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Nixine Sanon x Formato Terceirizacao De Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 260107356

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002510-37.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NIXINE SANON

Polo Passivo:

FORMATO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ELY LEITE

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DARIO LEITE

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ANITA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002510-37.2022.5.02.0221 : NIXINE SANON : FORMATO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002510-37.2022.5.02.0221 : NIXINE SANON : FORMATO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e65dfed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. SELMA BONFIM LIMA DESPACHO Vistos. #id:65bce87 - Em face do depósito efetuado pela reclamada LUFT, defiro o parcelamento do saldo líquido remanescente da execução, conforme artigo 916 do CPC, em 6 (seis) parcelas mensais, com vencimento no mesmo dia do primeiro depósito, nos meses subsequentes, todas acrescidas de correção monetária e de juros de mora na forma estabelecida em Sentença. Fica autorizada a intimação da ré para que comprove o pagamento de eventual saldo, caso seja constada a insuficiência do depósito efetuado, devendo cumprir a determinação no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento do parcelamento e prosseguimento da execução. Dos depósitos: #id:7767eef - A reclamada realizou depósito BB, R$ 3.998,00 em 03/04/25. #id:b14dea3 - Extrato da conta judicial. Depósito Luft, BB, f.307, R$ 12.297,00 em 07/07/23. Valor atualizado para R$ 13.974,60 em 23/04/25. Liberem-se os depósitos integralmente ao reclamante. As seis parcelas vincendas (crédito líquido remanescente do autor) serão depositadas diretamente em conta bancária a ser indicada pela parte autora no prazo de cinco dias. Demais débitos em execução deverão ter seu pagamento comprovado em até 30 dias após o vencimento da última parcela, ocasião em que a reclamada deverá recolher em guia própria as contribuições previdenciárias (GPS). Honorários advocatícios deverão ser depositados em conta judicial, em até 30 dias após o vencimento da última parcela, desde já determinada a liberação ao respectivo credor. Fica dispensada a juntada de comprovação de pagamento ou recibo no caso de quitação. O parcelamento será tido como quitado caso não haja denúncia de inadimplemento no prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Após cumprido integralmente, venham conclusos para extinção e arquivamento definitivo, a teor do artigo 924, II, do CPC. Na hipótese de atraso ou ausência de pagamento haverá vencimento antecipado da dívida, que será acrescida de multa de 10% sobre o saldo devedor. Intime-se. CAJAMAR/SP, 23 de abril de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

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Ana Claudia Batista Da Silva x Hot Beach Suites Olimpia Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 335642908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1186724-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

HOT BEACH SUITES OLIMPIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA

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CLEBER ROGER FRANCISCO

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PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1186724-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1186724-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Claudia Batista da Silva - Apelado: Hot Beach Suites Olimpia Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. COMPRA E VENDA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES VISANDO À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, POR PARTE DA RÉ, JUSTIFICA A RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, MESMO APÓS A ENTREGA DA FRAÇÃO IMOBILIÁRIA E USO PELA REQUERENTE DA PROPRIEDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O USO DO IMÓVEL PELA AUTORA APÓS A ENTREGA DA FRAÇÃO IMOBILIÁRIA CONFIGURA ACEITAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA RÉ E EVIDENCIANDO A RESCISÃO POR MERA DESISTÊNCIA DA REQUERENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INVIÁVEL RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ QUANDO A COMPRADORA OPTA POR AGUARDAR A ENTREGA DO IMÓVEL E UTILIZÁ-LO ANTES DE MANIFESTAR SUA INSATISFAÇÃO. 2. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E A VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002510-29.2023.8.26.0659, REL. J.B. PAULA LIMA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000884-10.2022.8.26.0400, REL. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB: 390509/SP) - Paulo Roberto Conforto (OAB: 391151/SP) - Cleber Roger Francisco (OAB: 227278/SP) - Bruna Minari Domingues da Silva (OAB: 323310/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco S/A x Ailton Pereira Da Silva Transporte De Cargas Me

ID: 336644746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002510-70.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AILTON PEREIRA DA SILVA TRANSPORTE DE CARGAS ME

