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Processo nº 1002510-27.2025.8.26.0637

ID: 302638115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002510-27.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEL JOSE DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002510-27.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Marcos Rogerio Moreno - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para: a) compeli… Processo 1002510-27.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Marcos Rogerio Moreno - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para: a) compelir a ré ao reconhecimento do período do curso de formação de soldados frequentado pelo autor no cômputo de mais um bloco aquisitivo de licença prêmio, a que faz jus (período de 11.12.1990 a 07.08.1991); b) condenar a ré a pagar ao autor, em pecúnia, indenização correspondente a noventa (90) dias de licença prêmio não usufruída pelo autor, referentes a mais um bloco aquisitivo; Considerando-se os vencimentos à data que passou a inatividade, reconhecida a natureza alimentícia do débito, apostilando-se o direito reconhecido. Destaco a não incidência de imposto de renda e contribuições sociais sobre os valores recebidos em razão da indenização de licença-prêmio não usufruída. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de junho/22 e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ELIEL JOSE DAS CHAGAS (OAB 383929/SP)

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Processo nº 1002510-31.2024.4.01.3308

ID: 311507845

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002510-31.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADENILZA FERNANDES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVILA NUNES SANTOS AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002510-31.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002510-31.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADENILZA FERNANDES NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVILA NUNES SANTOS AGUIAR - BA57216 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou sua conversão em benefício por incapacidade permanente. A parte ré apresentou proposta de acordo que não foi aceita pela parte autora. Registro que eventual transação proposta não vincula o juízo na análise do mérito da ação, não se confundindo proposta de transação com reconhecimento do pedido pelo réu. Nesse contexto, passo a análise do mérito. Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Da Qualidade de Segurado e da Carência No tocante à qualidade de segurado, tal requisito é incontroverso nos autos. O INSS ofereceu proposta de acordo, a qual nao foi aceita pela parte autora, o que implicitamente reconhece a qualidade de segurada na DIB proposta. Ademais, a parte autora juntou aos autos a autodeclaração de segurado especial (ID 2089557667) e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR referente ao imóvel "Sítio dos Coqueiros" (ID 2089557675). O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 2089557662 e 2090906673) não registra vínculos empregatícios urbanos significativos ou recentes que infirmem a alegada condição de trabalhadora rural. Considerando o início de prova material corroborado pela ausência de vínculos urbanos no CNIS e a ausência de contestação específica do INSS quanto a este ponto, reputo comprovada a qualidade de segurada especial da autora. Da Incapacidade Laborativa Quanto ao requisito da incapacidade, a i. Perita consignou no laudo (ID 2142971274) que a autora, lavradora, com 53 anos à época da perícia e baixo grau de escolaridade (fundamental incompleto - 1º ano), é portadora de Hérnia abdominal (CID K46), Dor abdominal (CID R10) e Artrose do ombro direito (CID M19). Concluiu a perita que a autora apresenta incapacidade laborativa (quesito 2). Quanto à duração, afirmou ser definitiva (quesito 3). No tocante à extensão, considerou-a parcial, ou seja, suscetível de reabilitação ou readaptação para outra atividade profissional compatível com suas limitações (quesito 4). Especificou que a pericianda "não deve exercer atividade laborativa que demande muito esforço físico" (quesito 4.1). A perita também afastou a origem da incapacidade em acidente de trabalho (quesito 5) e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa (quesito 6). Não foi possível à perita afirmar a data aproximada do início da incapacidade (quesito 8). A parte autora impugnou o laudo pericial (ID 2144836621), sustentando, em síntese, que a atividade de trabalhadora rural exige esforço físico, para o qual está incapacitada, e que, dadas suas condições pessoais (idade, baixa escolaridade e histórico profissional), a reabilitação para outra função é inviável. Apontou, ainda, supostas contradições no laudo e a ausência de fixação da DII. De fato, a atividade habitual da autora como lavradora é incompatível com a restrição a esforços físicos apontada pela perita. A conclusão pericial de incapacidade definitiva e parcial para atividades que demandem muito esforço físico, na prática, representa uma incapacidade total e definitiva para sua profissão habitual. A possibilidade de reabilitação profissional deve ser analisada não apenas sob o prisma médico, mas também considerando as condições socioeconômicas, culturais e profissionais do segurado. No caso dos autos, a autora conta atualmente com 54 anos de idade, possui baixo nível de escolaridade (declarou saber ler e escrever, cursou apenas o 1º ano do ensino fundamental) e dedicou sua vida laboral exclusivamente à atividade rural, de natureza braçal. Tais circunstâncias tornam extremamente improvável, senão inviável, sua reinserção no mercado de trabalho em atividade diversa e compatível com suas limitações físicas. Nesse sentido, a Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) estabelece que: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Portanto, embora a perícia tenha apontado para uma incapacidade parcial sob o ponto de vista estritamente médico para o trabalho em geral, as condições pessoais e sociais da autora, aliadas à natureza de sua atividade habitual, levam à conclusão de que ela se encontra total e permanentemente incapacitada para o trabalho, não sendo razoável supor sua reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, entendo que essa situação autoriza a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Da Data de Início da Incapacidade (DII) e Data de Início do Benefício (DIB) A perícia judicial não logrou fixar a Data de Início da Incapacidade (DII). Contudo, a perícia médica administrativa realizada pelo INSS em 24/08/2023, referente ao requerimento que originou esta ação, estabeleceu a DII em 18/07/2023 (ID 2090906675, p. 1), data em que a autora se submeteu a novo procedimento cirúrgico para correção de hérnia abdominal, evoluindo com complicações, conforme relatado na petição inicial e no histórico clínico do laudo judicial. Esta data se mostra consentânea com os elementos dos autos e não foi infirmada por outras provas, razão pela qual a adoto. Tendo a DII sido fixada em 18/07/2023 e a Data de Entrada do Requerimento (DER) ocorrido em 25/07/2023 (ID 2089557666), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias subsequentes à incapacidade, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na DER, qual seja, 25/07/2023. Os valores existentes entre a DIB e a DIP abaixo indicadas são devidos a título de retroativos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO: Aposentadoria por incapacidade permanente TIPO: Concessão NB: 644.702.496-4 DIB: 25/07/2023 DCB: —— DIP: 01/05/2025 Considerando a fumus boni iuris evidenciado acima, assim como o periculum in mora decorrente do caráter alimentar do benefício, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a implementação do benefício ocorra no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$150,00. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas, no valor de R$ 35.573,71 (trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta e um centavos) conforme planilha elaborada pelo setor de cálculo e pagamento judiciais da Procuradoria Federal Especializada/INSS, devidamente atualizadas conforme os índices aplicados nos períodos específicos, nos termos do RE 870.947 (julgado em 20/09/2017) e art. 3º da EC 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício inacumulável. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Silvana Rodrigues Araujo x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 322490535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033136-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA RODRIGUES ARAUJO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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ALINE ARAUJO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033136-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Rodrigues Araujo - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Cuidam os autos de ação de… Processo 1033136-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Rodrigues Araujo - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c.c. reparação por morais aforada por SILVANA RODRIGUES ARAÚJO, qualificada nos autos, contra PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, também qualificadas. Em suma, diz a autora que contratou com a ré contrato de seguro automotivo tendo por objeto o veículo Chevrolet Prisma Maxx 1.4 8V Econoflex - Ano:2008 Modelo: 2009 Código Tabela FIPE:43338, conforme apólice nº 0531 55 5987554, renova apólice nº:0531 34 6777785, com vigência entre 28/05/2024 e 28/05/2025. Ocorre que, por esquecimento, deixou a autora de pagar a sexta de total de seis parcelas do prêmio. Com isso, deparou-se com a rescisão unilateral do contrato. Pugna pelo reconhecimento da abusividade da medida, com restabelecimento do contrato; aguarda também reparação por danos morais. Citada regularmente, a requerida contestou às fls. 51/70 para defender a rescisão ante à falta de pagamento, mesmo depois de notificada a autora a pagar os valores em aberto. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. Tem-se, in casu, a rescisão unilateral de contrato de seguro automotivo por iniciativa da parte seguradora em razão do inadimplemento da parte consumidora, mesmo depois de notificada da falta de pagamento. Já foi consagrado o entendimento que permite a rescisão unilateral do contrato pela seguradora em casos análogos aos dos autos após prévia notificação para pagamento. No caso vertente, observo que a ré notificou a autora por meio do e-mail cadastrado, assim a constituindo em mora. Nesse sentido as imagens de fls. 54/55. Assim, há prova suficiente de que a devedora tinha ciência da existência do atraso e da possibilidade de cancelamento da apólice, de sorte que é válida arescisãounilateraldo contrato por motivo de inadimplência O que evidentemente não se admitiria, e reputar-se-ia abusivo, seria a rescisão contratual sem notificação do consumidor. Uma vez que foi dada oportunidade a ele de pagar os valores inadimplidos e, ainda assim, persistiu na inércia, não há que se considerar ilegal a medida adotada pela seguradora. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.Segurode veículo. Acidente de trânsito ocorrido no dia 08 de dezembro de 2019. Recusa de cobertura securitária, a pretexto de inadimplemento do prêmio vencido no mês de novembro anterior. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Empresa segurada demandante, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de cancelamento automático da Apólice porfaltadepagamentosem a prévia constituição do segurado em mora. Inteligência das Súmulas 94 deste E. Tribunal e 616 do C. Superior Tribunal de Justiça. Incontroversa ocorrência de sinistro coberto pela Apólice contratada. Acolhimento da pretensão inicial que era de rigor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002510-44.2021.8.26.0224; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) APELAÇÃO.SEGURO. Ação de cobrança c.c. indenização por danos morais. Contrato desegurode veículo automotor. Negativa da seguradora ao pagamento da indenização securitária quando ocorreu o sinistro sob o argumento de que o segurado estaria inadimplente com os prêmios do contrato. Sentença de parcial procedência dos pedidos para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária e desacolher o pedido de indenização por danos morais. Apelo da ré. Recusa da seguradora amparada nafaltadepagamentodo prêmio. Ausência de constituição em mora do segurado. Súmula nº 616 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1020828-07.2023.8.26.0224; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Veja-se que os entendimentos acima apresentados somente consideraram abusiva a rescisão porque a seguradora deixou de notificar o consumidor da falta de pagamento. Já nos julgados que abaixo se seguem, verificou-se, tal como no presente caso, que houve notificação do consumidor ao pagamento. Persistindo o inadimplemento, entendeu-se correta a resolução do contrato. "SEGURODE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Contrato de proteção patrimonial de veículo firmado com associação com cobertura para roubo, furto, incêndio e colisão, mediante contraprestação do associado, assemelhando-se a contrato deseguro. Cancelamento unilateral dosegurocontratado pelo autor em razão de inadimplemento no pagamento da contraprestação e de não realização de vistoria obrigatória.Notificaçãoprévia efetivamente enviada pela ré. Indenização indevida. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido." (TJSP Apelação nº 1010358-67.2017.8.26.0048; 36ª Câmara de Direito Privado; Rel. Milton Carvalho; j. 26/09/2018) "APELAÇÃO - CONTRATO DESEGURODE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Rescisão contratual em virtude de mora do segurado - Comprovada a existência denotificaçãoprévia - Inércia e negligência do apelante, que tinha plena ciência do cancelamento da apólice - Cancelamento legítimo doseguropor parte da seguradora - Precedentes desta Corte - Danos morais não configurados - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP Apelação Cível nº 0071490-59.2012.8.26.0100; 27ª Câmara de Direito Privado; Rel. Azuma Nishi; j. 17/11/2015) "CONTRATOS -SEGURO- RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À AUTORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO JÁ TINHA SE ENCERRADO - IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE - MORADA DA SEGURADA QUE ENSEJA A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA COBERTURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 763 DO C.C. - AUTORA QUE FOI NOTIFICADA A RESPEITO DO CANCELAMENTO DOSEGUROANTES DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida" (TJSP Apelação nº 1017916-19.2017.8.26.0007, 36ª Câmara de Direito Privado; Rel. Jayme Queiroz Lopes; j. 25/10/2018) Assim, reconhecida a regularidade da resolução do contrato fundada na inadimplência, com o cancelamento doseguro, não prospera o pedido de obrigação de fazer. Dos danos morais. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido desta ação; JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Diante da sucumbência, condeno a autora a arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor corrigido da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), ALINE ARAUJO MACHADO (OAB 328687/SP)

