. 14 do CDC. (?) 7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e declarar a inexistência dos débitos provenientes das operações bancárias, bem como condenar ao pagamento de indenização por danos morais. (Ap 0271382014, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/04/2015, DJe 11/05/2015). Concluindo-se, entendo que o serviço prestado pelo banco requerido foi defeituoso, ao não proporcionar a segurança dele esperada e sem que se possa imputar ao consumidor ou ao terceiro culpa exclusiva pelo evento danoso. Portanto, a confirmação da liminar é medida que se impõe em sede meritória. Quanto aos danos morais, a jurisprudência pátria vem entendendo como indevido o bloqueio de contas fora das hipóteses legais ou quando não segue o regulamento, caracterizando-os e ensejando a reparação respectiva. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais – Procedência – Bloqueio do acesso ao aplicativo do banco – Autor que foi obstado a utilizar o valor disponível em conta corrente – Falha na prestação dos serviços da instituição financeira evidenciada – Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC – Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade deste bloqueio – Ausência de prova para tanto – Ocorrência de dano moral configurada – Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, do art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 186 do Código Civil – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido – Sentença preservada – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1138259-17.2021.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2022; Data de Registro: 01/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória c.c. pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Bloqueio unilateral de conta corrente pessoa jurídica pelo banco réu. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Ausência de motivação e de prévia comunicação por escrito. Falta de demonstração de qualquer irregularidade na conta bloqueada. Aplicação do art. 14, caput, do CDC. Autora que permanece sem acesso à conta pelo aplicativo e sem a via física do cartão correspondente, mesmo após transcorridos 7 (sete) meses da abertura da conta bancária. Falha na prestação de serviços. Configuração de conduta abusiva e ilegal por parte do banco réu. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível. Indenização que deve ser fixada com base em critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para indenizar os autores e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido, com modificação da verba sucumbencial. TJSP; Apelação Cível 1002485-50.2022.8.26.0562; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022). Numa sociedade de massa, o indevido bloqueio de contas bancárias gera ameaça de prejuízo patrimonial e até a cobrança de quantias geram situações de abalo moral. O consumidor viu-se obrigado a percorrer uma verdadeira epopeia para esclarecer os fatos, não sendo atendido pelo banco requerido de maneira satisfatória. Oportuno o magistério de José de Aguiar Dias sobre o dano moral (in "Da Responsabilidade Civil", Forense, Tomo II, 4. ed., 1960, pág. 775): “Ora, o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão do direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injúria podem ser patrimoniais ou não, e acarretam, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injúria constituem os danos não materiais.”. Do mesmo modo, entendo que se pode concluir que, uma vez provada o indevido bloqueio de movimentação da conta-corrente do(a) consumidor(a) sem a sua notificação em tempo hábil, surgirá, ipso facto, a obrigação de reparação dos danos morais independentemente da análise subjetiva do sentimento do(a) ofendido(a) ou da produção de outras provas. Assim, a par das condições pessoais do(a) requerente, tem-se o fato do(s) réu(s) desfrutar(em) de privilegiada condição econômico-financeira, como também, de que a indenização tem caráter pedagógico e inibitório, no sentido de que fatos desta natureza sejam evitados. Frise-se que o valor a ser arbitrado por dano moral não deve se prestar a enriquecimento indevido, nem como forma de vingança do prejudicado, mas por outro lado não pode ser tão diminuto de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Logo, entendo como justa a reparação a título de dano moral sofrido pelo(a) requerente, a quantia arbitrada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos propostos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) confirmando a liminar, condenar o réu na obrigação de fazer consistente em efetuar o desbloqueio das contas (corrente e poupança) informadas em inicial no prazo de 24h, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de majoração ou adoção de outras medidas coercitivas (art. 536, § 1º, CPC); e b) condenar, ainda, a parte requerida a pagar à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada com base no INPC do IBGE, a contar da data desta sentença, mais juros de mora simples, de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da data do evento danoso até o efetivo pagamento. Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação, na forma do art. 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se após o trânsito em julgado. João Lisboa– MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito titular da 2ª Vara

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Processo nº 1002485-46.2024.8.11.0029

ID: 339819824

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002485-46.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIRMA ROSA GUIMARAES KOESTER ANDREIA CECATTO CAROLINE SPRICIGO FARIA CLEYTON DIAS DE SOUZA EDUARDO FERREIRA DA SILVA ELIANE DE OLIVEIRA FELTEN FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA FELIPE FABRICIO DA SILVA LIZIANA WISCH MARILEI BIER VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA VILSON BIGUELINI WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002485-46.2024.8.11.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Violação dos Princíp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002485-46.2024.8.11.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Violação dos Princípios Administrativos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (EMBARGANTE), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (EMBARGANTE), MUNICIPIO DE CANARANA - CNPJ: 15.023.922/0001-91 (EMBARGADO), EDSON ROCHA - CPF: 826.680.788-49 (ADVOGADO), WALTER CUSTODIO DA SILVA - CPF: 502.966.041-00 (ADVOGADO), ULYSSES COELHO OHLAND - CPF: 043.840.101-84 (ADVOGADO), FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA - CPF: 888.448.461-87 (EMBARGADO), VILSON BIGUELINI - CPF: 460.704.431-87 (EMBARGADO), LIZIANA WISCH - CPF: 826.468.131-04 (EMBARGADO), ELIANE DE OLIVEIRA FELTEN - CPF: 568.637.640-91 (EMBARGADO), ADIRMA ROSA GUIMARAES KOESTER - CPF: 474.537.611-15 (EMBARGADO), ANDREIA CECATTO - CPF: 969.564.881-91 (EMBARGADO), CAROLINE SPRICIGO FARIA - CPF: 865.696.191-87 (EMBARGADO), EDUARDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 046.145.626-55 (EMBARGADO), CLEYTON DIAS DE SOUZA - CPF: 026.133.001-24 (EMBARGADO), VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA - CPF: 352.791.921-04 (EMBARGADO), FELIPE FABRICIO DA SILVA - CPF: 037.423.711-50 (EMBARGADO), MARILEI BIER - CPF: 208.685.451-04 (EMBARGADO), ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS - CNPJ: 00.234.260/0001-21 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA FIGUEIREDO SA - CPF: 695.189.711-53 (ADVOGADO), FERNANDO DINIZ ROBSON SANTOS - CPF: 629.500.611-68 (ADVOGADO), RAFAEL SABO BURLAMAQUI - CPF: 032.927.281-00 (ADVOGADO), GIULIANO ARAKEN SILVA - CPF: 569.468.641-15 (ADVOGADO), WEBERT CLINK DE CAMPOS ARRUDA - CPF: 005.672.471-39 (ADVOGADO), MARCUS VINICIUS GREGORIO MUNDIM - CPF: 998.705.411-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (EMBARGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (EMBARGADO), MUNICIPIO DE CANARANA - CNPJ: 15.023.922/0001-91 (EMBARGANTE), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL EM PERÍODO VEDADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Canarana contra acórdão da Câmara de Direito Público e Coletivo que deu provimento à Apelação Cível interposta por cidadãos em Ação Popular, reconhecendo a adequação da via eleita para impugnar lei municipal que majorou subsídios de agentes políticos em afronta ao art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Município alega contradição no acórdão e opõe os aclaratórios também para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta contradição interna que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão já proferida. 4. A alegação de contradição, fundada em possível divergência futura em IRDR ainda não julgado, não caracteriza contradição interna na decisão embargada, que apresenta fundamentação coerente entre os fundamentos e o dispositivo. 5. O acórdão embargado analisou expressamente a questão da natureza concreta da norma impugnada e sua repercussão patrimonial direta, afastando a tese de que a lei teria conteúdo abstrato e genérico. 6. O inconformismo com o resultado desfavorável não justifica o uso dos embargos de declaração, especialmente quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mesmo para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco ao prequestionamento, quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIII; LC n. 101/2000, art. 21, p.u.; L. nº 4.717/1965, arts. 1º, §§ 1º, e 2º, alíneas "c" e "e"; CPC, arts. 1.022, 485, I e VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RED n. 10126185820178110041, Rela. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Município de Canarana, em face do acórdão, proferido por esta Câmara de Direito Público e Coletivo, que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto por Fábio Marcos Pereira de Faria e outros. O Embargante alega, em síntese, que o decisum impugnado é contraditório, uma vez que, a seu ver, não há como se concluir que o a lei impugnada opera efeitos concretos sobre pessoas determinadas. Aduz que a controvérsia referente ao tema deu ensejo, inclusive, ao pedido de instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1017913-24.2025.8.11.0000. Demais disso, opõe os aclaratórios para fins de prequestionamento. Contraminuta ofertada pela parte embargada no id. 299471861. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme explicitado no relatório, o Município de Canarana insurge-se contra o acórdão proferido por esta Câmara de Direito Público e Coletivo, que deu provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto por Fábio Marcos Pereira de Faria e outros. Ab initio, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os Embargos de Declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já fora decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Entrementes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. O Embargante sustenta que o acórdão é contraditório. Quanto à alegada contradição, anoto, desde já, que a tese não merece acolhimento. Isso porque a contradição que autoriza o provimento dos embargos de declaração diz respeito à incongruência interna da decisão judicial, isto é, à existência de incompatibilidade lógica entre os fundamentos ou entre estes e o dispositivo do julgado. No caso, a parte Embargante aponta contradição quanto à provável entendimento a ser ainda proferido por este Sodalício, em sede de IRDR, o que não comporta acolhimento. Além do mais, analisando detidamente o acórdão impugnado, verifica-se não haver nenhuma contradição a ser sanada, porquanto existe perfeita sintonia entre a matéria contra a qual se insurge e os fundamentos do julgado, além de ter pontuado todas as questões trazidas ao debate, e foi claro, ao consignar os motivos pelos quais proveu o Recurso interposto pelos Apelantes. Inclusive, o voto condutor destacou o seguinte: “[...] Entrementes, esse entendimento não subsiste diante da realidade fática e jurídica do caso concreto, que revela a existência de norma com efeitos imediatos e direcionados, apta a produzir impacto financeiro direto ao erário, e cujos destinatários estão claramente identificados. A Lei Municipal impugnada possui conteúdo que extrapola a mera normatividade genérica, pois ao definir valores exatos de remuneração para agentes políticos previamente identificados e ao gerar efeitos concretos a partir de data certa, trata-se, inquestionavelmente, de ato normativo de aplicação imediata, cuja execução importa em majoração real de despesa com pessoal, o que afasta a premissa de que se estaria diante de norma de natureza meramente abstrata. Ademais, no presente caso, não se discute a constitucionalidade da norma de forma autônoma, tampouco se persegue o reconhecimento de sua incompatibilidade com a Carta da República como pedido principal. A pretensão dos autores está consubstanciada na declaração de nulidade do ato legislativo por ofensa à legislação infraconstitucional, notadamente ao artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão de ter sido editado em período proibido pela própria norma de regência das finanças públicas. Logo, a inobservância do intervalo legal para criação de despesa com pessoal configura vício que compromete a validade da norma sob a ótica da legalidade estrita e da moralidade administrativa. Dessa maneira a tese de inadequação da via eleita, portanto, não se sustenta, haja vista que a situação fática revela clara ofensa ao princípio da legalidade orçamentária e à disciplina imposta pela legislação fiscal, sendo cabível a utilização da ação popular como instrumento de defesa do patrimônio público contra atos legislativos que assumam feição concreta e causem lesão efetiva aos cofres públicos. A Desembargadora Maria Erotides Kneip, no julgamento monocrático do Agravo de Instrumento n. 1003909-79.2025.8.11.0000, reforça essa orientação ao reconhecer que a ação popular é cabível contra normas de efeitos concretos, desde que a controvérsia constitucional suscitada esteja inserida como questão prejudicial e não como núcleo do pedido. Veja-se: “[...] Cumpre esclarecer, de início, que a matéria tratada no presente recurso pode ser julgada de forma monocrática, não havendo, assim, necessidade de submissão ao órgão colegiado. [...] O cerne da questão cinge-se em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência deferida nos autos da ação popular ajuizada em desfavor do Município de Ribeirão Cascalheiras e dos vereadores ALTAMIRO SCHNEIDER, ELIZEU SOUSA PARGA, FAUSTO FRANCISCO DE OLIVEIRA, JOSE SOARES DE SOUSA, LUCIANO SANTOS COSTA, MARIO RODRIGUES VALADARES, MAURICIO RIBEIRO PINTO, PAULO SCHUH e SIRLEIDE MARIA DA HORA JORGE, para o fim de suspender o aumento de subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, presidente da câmara, vereadores, diretor e chefe de gabinete, concedido pelas Leis Municipais nº 1.089/2024 e n. 1.090/2024. De acordo com a decisão agravada, “as Leis Municipais n. 1.089/2024 e n. 1.090/2024 concederam aumentos aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara, Vereadores, Diretor e Chefe de Gabinete. Contudo, tais normas foram editadas em flagrante desrespeito ao art. 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000)”. Não merece reforma a decisão agravada, pelos fundamentos adiante elencados. [...] Sobre a inadequação da via, registro que o Colendo Supremo Tribunal Federal admite a utilização da ação popular como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, desde que, nessa ação coletiva, a controvérsia constitucional se apresente como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio, e não como objeto principal (pedido) da ação. Ademais, como ressaltado na apreciação do pleito liminar, a decisão agravada fez uma análise sobre a legalidade dos aumentos concedidos, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que, por ora, afasta a alegação de inadequação da via eleita. A respeito do tema, sabe-se a Lei de Responsabilidade Fiscal é categórica ao dispor sobre a nulidade do ato que provoque aumento com pessoal olvidando de atender às disposições elencadas eu seu artigo 21, inciso II, [...] No caso dos autos, as referidas Leis Municipais foi publicada em 19/08/2024, ou seja, a menos de 180 (cento e oitenta) dias do término da legislatura que concedeu o aumento, evidente portanto o a plausibilidade do direito invocado pelos autores, ora agravados, como bem realçado na decisão recorrida. [...] Quanto ao periculum in mora, este se mostra presente ante a existência de potencial lesão ao erário, ao efetuar pagamento em desconformidade com as Leis de regência, principalmente, em razão do caráter irrepetível da verba. Logo, dúvida não há da existência dos requisitos autorizadores da tutela e que serviram de norteio ao magistrado de primeiro grau, ante a evidente contrariedade a Lei de Responsabilidade Fiscal. Desse modo, a confirmação da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, com supedâneo no art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 568 do STJ, conheço e nego provimento ao agravo. [...].” (Id. 269072261). Esse entendimento coaduna-se com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 664/RJ, julgada pelo Plenário, sob relatoria da Ministra Ellen Gracie, no sentido de que, diante de ato normativo que não ostenta generalidade e abstração, não há usurpação de competência do controle concentrado de constitucionalidade quando se admite sua impugnação por meio de ação popular. Confira: Reclamação. Decisão judicial que conheceu de ação popular, cujo objeto era a anulação de resolução legislativa pela qual foram criados cargos no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Ação que reputava inconstitucional tal resolução. Possibilidade de eventual desconformidade com a Constituição Federal ser aferida no exercício do controle difuso de constitucionalidade . Ausência de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista não se tratar a resolução legislativa impugnada pela ação popular de ato normativo dotado de generalidade e abstração. Reclamação julgada improcedente. (STF. Rcl: 664 RJ, Relatora: Min. Ellen Gracie. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Julgamento: 22/05/2002. Publicação: 21/06/2002). Importante consignar, ainda, que no julgamento do Recurso de Apelação com Remessa Necessária n. 10334776820248110003, sob minha relatoria, esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo já se manifestou pelo cabimento da Ação Popular em caso similar a este sob análise. Eis a Ementa do mencionado Acórdão: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS . AUMENTO DE SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS. EDIÇÃO EM PRAZO VEDADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIA ADEQUADA. PROVIMENTO DO RECURSO . RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível e reexame necessário contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação popular proposta por cidadãos, extinguindo o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita . 2. Ação popular proposta para anular a Lei Municipal nº 13.956/2024, que majorou em 79,5% os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Rondonópolis para o mandato 2025/2028, sancionada a apenas 16 dias do fim da legislatura, em violação ao art. 21, p .u., da LC nº 101/2000 ( LRF). II. Questão em discussão 3 . A questão em discussão consiste em verificar a adequação da ação popular como instrumento hábil ao controle judicial de ato legislativo de conteúdo concreto, cuja edição viola preceitos da legalidade fiscal e da moralidade administrativa, em especial o art. 21, p.u., da LRF . III. Razões de decidir 4. A ação popular é meio constitucional legítimo para a defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa e da legalidade, podendo ser utilizada contra atos normativos concretos e de eficácia imediata, como o que fixa subsídios para agentes políticos identificados. 5 . O conteúdo normativo da Lei Municipal nº 13.956/2024 é concreto, possui destinatários definidos e efeitos financeiros diretos, afastando o argumento de que se trata de norma abstrata ou de controle exclusivo por ADI. 6. A edição da norma em período vedado pela LRF compromete sua validade sob a ótica da legalidade estrita, legitimando o controle por meio da ação popular, sem que isso implique afronta à competência do Supremo Tribunal Federal para o controle concentrado de constitucionalidade . 7. A jurisprudência do STF e do TJMT autoriza a impugnação judicial de atos legislativos de efeitos concretos por meio de ação popular, quando presentes indícios de lesividade ao erário e desrespeito à legislação fiscal. IV. Dispositivo e tese 8 . Recurso de apelação provido e reexame necessário com retificação da sentença, para cassar a decisão de indeferimento da petição inicial e determinar o regular prosseguimento da ação popular. Tese de julgamento: “1. A ação popular é instrumento processual adequado para impugnar ato normativo municipal de efeitos concretos, cujos destinatários estejam individualizados e que produza impacto direto no erário, desde que evidenciada violação à legalidade fiscal e à moralidade administrativa.” “2 . A edição de norma que majora despesa com pessoal nos 180 dias finais de mandato, em afronta ao art. 21, p.u., da LC nº 101/2000, enseja vício de legalidade suficiente a autorizar o controle judicial mediante ação popular .” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIII; LC nº 101/2000, art. 21, p.u .; L. nº 4.717/1965, arts. 1º, § 1º, e 2º, alíneas c e e; CPC, art . 485, I e VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl nº 664/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j . 15.12.2004; TJMT, AI nº 1003909-79.2025 .8.11.0000, Rel. Desa . Maria Erotides Kneip, j. 20.02.2025 . (TJMT. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0334776820248110003, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/04/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2025). Desta feita, neste caso, reforço meu entendimento de que o ato legislativo impugnado não possui caráter normativo genérico, já que opera efeitos concretos sobre pessoas determinadas, com repercussão patrimonial direta e imediata. Frisa-se que a lei em questão não estabelece diretrizes abstratas, mas define valores específicos, cuja aplicação prática depende apenas da passagem de uma data já conhecida, configurando verdadeira antecipação de despesa sem respaldo no regime jurídico aplicável. A afronta à legalidade orçamentária e à moralidade administrativa se revela patente. Além do mais, inexiste na petição inicial qualquer pedido de declaração de inconstitucionalidade em sentido estrito, tampouco se busca submeter a matéria ao controle concentrado, visto que a controvérsia posta exige unicamente a análise da compatibilidade do ato legislativo municipal com a legislação fiscal vigente, sem que isso implique invasão de competência do Supremo Tribunal Federal ou ampliação indevida do rol de legitimados para a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade. Dessa maneira, ao reconhecer o vício de origem na edição da Lei Municipal n. 1.889/2024, decorrente da sua promulgação em momento proibido pela legislação de regência, revela-se indispensável permitir o regular prosseguimento da ação popular proposta, viabilizando o exame do mérito da legalidade da norma, conforme exigência do controle judicial de atos lesivos ao interesse público. Diante das considerações expostas, a via processual é adequada, devendo o feito retornar ao Juízo de origem e prosseguir regularmente com a devida instrução e julgamento do mérito da causa, assegurando-se o direito do cidadão de submeter ao Poder Judiciário a apreciação de ato normativo concreto que, em tese, compromete a legalidade das finanças municipais e vulnera o princípio da moralidade administrativa. Forte nesses argumentos, o recurso de apelação interposto deve ser provido, para desconstituir o ato sentencial e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para regular processamento”. Com efeito, denota-se, no caso, apenas o inconformismo da parte recorrente por não concordar com o resultado que lhe foi desfavorável, buscando, por via diversa, rediscutir a matéria perfeitamente analisada. Nessa quadra, não se verifica a existência de vício capaz de modificar a decisão embargada. Na verdade, denota-se da peça dos Embargos de Declaração é que houve inconformismo do Embargante, com o resultado do julgamento, ou seja, busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Repisa-se que os embargos de declaração são inadmissíveis para obter reexame de matéria já decidida pelo Tribunal. Assim, se o Embargante discorda da decisão, deverá ingressar com o recurso adequado para modificar a decisão, e não ingressar com embargos declaratórios, cujo fundamento legal é restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Importante ressaltar, ainda, que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão. Além do mais, até mesmo com o propósito de prequestionamento, os embargos de declaração somente se prestam a esse fim, quando o acórdão for omisso, contraditório ou obscuro, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal. Confira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado os alegados vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (TJMT. EMBDECCV: 10126185820178110041. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado. Relatora: Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho. Julgamento: 14/03/2023. Publicação: 16/03/2023). Forte nessas razões, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Município de Canarana. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Florindo Ferreira Ribeiro x Anselma Santana De Oliveira Penha

ID: 336260332

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004182-25.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLORINDO FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

ANSELMA SANTANA DE OLIVEIRA PENHA

Sentença

Advogados:

