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Processo nº 1002523-93.2025.4.01.3502

ID: 318875046

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002523-93.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS NOBRE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL PUGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002523-93.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002523-93.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS NOBRE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PUGA - GO21324 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS NOBRE LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS, objetivando: “Diante de todo o exposto, requer a Impetrante respeitosamente, se digne a V. Ex.a, com esteio inciso III, do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, combinado com o artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional e art. 300 do CPC, conceder-lhe medida liminar, para, tão só, proceder à suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as subvenções estaduais e distritais concedidas a impetrante, independentemente da classificação da subvenção ou de qualquer outro requisito, dado o que fora exposto acima. Os requisitos autorizadores para medida de urgência estão, devidamente, delineados no tópico específico. Requer, ainda, que após as requisições das informações de estilo da Autoridade Coatora e ouvida a D. Procuradoria, seja-lhe concedida em definitivo a segurança, para se declarar, a não incidência de PIS e COFINS nas subvenções concedidas pelos Estados e Distrito Federal, independentemente da classificação da subvenção ou de qualquer outro requisito, tendo em vista o Princípio Federativo e demais fundamentos apresentados, a fim de que sejam excluídas da base de cálculo do PIS e COFINS as referidas subvenções; Caso a exclusão das referidas subvenções da base de cálculo de tais contribuições resultem, respectivamente, em saldo credor, pugna para que os referidos valores possam ser recompostos; Requer, seja declarado também o indébito tributário das contribuições pagas, no quinquênio anterior a esta impetração, haja visto que a IMPETRANTE foi cobrada em valor superior ao devido, por ter, durante todos estes anos realizado o recolhimento de IRPJ e CSLL sobre subvenções estaduais e distritais, declarando o direito da IMPETRANTE em promover as compensações conforme Súmula 213 do STJ, combinado com artigo 74 da Lei 9.430/96 e resguardando o limite ao trânsito em julgado disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional; Neste sentido, as compensações ora mencionadas poderão ser realizadas com quaisquer contribuições, bem como com eventuais tributos ou contribuições que venham surgir, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, assim também com eventuais débitos (decreto-lei 2.138/97, art. 3º); Requer que o indébito seja corrigido pela taxa SELIC nos termos da resolução nº 134/10 do Conselho de Justiça Federal, que por sua vez aprovou o Manual de Orientações de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, onde estabelece no tópico 2.3.1.2 – Correção nos seguintes moldes: A partir de abril/95 será corrigido pela taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês do pagamento; (...)” A impetrante sustenta, em síntese, o seu direito líquido e certo de ter a exclusão das subvenções de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive dos valores de forma retroativa, respeitados o prazo prescricional, sem prejuízo à restituição ou compensação dos valores recolhidos a maior. Informações da autoridade coatora id 2181338927. Vieram os autos conclusos. Decido. A Lei n° 12.016 de 7 de agosto de 2009, em seu art. 7°, III, exige, para a concessão de liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso concreto, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à concessão do pedido liminar. Inicialmente, destaco que a 2ª Vara/ANS mantinha o entendimento do magistrado anterior no sentido de declarar que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados a título de subvenção não compunham a base de cálculo do PIS e da COFINS. O argumento era que a jurisprudência do STJ rechaçava a incidência do PIS e da COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS. Para o STJ, independentemente de qualquer requisito legal e da classificação dos créditos presumidos como subvenção para investimento ou subvenção para custeio, a impossibilidade de incidência do PIS e da COFINS sobre os créditos presumidos decorria da necessidade de preservação do pacto federativo e da observância do conceito de receita enquanto materialidade das contribuições. Inclusive, tal entendimento prevalecia no âmbito do STJ desde muito antes da LC nº160/2017. Por outro lado, expunha que, embora no âmbito do STF estivesse pendente o reinício do julgamento o Recurso Extraordinário nº 835.818 (Tema 843 da Repercussão Geral), cujo objeto é a análise da possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, o fato é que no âmbito do julgamento virtual iniciado em 2021 havia a formação de maioria em favor dos contribuintes para afastar referida tributação, razão pela qual a conclusão de que não cabia incluir os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS não era abalada pelo advento de alterações infraconstitucionais. Ocorre que, diante do pedido de reconsideração apresentado pela União (Fazenda Nacional), houve determinação de suspensão de todos os processos respectivos: “possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal" Nesse cenário, em vista da decisão do Supremo Tribunal Federal, entendo que somente se mostra cabível, neste juízo de primeira instância, o exame de pedidos com urgência tal que implique verdadeiro perecimento do direito, devendo-se, no geral dos casos, aguardar o desfecho definitivo da questão junto ao Excelso Pretório, sob pena, inclusive, de eventual reviravolta jurisprudencial ocasionar danos significativos aos próprios contribuintes. No presente caso, não enxergo urgência tal que autorize o deferimento do pleito liminar. Com efeito, o pagamento de tributos que já vêm sendo exigidos do contribuinte não traduz perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, certo que envolve desembolsos financeiros que, em geral, podem ser revertidos posteriormente, haja vista a garantia da restituição do indébito (art. 165 do CTN), devidamente atualizado pela SELIC. Se, de um lado, não verifico a presença de um periculum in mora que justifique o deferimento de medida de urgência enquanto o Supremo Tribunal Federal - que, insista-se, já determinou a suspensão de processos como o presente - se debruça sobre a matéria a fim de lhe emprestar uma solução definitiva, vejo que há decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que inclusive afastam a existência do fumus boni iuris. Nesse andamento, cito decisão do eminente Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, nos autos do AI 1012512-90.2024.4.01.0000: "A questão a ser examinada no referido RE n.835.818-PR é exatamente a mesma matéria que está sendo aqui discutida, e que se subsume à determinação de suspensão dos processos respectivos: “possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal". E não alterou esse panorama a superveniente Lei n. 14.789/2023, que expressamente determinou essa exclusão (art. 11: "O valor do crédito fiscal não será computado na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)"). Essa lei é resultado de conversão da MP n. 1.185, de 30/08/2023, que observou a anterioridade nonagesimal, conforme art. 16, a dizer que "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024." Para fins de provimento de urgência, não se tem, em face da suspensão determinada pelo STF, como plausíveis os fundamentos do pedido, seja porque a matéria de fundo está sob discussão no STF, seja porque há expressa exclusão do incentivo fiscal da base de cálculo do PIS e COFINS pela referida lei, que observou, na MP de origem, a anterioridade nonagesimal." Assim sendo, melhor analisando a questão, não antevejo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justificasse o deferimento de medida de urgência enquanto o Supremo Tribunal Federal - o qual, torne-se a frisar, já determinou a suspensão de processos como o presente - se debruça sobre a matéria a fim de lhe emprestar uma solução definitiva, ao mesmo tempo em que há decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que inclusive afastam a existência do fumus boni iuris, tudo a se somar para guiar-me, à luz do atual cenário acima descortinado, ao indeferimento do pleito liminar. Esse o quadro, INDEFIRO o pleito liminar. Dê-se ciência dos autos à PGFN. Vista ao MPF. Após, considerando a decisão do STF no Tema 843, determino a suspensão do processo até o julgamento da matéria pelo plenário do Excelso Pretório. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 5396638-92.2025.8.09.0111

