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Processo nº 1002523-96.2025.4.01.3501

ID: 321679496

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002523-96.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSTANTINO RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN JACQUES DA ASSUNCAO CASTRO

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002523-96.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002523-96.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CONSTANTINO RODRIGUES DE CARVALHO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 05.08.2025 ás 09h28min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 9 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001359-03.2024.8.26.0268

ID: 295154899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-03.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001359-03.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança propo… Processo 1001359-03.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP em face de ROSANGELA XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA, na qual alega que a requerida foi usuária dos serviços prestados pela autora de fornecimento de água e coleta de esgoto no imóvel situado na Avenida Maximino Augusto de Carvalho, 858, Complemento C/3, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra/SP, CEP 06866-110, cadastrado sob o fornecimento nº 778298167003. Sustenta que o referido imóvel encontra-se em débito pelo não pagamento das contas decorrentes da utilização do serviço de saneamento básico, no valor total de R$ 6.774,17 (seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), composto pelos valores originais de cada conta não paga, acrescidos de juros de mora, correção monetária e multa contratual. Especifica que foram aplicadas multas de 10% às contas emitidas até 14/06/2000, multas variáveis de 2% a 9% para contas emitidas entre 15/06/2000 a 11/02/2003, e multa de 2% para contas emitidas a partir de 12/02/2003, além de atualização monetária pela variação da UFESP e IPC/FIPE conforme o período. Diante desses fatos, sustenta que houve efetivo fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, conferindo à autora o direito de ser retribuída pelos serviços prestados mediante pagamento das respectivas faturas enviadas ao endereço do imóvel, configurando-se débito tarifário regulamentado pelo Decreto nº 41.446/96, de natureza não propter rem conforme entendimento do STJ no Recurso Repetitivo nº 1.339.313/RJ. Ao final, requereu a citação da ré para pagamento do débito de R$ 6.774,17, corrigido desde o ajuizamento com juros legais a partir da citação, além de condenação em custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado do débito, bem como o julgamento antecipado da lide por se tratar de matéria de direito. Documentos acostados às fls. 08/54, incluindo procuração, estatuto social da SABESP e faturas de serviços de água e esgoto dos períodos em débito. Por meio da decisão proferida às fls. 66, foi determinada a citação da requerida para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Devidamente citada, conforme certidão de fls. 90 que comprova a entrega da correspondência em 03/01/2025, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado às fls. 91, caracterizando-se a revelia. Intimado a se manifestar sobre a certidão de decurso de prazo (fls. 92/94), o requerente apresentou manifestação às fls. 95, requerendo o julgamento antecipado da lide com total procedência, invocando os efeitos da revelia nos termos do artigo 344 do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à cobrança de débitos tarifários decorrentes de serviços de saneamento básico prestados pela SABESP. Pois bem. O direito ao saneamento básico encontra-se constitucionalmente assegurado no artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal, que estabelece ser competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. A Lei Federal nº 11.445/2007 (Marco Regulatório do Saneamento Básico) disciplina os serviços públicos de saneamento básico, definindo-os como conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. A prestação desses serviços essenciais deve observar os princípios da universalização do acesso, integralidade, disponibilidade, regularidade, continuidade, eficiência e sustentabilidade econômica, eficácia, segurança, qualidade e regularidade, conforme preceituado no artigo 2º da referida lei. No caso em tela, a análise da documentação apresentada demonstra de forma inequívoca a prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto no imóvel da requerida. As faturas acostadas aos autos (fls. 27/53) comprovam a regularidade da prestação dos serviços entre os anos de 2018 a 2020, com discriminação detalhada dos valores de água, esgoto e taxa de regulação. A revelia da requerida, caracterizada pelo não comparecimento aos autos dentro do prazo legal após citação válida, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Esta presunção é relativa e pode ser afastada quando os fatos narrados não se coadunam com as provas dos autos ou quando se tratar de direito indisponível. Todavia, no presente caso, os documentos apresentados corroboram integralmente as alegações da autora, demonstrando a efetiva prestação dos serviços e o inadimplemento das obrigações pecuniárias pela requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os débitos de fornecimento de água e esgoto possuem natureza tarifária, não constituindo obrigação propter rem, conforme decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.339.313/RJ. Essa natureza jurídica implica que a cobrança pode ser direcionada ao usuário dos serviços, independentemente da titularidade do imóvel, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços. No caso dos autos, as faturas demonstram claramente que os serviços foram prestados no endereço indicado na inicial, em nome da requerida, configurando-se a relação jurídica de prestação de serviços e a consequente obrigação de pagamento. Os critérios de atualização monetária e incidência de encargos moratórios descritos na inicial encontram-se em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis, observando-se a variação dos índices oficiais (UFESP e IPC/FIPE) conforme o período de inadimplência. A multa contratual e os juros de mora aplicados estão dentro dos parâmetros legais estabelecidos para relações de consumo e prestação de serviços públicos essenciais. Rejeito qualquer alegação implícita de prescrição, uma vez que se trata de débitos relativamente recentes (2018-2020) e a ação foi ajuizada em 2024, dentro do prazo prescricional geral de 10 anos previsto no artigo 205 do Código Civil. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que não se aplica o prazo prescricional ânuo do artigo 206, §1º, V, do Código Civil aos débitos de fornecimento de água e esgoto, por não se enquadrarem no conceito de "prestação de serviços" ali previsto, mas sim de tarifa por serviço público essencial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida ROSANGELA XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA ao pagamento da quantia de R$ 6.774,17 (seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), corrigida monetariamente desde o ajuizamento pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, nos termos dos artigos 404 e 405 do Código Civil. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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Processo nº 1002523-20.2025.8.26.0348