ANSELMA SANTANA DE OLIVEIRA PENHA

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ANDRE OVELAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004182-25.2022.8.11.0045. EMBARGANTE: FLORINDO FERREIRA RIBEIRO EMBARGADO: ANSELMA SANTANA DE OLIVEIRA P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004182-25.2022.8.11.0045. EMBARGANTE: FLORINDO FERREIRA RIBEIRO EMBARGADO: ANSELMA SANTANA DE OLIVEIRA PENHA Vistos, Trata-se de embargos à execução opostos por Florindo Ferreira Ribeiro em face de Anselma Santana de Oliveira Penha, diante da execução de título extrajudicial nº 1009091-47.2021.8.11.0045, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, do qual resultou cobrança de cláusula penal por rescisão antecipada no importe de R$ 15.333,45 (quinze mil trezentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos). O embargante sustenta, em suma: (i) ausência de vontade livre para contratar, alegando induzimento ao erro e coação psicológica; (ii) inexistência de prestação de serviços efetivos; (iii) retenção indevida de documentos pessoais; e (iv) litigância de má-fé por parte da embargada. Ao final, requer a improcedência da execução, o reconhecimento da nulidade do título, a restituição de documentos e a condenação da embargada por má-fé processual. A parte embargada apresentou impugnação (Id. 89710086), defendendo a validade do contrato, a efetiva prestação de serviços jurídicos, o comparecimento voluntário do embargante acompanhado de familiar e o arquivamento de representações formuladas perante a OAB e o Ministério Público. Pugnou, pois, pela rejeição dos embargos e imposição de penalidade ao embargante por litigância de má-fé. Recolhimento de custas processuais em Id. 90419465. Intimadas as partes para indicar as provas a produzir (Id. 90603895), a parte embargada manifestou desinteresse (Id. 92282361). O embargante pugnou pela realização de audiência (Id. 92692593). Já em alegações finais (Id. 178226648), o Embargante pugnou pelo julgamento do mérito ao estado em que se encontra, facultando ao Juízo a deliberação quanto à necessidade de oitiva de testemunhas. Alegações finais pela parte embargada em Id. 185013669. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. I. PRELIMINARMENTE I.I. Do julgamento antecipado do mérito e do pedido de justiça gratuita De início, impende consignar que o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos prescinde de dilação probatória, sendo suficiente a análise documental contida ao processo, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC. Em outro ponto, não obstante tenha requerido o benefício da gratuidade, o embargante procedeu ao recolhimento das custas iniciais, conforme comprovantes constantes dos Id. 90419455 e seguintes. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o embargante não comprovou de forma idônea a alegada hipossuficiência, de modo que os elementos fáticos coligidos ao longo da instrução revelam capacidade econômica incompatível com a concessão da gratuidade (aquisição de imóveis de alto custo e rendimentos com aluguéis de imóveis diversos). Dessa forma, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência jurídica e da existência de indícios robustos de capacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado. II. DO MÉRITO II.I. Da alegação de vício de consentimento e da validade da contratação A controvérsia instaurada nos presentes embargos à execução encontra seu cerne na alegação de nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes. O embargante sustenta, com ênfase, que sua manifestação de vontade teria sido viciada por erro e coação, porquanto, segundo afirma, se encontrava em estado de fragilidade emocional, física e sensorial no momento da contratação, em razão de sua condição de idoso com limitações auditivas, sendo, por isso, induzido a firmar compromisso do qual não teria plena ciência. Assevera, ainda, que teria sofrido pressão psicológica pela embargada para assinar o contrato, inclusive com retenção indevida de seus documentos pessoais, e que não houve tempo razoável para refletir sobre a contratação, narrando ter sido levado a acreditar que, sem assistência jurídica, perderia a posse do imóvel que havia adquirido. Entretanto, a narrativa fática do embargante não se sustenta frente aos elementos de prova constantes nos autos, os quais evidenciam quadro diametralmente oposto. Consoante se extrai dos documentos acostados pela parte embargada, o embargante compareceu ao escritório da advogada acompanhado de seu genro, tendo, inclusive, retornado de forma espontânea, horas depois, para assinatura do contrato, o que afasta a tese de contratação precipitada, apressada ou coercitiva. Não bastasse, o embargante formulou representação junto ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, sob o n.º 12/2022, objetivando a apuração de suposta prática de ilícito por parte da embargada contra pessoa idosa. Todavia, após análise da Promotoria de Justiça, o procedimento foi arquivado com fundamento na ausência de qualquer indício de conduta ofensiva à dignidade da pessoa idosa, conforme atestado no Despacho de Arquivamento anexado aos autos (Id. 92282374). Ademais, não há nos autos qualquer prova robusta a corroborar as alegações de coação, induzimento ao erro ou situação de desamparo do embargante. Tampouco se verifica incapacidade civil, interdição, ou mesmo laudo médico que ateste limitação cognitiva ou auditiva impeditiva da autodeterminação da vontade contratual. A contratação deu-se de forma regular, com apresentação de documentos pessoais e entrega de exemplar do contrato, sem vícios formais ou substanciais. Com efeito, ausentes os requisitos legais para a configuração de vício de consentimento — erro substancial, coação irresistível ou dolo essencial — nos termos dos arts. 138 a 147 do Código Civil, impõe-se reconhecer a validade do contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes. A boa-fé objetiva, princípio que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), também milita em desfavor da versão apresentada pelo embargante, uma vez que a conduta adotada pela embargada mostrou-se transparente, com formalização escrita da avença, exposição clara dos riscos da transação imobiliária e início dos trabalhos jurídicos. Nesse contexto, rechaça-se a tese de vício de consentimento, reconhecendo-se a higidez do negócio jurídico celebrado. II.II. Da efetiva prestação de serviços e da exigibilidade da cláusula penal contratual O embargante, com o objetivo de afastar a exigibilidade do título executivo que lastreia a ação principal, sustenta que a embargada não teria prestado qualquer serviço jurídico efetivo, razão pela qual a cobrança da multa contratual configuraria enriquecimento sem causa. Argumenta que o contrato foi firmado apenas para a verificação da regularidade de uma escritura pública de compra e venda, cuja validade não demandaria atuação judicial especializada, e que, portanto, a atividade contratada seria desnecessária. Entretanto, a narrativa não resiste à análise dos documentos acostados pela parte exequente aos autos. Restou demonstrado que, além de diligências extrajudiciais junto ao Cartório de Registro de Imóveis da localidade, a embargada elaborou minuta de ação judicial voltada a impugnar a validade de contrato de compra e venda imobiliária, por meio da qual pretendia resguardar a posse do embargante sobre o bem adquirido, o qual, ao tempo da transação, encontrava-se com restrições judiciais e indisponibilidade registral. Tais fatos rechaçam a tese de ausência de prestação de serviços. Ainda que a ação judicial não tenha sido formalmente ajuizada, a elaboração de estratégia processual e de peças iniciais já caracteriza o início da execução do contrato, ensejando a exigibilidade dos honorários pactuados ou, ao menos, da penalidade contratualmente prevista em caso de rescisão imotivada por parte do contratante, como foi a hipótese dos autos. O contrato celebrado entre as partes prevê expressamente cláusula penal no valor de R$ 15.333,45, a incidir na hipótese de ruptura unilateral do vínculo contratual, como forma de compensação pelo tempo e energia profissional já despendidos. Aos termos do art. 408 do Código Civil: “Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.” Sabe-se que a exigibilidade da cláusula penal depende de prévia convenção entre as partes do contrato, conforme destacado nos diversos conceitos doutrinários trazidos na obra de Cristiano Cassetari (Multa contratual: teoria e prática da cláusula penal, 2. ed., rev. e atual., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, págs. 45-51): “Nessa linha, complementa Antonio Joaquim Ribas que a cláusula penal, ou pena convencional, é a convenção acessória do contrato, pela qual as partes se obrigarão a certa prestação no caso de não execução, total ou parcial, da convenção principal”. Assim sendo, restando incontroverso o descumprimento do contrato por parte do embargante, e tendo sido iniciada a prestação de serviços jurídicos pela embargada, mostra-se legítima a cobrança da cláusula penal contratualmente estipulada, a qual não padece de nulidade ou inexigibilidade. II.III. Da retenção indevida de documentos e da má-fé processual Outro ponto fulcral trazido pelo embargante refere-se à suposta retenção indevida de documentos pessoais por parte da embargada, como forma de coação indireta para compelir a manutenção do contrato de prestação de serviços advocatícios. Alega que a advogada, após o encerramento do vínculo contratual, teria se recusado a devolver documentos que lhe foram entregues no ato da contratação. A despeito da gravidade da acusação, a alegação carece de suporte probatório mínimo nos autos. Com efeito, consta aos autos que os documentos foram utilizados para a análise da transação imobiliária e para a confecção da minuta da ação judicial e que, em momento algum, houve recusa deliberada ou dolosa de restituição. Não há qualquer prova de tentativa formal do embargante de reaver os documentos, tampouco registro de boletim de ocorrência ou requerimento judicial anterior à propositura dos embargos com essa finalidade específica. Tal omissão enfraquece a credibilidade da versão apresentada. No tocante à imputação de litigância de má-fé à parte exequente, cumpre observar que, segundo o art. 80 do Código de Processo Civil, apenas se caracteriza má-fé quando a parte litiga dolosamente contra a verdade dos fatos, distorce o direito aplicável, opõe resistência injustificada ao andamento do feito ou utiliza o processo para fim manifestamente ilegal. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no presente caso. A embargada exerce o seu direito de ação com amparo em contrato escrito, cuja validade restou demonstrada, bem como na cláusula penal nele prevista. A circunstância de a parte autora estar pleiteando valores que entende devidos não configura, por si só, conduta temerária ou abusiva. O ajuizamento da execução e a impugnação aos embargos inserem-se no âmbito do exercício regular do direito de ação, assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da CF). Por conseguinte, não há falar em litigância de má-fé por parte da embargada. II. IV. Do reconhecimento de ofício do excesso na cláusula penal e sua redução equitativa Embora o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes contenha cláusula penal no valor de R$ 15.333,45, a ser aplicada em caso de rescisão unilateral injustificada, observa-se que a ruptura contratual se operou menos de 24 horas após a assinatura, sem que tivesse havido prestação completa do serviço contratado. Leia-se (Id. 92282374, pág. 55/56): “4º O presente contrato será por tempo indeterminado, e, caso o contratante resolva por bem desistir da ação e/ou rescindir o presente contrato, incorrerá em multa convencionada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dado da causa” Ainda que a embargada tenha efetivamente iniciado os trabalhos — como demonstra a elaboração de minuta de ação judicial e diligência prévia junto ao cartório — é forçoso reconhecer que a execução do contrato não atingiu sequer fase intermediária, tampouco resultou em ajuizamento da demanda ou prática de atos judiciais mais complexos. A penalidade, portanto, não pode ser aplicada em sua integralidade, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e de violação ao princípio da proporcionalidade que rege a execução da cláusula penal. Com efeito, dispõe o art. 413 do Código Civil: "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, autoriza expressamente a redução de ofício da cláusula penal quando desproporcional aos serviços prestados ou à extensão do inadimplemento, independentemente de requerimento do devedor: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSTULANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL AVENÇADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA CONTRATUAL PELA CORTE ESTADUAL. 1. Em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, diferentemente do diploma revogado, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. 2. Entre tais normas, destaca-se o disposto no artigo 413 do Código Civil de 2002, segundo o qual a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. Sob a égide do Código Civil de 2002, a redução da cláusula penal pelo magistrado deixou, portanto, de traduzir uma faculdade restrita às hipóteses de cumprimento parcial da obrigação (artigo 924 do Código Civil de 1916) e passou a consubstanciar um poder/dever de coibir os excessos e os abusos que venham a colocar o devedor em situação de inferioridade desarrazoada. 4. Superou-se, assim, o princípio da imutabilidade absoluta da pena estabelecida livremente entre as partes, que, à luz do código revogado, somente era mitigado em caso de inexecução parcial da obrigação. 5. O controle judicial da cláusula penal abusiva exsurgiu, portanto, como norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade - mediante a preservação da equivalência material do pacto - e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. 6. Nessa perspectiva, uma vez constatado o caráter manifestamente excessivo da pena contratada, deverá o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução, a fim de fazer o ajuste necessário para que se alcance um montante razoável, o qual, malgrado seu conteúdo sancionatório, não poderá resultar em vedado enriquecimento sem causa. 7. Por sua vez, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação, deverá o juiz, de ofício e à luz do princípio da equidade, verificar se o caso reclamará ou não a redução da cláusula penal fixada. 8. Assim, figurando a redução da cláusula penal como norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, ante sua relevância social decorrente dos escopos de preservação do equilíbrio material dos contratos e de repressão ao enriquecimento sem causa, não há falar em inobservância ao princípio da adstrição (o chamado vício de julgamento extra petita), em preclusão consumativa ou em desrespeito aos limites devolutivos da apelação. 9. Recurso especial não provido" (STJ-4a Turma, REsp 1447247/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/04/2018, DJe 04/06/2018) [g.n]. Ainda nesse sentido, destaco o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO – PARTILHA DE BENS – CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA – ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO – REDUÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CITAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que rejeitou preliminar de nulidade de citação por edital, afastou a prejudicial de prescrição da pretensão executória, acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu excesso de execução, fixou o termo inicial dos juros de mora na data da citação e autorizou o levantamento de valores pela Exequente.II. Questão em discussão 2- Há três questões em discussão: (i) saber se a citação por edital é válida, diante das diligências realizadas para localização do devedor; (ii) averiguar se ocorreu prescrição da pretensão executória com base na sentença homologatória de partilha de bens; (iii) analisar se incide a cláusula penal moratória de 30% sobre parcelas quitadas com atrasos ínfimos e se essa penalidade pode ser cumulada com juros de mora.III. Razões de decidir3- A citação por edital observou os requisitos legais, foi precedida de tentativas infrutíferas de localização do devedor por meios ordinários, inclusive com registros de acesso aos autos por sua Advogada. 4- A prescrição da pretensão executória é decenal e, no caso não há falar em prescrição, pois o cumprimento de sentença foi promovido no prazo legal.5- A cláusula penal moratória pactuada no acordo judicial homologado é válida, mas deve ser reduzida para 15% sobre cada parcela paga com atraso ínfimo, sob pena de enriquecimento indevido da Exequente. 6- É possível a cumulação da cláusula penal com juros de mora, pois têm finalidades distintas: sancionatória e compensatória, respectivamente. IV. Dispositivo. 7- Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É válida a citação por edital quando frustradas as tentativas ordinárias de localização do devedor. 2. O prazo prescricional para execução de sentença homologatória de partilha de bens é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002. 3. A cláusula penal moratória pactuada pode ser reduzida judicialmente quando se revelar manifestamente excessiva, diante de atrasos ínfimos e adimplemento substancial da obrigação. 4. É possível a cumulação da multa contratual moratória com juros de mora, por terem naturezas jurídicas distintas."Dispositivos relevantes citados: CC, arts., 413 e 884. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 24.11.2015; TJ-MT, AI 1010766-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 04.06.2024 (N.U 1002485-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) [g.n]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ATRASOSPONTUAIS NO PAGAMENTO DE PARCELASINFERIOR A 10 (DEZ) DIAS. ACORDO CUMPRIDO. PRETENSÃO DE CLÁUSULAPENAL DE 30% (TRINTAPOR CENTO) SOBRE VALORDE CADA PARCELA. PERCENTUAL EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DE CADA PARCELA VENCIDA. QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA À NATUREZA E FINALIDADE DO NEGÓCIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Nas hipóteses do art. 413 do Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor que lhe sejam aplicados os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato.2. A cláusula penal nela prevista deve ser reduzida pelo juiz, mediante o princípio da equidade, se a obrigação tiver sido parcialmente cumprida ou se o valor for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Precedentes do STJ.3. Recurso conhecido e provido em parte. (N.U 1010766-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2024, Publicado no DJE 05/06/2024) [g.n]. EXECUÇÃO – CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA – Rejeitadas as alegações da parte apelante de ausência de condições necessárias para a execução por quantia certa ajuizada, visto que satisfeitos os pressupostos previstos nos arts. 783 a 788, do CPC, porque a inicial da ação executiva veio instruída (a) com título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 783 e 784, III, constituído pelo contrato exequendo assinado pelas partes e por duas testemunhas, com a obrigação líquida cerca e exigível, em que o valor da cláusula penal compensatória, por desistência do contrato pela parte devedora, é definido em quantia fixa, e os acréscimos são apurados mediante simples cálculos aritméticos; (b) contém afirmação de inadimplência da parte devedora relativamente à cláusula penal compensatória; e (c) não há necessidade de dilação probatória para comprovar a exigibilidade da cláusula penal compensatória pactuada, uma vez que a desistência do contrato exequendo pela parte devedora, além de incontroversa, está suficientemente demonstrada pelos documentos juntados pela própria parte embargante. CLÁUSULA PENAL – Embora lícita a exigência de cláusula penal compensatória, em hipótese como a dos autos, de rigor, a redução da multa pactuada em 30%, para 5% (cinco por cento) desse valor, por apreciação equitativa, nos termos do art . 413, do CC, uma vez que o valor da multa pactuada no contrato objeto da ação mostra-se manifestamente excessiva, por se revelar desproporcional à natureza e finalidade do negócio, considerando as peculiaridades do caso dos autos, em que: (a) a parte devedora manifestou seu desinteresse da execução do contrato no mesmo dia de sua celebração; e (b) a parte embargante sequer especificou fato concreto revelador de grave prejuízo decorrente do resilição unilateral do contrato pela parte embargante. EXCESSO DE EXECUÇÃO – Reconhecimento do excesso de execução com relação à verba honorária incluída no demonstrativo de débito, que instrui a execução, em montante que sobejar o valor fixado do julgamento do presente recurso, em razão da sucumbência da parte embargada devedora. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Reconhecimento de excesso de execução, por cobrança abusiva de parcela e/ou encargo, não retira a executividade, nem a liquidez do título exequendo, apenas e tão somente, determina o decote do excesso que sobejar o efetivamente devido, prosseguindo a execução pelo que remanescer – Reforma da r. sentença, para julgar procedente, em parte, os embargos à execução, para: (a) reduzir o débito da multa decorrente da cláusula penal compensatória, para de 30% (trinta por cento) para 5% (cinco por cento) do valor do contrato, com incidente de correção monetária e dos juros de mora a partir dos respectivos termos iniciais nela estabelecidos no demonstrativo de débito, que instruiu a execução; e (b) reconhecer o excesso de execução com relação à verba honorária incluída no demonstrativo de débito, que instrui a execução, em montante que sobejar o valor fixado do julgamento do presente recurso, em razão da sucumbência da parte embargada devedora . Recurso provido, em parte (TJ-SP - Apelação Cível: 1013855-23.2023.8 .26.0002 São Paulo, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 01/03/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024) [g.n]. Anota-se que o reconhecimento de excesso de execução, por cobrança abusiva de parcela e/ou encargo, não retira a executividade, nem a liquidez do título exequendo, apenas e tão somente, determina o decote do excesso que sobejar o efetivamente devido, prosseguindo a execução pelo que remanescer. Neste sentido, a orientação do julgado extraído do Eg. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. MÚTUO E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DO MÚTUO. CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES DE MÉRITO. IMPERTINÊNCIA. SÚMULA N. 284-STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A conclusão do Tribunal local, no sentido de que o contrato entre as partes, de venda e mútuo de combustíveis, foi rescindido, com previsão de restituição do combustível mutuado ou de seu valor correspondente, cujo requisito de notificação prévia do devedor pelo credor foi cumprido, não se reexamina nesta instância especial, a teor dos enunciados n. 5 e 7, da Súmula. 2. O excesso de execução não retira a liquidez do título, senão determina o decote do que sobejar ao efetivamente devido. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ-4a Turma, AgRg no AREsp 98622PR, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, v.u., j. 06/03/2012, DJe 22/03/2012) [g.n]. Diante desse contexto, e considerando o grau mínimo de prestação dos serviços jurídicos, o curto lapso temporal entre a contratação (20/10/2021) e a rescisão (21/10/2021), bem como a natureza do serviço e a ausência de prejuízo efetivo relevante, reconheço, de ofício, o excesso na execução quanto à cláusula penal pactuada e reduzo o valor exigível para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional à realidade dos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos, mantendo a validade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes. Nada obstante, reconheço, de ofício, o excesso da cláusula penal originalmente estipulada no contrato e, com base no art. 413 do Código Civil, reduzo o valor executável da penalidade para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), equivalente a 10% do valor contratual (R$ 30.000,00), que deverá prevalecer como o montante da execução em curso. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da cláusula penal ora reduzida, qual seja, R$ 3.000,00, perfazendo o montante de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA 140-2025 NAE - METAS CNJ

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Processo nº 1002485-46.2024.8.11.0029

ID: 308911336