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Processo 1002510-70.2024.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Ailton Pereira da Silva Transporte de Cargas Me e outro - Vistos. 1) Encaminhem-se … Processo 1002510-70.2024.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Ailton Pereira da Silva Transporte de Cargas Me e outro - Vistos. 1) Encaminhem-se os boletos para registro via sistema ARISP no endereço eletrônico camila@sergiomenezesadvogados.com.br, informado à fl. 97. 2) Intime-se, via AR, a cônjuge, Sra. Lucimara Patrícia Alves Ferreira da Silva, nos endereços indicados à fl. 109. 3) Defiro a expedição de ofício. Oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04, para que informe se a alienação fiduciária referente ao imóvel de matrícula 2.948, do Oficial de Registro de Imóveis - Comarca de Ilha Solteira/SP, foi quitada ou se existe eventual saldo devedor do contrato. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias. A autenticidade deste documento pode ser conferida também pelo Portal e-SAJ (opção "Conferência de Documento Digital"). Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira1@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4) Defiro a expedição de mandado para cumprimento pelo Oficial de Justiça visando a avaliação do imóvel, nos termos do art. 870 do CPC, para que se possa, subsequentemente, designar leilão judicial em condições justas para ambas as partes. A avaliação por Oficial de Justiça é a regra estabelecida pela legislação processual civil, sendo a nomeação de perito avaliador uma medida excepcional, aplicável apenas em casos de necessidade de conhecimentos técnicos específicos, o que não se vislumbra, por ora, no presente caso. O Oficial de Justiça, como auxiliar do juízo, possui fé pública e a competência necessária para realizar a diligência de forma imparcial e criteriosa. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à avaliação do bem, descrevendo detalhadamente todas as suas características, estado de conservação, benfeitorias existentes, e demais elementos relevantes para a apuração de seu valor de mercado. Após a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 872, § 2º, do Código de Processo Civil. Se o Sr. Oficial de Justiça não puder proceder à avaliação, por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Processo nº 1007360-04.2024.8.26.0268

ID: 321181357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007360-04.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LINO DE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SILVA PACHECO

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Processo 1007360-04.2024.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eduardo Lino de Sales - Vistos. Cuida-se de execução individual ajuizada por EDUARDO LINO SALES, p… Processo 1007360-04.2024.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eduardo Lino de Sales - Vistos. Cuida-se de execução individual ajuizada por EDUARDO LINO SALES, policial militar na ativa, em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, objetivando o cumprimento da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053, consubstanciado a extensão da base de cálculo do Adicional de Local de Exercício (ALE) para que incida de forma integral sobre o salário bassê lançado em seu holerite sob o código n.º 001.001. OJuizadoda Fazenda Pública é competente apenas para a execução dos seus próprios julgados, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995. Não há competência para execução de ação coletiva, nos termos do Tema repetitivo 1029 do STJ, que estabelece: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública aexecuçãode título executivo formado em AçãoColetivaque tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum daexecução." Confira jurisprudência a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que declinou da competência e determinou a remessa aoJuizadoEspecial da Comarca local. Cumprimento da obrigação de fazer, mediante apostilamento do direito reconhecido no "writ" -Execuçãodos efeitos daquela açãocoletiva, a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários para o caso, independentemente do valor da causa e/ou de complexidade - Juizados Especiais são competentes para promover aexecuçãoapenas de seusprópriosjulgados- Tema nº 1.029, STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública aexecuçãode título executivo formado em AçãoColetivaque tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum daexecução." - Precedente da Colenda Câmara Especial deste Tribunal, no julgamento de conflito de competência envolvendo o título exequendo - Remessa dos autos aoJuizadoEspecial da Comarca local afastada, mantendo-se o feito no M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Paranapanema. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3006049-69.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema -Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Por isso, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito de acordo com o art. 51, II , da Lei n.º 9099/97. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$ 32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). Anoto, por fim, que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. - ADV: GILSON SILVA PACHECO (OAB 461523/SP)

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C. C. I. E. E I. L. x A. B.

ID: 313281715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002510-57.2019.8.26.0210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. C. I. E. E I. L.