ID: 319435005

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5396638-92.2025.8.09.0111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO CAETANO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

JEFFERSON DE SOUZA GALVÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MURILLO DE PAULA SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Criminal Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinet… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Criminal Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5396638-92.2025.8.09.0111Polo Ativo: Policia CivilPolo Passivo: BENEDITO CAETANO DE SOUZA DECISÃOCuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de BENEDITO CAETANO DE SOUZA, qualificado nos presentes autos, denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 147, §1º (ameaça), 147-A , §1º, inciso II (perseguição) e artigo 121-A, c/c artigo 121, §2º, inciso II, c/c artigo 14,inciso II (tentativa de feminicídio por motivo fútil), todos do Código Penal, c/c a Lei 11.340/06, em relação a vítima L. M. X. (art. 17-A da Lei nº11.340/06), e artigo 121, §2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II (tentativa de homicídio), na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, em relação a vítima Valdirene Oliveira Martins.A denúncia foi recebida em 17/06/2025 (evento 25) e os autos foram designados à instrução processual, por meio de audiência de instrução e julgamento, data em que a prisão preventiva do réu também foi reavaliada e mantida (evento 46).Afere-se, também, que a Autoridade Policial, no âmbito do seu relatório final (evento 1/arquivo 44), pugnou por autorização judicial para a quebra do sigilo dos dados telefônicos do denunciado BENEDIDO, através do aparelho celular "celular marca Samsung, cor azul, IMEI 355015100303139", apreendido na data do cumprimento da ordem de prisão.A defesa pleiteia ao evento 15 pela transferência do denunciado para o Unidade Prisional de Anicuns-GO, mais próxima da residência dos familiares e pessoas que podem prestar assistência social ao recluso, isso porque, apesar de inicialmente recolhido na Unidade Prisional de Trindade, Benedido foi transferido, por ordem da Administração Penitenciária (DGPP-GO), para a Casa de Prisão Provisória, situada no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. Consultado, o juízo-corregedor do Presídio de Anicuns, em decisão datada de 26/06/2025, DEFERIU A VAGA pretendida e AUTORIZOU a remoção do denunciado àquela unidade prisional (evento 58). Posteriormente, pugnou a defesa ao evento 49, também, pela restituição dos pertences apreendidos com o acusado no dia da prisão, a saber: "1 celular marca Samsung, cor azul, IMEI 355015100303139" e seus "documentos pessoais (CPF e RG)" - evento 49.O Ministério Público ao manifestar-se evento 56, restringiu-se à devolução dos bens apreendidos ao denunciado, requeridos pela defesa, desde que devidamente comprovada a propriedade do bem, por meio de documentos ou notas ficais, ainda não contidos nos autos.É o relatório. Decido.I - DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS E DOCUMENTOSA Autoridade Policial, no Relatório Final de indiciamento do denunciado, pugnou requereu a quebra do sigilo dos dados telemáticos do aparelho celular arpeendido com o indiciado, no intuito de subsidiar as investigações encetadas por aquela Delegacia, bem como instruir eventuais outros procedimentos a serem instaurados, referente ao suposto crime praticado contra as duas vítimas.Pois bem, o direito ao sigilo de dados e das comunicações telefônicas é um direito fundamental protegido pela Constituição da República de 1988, ex vi do artigo 5º, inciso XII, limitador do poder estatal em prol das garantias da privacidade e da intimidade do cidadão.Como todo direito fundamental, apesar da proteção especial conferida pelo constituinte originário (cláusula pétrea), o entendimento doutrinário e jurisprudencial prevalecente é no sentido de que tais direitos não são dotados de caráter absoluto. É a lição da doutrina:"Na verdade, não há falar em direito fundamental absoluto. Todos os direitos fundamentais devem ser submetidos a um juízo de ponderação quando entram em rota de colisão com outros direitos fundamentais, preponderando aquele de maior relevância. A própria Corte Suprema já sedimentou tal possibilidade." (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 2ed. Salvador: JusPODIVM, 2014, p. 690).No caso concreto, entendo necessária a autorização judicial para quebra de sigilo de dados telemáticos, ainda que a denúncia já tenha sido ofertada e recebida por este juízo, porque as informações de geolocalização, constantes nos aparelhos que estiveram na região do ocorrido, poderão consubstanciar elementos informativos que vincularam a atividade investigativa, dada a necessidade de colheita de todo material probatório pela Autoridade Policial para averiguação da autoria e materialidade do crime, nos termos do artigo 6º, incisos II e III, do CPP. (Precedente do E. TJMT: Habeas Corpus n. 1002523-92.2017.8.11.0000, Segunda Câmara Criminal, j. 24/0/2017, DJe 06/06/2017).II - DA TRANSFERÊNCIA DO RÉU PARA A UP DE ANICUNS-GOA Lei de Execução Penal, em seu artigo 103, ressalta a possibildiade da pessoa presa, provisória ou definitivamente, ser recolhida em ambiente carcerário próximo possível à sua família, em observação, em especial, do caráter ressocializador da pena:Art. 103. Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.No caso concreto, além de o réu comprovar, documentamente, que ele e toda a sua família reside em Santa Bárbara/GO (distrito judiciário desta Comarca), a juíza corregedora da Unidade Prisional de Anicuns-GO autorizou a sua transferência àquele presídio, concedendo a vaga pretendida (evento 58).DISPOSITIVOAnte o exposto: com fulcro no artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal c/c artigo 158 ss. do CPP, decreto a QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS do do aparelho celular "marca Samsung, cor azul, IMEI 355015100303139", apreendido em 14/05/2025 com o denunciado BENEDITO CAETANO DE SOUZA. postergo a análise do requerimento de restituição do referido celular, feito pela defesa do denunciado, para momento posterior ao encerramento das diligências pela Autoridade Policial, para a qual, antecipo, dar-se-á somente mediante a demonstração cabal da propriedade do bem nos autos, com apresentação de documentos e/ou notas ficais de aquisição do aparelho. defiro, por outro lado, desde já, a restituição dos documentos pessoais (CPF e RG) do indiciado BENEDITO CAETANO DE SOUZA. defiro o pedido de transferência do denunciado BENEDITO CAETANO DE SOUZA para a Unidade Prisional de Anicuns-GOPROVIDÊNCIASExpeça-se o mandado de autorização judicial para o livre acesso da Autoridade Policial às informações solicitadas, de acordo com as cautelas de estilo, consignando a advertência de que deverá a Autoridade Policial confeccionar relatório minucioso das informações obtidas com posterior juntada nestes autos.Expeça-se, também, o necessário para a restituição dos documentos pessoais (CPF e RG) do indiciado BENEDITO CAETANO DE SOUZA, em nome dos advogados constituídos do indiciado.Oficie-se à Gerência de Cartórios do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, determinando a transferência, no prazo máximo de 10 (dez) dias, do denunciado BENEDITO CAETANO DE SOUZA, filho de Maria Aparecida de Souza, atualmente recolhido na Casa de Prisão Provisória, para a Unidade Prisional de Anicuns-GO. Faça-se acompanhar de cópia da autorização da juíza-corregedora do presídio de destino, vista no evento 58 desta ação penal (Projudi) ou na mov. 23 do procedimento SEEU nº 7000017-72.2025.8.09.0111.Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial.Extrate-se a defesa constituída.Cumpra-se.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito respondenteMVO