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002485-46.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002485-46.2024.8.11.0029 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Violação dos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002485-46.2024.8.11.0029 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Violação dos Princípios Administrativos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (APELANTE), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (APELANTE), MUNICIPIO DE CANARANA - CNPJ: 15.023.922/0001-91 (APELADO), EDSON ROCHA - CPF: 826.680.788-49 (ADVOGADO), WALTER CUSTODIO DA SILVA - CPF: 502.966.041-00 (ADVOGADO), ULYSSES COELHO OHLAND - CPF: 043.840.101-84 (ADVOGADO), FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA - CPF: 888.448.461-87 (APELADO), VILSON BIGUELINI - CPF: 460.704.431-87 (APELADO), LIZIANA WISCH - CPF: 826.468.131-04 (APELADO), ELIANE DE OLIVEIRA FELTEN - CPF: 568.637.640-91 (APELADO), ADIRMA ROSA GUIMARAES KOESTER - CPF: 474.537.611-15 (APELADO), ANDREIA CECATTO - CPF: 969.564.881-91 (APELADO), CAROLINE SPRICIGO FARIA - CPF: 865.696.191-87 (APELADO), EDUARDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 046.145.626-55 (APELADO), CLEYTON DIAS DE SOUZA - CPF: 026.133.001-24 (APELADO), VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA - CPF: 352.791.921-04 (APELADO), FELIPE FABRICIO DA SILVA - CPF: 037.423.711-50 (APELADO), MARILEI BIER - CPF: 208.685.451-04 (APELADO), ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS - CNPJ: 00.234.260/0001-21 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA FIGUEIREDO SA - CPF: 695.189.711-53 (ADVOGADO), FERNANDO DINIZ ROBSON SANTOS - CPF: 629.500.611-68 (ADVOGADO), RAFAEL SABO BURLAMAQUI - CPF: 032.927.281-00 (ADVOGADO), GIULIANO ARAKEN SILVA - CPF: 569.468.641-15 (ADVOGADO), WEBERT CLINK DE CAMPOS ARRUDA - CPF: 005.672.471-39 (ADVOGADO), MARCUS VINICIUS GREGORIO MUNDIM - CPF: 998.705.411-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REMESSA NECESSÁRIA, RETIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. AUMENTO DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. EDIÇÃO EM PERÍODO VEDADO PELA LRF. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta por cidadãos contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Popular ajuizada para declarar a nulidade da Lei Municipal n. 1.889/2024, sancionada a apenas 29 dias do término do mandato, que majorou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Canarana/MT para o exercício de 2025/2028. Sustentaram os autores violação ao art. 21, II, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e lesão ao erário municipal. A sentença recorrida fundamentou a extinção na inadequação da via eleita, por entender que a ação popular não pode ser utilizada para impugnar lei em tese. A sentença foi submetida a reexame necessário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ação popular é via processual adequada para impugnar lei municipal de efeitos concretos, que fixa subsídios a agentes políticos identificáveis e foi editada em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, gerando impacto direto ao erário. III. Razões de Decidir 3. A ação popular é instrumento legítimo para impugnar atos normativos concretos que causem lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou violem preceitos de legalidade fiscal, nos termos do art. 5º, LXXIII, da CF/1988 e da Lei n. 4.717/65. 4. A Lei Municipal n. 1.889/2024 não possui natureza abstrata, pois define valores específicos e beneficia agentes políticos previamente identificados, tendo eficácia imediata e impacto direto nas finanças municipais. 5. A jurisprudência do STF admite o controle incidental de constitucionalidade em ação popular quando a norma impugnada tiver efeitos concretos, e a análise da inconstitucionalidade estiver inserida como questão prejudicial e não como pedido principal (STF, Rcl 664/RJ). 6. A violação ao art. 21, II, da LRF, que proíbe aumento de despesas com pessoal nos 180 dias finais do mandato, constitui ilegalidade suficiente para autorizar o controle judicial por ação popular, sem afronta à competência do STF para o controle concentrado. 7. A sentença recorrida parte de premissa equivocada ao considerar a norma impugnada como “lei em tese”, desconsiderando sua eficácia prática e sua natureza concreta. 8. Precedente da própria Câmara, sob relatoria do Des. Márcio Vidal (TJMT, ApCiv/RemNec n. 1033477-68.2024.8.11.0003), reconhece a adequação da ação popular em hipóteses semelhantes, conferindo coerência e estabilidade à jurisprudência local. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso provido e sentença retificada. Tese de julgamento: 1. A ação popular é instrumento processual adequado para impugnar ato normativo municipal de efeitos concretos, cujos destinatários estejam individualizados e que produza impacto direto no erário, desde que evidenciada violação à legalidade fiscal e à moralidade administrativa. 2. A edição de norma que majora despesa com pessoal nos 180 dias finais de mandato, em afronta ao art. 21, II, da LC n. 101/2000, enseja vício de legalidade suficiente a autorizar o controle judicial mediante ação popular. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIII; LC n. 101/2000, art. 21, II; Lei n. 4.717/1965, arts. 1º, § 1º, e 2º, alíneas “c” e “e”; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl n. 664/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 22.05.2002; TJMT, AI n. 1003909-79.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, j. 20.02.2025; TJMT, ApCiv/RemNec n. 1033477-68.2024.8.11.0003, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 09.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível com Reexame Necessário da Sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canarana, que, nos autos da Ação Popular ajuizada por Yann Dieggo Souza Timótheo de Almeida e Warllans Wagner Xavier Souza, em desfavor do Município de Canarana e Outros, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Irresignados, os Recorrentes apelam, pretendendo a reforma do ato sentencial, sustentando que a Lei Municipal n. 1.889/2024, sancionada em 03 de dezembro de 2024, fixou o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários daquele Município, além da remuneração de férias do Prefeito e férias e décimo terceiro dos Secretários Municipais, para a legislatura 2025/2028, e que os acréscimos representam impacto financeiro estimado em R$ 3.097.875,84 (três milhões, noventa e sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Afirmam que o aumento foi aprovado a apenas 29 (vinte e nove dias) do término do mandato, violando o art. 21, inciso II, da LRF (Lei Complementar nº 101/2000), que proíbe a criação de despesas nos 180 dias finais do mandato. Salientam que a norma impugnada possui efeitos concretos, incidindo diretamente sobre subsídios de agentes políticos já identificados, sendo, portanto, passível de controle por meio da ação popular. Alegam que a violação à LRF configura hipótese de ilegalidade administrativa e de ato lesivo ao erário, enquadrando-se no escopo do art. 2º, alíneas “c” e “e”, da Lei nº 4.717/65. Por tais razões, requerem o provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida, a fim de que seja determinado o regular prosseguimento da Ação Popular ajuizada, nos moldes da Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965. O Município de Canarana apresentou suas contrarrazões (id. 284554894), rebatendo os argumentos do Apelo, e pugna pelo seu desprovimento. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Edmilson da Costa Pereira, manifestou-se pelo provimento do Apelo e retificação da sentença em reexame (id. 286515352). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canarana, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação Popular, por inadequação da via eleita, é objeto de irresignação de Yann Dieggo Souza Timótheo de Almeida e Warllans Wagner Xavier Souza e foi submetida à remessa necessária. Extrai-se do caderno processual que os Apelantes ajuizaram a mencionada ação popular contra o Município de Canarana, o Prefeito Municipal Fabio Marcos Pereira de Faria, o Vice-Prefeito Vilson Biguelini, e os Secretários Municipais, Liziana Wisch, Eliane de Oliveira Felten, Adirma Rosa Guimarães Koester, Andreia Cecatto, Caroline Spricigo Faria, Eduardo Ferreira Da Silva, Cleyton Dias De Souza, Vanderlei Aparecido Borges Da Silva, Felipe Fabricio Da Silva, Marilei Bier, buscando a nulidade da Lei Municipal n. 1.889/2024, que aumentou os subsídios daqueles agentes políticos para a legislatura de 2025/2028. Alegaram que a aprovação daquele ato normativo ocorreu 29 dias antes do término do mandato, o que viola o art. 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda o aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato. Sustentaram, ainda, que a norma possui efeitos concretos, sendo, portanto, atacável pela via da ação popular. O Ministério Público foi ouvido e manifestou pelo deferimento da tutela de urgência, para suspensão dos efeitos da Lei n. 1.889/ 2024 (id. 284554392). O Município de Canarana pugnou pelo reconhecimento da inadequação da via eleita (id. 284554393) e a Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM pediu sua admissão como Amicus Curiae nos autos (id. 284554853). Ao analisar os pedidos, o Magistrado Singular entendeu por bem extinguir o processo, sem julgamento de mérito, porque a ação popular não é a via adequada para contestar lei em tese, sendo incabível sua utilização como sucedâneo de ADI, nos seguintes termos: “[...]A ação popular é o instrumento constitucionalmente assegurado a qualquer cidadão para pleitear perante o Poder Judiciário a anulação de atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII). Essa ação constitucional é regulamentada pela Lei n.º 4.717/1965, que também define seu objeto como voltado à anulação ou declaração de nulidade de atos que causem lesão ao patrimônio público. Confira-se: “Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. § 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. [...]” No art. 2° da lei supracitada, o dispositivo elenca os casos que são declarados nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo retro: "Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência." No presente caso, os autores populares pleiteiam a declaração de nulidade da Lei Municipal n. 1.889/2024, além da restituição de eventuais valores recebidos pelos réus aos cofres públicos, em razão de suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Entretanto, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas quanto à inadmissibilidade da ação popular para impugnar lei em tese, sendo cabível apenas para invalidar leis ou atos normativos de efeitos concretos. [...] Ademais, a ação popular não pode servir como sucedâneo de ações típicas do controle concentrado de constitucionalidade de normas, sob pena de uma ampliação indevida do rol de legitimados inserto no art. 103 da Constituição Federal. De acordo com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede de ação popular quando a controvérsia constitucional não figurar como pedido, mas sim como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal. In casu, não há pedido de declaração de nulidade de ato administrativo de efetivos concretos, que resultou na aplicação de revisão de valores, mas apenas de lei em tese, abstrata, que tratou do subsídio mensal do Prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, e fixou remuneração de férias do Prefeito e férias e décimo terceiro dos Secretários Municipais do Município de Canarana/MT. Em verdade, o que se verifica nesta ação é que seu objetivo – invalidação da Lei Municipal n. 1.889/2024 – se confunde com a declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade dessa norma e a consequente sustação dos seus efeitos. Isso porque, embora o pedido principal não se refira especificamente ao controle de constitucionalidade da norma, é certo que este acaba sendo atingido de forma reflexa. Embora a impugnação dos dispositivos legais se baseie na contrariedade em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, também está diretamente vinculada à Constituição Federal, que estabelece diretrizes para as demais leis do país. Contudo, como já mencionado, a ação popular não pode ser utilizada como sucedâneo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois importaria em ampliação indevida do rol de legitimados para manejo de ADI, além de usurpação da competência para efetuar o controle concentrado de constitucionalidade de normas estaduais e municipais. [...] De outro norte, impende destacar que eventual sentença de procedência do pedido inicial geraria efeitos erga omnes, a teor do que dispõe o art. 18 da Lei nº 4.717/65, o que corrobora a inadequação da via eleita. Face ao exposto, JULGO EXTINTA a presente ação popular, sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, posto que incabíveis à espécie. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 19, da Lei n.º 4.717/1965), de modo que, decorrido o prazo para recurso voluntário e não havendo, certifiquem-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. [...].” (Id. 284554858). Destaques do original. Contra essa sentença se insurgem os Recorrentes. Pois bem. Vê-se que a controvérsia instaurada nos autos diz respeito à adequação da via eleita para impugnação da Lei Municipal n. Lei Municipal n. 1.889/2024, que fixou o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários daquele Município, além da remuneração de férias do Prefeito e férias e décimo terceiro dos Secretários Municipais, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025, mas sancionada em 03 de dezembro de 2024, ou seja, dentro do período vedado de 180 dias que antecedem o término do mandato, conforme dispõe o artigo 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000). Sabe-se que a ação popular é o instrumento constitucionalmente assegurado a qualquer cidadão para pleitear perante o Poder Judiciário a anulação de atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, conforme art. 5º, LXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). A sentença recorrida fundamentou-se na tese de que essa via não pode ser utilizada como substituto da ação direta de inconstitucionalidade e, portanto, não seria cabível para questionar norma de natureza genérica e abstrata. Entrementes, esse entendimento não subsiste diante da realidade fática e jurídica do caso concreto, que revela a existência de norma com efeitos imediatos e direcionados, apta a produzir impacto financeiro direto ao erário, e cujos destinatários estão claramente identificados. A Lei Municipal impugnada possui conteúdo que extrapola a mera normatividade genérica, pois ao definir valores exatos de remuneração para agentes políticos previamente identificados e ao gerar efeitos concretos a partir de data certa, trata-se, inquestionavelmente, de ato normativo de aplicação imediata, cuja execução importa em majoração real de despesa com pessoal, o que afasta a premissa de que se estaria diante de norma de natureza meramente abstrata. Ademais, no presente caso, não se discute a constitucionalidade da norma de forma autônoma, tampouco se persegue o reconhecimento de sua incompatibilidade com a Carta da República como pedido principal. A pretensão dos autores está consubstanciada na declaração de nulidade do ato legislativo por ofensa à legislação infraconstitucional, notadamente ao artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão de ter sido editado em período proibido pela própria norma de regência das finanças públicas. Logo, a inobservância do intervalo legal para criação de despesa com pessoal configura vício que compromete a validade da norma sob a ótica da legalidade estrita e da moralidade administrativa. Dessa maneira a tese de inadequação da via eleita, portanto, não se sustenta, haja vista que a situação fática revela clara ofensa ao princípio da legalidade orçamentária e à disciplina imposta pela legislação fiscal, sendo cabível a utilização da ação popular como instrumento de defesa do patrimônio público contra atos legislativos que assumam feição concreta e causem lesão efetiva aos cofres públicos. A Desembargadora Maria Erotides Kneip, no julgamento monocrático do Agravo de Instrumento n. 1003909-79.2025.8.11.0000, reforça essa orientação ao reconhecer que a ação popular é cabível contra normas de efeitos concretos, desde que a controvérsia constitucional suscitada esteja inserida como questão prejudicial e não como núcleo do pedido. Veja-se: “[...] Cumpre esclarecer, de início, que a matéria tratada no presente recurso pode ser julgada de forma monocrática, não havendo, assim, necessidade de submissão ao órgão colegiado. [...] O cerne da questão cinge-se em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência deferida nos autos da ação popular ajuizada em desfavor do Município de Ribeirão Cascalheiras e dos vereadores ALTAMIRO SCHNEIDER, ELIZEU SOUSA PARGA, FAUSTO FRANCISCO DE OLIVEIRA, JOSE SOARES DE SOUSA, LUCIANO SANTOS COSTA, MARIO RODRIGUES VALADARES, MAURICIO RIBEIRO PINTO, PAULO SCHUH e SIRLEIDE MARIA DA HORA JORGE, para o fim de suspender o aumento de subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, presidente da câmara, vereadores, diretor e chefe de gabinete, concedido pelas Leis Municipais nº 1.089/2024 e n. 1.090/2024. De acordo com a decisão agravada, “as Leis Municipais n. 1.089/2024 e n. 1.090/2024 concederam aumentos aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara, Vereadores, Diretor e Chefe de Gabinete. Contudo, tais normas foram editadas em flagrante desrespeito ao art. 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000)”. Não merece reforma a decisão agravada, pelos fundamentos adiante elencados. [...] Sobre a inadequação da via, registro que o Colendo Supremo Tribunal Federal admite a utilização da ação popular como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, desde que, nessa ação coletiva, a controvérsia constitucional se apresente como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio, e não como objeto principal (pedido) da ação. Ademais, como ressaltado na apreciação do pleito liminar, a decisão agravada fez uma análise sobre a legalidade dos aumentos concedidos, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que, por ora, afasta a alegação de inadequação da via eleita. A respeito do tema, sabe-se a Lei de Responsabilidade Fiscal é categórica ao dispor sobre a nulidade do ato que provoque aumento com pessoal olvidando de atender às disposições elencadas eu seu artigo 21, inciso II, [...] No caso dos autos, as referidas Leis Municipais foi publicada em 19/08/2024, ou seja, a menos de 180 (cento e oitenta) dias do término da legislatura que concedeu o aumento, evidente portanto o a plausibilidade do direito invocado pelos autores, ora agravados, como bem realçado na decisão recorrida. [...] Quanto ao periculum in mora, este se mostra presente ante a existência de potencial lesão ao erário, ao efetuar pagamento em desconformidade com as Leis de regência, principalmente, em razão do caráter irrepetível da verba. Logo, dúvida não há da existência dos requisitos autorizadores da tutela e que serviram de norteio ao magistrado de primeiro grau, ante a evidente contrariedade a Lei de Responsabilidade Fiscal. Desse modo, a confirmação da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, com supedâneo no art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 568 do STJ, conheço e nego provimento ao agravo. [...].” (Id. 269072261). Esse entendimento coaduna-se com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 664/RJ, julgada pelo Plenário, sob relatoria da Ministra Ellen Gracie, no sentido de que, diante de ato normativo que não ostenta generalidade e abstração, não há usurpação de competência do controle concentrado de constitucionalidade quando se admite sua impugnação por meio de ação popular. Confira: Reclamação. Decisão judicial que conheceu de ação popular, cujo objeto era a anulação de resolução legislativa pela qual foram criados cargos no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Ação que reputava inconstitucional tal resolução. Possibilidade de eventual desconformidade com a Constituição Federal ser aferida no exercício do controle difuso de constitucionalidade . Ausência de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista não se tratar a resolução legislativa impugnada pela ação popular de ato normativo dotado de generalidade e abstração. Reclamação julgada improcedente. (STF. Rcl: 664 RJ, Relatora: Min. Ellen Gracie. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Julgamento: 22/05/2002. Publicação: 21/06/2002). Importante consignar, ainda, que no julgamento do Recurso de Apelação com Remessa Necessária n. 10334776820248110003, sob minha relatoria, esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo já se manifestou pelo cabimento da Ação Popular em caso similar a este sob análise. Eis a Ementa do mencionado Acórdão: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS . AUMENTO DE SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS. EDIÇÃO EM PRAZO VEDADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIA ADEQUADA. PROVIMENTO DO RECURSO . RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível e reexame necessário contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação popular proposta por cidadãos, extinguindo o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita . 2. Ação popular proposta para anular a Lei Municipal nº 13.956/2024, que majorou em 79,5% os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Rondonópolis para o mandato 2025/2028, sancionada a apenas 16 dias do fim da legislatura, em violação ao art. 21, p .u., da LC nº 101/2000 ( LRF). II. Questão em discussão 3 . A questão em discussão consiste em verificar a adequação da ação popular como instrumento hábil ao controle judicial de ato legislativo de conteúdo concreto, cuja edição viola preceitos da legalidade fiscal e da moralidade administrativa, em especial o art. 21, p.u., da LRF . III. Razões de decidir 4. A ação popular é meio constitucional legítimo para a defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa e da legalidade, podendo ser utilizada contra atos normativos concretos e de eficácia imediata, como o que fixa subsídios para agentes políticos identificados. 5 . O conteúdo normativo da Lei Municipal nº 13.956/2024 é concreto, possui destinatários definidos e efeitos financeiros diretos, afastando o argumento de que se trata de norma abstrata ou de controle exclusivo por ADI. 6. A edição da norma em período vedado pela LRF compromete sua validade sob a ótica da legalidade estrita, legitimando o controle por meio da ação popular, sem que isso implique afronta à competência do Supremo Tribunal Federal para o controle concentrado de constitucionalidade . 7. A jurisprudência do STF e do TJMT autoriza a impugnação judicial de atos legislativos de efeitos concretos por meio de ação popular, quando presentes indícios de lesividade ao erário e desrespeito à legislação fiscal. IV. Dispositivo e tese 8 . Recurso de apelação provido e reexame necessário com retificação da sentença, para cassar a decisão de indeferimento da petição inicial e determinar o regular prosseguimento da ação popular. Tese de julgamento: “1. A ação popular é instrumento processual adequado para impugnar ato normativo municipal de efeitos concretos, cujos destinatários estejam individualizados e que produza impacto direto no erário, desde que evidenciada violação à legalidade fiscal e à moralidade administrativa.” “2 . A edição de norma que majora despesa com pessoal nos 180 dias finais de mandato, em afronta ao art. 21, p.u., da LC nº 101/2000, enseja vício de legalidade suficiente a autorizar o controle judicial mediante ação popular .” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIII; LC nº 101/2000, art. 21, p.u .; L. nº 4.717/1965, arts. 1º, § 1º, e 2º, alíneas c e e; CPC, art . 485, I e VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl nº 664/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j . 15.12.2004; TJMT, AI nº 1003909-79.2025 .8.11.0000, Rel. Desa . Maria Erotides Kneip, j. 20.02.2025 . (TJMT. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0334776820248110003, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/04/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2025). Desta feita, neste caso, reforço meu entendimento de que o ato legislativo impugnado não possui caráter normativo genérico, já que opera efeitos concretos sobre pessoas determinadas, com repercussão patrimonial direta e imediata. Frisa-se que a lei em questão não estabelece diretrizes abstratas, mas define valores específicos, cuja aplicação prática depende apenas da passagem de uma data já conhecida, configurando verdadeira antecipação de despesa sem respaldo no regime jurídico aplicável. A afronta à legalidade orçamentária e à moralidade administrativa se revela patente. Além do mais, inexiste na petição inicial qualquer pedido de declaração de inconstitucionalidade em sentido estrito, tampouco se busca submeter a matéria ao controle concentrado, visto que a controvérsia posta exige unicamente a análise da compatibilidade do ato legislativo municipal com a legislação fiscal vigente, sem que isso implique invasão de competência do Supremo Tribunal Federal ou ampliação indevida do rol de legitimados para a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade. Dessa maneira, ao reconhecer o vício de origem na edição da Lei Municipal n. 1.889/2024, decorrente da sua promulgação em momento proibido pela legislação de regência, revela-se indispensável permitir o regular prosseguimento da ação popular proposta, viabilizando o exame do mérito da legalidade da norma, conforme exigência do controle judicial de atos lesivos ao interesse público. Diante das considerações expostas, a via processual é adequada, devendo o feito retornar ao Juízo de origem e prosseguir regularmente com a devida instrução e julgamento do mérito da causa, assegurando-se o direito do cidadão de submeter ao Poder Judiciário a apreciação de ato normativo concreto que, em tese, compromete a legalidade das finanças municipais e vulnera o princípio da moralidade administrativa. Forte nesses argumentos, o recurso de apelação interposto deve ser provido, para desconstituir o ato sentencial e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para regular processamento. DA REMESSA NECESSÁRIA Como consignado nos parágrafos anteriores, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canarana extinguiu o feito sem resolução do mérito, pela inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Os fundamentos são mantidos à vista da própria análise feita no Recurso de Apelação interposto por Yann Dieggo Souza Timótheo de Almeida e Warllans Wagner Xavier Souza, o que implica a retificação da sentença, para que o feito retorne ao Juízo de origem e prossiga regularmente com a instrução e julgamento do mérito da causa Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Apelo, para desconstituir o ato sentencial e, por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e, em Reexame, RETIFICO a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1002485-46.2024.8.11.0029