Polo Passivo:

A. B.

Intimação

Advogados:

RENATO APARECIDO ROQUE

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MURILLO ALEXANDRE SILVA DE FREITAS PAIXAO

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MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA CÔBO

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Processo 1002510-57.2019.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - C.C.I.E.I. - A.B. - Vistos. 1) Fls. 637/775: Trata-se de pedido de penhora da parte ideal de 50%, referente à… Processo 1002510-57.2019.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - C.C.I.E.I. - A.B. - Vistos. 1) Fls. 637/775: Trata-se de pedido de penhora da parte ideal de 50%, referente à meação do executado, decorrente do regime de bens adotado (comunhão universal de bens), de imóveis em nome de sua esposa, provenientes de herança da cônjuge. Pois bem. Modificando entendimento anterior, o pedido formulado pela parte exequente não comporta acolhimento, considerando que o pedido envolve bem em nome de terceira estranha à presente execução (esposa do executado), consignando que esse entendimento está em consonância com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, que, em situação análoga ao do caso em tela, decidiu o seguinte: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1869720/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 14/05/2021)" Assim, INDEFIRO o pedido de penhora de bens em nome da cônjuge do devedor, pessoa estranha à presente execução. 2) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: RENATO APARECIDO ROQUE (OAB 82329/MG), MURILLO ALEXANDRE SILVA DE FREITAS PAIXAO (OAB 199346/MG), MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA CÔBO (OAB 98141/MG)

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Processo nº 1002510-43.2025.4.01.4101

ID: 324003167

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002510-43.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELI PEREIRA LOPES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO JUNIOR DE REZENDE

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FAGNER REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002510-43.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELI PEREIRA LOPES DE MORAIS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002510-43.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELI PEREIRA LOPES DE MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 29/08/2025 às 11h00min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 10h30min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1002510-46.2025.4.01.4100

ID: 314170202

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002510-46.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DARCK ANTONIO BARTOLO RUIZ RODOLFO MENEZES RUIZ FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

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BRENO DIAS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1002510-46.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1002510-46.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RODOLFO MENEZES RUIZ FILHO e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face da União Federal. No curso do processo, a parte exequente foi intimada a substituir documentos que não atendiam aos critérios da Portaria PRESI 8016281/2019. Em atendimento à determinação, apresentou emenda à petição inicial, juntando documentos e requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, embora tenha promovido a juntada de documentos após a intimação, não atendeu integralmente à determinação judicial, uma vez que os arquivos apresentados não observam os requisitos técnicos exigidos pela Portaria PRESI 8016281/2019, especialmente no que tange à obrigatoriedade de utilização do recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). A mencionada Portaria estabelece diretrizes para a digitalização e juntada de documentos nos autos eletrônicos, determinando que os arquivos sejam digitalizados com OCR, de modo a permitir a pesquisa textual e garantir a acessibilidade e a eficiência da tramitação processual. O descumprimento dessa exigência técnica compromete a análise adequada dos elementos probatórios e configura irregularidade capaz de dificultar ou impedir a apreciação do mérito. O artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe expressamente: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar ou impedir a análise do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Caso o autor não cumpra a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No presente caso, a inobservância das diretrizes técnicas da Portaria PRESI 8016281/2019, sem a devida correção do vício apontado, impossibilita o regular prosseguimento do feito. Assim, diante do não cumprimento da diligência nos termos exigidos, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte executada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1002510-82.2022.8.26.0491

ID: 277969636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002510-82.2022.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1002510-82.2022.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a p… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1002510-82.2022.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial movida por Lopes e Pascon Odontologia Ltda em face de Alex Derci Visnadi, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 1002510-90.2022.8.11.0009

ID: 259331576

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002510-90.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002510-90.2022.8.11.0009 REQUERENTE: SELMA DA SILVA LEAL REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/05/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1002510-14.2025.8.26.0318

ID: 314391902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002510-14.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PONTUAL CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA CAROLINE DIAS

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JOSUEL ROMANZOTTI

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Processo 1002510-14.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Pontual Contabilidade e Consultoria Ltda - Observo a existência dos requisitos específicos que autoriza… Processo 1002510-14.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Pontual Contabilidade e Consultoria Ltda - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado ou carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art. 829, § 1.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Se a parte executada não for citada, mas ainda assim intentar embargos à execução, seu ato será interpretado como comparecimento espontâneo e, por consequência, suprirá a falta de citação, conforme previsão do artigo 239, § 1.º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, providencie-se a penhora de bens na forma requerida na inicial, deferido, desde já, bloqueio pelos sistemas Sisbajud e Renajud, bem como pesquisa Infojud. Se frustrados os bloqueios, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, ficando a cargo do Oficial de Justiça lavrar o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, parágrafo único). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 09% sobre o valor da causa (CPC, artigos 81 e 918, par. único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Se requerido, expeça-se certidão para fins do artigo 828 do CPC. - ADV: TAIARA CAROLINE DIAS (OAB 529670/SP), JOSUEL ROMANZOTTI (OAB 532589/SP)

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