ID: 278017818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002523-20.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DOS SANTOS BORGES ISAC JUNIOR SILVA BORGES JACSON SANTOS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINILSON DE SOUSA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edinilson de Sousa Vieira (OAB 165298/SP) Processo 1002523-20.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Isac Junior Silva Borges, Jacson Santos Borges, Ana Clara dos Santos Borges … ADV: Edinilson de Sousa Vieira (OAB 165298/SP) Processo 1002523-20.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Isac Junior Silva Borges, Jacson Santos Borges, Ana Clara dos Santos Borges - Vistos. Trata-se de pedido de alvará formulado por Isac Junior Silva Borges e outros em razão do falecimento de Jailma dos Santos Borges. A parte autora alega, em síntese, que não há outros bens a partilhar a não ser valores existentes nas instituições financeiras e o veículo Ford/Ka Flex, ano 2011, Placa EYR6264, Renavam 00352674121. Por isso, pleiteia autorização judicial para o levantamento dos valores, bem como para alienação e transferência de propriedade, junto ao DETRAN, do referido bem. Certidão de óbito à fl. 14/15. Resposta do(s) ofício(s) encaminhado(s) às fls. 77/100. Certidão de dependentes habilitados perante à Previdência Social às fls. 48, porém o benefício foi cessado, conforme fls. 121/123 e inexistência de testamento às fls. 49/50. Comprovação de titularidade do veículo em nome do falecido às fls. 18/20. Manifestação do Ministério Público às fls. 128/130. É o breve relatório. Decido. A parte autora faz jus ao levantamento das verbas que pleiteia, conforme documentos juntados aos autos e que comprovam o alegado. Ademais, são os únicos herdeiros do falecido (CC, art. 1.829, I). Ainda, a natureza da verba pleiteada independe de abertura de inventário ou arrolamento nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil. O alvará judicial, em matéria de sucessões, deve ser requerido, via de regra, incidentalmente a um processo de inventário ou de arrolamento já em curso, na medida em que se traduz em autorização para que o inventariante, na condição de representante legal do espólio, possa alienar bens de qualquer espécie, transigir em juízo ou fora dele, pagar dívidas do espólio e fazer despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio,nos termos do art. 626 do Código de Processo Civil. O chamado alvará independente, assim entendido aquele que dispensa, para ser expedido, de processo de inventário ou de arrolamento em curso, somente tem cabimento para o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, nos exatos termos do art. 666 do Código de Processo Civil No caso em tela, a parte autora pretende a expedição de alvará para que seja autorizada a transferência/alienação do veículo acima descrito, único bem deixado pela falecida. Restou comprovado nos autos a condição de cônjuge supérstite e herdeiros da falecida (CC, art. 1.829, I). Em que pese o dispositivo legal citado acima não indicar dentre as hipóteses passíveis de concessão de alvará judicial a transmissão de veículo, há de se admitir a pretensão da autora, independentemente de prévio inventário/arrolamento ou declaração de ITCMD, pois trata-se de único bem deixado pelo falecido, antigo e que está sujeito desvalorização contínua. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Alvará judicial. Autorização para transferência de veículo popular, único bem de propriedade do apelante e sua falecida companheira. Desnecessidade de inventário e arrolamento. Peticionário que é o único herdeiro da falecida. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação de expedição do alvará em primeiro".(Apelação 0000955-51.2015.8.26.0472; Relator(a): Cesar Ciampolini; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/08/2016; Data de registro: 31/08/2016). "Apelação Civil - Alvará judicial - Justiça gratuita - Cabimento - Autorização para alienação de veículo - Único bem móvel pertencente ao 'de cujus' - Pequeno valor - Admissibilidade - Desnecessidade de abertura de inventário - Instrumentalidade da Lei n. 6.858/80 e artigo 1.037 do CPC - Possibilidade - Reforma da sentença Recurso provido". (Apelação Cível n. 000719480.2014.8.26.0157 - Rel. Des. Augusto Rezende, j. 23.7.2015). "ALVARÁ Pedido visando autorização para a transferência de veículo originariamente pertencente à pessoa morta - Indeferimento - Exigência de abertura de inventário Descabimento Pleito formulado relativamente à bem único e de pequeno valor Formal instauração de procedimento de arrecadação de bens que se mostra desnecessário - Recurso provido". (Apelação Cível n. 0001444-28.2013.8.0547 - Rel. Des. Moreira Viegas, j. 18.6.2014). E quanto a eventual obrigação referente ao ITCMD, observo que o veículo, que está avaliado em R$ 19.986,00 (tabela FIPE fl. 55), conforme o Decreto nº 10.705/00, artigo 6º, inciso I, alínea "c", é isento do recolhimento de ITCMD - veículo no valor inferior a 1.500 UFESP, ou seja, considerando que o valor da UFESP de 2024 (ano do óbito fls. 14/15) era de R$ 35,36, o imposto estadual deveria ser recolhido somente se o veículo custasse acima de R$ 53.040,00. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar a parte autora acima qualificada a levantar os valores indicados na referência supra, bem como a transferir/alienar para seu nome ou de terceiros o veículo descrito no relatório supra e registrado em nome do falecido, podendo para tanto, assinar todos e quaisquer documentos necessários para o fiel e completo desempenho da presente autorização, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como ALVARÁ, cabendo a autora a sua impressão e encaminhamento, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo a autorizada assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará. Custas nos termos da lei, observada a concessão da gratuidade processual, se o caso. Sem honorários na espécie. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, considero o trânsito em julgado nesta data. Feitas as anotações e comunicações necessárias, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) no valor máximo previsto na tabela do convênio Defensoria Pública/OAB. Ciência ao Ministério Público, se o caso. P.I.C.

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Processo nº 1002523-32.2024.8.26.0323

ID: 319807550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002523-32.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. R. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE CONDE Y MARTIN CEBRIANO

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Processo 1002523-32.2024.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.R.A. - VISTOS. 1 - Quanto ao pedido de antecipação de tutela, anoto que para revisão liminar da prestação alime… Processo 1002523-32.2024.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.R.A. - VISTOS. 1 - Quanto ao pedido de antecipação de tutela, anoto que para revisão liminar da prestação alimentícia é necessário demostração, de plano, da superveniência de circunstância geradora de modificação da possibilidade do alimentante ou da necessidade do alimentário, o que não se verifica no caso em tela. Isso porque o requerente foi nomeado em concurso público, no estado do Rio Grande do Sul, passando a receber remuneração superior àquela recebida quando firmou o acordo de alimentos com a genitora da infante (fls. 14/17), conforme se verifica dos comprovantes de rendimentos juntados às fls. 44/45 e 156/157. Logo, e ao menos por ora, não se vislumbra motivo para, sem possibilitar o contraditório, reduzir o valor da pensão alimentícia devida à filha menor. Diante disso, indefiro o pedido liminar de revisional de alimentos. 2- Quanto ao pedido de fixação de regime de convivência, considerando-se que o autor reside em estado diverso, a fim de garantir o direito à convivência paterna, defiro o pedido e, assim, determino, desde logo, que a genitora da infante oportunize a realização de chamada, por videoconferência, com o genitor, por, pelo menos, 1 (uma) hora, nos fins de semanas, em horário a ser convencionado entre os genitores, de acordo com a rotina da infante. 3 - Em prosseguimento, nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 26 de agosto de 2025, às 09 horas e 30 minutos, que se realizará no CEJUSC, na Av. Capitão Messias Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP (Mercado Municipal), ficando autorizada sua realização por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. Nesse caso, a fim de possibilitar a expedição do convite para acesso à sala virtual, intimem-se as partes, via DJE, para que os procuradores informem nos autos, no prazo de 05 dias, seu número de telefone celular e seu endereço eletrônico (e-mail), bem como o número de telefone celular e endereço eletrônico da(s) parte(s). As partes deverão atender a Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentada nesta Comarca pela Portaria nº 01/2020 do CECUSC, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, cuja quantia, será dividida entre as partes em iguais proporções, observada a isenção na hipótese de parte beneficiária da gratuidade. Desse modo, considerando a Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do Conciliador no montante correspondente à faixa respectiva do valor da causa, nos moldes da Tabela de Remuneração - "Patamar Básico (Nível de Remuneração 1)", a ser pago no prazo máximo de 5 dias úteis contados da sessão, mediante depósito em conta bancária do conciliador, cujos dados constarão no termo de audiência, devendo a parte comprovar o pagamento nos autos em igual prazo. 4- Cite-se e intime-se a parte ré, ciente que, não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. 5- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não possuindo condições deverão diligenciar junto à OAB anteriormente, a fim de que lhes seja nomeado um, por intermédio do convênio DPE/OAB. Deverão as partes comparecer à audiência portando seus documentos pessoais (RG/CPF/Carteira de Trabalho). 6- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7- Na hipótese de versar a causa sobre alimentos, o não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei n. 5.478/68). 8- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento do ato de citação, cientificar e orientar a requerida de que o prazo de contestação, acaso não obtida a composição, começará a correr do primeiro dia útil seguinte ao da audiência realizada. 9- Vale a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. 10- Ciência ao Ministério Público. 11- Intimem-se. - ADV: THIAGO HENRIQUE CONDE Y MARTIN CEBRIANO (OAB 365574/SP)