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Eduardo Azevedo Alaburda e outros x Alexandre Jung e outros

ID: 256263633

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020278-32.2022.5.04.0772

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AZEVEDO ALABURDA PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE JUNG EDUARDO AZEVEDO ALABURDA PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR SANSON COELHO

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CLAUDIA VOLKMER DESTEFANI

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DANIEL PAULO FONTANA

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PAULO ROBERTO GREGORY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN 0020278-32.2022.5.04.0772 : EDUARDO AZEVEDO ALABURDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN 0020278-32.2022.5.04.0772 : EDUARDO AZEVEDO ALABURDA E OUTROS (1) : EDUARDO AZEVEDO ALABURDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b058d8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. ALEXANDRE JUNG 2. EDUARDO AZEVEDO ALABURDA RECURSO DE: PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 1e42772,a0a1ea2; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 482f7b9). Representação processual regular (id 2cf8730). Preparo dispensado (id 5c224ec). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...][...] Analisando a prova documental verifico que o autor passou a integrar o quadro societário da reclamada quando da retirada da sócia Jussié Alba, sendo-lhe atribuído 120 cotas da sociedade no valor de R$ 1,00 cada (ID. a9d66bf -Pág. 8). Referida sociedade tinha como sócio majoritário e administrador o Sr. Alexandre Jung, detentor de 3.500 cotas sociais no valor de R$ 1,00 cada. A partir do momento em que o autor tornou-se sócio, passou a receber pró-labore acrescido de divisão de lucros (ID. f7d9820; ID. 922a8e6). (...) A prova oral demonstra que o autor laborava de forma habitual, na atividade permanente e regular desempenhada pela reclamada, qual seja, serviços fisioterápicos com habitualidade, onerosidade e principalmente subordinação, porquanto a testemunha Cândido Norberto Bronzoni de Mattos, informou que "o reclamante não podia contatar substituto fora daquele grupo; que presenciou o Sr. Alexandre dando ordens de trabalho ao reclamante, cita exemplo de horário para cumprir e setor de trabalho; que enquanto o depoente era sócio quem definia o setor de trabalho era o Alexandre; que quando foi sócio tinham reuniões que deliberavam como tava o funcionamento da fisioterapia no Hospital, plantões; que as conversas sobre plantões era quem iria estar em determinado lugar, horários a serem cumpridos, demanda, cita exemplo se o depoente precisava de ajuda quem iria ajudá-lo; que quando foi sócio tinha que cumprir o horário das 14:00 às 22:00; que quando entrou para a reclamada sabia que entraria para uma sociedade, mas seu sentimento era como se fosse um funcionário, porque nunca ficou sabendo da parte burocrática da reclamada em relação ao Hospital, embora participava de reuniões não participou de reuniões que e envolviam o Hospital", o que torna evidente a ausência de autonomia do reclamante.No mesmo sentido, foi a testemunha Katiuscia Pereira Bellagamba, o qual relatou que "a forma de trabalhar e o pagamento foram os mesmos quando foi substituta e quando foi sócia". Em que pese o preposto afirmar que "todos os fisioterapeutas eram sócios, nós éramos uma sociedade de fisioterapeutas; que não tinha funcionário empregado em outra função" entendo que, na prática, a administração da empresa era concentrada na sua pessoa, sendo os demais sócios responsáveis apenas por setores ou áreas técnicas que a empresa atendia, o que foi confirmado por ele ao afirmar em seu depoimento que "o depoente era o fisioterapeuta responsável; que cada fisioterapeuta era responsável por atender o seu setor" . Ademais, a existência de subordinação também restou comprovada pelo teor da ata de reunião de sócios, anexada aos autos (ID. 0730870), onde é prevista a punição de demissão na hipótese de algum colega sair do trabalho antecipadamente, in verbis: "[...] Alexandre comunica a todos os colegas que foi chamado pela direção do HBB atenção a possíveis erros nas saídas ou seja, colegas saindo antes da hora marcada. Em conversa informal, foi solicitado que seja a última vez. Assim Alexandre julga importante para adequação do trabalho o estabelecimento de uma punição ao colega infrator, pois todos sabemos, que as consequências, serão atribuídas a todos, sendo o infrator punido com a DEMISSÃO. "Da mesma forma, foi a ata de reunião realizada em 10/11/2014 (ID. 0730870 -Pág. 9), em que o sócio Alexandre Jung explica sobre o não enquadramento dos sócios na CLT ao comentar que "[...] a sociedade é uma maneira legal, de evitar a CLT, com essa diminuição dos valores pagos em impostos, podemos ser mais competitivos.", o que permite concluir que a sociedade foi criada com a finalidade de buscar a redução de encargos sociais e tributários, mascarando, assim, o vínculo de trabalho mantido com os fisioterapeutas, admitido-os na sociedade como sócios, tanto é que o sócio Alexandre refere em uma de suas atas que "a sociedade sempre tenta alcançar as vantagens de um trabalhador CLT" (ata, ID. d86a630 -Pág. 12). Quanto às substituições por outros colegas, entendo que, ainda que de iniciativa do próprio autor e para atender interesses particulares, não afastam a pessoalidade, tendo em vista que a própria legislação trabalhista prevê hipóteses de substituição de empregados. (...) O conjunto probatório indica que a condição do reclamante de sócio da primeira reclamada era meramente formal. O reclamante era sócio com apenas 2% do capital social (ID. a9d66bf -Pág. 8) e nada há nos autos que revele que tenha se comportado como sócio efetivo. Assim, observado o princípio da primazia da realidade, a formalidade concretizada pelo contrato social não se sobrepõe aos fatos.Concluo, portanto, pela existência do vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA, de 01/01/2017 a 30/11/2020, na função de fisioterapeuta. Com relação à remuneração, fixo-a no valor de R$ 4.000,00 (salário fixo de R$ 3.000,00, acrescida de uma média de dois plantões por mês, no valor total de R$ 1.000,00). Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O acórdão de ID. 6e1c23b reconheceu o vínculo de emprego entre o autor e a reclamada de 01/01/2017 a 30/11/2020, na função de fisioterapeuta.A sentença, considerando o princípio da continuidade da relação de emprego, decidiu que a rescisão ocorreu sem justa causa, por iniciativa da reclamada.No caso, restou comprovado que a rescisão do contrato do reclamante ocorreu com a dissolução voluntária da empresa. Em que pese o reclamante tenha participado das reuniões, como sócio, os fatos analisados no acórdão anterior levaram à conclusão de que o mesmo era empregado da ré e que nessa condição participou das reuniões, nada levando a crer que tivesse real poder de decidir os rumos da empresa, o que justamente acarretou no reconhecimento do vínculo de emprego.Em observância ao princípio da continuidade da relação de emprego, mantenho o reconhecimento de que o vínculo se encerrou por iniciativa da parte reclamada, por ausência de prova em sentido diverso.[...] Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (DA MODALIDADE DA RESCISÃO CONTRATATUAL). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] O Juízo de origem, com base na prova produzida, em especial a testemunhal, arbitrou a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 8h às 12h e das 13h às 17h30min, de segunda a sexta-feira, bem como que laborou em média 2 finais de semana por mês (sábado e domingo) e em feriados alternados, para cumprimento de plantões, das 8h às 12h e das 13h às 17h30min e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes de 8 horas por dia e/ou 44 semanais, com adicional legal, bem como o pagamento da dobra pelo labor em feriados e repousos semanais remunerados, com reflexos em aviso prévio indenizado, repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS com 40% (ID. 0d750d9 -Pág. 4). Na petição inicial o reclamante alega que "laborava das 7h. às 17h.30min., de segundas à sextas feiras e mais 02 plantões em média por mês, nos sábados e domingos, das 07h. às 17h.30min., bem como (ID. eacbbfb -Pág. 4).laborava em feriados."A reclamada não juntou os registros de horário do reclamante, ônus que era seu, havendo presunção relativa da jornada alegada na petição inicial, nos termos da Súmula 338 do TST.Ressalto que a tabela com os setores e turnos de trabalho juntada aos autos (ID. a17ff2c -Pág. 15) não vale como prova da jornada laborada, sendo aceitos somente como indício, o que não se sustentou diante da prova oral colhida, que passo a transcrever:Em seu depoimento, o reclamante afirmou que:[...] a prestação de serviço do depoente com a reclamada era das 07:30 às 17:00/18:00, eventualmente saía mais cedo, falaram que trabalharia por demanda e quando terminasse o último paciente podiam ir embora; que também tinha plantões nos finais de semana e feriados, no plantões trabalhava dobrado pois ficava responsável por 02 setores e extrapolava 12 horas de trabalho; que nos 02 primeiros anos, concediam 01 semana para descanso, depois não teve mais; que pediram uma reunião para revisar os valores, isso foi negado, o proprietário disse que ficou muito chateado com o pedido e disse que não teria mais essa semana de descanso."O preposto da reclamada referiu que:“[...] o Hospital trabalha em turnos, o reclamante ficou de fazer o turno da manhã e o turno da tarde; que os horários dos turnos do Hospital era das 07:00 às 13:00 e das 13:00 às 19:00, de segunda-feira a sexta-feira; que tinha fisioterapia em finais de semana e feriados e para isso era feita uma escala de plantão; que o reclamante participava da escala de plantões."A testemunha Katiuscia Pereira Bellagamba, ouvida a convite da ré afirmou que:"[...] não sabe informar os horários e turnos de trabalho do reclamante; que quando substituiu o reclamante foi no turno da tarde das 13:30/13:45 até no máximo 17:45; que também substituiu ele de manhã, das 08:00 às 12:00; [...]"Por fim, a testemunha Cândido Norberto Bronzoni de Mattos trazida pelo reclamante relatou que:[...] que na época da reclamada o reclamante trabalhava no turno da manhã (08:00 às 12:00) e da tarde (13:00 às 17:00); que os plantões são nos sábados e domingos nos mesmos horários da semana; que feriado conta como plantão; que o reclamante trabalhava em plantões; [...]"Considerando o dito pelas duas testemunhas ouvidas, de que no turno da manhã o início da jornada da reclamante era a partir das 08h00, bem como o alegado na inicial de que laborava, em média, dois plantões por mês, entendo que a fixação da jornada se coaduna com o que consta na prova oral e na petição inicial, não merecendo majoração ou redução. Portanto, nada a reformar quanto aos horários fixados.[...] Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (DAS HORAS EXTRAS.DA JORNADA ARBITRADA. (Violação aos arts. 59, §1º, da CLT, 5º, II, da CF/88, 7º, XVI, ambos da CF/88). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] No caso, restou comprovado que a rescisão do contrato do reclamante ocorreu com a dissolução voluntária da empresa. Em que pese o reclamante tenha participado das reuniões, como sócio, os fatos analisados no acórdão anterior levaram à conclusão de que o mesmo era empregado da ré e que nessa condição participou das reuniões, nada levando a crer que tivesse real poder de decidir os rumos da empresa, o que justamente acarretou no reconhecimento do vínculo de emprego.Em observância ao princípio da continuidade da relação de emprego, mantenho o reconhecimento de que o vínculo se encerrou por iniciativa da parte reclamada, por ausência de prova em sentido diverso. Reconhecido em juízo o vínculo de emprego, é devida a multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, por força da Súmula 58 desta Corte, a qual adoto por política judiciária. Nego provimento Não admito o recurso de revista no item. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SbDI1 do TST, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que o empregador der causa à mora, como estabelece a parte final da sua Súmula n. 462, o que inclui hipóteses como reversão da justa causa em juízo, controvérsia acerca da modalidade do desligamento ou da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020). (...) II - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não exclui a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois esta penalidade somente é indevida quando o próprio empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 462 do TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). (...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 462 DO TST. MULTA DEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SbDI-1 do TST, aplica-se a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual ou da própria relação empregatícia, bem como na hipótese de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em Juízo. Isso porque, nos termos do § 8º do artigo 477da CLT, tem-se que apenas quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias é que não será devida a multa, conforme diretriz traçada na Súmula nº 462 desta Corte. Agravo desprovido . (...) (Ag-AIRR-1001158-72.2021.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). No mesmo sentido, os seguintes julgados: ARR-3019-31.2013.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2019; RR - 1002523-87.2014.5.02.0521, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019; AIRR - 834-52.2016.5.07.0024, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018; RR-1968-78.2012.5.01.0491, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; RR - 1066-05.2013.5.04.0234, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1001100-17.2019.5.02.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022; RR-1000912-53.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022; RR - 1288-15.2012.5.04.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2019. E também (reversão da justa causa): AIRR-0011654-87.2019.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; Ag-AIRR-12166-93.2017.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024; Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10290-93.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/04/2024; RR-587-64.2017.5.19.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023. Por fim (reconhecimento de vínculo de emprego): Ag-ARR-489-10.2015.5.04.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; RRAg-50600-55.2009.5.02.0381, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/04/2024; RRAg-1001590-31.2016.5.02.0720, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/04/2024; RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RRAg-1001289-63.2020.5.02.0714, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO AZEVEDO ALABURDA - PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA - ALEXANDRE JUNG

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Eduardo Azevedo Alaburda e outros x Alexandre Jung e outros