ID: 308911341

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002485-46.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIRMA ROSA GUIMARAES KOESTER ANDREIA CECATTO CAROLINE SPRICIGO FARIA CLEYTON DIAS DE SOUZA EDUARDO FERREIRA DA SILVA ELIANE DE OLIVEIRA FELTEN FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA FELIPE FABRICIO DA SILVA LIZIANA WISCH MARILEI BIER MUNICIPIO DE CANARANA VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA VILSON BIGUELINI

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002485-46.2024.8.11.0029 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Violação dos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002485-46.2024.8.11.0029 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Violação dos Princípios Administrativos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (APELANTE), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (APELANTE), MUNICIPIO DE CANARANA - CNPJ: 15.023.922/0001-91 (APELADO), EDSON ROCHA - CPF: 826.680.788-49 (ADVOGADO), WALTER CUSTODIO DA SILVA - CPF: 502.966.041-00 (ADVOGADO), ULYSSES COELHO OHLAND - CPF: 043.840.101-84 (ADVOGADO), FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA - CPF: 888.448.461-87 (APELADO), VILSON BIGUELINI - CPF: 460.704.431-87 (APELADO), LIZIANA WISCH - CPF: 826.468.131-04 (APELADO), ELIANE DE OLIVEIRA FELTEN - CPF: 568.637.640-91 (APELADO), ADIRMA ROSA GUIMARAES KOESTER - CPF: 474.537.611-15 (APELADO), ANDREIA CECATTO - CPF: 969.564.881-91 (APELADO), CAROLINE SPRICIGO FARIA - CPF: 865.696.191-87 (APELADO), EDUARDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 046.145.626-55 (APELADO), CLEYTON DIAS DE SOUZA - CPF: 026.133.001-24 (APELADO), VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA - CPF: 352.791.921-04 (APELADO), FELIPE FABRICIO DA SILVA - CPF: 037.423.711-50 (APELADO), MARILEI BIER - CPF: 208.685.451-04 (APELADO), ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS - CNPJ: 00.234.260/0001-21 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA FIGUEIREDO SA - CPF: 695.189.711-53 (ADVOGADO), FERNANDO DINIZ ROBSON SANTOS - CPF: 629.500.611-68 (ADVOGADO), RAFAEL SABO BURLAMAQUI - CPF: 032.927.281-00 (ADVOGADO), GIULIANO ARAKEN SILVA - CPF: 569.468.641-15 (ADVOGADO), WEBERT CLINK DE CAMPOS ARRUDA - CPF: 005.672.471-39 (ADVOGADO), MARCUS VINICIUS GREGORIO MUNDIM - CPF: 998.705.411-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REMESSA NECESSÁRIA, RETIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. AUMENTO DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. EDIÇÃO EM PERÍODO VEDADO PELA LRF. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta por cidadãos contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Popular ajuizada para declarar a nulidade da Lei Municipal n. 1.889/2024, sancionada a apenas 29 dias do término do mandato, que majorou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Canarana/MT para o exercício de 2025/2028. Sustentaram os autores violação ao art. 21, II, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e lesão ao erário municipal. A sentença recorrida fundamentou a extinção na inadequação da via eleita, por entender que a ação popular não pode ser utilizada para impugnar lei em tese. A sentença foi submetida a reexame necessário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ação popular é via processual adequada para impugnar lei municipal de efeitos concretos, que fixa subsídios a agentes políticos identificáveis e foi editada em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, gerando impacto direto ao erário. III. Razões de Decidir 3. A ação popular é instrumento legítimo para impugnar atos normativos concretos que causem lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou violem preceitos de legalidade fiscal, nos termos do art. 5º, LXXIII, da CF/1988 e da Lei n. 4.717/65. 4. A Lei Municipal n. 1.889/2024 não possui natureza abstrata, pois define valores específicos e beneficia agentes políticos previamente identificados, tendo eficácia imediata e impacto direto nas finanças municipais. 5. A jurisprudência do STF admite o controle incidental de constitucionalidade em ação popular quando a norma impugnada tiver efeitos concretos, e a análise da inconstitucionalidade estiver inserida como questão prejudicial e não como pedido principal (STF, Rcl 664/RJ). 6. A violação ao art. 21, II, da LRF, que proíbe aumento de despesas com pessoal nos 180 dias finais do mandato, constitui ilegalidade suficiente para autorizar o controle judicial por ação popular, sem afronta à competência do STF para o controle concentrado. 7. A sentença recorrida parte de premissa equivocada ao considerar a norma impugnada como “lei em tese”, desconsiderando sua eficácia prática e sua natureza concreta. 8. Precedente da própria Câmara, sob relatoria do Des. Márcio Vidal (TJMT, ApCiv/RemNec n. 1033477-68.2024.8.11.0003), reconhece a adequação da ação popular em hipóteses semelhantes, conferindo coerência e estabilidade à jurisprudência local. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso provido e sentença retificada. Tese de julgamento: 1. A ação popular é instrumento processual adequado para impugnar ato normativo municipal de efeitos concretos, cujos destinatários estejam individualizados e que produza impacto direto no erário, desde que evidenciada violação à legalidade fiscal e à moralidade administrativa. 2. A edição de norma que majora despesa com pessoal nos 180 dias finais de mandato, em afronta ao art. 21, II, da LC n. 101/2000, enseja vício de legalidade suficiente a autorizar o controle judicial mediante ação popular. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIII; LC n. 101/2000, art. 21, II; Lei n. 4.717/1965, arts. 1º, § 1º, e 2º, alíneas “c” e “e”; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl n. 664/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 22.05.2002; TJMT, AI n. 1003909-79.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, j. 20.02.2025; TJMT, ApCiv/RemNec n. 1033477-68.2024.8.11.0003, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 09.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível com Reexame Necessário da Sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canarana, que, nos autos da Ação Popular ajuizada por Yann Dieggo Souza Timótheo de Almeida e Warllans Wagner Xavier Souza, em desfavor do Município de Canarana e Outros, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Irresignados, os Recorrentes apelam, pretendendo a reforma do ato sentencial, sustentando que a Lei Municipal n. 1.889/2024, sancionada em 03 de dezembro de 2024, fixou o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários daquele Município, além da remuneração de férias do Prefeito e férias e décimo terceiro dos Secretários Municipais, para a legislatura 2025/2028, e que os acréscimos representam impacto financeiro estimado em R$ 3.097.875,84 (três milhões, noventa e sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Afirmam que o aumento foi aprovado a apenas 29 (vinte e nove dias) do término do mandato, violando o art. 21, inciso II, da LRF (Lei Complementar nº 101/2000), que proíbe a criação de despesas nos 180 dias finais do mandato. Salientam que a norma impugnada possui efeitos concretos, incidindo diretamente sobre subsídios de agentes políticos já identificados, sendo, portanto, passível de controle por meio da ação popular. Alegam que a violação à LRF configura hipótese de ilegalidade administrativa e de ato lesivo ao erário, enquadrando-se no escopo do art. 2º, alíneas “c” e “e”, da Lei nº 4.717/65. Por tais razões, requerem o provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida, a fim de que seja determinado o regular prosseguimento da Ação Popular ajuizada, nos moldes da Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965. O Município de Canarana apresentou suas contrarrazões (id. 284554894), rebatendo os argumentos do Apelo, e pugna pelo seu desprovimento. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Edmilson da Costa Pereira, manifestou-se pelo provimento do Apelo e retificação da sentença em reexame (id. 286515352). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canarana, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação Popular, por inadequação da via eleita, é objeto de irresignação de Yann Dieggo Souza Timótheo de Almeida e Warllans Wagner Xavier Souza e foi submetida à remessa necessária. Extrai-se do caderno processual que os Apelantes ajuizaram a mencionada ação popular contra o Município de Canarana, o Prefeito Municipal Fabio Marcos Pereira de Faria, o Vice-Prefeito Vilson Biguelini, e os Secretários Municipais, Liziana Wisch, Eliane de Oliveira Felten, Adirma Rosa Guimarães Koester, Andreia Cecatto, Caroline Spricigo Faria, Eduardo Ferreira Da Silva, Cleyton Dias De Souza, Vanderlei Aparecido Borges Da Silva, Felipe Fabricio Da Silva, Marilei Bier, buscando a nulidade da Lei Municipal n. 1.889/2024, que aumentou os subsídios daqueles agentes políticos para a legislatura de 2025/2028. Alegaram que a aprovação daquele ato normativo ocorreu 29 dias antes do término do mandato, o que viola o art. 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda o aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato. Sustentaram, ainda, que a norma possui efeitos concretos, sendo, portanto, atacável pela via da ação popular. O Ministério Público foi ouvido e manifestou pelo deferimento da tutela de urgência, para suspensão dos efeitos da Lei n. 1.889/ 2024 (id. 284554392). O Município de Canarana pugnou pelo reconhecimento da inadequação da via eleita (id. 284554393) e a Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM pediu sua admissão como Amicus Curiae nos autos (id. 284554853). Ao analisar os pedidos, o Magistrado Singular entendeu por bem extinguir o processo, sem julgamento de mérito, porque a ação popular não é a via adequada para contestar lei em tese, sendo incabível sua utilização como sucedâneo de ADI, nos seguintes termos: “[...]A ação popular é o instrumento constitucionalmente assegurado a qualquer cidadão para pleitear perante o Poder Judiciário a anulação de atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII). Essa ação constitucional é regulamentada pela Lei n.º 4.717/1965, que também define seu objeto como voltado à anulação ou declaração de nulidade de atos que causem lesão ao patrimônio público. Confira-se: “Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. § 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. [...]” No art. 2° da lei supracitada, o dispositivo elenca os casos que são declarados nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo retro: "Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência." No presente caso, os autores populares pleiteiam a declaração de nulidade da Lei Municipal n. 1.889/2024, além da restituição de eventuais valores recebidos pelos réus aos cofres públicos, em razão de suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Entretanto, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas quanto à inadmissibilidade da ação popular para impugnar lei em tese, sendo cabível apenas para invalidar leis ou atos normativos de efeitos concretos. [...] Ademais, a ação popular não pode servir como sucedâneo de ações típicas do controle concentrado de constitucionalidade de normas, sob pena de uma ampliação indevida do rol de legitimados inserto no art. 103 da Constituição Federal. De acordo com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede de ação popular quando a controvérsia constitucional não figurar como pedido, mas sim como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal. In casu, não há pedido de declaração de nulidade de ato administrativo de efetivos concretos, que resultou na aplicação de revisão de valores, mas apenas de lei em tese, abstrata, que tratou do subsídio mensal do Prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, e fixou remuneração de férias do Prefeito e férias e décimo terceiro dos Secretários Municipais do Município de Canarana/MT. Em verdade, o que se verifica nesta ação é que seu objetivo – invalidação da Lei Municipal n. 1.889/2024 – se confunde com a declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade dessa norma e a consequente sustação dos seus efeitos. Isso porque, embora o pedido principal não se refira especificamente ao controle de constitucionalidade da norma, é certo que este acaba sendo atingido de forma reflexa. Embora a impugnação dos dispositivos legais se baseie na contrariedade em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, também está diretamente vinculada à Constituição Federal, que estabelece diretrizes para as demais leis do país. Contudo, como já mencionado, a ação popular não pode ser utilizada como sucedâneo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois importaria em ampliação indevida do rol de legitimados para manejo de ADI, além de usurpação da competência para efetuar o controle concentrado de constitucionalidade de normas estaduais e municipais. [...] De outro norte, impende destacar que eventual sentença de procedência do pedido inicial geraria efeitos erga omnes, a teor do que dispõe o art. 18 da Lei nº 4.717/65, o que corrobora a inadequação da via eleita. Face ao exposto, JULGO EXTINTA a presente ação popular, sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, posto que incabíveis à espécie. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 19, da Lei n.º 4.717/1965), de modo que, decorrido o prazo para recurso voluntário e não havendo, certifiquem-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. [...].” (Id. 284554858). Destaques do original. Contra essa sentença se insurgem os Recorrentes. Pois bem. Vê-se que a controvérsia instaurada nos autos diz respeito à adequação da via eleita para impugnação da Lei Municipal n. Lei Municipal n. 1.889/2024, que fixou o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários daquele Município, além da remuneração de férias do Prefeito e férias e décimo terceiro dos Secretários Municipais, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025, mas sancionada em 03 de dezembro de 2024, ou seja, dentro do período vedado de 180 dias que antecedem o término do mandato, conforme dispõe o artigo 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000). Sabe-se que a ação popular é o instrumento constitucionalmente assegurado a qualquer cidadão para pleitear perante o Poder Judiciário a anulação de atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, conforme art. 5º, LXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). A sentença recorrida fundamentou-se na tese de que essa via não pode ser utilizada como substituto da ação direta de inconstitucionalidade e, portanto, não seria cabível para questionar norma de natureza genérica e abstrata. Entrementes, esse entendimento não subsiste diante da realidade fática e jurídica do caso concreto, que revela a existência de norma com efeitos imediatos e direcionados, apta a produzir impacto financeiro direto ao erário, e cujos destinatários estão claramente identificados. A Lei Municipal impugnada possui conteúdo que extrapola a mera normatividade genérica, pois ao definir valores exatos de remuneração para agentes políticos previamente identificados e ao gerar efeitos concretos a partir de data certa, trata-se, inquestionavelmente, de ato normativo de aplicação imediata, cuja execução importa em majoração real de despesa com pessoal, o que afasta a premissa de que se estaria diante de norma de natureza meramente abstrata. Ademais, no presente caso, não se discute a constitucionalidade da norma de forma autônoma, tampouco se persegue o reconhecimento de sua incompatibilidade com a Carta da República como pedido principal. A pretensão dos autores está consubstanciada na declaração de nulidade do ato legislativo por ofensa à legislação infraconstitucional, notadamente ao artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão de ter sido editado em período proibido pela própria norma de regência das finanças públicas. Logo, a inobservância do intervalo legal para criação de despesa com pessoal configura vício que compromete a validade da norma sob a ótica da legalidade estrita e da moralidade administrativa. Dessa maneira a tese de inadequação da via eleita, portanto, não se sustenta, haja vista que a situação fática revela clara ofensa ao princípio da legalidade orçamentária e à disciplina imposta pela legislação fiscal, sendo cabível a utilização da ação popular como instrumento de defesa do patrimônio público contra atos legislativos que assumam feição concreta e causem lesão efetiva aos cofres públicos. A Desembargadora Maria Erotides Kneip, no julgamento monocrático do Agravo de Instrumento n. 1003909-79.2025.8.11.0000, reforça essa orientação ao reconhecer que a ação popular é cabível contra normas de efeitos concretos, desde que a controvérsia constitucional suscitada esteja inserida como questão prejudicial e não como núcleo do pedido. Veja-se: “[...] Cumpre esclarecer, de início, que a matéria tratada no presente recurso pode ser julgada de forma monocrática, não havendo, assim, necessidade de submissão ao órgão colegiado. [...] O cerne da questão cinge-se em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência deferida nos autos da ação popular ajuizada em desfavor do Município de Ribeirão Cascalheiras e dos vereadores ALTAMIRO SCHNEIDER, ELIZEU SOUSA PARGA, FAUSTO FRANCISCO DE OLIVEIRA, JOSE SOARES DE SOUSA, LUCIANO SANTOS COSTA, MARIO RODRIGUES VALADARES, MAURICIO RIBEIRO PINTO, PAULO SCHUH e SIRLEIDE MARIA DA HORA JORGE, para o fim de suspender o aumento de subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, presidente da câmara, vereadores, diretor e chefe de gabinete, concedido pelas Leis Municipais nº 1.089/2024 e n. 1.090/2024. De acordo com a decisão agravada, “as Leis Municipais n. 1.089/2024 e n. 1.090/2024 concederam aumentos aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara, Vereadores, Diretor e Chefe de Gabinete. Contudo, tais normas foram editadas em flagrante desrespeito ao art. 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000)”. Não merece reforma a decisão agravada, pelos fundamentos adiante elencados. [...] Sobre a inadequação da via, registro que o Colendo Supremo Tribunal Federal admite a utilização da ação popular como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, desde que, nessa ação coletiva, a controvérsia constitucional se apresente como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio, e não como objeto principal (pedido) da ação. Ademais, como ressaltado na apreciação do pleito liminar, a decisão agravada fez uma análise sobre a legalidade dos aumentos concedidos, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que, por ora, afasta a alegação de inadequação da via eleita. A respeito do tema, sabe-se a Lei de Responsabilidade Fiscal é categórica ao dispor sobre a nulidade do ato que provoque aumento com pessoal olvidando de atender às disposições elencadas eu seu artigo 21, inciso II, [...] No caso dos autos, as referidas Leis Municipais foi publicada em 19/08/2024, ou seja, a menos de 180 (cento e oitenta) dias do término da legislatura que concedeu o aumento, evidente portanto o a plausibilidade do direito invocado pelos autores, ora agravados, como bem realçado na decisão recorrida. [...] Quanto ao periculum in mora, este se mostra presente ante a existência de potencial lesão ao erário, ao efetuar pagamento em desconformidade com as Leis de regência, principalmente, em razão do caráter irrepetível da verba. Logo, dúvida não há da existência dos requisitos autorizadores da tutela e que serviram de norteio ao magistrado de primeiro grau, ante a evidente contrariedade a Lei de Responsabilidade Fiscal. Desse modo, a confirmação da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, com supedâneo no art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 568 do STJ, conheço e nego provimento ao agravo. [...].” (Id. 269072261). Esse entendimento coaduna-se com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 664/RJ, julgada pelo Plenário, sob relatoria da Ministra Ellen Gracie, no sentido de que, diante de ato normativo que não ostenta generalidade e abstração, não há usurpação de competência do controle concentrado de constitucionalidade quando se admite sua impugnação por meio de ação popular. Confira: Reclamação. Decisão judicial que conheceu de ação popular, cujo objeto era a anulação de resolução legislativa pela qual foram criados cargos no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Ação que reputava inconstitucional tal resolução. Possibilidade de eventual desconformidade com a Constituição Federal ser aferida no exercício do controle difuso de constitucionalidade . Ausência de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista não se tratar a resolução legislativa impugnada pela ação popular de ato normativo dotado de generalidade e abstração. Reclamação julgada improcedente. (STF. Rcl: 664 RJ, Relatora: Min. Ellen Gracie. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Julgamento: 22/05/2002. Publicação: 21/06/2002). Importante consignar, ainda, que no julgamento do Recurso de Apelação com Remessa Necessária n. 10334776820248110003, sob minha relatoria, esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo já se manifestou pelo cabimento da Ação Popular em caso similar a este sob análise. Eis a Ementa do mencionado Acórdão: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS . AUMENTO DE SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS. EDIÇÃO EM PRAZO VEDADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIA ADEQUADA. PROVIMENTO DO RECURSO . RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível e reexame necessário contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação popular proposta por cidadãos, extinguindo o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita . 2. Ação popular proposta para anular a Lei Municipal nº 13.956/2024, que majorou em 79,5% os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Rondonópolis para o mandato 2025/2028, sancionada a apenas 16 dias do fim da legislatura, em violação ao art. 21, p .u., da LC nº 101/2000 ( LRF). II. Questão em discussão 3 . A questão em discussão consiste em verificar a adequação da ação popular como instrumento hábil ao controle judicial de ato legislativo de conteúdo concreto, cuja edição viola preceitos da legalidade fiscal e da moralidade administrativa, em especial o art. 21, p.u., da LRF . III. Razões de decidir 4. A ação popular é meio constitucional legítimo para a defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa e da legalidade, podendo ser utilizada contra atos normativos concretos e de eficácia imediata, como o que fixa subsídios para agentes políticos identificados. 5 . O conteúdo normativo da Lei Municipal nº 13.956/2024 é concreto, possui destinatários definidos e efeitos financeiros diretos, afastando o argumento de que se trata de norma abstrata ou de controle exclusivo por ADI. 6. A edição da norma em período vedado pela LRF compromete sua validade sob a ótica da legalidade estrita, legitimando o controle por meio da ação popular, sem que isso implique afronta à competência do Supremo Tribunal Federal para o controle concentrado de constitucionalidade . 7. A jurisprudência do STF e do TJMT autoriza a impugnação judicial de atos legislativos de efeitos concretos por meio de ação popular, quando presentes indícios de lesividade ao erário e desrespeito à legislação fiscal. IV. Dispositivo e tese 8 . Recurso de apelação provido e reexame necessário com retificação da sentença, para cassar a decisão de indeferimento da petição inicial e determinar o regular prosseguimento da ação popular. Tese de julgamento: “1. A ação popular é instrumento processual adequado para impugnar ato normativo municipal de efeitos concretos, cujos destinatários estejam individualizados e que produza impacto direto no erário, desde que evidenciada violação à legalidade fiscal e à moralidade administrativa.” “2 . A edição de norma que majora despesa com pessoal nos 180 dias finais de mandato, em afronta ao art. 21, p.u., da LC nº 101/2000, enseja vício de legalidade suficiente a autorizar o controle judicial mediante ação popular .” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIII; LC nº 101/2000, art. 21, p.u .; L. nº 4.717/1965, arts. 1º, § 1º, e 2º, alíneas c e e; CPC, art . 485, I e VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl nº 664/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j . 15.12.2004; TJMT, AI nº 1003909-79.2025 .8.11.0000, Rel. Desa . Maria Erotides Kneip, j. 20.02.2025 . (TJMT. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0334776820248110003, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/04/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2025). Desta feita, neste caso, reforço meu entendimento de que o ato legislativo impugnado não possui caráter normativo genérico, já que opera efeitos concretos sobre pessoas determinadas, com repercussão patrimonial direta e imediata. Frisa-se que a lei em questão não estabelece diretrizes abstratas, mas define valores específicos, cuja aplicação prática depende apenas da passagem de uma data já conhecida, configurando verdadeira antecipação de despesa sem respaldo no regime jurídico aplicável. A afronta à legalidade orçamentária e à moralidade administrativa se revela patente. Além do mais, inexiste na petição inicial qualquer pedido de declaração de inconstitucionalidade em sentido estrito, tampouco se busca submeter a matéria ao controle concentrado, visto que a controvérsia posta exige unicamente a análise da compatibilidade do ato legislativo municipal com a legislação fiscal vigente, sem que isso implique invasão de competência do Supremo Tribunal Federal ou ampliação indevida do rol de legitimados para a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade. Dessa maneira, ao reconhecer o vício de origem na edição da Lei Municipal n. 1.889/2024, decorrente da sua promulgação em momento proibido pela legislação de regência, revela-se indispensável permitir o regular prosseguimento da ação popular proposta, viabilizando o exame do mérito da legalidade da norma, conforme exigência do controle judicial de atos lesivos ao interesse público. Diante das considerações expostas, a via processual é adequada, devendo o feito retornar ao Juízo de origem e prosseguir regularmente com a devida instrução e julgamento do mérito da causa, assegurando-se o direito do cidadão de submeter ao Poder Judiciário a apreciação de ato normativo concreto que, em tese, compromete a legalidade das finanças municipais e vulnera o princípio da moralidade administrativa. Forte nesses argumentos, o recurso de apelação interposto deve ser provido, para desconstituir o ato sentencial e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para regular processamento. DA REMESSA NECESSÁRIA Como consignado nos parágrafos anteriores, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canarana extinguiu o feito sem resolução do mérito, pela inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Os fundamentos são mantidos à vista da própria análise feita no Recurso de Apelação interposto por Yann Dieggo Souza Timótheo de Almeida e Warllans Wagner Xavier Souza, o que implica a retificação da sentença, para que o feito retorne ao Juízo de origem e prossiga regularmente com a instrução e julgamento do mérito da causa Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Apelo, para desconstituir o ato sentencial e, por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e, em Reexame, RETIFICO a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Evelyn Hannelle De Jesus Albertino x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Inves