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Processo nº 1002523-47.2021.8.11.0002

ID: 298167703

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002523-47.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO TERRA NOVA VARZEA GRANDE I

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE CALISTO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002523-47.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Despesas Condominiais] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002523-47.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Despesas Condominiais] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CONDOMINIO TERRA NOVA VARZEA GRANDE I - CNPJ: 12.109.656/0001-26 (APELANTE), JAQUELINE CALISTO DA SILVA - CPF: 044.953.969-51 (ADVOGADO), HIGOR ANDRETTY DE SOUZA - CPF: 038.012.891-84 (APELADO), AMANDA PARANHOS RODRIGUES DA SILVA - CPF: 050.068.071-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança de cotas condominiais, reconheceu a ilegitimidade passiva do réu por ausência de relação jurídica material com o imóvel no período correspondente aos débitos exigidos, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se o promitente comprador, ainda sem imissão na posse do imóvel, pode ser responsabilizado pelo pagamento das taxas condominiais anteriores à transferência da posse. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, consubstanciada no Tema 886, estabelece que a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações condominiais está condicionada à efetiva imissão na posse e à ciência inequívoca do condomínio sobre a alienação. 4. No caso concreto, comprovou-se que a posse do imóvel pelo apelado iniciou-se somente em 08.06.2022, ao passo que os débitos cobrados referem-se ao período entre fevereiro de 2020 e janeiro de 2021, período anterior à transferência da posse. 5. Ainda que o contrato de promessa de compra e venda preveja a transferência de encargos, a cláusula contratual específica atribuiu ao promitente vendedor a responsabilidade pelos débitos anteriores à entrega do bem. 6. Ausente relação jurídica material entre o apelado e o imóvel no período dos fatos geradores das obrigações condominiais, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade pelas despesas condominiais recai sobre quem detém a posse do imóvel, desde que o condomínio tenha ciência inequívoca da alienação. 2. O promitente comprador não responde por débitos condominiais anteriores à imissão na posse, quando esta se dá após o período de inadimplemento." ____________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.345; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.345.331/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 10.12.2013 (Tema 886). R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CONDOMINIO TERRA NOVA VARZEA GRANDE I contra a r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Várzea Grande, que nos autos da ação de “Cobrança” (Proc. nº 1002523-47.2021.8.11.0002) ajuizada por HIGOR ANDRETTY DE SOUZA, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do réu, sob o fundamento de que os encargos condominiais exigidos referem-se a período anterior à sua imissão na posse do imóvel, afastando, portanto, sua responsabilidade pelo adimplemento das obrigações, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Na mesma decisão, condenou a parte autora/apelante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (cf. Id. nº 275595897). A apelante sustenta o equívoco na sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva, pois, restou demonstrado nos autos que o apelado é proprietário da unidade condominial, conforme contrato de compra e venda anexado. Alega que o contrato de compra e venda transfere a integral propriedade do bem, direitos e obrigações, incluindo as dívidas anteriores. Assevera que o sujeito passivo da obrigação propter rem é o titular do direito real do qual ela decorre, sendo o proprietário consolidado ou o adquirente, reforçando a legitimidade do apelado como sujeito passivo da ação de cobrança das taxas condominiais, conforme jurisprudência. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja julgado procedente o pedido, condenando o Apelado a responder pelos débitos condominiais em sua totalidade, além de condená-lo ao ônus da sucumbência (cf. Id. nº 275595897). Regularmente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Condomínio Terra Nova Várzea Grande, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou extinta a ação movida contra Higor Andretty de Souza, sem resolução doe mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em decorrência do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela parte Apelada. Eis a síntese da lide: “Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento comum ajuizada por CONDOMINIO TERRA NOVA VARZEA GRANDE I em desfavor de HIGOR ANDRETTY DE SOUZA, arguindo, em síntese que a requerida é a legítima proprietária da residência n° 592, da Quadra P, que compõem o CONDOMÍNIO REQUERENTE e encontra-se inadimplente com relação ao pagamento das taxas condominiais correspondentes aos meses de 10/02/2020, 10/03/2020, 10/04/2020, 10/05/2020, 10/06/2020, 10/07/2020, 10/08/2020, 10/09/2020, 10/10/2020, 10/11/2020, 10/12/2020 e 10/01/2021, totalizando o valor de R$ 4.223,29 (quatro mil e duzentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos). Pretende, assim, a condenação ao pagamento das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora 01% (um por cento) ao mês, aplicados a partir do vencimento de cada taxa condominial, com o acréscimo de multa de 02% (dois por cento) prevista no artigo 1.336 § 1º do Código Civil, sobre o montante do débito das taxas condominiais vencidas, atualizadas até a data do seu efetivo pagamento, além de condená-la aos ônus sucumbenciais. Com a inicial vieram documentos. Em Id. 83461054, foi recebida inicial e determinada a citação. A parte autora requereu o aditamento da inicial para alteração do polo passivo de Hellen Bruna Fazolli Saqueta para Higor Andretty de Souza (Id. 90839409 ao Id. 90839414, o que foi deferido no Id. 117486172. O requerido foi devidamente citado no Id. 126949850, tendo apresentado sua defesa em Id. 129378191, A audiência de conciliação, restou frutífera (Id. 127079154). O requerido apresentou contestação em Id. 129378191, alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que não é responsável pelo pagamento das taxas condominiais, pois não reside no imóvel. Apresentou proposta de acordo. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Réplica no Id. 137108577. A parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas (Id. 138669448), ao passo que a requerida manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. Fundamento e Decido. Da ilegitimidade passiva O requerido sustenta a sua ilegitimidade passiva para responder ação, sob o argumento de que as obrigações condominiais são consideradas “propter rem”. Assevera que, o contrato de compra e venda do imóvel apresentado pela parte autora não houve registro e transferência, tampouco foi possível gozar da posse do imóvel, já que se encontra impróprio para moradia em razão do possível desabamento. Assim, requereu que seja reconhecido a sua ilegitimidade passiva. Compulsando os autos, vislumbro que no instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda do imóvel, casa n. 592, da Quadra P, que compõem o Condomínio da autora, conforme cláusula 3.1. Concluo, portanto, que o requerido passou a ser proprietário da coisa imóvel desde 08 de junho de 2022 data da assinatura do contrato. Dispõe o art. 1.345 Código Civil que: “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. As despesas condominiais constituem obrigações “propter rem” e são de responsabilidade, em princípio, daquele que detém a qualidade de proprietário do bem, ou ainda, de titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição. A hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, relativizando o disposto no art. 1.345 do Código Civil, tem exigido, para o reconhecimento da responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento dos débitos condominiais, a comprovação da ciência do condomínio acerca da alienação e a efetiva imissão na posse do promissário comprador. No caso concreto, revela-se necessário aferir com quem, efetivamente, restou estabelecida a relação jurídica material. Cumpre destacar que o novo proprietário do imóvel tem responsabilidade das taxas condominiais desde a assinatura do contrato que recebeu o bem imóvel, isto é, 08 de junho de 2022. Pois bem. No caso concreto, o pagamento das despesas de condomínio cobradas na inicial (vencidas em 10/02/2020, 10/03/2020, 10/04/2020, 10/05/2020, 10/06/2020, 10/07/2020, 10/08/2020, 10/09/2020, 10/10/2020, 10/11/2020, 10/12/2020 e 10/01/2021) cabia a parte autora indicar o promitente vendedor, em conformidade com a orientação da Colenda Corte Superior, pois ela é quem detinha a relação jurídica material com o imóvel. Ademais, restou pactuado entre a promitente vendedora que se responsabilizava pelo pagamento de todos os débitos que tenham fato gerador antes da assinatura do instrumento, ficando o encargo do promissário comprador, ora requerido todos os débitos cujos fatos geradores ocorram após a transferência da posse, conforme cláusula 5.4. Portanto, somente a existência de relação jurídica material com o bem, a qual se inicia mediante a imissão na posse, com a entrega das chaves, permite que o comprador exerça domínio direto sobre o imóvel, gerando sua obrigação no pagamento do condomínio. (....) Sendo assim, restou demonstrado que o promitente comprador, ora requerido passou a exercer a relação jurídica material com autora a partir da imissão na posse do imóvel, ou seja, após assinatura do instrumento particular de compra e venda. Portanto, as taxas condominiais objeto da ação de cobrança são relativas a período anterior à imissão na posse do promitente-comprador na unidade autônoma, não remanescem dúvidas quanto à sua ilegitimidade passiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte ré, nos termos do art. 485, VI do CPC. Em que pese o brilhante esforço argumentativo do apelante, a sentença recorrida não merece qualquer reparo. Anoto que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo representativo da controvérsia acerca da matéria (REsp 1.345.331), decidiu que "as despesas de condomínio podem recair sobre o promitente vendedor ou comprador, dependendo de qual deles exerce, comprovadamente, a posse efetiva, e que foi dada ciência ao condomínio da existência do negócio jurídico de alienação". Confira-se a tese fixada no Tema 886: Questão submetida a julgamento: Controvérsia sobre quem tem legitimidade - vendedor ou adquirente - para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro. Tese firmada: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". Assim, para fins de reconhecimento da legitimidade passiva do promitente comprador, é imprescindível a demonstração cumulativa de (i) imissão na posse e (ii) ciência inequívoca do condomínio acerca da alienação. No caso concreto, conforme reconhecido pelo próprio juízo a quo — e não impugnado de forma eficaz no recurso —, a imissão na posse do imóvel ocorreu somente em 08 de junho de 2022, data da assinatura do contrato. Entretanto, os débitos condominiais cobrados referem-se ao período de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021, ou seja, anterior à imissão na posse do apelado. Ademais, consta expressamente do contrato celebrado entre as partes que os débitos anteriores à transferência da posse seriam de responsabilidade do promitente vendedor, o que reforça a ausência de responsabilidade do apelado pelos encargos exigidos na presente demanda. Dessa forma, é a efetiva posse do imóvel que delimita o momento a partir do qual surge para o adquirente a obrigação de adimplir as despesas condominiais. Pelo exposto, nego provimento ao recurso Custas pelo apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002523-47.2021.8.11.0002