ID: 256263649

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020278-32.2022.5.04.0772

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AZEVEDO ALABURDA PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE JUNG EDUARDO AZEVEDO ALABURDA PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR SANSON COELHO

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CLAUDIA VOLKMER DESTEFANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO GREGORY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN 0020278-32.2022.5.04.0772 : EDUARDO AZEVEDO ALABURDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN 0020278-32.2022.5.04.0772 : EDUARDO AZEVEDO ALABURDA E OUTROS (1) : EDUARDO AZEVEDO ALABURDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b058d8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. ALEXANDRE JUNG 2. EDUARDO AZEVEDO ALABURDA RECURSO DE: PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 1e42772,a0a1ea2; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 482f7b9). Representação processual regular (id 2cf8730). Preparo dispensado (id 5c224ec). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...][...] Analisando a prova documental verifico que o autor passou a integrar o quadro societário da reclamada quando da retirada da sócia Jussié Alba, sendo-lhe atribuído 120 cotas da sociedade no valor de R$ 1,00 cada (ID. a9d66bf -Pág. 8). Referida sociedade tinha como sócio majoritário e administrador o Sr. Alexandre Jung, detentor de 3.500 cotas sociais no valor de R$ 1,00 cada. A partir do momento em que o autor tornou-se sócio, passou a receber pró-labore acrescido de divisão de lucros (ID. f7d9820; ID. 922a8e6). (...) A prova oral demonstra que o autor laborava de forma habitual, na atividade permanente e regular desempenhada pela reclamada, qual seja, serviços fisioterápicos com habitualidade, onerosidade e principalmente subordinação, porquanto a testemunha Cândido Norberto Bronzoni de Mattos, informou que "o reclamante não podia contatar substituto fora daquele grupo; que presenciou o Sr. Alexandre dando ordens de trabalho ao reclamante, cita exemplo de horário para cumprir e setor de trabalho; que enquanto o depoente era sócio quem definia o setor de trabalho era o Alexandre; que quando foi sócio tinham reuniões que deliberavam como tava o funcionamento da fisioterapia no Hospital, plantões; que as conversas sobre plantões era quem iria estar em determinado lugar, horários a serem cumpridos, demanda, cita exemplo se o depoente precisava de ajuda quem iria ajudá-lo; que quando foi sócio tinha que cumprir o horário das 14:00 às 22:00; que quando entrou para a reclamada sabia que entraria para uma sociedade, mas seu sentimento era como se fosse um funcionário, porque nunca ficou sabendo da parte burocrática da reclamada em relação ao Hospital, embora participava de reuniões não participou de reuniões que e envolviam o Hospital", o que torna evidente a ausência de autonomia do reclamante.No mesmo sentido, foi a testemunha Katiuscia Pereira Bellagamba, o qual relatou que "a forma de trabalhar e o pagamento foram os mesmos quando foi substituta e quando foi sócia". Em que pese o preposto afirmar que "todos os fisioterapeutas eram sócios, nós éramos uma sociedade de fisioterapeutas; que não tinha funcionário empregado em outra função" entendo que, na prática, a administração da empresa era concentrada na sua pessoa, sendo os demais sócios responsáveis apenas por setores ou áreas técnicas que a empresa atendia, o que foi confirmado por ele ao afirmar em seu depoimento que "o depoente era o fisioterapeuta responsável; que cada fisioterapeuta era responsável por atender o seu setor" . Ademais, a existência de subordinação também restou comprovada pelo teor da ata de reunião de sócios, anexada aos autos (ID. 0730870), onde é prevista a punição de demissão na hipótese de algum colega sair do trabalho antecipadamente, in verbis: "[...] Alexandre comunica a todos os colegas que foi chamado pela direção do HBB atenção a possíveis erros nas saídas ou seja, colegas saindo antes da hora marcada. Em conversa informal, foi solicitado que seja a última vez. Assim Alexandre julga importante para adequação do trabalho o estabelecimento de uma punição ao colega infrator, pois todos sabemos, que as consequências, serão atribuídas a todos, sendo o infrator punido com a DEMISSÃO. "Da mesma forma, foi a ata de reunião realizada em 10/11/2014 (ID. 0730870 -Pág. 9), em que o sócio Alexandre Jung explica sobre o não enquadramento dos sócios na CLT ao comentar que "[...] a sociedade é uma maneira legal, de evitar a CLT, com essa diminuição dos valores pagos em impostos, podemos ser mais competitivos.", o que permite concluir que a sociedade foi criada com a finalidade de buscar a redução de encargos sociais e tributários, mascarando, assim, o vínculo de trabalho mantido com os fisioterapeutas, admitido-os na sociedade como sócios, tanto é que o sócio Alexandre refere em uma de suas atas que "a sociedade sempre tenta alcançar as vantagens de um trabalhador CLT" (ata, ID. d86a630 -Pág. 12). Quanto às substituições por outros colegas, entendo que, ainda que de iniciativa do próprio autor e para atender interesses particulares, não afastam a pessoalidade, tendo em vista que a própria legislação trabalhista prevê hipóteses de substituição de empregados. (...) O conjunto probatório indica que a condição do reclamante de sócio da primeira reclamada era meramente formal. O reclamante era sócio com apenas 2% do capital social (ID. a9d66bf -Pág. 8) e nada há nos autos que revele que tenha se comportado como sócio efetivo. Assim, observado o princípio da primazia da realidade, a formalidade concretizada pelo contrato social não se sobrepõe aos fatos.Concluo, portanto, pela existência do vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA, de 01/01/2017 a 30/11/2020, na função de fisioterapeuta. Com relação à remuneração, fixo-a no valor de R$ 4.000,00 (salário fixo de R$ 3.000,00, acrescida de uma média de dois plantões por mês, no valor total de R$ 1.000,00). Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O acórdão de ID. 6e1c23b reconheceu o vínculo de emprego entre o autor e a reclamada de 01/01/2017 a 30/11/2020, na função de fisioterapeuta.A sentença, considerando o princípio da continuidade da relação de emprego, decidiu que a rescisão ocorreu sem justa causa, por iniciativa da reclamada.No caso, restou comprovado que a rescisão do contrato do reclamante ocorreu com a dissolução voluntária da empresa. Em que pese o reclamante tenha participado das reuniões, como sócio, os fatos analisados no acórdão anterior levaram à conclusão de que o mesmo era empregado da ré e que nessa condição participou das reuniões, nada levando a crer que tivesse real poder de decidir os rumos da empresa, o que justamente acarretou no reconhecimento do vínculo de emprego.Em observância ao princípio da continuidade da relação de emprego, mantenho o reconhecimento de que o vínculo se encerrou por iniciativa da parte reclamada, por ausência de prova em sentido diverso.[...] Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (DA MODALIDADE DA RESCISÃO CONTRATATUAL). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] O Juízo de origem, com base na prova produzida, em especial a testemunhal, arbitrou a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 8h às 12h e das 13h às 17h30min, de segunda a sexta-feira, bem como que laborou em média 2 finais de semana por mês (sábado e domingo) e em feriados alternados, para cumprimento de plantões, das 8h às 12h e das 13h às 17h30min e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes de 8 horas por dia e/ou 44 semanais, com adicional legal, bem como o pagamento da dobra pelo labor em feriados e repousos semanais remunerados, com reflexos em aviso prévio indenizado, repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS com 40% (ID. 0d750d9 -Pág. 4). Na petição inicial o reclamante alega que "laborava das 7h. às 17h.30min., de segundas à sextas feiras e mais 02 plantões em média por mês, nos sábados e domingos, das 07h. às 17h.30min., bem como (ID. eacbbfb -Pág. 4).laborava em feriados."A reclamada não juntou os registros de horário do reclamante, ônus que era seu, havendo presunção relativa da jornada alegada na petição inicial, nos termos da Súmula 338 do TST.Ressalto que a tabela com os setores e turnos de trabalho juntada aos autos (ID. a17ff2c -Pág. 15) não vale como prova da jornada laborada, sendo aceitos somente como indício, o que não se sustentou diante da prova oral colhida, que passo a transcrever:Em seu depoimento, o reclamante afirmou que:[...] a prestação de serviço do depoente com a reclamada era das 07:30 às 17:00/18:00, eventualmente saía mais cedo, falaram que trabalharia por demanda e quando terminasse o último paciente podiam ir embora; que também tinha plantões nos finais de semana e feriados, no plantões trabalhava dobrado pois ficava responsável por 02 setores e extrapolava 12 horas de trabalho; que nos 02 primeiros anos, concediam 01 semana para descanso, depois não teve mais; que pediram uma reunião para revisar os valores, isso foi negado, o proprietário disse que ficou muito chateado com o pedido e disse que não teria mais essa semana de descanso."O preposto da reclamada referiu que:“[...] o Hospital trabalha em turnos, o reclamante ficou de fazer o turno da manhã e o turno da tarde; que os horários dos turnos do Hospital era das 07:00 às 13:00 e das 13:00 às 19:00, de segunda-feira a sexta-feira; que tinha fisioterapia em finais de semana e feriados e para isso era feita uma escala de plantão; que o reclamante participava da escala de plantões."A testemunha Katiuscia Pereira Bellagamba, ouvida a convite da ré afirmou que:"[...] não sabe informar os horários e turnos de trabalho do reclamante; que quando substituiu o reclamante foi no turno da tarde das 13:30/13:45 até no máximo 17:45; que também substituiu ele de manhã, das 08:00 às 12:00; [...]"Por fim, a testemunha Cândido Norberto Bronzoni de Mattos trazida pelo reclamante relatou que:[...] que na época da reclamada o reclamante trabalhava no turno da manhã (08:00 às 12:00) e da tarde (13:00 às 17:00); que os plantões são nos sábados e domingos nos mesmos horários da semana; que feriado conta como plantão; que o reclamante trabalhava em plantões; [...]"Considerando o dito pelas duas testemunhas ouvidas, de que no turno da manhã o início da jornada da reclamante era a partir das 08h00, bem como o alegado na inicial de que laborava, em média, dois plantões por mês, entendo que a fixação da jornada se coaduna com o que consta na prova oral e na petição inicial, não merecendo majoração ou redução. Portanto, nada a reformar quanto aos horários fixados.[...] Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (DAS HORAS EXTRAS.DA JORNADA ARBITRADA. (Violação aos arts. 59, §1º, da CLT, 5º, II, da CF/88, 7º, XVI, ambos da CF/88). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] No caso, restou comprovado que a rescisão do contrato do reclamante ocorreu com a dissolução voluntária da empresa. Em que pese o reclamante tenha participado das reuniões, como sócio, os fatos analisados no acórdão anterior levaram à conclusão de que o mesmo era empregado da ré e que nessa condição participou das reuniões, nada levando a crer que tivesse real poder de decidir os rumos da empresa, o que justamente acarretou no reconhecimento do vínculo de emprego.Em observância ao princípio da continuidade da relação de emprego, mantenho o reconhecimento de que o vínculo se encerrou por iniciativa da parte reclamada, por ausência de prova em sentido diverso. Reconhecido em juízo o vínculo de emprego, é devida a multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, por força da Súmula 58 desta Corte, a qual adoto por política judiciária. Nego provimento Não admito o recurso de revista no item. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SbDI1 do TST, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que o empregador der causa à mora, como estabelece a parte final da sua Súmula n. 462, o que inclui hipóteses como reversão da justa causa em juízo, controvérsia acerca da modalidade do desligamento ou da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020). (...) II - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não exclui a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois esta penalidade somente é indevida quando o próprio empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 462 do TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). (...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 462 DO TST. MULTA DEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SbDI-1 do TST, aplica-se a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual ou da própria relação empregatícia, bem como na hipótese de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em Juízo. Isso porque, nos termos do § 8º do artigo 477da CLT, tem-se que apenas quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias é que não será devida a multa, conforme diretriz traçada na Súmula nº 462 desta Corte. Agravo desprovido . (...) (Ag-AIRR-1001158-72.2021.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). No mesmo sentido, os seguintes julgados: ARR-3019-31.2013.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2019; RR - 1002523-87.2014.5.02.0521, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019; AIRR - 834-52.2016.5.07.0024, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018; RR-1968-78.2012.5.01.0491, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; RR - 1066-05.2013.5.04.0234, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1001100-17.2019.5.02.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022; RR-1000912-53.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022; RR - 1288-15.2012.5.04.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2019. E também (reversão da justa causa): AIRR-0011654-87.2019.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; Ag-AIRR-12166-93.2017.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024; Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10290-93.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/04/2024; RR-587-64.2017.5.19.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023. Por fim (reconhecimento de vínculo de emprego): Ag-ARR-489-10.2015.5.04.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; RRAg-50600-55.2009.5.02.0381, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/04/2024; RRAg-1001590-31.2016.5.02.0720, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/04/2024; RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RRAg-1001289-63.2020.5.02.0714, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO AZEVEDO ALABURDA - PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 294772828