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Processo nº 1002510-81.2022.4.01.3605

ID: 298407577

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-81.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J R BARBOSA COM E REPRESENTACAO - ME

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO CESAR LEOPOLDINO

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EDMAR QUEIROZ DA SILVA

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LORRANE RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002510-81.2022.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002510-81.2022.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORRANE RAMOS DA SILVA - GO52622 e EDMAR QUEIROZ DA SILVA - GO21316 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO CESAR LEOPOLDINO - MT14291/A SENTENÇA Trata-se de ação de nulidade de registro de marca cumulada com pedido de abstenção de uso de marca, registro de marca e tutela de urgência, ajuizada pela Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano – COMIGO, em face de COPEBA Nutrição Animal Ltda. (antiga JR Barbosa Comércio e Representação – ME) e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. Objetiva que seja declarada a nulidade da marca COPEHORSE (Processo Administrativo n° 910326355), determinando o arquivamento definitivo do registro da marca da Primeira Requerida, determinando que a Primeira Requerida se abstenha do uso da marca, e que o INPI proceda ao registro da marca CooperHorse (Processos Administrativos n°s 911775013 e 922508399), face ao direito de precedência a favor da empresa Autora. A parte autora afirma que atua no ramo agropecuário desde 1975 e que, a partir de maio de 2012, passou a utilizar a marca “CooperHorse” para identificação de ração para cavalos. Alega que, mesmo com uso contínuo e consolidado da marca desde essa data, teve seu pedido de registro indeferido pelo INPI em razão da existência de registro anterior em nome da primeira requerida, referente à marca “CopeHorse”, cuja solicitação foi protocolada em 26/11/2015. Sustenta que a requerida apenas constituiu sua empresa em 03/07/2015, e que, portanto, o uso anterior da marca pela autora caracterizaria o direito de precedência, nos termos do art. 129, § 1º, da Lei nº 9.279/96. Argumenta ainda que o indeferimento administrativo contrariou esse direito e que mesmo na cidade sede da requerida (Água Boa/MT), a autora já comercializava o produto com a marca “CooperHorse” desde junho de 2012, conforme notas fiscais acostadas. Relata que sofreu ameaças e pressões da empresa ré e que está sendo demandada judicialmente na 2ª Vara Cível de Água Boa/MT, em ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização, proposta pela requerida. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de id 1477062369. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), em sua contestação (id 1538422892), pleiteia sua exclusão do polo passivo, requerendo sua inclusão no feito na qualidade de assistente litisconsorcial, conforme previsão do art. 175 da Lei nº 9.279/96. No mérito, reconhece que a parte autora logrou comprovar o uso anterior da marca “CooperHorse” por meio de notas fiscais desde maio de 2012, ou seja, mais de seis meses antes do depósito do pedido de registro da marca “CopeHorse” pela requerida. O INPI não se opôs à procedência da ação, desde que não reste comprovado que a requerida também fazia uso contínuo da marca por mais de seis meses antes do depósito. Ressalta que a ausência de oposição administrativa por parte da autora impossibilitou a aplicação do direito de precedência no âmbito administrativo. Contestação da COPEBA Nutrição Animal Ltda. (id 1943268680). A empresa requerida sustenta a legalidade do processo administrativo que culminou no registro da marca “CopeHorse”, alegando que não houve vícios e que o registro foi deferido regularmente em 2018. Argumenta que, embora a autora alegue uso anterior da marca “CooperHorse”, não apresentou oposição no momento oportuno no processo administrativo. Alega, ainda, que o uso esporádico da marca pela autora não é suficiente para invalidar o registro já concedido. Impugnação às contestações (id 2130348406). Sustenta que o INPI reconheceu o preenchimento dos requisitos para o direito de precedência e que, em relação à requerida COPEBA, esta não comprovou o uso da marca por mais de seis meses antes do depósito do pedido de registro, o que inviabiliza a aplicação da ressalva prevista no art. 129, § 1º, da LPI. Não houve requerimentos de produção adicional de provas. É o relato. Decido. Inicialmente, analisa-se o pedido do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, que requer sua exclusão do polo passivo, postulando sua inclusão no feito apenas na qualidade de assistente litisconsorcial, nos termos do art. 175 da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial – LPI). A inclusão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) no polo passivo da presente demanda justifica-se, entre outros motivos, pelo fato de ter sido o órgão responsável pela concessão do registro ora impugnado, o que o sujeita, em tese, ao eventual cumprimento de obrigação de fazer. Tal circunstância o posiciona como parte ré, não se tratando, portanto, de mera aplicação do disposto no artigo 175 da Lei nº 9.279/96. Ademais, o fato de o INPI ter se manifestado favoravelmente ao pleito da autora não o exime da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que, nos termos da legislação processual, caso o feito seja encerrado por reconhecimento jurídico do pedido, as custas processuais e os honorários deverão ser suportados pela parte que o reconheceu. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INPI. Segundo preconiza o art. 2º, inciso III, da Lei n° 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante, dentre outros, concessão de registro de marca. Por sua vez, o art. 123, I, da referida lei conceitua marca de produto ou serviço como aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. Ainda segundo a legislação de regência, podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. E as pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei (art. 128, § 1°, LPI). O art. 129, caput e § 1º, da LPI, assim dispõe: Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. § 1º Toda pessoa que, de boa-fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro. Portanto, embora a regra geral atribua ao registro o nascimento do direito à exclusividade da marca, a lei excepciona essa regra para reconhecer o direito de precedência ao uso anterior, desde que comprovado o uso contínuo por pelo menos seis meses antes do depósito da marca por terceiro. Essa norma visa a tutelar a boa-fé objetiva, impedindo que o formalismo do registro prejudique aquele que já consolidava a identidade de sua marca no mercado. No presente caso, a parte autora afirma que utiliza a marca “CooperHorse” desde maio de 2012 para comercialização de ração para cavalos, tendo instruído os autos com notas fiscais datadas de 2012, 2013, 2014 e 2015, inclusive com comercialização no município-sede da empresa requerida, Água Boa/MT, desde junho de 2012. A requerida COPEBA Nutrição Animal Ltda., por sua vez, registrou a marca “CopeHorse” perante o INPI em 26/11/2015, sendo deferido o registro em 2018. No entanto, a autora demonstrou que a empresa requerida foi constituída apenas em 03/07/2015, ou seja, menos de 5 (cinco) meses antes da solicitação de registro perante o INPI e quase três anos após o início comprovado da utilização da marca “CooperHorse”. A tese de que o uso pela autora seria esporádico ou irrelevante não se sustenta diante da documentação acostada aos autos, que evidencia atividade comercial contínua e sistemática, anterior ao pedido de registro da ré. Por sua vez, o INPI reconheceu em sua contestação que a autora logrou demonstrar o uso anterior da marca, circunstância que, se tivesse sido arguida em sede administrativa por meio de oposição ao pedido de registro da requerida, poderia ter alterado o resultado do procedimento. Ressaltou, ainda, que a ausência de oposição impediu a consideração do direito de precedência no processo administrativo, não se opondo, portanto, à procedência do pedido judicial. Assim, diante da comprovação inequívoca do uso anterior da marca pela autora, nos moldes do art. 129, § 1º, da LPI, reconhece-se o direito de precedência, devendo ser declarada a nulidade do registro da marca “CopeHorse”, bem como determinada a abstenção de uso da marca pela requerida, em razão da anterioridade e legitimidade do uso pela autora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, por conseguinte: 1. declaro a nulidade do registro da marca “CopeHorse”, objeto do Processo Administrativo nº 910326355, de titularidade de COPEBA Nutrição Animal Ltda., determinando ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI o arquivamento definitivo do referido registro; 2. determino que a COPEBA Nutrição Animal Ltda. se abstenha de utilizar a marca “CopeHorse” ou qualquer outra que, por sua semelhança gráfica, fonética ou ideológica, possa induzir o consumidor em erro quanto à origem dos produtos; 3. determino que o INPI proceda ao registro da marca “CooperHorse” em nome da parte autora (Processos Administrativos nºs 911775013 e 922508399). Condeno a parte requerida no pagamento das custas judiciais e dos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata. Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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G. V. S. x M. A. T. Da S.

ID: 311301235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014246-31.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. V. S.

Polo Passivo:

M. A. T. DA S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ORESTES

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MARDEN MARTINS DA SILVEIRA

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LUHAN MATHIAS DE OLIVEIRA

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Processo 1014246-31.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.V.S. - M.A.T.S. - Vistos. 1- Rejeito os embargos declaratórios, de caráter nitidamente infringentes, porquanto ausentes o… Processo 1014246-31.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.V.S. - M.A.T.S. - Vistos. 1- Rejeito os embargos declaratórios, de caráter nitidamente infringentes, porquanto ausentes omissões/contradições, limitando-se a embargante a requerer a remessa dos quesitos de fls. 440 a 444 para as assistentes técnicas responsáveis pela realização dos estudos já designados, o que não é necessário já que estas possuem acesso integral aos autos. Ademais, caso os quesitos formulados não forem respondidos a contento, o processo poderá ser eventualmente encaminhado ao setor técnico para complementação do laudo. Destarte, verifica-se pelo teor dos embargos declaratórios, que a parte embargante pretende a revisão do julgado, o que deve ser objeto de eventual recurso adequado. A propósito do tema, assim já decidiu a jurisprudência: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - DESVIRTUAMENTO DO RECURSO, ESPECIALMENTE DO SEU CARÁTER INTEGRATIVO E ESCLARECEDOR - Os embargos declaratórios somente são admissíveis quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 1022 do CPC. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõe a sua rejeição. Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2020618-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE BUSCA EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFEITOS QUE AUTORIZAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE) DEVEM ESTAR CONTIDOS NO PRÓPRIO ATO JUDICIAL E NÃO DEVEM SER DECORRENTES DE INTERPRETAÇÕES DIVERSAS QUE PODERIAM LEVAR A OUTRA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. EMBARGANTE NÃO APONTOU VÍCIO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2099371-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023, negrito não constante do original). E ainda cumpre ressaltar que o órgão judicial para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ª Turma. AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44). 2- Em relação à pertinência dos quesitos (fls. 483/485), em que pese o r. entendimento do Ministério Público quanto à necessidade de excluir ou adequar alguns dos quesitos, entende esta magistrada que compete à psicóloga e à assistente social responsáveis pela realização dos estudos analisá-los e selecionar aqueles que, segundo seu conhecimento técnico, sejam relevantes ao deslinde do feito, justificando a impossibilidade de responder quesitos que desrespeitem as diretrizes técnicas para realização dos estudos. Destaque-se que a Resolução CFP nº 9/2018 do Conselho Federal de Psicologiaestabelece diretrizes para a realização de Avaliação Psicológica no exercício profissional da psicóloga e do psicólogo, de modo que sua observância é inerente à atuação do profissional, que é muito mais qualificado para apreciar eventual inadequação dos quesitos do que esta magistrada. 3- No que se refere à impugnação ao pedido de justiça gratuita, não procede o pedido da requerida, ora impugnante, visto que o autor comprovou por meio dos documentos juntados que preenche os requisitos do art. 98 do CPC de 2015, o qual estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Por outro lado, dispõe o art. 99 § 3o do CPC de 2015: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso em tela não trouxe a parte impugnante provas que pudessem servir de critérios objetivos para se entender que o autor, que apresentou demonstrativos de pagamento que indicam que aufere menos de três salários mínimos nacionais, líquidos (fls. 37/45 e 390/394), pode suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, destacando-se que parte de seus rendimentos destina-se justamente ao pagamento de alimentos à filha. Cabia à impugnante provar que a eventual renda da parte autora desautorizaria que ela fosse beneficiária da Justiça Gratuita, o que não fez. Assim, já se manifestou a jurisprudência, o que ainda é aplicável à espécie diante da reprodução do dispositivo legal quanto à presunção de veracidade de alegação de insuficiência de recursos: De acordo com a Lei nº 1.060/50, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para o custeio do processo (STJ-3ª Turma, Resp 21.257-5, rel. Min. Cláudio Santos, j. 16.03.93, deram provimento, v.u., DJU 19.04.93, p. 6.678). 4- No mais, partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque o requerente é pai da menor M. L. A. S. e que os genitores não têm conseguido manter a convivência de forma pacífica na forma estabelecida consensualmente no processo nº 1002510-50.2024.8.26.0576, que também tramitou nesta Vara, apesar de não haver impugnação à manutenção da guarda de forma compartilhada. No entanto, são questões de fato controvertidas: a) onde deve ser fixada a residência base da criança, isto é, se é caso de alterar aquela inicialmente acordada e transferir para a residência do genitor-requerente; b) como deve ser fixada a convivência com o genitor com quem a menor não resida; c) caso permaneça residindo com a mãe, como deve ocorrer o contato entre os pais para tratar de assuntos da filha e quem deve intermediar esse contado, se or necessária a intermediação; d) qual tem sido o papel dos avós no litígio persistente entre os pais e como estes podem contribuir para a melhora da convivência ou, ainda, como devem se portar em relação à menor; d) a ocorrência de alienação parental por parte de ambos os genitores; e) se as partes estão cumprindo a obrigação já imposta no autos do cumprimento de sentença quanto à realização de acompanhamento psicológico. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aquele que tratam do melhor interesse da criança, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. 5- Diante do acordo celebrado pelas parte em relação à convivência com a filha durante o período de férias escolares (fls. 501/503), que contou com a concordância do representante do Ministério Público (fls. 506/507), HOMOLOGO, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, a transação parcial celebrada. Deixo de extinguir o feito por se tratar de acordo parcial que só envolve o período das próximas férias escolares (julho de 2025). O requerimento de homologação do presente acordo, por se tratar de ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, induz ao trânsito em julgado imediato da presente decisão. 6- Quanto às provas, certifique a serventia se houve resposta ao ofício direcionado à Escola Municipal Orlando Guareschi, cujo protocolo foi comprovado pelo requerente (fl. 146). Sem prejuízo, diante do princípio da cooperação, informe o requerente se recebeu resposta ao ofício expedido a seu requerimento considerando que mencionou à fl. 481/482 a resposta da escola, mas referido documento não foi encontrado nos autos. Em caso positivo, providencie a juntada. Quanto às demais provas requeridas pela parte ré às fls. 456/464, INDEFIRO a realização de audiência para oitiva das testemunhas arroladas (porteiro do condomínio e professoras da creche) haja vista que tais testemunhas não possuem conhecimento técnico nem fático suficientes para prestar esclarecimentos sobre as posturas de cada genitor quanto à criação da filha em comum, sendo os estudos psicossociais já requisitados muito mais eficazes para atestar qual é a melhor solução para a lide. Ademais, os inúmeros documentos, fotografias e vídeos juntados já são suficientes para comprovar os intensos embates entre as partes. Quanto à quebra de sigilo telefônico do requerido a fim de comprovar as dificuldades encontradas pela Sra. Monielli e por seus pais para conseguirem contatar o genitor e os avós paternos, trata-se de medida absolutamente desnecessária já que as próprias partes juntaram à exaustão fotocópias dos registros telefônicos e trocas de mensagens, documentos que já permitiram avaliar a comunicação - ou ausência dela - inclusive para fins de deferimento de tutela provisória de urgência, motivo pelo qual também fica INDEFERIDO. Assim, a prova documental já acostada aos autos, bem como os relatórios técnicos, serão suficientes para esclarecer os pontos controvertidos, tornando desnecessária a produção de prova oral ou outras diligências que possam prolongar o trâmite processual e expor ainda mais a Incapaz. Assim, aguarde-se a juntada aos autos do laudo dos estudos designados, dando-se vista às partes. 7- Sem prejuízo, considerando o acordo parcial celebrado e que uma solução consensual do conflito é sempre a mais adequada aos interesses da menor, digam as partes, no prazo de 05 dias, de desejam a designação de audiência de conciliação. 8- Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARDEN MARTINS DA SILVEIRA (OAB 443117/SP), PATRICIA ORESTES (OAB 312893/SP), LUHAN MATHIAS DE OLIVEIRA (OAB 365775/SP)

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Processo nº 1002510-37.2023.8.26.0624

ID: 276979347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-37.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA MARQUES SILVA

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KATIA DA SILVA

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ADV: Katia da Silva (OAB 326661/SP), Sandra Mara Marques Silva (OAB 339781/SP) Processo 1002510-37.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. C. - Vistos. LUÍSA MARILAC COSTA propôs a p… ADV: Katia da Silva (OAB 326661/SP), Sandra Mara Marques Silva (OAB 339781/SP) Processo 1002510-37.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. C. - Vistos. LUÍSA MARILAC COSTA propôs a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que é oficial administrativa efetiva da Secretária da Administração Penitenciária, atualmente lotada na penitenciária Odon Ramos Maranhão Iperó. Asseverou que desde meados de 2019 encontra-se em tratamento contínuo de saúde em virtude de problemas psiquiátricos, consequência da vida profissional em contexto bastante estressante. Esclarece que em julho de 2019 se submeteu à inspeção médica, restando demonstrado que não tinha condições laborativas, afirmando que desde então sua saúde se deteriorou, culminando com a concessão de sua readaptação no mês de novembro de 2022. Aduziu que, mesmo diante da readaptação para cargo administrativo, permaneceu sem condições mentais para exercer sua atividade laborativa, de modo que em 31/01/2023 se submeteu novamente à perícia funcional sendo reconhecida a incapacidade laborativa por mais 60 dias. Alegou que ao se submeter novamente à perícia médica em 02/03/2023, foi informada de que não seria concedido mais nenhum afastamento, eis que teria condições para o trabalho. Sustentou que diante da conduta da Administração Pública que impossibilita a autora a reencontrar a sua higidez mental, resta imperiosa a necessidade de seu total afastamento do trabalho, assim como, a sua eventual aposentadoria por invalidez e a devida indenização por danos morais, haja vista o infortúnio causado à saúde da Autora. Pugnou pela concessão da antecipação da tutela para conceder à autora o direito de manter-se afastada das atividades até o julgamento da demanda, a qual objetiva sua aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, manutenção de seu afastamento pelo tempo necessário até sua total recuperação da saúde. Por fim, requereu a procedência dos pedidos (fls. 01/19). Anexou documentos (fls. 20/118 e 122/124). Foi deferida a gratuidade processual à requerente. No mais, a tutela de urgência foi indeferida, determinando-se a realização de perícia, bem como a citação da parte requerida (fls. 126/127). Citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 134/152, alegando, em síntese, que ainda que se entenda que as condições atuais de saúde da parte autora não a permitem exercer as suas funções, necessário observar que a análise do pedido de aposentadoria por invalidez deve apreciar outros fatores, como, por exemplo, a possibilidade do severo quadro descrito na inicial se reverter. No mais, aduziu que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, sendo que a verificação das condições físicas e mentais dos funcionários para fins de obtenção de licença saúde ou aposentadoria por invalidez é ato de competência exclusiva do órgão médico oficial do Estado que é o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo DPME. Outrossim, impugnou o pedido de indenização por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Houve réplica às fls. 165/168. A requerente interpôs agravo de instrumento, sendo dado provimento ao recurso para deferir a tutela de urgência, determinando-se o afastamento da autora de suas atividades funcionais, restabelecendo a licença saúde anteriormente concedida (fls. 192/198). O laudo pericial foi apresentado às fls. 244/250. A parte requerida manifestou-se acerca do laudo às fls. 255. Já a requerente permanece silente (fls. 265). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que o contido nos autos permite a prolação da sentença independentemente da produçãodeoutras provas. A ação é parcialmente procedente. Cinge-se a controvérsia em saber se a autora está incapacitado de realizar suas atividades laborativas, a despeito de sua readaptação funcional. Como é cediço, os servidores estaduais submetem-se ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n. 10.261/68), que acerca da licença para tratamento de saúde e da aposentadoria por invalidez, dispõe: Artigo 181 - O funcionário efetivo poderá ser licenciado: I - para tratamento de saúde; (...) Artigo 182 - As licenças dependentes de inspeção médica serão concedidas pelo prazo indicado pelos órgãos oficiais competentes. (...) Art. 191. Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração. § 1º - Findo o prazo, previsto neste artigo, o funcionário será submetido à inspeção médica e aposentado, desde que verificada a sua invalidez, permitindo-se o licenciamento além desse prazo, quando não se justificar a aposentadoria. (...) Artigo 222 - O funcionário será aposentado: I - por invalidez; Artigo 223 - A aposentadoria prevista no item I do artigo anterior, só será concedida, após a comprovação da invalidez do funcionário, mediante inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial". De acordo com o Decreto Estadual nº 29.180/88, o órgão médico oficial para avaliação médica é o DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, cabendo a tal órgão a decisão final sobre o pedido de licença, conforme dispõe o artigo 39 do referido decreto, ipsis litteris: "A decisão final sobre o pedido de licença, bem como o seu enquadramento legal, caberá ao DPME que a publicará no Diário Oficial, agrupando-as por Órgão". Nessa esteira, discordando da decisão administrativa que, após parecer médico contrário à continuidade da licença-saúde, negou a prorrogação do afastamento da autora de suas atividades laborais, vem a autora recorrer ao judiciário, eis que afirma estar incapacitada para o trabalho de forma total e permanente. No caso em questão, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constituiu importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nada há, nos autos, que macule a validade do laudo pericial, que está bem fundamentado, devendo serem aceitas suas conclusões, eis que a parte autora não trouxe elementos que as afastem e amparem a sua discordância. Destarte, realizada perícia médica pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), cujo laudo encontra-se acostado às fls. 244/250, a expert asseverou que "(...) Atualmente a pericianda apresenta sintomas ativos, sobretudo do quadro depressivo, mas não se trata de sintomas incapacitantes a longo prazo. Existe incapacidade laborativa total e temporária atualmente (...). Não há critérios para invalidez permanente."(fls. 249) - destaquei. Outrossim, a perita concluiu que A periciada preenche critérios diagnósticos para Transtorno Depressivo Maior - episódio atual moderado (F32.1 - CID10) e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (F41.0 - CID10). Capacidade laborativa prejudicada totalmente e temporariamente atualmente. Não há critérios para incapacidade laborativa permanente. Ausência de nexo entre o trabalho e o desenvolvimento da patologia presente, entretanto fatores de estresse, como o trabalho, podem desencadear e piorar os sintomas" (fls. 249) - destaquei. Note-se que o laudo pericial produzido foi pautado em critérios técnicos adequados, com fundamentação, sendo constado que a autora apresenta incapacidade total e temporária. Dessa forma, é certo que a prova pericial confirma, de fato, a existência das enfermidades relatadas pela autora. No entanto, não confirma a incapacidade laboral total e permanente. Assim, não restaram demonstrados os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Outrossim, observando-se o conjunto da postulação, verifica-se que a autora pugna, subsidiariamente, pela manutenção de seu afastamento para tratamento da saúde. Destarte, da análise do contido nos autos, considerando-se, sobretudo, a conclusão da perita judicial, restando demonstrado que a autora apresenta, atualmente, incapacidade total e temporária para as atividades laborais, de rigor a concessão/restabelecimento da licença para tratamento de saúde. Ademais, em que pese a perita judicial não afirmar, expressamente, a data do início da incapacidade, asseverando que a autora apresenta, atualmente, capacidade laborativa prejudicada total e temporária, é certo que conclui que "A periciada preenche critérios diagnósticos para Transtorno Depressivo Maior - episódio atual moderado (F32.1 - CID10) e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (F41.0 - CID10)", o que corrobora com o atestado apresentado às fls. 68, bem como com os pareceres médicos emitidos pelo DPME nas ocasiões de concessão e prorrogação da licença para tratamento de saúde (fls. 58/61 e 89/92). Ademais, não sendo possível à perita fixar com precisão a data de início da incapacidade, compete ao julgador estabelecer a data mais provável, mediante análise de todo o conjunto probatório. No caso concreto, reputo demonstrado que as doenças que acometem a requerente, conforme conclusão pericial, guardam correlação com aquelas que deram causam à concessão e prorrogação das licenças para tratamento de saúde gozadas pela servidora pública, ora autora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida. A mera contrariedade acarretada pela decisão administrativa não pode ser alçada à categoria de dano moral ou material, já que não patenteada a conduta de má-fé da Fazenda Pública, sobretudo considerando que a negativa em prorrogar o afastamento da autora para tratamento de saúde ocorreu após parecer médico contrário à continuidade da licença-saúde. Generalizar condenações por dano moral e material em simples casos de denegação de benefício ou eventual demora da análise geraria desfalques incalculáveis aos cofres públicos, sempre custeadas pelos contribuintes. Daí que a condenação a pagar indenização deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação que não ocorreu no presente caso. Assim, o pleito de indenização por danos morais é indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a prestar em favor da autora LUÍSA MARILAC COSTA a licença para tratamento de saúde, nos termos da lei de regência, restabelecendo-se a licença saúde anteriormente concedida, a partir do primeiro dia subsequente à sua cessação, rejeitando-se os demais pedidos, nos termos da fundamentação, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com relação aos atrasados, ressalte-se que, após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sucumbente, arcará o réu com a verba honorária, a qual será fixada em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Incabível, porém, a condenação ao pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista nos arts. 6º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 1002510-37.2023.8.26.0624