ID: 298167710

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002523-47.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIGOR ANDRETTY DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

AMANDA PARANHOS RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002523-47.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Despesas Condominiais] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002523-47.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Despesas Condominiais] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CONDOMINIO TERRA NOVA VARZEA GRANDE I - CNPJ: 12.109.656/0001-26 (APELANTE), JAQUELINE CALISTO DA SILVA - CPF: 044.953.969-51 (ADVOGADO), HIGOR ANDRETTY DE SOUZA - CPF: 038.012.891-84 (APELADO), AMANDA PARANHOS RODRIGUES DA SILVA - CPF: 050.068.071-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança de cotas condominiais, reconheceu a ilegitimidade passiva do réu por ausência de relação jurídica material com o imóvel no período correspondente aos débitos exigidos, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se o promitente comprador, ainda sem imissão na posse do imóvel, pode ser responsabilizado pelo pagamento das taxas condominiais anteriores à transferência da posse. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, consubstanciada no Tema 886, estabelece que a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações condominiais está condicionada à efetiva imissão na posse e à ciência inequívoca do condomínio sobre a alienação. 4. No caso concreto, comprovou-se que a posse do imóvel pelo apelado iniciou-se somente em 08.06.2022, ao passo que os débitos cobrados referem-se ao período entre fevereiro de 2020 e janeiro de 2021, período anterior à transferência da posse. 5. Ainda que o contrato de promessa de compra e venda preveja a transferência de encargos, a cláusula contratual específica atribuiu ao promitente vendedor a responsabilidade pelos débitos anteriores à entrega do bem. 6. Ausente relação jurídica material entre o apelado e o imóvel no período dos fatos geradores das obrigações condominiais, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade pelas despesas condominiais recai sobre quem detém a posse do imóvel, desde que o condomínio tenha ciência inequívoca da alienação. 2. O promitente comprador não responde por débitos condominiais anteriores à imissão na posse, quando esta se dá após o período de inadimplemento." ____________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.345; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.345.331/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 10.12.2013 (Tema 886). R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CONDOMINIO TERRA NOVA VARZEA GRANDE I contra a r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Várzea Grande, que nos autos da ação de “Cobrança” (Proc. nº 1002523-47.2021.8.11.0002) ajuizada por HIGOR ANDRETTY DE SOUZA, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do réu, sob o fundamento de que os encargos condominiais exigidos referem-se a período anterior à sua imissão na posse do imóvel, afastando, portanto, sua responsabilidade pelo adimplemento das obrigações, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Na mesma decisão, condenou a parte autora/apelante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (cf. Id. nº 275595897). A apelante sustenta o equívoco na sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva, pois, restou demonstrado nos autos que o apelado é proprietário da unidade condominial, conforme contrato de compra e venda anexado. Alega que o contrato de compra e venda transfere a integral propriedade do bem, direitos e obrigações, incluindo as dívidas anteriores. Assevera que o sujeito passivo da obrigação propter rem é o titular do direito real do qual ela decorre, sendo o proprietário consolidado ou o adquirente, reforçando a legitimidade do apelado como sujeito passivo da ação de cobrança das taxas condominiais, conforme jurisprudência. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja julgado procedente o pedido, condenando o Apelado a responder pelos débitos condominiais em sua totalidade, além de condená-lo ao ônus da sucumbência (cf. Id. nº 275595897). Regularmente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Condomínio Terra Nova Várzea Grande, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou extinta a ação movida contra Higor Andretty de Souza, sem resolução doe mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em decorrência do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela parte Apelada. Eis a síntese da lide: “Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento comum ajuizada por CONDOMINIO TERRA NOVA VARZEA GRANDE I em desfavor de HIGOR ANDRETTY DE SOUZA, arguindo, em síntese que a requerida é a legítima proprietária da residência n° 592, da Quadra P, que compõem o CONDOMÍNIO REQUERENTE e encontra-se inadimplente com relação ao pagamento das taxas condominiais correspondentes aos meses de 10/02/2020, 10/03/2020, 10/04/2020, 10/05/2020, 10/06/2020, 10/07/2020, 10/08/2020, 10/09/2020, 10/10/2020, 10/11/2020, 10/12/2020 e 10/01/2021, totalizando o valor de R$ 4.223,29 (quatro mil e duzentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos). Pretende, assim, a condenação ao pagamento das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora 01% (um por cento) ao mês, aplicados a partir do vencimento de cada taxa condominial, com o acréscimo de multa de 02% (dois por cento) prevista no artigo 1.336 § 1º do Código Civil, sobre o montante do débito das taxas condominiais vencidas, atualizadas até a data do seu efetivo pagamento, além de condená-la aos ônus sucumbenciais. Com a inicial vieram documentos. Em Id. 83461054, foi recebida inicial e determinada a citação. A parte autora requereu o aditamento da inicial para alteração do polo passivo de Hellen Bruna Fazolli Saqueta para Higor Andretty de Souza (Id. 90839409 ao Id. 90839414, o que foi deferido no Id. 117486172. O requerido foi devidamente citado no Id. 126949850, tendo apresentado sua defesa em Id. 129378191, A audiência de conciliação, restou frutífera (Id. 127079154). O requerido apresentou contestação em Id. 129378191, alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que não é responsável pelo pagamento das taxas condominiais, pois não reside no imóvel. Apresentou proposta de acordo. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Réplica no Id. 137108577. A parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas (Id. 138669448), ao passo que a requerida manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. Fundamento e Decido. Da ilegitimidade passiva O requerido sustenta a sua ilegitimidade passiva para responder ação, sob o argumento de que as obrigações condominiais são consideradas “propter rem”. Assevera que, o contrato de compra e venda do imóvel apresentado pela parte autora não houve registro e transferência, tampouco foi possível gozar da posse do imóvel, já que se encontra impróprio para moradia em razão do possível desabamento. Assim, requereu que seja reconhecido a sua ilegitimidade passiva. Compulsando os autos, vislumbro que no instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda do imóvel, casa n. 592, da Quadra P, que compõem o Condomínio da autora, conforme cláusula 3.1. Concluo, portanto, que o requerido passou a ser proprietário da coisa imóvel desde 08 de junho de 2022 data da assinatura do contrato. Dispõe o art. 1.345 Código Civil que: “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. As despesas condominiais constituem obrigações “propter rem” e são de responsabilidade, em princípio, daquele que detém a qualidade de proprietário do bem, ou ainda, de titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição. A hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, relativizando o disposto no art. 1.345 do Código Civil, tem exigido, para o reconhecimento da responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento dos débitos condominiais, a comprovação da ciência do condomínio acerca da alienação e a efetiva imissão na posse do promissário comprador. No caso concreto, revela-se necessário aferir com quem, efetivamente, restou estabelecida a relação jurídica material. Cumpre destacar que o novo proprietário do imóvel tem responsabilidade das taxas condominiais desde a assinatura do contrato que recebeu o bem imóvel, isto é, 08 de junho de 2022. Pois bem. No caso concreto, o pagamento das despesas de condomínio cobradas na inicial (vencidas em 10/02/2020, 10/03/2020, 10/04/2020, 10/05/2020, 10/06/2020, 10/07/2020, 10/08/2020, 10/09/2020, 10/10/2020, 10/11/2020, 10/12/2020 e 10/01/2021) cabia a parte autora indicar o promitente vendedor, em conformidade com a orientação da Colenda Corte Superior, pois ela é quem detinha a relação jurídica material com o imóvel. Ademais, restou pactuado entre a promitente vendedora que se responsabilizava pelo pagamento de todos os débitos que tenham fato gerador antes da assinatura do instrumento, ficando o encargo do promissário comprador, ora requerido todos os débitos cujos fatos geradores ocorram após a transferência da posse, conforme cláusula 5.4. Portanto, somente a existência de relação jurídica material com o bem, a qual se inicia mediante a imissão na posse, com a entrega das chaves, permite que o comprador exerça domínio direto sobre o imóvel, gerando sua obrigação no pagamento do condomínio. (....) Sendo assim, restou demonstrado que o promitente comprador, ora requerido passou a exercer a relação jurídica material com autora a partir da imissão na posse do imóvel, ou seja, após assinatura do instrumento particular de compra e venda. Portanto, as taxas condominiais objeto da ação de cobrança são relativas a período anterior à imissão na posse do promitente-comprador na unidade autônoma, não remanescem dúvidas quanto à sua ilegitimidade passiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte ré, nos termos do art. 485, VI do CPC. Em que pese o brilhante esforço argumentativo do apelante, a sentença recorrida não merece qualquer reparo. Anoto que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo representativo da controvérsia acerca da matéria (REsp 1.345.331), decidiu que "as despesas de condomínio podem recair sobre o promitente vendedor ou comprador, dependendo de qual deles exerce, comprovadamente, a posse efetiva, e que foi dada ciência ao condomínio da existência do negócio jurídico de alienação". Confira-se a tese fixada no Tema 886: Questão submetida a julgamento: Controvérsia sobre quem tem legitimidade - vendedor ou adquirente - para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro. Tese firmada: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". Assim, para fins de reconhecimento da legitimidade passiva do promitente comprador, é imprescindível a demonstração cumulativa de (i) imissão na posse e (ii) ciência inequívoca do condomínio acerca da alienação. No caso concreto, conforme reconhecido pelo próprio juízo a quo — e não impugnado de forma eficaz no recurso —, a imissão na posse do imóvel ocorreu somente em 08 de junho de 2022, data da assinatura do contrato. Entretanto, os débitos condominiais cobrados referem-se ao período de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021, ou seja, anterior à imissão na posse do apelado. Ademais, consta expressamente do contrato celebrado entre as partes que os débitos anteriores à transferência da posse seriam de responsabilidade do promitente vendedor, o que reforça a ausência de responsabilidade do apelado pelos encargos exigidos na presente demanda. Dessa forma, é a efetiva posse do imóvel que delimita o momento a partir do qual surge para o adquirente a obrigação de adimplir as despesas condominiais. Pelo exposto, nego provimento ao recurso Custas pelo apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 0002253-42.2014.4.01.3900