ID: 291042257

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015841-93.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN HANNELLE DE JESUS ALBERTINO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DANILO GALADINOVIC ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5015841-93.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: EVELYN HANNELLE DE JESUS ALBERTINO CPF: 128.934.166-40 RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES CPF: 30.680.829/0001-43 4 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta por Evelyn Hannelle de Jesus Albertino contra Nu Financeira S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimentos, em razão de suposta falha na prestação dos serviços. Em síntese, a autora alega que, em 11/03/2023, a parte ré encerrou unilateralmente sua conta digital, bloqueando seu acesso sem aviso prévio ou justificativa plausível. Sustenta que, na ocasião do encerramento, havia o valor de R$ 77,00 depositado em sua conta, montante que se tornou inacessível em razão do bloqueio. Aduz, ainda, que houve cancelamento de seu cartão de crédito, o qual era utilizado de forma regular, agravando sua situação financeira. Ressalta que a justificativa apresentada pela instituição ré para o encerramento da conta – qual seja, de que a autora seria "cliente não adequado" – revela-se genérica, desproporcional e desprovida de motivação concreta, configurando, em seu entendimento, ato arbitrário e injusto. Informa que não obteve êxito na tentativa de resolução administrativa do impasse. Diante desse contexto, a autora propôs a presente ação, requerendo a reativação de sua conta digital e do cartão de crédito, nas mesmas condições anteriores ao encerramento; a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 77,00, correspondente ao saldo bloqueado e ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, em razão dos transtornos que alega ter suportado. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id 10446459452). Realizada a audiência de conciliação (Id 10447877252), não houve acordo entre as partes. A parte autora apresentou impugnação (Id 10453151560). É a síntese do essencial. Decido. A parte ré suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que não há nos autos comprovação de tentativa prévia de solução da controvérsia pela via administrativa, tampouco demonstração de resistência às pretensões deduzidas pela parte autora. Todavia, entendo que a preliminar suscitada não merece acolhimento, porquanto a parte autora, conforme se depreende dos documentos de Ids 10417011325 e 10417023746, demonstrou ter buscado a resolução do impasse pelos canais da própria instituição, evidenciando, assim, a tentativa de composição administrativa e afastando a alegada ausência de interesse de agir. Além disso, a peça de defesa acostada sob o Id 10446459452 evidencia a resistência às pretensões deduzidas pela parte autora. Salvo nas hipóteses de reconhecimento da procedência do pedido antes da citação ou de superveniente perda do objeto, não há falar em ausência de interesse processual. Dessa forma, a alegação de prática de ato ilícito, acompanhada do correspondente pedido de reparação pelos danos dele decorrentes, configura interesse processual legítimo, especialmente à luz da garantia constitucional insculpida no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, segundo a qual 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'. Diante disso, rejeito a preliminar. A parte ré argui, ainda, preliminar de perda superveniente do objeto, ao argumento de que teria restituído integralmente à parte autora a quantia residual discutida nos autos, de modo a afastar o interesse processual. Tal alegação, no entanto, não merece acolhimento. A perda superveniente do objeto pressupõe a inexistência de utilidade na prestação jurisdicional, em decorrência de fato posterior ao ajuizamento da ação que importe na satisfação integral da pretensão deduzida, tornando desnecessária a continuidade do processo. No caso em exame, todavia, constato que os pedidos formulados na petição inicial extrapolam a mera restituição de valores. A parte autora também requer indenização por danos morais — pretensão que, conforme se infere da própria contestação, foi expressamente impugnada, demonstrando a existência de controvérsia relevante entre as partes. Dessa forma, diante da ausência de satisfação integral das pretensões autorais e da persistência de litígio quanto ao mérito da demanda, inclusive quanto ao valor discutido, não se configura a alegada perda superveniente do objeto. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo outras questões processuais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. O presente caso atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, ao narrar prejuízos decorrentes do bloqueio de valores e do encerramento unilateral de sua conta bancária, insere-se na definição legal de consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, por se tratar de destinatária final dos serviços bancários prestados pela instituição financeira. Por sua vez, a parte ré, na condição de instituição financeira que presta serviços bancários, configura-se como fornecedora, nos moldes do art. 3º, § 2º, do CDC, entendimento, inclusive, consolidado na Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme dispõe o art. 371 do CPC, o magistrado é livre para analisar as provas constantes dos autos, independentemente de quem as tenha promovido, formando, com base nelas, a sua convicção, desde que aponte, de forma fundamentada, os elementos que embasam seu convencimento. Por seu turno, o art. 375 do CPC estabelece que o juiz aplicará as regras da experiência comum, fornecidas pela observação do que ordinariamente ocorre, e, ainda, as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Vale mencionar, também, que o procedimento adotado pela parte autora possibilita ao juiz apreciar as provas e atribuir especial relevância às regras de experiência comum ou técnica, proferindo uma decisão justa e imparcial em cada caso, em conformidade com os arts. 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. O Código de Processo Civil adotou o sistema de distribuição estática do ônus da prova, estabelecendo o encargo probatório que cabe a cada parte no processo, sob pena de arcar com as consequências da inércia probatória. Conforme o disposto no referido diploma legal, o ônus da prova incumbe ao autor no que se refere ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), e ao réu no que tange à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A distribuição legal do encargo probatório serve tanto às partes quanto ao juízo. Para as partes, orienta sua conduta ao longo do processo, configurando a dimensão subjetiva do ônus da prova. Já para o juízo, opera como regra de julgamento nos casos em que os fatos alegados pelas partes não são devidamente comprovados, representando a dimensão objetiva do ônus da prova. Nesse contexto, cito o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “Pela dicção do art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. A regra é relativizada pela distribuição dinâmica do ônus da prova (§1º), em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, da lealdade e, sobretudo, à igualdade substancial, a fim de direcionar o maior encargo probatório àquele que tenha maior aptidão para obter as provas necessárias ao deslinde do caso. 3. Não se vislumbrando qualquer impossibilidade ou excessiva dificuldade de o Parquet provar os fatos alegados na exordial, e ainda considerando que o magistrado consignou que o requerente juntou documentos que demonstram suas alegações, os quais sequer foram impugnados pelo requerido, inexiste qualquer justificativa para a inversão do ônus probatório. 4. Recurso não provido”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.036538-9/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2023, publicação da súmula em 21/09/2023) Firmadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Da análise dos autos, verifico que o cancelamento da conta digital da autora é fato incontroverso, conforme se depreende do documento de Id 10417011325, circunstância que dispensa produção probatória, nos termos do art. 374, III, do CPC. A parte ré, em sua contestação, sustenta que a prestação dos serviços observou a regularidade exigida pelo Banco Central e pelas cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, além de afirmar que houve comunicação prévia do bloqueio e do encerramento da conta bancária da autora. Além disso, defende que não há ato ilícito, nexo causal ou prejuízo material passível de indenização, uma vez que os valores teriam sido integralmente restituídos à autora. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, alega que os fatos narrados não extrapolam o mero aborrecimento contratual, não sendo suficientes para ensejar reparação. Acrescenta que exerceu regularmente seu direito potestativo de rescindir o contrato, nos termos da legislação vigente. Por fim, ressalta que eventual condenação deve observar os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, ainda, imputa à autora a prática de litigância de má-fé, ao sustentar que ela teria alterado a verdade dos fatos. Nesse contexto, a controvérsia jurídica reside na legalidade da conduta adotada pela instituição financeira, especialmente no que diz respeito ao encerramento unilateral da conta digital da autora e à eventual ausência de repasse dos valores nela mantidos — medida que, segundo sustenta a promovente, teria lhe acarretado prejuízos de natureza moral e material. É notório que, com a evolução das formas de realização de negócios jurídicos — especialmente em decorrência da revolução tecnológica —, houve um considerável aumento na incidência de fraudes, sobretudo no ambiente virtual. É comum a ocorrência de delitos no contexto de celebração de negócios jurídicos, transações comerciais e pagamentos on-line. No tocante às instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consolidado na Súmula n. 479, segundo a qual: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Conforme destacado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, a responsabilidade do banco, na condição de fornecedor do serviço, decorre da violação a dever contratualmente assumido, qual seja, o de gerir com segurança e diligência as movimentações financeiras de seus clientes. Nesse contexto, impõe-se às instituições financeiras que operam por meio de plataformas digitais — como o internet banking ou aplicativos de pagamento — o dever de monitorar as transações realizadas pelos usuários, zelando pela regularidade das operações e adotando providências eficazes sempre que houver indícios de fraude, de modo a evitar a concretização do dano. Por outro lado, considerando que a parte ré presta serviços de natureza bancária — cuja essência pressupõe a disponibilidade contínua dos valores e a liberdade de movimentação —, não se admite que o acesso do correntista à conta seja restringido de forma arbitrária ou injustificada, sobretudo diante da essencialidade do serviço prestado, que se revela fundamental para a vida civil e econômica do consumidor. Diante desse quadro, incumbe à instituição financeira demonstrar que o bloqueio e o encerramento da conta bancária foram realizados de forma lícita e regular, em atenção à disposição do art. 14, § 3º, do CDC. À luz do princípio da transparência, consagrado no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se ao fornecedor o dever de prestar informações claras, precisas e adequadas, de modo a assegurar ao consumidor o pleno exercício de seu direito à informação. Como desdobramento desse princípio, o art. 6º, inciso II, do mesmo diploma legal estabelece como direito básico do consumidor a educação e a divulgação sobre o consumo adequado de produtos e serviços, garantindo-se, ainda, a liberdade de escolha e a igualdade nas relações contratuais. Nas palavras do doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, o princípio da transparência: “Significa clareza, nitidez, precisão, sinceridade. Transparência nas relações de consumo importa em informações claras, corretas e precisas sobre o produto a ser fornecido, o serviço a ser prestado, o contrato a ser firmado – direitos, obrigações, restrições. (...) Tal implica, em primeiro lugar, a proibição da criação artificial de barreiras de informação, em busca de ocultação de desvantagens para a outra parte ou de enganosa valorização das vantagens que o contrato lhe proporcionará. Esse dever negativo do fornecedor se faz presente desde a fase pré-contratual, através da proibição da publicidade enganosa, até a fase negocial, em face da proibição de qualquer forma de informação enganadora quanto aos elementos do contrato”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2011) Em observância ao princípio da transparência, o Banco Central do Brasil editou a Resolução n. 4.753/2019, que estabelece as providências a serem adotadas pelas instituições financeiras nos casos de encerramento de conta: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; (...) IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. § 1º O encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa. § 2º Deve ser assegurada ao titular da conta de depósitos a possibilidade de solicitar o seu encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, se ainda disponível. Depreende-se, portanto, da supramencionada norma que a instituição financeira possui liberdade contratual para proceder ao encerramento unilateral da conta, desde que observados os requisitos nela estabelecidos. No tocante à alegação da parte ré de que teria realizado comunicação prévia acerca do bloqueio prévio e do encerramento da conta da autora, observo que tal assertiva não se sustenta diante da análise detida dos elementos constantes dos autos. Com efeito, embora a contestação faça a menção a um suposto e-mail contendo informações detalhadas sobre o bloqueio e cancelamento definitivo dos produtos bancários concedidos à autora, a imagem anexada como comprovação não evidencia, de forma minimamente satisfatória, a data precisa de seu envio. Ausentes elementos básicos, como o endereço eletrônico do destinatário, o remetente, a data e hora de envio, não é possível aferir se houve, de fato, notificação prévia em momento anterior à adoção das medidas restritivas. Além disso, conforme se extrai da própria comunicação juntada aos autos sob o Id 10446466261, a funcionária da instituição ré afirma expressamente: “conforme informado no e-mail enviado no dia 11/03, nosso time de segurança optou pelo cancelamento definitivo de todos os seus produtos Nubank.” Tal declaração, por si só, revela que a referida comunicação — de fato enviada na data mencionada — ocorreu apenas após a adoção da medida extrema de cancelamento unilateral, o que compromete sua finalidade informativa e contradiz o disposto no art. 5º, I e IV, da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central, que exige comunicação prévia e transparente, com esclarecimento dos motivos e prazos, como forma de assegurar a observância do princípio da transparência nas relações de consumo. Importa destacar que, embora se reconheça a legitimidade da adoção de medidas de segurança por parte das instituições financeiras, incumbia à parte ré o ônus de demonstrar a regularidade de sua conduta, nos termos do art. 373, II, do CPC, como fato impeditivo do direito da parte autora. No entanto, verifico que não houve elementos concretos ou esclarecimentos técnicos minimamente suficientes acerca da análise que teria embasado o bloqueio da conta, limitando-se a justificativas genéricas e imprecisas. Tal conduta, contudo, não atende às exigências previstas nos arts. 4º e 6º, III, do CDC, que consagram o princípio da transparência nas relações de consumo, o qual impõe ao fornecedor o dever de prestar informações claras, adequadas e completas, assegurando ao consumidor o exercício efetivo de seu direito à informação — o que, no caso concreto, não se verificou. Logo, não há como reconhecer a regularidade e tempestividade da comunicação alegada, tampouco sua aptidão para legitimar o encerramento unilateral da conta bancária da autora sem o devido aviso prévio e fundamentado, em evidente afronta aos deveres legais e regulatórios que regem a matéria. Dessa forma, evidenciado o bloqueio injustificado da conta digital da parte autora, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Reconhecida, portanto, a ilicitude da conduta, passo à análise da existência de eventuais danos decorrentes dos fatos narrados. No que se refere ao pedido de indenização por dano material, consistente na não restituição do saldo de R$ 70,00 existente na conta da autora à época do bloqueio e posterior encerramento, entendo que a pretensão merece acolhimento. Isso porque, embora a parte ré afirme ter efetuado a devolução do valor em questão, não há nos autos comprovação idônea e precisa de que a transferência foi efetivamente realizada para conta de titularidade da autora. Conforme se observa do comprovante de transferência juntado à contestação, a transação alegadamente realizada em 11/03/2025, às 16h40min, não foi concluída, uma vez que a conta de destino, além de se encontrar bloqueada à época, é divergente da conta usualmente utilizada pela autora, circunstância que reforça a incerteza quanto à destinação correta dos valores. Além disso, embora a parte ré também tenha apresentado a conclusão da transação em 12/03/2025, às 09h50min, referido comprovante é deficiente, pois não identifica com clareza a conta destinatária do valor, omissão que compromete sua força probatória, especialmente diante da controvérsia quanto à efetiva restituição dos recursos à autora. Nesse ponto, cumpre destacar, também, que o próprio extrato bancário constante no Id 10453142759 não indica qualquer movimentação referente ao valor discutido nos dias 10, 11 e 12 de março de 2025, inexistindo, portanto, registro de baixa que seja compatível com a transferência alegada pela parte ré. Assim, a ausência de elementos mínimos que comprovem, de forma segura, a efetiva restituição do valor à autora, enseja a responsabilização da instituição financeira pelos prejuízos patrimoniais dela decorrentes. Diante disso, impõe-se à parte ré o dever de restituir, à autora, a quantia de R$ 70,00, que deverá ser monetariamente atualizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a teor do que determina o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir de 11/03/2023. Sobre o valor da condenação também deverá incidir juros moratórios, a contar da citação, com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do CC, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme metodologia de cálculo regulamentada pela Resolução CMN nº 5.171 de 2024, do BCB. Superada a controvérsia quanto ao dano material, passo à análise da pretensão indenizatória por danos morais. Quanto ao dano moral, não se define ou se restringe a sentimentos de dor e sofrimento, os quais podem se constituir suas possíveis consequências. É o que define a doutrina de Christiano Chaves e Nelson Rosenvald: “Ocorre que o dano moral nada tem a ver com dor, mágoa ou sofrimento da vítima ou de seus familiares. O pesar e consternação daqueles que sofrem um dano extrapatrimonial não passam de sensações subjetivas, ou seja, sentimentos e vivências eminentemente pessoais e intransferíveis, pois cada ser humano recebe os golpes da vida de forma única, conforme o seu temperamento e condicionamentos. [...] Isto implica aceitar que fatos prosaicos do cotidiano e de pequena importância para alguns de nós, possam representar grandes abalos para outras pessoas. A subjetividade humana é uma dimensão etérea e impalpável” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil; edição 2014Ed. JusPodivm, pag. 332). Os direitos da personalidade possuem amparo constitucional - artigo 5°, inciso, V, X e XLI, da Carta Magna – e, dentre aqueles citados pelo texto constitucional, cujo rol não se exaure, tem-se: a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, os direitos e liberdades fundamentais. No caso em apreço, o dano moral não se presume, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas que revelem violação aos direitos da personalidade. Na hipótese dos autos, entendo estar caracterizada tal situação, notadamente diante da privação arbitrária do acesso aos recursos financeiros da autora — situação que excede os limites do tolerável e compromete de maneira relevante o livre exercício de seus direitos patrimoniais. Nesse sentido, cito precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória c.c. pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Bloqueio unilateral de conta corrente pessoa jurídica pelo banco réu. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Ausência de motivação e de prévia comunicação por escrito. Falta de demonstração de qualquer irregularidade na conta bloqueada. Aplicação do art. 14, caput, do CDC. Autora que permanece sem acesso à conta pelo aplicativo e sem a via física do cartão correspondente, mesmo após transcorridos 7 (sete) meses da abertura da conta bancária. Falha na prestação de serviços. Configuração de conduta abusiva e ilegal por parte do banco réu. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível. Indenização que deve ser fixada com base em critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para indenizar os autores e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido, com modificação da verba sucumbencial.” (TJSP; Apelação Cível 1002485-50.2022.8.26.0562; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA BANCÁRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO POR VÁRIOS DIAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE. Demonstrada a falha na prestação do serviço da parte requerida, bem como a sua responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, tendo em vista que esta não logrou êxito em comprovar eventual conduta ilícita do correntista na movimentação de sua conta bancária, que justificasse o respectivo bloqueio, e sem anuência prévia. Havendo defeito na prestação do serviço, em razão do bloqueio indevido da conta bancária da parte autora, deve a instituição financeira requerida arcar com os danos advindos de sua conduta. A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir um critério de razoabilidade, que emerge da importância da causa, do tempo exigido para o serviço, do grau de zelo profissional e da presteza na execução do trabalho realizado, observando-se o disposto no art. 85, §§ 2º do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.594947-2/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2021, publicação da súmula em 09/04/2021) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. ADEQUAÇÃO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. INÍCIO. ALTERAÇÃO. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. Configura o dano moral o bloqueio injustificado de conta corrente por Instituição bancária, pois a privação indevida ao correntista de numerário disponível em sua conta causa-lhe desassossego psíquico e rompe com o seu bem-estar, caracterizando inequívoca falha na prestação dos serviços bancários. Deve ser mantido o valor fixado a título de dano moral, se fixado com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. A correção monetária, em ação de indenização por danos morais, incide desde a data de sua fixação (Súmula 362, STJ). Os juros moratórios advindos de dano moral contratual devem ser computados da data da citação, nos termos do art. 405 do Cód. Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.447922-4/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2021, publicação da súmula em 11/02/2021) Para tanto, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado com a devida observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para as peculiaridades do caso concreto. No caso em exame, entendo que deve a indenização ser fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser monetariamente atualizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a teor do que determina o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data do arbitramento. Sobre o valor da condenação também deverão incidir juros moratórios, a contar da citação, com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do CC, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme metodologia de cálculo regulamentada pela Resolução CMN nº 5.171 de 2024, do BCB. No que se refere ao pedido de manutenção da conta corrente, cabe observar que o art. 421 do Código Civil dispõe que “ a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato”. Complementarmente, o parágrafo único do referido dispositivo estabelece que “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”. Nesse contexto, à luz dos princípios da liberdade contratual e da autonomia da vontade — ambos pilares do direito contratual privado —, não há imposição legal que obrigue a instituição financeira a manter, de forma indefinida, a relação contratual, especialmente diante do manifesto desinteresse comercial externado pela parte ré. Ressalte-se que a intervenção do Poder Judiciário nas relações privadas somente se justifica em hipóteses excepcionais, notadamente quando caracterizados vícios de consentimento, abuso de direito ou violação à função social do contrato, o que não se verifica no caso em exame. Assim, inexistentes os requisitos que autorizem a restrição da liberdade negocial da instituição financeira, impõe-se a rejeição do pedido de reativação dos serviços contratados e manutenção da conta digital da autora. Por fim, a parte ré, em sede de contestação, requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé, ao argumento de que esta teria alterado a verdade dos fatos. Nos termos dos incisos II e III do art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que, de forma deliberada, altera a verdade dos fatos ou utiliza o processo com finalidade manifestamente ilegal. Contudo, no caso concreto, não se verifica prova suficiente de que a parte autora tenha distorcido deliberadamente a realidade fática ou se valido do processo para obter vantagem ilícita ou indevida. Ao contrário, a pretensão deduzida nos autos revela-se legítima, voltada à discussão judicial de valores cuja restituição entende devida, não se extraindo do comportamento processual da parte qualquer intenção de obtenção de vantagem indevida ou de desvirtuamento da finalidade do processo. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para a caracterização da litigância de má-fé, nos moldes do art. 80, incisos II e III, do CPC, indefiro o pedido formulado pela parte ré. Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré: i) A restituir à parte autora a quantia de R$ 70,00 (setenta reais), a título de danos materiais, que deverá ser monetariamente atualizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a teor do que determina o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir de 11/03/2023. Sobre o valor da condenação também deverão incidir juros moratórios, a contar da citação, com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do CC, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme metodologia de cálculo regulamentada pela Resolução CMN nº 5.171 de 2024, do BCB; ii) Ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser monetariamente atualizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a teor do que determina o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data do arbitramento. Sobre o valor da condenação também deverão incidir juros moratórios, a contar da citação, com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do CC, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme metodologia de cálculo regulamentada pela Resolução CMN nº 5.171 de 2024, do BCB. Por outro lado, rejeito o pedido de reativação dos serviços bancários contratados, bem como de manutenção da conta digital da parte autora. De igual modo, rejeito o pedido formulado pela parte ré para a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juiz de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem

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Daiane Aparecida Dos Santos x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 334329706

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004430-53.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GRACIELE DA SILVA DE MOURA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5004430-53.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: DAIANE APARECIDA DOS SANTOS CPF: 101.675.406-02 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 4 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta por Daiane Aparecida dos Santos contra Nu Pagamentos S.A. – Instituição de Pagamento, na qual a parte autora alega, em síntese, que é titular de conta bancária junto à instituição financeira ré e que, em 20/01/2025, recebeu de sua irmã uma transferência via Pix no valor de R$ 1.934,94, resultando em saldo disponível de R$ 6.003,59. No entanto, ao tentar utilizar os recursos, deparou-se com a devolução automática do montante à conta de origem, realizada unilateralmente pelo sistema da parte ré, sem qualquer justificativa plausível. Após nova transferência efetuada por sua irmã, a autora teve seu acesso ao aplicativo bancário subitamente bloqueado, ficando impedida de consultar o saldo disponível e de realizar quaisquer transações financeiras. Ao buscar esclarecimentos, foi informada, genericamente, que sua conta havia sido encerrada por supostas razões de segurança, sem, contudo, a apresentação de qualquer fundamentação concreta ou justificativa idônea para tal medida extrema. A autora aduz que, à época dos fatos, necessitava quitar fatura de cartão de crédito utilizado no desempenho de sua atividade comercial como vendedora ambulante, no valor de R$ 5.268,57. Contudo, diante da indisponibilidade injustificada de seus próprios recursos, viu-se compelida a recorrer a terceiros para efetuar o referido pagamento, a fim de evitar a inadimplência e os prejuízos decorrentes. Relata, ainda, que possuía seguro de vida vigente junto à instituição ré, vinculado à Apólice n. 1093930013044, mediante pagamento mensal de R$ 55,11, totalizando, até então, o montante de R$ 826,65, quantia que igualmente não lhe foi restituída, mesmo após o encerramento unilateral de sua conta. A autora sustenta que envidou esforços para a resolução administrativa da controvérsia, contudo, sem êxito, tendo recebido da parte ré apenas respostas genéricas e manifestamente insatisfatórias, incapazes de justificar as medidas adotadas. Diante da inércia da parte ré e da ausência de solução pela via administrativa, a autora propôs a presente ação, postulando, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento imediato do acesso aos serviços bancários contratados e a devolução dos valores indevidamente bloqueados em sua conta corrente, requerendo, subsidiariamente, o depósito judicial da quantia correspondente. Ao final, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, com a procedência integral dos pedidos, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, à restituição da quantia de R$ 6.003,59, à repetição do indébito em dobro, no montante de R$ 12.007,18, à indenização por desvio produtivo do consumidor, no valor de R$ 10.000,00, e à devolução dos valores pagos a título de seguro de vida, no total de R$ 826,65. A tutela de urgência foi indeferida (Id 10388019486). Citada, a parte ré apresentou contestação (Id 10405155341). Realizada a audiência de conciliação (Id 10407667655), não houve acordo entre as partes. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id 10411997985). É a síntese do essencial. Decido. A parte ré suscita preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, ao argumento de que a demanda apresenta grau de complexidade incompatível com o rito sumaríssimo, especialmente em razão da necessidade de apuração criminal para elucidação de suposto ato fraudulento imputado a terceiro. No entanto, na hipótese vertente, entendo que a instrução probatória apontada é prescindível para o deslinde da controvérsia, além de manifestamente protelatória (art. 370 do CPC). Cumpre ressaltar ainda que eventual instauração de procedimento investigatório de natureza criminal, para apurar suposta fraude atribuída a terceiro, implicaria em oneração excessiva ao Judiciário, tanto sob o prisma temporal quanto orçamentário, configurando medida desarrazoada diante da simplicidade dos fatos e da suficiência dos elementos probatórios já coligidos aos autos. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita apresentada pela parte ré, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Diante desse contexto, a apreciação do pedido de justiça gratuita e da respectiva impugnação revela-se incabível nesta fase processual, uma vez que a concessão, ou não, do referido benefício se restringe à instância recursal. Assim sendo, deixo de analisar tanto o requerimento quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, ante a ausência de interesse jurídico na atual conjuntura. Caso necessário, a matéria deverá ser submetida à apreciação da egrégia Turma Recursal, no momento processual oportuno. Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem sanadas, e estando o feito regular, passo ao exame do mérito. O presente caso atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. A autora, na qualidade de usuária dos serviços financeiros oferecidos pela instituição financeira requerida, enquadra-se no conceito legal de consumidora, nos termos do art. 2º do CDC. Por sua vez, a parte ré, na qualidade de instituição financeira que presta serviços bancários, configura-se como fornecedora, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, entendimento este consolidado pela Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme dispõe o art. 371 do CPC, o magistrado é livre para analisar as provas constantes dos autos, independentemente de quem as tenha produzido, formando sua convicção com base nelas, desde que indique, de forma fundamentada, os elementos que embasam seu convencimento. Por seu turno, o art. 375 do CPC estabelece que o juiz poderá valer-se das regras da experiência comum, fundadas na observação do que ordinariamente acontece, e das da experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Cumpre destacar, ainda, que o procedimento adotado pela parte autora permite ao julgador apreciar as provas dos autos e atribuir especial relevância às regras de experiência comum ou técnica, proferindo decisão justa e imparcial, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, em consonância com os fins sociais da norma e com as exigências do bem comum. O Código de Processo Civil adotou o sistema de distribuição estática do ônus da prova, atribuindo a cada parte o encargo probatório que lhe compete, sob pena de suportar as consequências decorrentes da inércia probatória. Nos termos do art. 373 do referido diploma legal, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito (inciso I), enquanto ao réu compete a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida pela parte autora (inciso II). A distribuição legal do encargo probatório serve tanto para as partes quanto para o juízo. Às partes, oferece orientação quanto à sua atuação processual, configurando a dimensão subjetiva do ônus da prova. Ao juízo, por sua vez, opera como regra de julgamento nos casos em que os fatos controvertidos não foram devidamente demonstrados, configurando a dimensão objetiva do ônus da prova. Nesse contexto, cito o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “Pela dicção do art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. A regra é relativizada pela distribuição dinâmica do ônus da prova (§1º), em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, da lealdade e, sobretudo, à igualdade substancial, a fim de direcionar o maior encargo probatório àquele que tenha maior aptidão para obter as provas necessárias ao deslinde do caso. 3. Não se vislumbrando qualquer impossibilidade ou excessiva dificuldade de o Parquet provar os fatos alegados na exordial, e ainda considerando que o magistrado consignou que o requerente juntou documentos que demonstram suas alegações, os quais sequer foram impugnados pelo requerido, inexiste qualquer justificativa para a inversão do ônus probatório. 4. Recurso não provido”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.036538-9/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2023, publicação da súmula em 21/09/2023). Firmadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia reside na responsabilidade da parte ré pelos prejuízos alegadamente suportados pela parte autora, os quais decorreriam de falha na prestação dos serviços bancários contratados. Alega a autora que, mesmo sem ter realizado qualquer operação irregular, teve valores bloqueados indevidamente, acesso restrito à sua conta e, posteriormente, o encerramento unilateral de seus serviços bancários, sem justificativa plausível por parte da instituição financeira, mesmo após as tentativas de resolução administrativa. Por seu turno, a parte ré sustenta, em síntese, que o encerramento da conta da autora decorreu da constatação de indícios de uso indevido, com possível envolvimento em atividade fraudulenta, o que justificaria o bloqueio e posterior cancelamento dos produtos financeiros vinculados à titular. Alega que tais medidas foram adotadas com fundamento nas políticas internas de segurança e em conformidade com as resoluções do Banco Central do Brasil, especialmente quanto à obrigação das instituições financeiras de implementar mecanismos de prevenção e combate a fraudes. Defende que, nos termos do contrato firmado entre as partes, bem como da regulamentação aplicável, é lícito o encerramento da conta em situações de risco, sendo que o bloqueio foi precedido de comunicação formal à autora e que o saldo remanescente foi integralmente restituído à conta por ela indicada. Nega, portanto, a ocorrência de qualquer ilicitude ou falha na prestação do serviço. Além disso, impugna o pedido de indenização por danos morais, ao argumento de que a parte autora não comprovou qualquer prejuízo concreto, tampouco violação a direito da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento. Ressalta que a presente demanda é infundada, com propósito de obtenção indevida de vantagem econômica, razão pela qual requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da autora por litigância de má-fé. No caso em apreço, verifico que o bloqueio e o posterior encerramento da conta digital da autora são fatos incontroversos, que independem de prova, nos termos do art. 374, III, do CPC. Assim, impõe-se verificar se, à luz dos princípios que regem a responsabilidade civil, especialmente no âmbito das relações de consumo, a instituição financeira requerida incorreu em conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar os danos alegados pela parte autora, considerando-se os elementos fático-probatórios constantes dos autos. É notório que, com a evolução das formas de realização de negócios jurídicos — especialmente em decorrência da revolução tecnológica — houve considerável aumento na incidência de fraudes, sobretudo no ambiente virtual, sendo comum a ocorrência de delitos no contexto de celebração de negócios jurídicos, transações comerciais e pagamentos on-line. No tocante às instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consolidado na Súmula n. 479, segundo a qual: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Conforme destacado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, a responsabilidade do banco, na condição de fornecedor do serviço, decorre da violação a dever contratualmente assumido, qual seja, o de gerir com segurança e diligência as movimentações financeiras de seus clientes. Nesse contexto, impõe-se às instituições financeiras que operam por meio de plataformas digitais — como o internet banking ou aplicativos de pagamento — o dever de monitorar as transações realizadas pelos usuários, zelando pela regularidade das operações e adotando providências eficazes sempre que houver indícios de fraude, de modo a evitar a concretização do dano. Por outro lado, considerando que a parte ré presta serviços de natureza bancária — cuja essência pressupõe a disponibilidade contínua dos valores e a liberdade de movimentação —, não se admite que o acesso do correntista à conta seja restringido de forma arbitrária ou injustificada, sobretudo diante da essencialidade do serviço prestado, que se revela fundamental para a vida civil e econômica do consumidor. Diante desse quadro, incumbe à instituição financeira demonstrar que o bloqueio e o encerramento da conta bancária foram realizados de forma lícita e regular, em atenção à disposição do art. 14, § 3º, do CDC. À luz do princípio da transparência, consagrado no art. 4º do CDC, impõe-se ao fornecedor o dever de prestar informações claras, precisas e adequadas, de modo a assegurar ao consumidor o pleno exercício de seu direito à informação. Como desdobramento desse princípio, consagra o art. 6º, inciso II, do CDC, como direito básico do consumidor, a educação e a divulgação quanto ao consumo adequado de produtos e serviços, garantindo-se, ainda, a liberdade de escolha e a igualdade nas relações contratuais. Nas palavras do doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, o princípio da transparência: “Significa clareza, nitidez, precisão, sinceridade. Transparência nas relações de consumo importa em informações claras, corretas e precisas sobre o produto a ser fornecido, o serviço a ser prestado, o contrato a ser firmado – direitos, obrigações, restrições. (...) Tal implica, em primeiro lugar, a proibição da criação artificial de barreiras de informação, em busca de ocultação de desvantagens para a outra parte ou de enganosa valorização das vantagens que o contrato lhe proporcionará. Esse dever negativo do fornecedor se faz presente desde a fase pré-contratual, através da proibição da publicidade enganosa, até a fase negocial, em face da proibição de qualquer forma de informação enganadora quanto aos elementos do contrato”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2011) Em observância ao princípio da transparência, o Banco Central do Brasil editou a Resolução n. 4.753/2019, que estabelece as providências a serem adotadas pelas instituições financeiras nos casos de encerramento de conta: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; (...) IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. § 1º O encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa. § 2º Deve ser assegurada ao titular da conta de depósitos a possibilidade de solicitar o seu encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, se ainda disponível. Infere-se, portanto, da norma supracitada que é facultado à instituição financeira promover o encerramento unilateral da conta, desde que observados os requisitos formais nela previstos, notadamente no que se refere à comunicação prévia e à prestação adequada de informações ao titular. No caso em apreço, embora a parte ré sustente ter promovido, em 20/01/2025, comunicação tempestiva à parte autora acerca do cancelamento dos serviços contratados, não se verifica nos autos qualquer elemento probatório idôneo que comprove a efetiva realização da notificação alegada. Em verdade, consoante se infere do documento de Id 10405175064, a autora envidou esforços no intuito de obter esclarecimentos quanto ao bloqueio abrupto de sua conta e à interrupção dos serviços, circunstância que denota a ausência de comunicação prévia e adequada por parte da instituição financeira, a quem incumbia tal providência. Constato, ainda, que a única comunicação apresentada pela parte ré, constante do documento de Id 10405164125, limita-se a informar que os produtos estariam “bloqueados pelo nosso time de segurança”, tendo sido enviada às 21h00min41s, ou seja, apenas após o contato da autora com o canal de comunicação da instituição financeira, registrado às 20h58min, o que compromete sua finalidade informativa e contradiz o disposto no art. 5º, I e IV, da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, que exige comunicação prévia e transparente, com esclarecimento dos motivos e prazos, como forma de assegurar a observância do princípio da transparência nas relações de consumo. Importa destacar que, embora se reconheça a legitimidade da adoção de medidas de segurança por parte das instituições financeiras, incumbia à parte ré o ônus de demonstrar a regularidade de sua conduta, nos termos do art. 373, II, do CPC, como fato impeditivo do direito da parte autora. No entanto, verifico que não houve elementos concretos ou esclarecimentos técnicos minimamente suficientes acerca da análise que teria embasado o bloqueio e posterior encerramento da conta em questão, limitando-se a justificativas frágeis e imprecisas. Tal conduta, contudo, não atende às exigências previstas nos arts. 4º e 6º, III, do CDC, que consagram o princípio da transparência nas relações de consumo, o qual impõe ao fornecedor o dever de prestar informações claras, adequadas e completas, assegurando ao consumidor o exercício efetivo de seu direito à informação — o que, no caso concreto, não se verificou. Logo, não há como reconhecer a regularidade e tempestividade da comunicação alegada, tampouco sua aptidão para legitimar o encerramento unilateral da conta bancária da autora sem o devido aviso prévio e fundamentado, em evidente afronta aos deveres legais e regulatórios que regem a matéria. Dessa forma, evidenciado o bloqueio injustificado da conta digital da parte autora, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Reconhecida, portanto, a ilicitude da conduta, passo à análise da existência dos danos noticiados na petição inicial. No que tange ao pedido de restituição dos valores bloqueados, entendo que tal pleito não merece acolhimento. Consoante se extrai do documento de Id 10405140406, em 23/01/2025, a autora forneceu à parte ré seus dados bancários (Banco do Brasil, agência 1631-4, conta corrente n. 45756-6), com o propósito de viabilizar a transferência dos valores residuais então existentes em sua conta digital. Na sequência, conforme demonstrado no extrato bancário de Id 10405147051 (p. 240), verifico que a instituição financeira ré procedeu ao efetivo ressarcimento dos valores devidos à conta informada pela parte autora, com a devolução das quantias de R$ 9.436,38, em 24/01/2025, e de R$ 6,40, em 31/01/2025, não havendo, portanto, qualquer indicativo nos autos de que remanesçam valores remanescentes a serem restituídos. Dessa forma, ausente qualquer demonstração de valores não ressarcidos mantidos na conta bancária da parte autora, impõe-se a rejeição do pedido de restituição sob tal fundamento Igualmente, não se afigura cabível a repetição do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme pleiteado pela parte autora, porquanto ausente cobrança indevida mantida de forma deliberada e contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira ré, sobretudo diante da pronta e espontânea restituição dos valores controvertidos. No tocante ao pleito de restituição dos valores pagos a título de seguro de vida, no montante de R$ 826,65, entendo que razão assiste à parte autora. Com efeito, incumbia à parte ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o ônus de demonstrar a efetiva devolução da quantia referida por ocasião do cancelamento dos serviços e produtos contratados (Id 10405175616), o que não logrou fazer nos autos, razão pela qual impõe-se o reconhecimento do direito à restituição do valor pleiteado, que deverá ser monetariamente atualizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a teor do que determina o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de citação. Sobre o valor da condenação também deverá incidir juros moratórios, a partir da data do efetivo prejuízo, qual seja, a data do desembolso de cada mensalidade, com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme metodologia de cálculo regulamentada pela Resolução CMN nº 5.171 de 2024, do BCB. Superada as controvérsias quanto ao dano material, passo à análise da pretensão indenizatória por danos morais. Quanto ao dano moral, não se define ou se restringe a sentimentos de dor e sofrimento, os quais podem se constituir suas possíveis consequências. É o que define a doutrina de Christiano Chaves e Nelson Rosenvald: “Ocorre que o dano moral nada tem a ver com dor, mágoa ou sofrimento da vítima ou de seus familiares. O pesar e consternação daqueles que sofrem um dano extrapatrimonial não passam de sensações subjetivas, ou seja, sentimentos e vivências eminentemente pessoais e intransferíveis, pois cada ser humano recebe os golpes da vida de forma única, conforme o seu temperamento e condicionamentos. [...] Isto implica aceitar que fatos prosaicos do cotidiano e de pequena importância para alguns de nós, possam representar grandes abalos para outras pessoas. A subjetividade humana é uma dimensão etérea e impalpável” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil; edição 2014Ed. JusPodivm, pag. 332). Os direitos da personalidade possuem amparo constitucional - artigo 5°, inciso, V, X e XLI, da Carta Magna – e, dentre aqueles citados pelo texto constitucional, cujo rol não se exaure, tem-se: a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, os direitos e liberdades fundamentais. No caso em apreço, o dano moral não se presume, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas que revelem violação aos direitos da personalidade. No caso sob análise, entendo configurado o dano moral, considerando que a parte autora teve seu acesso à conta bancária bloqueado de forma abrupta e unilateral, sem qualquer notificação prévia ou apresentação de justificativa plausível por parte da instituição ré. Tal medida, por si só, extrapola os meros contratempos do cotidiano, privando a autora, de modo arbitrário, do controle e da disponibilidade de seus próprios recursos financeiros. A situação é ainda mais gravosa ao se considerar que, à época dos fatos, a autora necessitava quitar dívida contraída no exercício de sua atividade profissional como vendedora ambulante, tendo sido compelida a recorrer a terceiros para evitar a inadimplência, circunstância que demonstra inequívoco abalo à sua estabilidade emocional. Nesse sentido, cito precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória c.c. pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Bloqueio unilateral de conta corrente pessoa jurídica pelo banco réu. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Ausência de motivação e de prévia comunicação por escrito. Falta de demonstração de qualquer irregularidade na conta bloqueada. Aplicação do art. 14, caput, do CDC. Autora que permanece sem acesso à conta pelo aplicativo e sem a via física do cartão correspondente, mesmo após transcorridos 7 (sete) meses da abertura da conta bancária. Falha na prestação de serviços. Configuração de conduta abusiva e ilegal por parte do banco réu. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível. Indenização que deve ser fixada com base em critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para indenizar os autores e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido, com modificação da verba sucumbencial.” (TJSP; Apelação Cível 1002485-50.2022.8.26.0562; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA BANCÁRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO POR VÁRIOS DIAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE. Demonstrada a falha na prestação do serviço da parte requerida, bem como a sua responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, tendo em vista que esta não logrou êxito em comprovar eventual conduta ilícita do correntista na movimentação de sua conta bancária, que justificasse o respectivo bloqueio, e sem anuência prévia. Havendo defeito na prestação do serviço, em razão do bloqueio indevido da conta bancária da parte autora, deve a instituição financeira requerida arcar com os danos advindos de sua conduta. A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir um critério de razoabilidade, que emerge da importância da causa, do tempo exigido para o serviço, do grau de zelo profissional e da presteza na execução do trabalho realizado, observando-se o disposto no art. 85, §§ 2º do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.594947-2/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2021, publicação da súmula em 09/04/2021) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. ADEQUAÇÃO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. INÍCIO. ALTERAÇÃO. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. Configura o dano moral o bloqueio injustificado de conta corrente por Instituição bancária, pois a privação indevida ao correntista de numerário disponível em sua conta causa-lhe desassossego psíquico e rompe com o seu bem-estar, caracterizando inequívoca falha na prestação dos serviços bancários. Deve ser mantido o valor fixado a título de dano moral, se fixado com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. A correção monetária, em ação de indenização por danos morais, incide desde a data de sua fixação (Súmula 362, STJ). Os juros moratórios advindos de dano moral contratual devem ser computados da data da citação, nos termos do art. 405 do Cód. Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.447922-4/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2021, publicação da súmula em 11/02/2021) Para tanto, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado com a devida observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para as peculiaridades do caso concreto. No caso em exame, entendo que deve a indenização ser fixada no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), quantia que deverá ser monetariamente atualizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a teor do que determina o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data do arbitramento. Sobre o valor da condenação também deverão incidir juros moratórios, a contar da citação, com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme metodologia de cálculo regulamentada pela Resolução CMN nº 5.171 de 2024, do BCB. Cumpre destacar que a indenização por danos morais ora reconhecida possui natureza ampla e integrativa, de modo a abranger os efeitos decorrentes do denominado desvio produtivo do consumidor, entendido como o tempo despendido pela parte autora na tentativa de resolver administrativamente o impasse decorrente da conduta ilícita da parte ré. Por consequência, não se justifica a fixação de verba autônoma e cumulativa a esse título, sob pena de incorrer em bis in idem, uma vez que os prejuízos extrapatrimoniais, como desgaste emocional, frustração e violação da confiança legítima na relação de consumo, já se encontram plenamente compensados pela indenização moral fixada nesta decisão. Por tais fundamentos, rejeito o pedido de indenização específica pelo desvio produtivo do consumidor. No que se refere ao pedido de manutenção da conta da autora, cabe sublinhar que o art. 421 do Código Civil dispõe que “ a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato”. Complementarmente, o parágrafo único do referido dispositivo estabelece que “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”. Nesse contexto, à luz dos princípios da liberdade contratual e da autonomia da vontade — ambos pilares do direito contratual privado —, não há imposição legal que obrigue a instituição financeira a manter, de forma indefinida, a relação contratual, especialmente diante do manifesto desinteresse comercial externado pela parte ré. Ressalte-se que a intervenção do Poder Judiciário nas relações privadas somente se justifica em hipóteses excepcionais, notadamente quando caracterizados vícios de consentimento, abuso de direito ou violação à função social do contrato, o que não se verifica no caso em exame. Assim, inexistentes os requisitos que autorizem a restrição da liberdade negocial da instituição financeira, impõe-se a rejeição do pedido de reativação dos serviços contratados e manutenção da conta digital da autora. Por fim, a parte ré, em sede de contestação, requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé, ao argumento de que esta teria alterado a verdade dos fatos. Nos termos dos incisos II e III do art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que, de forma deliberada, altera a verdade dos fatos ou utiliza o processo com finalidade manifestamente ilegal. Contudo, no caso concreto, não se verifica prova suficiente de que a parte autora tenha distorcido deliberadamente a realidade fática ou se valido do processo para obter vantagem ilícita ou indevida. Ao contrário, a pretensão deduzida nos autos revela-se legítima, voltada à discussão judicial de valores cuja restituição entende devida, não se extraindo do comportamento processual da parte qualquer intenção de obtenção de vantagem indevida ou de desvirtuamento da finalidade do processo. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para a caracterização da litigância de má-fé, nos moldes do art. 80, incisos II e III, do CPC, indefiro o pedido formulado pela parte ré. Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré: i) A restituir, à parte autora, a quantia de R$ 826,65 (oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos), correspondente aos valores pagos a título de seguro de vida, que deverá ser monetariamente atualizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a teor do que determina o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de citação. Sobre o valor da condenação também deverão incidir juros moratórios, a partir da data do efetivo prejuízo, qual seja, a data do desembolso de cada mensalidade, com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme metodologia de cálculo regulamentada pela Resolução CMN nº 5.171 de 2024, do BCB. ii) Ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que deverá ser monetariamente atualizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a teor do que determina o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do arbitramento. Sobre o valor da condenação também deverão incidir juros moratórios, a contar da citação, com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme metodologia de cálculo regulamentada pela Resolução CMN nº 5.171 de 2024, do BCB. Por outro lado, rejeito o pedido de restituição do valor de R$ 6.003,59, bem como os pleitos de repetição do indébito e de reativação dos serviços bancários contratados, com a manutenção da conta digital da autora. De igual modo, rejeito o pedido formulado pela parte ré de condenação da parte autora por litigância de má-fé, ausente qualquer conduta processual apta a configurar a hipótese do art. 80 do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Deixo, portanto, de apreciar o pedido de justiça gratuita, que deverá ser destinado à Turma Recursal, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juiz de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem

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Processo nº 0000217-63.2019.8.11.0109

ID: 300183571

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000217-63.2019.8.11.0109

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO LARSSON BARCELLOS DE FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000217-63.2019.8.11.0109 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Corrupção de Menores, Tráfico de Drogas e Condutas Afin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000217-63.2019.8.11.0109 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Corrupção de Menores, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CRISTIANO LARSSON BARCELLOS DE FARIAS - CPF: 048.418.511-00 (APELANTE), LEANDRO JOSE DOS SANTOS - CPF: 047.699.741-08 (ADVOGADO), AMANDA CONCEICAO EVARISTO ROSA - CPF: 061.181.091-33 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. UTILIZAÇÃO DE ADOLESCENTE PARA A PRÁTICA DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o acusado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.400 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c art. 40, VI, e 35, c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006. Pretende-se a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei ou, sucessivamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para sustentar a condenação pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas; (ii) estabelecer se é possível a desclassificação da conduta para o crime de porte para consumo próprio; (iii) determinar se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação se mantém, pois há provas robustas e convergentes da prática dos crimes imputados, notadamente a apreensão de porções de pasta base de cocaína e maconha, valores em dinheiro, comprovantes bancários, além de confissão extrajudicial e mensagens extraídas do celular do réu que evidenciam a traficância. A autoria delitiva está confirmada por depoimentos harmônicos e coesos de policiais militares, que flagraram o acusado e sua namorada, adolescente, portando entorpecentes, além de elementos que demonstram a utilização da menor para armazenar e transportar drogas. A tese de desclassificação para o delito de porte para uso próprio é afastada, pois as circunstâncias do caso, a quantidade e variedade das drogas apreendidas, os valores em dinheiro e os comprovantes bancários demonstram inequívoco intento mercantil. A aplicação da causa especial de diminuição de pena é incabível, pois restou demonstrado que o réu fazia do tráfico atividade habitual e organizada, associando-se de forma estável e utilizando-se da vulnerabilidade da adolescente, o que é incompatível com o tráfico privilegiado. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, com exasperação proporcional da pena-base em razão da pluralidade e natureza especialmente lesiva das drogas apreendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apreensão de drogas, valores e outros elementos associados à mercancia ilícita, aliada a depoimentos policiais harmônicos e provas extraídas de dispositivos eletrônicos, é suficiente para fundamentar a condenação por tráfico e associação para o tráfico de drogas. 2. A condição de usuário não exclui a configuração do tráfico, sendo inviável a desclassificação quando as provas indicam atuação reiterada e mercantil. 3. A causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não se aplica ao agente que faz do tráfico atividade habitual e utiliza-se de adolescente para praticar o crime. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35 e 40, VI; CPP, arts. 386, VII, e 59; CP, arts. 68 e 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193.642/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 10/06/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.423.220/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11/12/2023; TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por Cristiano Larsson Barcellos de Farias, em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, que o condenou, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, e artigo 35, c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei n.º 11.343/2006, à pena total de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa (Id. 266907790). Na peça recursal, o apelante pugna pela absolvição por insuficiência de provas, sustentando que não restou configurada a intenção de traficar, mas tão somente o porte para uso próprio. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas e, sucessivamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado com a consequente redução da pena (Id. 284130397). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pela manutenção integral da sentença condenatória, ressaltando a robustez do conjunto probatório que evidencia a prática do tráfico de entorpecentes, bem como a associação para o tráfico, além do correto afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 (Id. 285354857). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer subscrito pelo douto Procurador de Justiça, Dr. Almir Tadeu de Arruda Guimarães, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, tão somente para readequar a pena-base. (Id. 285786395). É o relatório. VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A exordial acusatória, acostada ao id. 266907324, recebida em 20/03/2019 (Id. 266907324 – pág. 72), apresenta os fatos, conforme a seguinte narrativa: “[...] Consta do Inquérito Policial, que em data que não se pode precisar, mas no ano de 2019 até o dia 03 de fevereiro de 2019, em Marcelândia/MT, de forma continuada, CRISTIANO LARSSON BARCELLOS DE FARIA, Com consciência e vontade e envolvendo a adolescente Amanda Conceição Evaristo Rosa adquiriu; tinha em depósito, trazia consigo e vendeu sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar drogas, para fins de traficância. Consta ainda que nas mesmas condições de tempo, data e local acima citados, CRISTIANO LARSSON BARCELLOS DE FARIAS, com consciência e vontade associou-se a Amanda Conceição Evaristo Rosa e as outras pessoas, as quais ainda não se poderiam identificar, para o fim de cometer o crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343 de 2006. Conforme apurado a Polícia Militar em Marcelândia, vinham recebendo denúncias anônimas que no ano de 2019, CRISTIANO LARSSON BARCELLOS DE FARIAS e sua namorada, a adolescente Amanda Conceição Evaristo Rosa estavam atuando no comércio ilícito de entorpecentes na Vila Esperança, na cidade de Marcelândia/MT. No dia 03 de fevereiro de 2019 os Policiais Militares obtiveram informações de que foi observado saindo da mata do Parque Buriti o acusado e sua namorada Amanda. Nesse ínterim, o acusado dispensou 2 (dois) invólucros de cor branca. Os quais foram apreendidos, tendo os policias, identificado que se tratavam de 2 (duas) porções grandes de pasta base de cocaína. É certo que, logo após, os policiais logram êxito em prender CRISTIANO LARSSON BARCELLOS DE FARIA e apreender Amanda Conceição Evaristo Rosa. Logo após, a Polícia Militar se deslocou para a casa do acusado, onde encontraram 1 (uma) porção grande de pasta base de cocaína; 1 (uma) outra grande porção de maconha; R$ 833,00 (oitocentos e trinta e três reais) em dinheiro e 1 (um) comprovante de depósito no valor de R$590,00 (quinhentos e noventa reais), de uma fornecedora de drogas. A prova da materialidade dos delitos consta do Laudo de Constatação de Droga de fls. 41/42. CRISTIANO LARSSON BARCELLOS DE FARIAS confessou a autoria delitiva perante a Autoridade Policial, contudo alegou que é usuário de drogas e que o dinheiro seria de seu seguro-desemprego[...]” Por sua vez, consta no Boletim de ocorrência (Id. 266907321 - págs. 30-31: “VARIAS DENUNCIAS VIA 01 190, INFORMAM QUE UMA PESSOA CONHECIDA COMO CRISTIANO LARSSON BARCELLOS DE FARIAS ESTARIA COMERCIALIZANDO DROGAS NA REGIÃO DO VILA ESPERANÇA, SEGUNDO DENUNCIANTES O SUSPEITO COMERCIALIZA MACONHA E PASTA BASE DE COCAÍNA, QUE ATRAVÉS DE COLABORADORES FOI POSSÍVEL OBTER INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA QUE PUDESSE ENTÃO REALIZAR O TRABALHO NO INTUITO DE IDENTIFICAR O SUSPEITO, QUE OS DENUNCIANTES RELATAM QUE O SUSPEITO TEM UMA NAMORADA COM NOME DE AMANDA CONCEIÇÃO EVARISTO ROSA DE 15 ANOS, QUE PELO FATO DE NAO POSSUIR POLICIAL FEMININO O SUSPEITO MANDA SUA NAMORADA CARREGAR A DROGA E REALIZAR AS ENTREGAS, POIS A DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO E MUITO GRANDE, POIS NAO PODE SER REVISTADA, E QUE SE POR VENTURA OCORRESSE ALGUM DESACERTO DA POLICIA LOCALIZAR A DROGA COM O CASAL CRISTIANO MANDA A MENOR ASSUMIR TUDO PARA SAIR LIMPO DA SITUAÇÃO. DIANTE DAS INFORMAÇÕES FOI ENTÃO INTENSIFICADO O PATRULHAMENTO NOS LOCAIS INFORMADOS PARA A GUPM E QUE EM UM DETERMINADO FOI OBSERVADO SAINDO DA MATA DO PARQUE BURITI O CASAL CRISTIANO E AMANDA, QUE SE TRATANDO DO FATOR OPORTUNIDADE FOI ENTAO REALIZADO A ABORDAGEM, POREM DURANTE A APROXIMAÇÃO OBSERVOU -SE QUE CRISTIANO DISPENSOU DOIS ENVÓLUCROS DE COR BRANCA, QUE AO FAZER A VERIFICAÇÃO OBSERVOU-SE QUE SE TRATAVA DE UMA DROGA APARENTANDO SER PASTA BASE DE COCAÍNA, ( DUAS PORÇÕES GRANDES). AO SEREM REVISTADOS FOI LOCALIZADO UM APARELHO DE CELULAR E NA CARTEIRA DE CRISTIANO FOI LOCALIZADO UMA NOTA DE 50,00 REAIS. SE TRATANDO DE FLAGRANTE DELITO DESLOCAMOS PARA RESIDENCIA DE CRISTIANO E QUE DURANTE REVISTA RESIDENCIAL FOI POSSÍVEL ENCONTRAR MAIS UMA PORÇÃO GRANDE DE UMA DROGA APARENTANDO SER PASTA BASE E UMA OUTRA PORÇÃO GRANDE APARENTANDO SER DE MACONHA, EM CONTINUIDADE AS BUSCAS FOI ENTÃO POSSIVEL LOCALIZAR UMA GRANDE QUANTIA DE DINHEIRO TROCADO ALEM DE UM DEPOSITO NO VALOR DE 590,00 REAIS QUE SEGUNDO CRISTIANO O VULGO DIDI /9 ENCONTRA-SE PRESO) HAVIA MANDADO DEPOSITARO VALOR PARA UMA FORNECEDORA DE DROGAS. AINDA NA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO DESLOCAMOS ATE A RESIDENCIA DA MENOR E REALIZAMOS AS BUSCAS POREM NO LOCAL ( CASA DE AMANDA) NADA FOI LOCALIZADO, SEGUNDO O CASAL A DROGA FICAVA ESCONDIDA NA CASA DE AMANDA EM QUANTO OS PAIS DELA ESTAVAM TRABALHANDO PARA FORA DA CIDADE, QUE ESSA SEMANA OS PAIS DE AMANDA CHEGARAM ENTAO LEVARAM OQUE SOBROU DA DROGA PARA A RESIDENCIA DE CRISTIANO. DIANTE DA SITUAÇÃO E PARA OS DEVIDOS FINS LEGAIS FORAM ENCAMINHADOS PARA DELEGACIA E CONFECCIONADO O REFERIDO BOPM POSTERIORMENTE ENTREGUES PARA A AUTORIDADE COMPETENTE PARA QUE AS MEDIDAS CABIVEIS AO CASO POSSAM SEREM TOMADAS. ENTREGUES SEM LESAO CORPORAL.” Após instrução, sobreveio sentença condenatória, reconhecendo materialidade e autoria com base em extenso acervo probatório: auto de prisão em flagrante (id. 266907324 – pág. 8), boletim de ocorrência (id. 266907324 – págs. 28-31), termo de exibição e apreensão (id. 266907324 – págs. 32-3), laudo pericial (id. 266907324 – págs. 59-61), bem como os testemunhos colhidos em ambas as fases processuais. A insurgência recursal cinge-se à absolvição do apelante, Cristiano Larsson Barcellos de Farias, pela suposta ausência de provas suficientes para amparar a condenação pelos delitos de tráfico e associação para o tráfico, bem como, subsidiariamente, à desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal ou a concessão do benefício do tráfico privilegiado. No mérito, entendo que o pleito defensivo não comporta acolhimento. Sustenta-se o apelo em três pilares: inexistência de provas suficientes da traficância, desclassificação para o uso próprio e reconhecimento do tráfico privilegiado. Nenhuma das teses resiste ao confronto com o denso conjunto probatório dos autos. 1- Do pleito absolutório. De início, afasto a pretensão absolutória, visto que os autos evidenciam, com segurança e robustez, a prática dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, com plena demonstração da materialidade e autoria delitivas. A materialidade delitiva encontra-se amplamente comprovada nos autos, conforme documentos listados supra, mormente pelo auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, laudos preliminar e definitivo de drogas, que atestaram a apreensão de porções de pasta-base de cocaína e maconha, substâncias entorpecentes proscritas, nas imediações e na residência do apelante, além de considerável quantia em dinheiro, tudo em contexto típico de mercancia ilícita. A autoria, igualmente, está robustamente evidenciada, sendo certo que, conforme consta dos autos, o réu, em companhia de sua namorada, a adolescente Amanda Conceição Evaristo Rosa, foi surpreendido por policiais militares saindo de uma mata em atitude suspeita, ocasião em que dispensou dois invólucros contendo entorpecentes. Em diligência posterior à residência do acusado, foram apreendidas outras porções de entorpecentes, dinheiro e comprovantes de depósitos destinados a fornecedora de drogas, elementos estes que reforçam a conclusão de que o apelante não apenas praticava tráfico, mas fazia disso uma atividade reiterada e organizada. No que tange aos depoimentos colhidos, denota-se que a adolescente Amanda confirmou que mantinha relação afetiva com o apelante e que estavam na posse de drogas, atribuindo tal posse a consumo pessoal, versão esta que não encontra respaldo nas demais provas constantes dos autos. Os policiais militares Alex Sander de Souza Vizentin e Clovis Machado foram uníssonos, harmônicos e coesos ao afirmar que o apelante e sua namorada estavam envolvidos na prática de tráfico de drogas na modalidade "formiguinha", armazenando e comercializando pequenas quantidades a diversos usuários. Particularmente relevante é a informação prestada pelo policial Clovis Machado, segundo a qual o apelante utilizava-se da adolescente, sua namorada, para armazenar, ocultar e transportar entorpecentes, valendo-se, portanto, de pessoa vulnerável como meio para dificultar sua responsabilização criminal e assegurar a continuidade da atividade ilícita, bem como para se esquivar da responsabilização penal em caso de flagrante. Ainda que o fato das testemunhas ouvidas no curso da instrução criminal consistirem nos agentes policiais que diligenciaram na fase inquisitiva, isto não retira a credibilidade nem elide a idoneidade das suas declarações judiciais, as quais foram prestadas mediante compromisso legal, máxime quando estão em consonância com as demais provas e quando, inexiste nos autos qualquer demonstrativo de que lhe interessaria implicar gratuitamente o réu no evento ilícito, assim como se dá in casu. Aliás, visando pacificar a matéria no âmbito deste e. Sodalício estadual, a C. Turma de Câmaras Criminais Reunidas editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n. 08, cuja redação dispõe que “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017). No mesmo sentido, eis a posição do c. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. VÍCIO EM DROGAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas diante do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu pela suficiência de provas para a condenação, baseando-se nos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante. 3. A defesa alega que o agravante é dependente químico e que a droga apreendida era para uso pessoal, requerendo a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base nos depoimentos dos policiais e se é possível a desclassificação para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei de Drogas. III. Razões de decidir5. A palavra dos policiais, dotada de fé pública, foi considerada suficiente para a condenação, na ausência de elementos concretos que a desabonem. 6. A desclassificação para uso pessoal demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 7. A condição de usuário de drogas, por si só, não exclui a responsabilidade criminal pelo tráfico, especialmente quando há indícios de comercialização. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra dos policiais é suficiente para a condenação por tráfico de drogas na ausência de elementos concretos que a desabonem. 2. A desclassificação para uso pessoal demanda reexame de provas, vedado em recurso especial. 3. A condição de usuário não exclui a responsabilidade por tráfico de drogas." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; Súmula 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193.642/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.423.220/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.612.974/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024.) Destacamos. Ademais, não se pode desconsiderar que o apelante confessou, na fase policial, que já havia solicitado à adolescente que armazenasse entorpecentes em sua residência, o que revela a habitualidade da conduta criminosa, bem como a utilização consciente da vulnerabilidade da menor para a consecução de atividades ilícitas. A extração de dados do aparelho celular do acusado revelou mensagens inequívocas de negociação de drogas, indicando contatos regulares com usuários interessados na aquisição de entorpecentes, consolidando ainda mais a certeza da prática delitiva, bem como a associação criminosa estável e permanente com a menor e outros indivíduos ainda não identificados. No tocante à alegação defensiva de insuficiência probatória, cumpre ressaltar que a jurisprudência pátria é assente no sentido de que, em delitos de tráfico de entorpecentes, os depoimentos de policiais, especialmente quando harmônicos e coerentes, revestem-se de especial relevância, mormente quando corroborados por outros elementos de prova, como no caso dos autos. Ademais, eventual dúvida oriunda das declarações da adolescente Amanda, que tentou minimizar a conduta delitiva ao afirmar tratar-se de uso pessoal, não prevalece frente ao conjunto probatório robusto e coerente, formado pelos depoimentos policiais, a apreensão das substâncias entorpecentes, o dinheiro, os apetrechos característicos da mercancia e os diálogos extraídos do celular do réu. Neste cenário, a tese absolutória esbarra na suficiência probatória da autoria delitiva, não havendo margem para aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sobre o tema, é o entendimento desta e. Câmara, verbis: “(...)3. A materialidade e autoria do crime foram confirmadas por depoimentos de policiais, apreensão de entorpecentes e outros elementos, sendo suficientes para sustentar a condenação. (...) Tese de julgamento: "A busca domiciliar em flagrante delito por crime de natureza permanente é válida e não requer autorização prévia ou judicial, desde que comprovada sua necessidade. A pena-base deve observar fundamentos concretos e proporcionais". (N.U 1002170-30.2021.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024)” – Destacamos. Nesse desiderato, as circunstâncias e elementos colhidos em ambas as fases da instrução processual são aptos a demonstrar a pratica do crime em comento, vez que para a caracterização do ilícito previsto no art. 33, da Lei Antidrogas é prescindível a prova flagrancial do comércio ilícito em sua completude, bastando que o agente seja surpreendido praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal ("vender", "expor à venda", "oferecer", "ter em depósito", "transportar", "trazer consigo" "guardar", "entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente"), dentre outras, em contexto que evidencie à saciedade o seu envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas, conforme textualmente sacramentado no Enunciado Orientativo n. 07, também deste Sodalício. Portanto, não procede a aventada inexistência de prova suficiente da traficância, sendo lícitas as provas obtidas que fundamentaram a condenação do apelante pelo delito de tráfico de entorpecentes, havendo lastro probatório suficiente para demonstrar que o apelante se encontra incurso nas penas do artigo supracitado, ao menos nas modalidades ter em depósito e guardar, descabido cogitar sua absolvição, mostrando-se acertada a decisão recorrida. Desse modo, malgrado irresignação diante do r. pronunciamento judicial de primeira instância, do exame dos autos depreende-se que a pretensão absolutória não merece prosperar. 2. Da aventada desclassificação e da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado). A tese defensiva de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 também não merece guarida, uma vez que as circunstâncias fáticas, a quantidade e variedade das substâncias apreendidas, bem como os elementos acessórios encontrados, como dinheiro e comprovantes de depósitos bancários, são suficientes para afastar a ideia de porte para uso próprio e confirmar a destinação mercantil das drogas. O cenário fático-probatório aponta para uma atuação criminosa organizada, não havendo qualquer elemento apto a demonstrar que a posse das drogas se destinava exclusivamente ao consumo pessoal do apelante. Ao contrário, as circunstâncias objetivas da apreensão — quantidade, variedade de drogas, apetrechos relacionados à mercancia, circulação de valores e contatos reiterados com usuários — são compatíveis unicamente com o tráfico de entorpecentes, tornando inviável a desclassificação pretendida. Outrossim, o exame do conteúdo extraído do aparelho celular do réu revelou mensagens inequívocas de negociação de drogas, evidenciando contatos habituais com diversos usuários interessados na aquisição de entorpecentes, configurando, assim, verdadeira estrutura de tráfico reiterado e associativo, que transcende em muito o porte para consumo próprio. Não obstante, é de se ter em mente que na atualidade é fato demasiadamente comum que o próprio usuário pratique a mercancia ilícita de drogas, até mesmo como forma de sustentar o próprio vício, sendo certo que as figuras do “traficante” e do “usuário” podem perfeitamente coexistir em uma mesma pessoa, em uma mesma conduta, como é o caso dos autos. A esse respeito, sabe-se que o “traficante” pode também ser “viciado” e, concomitantemente, guardar ou trazer consigo a droga para uso próprio e para disseminação do vício; por outro lado, o “viciado” também pode ser instrumento de difusão do mal quando fornece a droga a outrem, seja a título oneroso ou gratuito, ou como forma de colaborar ou facilitar a disseminação da comercialização. Com efeito, a despeito da tese defensiva que se trata de acusado mero usuário de drogas, as provas dos autos e as peculiaridades do caso concreto levam a crer que ele efetivamente comercializava entorpecentes, mesmo porque, a alegada condição de usuário não retira do agente a possibilidade de figurar como sujeito ativo no delito de narcotráfico, sendo inclusive comum a figura do traficante-usuário, que executa ou promove o comércio de psicotrópicos a fim de sustentar o próprio vício, consoante prevê o Enunciado Orientativo n. 03 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9.998, de 11/04/2017. A ilustrar o pensamento, confira-se os seguintes julgados: “(...) 2. A autoria é corroborada pelos depoimentos coerentes e convergentes dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, os quais confirmam que o réu guardava entorpecentes em sua residência e em local público próximo. 3. A alegação de que o réu seria apenas usuário não se sustenta frente ao volume e à variedade de entorpecentes apreendidos, bem como à presença de insumos voltados à mercancia, incompatíveis com o uso pessoal. 4. A condição de usuário não afasta a caracterização do tráfico, nos termos do Enunciado Orientativo n. 03 da TCCR/TJMT, sendo admissível que o agente figure como usuário e traficante simultaneamente. 5. O Enunciado Orientativo n. 07 da TCCR/TJMT e a jurisprudência do STJ firmam o entendimento de que é prescindível a prova da mercancia em flagrante para caracterização do tráfico, bastando a posse de entorpecentes em contexto revelador de comercialização. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A apreensão de relevante quantidade de drogas associada a instrumentos de fracionamento e comercialização é suficiente para caracterizar o crime de tráfico, ainda que não haja flagrante da mercancia. 2. Os depoimentos de policiais militares, prestados sob o crivo do contraditório e em consonância com outras provas dos autos, são idôneos para fundamentar a condenação penal. 3. A condição de usuário não exclui a prática do crime de tráfico, sendo insuficiente, por si só, para justificar a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput; CPP, art. 386, VII, Enunciados Orientativos n. 03, 07 e 08. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 262.582/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, j. 10/03/2016; STJ, AgRg no HC n. 850.008/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. convocado do TJDFT), 6ª Turma, j. 21/05/2024; TJMT, N.U 1005259-33.2024.8.11.0002, Rel. Des. HELIO NISHIYAMA, 4ª Câmara Criminal, j. 29/10/2024. (N.U 1002485-07.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) – Destacamos. “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. (...). DESNECESSIDADE DE CONSUMAÇÃO DO ATO DE VENDA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA DITA LEX. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. COMPROVAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. RECURSO DESPROVIDO 1. Restando comprovada a prática do tráfico de drogas mediante elementos probatórios firmes e coerentes, como depoimentos de policiais e testemunha, não se acolhe a tese de crime impossível, uma vez que o crime de tráfico é de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é suficiente para a sua consumação. 2. É inviável o acolhimento da pretensão dos apelantes almejando a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/06, uma vez os elementos probatórios jungidos nestes autos evidenciam a materialidade e autoria delitivas, mormente pelo depoimento dos policiais militares que efetuaram a diligência, devendo, pois, ser mantida a condenação de ambos pela prática do crime de tráfico de drogas e não por uso de entorpecentes. 3. Recurso desprovido. (N.U 0001934-81.2018.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024)”. Destacamos. Assim, havendo lastro probatório suficiente para demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas pelo apelante, descabido cogitar a absolvição ou a atribuição de definição jurídica diversa à conduta qual seja, a desclassificação, sendo de rigor a manutenção do desfecho condenatório. Logo, inviável a aplicação do artigo 28 da Lei de Drogas. Conforme exposto no relatório, o recorrente busca também a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, argumentando, para tanto, que não se dedica à prática criminosa. Igualmente, não há falar em concessão do tráfico privilegiado, pois restou evidenciado que o apelante fazia do tráfico sua atividade habitual, tratando-se de figura incompatível com a essência do benefício legal previsto no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. No caso em apreciação, o juízo de primeiro grau, ao justificar a prolação do édito condenatório e a impossibilidade de aplicação da aludida minorante na pena do apelante, argumentou que ele não faz jus à ao benefício, o que se verifica nos seguintes trechos da sentença recorrida (id. 266907790): [...] É sabido que, para a aplicação da figura típica prevista no artigo 35 da Lei 11.343/06, é necessário que exista uma verdadeira societas sceleris, ou seja, que a associação seja permanente, estável e duradoura, pautada no animus associativo dos agentes, não bastando a mera coautoria. Tal associação restou configurada em análise do caderno processual, devidamente corroborada pelos depoimentos dos policiais, havendo inclusive a divisão de funções entre eles, conforme fundamentado no tópico anterior. Embora o réu e a menor Amanda tenham negado praticarem o tráfico de drogas, é certo que mantinham relacionamento amoroso e de associação para o cometimento do crime, uma vez que cabia à menor armazenar os entorpecentes em sua residência, na qual tinha pouca ou quase nenhuma viligância por parte dos pais, e ao réu cabia a efetiva venda para usuários. (...) Portanto, os elementos probatórios carreados aos autos, considerados em seu conjunto, são plenamente aptos a integrar um contexto firme e seguro a embasar um juízo de certeza em relação à efetiva existência do fato e de sua autoria, pois que há provas produzidas que bem demonstram estar o acusado demonstrando comportamento com o propósito de promover a distribuição da substância proscrita – comercialização de entorpecente – em vários verbos nucleares do crime de tráfico de drogas, haja vista que, após adquirir e receber de maneira escusa substâncias entorpecentes eles mantinham em depósito na residência da menor Amanda com intuito mercantil. II.B.3. Da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06: Como visto, diante dos elementos de prova acima salientados, também não há dúvidas acerca da incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas, uma vez que houve, efetivamente, a corrupção da adolescente Amanda, namorada do réu na época dos fatos, os quais, em coatuoria, exerciam o tráfico de drogas na comarca de Marcelândia, tendo a menor como principal contribuição para o crime o armazenamento dos entorpecentes, uma vez que seus pais não exerciam plena viligância da menor, possibilitando a ocultação das drogas sem maiores problemas. Nesse sentido entende a jurisprudência pátria: (...) O próprio réu, em seu depoimento extrajudicial, dado em sede de delegacia de polícia no dia do flagrante, confessou que já havia pedido à menor Amanda para que esta armazenasse entorpecentes em sua casa, mas que “não fazia mais isso”. Ou seja, em algum momento da prática do delito, permanente e de natureza continuada, a menor Amanda auxiliou o réu no armazenamento dos entorpecentes, não havendo razão para dúvidas dos depoimentos policiais acerca do envolvimento desta na prática dos crimes. Desta forma, plenamente demonstrada e cabível a incidência da referida causa de aumento, a qual deve ser considerada diante da condenação por tráfico de drogas fundamentada anteriormente. III - DOSIMETRIA DA PENA Passo, com fulcro nos artigo 42 da Lei de Drogas e 68 do Código Penal, à fixação das penas. A pena cominada para o delito previsto no artigo 33,caput, da Lei n.º 11.343/2006 é a de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A pena cominada para o delito previsto no artigo 35,caput, da Lei n.º 11.343/2006 é a reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Aponto que a pena de multa será fixada de acordo com as mesmas frações de aumento ou redução aplicadas à pena privativa de liberdade. 1ª Fase - Circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal: Em primeira fase, necessário atentar ao artigo 42 da referida Lei de Drogas, o qual assevera que, na dosimetria da pena, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. De proêmio, entendo por típica e habitual a quantidade de droga traficada. Quanto à natureza dos entorpecentes apreendidos, pasta base de cocaína e maconha, além de serem grandes causadores de malefício para a sociedade, verifico que tal pluralidade de espécies é passível de valoração negativa, uma vez que a posse de dois ou mais entorpecentes de natureza distinta não condiz com a normalidade do tipo penal. Sabe-se que a cocaína é uma das drogas mais perigosas, sendo quase impossível física e mentalmente livrar-se das suas garras. Fisicamente ela estimula os receptores chave do cérebro (terminações nervosas que alteram os sentidos no corpo) que, por sua vez, cria uma euforia à qual os consumidores desenvolvem uma tolerância rapidamente. O uso da cocaína pode levar à morte por falha respiratória, hemorragia cerebral ou ataque cardíaco. Em razão dessa natureza especialmente lesiva, e mais, diante da pluralidade de entorpecentes apreendidos (cocaína e maconha), exaspero a pena-base em relação a circunstância judicial preponderante natureza da droga (REsp n. 1.800.339, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de08/05/2019), aumentando a pena do crime de tráfico e associação para o tráfico em 1/6 (um sexto). Em relação à personalidade e a conduta social, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. A culpabilidade do réu, consistente na reprovabilidade de sua conduta, não excede ao dolo normal para os tipos. Averigua-se que o réu não possui maus antecedentes. Os motivos do crime, correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar os delitos são próprios dos tipos penais. Quanto às circunstâncias do crime, não há pontos a acrescentar. Embora as consequências do delito sejam nefastas, são próprias dos tipos penais. Com relação ao comportamento da vítima, por tratar-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar neste ponto, em razão da subjetividade da conduta. Assim, em razão da pluralidade de entorpecentes encontrados em posse do réu (pasta base de cocaína e maconha), elevo a pena dos crime de tráfico e associação para o tráfico em 1/6 (um sexto) nesta primeira fase da dosimetria, resultando em: - Artigo 33,caput, da Lei n.º 11.343/2006: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. - Artigo 35,caput, da Lei n.º 11.343/2006: 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. 2ª Fase - Das agravantes/atenuantes: Na segunda fase, não vislumbro a presença de quaisquer atenuantes ou agravantes. 3ª Fase - Das causas de aumento/diminuição: Por fim, deixo de aplicar a redução do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, haja vista que, muito embora trata-se de réu primário com bons antecedentes, este tinha o tráfico como sua atividade principal, apresentando personalidade claramente voltada para a prática de crimes, crimes estes que praticava, inclusive, mediante corrupção da menor de idade Amanda, tratando-se de figura incompatível com a essência da previsão do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Desta forma, diante do não cumprimento de um dos requisitos trazidos em lei, qual seja, primariedade, mantenho a pena previamente aplicada, tornando-a definitiva diante da ausência de demais circunstâncias a serem consideradas. Sendo assim, as penas resultam em: i) Art. 33, caput, da Lei n. 11/343/2006: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa ii) art. 35, da Lei n. 11/343/2006 = 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. Tendo em vista a regra do concurso material prevista no artigo 69 do Código Penal, o quantum total resulta 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 1400 (mil e quatrocentos) dias-multa. Torno a pena definitiva, em razão da inexistência de outros modificadores. [...] – grifos meus. Ocorre que, no caso vertente, a própria dinâmica delitiva, o modus operandi empregado, e os elementos fáticos colhidos nos autos revelam, com a clareza e certeza que se exige em matéria penal, que o réu fazia do tráfico sua atividade habitual e profissionalizada. Importante destacar que a conduta não se limitou ao flagrante eventual: há elementos claros nos autos de que a atuação do apelante se dava de forma reiterada, estável e organizada, associando-se a outros indivíduos, inclusive a menor de idade, para a prática do tráfico, caracterizando, assim, não apenas a habitualidade, mas a complexidade da estrutura criminosa. A prova oral colhida aponta, sem ambivalências, que o réu já era amplamente conhecido no meio policial como traficante, sendo alvo de investigações que, segundo o relato do policial Clovis Machado, indicaram sua associação estável com a adolescente para a prática reiterada de tráfico na região da Vila Esperança, configurando verdadeira estrutura de “microtraficância”. Além disso, como já reiterado, apreenderam-se valores em espécie e comprovantes bancários diretamente ligados à atividade ilícita, bem como mensagens de teor inequívoco sobre comercialização de drogas. Não se trata, portanto, de atuação eventual ou episódica, mas de conduta reiterada e estruturada, marcada pela utilização de terceiro — adolescente — como instrumento para a ocultação e guarda das drogas, e pela manutenção de rede estável de contatos, como denotam as mensagens extraídas do aparelho celular apreendido. A apreensão de diversos valores monetários, bem como de comprovantes de depósitos bancários relacionados à comercialização de entorpecentes, reforça sobremaneira o caráter profissional da atividade desempenhada pelo apelante, incompatível com a figura do traficante ocasional a quem a lei pretende beneficiar com a redução especial de pena. Ademais, a instrumentalização da adolescente não apenas agrava a censurabilidade da conduta, como também é indicativa de que o réu detinha um grau elevado de inserção na criminalidade organizada, ainda que não formalmente vinculado a facção criminosa, sendo certo que o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não se destina àquele que faz do tráfico meio de vida, valendo-se de estratégias sofisticadas e reprováveis para garantir a impunidade e a continuidade da empreitada ilícita. Nesse ponto, a orientação da doutrina especializada é assente no sentido de que o benefício da causa especial de diminuição de pena deve ser reservado exclusivamente aos traficantes ocasionais, aos chamados “mulas” ou “traficantes de oportunidade”, que, em razão de situação de vulnerabilidade, praticam a infração penal de modo excepcional e não habitual. A jurisprudência é pacífica em condicionar a aplicação da referida minorante à ausência de antecedentes e à não participação habitual em atividades ilícita e envolvimento com criminosas organizadas, o que não se verifica no presente caso, visto que pelas diversas investigações envolvendo o apelante, este tem praticado de forma habitual, atividades ilícitas relacionadas ao tráfico de entorpecentes. Neste sentido: “(...) 5. A prática criminosa ficou comprovada pelas firmes e coerentes declarações dos policiais militares responsáveis pela ocorrência, corroboradas pelos demais elementos probatórios colhidos ao longo da instrução criminal, inviabilizando, portanto, o acolhimento da pretensão deduzida neste recurso. 6. Inviável a desclassificação para uso próprio, ante o conjunto probatório que demonstra atividade de mercancia. 7. A causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi corretamente afastada, diante da dedicação habitual do réu à atividade criminosa, (...) 3. A prova oral e material é suficiente para manter a condenação por tráfico. 4. A alegação de uso próprio não se sustenta diante dos elementos de traficância. 5. A causa de diminuição do tráfico privilegiado não se aplica quando demonstrada dedicação habitual à atividade criminosa e maus antecedentes. (...) (N.U 1000002-68.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025)” - Destacamos. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive após o julgamento do Tema 1.139, reafirma que a exclusão do tráfico privilegiado exige elementos concretos, os quais, no presente feito, são abundantemente verificados, principalmente: (i) habitualidade criminosa demonstrada pelas investigações e depoimentos dos policiais; (ii) utilização de menor de idade para fins de tráfico; (iii) existência de rede de distribuição com clientes contactando o réu via mensagens eletrônicas; (iv) apreensão de valores e depósitos correlacionados à atividade ilícita. Em apoio, trago os julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VETORES JUDICIAIS NEGATIVOS. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECONHECIMENTO DE MÁ CONDUTA SOCIAL . FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE . DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REEXAME DE PROVAS . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A exasperação da pena-base, com fundamento nos vetores negativos da culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime, observou os parâmetros legais e está devidamente motivada, conforme elementos concretos dos autos . 2. A valoração negativa da conduta social do agente, baseada apenas em ação penal em curso, afronta a Súmula 444/STJ, sendo, por isso, afastada. 3. A não incidência da causa de diminuição prevista no art . 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, encontra respaldo em elementos concretos que evidenciam a dedicação do recorrente à atividade criminosa, não sendo aplicável o benefício do tráfico privilegiado. 4 . A fixação do regime inicial fechado encontra justificativa na expressiva quantidade e natureza da droga apreendida, em consonância com os arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e 42 da Lei de Drogas. 5. Reanalisar os fatos que ensejaram o afastamento da figura do tráfico privilegiado pela Corte de origem também demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, em sede de recurso especial, constitui providência vedada pelo óbice da Súmula n . 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2508449 RN 2023/0409618-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/04/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 30/04/2025) – Destacamos. “[...] 3. Não se pode confundir dedicação à atividade ilícita com reincidência ou maus antecedentes . Ao passo em estes se comprovam a partir de sentenças condenatórias transitadas em julgados, aquele se comprova pelo histórico infracional e outras provas. 3.1. Precedente: ?( ...) 8. A interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n . 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto . (...) (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022 .) 4. Ainda que a quantidade de entorpecente não seja de grande monta, tal fato não é capaz, por si só, de apartar a conclusão de não ser o caso de tráfico privilegiado, pois referido elemento não conduz ao arremate de que não se dedica efetivamente à atividade ilícita. 5. O Tema 1139 da Terceira Seção do STJ, em que se firmou a tese jurídica de que: ?É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art . 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06?, não está sendo desconsiderado, uma vez que a dedicação à atividade ilícita está estribada em diversos outros elementos de prova 6 . Recurso conhecido e desprovido (TJ-DF 0737353-29.2021.8.07 .0001 1841765, Relator.: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 03/04/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/04/2024)” Observa-se, que a intenção do legislador ao instituir essa benesse foi distinguir o traficante eventual daquele que faz do crime um meio de vida, concedendo-lhe um benefício proporcional à sua menor reprovabilidade, de modo a assegurar uma punição adequada à prevenção e repressão da infração penal. A propósito, Guilherme de Souza Nucci comentando a Lei 11.343/2006 assim se manifesta: “Cuida-se de norma inédita, visando à redução da punição do traficante de primeira viagem, o que merece aplauso. Portanto, aquele que cometer o delito previsto no art. 33, caput ou §1º, se for primário (indivíduo que não é reincidente, vale dizer, não cometeu outro delito, após ter sido definitivamente condenado anteriormente por crime anterior, no prazo de cinco anos, conforme arts. 63 e 64 do Código Penal) e tiver bons antecedentes (sujeito que não ostenta condenações definitivas anteriores), não se dedicando às atividades criminosas, nem integrando organização criminosa, pode valer-se de pena mais branda.”. (In Guilherme de Souza Nucci. In Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 782). Como bem fundamentado pelo juízo a quo, embora primário e de bons antecedentes, o apelante demonstrou personalidade voltada para a prática criminosa, valendo-se da corrupção de adolescente para facilitar sua empreitada delitiva, circunstância que, por si só, afasta a possibilidade de aplicação da minorante. Portanto, está corretamente afastada a aplicação da causa de diminuição, conforme os critérios legais de análise dos maus antecedentes e diversas investigações por tráfico e associação criminosa, não sendo possível vislumbrar que o agente seja mero "traficante eventual". Dessa forma, a sentença de primeiro grau é irretocável, encontrando-se devidamente fundamentada na prova dos autos, em consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. No tocante à dosimetria da pena, o juízo a quo fundamentou a exasperação da pena base considerando não somente a quantidade, mas a natureza "E" a variedade (pluralidade) de entorpecente em posse do réu, como se verifica do édito condenatório: Quanto à natureza dos entorpecentes apreendidos, pasta base de cocaína e maconha, além de serem grandes causadores de malefício para a sociedade, verifico que tal pluralidade de espécies é passível de valoração negativa, uma vez que a posse de dois ou mais entorpecentes de natureza distinta não condiz com a normalidade do tipo penal. Sabe-se que a cocaína é uma das drogas mais perigosas, sendo quase impossível física e mentalmente livrar-se das suas garras. Fisicamente ela estimula os receptores chave do cérebro (terminações nervosas que alteram os sentidos no corpo) que, por sua vez, cria uma euforia à qual os consumidores desenvolvem uma tolerância rapidamente. O uso da cocaína pode levar à morte por falha respiratória, hemorragia cerebral ou ataque cardíaco. Em razão dessa natureza especialmente lesiva, e mais, diante da pluralidade de entorpecentes apreendidos (cocaína e maconha), exaspero a pena-base em relação a circunstância judicial preponderante natureza da droga (REsp n. 1.800.339, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de08/05/2019), aumentando a pena do crime de tráfico e associação para o tráfico em 1/6 (um sexto). Neste sentido, trago a jurisprudência: III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A dosimetria da pena está inserida na discricionariedade do julgador, devendo observar as particularidades do caso concreto e as características dos agentes. 5. O aumento da pena-base em 1/6 foi considerado proporcional e razoável, em conformidade com a quantidade e variedade das drogas apreendidas. 6. Não se vislumbra ilegalidade flagrante na decisão agravada, que está amparada na jurisprudência desta Corte Superior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A dosimetria da pena deve observar a discricionariedade do julgador, considerando a quantidade e variedade das drogas apreendidas. 2. O aumento da pena-base em 1/6, fundamentado na natureza e diversidade das substâncias, é proporcional e razoável." (AgRg no HC n. 945.930/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 29/11/2024) (STJ - HC: 948426, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 30/01/2025). Constata-se, portanto, que a pena foi corretamente aplicada pelo magistrado singular, de forma justa e proporcional, observadas as circunstâncias judiciais e legais pertinentes, bem como as diretrizes previstas nos artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, resultando na pena definitiva de 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.400 dias-multa, em regime inicial fechado, não havendo qualquer reparo a ser efetuado. Diante do exposto, com fulcro nas provas dos autos e na legislação penal aplicável, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por CRISTIANO LARSSON BARCELLOS DE FARIAS, mantendo-se íntegra a respeitável sentença condenatória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1001029-70.2024.8.11.0026