ID: 277888122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-37.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Katia da Silva (OAB 326661/SP), Sandra Mara Marques Silva (OAB 339781/SP) Processo 1002510-37.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. C. - Vistos. LUÍSA MARILAC COSTA propôs a p… ADV: Katia da Silva (OAB 326661/SP), Sandra Mara Marques Silva (OAB 339781/SP) Processo 1002510-37.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. C. - Vistos. LUÍSA MARILAC COSTA propôs a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que é oficial administrativa efetiva da Secretária da Administração Penitenciária, atualmente lotada na penitenciária Odon Ramos Maranhão Iperó. Asseverou que desde meados de 2019 encontra-se em tratamento contínuo de saúde em virtude de problemas psiquiátricos, consequência da vida profissional em contexto bastante estressante. Esclarece que em julho de 2019 se submeteu à inspeção médica, restando demonstrado que não tinha condições laborativas, afirmando que desde então sua saúde se deteriorou, culminando com a concessão de sua readaptação no mês de novembro de 2022. Aduziu que, mesmo diante da readaptação para cargo administrativo, permaneceu sem condições mentais para exercer sua atividade laborativa, de modo que em 31/01/2023 se submeteu novamente à perícia funcional sendo reconhecida a incapacidade laborativa por mais 60 dias. Alegou que ao se submeter novamente à perícia médica em 02/03/2023, foi informada de que não seria concedido mais nenhum afastamento, eis que teria condições para o trabalho. Sustentou que diante da conduta da Administração Pública que impossibilita a autora a reencontrar a sua higidez mental, resta imperiosa a necessidade de seu total afastamento do trabalho, assim como, a sua eventual aposentadoria por invalidez e a devida indenização por danos morais, haja vista o infortúnio causado à saúde da Autora. Pugnou pela concessão da antecipação da tutela para conceder à autora o direito de manter-se afastada das atividades até o julgamento da demanda, a qual objetiva sua aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, manutenção de seu afastamento pelo tempo necessário até sua total recuperação da saúde. Por fim, requereu a procedência dos pedidos (fls. 01/19). Anexou documentos (fls. 20/118 e 122/124). Foi deferida a gratuidade processual à requerente. No mais, a tutela de urgência foi indeferida, determinando-se a realização de perícia, bem como a citação da parte requerida (fls. 126/127). Citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 134/152, alegando, em síntese, que ainda que se entenda que as condições atuais de saúde da parte autora não a permitem exercer as suas funções, necessário observar que a análise do pedido de aposentadoria por invalidez deve apreciar outros fatores, como, por exemplo, a possibilidade do severo quadro descrito na inicial se reverter. No mais, aduziu que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, sendo que a verificação das condições físicas e mentais dos funcionários para fins de obtenção de licença saúde ou aposentadoria por invalidez é ato de competência exclusiva do órgão médico oficial do Estado que é o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo DPME. Outrossim, impugnou o pedido de indenização por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Houve réplica às fls. 165/168. A requerente interpôs agravo de instrumento, sendo dado provimento ao recurso para deferir a tutela de urgência, determinando-se o afastamento da autora de suas atividades funcionais, restabelecendo a licença saúde anteriormente concedida (fls. 192/198). O laudo pericial foi apresentado às fls. 244/250. A parte requerida manifestou-se acerca do laudo às fls. 255. Já a requerente permanece silente (fls. 265). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que o contido nos autos permite a prolação da sentença independentemente da produçãodeoutras provas. A ação é parcialmente procedente. Cinge-se a controvérsia em saber se a autora está incapacitado de realizar suas atividades laborativas, a despeito de sua readaptação funcional. Como é cediço, os servidores estaduais submetem-se ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n. 10.261/68), que acerca da licença para tratamento de saúde e da aposentadoria por invalidez, dispõe: Artigo 181 - O funcionário efetivo poderá ser licenciado: I - para tratamento de saúde; (...) Artigo 182 - As licenças dependentes de inspeção médica serão concedidas pelo prazo indicado pelos órgãos oficiais competentes. (...) Art. 191. Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração. § 1º - Findo o prazo, previsto neste artigo, o funcionário será submetido à inspeção médica e aposentado, desde que verificada a sua invalidez, permitindo-se o licenciamento além desse prazo, quando não se justificar a aposentadoria. (...) Artigo 222 - O funcionário será aposentado: I - por invalidez; Artigo 223 - A aposentadoria prevista no item I do artigo anterior, só será concedida, após a comprovação da invalidez do funcionário, mediante inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial". De acordo com o Decreto Estadual nº 29.180/88, o órgão médico oficial para avaliação médica é o DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, cabendo a tal órgão a decisão final sobre o pedido de licença, conforme dispõe o artigo 39 do referido decreto, ipsis litteris: "A decisão final sobre o pedido de licença, bem como o seu enquadramento legal, caberá ao DPME que a publicará no Diário Oficial, agrupando-as por Órgão". Nessa esteira, discordando da decisão administrativa que, após parecer médico contrário à continuidade da licença-saúde, negou a prorrogação do afastamento da autora de suas atividades laborais, vem a autora recorrer ao judiciário, eis que afirma estar incapacitada para o trabalho de forma total e permanente. No caso em questão, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constituiu importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nada há, nos autos, que macule a validade do laudo pericial, que está bem fundamentado, devendo serem aceitas suas conclusões, eis que a parte autora não trouxe elementos que as afastem e amparem a sua discordância. Destarte, realizada perícia médica pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), cujo laudo encontra-se acostado às fls. 244/250, a expert asseverou que "(...) Atualmente a pericianda apresenta sintomas ativos, sobretudo do quadro depressivo, mas não se trata de sintomas incapacitantes a longo prazo. Existe incapacidade laborativa total e temporária atualmente (...). Não há critérios para invalidez permanente."(fls. 249) - destaquei. Outrossim, a perita concluiu que A periciada preenche critérios diagnósticos para Transtorno Depressivo Maior - episódio atual moderado (F32.1 - CID10) e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (F41.0 - CID10). Capacidade laborativa prejudicada totalmente e temporariamente atualmente. Não há critérios para incapacidade laborativa permanente. Ausência de nexo entre o trabalho e o desenvolvimento da patologia presente, entretanto fatores de estresse, como o trabalho, podem desencadear e piorar os sintomas" (fls. 249) - destaquei. Note-se que o laudo pericial produzido foi pautado em critérios técnicos adequados, com fundamentação, sendo constado que a autora apresenta incapacidade total e temporária. Dessa forma, é certo que a prova pericial confirma, de fato, a existência das enfermidades relatadas pela autora. No entanto, não confirma a incapacidade laboral total e permanente. Assim, não restaram demonstrados os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Outrossim, observando-se o conjunto da postulação, verifica-se que a autora pugna, subsidiariamente, pela manutenção de seu afastamento para tratamento da saúde. Destarte, da análise do contido nos autos, considerando-se, sobretudo, a conclusão da perita judicial, restando demonstrado que a autora apresenta, atualmente, incapacidade total e temporária para as atividades laborais, de rigor a concessão/restabelecimento da licença para tratamento de saúde. Ademais, em que pese a perita judicial não afirmar, expressamente, a data do início da incapacidade, asseverando que a autora apresenta, atualmente, capacidade laborativa prejudicada total e temporária, é certo que conclui que "A periciada preenche critérios diagnósticos para Transtorno Depressivo Maior - episódio atual moderado (F32.1 - CID10) e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (F41.0 - CID10)", o que corrobora com o atestado apresentado às fls. 68, bem como com os pareceres médicos emitidos pelo DPME nas ocasiões de concessão e prorrogação da licença para tratamento de saúde (fls. 58/61 e 89/92). Ademais, não sendo possível à perita fixar com precisão a data de início da incapacidade, compete ao julgador estabelecer a data mais provável, mediante análise de todo o conjunto probatório. No caso concreto, reputo demonstrado que as doenças que acometem a requerente, conforme conclusão pericial, guardam correlação com aquelas que deram causam à concessão e prorrogação das licenças para tratamento de saúde gozadas pela servidora pública, ora autora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida. A mera contrariedade acarretada pela decisão administrativa não pode ser alçada à categoria de dano moral ou material, já que não patenteada a conduta de má-fé da Fazenda Pública, sobretudo considerando que a negativa em prorrogar o afastamento da autora para tratamento de saúde ocorreu após parecer médico contrário à continuidade da licença-saúde. Generalizar condenações por dano moral e material em simples casos de denegação de benefício ou eventual demora da análise geraria desfalques incalculáveis aos cofres públicos, sempre custeadas pelos contribuintes. Daí que a condenação a pagar indenização deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação que não ocorreu no presente caso. Assim, o pleito de indenização por danos morais é indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a prestar em favor da autora LUÍSA MARILAC COSTA a licença para tratamento de saúde, nos termos da lei de regência, restabelecendo-se a licença saúde anteriormente concedida, a partir do primeiro dia subsequente à sua cessação, rejeitando-se os demais pedidos, nos termos da fundamentação, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com relação aos atrasados, ressalte-se que, após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sucumbente, arcará o réu com a verba honorária, a qual será fixada em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Incabível, porém, a condenação ao pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista nos arts. 6º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 1002510-37.2023.8.26.0624