ID: 339104005

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002253-42.2014.4.01.3900

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS RODRIGUES DURANS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO TUMA ANTUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002253-42.2014.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002253-42.2014.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO DE DEUS RODRIGU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002253-42.2014.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002253-42.2014.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO DE DEUS RODRIGUES DURANS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO TUMA ANTUNES - PA15887-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002253-42.2014.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta por particular em face da sentença do juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal relativo à cobrança de Imposto de Renda sobre valores recebidos acumuladamente por meio de precatório judicial. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a ocorrência de decadência do crédito tributário com base no art. 173 do CTN, alegando que os valores recebidos dizem respeito a período pretérito (1983 a 1997), sendo indevido o lançamento efetuado com base em legislação de 2009. Requer ainda o reconhecimento da inconstitucionalidade do lançamento, por afronta aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco (art. 145, § 1º, e art. 150, II, da CF), bem como a majoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00, pleiteando a fixação em 20% do valor da causa, além da condenação da União ao pagamento integral das custas processuais. Em sede de contrarrazões, a União aduz, preliminarmente, a ausência de interesse recursal quanto à anulação do lançamento, já reconhecida na sentença. No mérito, defende que não há decadência, pois o lançamento foi efetuado dentro do prazo legal, contados a partir do exercício seguinte ao recebimento do valor via precatório (2009). Sustenta a legalidade da retenção de 3% a título de IR na fonte, bem como a inexistência de confisco. Argumenta que os honorários foram corretamente arbitrados com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, por equidade, sendo descabido o pedido de majoração. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002253-42.2014.4.01.3900 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O apelante insurge-se contra sentença que reconheceu a nulidade do lançamento do crédito tributário referente à Notificação de Lançamento nº 2010/143550608209211, por ter sido efetuado com base em alíquotas da legislação do ano de 2009, e não em conformidade com as alíquotas vigentes nos anos de competência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Apesar de já ter obtido provimento quanto ao vício material do lançamento, pretende ver reconhecida a decadência do crédito tributário, a nulidade do auto por erro de capitulação legal e, ainda, obter a declaração de inconstitucionalidade da tributação com base na violação à capacidade contributiva. Também postula majoração dos honorários advocatícios. A irresignação não merece acolhimento. Com relação à decadência, não há qualquer ilegalidade na interpretação adotada pela sentença. O lançamento foi efetuado em 30/05/2011, e o valor recebido por meio de precatório foi auferido no ano-calendário de 2009, conforme declarado em 2010. Aplica-se ao caso a norma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, o prazo decadencial se iniciou em 01/01/2010, e findaria em 31/12/2014, razão pela qual o lançamento realizado em 2011 se deu dentro do prazo legal. Quanto ao alegado erro na capitulação legal, não se verifica qualquer nulidade a justificar a anulação do lançamento com fundamento nesse aspecto. A sentença foi clara ao afirmar que a referência ao art. 27 da Lei nº 10.833/2003 e ao art. 718 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) não configura vício formal, pois os dispositivos invocados possuem pertinência com o fato gerador analisado — especialmente no tocante à compensação de valores e à retenção do imposto na fonte, conforme previsto na legislação. No que tange à tese de confisco e de violação à capacidade contributiva, observo que a própria sentença acolheu o fundamento de que a tributação deve observar a alíquota e a tabela correspondente ao regime de competência, ou seja, ao período em que os rendimentos deveriam ter sido pagos, não sendo possível aplicar a alíquota única vigente no momento do pagamento acumulado. Ainda que o valor efetivamente retido pelo Fisco possa aparentar onerosidade excessiva, tal situação decorre da não observância pela Administração Tributária ao regime correto de apuração, o que foi reconhecido e corrigido pelo Juízo de origem ao anular o lançamento. Portanto, a tese constitucional de limitação ao poder de tributar por efeito de confisco ficou esvaziada, já que a sentença atuou no sentido de impedir a exigência baseada na legislação inadequada. Dessa forma, inexiste qualquer omissão ou injustiça a ser reparada nesse ponto. Nesse sentido é o entendimento do TRF da 1ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). PRECATÓRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Duas apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Boa Vista/RR, que julgou procedente o pedido de restituição de valores descontados a título de IRPF e PSS sobre precatório expedido nos autos nº 381-63.1994.4.01.4200. 2. A União Federal sustenta a legalidade dos descontos com base no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e no art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, requerendo a reforma parcial da sentença. 3. A patrona Clarissa Vencato pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 20%, com fundamento nos critérios do art. 85, §2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade das retenções de IRPF e PSS realizadas sobre o precatório, com destaque para a alíquota aplicável e o regime de apuração; e (ii) a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O desconto de IRPF sobre o precatório deve observar o art. 27 da Lei nº 10.833/2003, que prevê a aplicação da alíquota de 3% para rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. A tese da União, baseada no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, não se sustenta, pois este dispositivo não afasta a norma específica aplicável aos precatórios. 6. Quanto ao PSS, a retenção deve ser realizada com base no regime de competência, considerando as alíquotas vigentes à época em que as verbas deveriam ter sido pagas (1987 a 1991). A sentença de primeiro grau está em conformidade com o entendimento do STJ sobre o tema. 7. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% observou os critérios do art. 85, §2º, do CPC, sendo proporcional à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado. A majoração para 20% não encontra respaldo nos elementos dos autos nem na legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações da União Federal e de Clarissa Vencato desprovidas. Sentença mantida na íntegra. Tese de julgamento: "1. O art. 27 da Lei nº 10.833/2003 é aplicável aos descontos de IRPF incidentes sobre precatórios judiciais, impondo a retenção de 3% do montante bruto, sem deduções. 2. Os descontos de PSS incidentes sobre precatórios devem observar o regime de competência, com aplicação das alíquotas vigentes à época do fato gerador. 3. A fixação dos honorários sucumbenciais deve atender aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, respeitando os limites legais e a proporcionalidade com a causa." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, inciso I; Lei nº 7.713/1988, art. 12-A; Lei nº 10.833/2003, art. 27; Lei nº 10.887/2004, art. 16-A; CPC, art. 85, §2º e §3º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1262, RE 1.420.691/SP; TRF1, AC 1005246-04.2020.4.01.4200, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso; TRF1, AC 1007880-72.2020.4.01.3100, Rel. Des. Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer. (AC 1002523-46.2019.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) O pedido de majoração dos honorários advocatícios também não comporta acolhimento. A fixação se deu com base no art. 20, §4º, do CPC/1973, aplicável aos casos de condenação da Fazenda Pública, respeitando o juízo de equidade. O arbitramento no valor de R$ 4.000,00 atendeu aos critérios legais, considerando a parcial procedência da demanda e a atuação proporcional do patrono. Logo, como analisado detidamente nos autos e em consonância com a jurisprudência dominante, não há fundamento para reforma da sentença. Ante tais considerações, nego provimento à apelação. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002253-42.2014.4.01.3900 APELANTE: JOAO DE DEUS RODRIGUES DURANS APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PRECATÓRIO JUDICIAL. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por particular contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal, reconhecendo a nulidade de lançamento de Imposto de Renda incidente sobre valores recebidos acumuladamente por precatório judicial, por aplicação incorreta de alíquota prevista na legislação vigente no ano de pagamento. O apelante pleiteia o reconhecimento da decadência do crédito tributário, a declaração de inconstitucionalidade da exigência fiscal, a nulidade do lançamento por erro de fundamentação legal, a majoração dos honorários advocatícios e a condenação da União ao pagamento integral das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a existência de decadência do crédito tributário em razão do período a que se referem os rendimentos; (ii) a validade do lançamento diante da capitulação legal adotada; (iii) a inconstitucionalidade da tributação por violação aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco; e (iv) a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O lançamento do crédito tributário ocorreu em 30/05/2011, com base em valores recebidos via precatório em 2009, declarados em 2010. Aplica-se o art. 173, I, do CTN, iniciando-se o prazo decadencial em 01/01/2010, com término em 31/12/2014. O lançamento deu-se dentro do prazo legal, afastando-se a alegada decadência. 4. O lançamento indicou como fundamento os arts. 27 da Lei nº 10.833/2003 e 718 do Decreto nº 3.000/1999. Tais dispositivos tratam de retenção de imposto na fonte e compensação de valores tributáveis, sendo pertinentes à hipótese. Não se verifica vício formal a ensejar nulidade por erro de capitulação legal. 5. A tese de confisco e violação à capacidade contributiva foi adequadamente enfrentada pela sentença, que anulou o lançamento por ter utilizado alíquota única do ano do pagamento (2009), em desacordo com a regra de aplicação das alíquotas do período de competência dos rendimentos. A correção do vício na via judicial esvazia o pedido de declaração de inconstitucionalidade, não havendo subsistência do ato impugnado. 6. Os honorários advocatícios foram arbitrados por equidade, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, em valor compatível com a atuação desenvolvida e com a parcial procedência da demanda. Não há fundamento legal ou fático que justifique a majoração pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: "1. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao IR sobre valores recebidos acumuladamente por precatório inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da declaração dos rendimentos, conforme art. 173, I, do CTN. 2. A indicação de dispositivos legais que guardam pertinência com o fato gerador não configura nulidade formal do lançamento. 3. A tributação de rendimentos acumulados deve observar as alíquotas aplicáveis aos períodos de competência, sob pena de nulidade do lançamento por violação ao princípio da capacidade contributiva. 4. A fixação de honorários advocatícios por equidade é válida nas hipóteses previstas no art. 20, §4º, do CPC/1973, especialmente quando houver parcial procedência e complexidade moderada." Legislação relevante citada: CTN, art. 173, I; CF/1988, arts. 145, §1º, e 150, II; Lei nº 10.833/2003, art. 27; Decreto nº 3.000/1999, art. 718; CPC/1973, art. 20, §4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1002523-46.2019.4.01.4200, Rel. Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 19/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Aline Pereira Da Silva x Try-Autos Multimarcas Ltda