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-13.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1000796-13.2023.8.11.0025 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTODE DANOS, proposta por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA … PJE nº 1000796-13.2023.8.11.0025 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTODE DANOS, proposta por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao qual pretende a seguradora Autora o ressarcimento do valor total de (R$ 5.579,10), pago ao seu segurado CAMILLA SANTOS BARBOZA, Apólice sob n.º 038065, com vigência de 11/02/2022 a 11/02/2023, sinistro sob n.º 113202210180305, data da ocorrência sinistro 15/10/2022, data pagamento 13/12/2022, em que firmou contrato na modalidade residencial, ao qual a Unidade Consumidora foi afetada com distúrbio e oscilação elétrica de tensão, houve dano elétrico em diversos aparelhos eletro eletrônico do segurado, objeto da apólice, suportando pelo prejuízo por força do contrato. Por fim, requer a procedência da demanda, para condenar a parte Requerida ao pagamento do valor correspondente à indenização paga pela Requerente a título de regresso (R$ 5.579,10), em razão dos danos decorrentes de fornecimento de energia elétrica pela Ré, mais custas processuais e honorários advocatícios. Custas distribuição processual recolhida (Id. 113392256). Decisão (Id. 114135546), ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 21/06/2023, restou infrutífera, não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 121153588). Contestação foi apresentada (Id. 122900595), arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal entre o dano e o evento danoso, excludente ilicitude caso fortuito e força maior, e por fim, requerendo a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação ofertada (Id. 127085104), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 133497544), ocasião em que a parte Autora manifestou pela produção prova documental (Id. 134836790), vez que a parte Ré pela produção de prova pericial (Id. 135798860). Despacho (Id. 153922514), ordenou a intimação da parte Autora para informar se possui as peças danificadas para que seja realizado a pericia técnica, momento em que a mesma informou que não possui mais os equipamentos danificados (Id. 155132601), sendo que a parte Ré (Id. 176189373), reiterou laudo técnico outrora apresentado (Id. 122900599). Decisão saneadora (Id. 171955784), foram rejeitadas todas as preliminares arguidas pela parte Requerida e fixados os pontos controvertidos. Noutra decisão (Id. 188660225), declinou da competência territorial em razão domicilio do Réu, ordenando a remessa do feito para umas das Varas Cíveis desta Capital, aportando a demanda nesta Unidade Judiciária. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De inicio, quanto ao pedido de produção de prova documental e pericial pelas partes, restou prejudicada, vez que a parte Autora relatou que os equipamentos sinistrados não estão mais sob sua posse ou de seu segurado (Id. 155132601). Ainda, mesmo que apresentado os equipamentos danificados a realização de tal ato pericial seria inócua, tendo em vista o tempo decorrido desde o sinistro, de modo que os equipamentos avariados não se mantêm no mesmo estado da época do ocorrido, fator que torna impertinente a prova pericial direta pretendida. Nesta trilha: APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PERÍCIA – PROVA INÓCUA TENDO EM VISTA O TEMPO DECORRIDO DESDE O SINISTRO – PRELIMINAR REJEITADA – AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO – EFICÁCIA – NEXO CAUSAL E DEVER DE RESSARCIR – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial quando ela se demonstrar inócua tendo em vista o tempo transcorrido desde o sinistro. Comprovados por laudo válido o defeito no aparelho eletroeletrônico, o nexo de causalidade e o pagamento do prêmio ao segurado, é dever da Concessionária de energia elétrica restituir à Seguradora o valor respectivo. Os juros de mora incidem a partir da data do desembolso quando há sub-rogação da empresa da qual foi contratado o seguro em relação aos direitos do beneficiário. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1022716-63.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). Negritei Logo, se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia sobre o direito de regresso da parte Autora em face da responsabilidade da Ré pelo sinistro que culminou na danificação de aparelhos elétricos que guarnece o imóvel do segurado, ocasionando dano material no montante de R$ 5.579,10 (cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e dez centavos). Tais prejuízos foram arcados pela parte Autora que, como cediço, se sub-roga nos direitos do segurado contra o causador do dano, conforme previsto no artigo 786 do Código Civil. In verbis: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. §1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins. §2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.” No caso, aplica-se o CDC, uma vez que a seguradora, na condição de sub-rogada, é considerada consumidora, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE AOS DANOS COMPROVADOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – LAUDO TÉCNICO E NOTAS FISCAIS – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. (N.U 1001075-21.2022.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 06/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – SEGURADORA CONTRA A CAUSADORA DO DANO – SUBROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 786 CC – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILDIADE OBJETIVA – COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO E DA AVARIA DOS APARELHOS PERTENCENTES ÀS SEGURADAS – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS – VIABILIDIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À seguradora é reservado o direito de reaver os valores efetivamente despendidos com o pagamento de indenização ao segurado, de forma regressiva contra o causador do ato ilícito, até o limite previsto no contrato de seguro. 2. A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação e o dano, a teor do que dispõem os artigos 37, §6º e 175, ambos da Constituição Federal. 3. Diante da comprovação do dano e do nexo causal entre aquele e a alegada intercorrência na rede de distribuição de energia, que danificou os aparelhos pertencentes à segurada, cabia à apelante demonstrar que os serviços foram prestados devidamente, a fim de desconstituir a prova trazida pela parte autora, o que não fez. (N.U 1024178-26.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINARES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS – MÉRITO - SEGURADORA SUB-ROGADA – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. A ausência do prévio pedido administrativo, por si só, não implica em falta de interesse de agir, nem obsta o acesso à jurisdição. Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos da segurada, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados ao segurado. (N.U 1007716-89.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024). Grifei Neste caminho é válido salientar que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa. Os artigos 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, preveem que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Ademais, a responsabilidade da Ré em ressarcir os danos materiais causados pela má prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do disposto no §6º, do artigo 37, da Constituição Federal (in verbis): “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa...” Outro não é o entendimento do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS – SUB ROGAÇÃO SEGURADORA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSÁRIO – INTERESSE AGIR DEMONSTRADO - RESARCIMENTOS DANOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Consoante dicção do art. 786 do Código Civil e Enunciado Sumular n.º 188 do Supremo Tribunal Federal a empresa seguradora sub-roga-se nos direitos de seus segurados ao pagar indenização por danos cobertos pela apólice contratada, tendo direito de regresso contra o verdadeiro causador do dano. Não há falar em prévio exaurimento da via administrativa para que a suposta lesão de direito seja submetida ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O interesse de agir está plenamente caracterizado no ressarcimento quanto à indenização já paga pela Recorrida, tendo em vista os danos elétricos ocorridos nos equipamentos dos Segurados. Da dicção dos artigos 37, §6º, da Constituição Federal e arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, extrai-se que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Em que pese a Apelante afirmar que os documentos coligidos aos autos não seriam capazes de comprovar o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos noticiados pela Seguradora, a Concessionária de Serviço Público deixou de apresentar documentos para comprovar que na data do sinistro não houve oscilação de energia elétrica. (N.U 1041199-78.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). Destaquei Nesta ordem de ideias para imputar a responsabilidade pelos danos causados pela parte Requerida, basta a parte Autora demonstrar a comprovação do prejuízo e o nexo de causalidade. Todavia, a parte Requerida alega que não houve a comprovação, por parte da Autora da existência dos requisitos elementares e cumulativos necessários à procedência do pleito indenizatório, uma vez que cabia à seguradora demonstrar a existência dos três requisitos elementares, a saber: (i) o ato ilícito, (ii) o dano propriamente dito e (iii) o nexo causal entre estes. Aduz que os documentos unilaterais apresentados pela parte Requerente com a peça de ingresso a fim de comprovar o nexo de causalidade entre os alegados danos e uma conduta da concessionária de energia Ré, não constituem prova suficiente, sendo que os supostos laudos não podem ser considerados como prova técnica, em razão da infringência quanto a competência estabelecida pela Resolução nº 218/1973, do Conselho Federal de Engenharia, a qual designa as atividades de elaboração de laudo ou parecer técnico aos profissionais de engenharia. Defende, ainda, que os documentos são completamente genéricos, sendo insuficientes para fundamentar a procedência do pleito, tal como sequer fazem menção aos métodos utilizados para atestar a causa determinante dos danos causados aos equipamentos, ou seja, a juntada de laudo unilateral não constitui prova suficiente para comprovar o nexo. Nesta trilha a responsabilidade somente é excluída caso comprovado que não existiu o nexo de causalidade, sendo que para se obter o pleito indenizatório a parte Autora deve comprovar este nexo causal entre o dano e a conduta, ficando dispensada a prova da culpabilidade dos agentes da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público. Observa-se que nos documentos juntados pela Autora na inicial, produzidos de forma unilateral, não restou satisfatoriamente demonstrada a responsabilidade civil da concessionária Ré pelos danos materiais suportados pela parte segurada, o qual foi reparado pela seguradora Requerente. Isto porque, não demonstra com clareza se a sobrecarga de energia ocorreu em razão da má prestação de serviços da concessionária, constando apenas a presunção de que as avarias teriam ocorrido a partir da oscilação/sobrecarga na rede elétrica, conforme alardeada na exordial (Id. 112899986). Ocorre que os documentos produzidos unilateralmente não são suficientes para confirmar a presunção absoluta de veracidade, tem valor probatório relativo, uma vez que deve ser corroborado com demais provas constantes nos autos. Podem servir como início de prova, mas não sendo suficiente para, por si só, amparar eventual decreto condenatório, justamente pelo fato de não ter sido produzido em contraditório, ou seja, sem a oportunidade de participação da parte adversa em sua formação. Ademais, a concessionária relata a inexistência de oscilações ou interrupções no fornecimento de energia elétrica no período questionado, conforme relatório técnico (Id. 122900599), vez que a ausência de prova técnica idônea e a inexistência de comprovação do nexo de causalidade afastam a responsabilidade da concessionária pelo ressarcimento pleiteado. Sendo assim, em razão da fragilidade de provas acerca da ocorrência oscilação energia a comprovar o sinistro alardeado na exordial, assim como ausência de preservação dos equipamentos danificados inviabilizando que sejam submetidos à perícia, prejudicando, desse modo, a única prova capaz de comprovar os fatos alegados na inicial, visto que a concessionária de energia Requerida pugnou pela produção de prova pericial. Nesta circunstância, a parte Autora deixou de demonstrar, de forma isenta de dúvida, o nexo de causalidade entre a suposta conduta da concessionária de energia e o dano noticiado, autorizador do direito da reparação pretendida, e no caso, ante a inexistência de provas do nexo causal, deve ser rejeitada a obrigação da recorrente de restituir a importância pleiteada na inicial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa, quando as partes manifestam o desinteresse em produção de novas provas. Ademais, quando há elementos bastantes nos autos para formação da convicção do julgador, além da matéria sub judice ser estritamente de direito, bastando a análise dos documentos colacionados, em cotejo com as regras normativas e a jurisprudência vigente, sendo desnecessária a prova pericial. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (N.U 1002523-83.2019.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 07/08/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS PARA POSSIBILITAR A PERÍCIA TÉCNICA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos. (N.U 1005987-88.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA – SEGURADORA – DANOS EM EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS – FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS SEGURADOS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LAUDOS PERICIAIS UNILATERAIS – EQUIPAMENTOS DESCARTADOS – IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Não comprovado que os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados foram decorrentes de eventual falha ou ausência de sistemas de proteção e segurança instalados na rede de transmissão da concessionária de serviço público de energia e, ante a impossibilidade de realização da prova pericial nos equipamentos, revela-se inviável o pleito indenizatório, porque ausente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária e o dano suportado pela seguradora. (N.U 1004410-39.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 10/07/2024). Destaquei Neste caminho, não comprovado que os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados foram decorrentes de eventual falha ou ausência de sistemas de proteção e segurança instalados na rede de transmissão da concessionária de serviço público de energia e, ante a impossibilidade de realização da prova pericial nos equipamentos, revela-se inviável o pleito indenizatório, porque ausente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária e o dano suportado pela seguradora. Dessa forma, ante a ausência de prova do nexo de causalidade entre suposta conduta da parte Requerida e o dano experimentado pela parte Autora, bem como dos procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, impõe improcedência da demanda. A propósito a seguradora Autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária Ré demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte Requerente, nos termos do artigo 373, I, II do Código de Processo Civil, sendo indevido o ressarcimento postulado. Sem maiores sobressaltos, vejo que a pretensão inicial não merece guarida, ante ausência do dever de indenizar. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais desta ação de ressarcimento formulado pela Autora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, e por consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao qual arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Caixa Economica Federal - Cef x Traditio Companhia De Seguros