ID: 307642450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-37.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002510-37.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - L.M.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida (fls. 325/326), sob o argumento de qu… Processo 1002510-37.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - L.M.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida (fls. 325/326), sob o argumento de que a sentença proferida às fls. 266/272 possui omissão quanto ao termo final da licença saúde. Conheço dos embargos e acolho-os, visto que a sentença de fls. 266/272 realmente apresenta a omissão apontada. Desta forma, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, corrigindo a omissão constante na sentença de fls. 266/272: Vistos. LUÍSA MARILAC COSTA propôs a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que é oficial administrativa efetiva da Secretária da Administração Penitenciária, atualmente lotada na penitenciária Odon Ramos Maranhão Iperó. Asseverou que desde meados de 2019 encontra-se em tratamento contínuo de saúde em virtude de problemas psiquiátricos, consequência da vida profissional em contexto bastante estressante. Esclarece que em julho de 2019 se submeteu à inspeção médica, restando demonstrado que não tinha condições laborativas, afirmando que desde então sua saúde se deteriorou, culminando com a concessão de sua readaptação no mês de novembro de 2022. Aduziu que, mesmo diante da readaptação para cargo administrativo, permaneceu sem condições mentais para exercer sua atividade laborativa, de modo que em 31/01/2023 se submeteu novamente à perícia funcional sendo reconhecida a incapacidade laborativa por mais 60 dias. Alegou que ao se submeter novamente à perícia médica em 02/03/2023, foi informada de que não seria concedido mais nenhum afastamento, eis que teria condições para o trabalho. Sustentou que diante da conduta da Administração Pública que impossibilita a autora a reencontrar a sua higidez mental, resta imperiosa a necessidade de seu total afastamento do trabalho, assim como, a sua eventual aposentadoria por invalidez e a devida indenização por danos morais, haja vista o infortúnio causado à saúde da Autora. Pugnou pela concessão da antecipação da tutela para conceder à autora o direito de manter-se afastada das atividades até o julgamento da demanda, a qual objetiva sua aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, manutenção de seu afastamento pelo tempo necessário até sua total recuperação da saúde. Por fim, requereu a procedência dos pedidos (fls. 01/19). Anexou documentos (fls. 20/118 e 122/124). Foi deferida a gratuidade processual à requerente. No mais, a tutela de urgência foi indeferida, determinando-se a realização de perícia, bem como a citação da parte requerida (fls. 126/127). Citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 134/152, alegando, em síntese, que ainda que se entenda que as condições atuais de saúde da parte autora não a permitem exercer as suas funções, necessário observar que a análise do pedido de aposentadoria por invalidez deve apreciar outros fatores, como, por exemplo, a possibilidade do severo quadro descrito na inicial se reverter. No mais, aduziu que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, sendo que a verificação das condições físicas e mentais dos funcionários para fins de obtenção de licença saúde ou aposentadoria por invalidez é ato de competência exclusiva do órgão médico oficial do Estado que é o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo DPME. Outrossim, impugnou o pedido de indenização por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Houve réplica às fls. 165/168. A requerente interpôs agravo de instrumento, sendo dado provimento ao recurso para deferir a tutela de urgência, determinando-se o afastamento da autora de suas atividades funcionais, restabelecendo a licença saúde anteriormente concedida (fls. 192/198). O laudo pericial foi apresentado às fls. 244/250. A parte requerida manifestou-se acerca do laudo às fls. 255. Já a requerente permanece silente (fls. 265). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que o contido nos autos permite a prolação da sentença independentemente da produçãodeoutras provas. A ação é parcialmente procedente. Cinge-se a controvérsia em saber se a autora está incapacitado de realizar suas atividades laborativas, a despeito de sua readaptação funcional. Como é cediço, os servidores estaduais submetem-se ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n. 10.261/68), que acerca da licença para tratamento de saúde e da aposentadoria por invalidez, dispõe: Artigo 181 - O funcionário efetivo poderá ser licenciado: I - para tratamento de saúde; (...) Artigo 182 - As licenças dependentes de inspeção médica serão concedidas pelo prazo indicado pelos órgãos oficiais competentes. (...) Art. 191. Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração. § 1º - Findo o prazo, previsto neste artigo, o funcionário será submetido à inspeção médica e aposentado, desde que verificada a sua invalidez, permitindo-se o licenciamento além desse prazo, quando não se justificar a aposentadoria. (...) Artigo 222 - O funcionário será aposentado: I - por invalidez; Artigo 223 - A aposentadoria prevista no item I do artigo anterior, só será concedida, após a comprovação da invalidez do funcionário, mediante inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial". De acordo com o Decreto Estadual nº 29.180/88, o órgão médico oficial para avaliação médica é o DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, cabendo a tal órgão a decisão final sobre o pedido de licença, conforme dispõe o artigo 39 do referido decreto, ipsis litteris: "A decisão final sobre o pedido de licença, bem como o seu enquadramento legal, caberá ao DPME que a publicará no Diário Oficial, agrupando-as por Órgão". Nessa esteira, discordando da decisão administrativa que, após parecer médico contrário à continuidade da licença-saúde, negou a prorrogação do afastamento da autora de suas atividades laborais, vem a autora recorrer ao judiciário, eis que afirma estar incapacitada para o trabalho de forma total e permanente. No caso em questão, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constituiu importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nada há, nos autos, que macule a validade do laudo pericial, que está bem fundamentado, devendo serem aceitas suas conclusões, eis que a parte autora não trouxe elementos que as afastem e amparem a sua discordância. Destarte, realizada perícia médica pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), cujo laudo encontra-se acostado às fls. 244/250, a expert asseverou que "(...) Atualmente a pericianda apresenta sintomas ativos, sobretudo do quadro depressivo, mas não se trata de sintomas incapacitantes a longo prazo. Existe incapacidade laborativa total e temporária atualmente (...). Não há critérios para invalidez permanente."(fls. 249) destaquei. Outrossim, a perita concluiu que A periciada preenche critérios diagnósticos para Transtorno Depressivo Maior episódio atual moderado (F32.1 CID10) e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (F41.0 CID10). Capacidade laborativa prejudicada totalmente e temporariamente atualmente. Não há critérios para incapacidade laborativa permanente. Ausência de nexo entre o trabalho e o desenvolvimento da patologia presente, entretanto fatores de estresse, como o trabalho, podem desencadear e piorar os sintomas" (fls. 249) destaquei. Note-se que o laudo pericial produzido foi pautado em critérios técnicos adequados, com fundamentação, sendo constado que a autora apresenta incapacidade total e temporária. Dessa forma, é certo que a prova pericial confirma, de fato, a existência das enfermidades relatadas pela autora. No entanto, não confirma a incapacidade laboral total e permanente. Assim, não restaram demonstrados os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Outrossim, observando-se o conjunto da postulação, verifica-se que a autora pugna, subsidiariamente, pela manutenção de seu afastamento para tratamento da saúde. Destarte, da análise do contido nos autos, considerando-se, sobretudo, a conclusão da perita judicial, restando demonstrado que a autora apresenta, atualmente, incapacidade total e temporária para as atividades laborais, de rigor a concessão/restabelecimento da licença para tratamento de saúde. Ademais, em que pese a perita judicial não afirmar, expressamente, a data do início da incapacidade, asseverando que a autora apresenta, atualmente, capacidade laborativa prejudicada total e temporária, é certo que conclui que "A periciada preenche critérios diagnósticos para Transtorno Depressivo Maior episódio atual moderado (F32.1 CID10) e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (F41.0 CID10)", o que corrobora com o atestado apresentado às fls. 68, bem como com os pareceres médicos emitidos pelo DPME nas ocasiões de concessão e prorrogação da licença para tratamento de saúde (fls. 58/61 e 89/92). Ademais, não sendo possível à perita fixar com precisão a data de início da incapacidade, compete ao julgador estabelecer a data mais provável, mediante análise de todo o conjunto probatório. No caso concreto, reputo demonstrado que as doenças que acometem a requerente, conforme conclusão pericial, guardam correlação com aquelas que deram causam à concessão e prorrogação das licenças para tratamento de saúde gozadas pela servidora pública, ora autora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida. A mera contrariedade acarretada pela decisão administrativa não pode ser alçada à categoria de dano moral ou material, já que não patenteada a conduta de má-fé da Fazenda Pública, sobretudo considerando que a negativa em prorrogar o afastamento da autora para tratamento de saúde ocorreu após parecer médico contrário à continuidade da licença-saúde. Generalizar condenações por dano moral e material em simples casos de denegação de benefício ou eventual demora da análise geraria desfalques incalculáveis aos cofres públicos, sempre custeadas pelos contribuintes. Daí que a condenação a pagar indenização deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação que não ocorreu no presente caso. Assim, o pleito de indenização por danos morais é indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a prestar em favor da autora LUÍSA MARILAC COSTA a licença para tratamento de saúde, nos termos da lei de regência, restabelecendo-se a licença saúde anteriormente concedida, a partir do primeiro dia subsequente à sua cessação, sujeitando-se às reavaliações periódicas previstas na legislação e demais regramentos, para averiguação da manutenção de sua incapacidade, rejeitando-se os demais pedidos, nos termos da fundamentação, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com relação aos atrasados, ressalte-se que, após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sucumbente, arcará o réu com a verba honorária, a qual será fixada em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Incabível, porém, a condenação ao pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista nos arts. 6º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C.. No mais, persiste a sentença de fls. 266/272, tal como está lançada. P. I. C. - ADV: KATIA DA SILVA (OAB 326661/SP), SANDRA MARA MARQUES SILVA (OAB 339781/SP)

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Maria De Fatima Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 309871613

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002510-91.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002510-91.2025.8.11.0007 AUTOR: MARIA DE FATIMA SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002510-91.2025.8.11.0007 AUTOR: MARIA DE FATIMA SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I- Preliminar I.I - Indícios da litigância predatória A alegação de litigância predatória fundamenta-se essencialmente no elevado número de ações ajuizadas pelo patrono da parte autora, bem como na suposta padronização das petições iniciais. Contudo, tais elementos, isoladamente considerados, não são suficientes para caracterizar a prática predatória que justifique a extinção do feito sem resolução do mérito, de maneira que é imprescindivível a análise do mérito da demanda a fim de aferir a legitimidade ou não do exercício do direito de ação da parte autora. De fato, a questão controvertida nos autos - existência ou não de relação jurídica entre as partes e legitimidade da cobrança - possui relevância jurídica e fática que merece apreciação meritória, sendo que a procedência ou improcedência da pretensão deve ser aferida através da análise probatória, e não através de presunções baseadas no volume de demandas similares. Portanto, a preliminar suscitada será analisada juntamente com o mérito da lide. I.II - Inversão do Ônus da Prova Havendo manifesta hipossuficiência do consumidor em relação à ré, cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar. I.III – Irregularidade da documentação – comprovante de residência em nome de terceiros Afasto a preliminar, posto que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC. Saliento que o mencionado artigo estabelece que a petição inicial deve conter o endereço completo da parte autora, mas não exige a apresentação de um comprovante de residência. II – Mérito A parte reclamante alega na petição inicial que tomou conhecimento de que seu nome havia sido negativado a pedido da reclamada, em decorrência do inadimplemento de suposto débito contraído somando o valor total de R$ 149,04 (Cento e Quarenta e Nove Reais e Quatro centavos), com data de inclusão indevida em 03/12/2023, referente aos contratos n°: 0001079625202306, n°: 0001079625202307, nº: 0001079625202308, nº: 0001079625202309. No entanto, a parte autora aduz que não possui relação jurídica com a parte ré e desconhece o débito, objeto da negativação. Por entender que os fatos acima mencionados lhe proporcionaram prejuízos de ordem moral, a parte reclamante ingressou com a demanda indenizatória, pretendendo, ainda a declaração de inexistência de débito. Citada, a reclamada apresentou sua defesa, impugnando os pedidos da petição inicial da parte reclamante e aduzindo que os serviços foram devidamente contratados e utilizados pela parte autora, bem como pela regularidade da inclusão do nome nos órgãos restritivos ao crédito ante o não pagamento de seus débitos. Destaca a ausência de dano moral por se tratar de uma demanda predatória, bem como em virtude da súmula n. 385 do STJ. Pugna pela improcedência da ação, bem como requer que a parte autora quite o débito e a condenação da parte autora a litigância de má-fé. Pois bem. Resta clarividente nos autos a situação de vulnerabilidade da parte reclamante, como consumidor em relação à reclamada, sendo esta detentora de domínio técnico e informações sobre o produto e serviço de elevado poder econômico, capaz de dificultar a comprovação do direito da outra parte, razão pela qual tenho o entendimento de que, no caso em tela, deve prevalecer a inversão do ônus probante. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedor de serviços/produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Outrossim, não se pode confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Assim, a parte reclamante não se furta ao dever de cooperar com o deslinde processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigar o reclamado a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Desta forma, analisando os documentos dos autos, em especial a foto selfie, documento pessoal diverso do apresentado na petição inicial, ficha cadastral, histórico de consumo, e ainda, no processo de nº 0002710-26.2012.8.11.0087, a parte autora apresentou como comprovante de residência fatura de energia em seu nome, ficando nítida a contratação do serviço e seu devido uso. Ademais, a parte autora não trouxe qualquer prova que mostra que os documentos não são autênticos ou até prova de que terceiro contratou o serviço em seu nome. Nesse cenário, em que pese os argumentos da parte autora, o conjunto probatório evidencia a legalidade de contratação que geraram o débito objeto da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes ensejar na improcedência da demanda e na condenação da autora nas penalidades decorrentes da litigância de má-fé. Trago o entendimento jurisprudencial do TJMT: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA DERELAÇÃOJURÍDICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a recurso inominado, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e procedente o pedido contraposto. A decisão agravada confirmou a existência derelaçãojurídicaentre as partes, reconheceu a legitimidade da cobrança e dainscriçãodo nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e aplicou penalidades por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência derelaçãojurídicaentre as partes; (ii) analisar a legitimidade da negativação promovida pela parte agravada; (iii) avaliar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência derelaçãojurídicaentre as partes écomprovadapor ficha cadastral, contrato assinado de próprio punho e cópia de documento pessoal, documentos constantes dos autos. 4. Ainscriçãoemcadastrosdeinadimplentesdecorre de inadimplemento contratual, sendo exercício regular de direito por parte da credora, não havendo ilicitude a ensejar reparação moral. 5. O exercício regular de direito afasta a caracterização de dano moral, inexistindo qualquer abuso ou irregularidade na conduta da parte agravada. 6. O agravo interno não apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, revelando-se manifestamente protelatório, o que autoriza a imposição de multa nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência derelaçãojurídicadevidamentecomprovadaafasta o pedido de declaração de inexistência de débito. 2. A negativação de débito oriundo derelaçãocontratual válida, diante do inadimplemento, configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. 3. O manejo de recurso sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com nítido intuito protelatório, autoriza a aplicação de multa processual. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos. 373, I, e 1.021, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005757-54.2023.8.11.0006, Turma Recursal Cível, Relator Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 01/07/2024; TJMT, N.U 1003264-70.2024.8.11.0006, Primeira Turma Recursal, Relator Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 17/02/2025. (N.U 1063830-97.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025)”- destaquei DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃOCOMPROVADA. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO. DÉBITO LEGÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade pela notificação prévia deinscriçãoemcadastrodeinadimplentesé exclusiva do órgão mantenedor, nos termos da Súmula 359 do STJ. 2. A contratação realizada por meio eletrônico, com envio de selfie, documentos pessoais e registros sistêmicos, é válida para fins de comprovação darelaçãojurídicae da legitimidade da dívida. 3. A negativação decorrente de débito legítimo edevidamentecomprovadonão configura dano moral indenizável. 4. É legítima a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no julgamento colegiado quando o agravo interno não apresenta argumentos capazes de infirmá-los. (N.U 1065345-07.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) - destaquei RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - PROVA DA CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO LEGÍTIMA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A selfie da contratante e foto do documento pessoal, somado às telas sistêmicas internas, comprovam a origem do débito e a utilização dos serviços do cartão de crédito. 2. Demonstrada a relação jurídica entre as partes, não há que se falar em ilegitimidade do negócio jurídico, revelando-se improcedente o pedido de inexistência de débito, por conseguinte, do dano moral. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1001627-63.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) – Destaquei. Portanto, tendo em vista que a parte reclamante faltou com seu dever processual e deduziu uma pretensão totalmente desrevestida de fundamento fático e jurídico, eis que alterou a verdade dos fatos, obrando em litigância de má-fé, ser-lhe-á aplicada a penalidade decorrente da litigância de má-fé, com fundamento no artigo 81 do CPC. Por fim, comprovada a relação jurídica entre as partes e não comprovada a adimplência da fatura objeto desta lide que ensejou na inscrição do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito, forçoso julgar procedente o pedido contraposto a fim de condenar a autora ao pagamento da quantia devida à concessionária ré no importe de R$ 149,04 (Cento e quarenta e nove reais e quatro centavos). III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1- CONDENAR a autora no pagamento do valor inadimplido de R$ 149,04 (Cento e quarenta e nove reais e quatro centavos) em favor da concessionária ré Energisa Mato Grosso, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do efetivo prejuízo/data do vencimento da fatura (Súmula n. 43/STJ), acrescido de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); 2- CONDENAR a autora a pagar multa de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data do ajuizamento da ação (Súmula n. 14 do STJ) e acrescido de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, a contar da data do trânsito em julgado da presente decisum (§ 16, do artigo 85, do CPC). Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para fim de arquivamento e cobrança das custas processuais. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). Jaqueline Moura Serafim Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 26 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1040997-16.2023.8.11.0003