ID: 332313531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002523-16.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TRY-AUTOS MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO JOAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA NAIANE CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002523-16.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Pereira da Silva - Try-autos Multimarcas Ltda - Vistos. ALINE PEREIRA DA SILVA ajuizou a presen… Processo 1002523-16.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Pereira da Silva - Try-autos Multimarcas Ltda - Vistos. ALINE PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação de desfazimento de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais contra TRY-AUTOS MULTIMARCAS LTDA, alegando, em síntese, que adquiriu da ré, mediante contrato particular e financiamento, o veículo LIFAN 320 LF7132, ano e modelo 2010, placa EQG6584, que, desde o primeiro dia de uso, apresentou sérios problemas mecânicos, culminando em pane completa e até princípio de incêndio. Aduz que, apesar das tentativas amigáveis de solução, a requerida não assumiu integralmente os custos dos reparos, os quais restaram inócuos. Aponta os gastos realizados com peças e mecânicos (aproximadamente R$ 4.589,00), além de estar arcando com financiamento de um bem inservível. Requereu, ao final, a rescisão contratual, devolução dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais (mínimo de R$ 10.000,00), bem como os ônus sucumbenciais (fls. 1/7). Deferida a justiça gratuita e determinada a citação (fl. 25). Regularmente citada (fl. 30), a ré apresentou contestação (fls. 31/70), aduzindo, preliminarmente, a incompetência relativa do juízo em razão da alegada complexidade da causa. No mérito, sustentou que o veículo é usado, com mais de 14 anos de fabricação, que foram prestados os reparos compatíveis com a garantia contratual (restrita a motor e câmbio), e que os vícios apontados referem-se a itens de desgaste natural. Impugnou os pedidos de rescisão e de indenização por danos materiais e morais. Houve réplica (fls. 74/76), com reiteração dos argumentos iniciais e refutação da tese defensiva. A autora postulou a produção de prova oral (fls. 80/81), ao passo que a ré requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 87/88). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Da preliminar de incompetência relativa A alegação de incompetência fundada na suposta complexidade da causa não encontra amparo legal. Trata-se de demanda ordinária de consumo, fundada em vícios do produto e responsabilidade civil objetiva, sem qualquer peculiaridade que impeça sua tramitação na vara cível comum. Ademais, não se trata de incompetência absoluta e a ré não demonstrou prejuízo ou prevenção em outro juízo, razão pela qual rejeito a preliminar. b) Julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, I, do CPC, é possível o julgamento antecipado do mérito quando o feito versar sobre matéria de direito e de fato já suficientemente comprovado, não havendo necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, os elementos constantes do processo (especialmente os documentos de fls. 8/24 e 31/70) são suficientes à formação do convencimento, não se justificando a produção de prova oral requerida pela autora. Trata-se de relação de consumo, com prova documental robusta e sem controvérsia fática substancial sobre o estado do bem. c) Da responsabilidade da requerida É incontroverso que a autora adquiriu da ré o veículo descrito, mediante pagamento de entrada e financiamento. Igualmente incontroverso é o fato de que o veículo apresentou problemas mecânicos já no primeiro dia de uso, inclusive com interrupção do funcionamento e suposto princípio de incêndio (fl. 4), o que evidencia grave vício de segurança e funcionamento. A requerida limitou-se a afirmar que prestou assistência parcial e que os reparos necessários estavam fora da garantia contratual (fls. 31/70). No entanto, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de vício do produto que o torna impróprio para o consumo a que se destina, autorizando a resolução do contrato e a restituição integral das quantias pagas. Além disso, o fato de o bem ser usado não exime o fornecedor de garantir sua segurança e funcionamento, ao menos pelo prazo legal de 90 dias (art. 26, II, CDC). O vício apresentado foi imediato e grave, tornando impossível o uso regular do veículo. Não há, nos autos, demonstração de que a autora tenha agido com imprudência ou contribuído para os defeitos. A alegação de desgaste natural não é compatível com a magnitude dos problemas enfrentados, mormente o incêndio relatado já no dia da compra. d) Dos danos materiais Os documentos de fls. 14/24 comprovam despesas realizadas com peças e serviços mecânicos, no valor aproximado de R$ 4.589,00, montante que deve ser restituído pela ré à autora, com atualização monetária desde cada desembolso (tabela prática do TJSP) e juros legais a partir da citação. e) Dos danos morais É igualmente cabível a indenização por danos morais. A autora adquiriu o veículo com o objetivo de satisfazer necessidade essencial de transporte. O bem revelou-se completamente inservível já no primeiro dia, submetendo a consumidora a risco concreto à integridade física e a frustração profunda do legítimo objetivo de mobilidade e realização pessoal. A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura verdadeiro abalo psicológico, agravado pelo risco de incêndio e o reiterado descaso da fornecedora, que não solucionou definitivamente o problema. A indenização por danos morais deve observar o caráter compensatório e pedagógico, sem configurar enriquecimento indevido. Considerando as peculiaridades do caso, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se razoável e proporcional. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: Decretar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo LIFAN 320 LF7132, placa EQG6584; Condenar a requerida à restituição integral dos valores pagos pela autora a título de entrada e parcelas do financiamento quitadas, conforme apurado em liquidação de sentença; Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.589,00, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente (tabela prática TJSP) desde cada desembolso e com juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos desde esta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.I.C. - ADV: RICARDO JOAO (OAB 328639/SP), MARIA NAIANE CRUZ DOS SANTOS (OAB 372240/SP)

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Alan Cunha Santana x Campofert - Comércio, Indústria, Exportação E Importação Ltda

ID: 303157636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002523-17.2023.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALAN CUNHA SANTANA

Polo Passivo:

CAMPOFERT - COMéRCIO, INDúSTRIA, EXPORTAçãO E IMPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA CÔBO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA CUNHA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002523-17.2023.8.26.0210 - Embargos à Execução - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alan Cunha Santana - Campofert - Comércio, Indústria, Exportação e Importação Ltda - Vistos… Processo 1002523-17.2023.8.26.0210 - Embargos à Execução - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alan Cunha Santana - Campofert - Comércio, Indústria, Exportação e Importação Ltda - Vistos em saneador. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ALAN CUNHA SANTANA em face de CAMPOFERT COMERCIO INDÚSTRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta que tramita sob o n.º 1001641-55.2023.8.26.0210. A parte Embargante pleiteou, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a suspensão do feito executivo por prejudicialidade externa com a Ação Declaratória de Inexistência de Débito (Autos n.º 5001289-84.2022.8.13.0126), e a declaração de incompetência territorial deste Juízo, com a remessa dos autos para a Comarca de Capinópolis-MG. No mérito, alegou a quitação integral do contrato executado e requereu a condenação da Embargada à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como a dispensa da garantia do juízo para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. A parte Embargada, em sua impugnação, pugnou pela rejeição das preliminares, sustentando a validade da cláusula de eleição de foro e a ausência de motivo para a suspensão da execução. No mérito, defendeu a existência e a legalidade do débito, afirmando o inadimplemento do Embargante e a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação, impugnando, ainda, a concessão da Justiça Gratuita. A parte Embargante apresentou réplica, reiterando suas teses iniciais e as provas que pretende produzir. É o relato do necessário. Passo a sanear o feito. Rejeito a preliminar de incompetência territorial. A Cláusula Décima Primeira do Contrato de Compra e Venda de Grãos n.º CFC-057035 (fl. 357) prevê expressamente a eleição da Comarca de Guaíra-SP.. Nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil, as partes podem, de comum acordo, modificar a competência territorial, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações contratuais. A mera alegação de que se trata de contrato de adesão, desacompanhada de prova robusta de inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao judiciário para a parte Embargante, não é suficiente para infirmar a validade da cláusula de eleição de foro. A hipossuficiência econômica, por si só, não invalida a cláusula, cabendo à parte demonstrar que a manutenção do foro eleito implicaria real prejuízo à sua defesa. No caso em tela, tal prejuízo não foi demonstrado de forma a justificar a relativização da competência pactuada. A argumentação de aplicação do Código de Defesa do Consumidor não encontra respaldo nos autos para afastar a regra do foro de eleição, uma vez que a natureza da relação jurídica entre produtor rural e empresa agrícola não se enquadra automaticamente como relação de consumo, exigindo-se a comprovação de vulnerabilidade técnica ou jurídica, o que não ocorreu. Rejeito a tese de suspensão do processo por pendência de ação de conhecimento. Conforme o disposto no art. 784, § 1º, do Código de Processo Civil, "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". A existência de Ação Declaratória de Inexistência de Débito em trâmite na Comarca de Capinópolis-MG, embora supostamente relacionada ao contrato objeto da execução, não possui o condão de suspender o presente feito executivo, em observância ao princípio da autonomia da execução. Ademais, o efeito suspensivo aos embargos à execução não foi deferido, uma vez que não demonstrada a garantia do juízo, conforme decisão anterior. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Os documentos apresentados pelo Embargante, incluindo Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física , comprovantes de despesas com contas de consumo (água e energia elétrica) , fatura de cartão de crédito, e contrato de locação, bem como o extrato previdenciário (CNIS) que informa a ausência de vínculo empregatício desde janeiro de 2023, corroboram a declaração de hipossuficiência. A posse de bens e a contratação de advogado particular não são, por si sós, impeditivos à concessão da gratuidade, visto que a lei exige apenas a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar (art. 99, § 3º, CPC). A parte Embargada não logrou produzir provas suficientes para demonstrar a capacidade financeira do Embargante que infirmasse sua declaração. Dou o feito por saneado. A questão de fato controvertida, que demanda a produção de provas, consiste em apurar se a apólice de seguro (Proposta de Seguro n.º 02011169990 e Apólice n.º 02010112678) e a consequente indenização nela prevista englobaram ou deveriam englobar os danos ocorridos na lavoura da FAZENDA DALLAS, S/N ZONA RURAL, Capinópolis-MG, local de formação da lavoura do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS - N.º CFC-057035, objeto da execução. Esta delimitação é necessária tendo em vista que, embora a apólice de seguro tenha previsto o local como "Fazenda Corrego da Lagoa IV", que é objeto da Cédula de Produto Rural n.º 140/2021, o CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS - N.º CFC-057035 previu, no quadro "local de formação da lavoura", a expressão "OU QUAISQUER ÁREAS DE CULTIVO DO PRODUTOR.", o que, em tese, permitiria o deslocamento da lavoura objeto do contrato para a área com cobertura do seguro. O ônus da prova, no que se refere à questão de fato delimitada acima, recairá sobre a parte Embargante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito à desconstituição do título executivo, qual seja, a quitação do contrato de execução pela indenização securitária. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito envolvem: a) A interpretação das cláusulas do Contrato de Compra e Venda de Grãos n.º CFC-057035 e da apólice de seguro n.º 02010112678 para determinar a extensão da cobertura securitária e sua aplicabilidade à lavoura objeto do contrato de execução; b) A análise da legalidade da cobrança do débito executado e a eventual configuração de má-fé da parte Exequente/Embargada, para fins de aplicação do art. 940 do Código Civil, caso se comprove a quitação; c) A aferição da existência de saldo credor ou devedor após a compensação dos valores eventualmente devidos e recebidos, com base na interpretação dos instrumentos contratuais e da apólice de seguro. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes produzam prova documental suplementar que considerarem pertinente e necessária à elucidação da controvérsia fática. Especificamente quanto à Cédula de Produto Rural n.º 140/2021, incumbirá à Embargada apresentá-la nos autos, uma vez que sua existência e pertinência à lide foram por ela alegadas na impugnação. A necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de provas orais (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) e/ou a realização de prova pericial será oportunamente avaliada após a análise dos documentos a serem produzidos. Intimem-se as partes. - ADV: MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA CÔBO (OAB 98141/MG), MARIANA CUNHA SANTANA (OAB 107672/MG)

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Marcos Camilo Dittz e outros x Mmc Castelo Incorporações Spe Ltda

ID: 296144774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012892-16.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CAMILO DITTZ MARIA ALICE DITTZ

Polo Passivo:

MMC CASTELO INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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BRUNO CUNHA DE CASTRO

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BRUNO ASSUMPÇÃO COSTA

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ARTHUR THOMAZI MOREIRA

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Processo 0012892-16.2025.8.26.0114 (processo principal 1002523-14.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Alice Dittz - - Marcos Camilo Dittz - MMC… Processo 0012892-16.2025.8.26.0114 (processo principal 1002523-14.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Alice Dittz - - Marcos Camilo Dittz - MMC Castelo Incorporações Spe Ltda - Vistos. Fls. 58/59: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Recebo o pedido de cumprimento provisório da Sentença/v. Acórdão, nos termos do art.520 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Registre-se que nos termos do art. 520, IV do Código de Processo Civil, "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.". Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ARTHUR THOMAZI MOREIRA (OAB 143255/MG), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), BRUNO ASSUMPÇÃO COSTA (OAB 135474/MG), BRUNO CUNHA DE CASTRO (OAB 112518/MG)

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