ID: 300183556

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001029-70.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001029-70.2024.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Cri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001029-70.2024.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [DANILO FERREIRA DANTAS - CPF: 071.358.561-71 (APELANTE), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MARCELO PRESTES DOS SANTOS - CPF: 631.212.041-49 (TERCEIRO INTERESSADO), BARTOLOMEU QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 172.758.811-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o acusado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse ilegal de munição), em concurso material, com pena fixada em 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. A defesa pleiteou a absolvição ou desclassificação para posse para consumo pessoal, e, subsidiariamente, o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova constante dos autos autoriza a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se é caso de desclassificação para posse para uso próprio; (ii) estabelecer se é cabível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria delitivas restam comprovadas por robusto conjunto probatório, consistente em apreensão de substâncias entorpecentes (maconha e cocaína) fracionadas e acondicionadas aptas para venda, bem como de munições intactas e aptas ao disparo. A validade dos depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência é reconhecida, uma vez que prestados sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas dos autos. A tentativa de destruição de parte da droga, aliada à forma de acondicionamento e ao histórico de investigações do acusado, corroboram a caracterização da traficância, afastando a tese de mera posse para consumo pessoal. A jurisprudência consolidada admite que a palavra dos policiais, quando harmônica e coerente com outras provas, é suficiente para a condenação, bem como que a figura do traficante-usuário é compatível com o tipo penal. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é devida, pois, embora o acusado seja alvo de investigações, não possui condenações transitadas em julgado que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas, em observância ao entendimento fixado no REsp 1.977.027/PR (Tema 1.139/STJ). A fração redutora foi fixada no patamar máximo de 2/3, considerando a pequena quantidade de droga apreendida e as demais circunstâncias do caso concreto. Diante do redimensionamento da pena para patamar inferior a 4 anos, é cabível a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode se fundamentar em depoimentos policiais corroborados por outras provas, sendo irrelevante a ausência de flagrante da mercancia. 2. A figura do traficante-usuário é compatível com o tipo penal previsto no art. 33 da Lei de Drogas. 3. A existência de inquéritos ou ações penais em curso não impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, que deve ser aplicada quando presentes os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, arts. 59, 69; CPP, art. 386, VII; Lei nº 10.826/2003, art. 12; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, § 4º e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.977.027/PR, rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 10/8/2022; STJ, AgRg no RHC 193.642/SC, rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 10/6/2024; TJMT, Enunciados Orientativos n. 03, 07 e 08. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por Danilo Ferreira Dantas, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT, que o condenou como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes), bem como no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse ilegal de munições de uso permitido), ambos em concurso material (art. 69 do Código Penal), com imposição de pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão, além de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, conforme decisão lançada ao id n. 281113421. Em suas razões recursais, constantes do id. 281113429, a defesa alega ausência de provas robustas que demonstrem a prática de tráfico. Sustenta que não havia elementos que demonstrassem o tráfico de drogas, mas apenas o porte para consumo pessoal, pelo que pugna pelo reconhecimento do uso próprio e desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. O Ministério Público em suas contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso, requerendo a manutenção integral do decreto condenatório (Id. 281113438). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer subscrito pelo douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, opinou pelo desprovimento do recurso, no sentido de afastar a tese de tráfico privilegiado, ante a existência de maus antecedentes e histórico de atuação criminal do réu, conforme entendimento assim sumariado (Id. 284173360). “Sumário: Acusado condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 12, da Lei 10.826/2003, a pena de 06 anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além de 510 dias-multa– Inconformismo defensivo – A defesa requer a absolvição ou desclassificação para o crime de uso de entorpecentes e, subsidiariamente o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado – Pleitos improcedentes – Autoria e materialidade comprovadas- Validade dos depoimentos dos agentes policiais- Minorante- Inaplicabilidade- Acusado que ostenta maus antecedentes – Pelo desprovimento do recurso.” É o relatório. VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A exordial acusatória, acostada ao id. 281112947, recebida em 13/10/2014, tem por base fatos ocorridos em 22 de agosto de 2024, em Arenápolis/MT, quando, durante o cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão (vinculado ao processo nº 1000694-51.2024.8.11.0026), agentes da Polícia Civil localizaram na residência do acusado substâncias entorpecentes fracionadas (maconha e cocaína), acondicionadas em invólucros típicos de mercancia, e três munições de calibres distintos (duas de .38 e uma de calibre 12), todas intactas e aptas ao disparo, conforme laudo técnico, conforme a seguinte narrativa: “[...] “Consta do incluso procedimento administrativo que nos dias 22 de agosto de 2024, por volta das 06h:00min, na Avenida São Jose do Rio Claro, Jardim Canaã, neste Município de Arenápolis-MT, o denunciado DANILO FERREIRA DANTAS tinha em depósito/guardava para fins de traficância substância entorpecente, aparentando ser cocaína e maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como possuía e mantinha sob sua guarda duas munições intactas calibre 38 e uma munição intacta calibre 12, sem a autorização e em desacordo com a determinação legal. Segundo se evola dos autos, a autoridade policial foi cumprir ao mandado de busca e apreensão referente aos Autos n.º 1000694-51.2024.8.11.0026 na residência do denunciado. Ao chegarem no local, haviam dois cachorros da raça Pitbull que impediram a entrada imediata dos policiais, de modo que a luz da residência foi acesa e dado descarga no banheiro. A irmã do denunciado autorizou a entrada da autoridade policial, quando localizaram no vaso sanitário uma porção média de maconha envolvida em plástico filme, levando a crer que outras porções se foram com a descarga. Continuando as buscas, localizaram no guarda-roupa uma porção de maconha, um pino de cocaína incompleto, duas munições intactas calibre 38 e uma munição intacta calibre 12, além da quantia de R$ 62,00, conforme termo de apreensão acostado em ID 170139046. O laudo definitivo dos entorpecentes consta em ID 170139065 e do armamento foram acostados à ID 170139066. Ante o exposto, denuncio DANILO FERREIRA DANTAS, já qualificado, como incurso no artigo 33 (tráfico) da Lei 11.343/2006 e artigo 12 da Lei 10.826/03, em concurso material, pelo que requeiro que, uma vez recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo penal, com a notificação do denunciado, para que apresente resposta à presente lide penal, seguindo-se o rito procedimental previsto no artigo 55 e seguintes da Lei de Drogas, e subsidiariamente e no que couber os dispositivos do Código de Processo Penal, enfim, para ser processado e julgado até final condenação, intimando as pessoas abaixo arroladas, para deporem em juízo [...]” Por sua vez, consta no Boletim de ocorrência, que durante a diligência, conforme amplamente relatado, os policiais, impedidos de ingressar de imediato devido à presença de dois cães da raça Pitbull no quintal, ouviram som de descarga vindo do interior da casa, seguido do acendimento das luzes, sendo posteriormente franqueado o ingresso pela irmã do acusado. No banheiro, localizaram uma porção de maconha boiando no vaso sanitário, envolta em plástico filme, revelando tentativa de destruição da prova típica do tráfico. No guarda-roupa do réu, encontraram mais uma porção da mesma substância e um pino de cocaína incompleto, além das munições referidas. (Id. 281112917), como se verifica: “NESTA DATA FOI DADO CUMPRIMENTO NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E PRISÃO EM DESFAVOR DE DANILO FERREIRA DANTAS, MANDADO Nº 1000694-51.2024.8.11.0026.01.0007-21. A EQUIPE COMPOSTA PELOS INVESTIGADORES MARCELO, LUIZ CARLOS, BARTOLOMEU E ESCRIVÃ BETÂNIA SE DESLOCARA ATÉ O ENDEREÇO DO FATO, AO CHEGAR NA RESIDÊNCIA PERCEBEMOS QUE HAVIA DOIS CACHORRO PITBULL, SENDO QUE AO ABRIR O PORTÃO OS MESMOS VIERAM AO NOSSO ENCONTRO E FICARAM NO VÃO DO PORTÃO, IMPEDINDO NOSSA ENTRADA, NESSE MOMENTO PERCEBEMOS QUE ALGUÉM ACENDEU LUZES DENTRO DE CASA, LOGO EN SEGUIDA OUVIMOS A DESCARGA NO BANHEIRO, QUE EM SEGUIDA A IRMÃ DO DANILO ABRIU A PORTA DA CASA, ADENTRAMOS E FIZEMOS UMA BUSCA MINUCIOSA, SEDNO ENCONTRADO DENTRO DO VASO SANITÁRIO UM PORÇÃO MÉDIA DE MACONHA ENVOLVIDA EM PLÁSTICO FILME, QUE POSSIVELMENTE OUTRAS PORÇÕES DESCERAM QUANDO DANILO DEU DESCARGA, DENTRO DO GUARDA ROUPAS FOI ENCONTRADO DENTRO DE UM VIDRO UMA PORÇÃO DE MACONHA, UM PINO DE COCAÍNA INCOMPLETO, DUAS MUNIÇÕES INTACTAS CALIBRE 38, UMA MUNIÇÃO INTACTA CALIBRE 12 E R$ 62,00 EM DINHEIRO. O SUSPEITO FOI ENCAMINHADO PARA ESTA DELEGACIA SEM LESÕES CORPORAIS(...).” Após instrução, sobreveio sentença condenatória, reconhecendo materialidade e autoria com base em extenso acervo probatório: auto de prisão em flagrante (id. 281112916), boletim de ocorrência (id. 281112917), termo de exibição e apreensão (id.281112919), laudos periciais (id. 281112938 e 281112939), Relatório n. 2024.7.112185 id 281112941 (Id. 281112941) bem como os testemunhos colhidos em ambas as fases. No mérito, o pleito defensivo não comporta acolhimento. Sustenta-se o apelo em três pilares: inexistência de provas suficientes da traficância, desclassificação para o uso próprio e reconhecimento do tráfico privilegiado. Nenhuma das teses resiste ao confronto com o denso conjunto probatório dos autos. 1- Da robustez probatória da traficância. Não obstante os argumentos lançados pela defesa, observa-se que a irresignação defensiva não merece prosperar, uma vez que não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. A materialidade delitiva foi exaustivamente demonstrada pelas provas e principalmente pelos documentos técnicos: termo de apreensão (id 281112919) e laudo pericial (id 281112938) atestando presença de Cannabis sativa L. e Cocaína, havendo sido encontradas 02 (duas) porções de substancia análoga a maconha, 01 (um) pino de substancia análoga a cocaína bem como o laudo balístico (id 281112939) indicando que todas as munições apreendidas estavam em perfeito estado e aptas ao disparo. Não há que se falar em atipicidade de conduta referente ao crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, tendo em vista que conforme o laudo pericial em Id. 281112938 – pag. 8 - concluiu que: “Portanto, diante do conteúdo supracitado permite concluir que quanto dos ensaios, as munições questionadas encontravam-se em condições normais de uso e funcionamento, sendo eficiente para produzir disparos de fogo, pois a espoleta ao ser percutida deflagrou as munições gerando uma reação de queima em cadeia com o material propelente, assim, com produção de tiros”. A autoria, por sua vez, foi comprovada sem qualquer lacuna ou contradição, especialmente pela palavra dos policiais civis Marcelo Prestes dos Santos, Bartolomeu Quinteiro de Almeida, Betânia Oliveira e Luiz Carlos da Costa, que que confirmaram a íntegra da narrativa descrita na peça acusatória, de forma uniforme, coerente e detalhada e descreveram com minúcia a dinâmica da operação, inclusive o fato de que o réu, ao perceber a presença policial, tentou dispensar a droga pelo vaso sanitário — comportamento típico de traficantes em situação de flagrante iminente, além e principalmente pela confissão do apelante, que reconheceu e assumiu a posse da droga e munição apreendidas. Na fase inquisitorial, os policiais Marcelo (id. 281112921) e Bartolomeu (id. 281112922) relataram: “(...) QUE o depoente afirma, nesta data 22/08/2024, foi dado cumprimento no MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E PRISÃO em desfavor de DANILO FERREIRA DANTAS, MANDADO Nº 1000694-51.2024.8.11.0026.01.0007-21, em que a equipe composta pelos investigadores MARCELO, LUIZ CARLOS, BARTOLOMEU E ESCRIVÃ BETÂNIA se deslocaram até o endereço do fato, ao chegar na residência perceberam que havia dois cachorros pitbull, sendo que ao abrir o portão os mesmos vieram ao nosso encontro e ficaram no vão do portão, impedindo nossa entrada, nesse momento percebemos que alguém acendeu luzes dentro de casa, logo em seguida ouviram a descarga no banheiro; QUE em seguida a irmã do DANILO FERREIRA DANTAS abriu a porta da casa, e o depoente e equipe adentraram e fizeram uma busca minuciosa, sendo encontrado dentro do vaso sanitário um porção média análoga a maconha envolvida em plástico filme, que possivelmente outras porções desceram quando DANILO FERREIRA DANTAS deu descarga, dentro do guarda roupas foi encontrado dentro de um vidro uma porção análoga de maconha, um pino análogo a cocaína incompleto, duas munições intactas calibre 38, uma munição intacta calibre 12 e r$ 62,00 em dinheiro; QUE o depoente afirma, o suspeito DANILO FERREIRA DANTAS foi encaminhado para esta delegacia sem lesões corporais para as providencias cabíveis (...)” Em juízo, as declarações dos agentes foram prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e convergiram para a mesma conclusão, sem que tenha havido qualquer descompasso entre os depoimentos ou tentativa de criação de versões conflitantes, onde apenas o policial Luiz Carlos afirmou estar em outro ponto ao redor da residência e, portanto, não ouviu o som da descarga do banheiro. Insta ressaltar que, conforme extraído da sentença, , a testemunha Marcelo Prestes, Policial Civil, em juízo, afirmou, além das demais informações já prestadas anteriormente, que “o denunciado assumiu a propriedade das munições; que embora ele tenha alegado que é usuário de drogas, a Polícia Civil tem conhecimento que ele é traficante de drogas a muito tempo; que já houve diversas operações policiais em que o denunciado é alvo por ser traficante de drogas; que na operação indisciplina ocorrida em maio de 2023, o denunciado foi citado como traficante pertencente a facção criminosa denominada Comando Vermelho; que vulgo DL é o denunciado Danilo; que foi apurado através de degravações que o denunciado Danilo estava a venda de SKUNK na cidade de Arenápolis que seria uma “super maconha (...)”. As testemunhas Claudiene Mendes (mãe do réu) e Leticia Ferreira confirmaram que o réu era usuário desde a adolescência, tendo sido sua mãe quem confirmou expressamente que a droga estava sob guarda no guarda-roupa do próprio réu, onde ele costumava deixá-la, e que é usuário de “maconha” não afirmando nada quanto à cocaína que também foi encontrada e muito menos a respeito do trabalho lícito alegado pelo apelante. Na fase policial, Danilo permaneceu em silêncio (Id. 281112924). Em sede de interrogatório judicial, o réu negou peremptoriamente a prática do tráfico, limitando-se a alegar que a droga era para consumo próprio (inclusive a cocaína) e que as munições haviam sido encontradas em pescaria. Ainda, alegou que estava dormindo durante a diligência, negando ter arremessado droga no vaso sanitário. Em que pese o réu, em interrogatório, ter negado envolvimento com o tráfico e afirmado ser apenas usuário, a quantidade e variedade das substâncias apreendidas, bem como o histórico de investigações e monitoramentos anteriores — como consta na chamada "Operação Indisciplina", e ainda, na “Operação Reprise 2” (Autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026), que o vinculam a facção criminosa e à venda de entorpecentes — e, - apontam com clareza para o exercício da traficância, e não de simples uso pessoal. Neste cenário, a tese absolutória esbarra na suficiência probatória da autoria delitiva, não havendo margem para aplicação do princípio do in dubio pro reo Sobre o tema, é o entendimento desta e. Câmara, verbis: “(...)3. A materialidade e autoria do crime foram confirmadas por depoimentos de policiais, apreensão de entorpecentes e outros elementos, sendo suficientes para sustentar a condenação. (...) Tese de julgamento: "A busca domiciliar em flagrante delito por crime de natureza permanente é válida e não requer autorização prévia ou judicial, desde que comprovada sua necessidade. A pena-base deve observar fundamentos concretos e proporcionais". (N.U 1002170-30.2021.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024)” – Destacamos. Ainda que o fato das testemunhas ouvidas no curso da instrução criminal consistirem nos agentes policiais que diligenciaram na fase inquisitiva, isto não retira a credibilidade nem elide a idoneidade das suas declarações judiciais, as quais foram prestadas mediante compromisso legal, máxime quando estão em consonância com as demais provas e quando, inexiste nos autos qualquer demonstrativo de que lhe interessaria implicar gratuitamente o réu no evento ilícito, assim como se dá in casu. Aliás, visando pacificar a matéria no âmbito deste e. Sodalício estadual, a C. Turma de Câmaras Criminais Reunidas editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n. 08, cuja redação dispõe que “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017). No mesmo sentido, eis a posição do c. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. VÍCIO EM DROGAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas diante do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu pela suficiência de provas para a condenação, baseando-se nos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante. 3. A defesa alega que o agravante é dependente químico e que a droga apreendida era para uso pessoal, requerendo a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base nos depoimentos dos policiais e se é possível a desclassificação para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei de Drogas. III. Razões de decidir5. A palavra dos policiais, dotada de fé pública, foi considerada suficiente para a condenação, na ausência de elementos concretos que a desabonem. 6. A desclassificação para uso pessoal demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 7. A condição de usuário de drogas, por si só, não exclui a responsabilidade criminal pelo tráfico, especialmente quando há indícios de comercialização. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra dos policiais é suficiente para a condenação por tráfico de drogas na ausência de elementos concretos que a desabonem. 2. A desclassificação para uso pessoal demanda reexame de provas, vedado em recurso especial. 3. A condição de usuário não exclui a responsabilidade por tráfico de drogas." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; Súmula 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193.642/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.423.220/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.612.974/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024.) Destacamos. À vista desses argumentos, não há que se falar em ilicitude das provas obtidas por ocasião da prisão em flagrante do apelante por meio da busca domiciliar realizada pelos policiais militares. Nesse desiderato, as circunstâncias e elementos colhidos em ambas as fases da instrução processual são aptos a demonstrar a pratica do crime em comento, vez que para a caracterização do ilícito previsto no art. 33, da Lei Antidrogas é prescindível a prova flagrancial do comércio ilícito em sua completude, bastando que o agente seja surpreendido praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal ("vender", "expor à venda", "oferecer", "ter em depósito", "transportar", "trazer consigo" "guardar", "entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente"), dentre outras, em contexto que evidencie à saciedade o seu envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas, conforme textualmente sacramentado no Enunciado Orientativo n. 07, também deste Sodalício. Portanto, não procede a aventada inexistência de prova suficiente da traficância, sendo lícitas as provas obtidas que fundamentaram a condenação do apelante pelo delito de tráfico de entorpecentes, havendo lastro probatório suficiente para demonstrar que o apelante se encontra incurso nas penas do artigo supracitado, na modalidade ter em depósito e guardar, descabido cogitar sua absolvição, mostrando-se acertada a decisão recorrida. Desse modo, malgrado irresignação diante do r. pronunciamento judicial de primeira instância, do exame dos autos depreende-se que a pretensão absolutória não merece prosperar. 2. Da aventada desclassificação e da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado). Conforme exposto no relatório, o recorrente busca a desclassificação para usuário de drogas e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, na fração máxima de 2/3 (dois terços), ou numa fração superior a 1/6, argumentando, para tanto, que não se dedica à prática criminosa por não estar vinculado às facções criminosas, possuir residência fixa e trabalho lícito. No tocante ao pedido de desclassificação para o crime de posse para consumo próprio, não há como acolher tal pleito. A quantidade e a forma de acondicionamento das drogas (duas porções de maconha e uma de cocaína), aliadas à apreensão de munições, são indicativos claros da mercancia ilícita, inviabilizando a tese de porte para uso pessoal. A tese de que a droga era para consumo próprio não encontra qualquer ressonância no conjunto fático-probatório. O réu já era investigado há anos, sendo alvo da operação “Indisciplina”, onde constou como membro da facção criminosa Comando Vermelho, com atuação na venda de “Skunk”, droga de alto valor comercial e apelo entre usuários de poder aquisitivo. Além de ser alvo da Operação Reprise 2 (Autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026), juntamente com outros 9 (nove) investigados. Essa condição, somada à forma de acondicionamento da droga (envolta em plástico filme e fracionada), à existência de pino de cocaína e à presença de munições escondidas em compartimento fechado — configura nítida situação de depósito para fins de mercancia, não compatível com o uso próprio. Conforme bem assentado pelo Ministério Público (Id. 281113387), em que pese a alegação de ser apenas usuário de drogas, tal fato não o impede de comercializar entorpecentes, aliás, é comum que os usuários, ao adquirirem certa quantidade de drogas, reservem uma parte para seu consumo e revendam o restante de modo a auferir lucro, inclusive, para sustentar o vício. Não obstante, é de se ter em mente que na atualidade é fato demasiadamente comum que o próprio usuário pratique a mercancia ilícita de drogas, até mesmo como forma de sustentar o próprio vício, sendo certo que as figuras do “traficante” e do “usuário” podem perfeitamente coexistir em uma mesma pessoa, em uma mesma conduta, como é o caso dos autos. A esse respeito, sabe-se que o “traficante” pode também ser “viciado” e, concomitantemente, guardar ou trazer consigo a droga para uso próprio e para disseminação do vício; por outro lado, o “viciado” também pode ser instrumento de difusão do mal quando fornece a droga a outrem, seja a título oneroso ou gratuito, ou como forma de colaborar ou facilitar a disseminação da comercialização. Com efeito, a despeito da tese defensiva que se trata de acusado mero usuário de drogas, as provas dos autos e as peculiaridades do caso concreto levam a crer que ele efetivamente comercializava entorpecentes, mesmo porque, a alegada condição de usuário não retira do agente a possibilidade de figurar como sujeito ativo no delito de narcotráfico, sendo inclusive comum a figura do traficante-usuário, que executa ou promove o comércio de psicotrópicos a fim de sustentar o próprio vício, consoante prevê o Enunciado Orientativo n. 03 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9.998, de 11/04/2017. A ilustrar o pensamento, confira-se os seguintes julgados: “(...) 2. A autoria é corroborada pelos depoimentos coerentes e convergentes dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, os quais confirmam que o réu guardava entorpecentes em sua residência e em local público próximo. 3. A alegação de que o réu seria apenas usuário não se sustenta frente ao volume e à variedade de entorpecentes apreendidos, bem como à presença de insumos voltados à mercancia, incompatíveis com o uso pessoal. 4. A condição de usuário não afasta a caracterização do tráfico, nos termos do Enunciado Orientativo n. 03 da TCCR/TJMT, sendo admissível que o agente figure como usuário e traficante simultaneamente. 5. O Enunciado Orientativo n. 07 da TCCR/TJMT e a jurisprudência do STJ firmam o entendimento de que é prescindível a prova da mercancia em flagrante para caracterização do tráfico, bastando a posse de entorpecentes em contexto revelador de comercialização. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A apreensão de relevante quantidade de drogas associada a instrumentos de fracionamento e comercialização é suficiente para caracterizar o crime de tráfico, ainda que não haja flagrante da mercancia. 2. Os depoimentos de policiais militares, prestados sob o crivo do contraditório e em consonância com outras provas dos autos, são idôneos para fundamentar a condenação penal. 3. A condição de usuário não exclui a prática do crime de tráfico, sendo insuficiente, por si só, para justificar a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput; CPP, art. 386, VII, Enunciados Orientativos n. 03, 07 e 08. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 262.582/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, j. 10/03/2016; STJ, AgRg no HC n. 850.008/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. convocado do TJDFT), 6ª Turma, j. 21/05/2024; TJMT, N.U 1005259-33.2024.8.11.0002, Rel. Des. HELIO NISHIYAMA, 4ª Câmara Criminal, j. 29/10/2024. (N.U 1002485-07.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) – Destacamos. “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. (...). DESNECESSIDADE DE CONSUMAÇÃO DO ATO DE VENDA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA DITA LEX. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. COMPROVAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. RECURSO DESPROVIDO 1. Restando comprovada a prática do tráfico de drogas mediante elementos probatórios firmes e coerentes, como depoimentos de policiais e testemunha, não se acolhe a tese de crime impossível, uma vez que o crime de tráfico é de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é suficiente para a sua consumação. 2. É inviável o acolhimento da pretensão dos apelantes almejando a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/06, uma vez os elementos probatórios jungidos nestes autos evidenciam a materialidade e autoria delitivas, mormente pelo depoimento dos policiais militares que efetuaram a diligência, devendo, pois, ser mantida a condenação de ambos pela prática do crime de tráfico de drogas e não por uso de entorpecentes. 3. Recurso desprovido. (N.U 0001934-81.2018.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024)”. Destacamos. Assim, havendo lastro probatório suficiente para demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas pelo apelante, bem como da prévia investigação, descabido cogitar a absolvição ou a atribuição de definição jurídica diversa à conduta qual seja, a desclassificação, sendo de rigor a manutenção do desfecho condenatório. Logo, inviável a aplicação do artigo 28 da Lei de Drogas. 3 - Da aplicação da causa de diminuição de pena. Conforme exposto no relatório, o recorrente busca também a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, argumentando, para tanto, que não se dedica à prática criminosa. No que concerne à incidência dessa minorante, é amplamente conhecido que, para fazer jus à redução da pena, o réu deve atender, simultaneamente, aos requisitos estabelecidos no referido dispositivo legal, quais sejam: ser primário, possuir bons antecedentes, não se envolver de forma habitual com atividades ilícitas e não integrar organização criminosa. Observa-se, assim, que a intenção do legislador ao instituir essa benesse foi distinguir o traficante eventual daquele que faz do crime um meio de vida, concedendo-lhe um benefício proporcional à sua menor reprovabilidade, de modo a assegurar uma punição adequada à prevenção e repressão da infração penal. A propósito, Guilherme de Souza Nucci comentando a Lei 11.343/2006 assim se manifesta: “Cuida-se de norma inédita, visando à redução da punição do traficante de primeira viagem, o que merece aplauso. Portanto, aquele que cometer o delito previsto no art. 33, caput ou §1º, se for primário (indivíduo que não é reincidente, vale dizer, não cometeu outro delito, após ter sido definitivamente condenado anteriormente por crime anterior, no prazo de cinco anos, conforme arts. 63 e 64 do Código Penal) e tiver bons antecedentes (sujeito que não ostenta condenações definitivas anteriores), não se dedicando às atividades criminosas, nem integrando organização criminosa, pode valer-se de pena mais branda.”. (In Guilherme de Souza Nucci. In Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 782). No caso em apreciação, o juízo de primeiro grau, ao justificar a não aplicação da aludida minorante na pena do apelante, argumentou que ele não faz jus à referida benesse sob os seguintes argumentos: “[...] Nesse cenário, considerando as circunstâncias em que se desenrolaram a ação, a forma de acondicionamento do entorpecente, ainda, as condições pessoais do réu, uma vez que era morador da residência em que foram encontrados entorpecentes e alvo da operação que visava investigar uma associação para o tráfico de drogas ilícitas, a contrario sensu, do § 2º do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, é possível afirmar, com segurança, que as porções de narcóticos encontradas na posse do acusado eram destinadas ao comércio ilícito, pelo que inviável a desclassificação para o crime de uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). Ressalto que a configuração do crime de tráfico não pressupõe que o agente tenha sido surpreendido comercializando a droga, pois a conduta de “vender” é apenas um dos dezoito núcleos do tipo contidos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Nesse sentido: “Irrelevante para a configuração do delito de tráfico que o agente não tenha sido surpreendido comercializando a droga, pois a conduta que lhe é imputada é de trazer consigo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não sendo exigido, na hipótese, o dolo específico, vale dizer, a consumação do ilícito de tráfico de drogas não exige qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega da coisa, bastando a simples posse da droga” [TJ-RJ - APL: 00057296120108190063 RJ 0005729-61.2010.8.19.0063, Relator: DES. VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/07/2012, OITAVA CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/09/2012 15:20]. Assim sendo, infere-se que a conduta do réu ao guardar e ter em deposito drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, amolda-se com perfeição ao tipo do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nessa ordem de ideias, e tendo em vista a inexistência de excludente da antijuridicidade da conduta, de excludente da culpabilidade ou punibilidade do réu, tem-se que a pretensão estatal punitiva deve ser acolhida para o fim de condenar o acusado nas sanções do referido tipo penal. Por outro lado, entendo que não se aplica a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, conforme solicitado pela defesa. Em consulta aos antecedentes do réu no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), constatou-se que o acusado responde a outros processos criminais, incluindo processos relacionados ao delito de tráfico de drogas, conforme os autos nº 1000924-30.2023.8.11.0026 e 1000936-10.2024.8.11.0026.(...)” - Destacamos. Todavia, no que se refere às condenações sofridas pelo apelante nas ações penais n. 1000924-30.2023.8.11.0026 e 1000936-10.2024.8.11.0026, verifica-se que ainda não transitaram em julgado, de modo que é imperativo registrar que ações penais em andamento, isoladamente, não tem o condão de afastar a aplicação do benefício pretendido neste recurso, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Isso porque a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.139), estabeleceu a tese de que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da redução de pena pela configuração do chamado tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006), consoante se infere dos julgados abaixo resumidos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO . MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. RECONHECIMENTO . IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AFASTAR A MINORANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I . CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de Paulo Roberto Soares Santos, condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto e 583 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) . A defesa sustenta que o paciente preenche os requisitos para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, uma vez que é primário, não tem antecedentes criminais e não integra organização criminosa. Alega-se ainda a ocorrência de bis in idem pela utilização de ações penais em andamento para majorar a pena e afastar a aplicação do tráfico privilegiado. O pedido é de concessão da ordem para aplicação da referida minorante e fixação de regime prisional mais brando . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização de ações penais em andamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas caracteriza bis in idem; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão da minorante, com consequente redimensionamento da pena . III. RAZÕES DE DECIDIR3. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade. 4 . A jurisprudência admite que ações penais em curso ou inquéritos não podem ser considerados para afastar a minorante do tráfico privilegiado, conforme o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sendo necessário que a dedicação à atividade criminosa seja comprovada por outros elementos concretos. 5 . No caso, a sentença reconhece que o paciente é primário e que não há condenações transitadas em julgado que configurem reincidência ou maus antecedentes. Assim, a aplicação da minorante é devida, afastando-se a utilização de ações penais em andamento como justificativa para a negativa do benefício. 6. O redimensionamento da pena é cabível, com a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/6, tendo em vista a quantidade de droga apreendida (1 .001,64g de maconha), recalculando-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa.IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO . (STJ - HC: 865180 MG 2023/0393516-7, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2024) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 constitui direito subjetivo do Acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. É vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles expressamente previstos em lei para a sua incidência, bem como deixar de aplicá-la se presentes os requisitos legais. 2. A tarefa do juiz, ao analisar a aplicação da referida redução da pena, consiste em verificar a presença dos requisitos legais, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração a organização criminosa. A presente discussão consiste em examinar se, na análise destes requisitos, podem ser considerados inquéritos e ações penais ainda em curso. 3. Diversamente das decisões cautelares, que se satisfazem com a afirmação de simples indícios, os comandos legais referentes à aplicação da pena exigem a afirmação peremptória de fatos, e não a mera expectativa ou suspeita de sua existência. Por isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado o emprego de inquéritos e ações penais em curso na formulação da dosimetria da pena, tendo em vista a indefinição que os caracteriza. 4. Por expressa previsão inserta no art. 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal, a afirmação peremptória de que um fato criminoso ocorreu e é imputável a determinado autor, para fins técnico-penais, somente é possível quando houver o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Até que se alcance este marco processual, escolhido de maneira soberana e inequívoca pelo Constituinte originário, a culpa penal, ou seja, a responsabilidade penal do indivíduo, permanece em estado de litígio, não oferecendo a segurança necessária para ser empregada como elemento na dosimetria da pena. 5. Todos os requisitos da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 demandam uma afirmação peremptória acerca de fatos, não se prestando a existência de inquéritos e ações penais em curso a subsidiar validamente a análise de nenhum deles. 6. Para análise do requisito da primariedade, é necessário examinar a existência de prévia condenação penal com trânsito em julgado anterior ao fato, conforme a dicção do art. 63 do Código Penal. Já a análise do requisito dos bons antecedentes, embora também exija condenação penal com trânsito em julgado, abrange a situação dos indivíduos tecnicamente primários. Quanto à dedicação a atividades criminosas ou o pertencimento a organização criminosa, a existência de inquéritos e ações penais em curso indica apenas que há investigação ou acusação pendente de análise definitiva e cujo resultado é incerto, não sendo possível presumir que essa suspeita ou acusação ainda em discussão irá se confirmar, motivo pelo qual não pode obstar a aplicação da minorante. 7. Não se pode ignorar que a utilização ilegítima de inquéritos e processos sem resultado definitivo resulta em provimento de difícil reversão. No caso de posterior arquivamento, absolvição, deferimento de institutos despenalizadores, anulação, no âmbito dos referidos feitos, a Defesa teria que percorrer as instâncias do Judiciário ajuizando meios de impugnação autônomos para buscar a incidência do redutor, uma correção com sensível impacto na pena final e cujo tempo necessário à sua efetivação causaria prejuízos sobretudo àqueles mais vulneráveis. 8. A interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto. 9. Não há falar em ofensa aos princípios da individualização da pena ou da igualdade material, pois o texto constitucional, ao ordenar que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, vedou que a existência de acusação pendente de análise definitiva fosse utilizada como critério de diferenciação para fins penalógicos. 10. Não se deve confundir a vedação à proteção insuficiente com uma complacência diante da atuação insuficiente dos órgãos de persecução penal. É certo que não podem ser criados obstáculos injustificáveis à atuação do Estado na defesa dos bens jurídicos cuja proteção lhe é confiada, todavia isso não legitima a dispensa do cumprimento dos ônus processuais pelos órgãos de persecução penal, não autoriza a atuação fora da legalidade e não ampara a vulneração de garantias fundamentais. Se o Estado-acusador não foi capaz de produzir provas concretas contra o Réu acerca de sua dedicação a atividades criminosas, não pode ele pretender que, ao final, esta gravosa circunstância seja presumida a partir de registros de acusações sub judice. 11. É igualmente equivocada a tentativa de se invocar uma "análise de contexto" para afastar o vício epistemológico existente na adoção de conclusões definitivas sobre fatos a partir da existência de processos sem resultado definitivo. Se outros elementos dos autos são capazes de demonstrar a dedicação a atividades criminosas, não há que se recorrer a inquéritos e ações penais em curso, portanto este argumento seria inadequado. Porém, se surge a necessidade de se invocar inquéritos e ações penais em curso na tentativa de demonstrar a dedicação criminosa, é porque os demais elementos de prova são insuficientes, sendo necessário formular a ilação de que o Acusado "não é tão inocente assim", o que não se admite em nosso ordenamento jurídico. Em síntese, a ilicitude do fundamento, que decorre do raciocínio presuntivo contra o Réu que ele encerra, não se altera em face de outros elementos dos autos. 12. Para os fins do art. 927, inciso III, c.c. o art. 1.039 e seguintes, do Código de Processo Civil, resolve-se a controvérsia repetitiva com a afirmação da tese: "É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06". A fim de manter íntegra e coerente a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 926, c.c. o art. 927, § 4.º, do Código de Processo Civil/2015, fica expressamente superada a anterior orientação jurisprudencial da Terceira Seção deste Tribunal que havia sido consolidada no ERESP n. 1.431.091/SP (DJe 01/02/2017). 13. Recurso especial provido. (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022). Destacamos AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ACUSADA QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Em sessão realizada no dia 14/12/2016, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, havia firmado entendimento no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso poderiam ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. 3. Todavia, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou reiteradas vezes que inquéritos e processos em curso não devem ser aferidos em desfavor do agente na dosimetria da pena, sob pena de violação ao princípio da não culpabilidade. Apoiado nesse entendimento, vem decidindo ser inadmissível a utilização de ação penal em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, o que está sendo aplicado, também, pela Sexta Turma. 4. Nesse contexto, esta Quinta Turma, no julgamento do HC 664.284/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, ocorrido em 21/9/2021, DJe 27/09/2021, visando a uniformização do posicionamento de ambas as Turmas sobre o tema, decidiu que a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal (RE 1.283.996 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020). 5. No presente caso, constata-se que os processos criminais (processos criminais, autos n° 0709191-38.2016.8.02.0001, 0708024-49.2017.8.02.000 e 0001738-13.2012.8.02.0053), utilizados pela Corte local como fundamento para evidenciar a dedicação da agravante a atividades criminosas, encontram-se em andamento, ou seja, sem trânsito em julgado, o que impede o uso dessa anotação para negar reconhecimento ao benefício do tráfico privilegiado, devendo esse ser aplicado. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.949.204/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). Destacamos Como asserido anteriormente, há nestes autos, indícios fortes a denotar que o apelante mantenha ligação com organização criminosa, bem como há notícias de que é investigado e conhecido no meio policial, no entanto tal ligação não restou cabalmente comprovada. Portanto, sendo primário e não comprovado que o recorrente se dedica habitualmente a atividades criminosas ou integra organização criminosa, deve ser reconhecida em seu favor a benesse processual prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. No que diz respeito à fração redutora da causa de diminuição acima citada, apesar de se verificar que a quantidade da droga apreendida em poder do apelante não foi significativa – duas porções de maconha, com massa de aproximadamente 17g (dezessete gramas), mais 0,48 gramas de cocaína em uma porção –, ainda que a variedade e a nocividade sejam relevantes, tais circunstâncias justificam a incidência da minorante em coeficiente fracionário no máximo legal, qual seja 2/3 (dois terços). Tendo em vista as modificações determinadas neste voto, procedo à retificação da pena de Danilo Ferreira Dantas da seguinte forma: Na primeira fase, atento às diretrizes preconizadas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, mantenho a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não incidindo quaisquer agravantes e/ou atenuantes, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, diante do reconhecimento neste voto da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, na fração máxima de 2/3 (dois terços), estabeleço a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Quanto ao delito previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, mantenho a pena aplicada pelo juízo a quo, que condenou o apelante a 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa e por consequência, resta mantido o concurso material de crimes em atenção à regra disposta no art. 69 do CP. Diante da readequação da pena do apelante, fixo o regime aberto para o seu cumprimento, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. E, uma vez cumpridas as condições previstas no art. 44 do referido Codex, substituo a pena privativa de liberdade que foi imposta ao apelante por duas restritivas de direitos, eis que a pena fixada é inferior a 4 (quatro) anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; ele não é reincidente em delito doloso; e a análise conferida às circunstâncias judiciais demonstra a possibilidade da concessão de tal benefício, cabendo ressaltar que as aludidas sanções deverão ser definidas pelo juízo das execuções penais. Posto isso, em dissonância com o parecer ministerial, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por DANILO FERREIRA DANTAS, para o fim de reconhecer a causa mitigadora de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando sua pena pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, a serem calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; além da pena de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa pelo delito previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo das execuções penais. Mantenha-se os demais termos da sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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