ID: 330244629

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1040997-16.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZAQUEU PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR GUILHERME MOYA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1040997-16.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto, Receptação Qualificada] Relator: Des(a). JORGE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1040997-16.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto, Receptação Qualificada] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DIEGO DA SILVA NUNES - CPF: 038.354.361-47 (APELANTE), JHONATAN MATTIUZO BISPO - CPF: 018.764.881-66 (APELANTE), ZAQUEU PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 039.328.111-60 (APELANTE), VICTOR GUILHERME MOYA - CPF: 042.957.081-35 (ADVOGADO), LAURO EVANER CORREA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCIANE SILVA DOURADO COSTA - CPF: 024.748.551-90 (TERCEIRO INTERESSADO), EDSON MARGREITER - CPF: 005.706.769-40 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIANA MOREIRA DA SILVA - CPF: 005.556.951-07 (TERCEIRO INTERESSADO), PNEUAR COMERCIO DE PNEUS LTDA - CNPJ: 03.532.991/0012-02 (VÍTIMA), JHONATAN MATTIUZO BISPO - CPF: 018.764.881-66 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES, APREENSÃO DA RES E CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS. TESE DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Apelações criminais interpostas por D. da S. N, e Z. P. de O. contra sentença da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, que os condenou, respectivamente, pela prática dos crimes de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II) e receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º), à penas de reclusão e multa. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (I) saber se é possível a absolvição dos apelantes, sob o fundamento de insuficiência probatória; (II) saber se é cabível a desclassificação do crime de receptação qualificada para a forma culposa; (III) saber se o regime prisional poderia ser fixado de forma mais benéfica ao segundo apelante, à luz da sua reincidência. III. Razões de decidir: 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas por meio da prisão em flagrante, apreensão de parte dos bens subtraídos, depoimentos harmônicos das testemunhas e confissão de um dos corréus. 4. A versão dos apelantes se mostra isolada e contradita pelos elementos de prova dos autos. A dinâmica dos fatos revela que o primeiro apelante, valendo-se da função que exercia na empresa vítima, subtraiu pneus novos do estoque. 5. O segundo apelante adquiriu os produtos por preço muito inferior ao de mercado, sem exigir documentação fiscal, indicando ciência da origem ilícita. 6. A tentativa de desclassificação para receptação culposa não prospera, haja vista que as circunstâncias fáticas indicam clara percepção da ilicitude dos bens. 7. Quanto ao regime prisional, o segundo apelante é reincidente, sendo legítima a fixação do regime semiaberto, mesmo diante de pena inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal e da Súmula 269 do STJ. IV. Dispositivo e tese: 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: “1. A existência de prova segura da materialidade e autoria, consubstanciada na apreensão dos bens furtados, confissão extrajudicial, depoimentos testemunhais e reconhecimento fotográfico, afasta a alegação de insuficiência probatória. 2. Não se admite a desclassificação para receptação culposa quando evidenciado que o agente, pela natureza da atividade comercial e circunstâncias da aquisição, tinha elementos suficientes para suspeitar da origem ilícita dos bens. 3. É legítima a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente, ainda que a pena aplicada seja inferior a quatro anos.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §4º, II; 180, §1º; 33, §2º, “c”. CPP, art. 156. Súmula 269 do STJ. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Jurisprudência em Teses nº 87 – Enunciado nº 13. TJMT, N.U 1035640-55.2023.8.11.0003, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 07/05/2024. TJMT, N.U 1002510-65.2023.8.11.0006, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 07/05/2024. TJMG, APR 10079130416849001, Rel. Julio Cezar Guttierrez, j. 21/01/2015. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos por DIEGO DA SILVA NUNES e ZAQUEU PEREIRA DE OLIVEIRA, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, que condenou: A) DIEGO DA SILVA NUNES, como incurso nas penas do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto. Em suas razões recursais, o apelante requer a absolvição, sob o argumento de ausência de provas suficientes para a condenação. B) ZAQUEU PEREIRA DE OLIVEIRA, como incurso na pena do artigo 180, §1º, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto. O apelante também pleiteia a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito para forma culposa, e a fixação do regime inicial aberto. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento dos recursos defensivos (Id. 261827847). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, também, pelo desprovimento dos recursos (Id. 261827868). É o relatório. À douta revisão V O T O Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação criminal. Extrai-se da denúncia que: “(…) 1º FATO – FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA Entre os meses de setembro e outubro de 2023, nas dependências do estabelecimento comercial Pneuar Comércio de Pneus, localizado na Avenida Fernando Corrêa da Costa, 1750, Centro, nesta cidade e comarca de Rondonópolis/MT, o denunciado DIEGO da Silva Nunes, com abuso de confiança, subtraiu, para si ou para outrem, 89 (oitenta e nove) pneus, avaliados em R$ 92.300,00 (noventa e dois mil e trezentos reais), em prejuízo da empresa Pneuar Comércio de Pneus. 2º FATO – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA No dia 31 de outubro de 2023, por volta das 14h30min., nas dependências da Borracharia do Zaza, localizada na Rua Vicente Pereira de Abreu, 493, Bairro Jardim Bela Vista, nesta cidade e comarca de Rondonópolis/MT, o denunciado ZAQUEU Pereira de Oliveira, no exercício da atividade comercial, adquiriu, recebeu e expôs à venda, em proveito próprio, coisas que devia ter ciência da origem criminosa, consistentes nos pneus subtraídos da empresa Pneuar Comércio de Pneus, conforme narrado no fato precedente. HISTÓRICO DOS FATOS Consta que o denunciado DIEGO era funcionário da empresa Pneuar Comércio de Pneus e exercia o cargo de vendedor. Entre os meses de setembro a outubro de 2023, valendo-se do acesso e da facilidade que seu cargo lhe proporcionava, o denunciado DIEGO passou a se apoderar de diversos pneus do estoque da empresa-vítima. Após efetivar o desvio, o denunciado DIEGO levou os pneus subtraídos até a Borracharia do Zaza, estabelecimento comercial de propriedade do denunciado ZAQUEU. No local, o denunciado DIEGO negociou a venda dos pneus subtraídos diretamente com o denunciado ZAQUEU, que, no exercício da atividade comercial, adquiriu os pneus, mesmo sem o indispensável documento fiscal. Pelo que consta, o denunciado ZAQUEU pagou, em média, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em cada pneu, valor aquém do praticado no mercado. Posteriormente, a empresa-vítima realizou uma auditoria em seu estoque e constatou o desvio de aproximadamente 100 (cem) pneus, motivo pelo qual acionou a Polícia Civil. Ao tomar conhecimento dos fatos, uma equipe da Delegacia de Roubos e Furtos promoveu diligências em diversas borracharias conhecidas por receptar pneus de origem ilícita. Durante esse trabalho de campo, realizado em 31 de outubro de 2023, a equipe da DERF se deslocou até a Borracharia do Zaza, onde se deparou com diversos pneus com a marca da empresa-vítima empilhados na frente do estabelecimento comercial. No local, os policiais localizaram 11 (onze) pneus subtraídos da empresa-vítima e deram voz de prisão em flagrante ao denunciado ZAQUEU. Em interrogatório policial, o denunciado ZAQUEU confirmou que comprou os pneus apreendidos do denunciado DIEGO e relatou que já havia revendido uma parte. Disse, ainda, que os pneus eram novos e que o denunciado DIEGO não revelou a origem dos produtos. Portanto, todos os elementos colhidos em sede policial, e aqui apresentados em Juízo, informam que: a) o denunciado DIEGO, valendo-se do seu cargo dentro da empresa-vítima, que ensejou a ausência de vigilância sobre a coisa lesada, subtraiu os pneus em questão; b) o denunciado ZAQUEU, por sua vez, adquiriu os pneus subtraídos em circunstâncias altamente questionáveis, motivo pelo qual deveria saber de sua origem ilícita.” (sic- id. 261827800). Pela decisão objurgada, o apelante DIEGO foi condenado pela prática do crime de furto qualificado e o apelante ZAQUEU pelo crime de receptação qualificada. Não se conformando, pretendem a absolvição com fundamento no princípio da presunção de inocência, ou não culpabilidade. A pretensão não é legítima. A materialidade delitiva é ponto incontroverso, por ter ocorrido a prisão em flagrante, com apreensão de parte da “res” ilícita em poder do recorrente ZAQUEU que confessou tê-la comprado do apelante DIEGO, conforme termo de declaração id. 261827312; boletim de ocorrência nº 2023.310826 (ID 261827292), termo de exibição e apreensão nº 2023.16.450889 (ID 261827306), termos de reconhecimentos fotográficos nºs 2023.16.450845 e 2023.16.450831 (ID 261827313/261827314); auto de avaliação nº 2023.16.456432 (ID 261827750), auto de avaliação indireta nº 2023.16.456436 (ID 261827752) e termo de entrega nº 2023.16.457479 (ID 261827759), materialidade que, aliás, não foi impugnada pelas defesas. Do mesmo modo, as autorias se comprovaram a partir das circunstâncias da prisão em flagrante do apelante ZAQUEU, das provas orais e dos elementos de informação recolhidos ao longo da instrução processual penal, em sede inquisitiva e em juízo. Ao ser preso em flagrante, o recorrente ZAQUEU declarou, perante a autoridade policial, que comprava os pneus de DIEGO DA SILVA NUNES por valores entre R$150,00 e R$200,00, reconhecendo com certeza tanto o vendedor quanto o veículo usado nas entregas, sempre realizadas por Diego sozinho. Vejamos trecho do interrogatório: “(…) QUE o interrogado afirma tem aproximadamente dois meses que vem comprando pneus de várias marcas e tamanhos da pessoa DIEGO DA SILVA NUNES, pagando em média de R$150,00 áR$200,00 cada; QUE o interrogado comprava os pneus de DIEGO, porque os mesmos estavam com preços mais conta; QUE DIEGO DA SILVA NUNES, sempre aparecia na borracharia deste com uniforme da empresa Pneuar Comercio de Pneus e no veículo gol de quatro portas, de cor prata;QUE neste momento foi apresentado ao autuado a fotografia de DIEGO DA SILVA NUNES, sendo dito pelo mesmo que reconhece com 100% certeza com sendo o elemento que lhe vendia os pneus com valores bem abaixo do mercado; QUE também foi mostrado a fotografica do veiculo gol de cor prata, com quatro portas, o qual o reconheceu com 100% como sendo o veículo usado por DIEGO DA SILVA NUNES para levar os pneus até a sua borracharia;QUE DIEGO DA SILVA NUNES sempre aparecia sozinho em sua borracharia;” (sic- id. 261827312). Posteriormente, o apelante ZAQUEU foi novamente interrogado pela autoridade policial, ratificando as declarações prestadas anteriormente, acrescentando que, DIEGO não relatou sobre a origem dos pneus. Vejamos: “QUE o interrogado ratifica suas declarações prestadas nesta Especializada no dia 31/10/2023; QUE interrogado afirma que Não conhece a pessoa de JHONATAN MATTIUZO BISPO, e nunca ouviu falar do mesmo, ou seja, jamais comprou pneus desta tal pessoa; QUE o interrogado afirma que os pneus que comprou do DIEGO DA SILVA NUNES são totalmente NOVOS, ou seja, nunca comprou pneus usados do mesmos; QUE além dos pneus apreendidos no dia de sua autuação, o interrogado já tinha comprado vários outros pneus novos todos de marca do próprio DIEGO; QUE este chegou a perguntar pro DIEGO aonde ele conseguia os pneus, sendo que o mesmo alega que vim da transportadora, isto é, nunca disse a origem dos pneus; QUE tem aproximadamente uns sessenta (60) dias que DIEGO começou a lhe oferecer os pneus novos de marca, com valores de R$150,00 (cento e cinquenta reais) a R$200,00 (duzentos reais)”; (sic- id. 261827775) Na fase judicial, o apelante ZAQUEU ratificou a versão prestada perante a autoridade policial, acrescentando que revendia cada pneu na média de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), reforçando que somente o apelante DIEGO lhe vendia os pneus. Já o apelante DIEGO, em sede inquisitorial, negou a prática de furto contra a empresa PNEUAR, afirmando que apenas vendia pneus usados deixados por clientes a um borracheiro conhecido, sem jamais comercializar pneus novos da empresa. Vejamos trecho do interrogatório: “QUE em relação a acusação que lhe é atribuída este afirma que não praticou nenhum crime de furto contra a empresa vitima, PNEUAR COMÉRCIO DE PNEUS; QUE conhece a pessoal de ZAQUEU PEREIRA DE OLIVEIRA, borracheiro, pois vendia ao mesmo pneus usados de clientes deixados na loja, ou seja, não eram pneus novos da empresa onde trabalhava; QUE este negociava pneus usados, com borracheira ZAQUEU, por vários valores, dependia muito do estado do pneu, isto é, ás vezes vendia por R$30,00 a R$50,00, jamais ultrapassou este valor de R$50,00; QUE os pneus usados que este se refere, são os pneus deixado pelos clientes, quando da trocada pelos novos; QUE seu colega de trabalho e ex gerente da empresa JHONATAN MATTIUZO BISPO, também vendia pneus usados, deixados pelos clientes;” (sic- id. 261827761) Em juízo, o apelante DIEGO reiterou a negativa de autoria, relatando que o galpão onde eram armazenados os pneus era acessado por várias pessoas, mencionando, ainda, que o estoque “nunca batia com aquilo que estava no sistema”. Acrescentou, em sua defesa, que “Não tem nem lógico, porque ele não mostrou a nota fiscal, a entrada de estoque, se realmente ainda não foi entregue no estoque, essas coisas, certo”. (sic) A testemunha Edson Magreitter, ao ser ouvida em juízo, afirmou ser proprietário da Loja Pneuar e que somente o gerente Jonathan e DIEGO tinham acesso ao galpão, onde os pneus eram armazenados. Acrescentou que DIEGO permanecia sozinho na loja em determinados períodos do dia. Na fase policial, o gerente da loja, JHONATAN MATTIUZO BISPO, informou que tinha ciência de que DIEGO vendia apenas os pneus deixados pelos clientes. Vejamos trecho da declaração: "(...) QUE em relação a acusação que lhe é atribuída este afirma que não praticou nenhum crime de furto contra a empresa vitima, PNEUAR COMÉRCIO DE PNEUS, onde trabalhava como gerente: QUE o interrogado não conhece o autuado nestes autos, ZAQUEU PEREIRA DE OLIVIERA, e nunca esteve nenhum contato com mesmo; QUE ficou sabendo do crime de furto e receptação dos pneus da empresa PNEUAR, através do próprio proprietário EDSON; QUE o interrogado não tinha ciência que funcionário DIEGO DA SILVA NUNES, vendia pneus substratidos da empresa PNEUAR para o receptator ZAQUEU; QUE o interrogado quando trabalhava na empresa como gerente, ás vezes viajava para cidade São Paulo/SP, para acompanhar sua esposa em tratamento contra o câncer, e por este motivo não tinha o total controle sobre o que o vendedor DIEGO fazia durante suas ausências; QUE o interrogado afirma que tinha ciencia que DIEGO vendia pneus usados, deixados na empresa por alguns clientes; QUE este interrogado nunca vendeu nenhum pneu usado , ou seja, sempre deixa para o DIEGO;QUE este nunca desconfiou que DIEGO vendia pneus novos da empresa, pois somente DIEGO tinha acesso aos que o mesmo vendia (sic- id. 261827764) Ao ser ouvido em juízo, a testemunha Jhonatan informou que tinha a função de gerente na loja e somente ficou sabendo do furto de pneus quando foi dispensado pelo proprietário. Vejamos trecho da sentença que narra as informações prestadas pela testemunha: “Informou que os pneus ficavam no depósito e todos tinham acesso, a moça do caixa, o mecânico e o Diego, sendo que sempre era realizada a conferência de estoque e geralmente quem fazia era o Diego. Relatou que passava o dia todo na loja, exceto no período de 13h às 15h que era seu horário de almoço, nesse período Diego ficava sozinho na loja. Disse ainda que, na loja, Diego era o vendedor e ele mesmo sempre que vendia ia até ao deposito pegar o pneu para o mecânico efetuar a troca, e os pneus gastos raras vezes os clientes autorizavam o funcionário levar para casa, pois geralmente ficava na loja. Raramente o mecânico e demais pessoas iam até ao depósito, exceto Diego, pois como ele vendia e fazia a conferência diária, ia sempre ao depósito. Asseverou que na época não tinha vendedor externo que levasse pneus até aos clientes em outros locais, então não faziam entregas, pois não tinham carro para isso.” (sic) Colaciono trecho da sentença sobre o depoimento judicial da testemunha FABIANA MOREIRA DA SILVA, investigadora que acompanhou o caso: “(...)Testemunha: (...) Eu participei dessa, dessa investigação é, nós fomos em identificar quem que foi as pessoas. Não é que que recebeu os pneus nas que comprou o pneu da loja. Não, é que a vítima sente falta no total de 100. (...)foi quando nós fomos nessa borracharia da pessoa uma pessoa, no Bairro Jardim Bela Vista em Rondonópolis no local quando nós chegamos, estava o proprietário da borracharia e logo a gente já avistou, já avistou o pneu, né? Os pneus que já estava com a marca pneuar e perguntamos para o dono da borracharia se ele tinha a nota né? De onde que era aqueles pneus que estava com a marca pneuar, pneus novos, todos os pneus novos e a borracharia. Ele se identificou como dono e ele falou que ele consertava pneu e comprava pneus usados, aí nós perguntamos esse pneu o senhor comprou, tem nota? Ele falou, não, eu comprei esse pneu e estavam preço bem em conta. Aí ele falou assim, eu comprei esse pneu de uma pessoa que estava com uniforme da loja Pneuar e falou assim, o nome dele é Diego, ele é Moreno e forte. Aí depois, doutor, que algumas identificamos, quem que era a pessoa que tinha vendido o pneu foi para esse borracheiro. A gente já sabia que era Diego o nome dele. Diego trabalhava na Pneuar, aí nós já estava com a qualificação dele, né? Dessa pessoa que também trabalhava nessa loja. E quando nós retornamos na loja Pneuar, o Diego já não se encontrava mais. O Diego, ele só foi na parte da manhã, na parte da tarde o Diego não foi mais, nós fizemos várias diligências, nós fomos na casa onde que estava o endereço do Diego, que era um bairro aqui em do Rondonópolis, chama o Jardim Ipanema, não localizamos o Diego. (...) Assim, o que eu posso concluir através dessa investigação que o Diego, o Diego, vendeu o pneu para o proprietário da loja Zazá borracharia, e ele confirmou para nós na hora e lá, ele confirmou que comprou esses pneus bem conta do senhor Diego. Ministério Público: E tinha a descrição do pneu, estava escrito pneuar, algum carimbo com alguma coisa? Testemunha: Estava sim, doutor. Aí após doutor é o senhor proprietário Zaqueu, se não me engano, confirmar que comprou os pneus é, nós trouxemos os pneus que estava lá, pneus, todos novos, trouxemos ele aqui para autoridade policial e ele foi é conduzido aqui para fazer. Ministério Público: E o Zaqueu falou quantos pneus ele comprou? Testemunha: Ó, ele falou que já tinha comprado anteriormente dele pneus novos do Diego. Ministério Público: Entendi, mas não falou a quantidade? Testemunha: Não, mas eu acho que o homem é assim que eu me lembro que eu me recordo, tinha mais ou menos assim, um pneu nos 10 em 10 pneus lá novos, uns 10 a 8 pneus novos. Bem diferente, doutor. Assim, bem diferente dos pneus usados, dava para diferenciar bem os pneus, usar todos velho, sujo e pneu. Estava novinho (...) Testemunha: O que eu posso que eu não terminando aqui a minha fala, o que eu concluo, doutor, é que é a pessoa, já que o comprou o pneu do Diego e o Diego sabendo que o que a polícia estava investigando, né? Porque assim, O proprietário, ele fez um boletim de ocorrência no dia, aí no outro dia, ele apareceu na Derf e nós foi como nós fomos conduzir a investigação na parte da manhã, ele foi na parte da tarde, ele não foi mais. (...)Defensoria Pública: Logo que o que a polícia iniciou, essas investigações é e o proprietário esteve, né? O proprietário da loja esteve lá na delegacia. Como que ele fez para comprovar é comprovar é modo de falar, né? Mas ele relata que teve o sumiço de mais ou menos 100 unidades de pneus. Testemunha: Sim. Defensoria Pública: Ele apresentou alguma documentação para a polícia? Porque evidentemente, assim, tudo que ingressa num estabelecimento tem que ter nota tal de entrada de saída? Como que chegaram a conclusão em resumo. Testemunha: Doutor, deixa eu te explicar, Doutor. Na investigação, aqui não tem nada assim parcial, deixa eu explicar para o senhor. O proprietário sentiu falta dos pneus e ele fez o Balanço patrimonial e viu que estava está faltando 100 pneus nesses 100 pneus que ele viu que ele fez toda o Balanço patrimonial, ele viu que não estava, que não se encontrava lá, não tinha nota fiscal dos pneus. Nota de saída os pneus da loja dele desapareceu, não, não tinha vendas, né? Não tinha notas. Ele, o que que ele fez? Ele procurou a polícia, fez um boletim de ocorrência com catando no Balanço dele, faltando 100 pneus. Defensoria Pública: Tá, é só retornando, início da pergunta Fabiana. Mas é o proprietário da empresa. Ele apresentou para a polícia alguma documentação, relatório dizendo, ou ele nem ou ele não chegou ou ele não chegou a levar. (...) Testemunha: Eu faço a parte, não, doutor, não tem nada aqui verbal, eu faço a parte de investigar, e eu investiguei agora sim, e quem é outra ao escrivão que ouviu ele, ai você tem que perguntar para o escrivão e no inquérito tem tudo doutor. O Senhor olho o inquérito. (...) (...) Defensoria Pública: Perfeito. Aí a senhora, concluíram que lá nessa borracharia que era Zazá, havia alguns pneus lá da pneuar, tinha marcas nos pneus, como que era? Como é que era essa marca? Era uma etiqueta. O que que era? Testemunha: E tinha Pneuar escrito, Pneuar, aí no caso assim, se eu é, foi uns 10 ao 8 de pneus que estava assim, né? E Ele confirmou que comprou os pneus da pessoa do Diego. (...) Defensoria Pública: É pra compra que foi feito por esse senhor da borracharia não havia nenhum registro dessa venda lá na empresa? Testemunha: Não. Ele falou que comprou para pessoalmente dele que o Diego, que foi lá levar os pneus para ele, tinha comprado antes também do Diego. Defensoria Pública: Ele relatou, se em algum outro em algum tá, e se algum outro momento ali também fez entrega de pneu nessa loja ou eventualmente, outra pessoa que não fosse o Diego. Testemunha: O Diego foi um dia de uniforme. Defensoria Pública: O dono da borracharia relatou, se eventualmente isso em alguma outra oportunidade, ele teria eventualmente comprado também pneu dele ou de outra pessoa e respondia pela empresa? Testemunha: Ele falou que para nós, sim. Ele falou quando nós estamos na borracharia que ele tinha comprado já anteriormente do Diego, bem em conta os pneus, ele sabia que estava comprando pneus de forma ilegal. (...) Advogado: Mas ele fala, ele falou isso, que sabia que os pneus eram ilegais ou algo do tipo? Testemunha: Sabia. Ele falou para nós que sabia. Era muito barato, né, doutor? Os pneus eram novos. Advogado: No depoimento da senhora lá no dia da quando vocês levaram o Zaqueu, senhora, constou que ele tinha confirmado isso para a senhora? Testemunha: Eu falei, ele confirmou, eu estava perto, estava no local. Eu fui aa ocorrência” (sic) Observa-se que os depoimentos da vítima, da investigadora de polícia, da testemunha, bem como, a confissão do apelante ZAQUEU, tanto na fase inquisitorial como judicial, encontram-se em perfeita consonância, respaldados ainda pela apreensão da “res”, em poder deste recorrente. Anoto que a confissão extrajudicial tem eficácia probatória, desde que corroborada por outros elementos dos autos, conforme preceitua a mais abalizada jurisprudência: “(...) Por fim, a confissão extrajudicial proporcionada pelo réu, em interrogatório no qual se viu acompanhado por advogado constituído, pode servir de instrumento para a formação da convicção do juiz, desde que reste confirmada, como em concreto, pelos demais elementos colhidos à luz dos postulados do contraditório e ampla defesa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Condenação mantida e pleito absolutório rechaçado (...).” (TJRS, ACR 70056537574, Rel. Naele Ochoa Piazzeta, 8ª Câmara Criminal, j: 30/04/2014). A testemunha Jhonatan reconhece que sabia que o apelante Diego realizava vendas de pneus deixados por clientes, e durante suas ausências para tratamento médico com a esposa, Diego permanecia sozinho no local, com pleno acesso ao estoque, contrariando a alegação de que não tinha ingerência sobre os bens. O corréu ZAQUEU, por sua vez, negou ter adquirido pneus usados, contrariando a versão de Diego, que alegou tê-los vendido a ele. A contradição sugere tentativa de afastar responsabilidade penal, enquanto o depoimento de Jhonatan reforça a acusação, demonstrando que DIEGO agia com autonomia e liberdade sobre os bens da loja em que era vendedor. Conforme se extrai dos autos, o furto foi cometido no interior da empresa PNEUAR Comércio de Pneus, onde o apelante DIEGO, valendo-se da confiança decorrente de sua relação profissional e do acesso facilitado ao estoque, subtraiu diversos pneus, com a finalidade de revendê-los de forma ilícita. Ressalta-se que parte dos bens foi recuperada e reconhecida pela própria empresa, com base em características específicas de marca e modelo, o que reforça a materialidade delitiva e afasta qualquer dúvida quanto à efetiva ocorrência da subtração. Ademais, não obstante o apelante Diego tenha negado a prática do delito em juízo, sua responsabilização encontra lastro firme e convincente nas declarações do apelante ZAQUEU que, ao ser surpreendido na posse dos bens furtados, indicou com precisão que os pneus lhe foram vendidos por um homem que se apresentou como funcionário da empresa PNEUAR, identificado como “Diego”, de cor parda, porte físico troncudo, e trajando o uniforme da empresa vítima. Ademais, a descrição não apenas coincide com as características pessoais de DIEGO, como também aponta para uma ação reiterada, pois o próprio ZAQUEU afirmou que “já havia comprado pneus de Diego anteriormente”. A narrativa de ZAQUEU, nesse ponto, assume especial valor probatório, sobretudo por ter sido confirmada no momento da prisão em flagrante, em contexto isento de animosidade, além de ser compatível com os demais elementos constantes nos autos. Some-se a isso, que a recuperação de parte do produto do crime, imediatamente após a denúncia da vítima e as diligências policiais, o que reforça a contemporaneidade entre a subtração e a oferta dos bens furtados, implicando o apelante diretamente na prática criminosa. Assim, diante da correlação entre a confissão do apelante ZAQUEU, a apreensão dos objetos subtraídos, a descrição física, funcional, reconhecimento fotográfico do autor do furto e a sequência dos fatos, evidenciam-se um nexo lógico e probatório que não deixa dúvidas sobre a prática dolosa e consciente do recorrente DIEGO no delito de furto qualificado, incidindo a qualificadora do abuso de confiança, já que o agente se aproveitou do vínculo de trabalho e da possibilidade de acesso ao estoque para perpetrar as subtrações. No que se refere ao crime de receptação qualificada imputado ao apelante ZAQUEU, constata-se que tanto a autoria quanto a materialidade delitiva estão devidamente comprovadas. O apelante foi flagrado por uma investigadora de polícia, que presenciou os fatos e prestou depoimento objetivo e coerente em juízo, confirmando que ele se encontrava na posse de onze pneus, prontamente reconhecidos como pertencentes ao estoque da empresa vítima, o que reforça de maneira inequívoca a prática criminosa. Esta versão foi integralmente confirmada nos autos, inclusive pelas declarações do próprio Zaqueu, que, sem apresentar resistência, confessou ter adquirido os pneus de um indivíduo identificado como Diego, o qual se apresentou como funcionário da empresa PNEUAR e ofereceu os produtos por valores significativamente inferiores aos praticados no mercado. O apelante também admitiu ter revendido parte dos itens e mantinha o restante armazenado em seu estabelecimento. A apreensão da “res” ilícita em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem, assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude, sobretudo em se tratando de bens cuja venda e distribuição se dá por meio de nota fiscal. Confira-se a propósito, julgados deste e. Tribunal de Justiça Estadual sobre o ônus da prova no crime de receptação: “(...) No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, caberá à defesa apresentar prova acerca da origem lícita da res ou de sua conduta culposa (art. 156 do CPP), sem que se possa falar em inversão do ônus da prova” [Enunciado nº 13 da Jurisprudência em Teses nº 87 do Superior Tribunal de Justiça – Crimes contra o Patrimônio – IV]. (...)” (N.U 1035640-55.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, publicado no DJE 10/05/2024) APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À EXISTÊNCIA DO DOLO – PRODUTO FURTADO APREENDIDO EM PODER DO ACUSADO – DOLO EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, caberá à defesa apresentar prova acerca da origem lícita da res ou de sua conduta culposa (art. 156 do CPP), sem que se possa falar em inversão do ônus da prova” [Enunciado nº 13 da Jurisprudência em Teses nº 87 do Superior Tribunal de Justiça – Crimes contra o Patrimônio – IV]. Demonstradas que as circunstâncias que lindaram a prática do crime de receptação convergem para a ciência prévia da origem ilícita do bem, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição. (N.U 1002510-65.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, publicado no DJE 10/05/2024) No presente caso, que o apelante ZAQUEU, experiente no ramo do comércio de pneus, não solicitou de DIEGO qualquer nota fiscal ou qualquer diligência mínima quanto à procedência lícita da mercadoria, que foi comprada bem abaixo do preço de mercado, bem como, deixou de provar o dolo culposo sobre o delito. A prova do dolo no crime de receptação deve ser aferida pelas peculiaridades fáticas em que o bem de origem ilícita estava na posse do receptador, hábeis a demonstrar a ciência inequívoca deste quanto à procedência ilegítima da coisa. É certo que “(...) O conhecimento da origem ilícita da coisa no crime de receptação é prova difícil de ser obtida, podendo ser demonstrada por circunstâncias e indícios que ornamentam a prática criminosa. Para a caracterização do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), não é necessário que o agente saiba da procedência ilícita da res adquirida, bastando a comprovação de que deveria sabê-lo pelas circunstâncias fáticas concretamente apresentadas (...).” (TJMG, APR 10079130416849001, Rel. Julio Cezar Guttierrez, 4ª Câmara Criminal, j: 21/01/2015) Com relação ao depoimento prestado por policial, a lei não lhes retira a validade, tanto que não os elenca entre os impedidos ou suspeitos, não os dispensa do compromisso de dizer a verdade, nem os poupa das consequências do crime de falso testemunho, caso venha a sonegar a realidade dos fatos. Acerca do tema, esta Corte editou o Enunciado Orientativo nº 8: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Portanto, diante do conjunto fático-probatório robusto, coeso e convergente, a condenação do apelante ZAQUEU pelo crime de receptação qualificada deve ser integralmente mantida, sendo incompatível com os autos qualquer alegação de desconhecimento da ilicitude da origem dos produtos, razão pela qual não há espaço para absolvição ou desclassificação do tipo penal. Por fim, quanto à alegada necessidade de inserção em regime inicial menos gravoso, pugnada pelo apelante ZAQUEU, verifico que o apelante é reincidente, tendo o magistrado considerado tal agravante como motivo suficiente para aplicar-lhe o regime inicial semiaberto, mesmo sendo a pena inferior a 04 (quatro) anos. No caso, o juízo singular bem observou o disposto na Súmula nº 269 do STJ que aduz que: “é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais” Apesar de presentes os requisitos objetivos (quantidade da pena) para cumprimento da reprimenda no regime aberto, não é possível fixar o regime mais brando porque o apelante demonstra não preencher as condições subjetivas previstas no §§ 2º, alínea “c” e 3° do artigo 33 do CP, o que é imprescindível. Desta forma, em que pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, tratando-se de recorrente reincidente, não havendo o que se falar em fixação do regime prisional aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do artigo. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO dos recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se incólume a r. sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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