ID: 317501885

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009366-02.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BATISTA CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009366-02.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009366-02.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009366-02.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009366-02.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE BATISTA CARNEIRO - DF82422 POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA TEREZA BASILIO - RJ74802-A e FELIPE DE OLIVEIRA GONCALVES - RJ208187-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009366-02.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de recurso de apelação, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, de sentença que, de sentença que, em demanda sob procedimento comum, ajuizada por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, atual TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, objetivando restituição de valores pagos, em decorrência de condenação judicial, de indenização referente a apólice pública de seguro habitacional, a mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, julgou procedente o pedido, “declarando a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 263.441,57 (duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos).” Em razões de recurso, alega a parte apelante, em síntese, inépcia da inicial, ocorrência de prescrição, cerceamento de defesa por ausência de perícia, além da ausência de comprovação do vínculo dos mutuários com a apólice pública. Requer “a) O indeferimento da petição inicial, por inépcia; b) O pronunciamento da prescrição, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC; c) A nulidade da r. sentença, nos termos apresentados, para os fins, inclusive, de realização de perícia judicial; d) A total improcedência dos pedidos deduzidos na presente ação, ante os fundamentos acima aduzidos, uma vez que a CAIXA, na qualidade de administradora do FCVS – Garantia agiu na estrita observância da norma de regência à época, com vistas a resguardar prejuízos indevidos e ônus ao Fundo, no exercício de suas atribuições e pelas quais será cobrada pelo Tesouro Nacional, nos termos do art. 487, I, do CPC;”. Com as contrarrazões, em que a parte apelada defende a manutenção da sentença, diante do reconhecimento do vínculo das apólices públicas judicialmente, vieram-me os autos. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009366-02.2019.4.01.3400 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Hipótese em que se debate sobre ônus de reembolso a seguradora privada, de valores pagos, em favor de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, relativamente a apólice pública de seguro habitacional (SH/SFH - ramo 66), em decorrência de condenação judicial. Concluiu a sentença pela procedência do pedido, diante do cumprimento dos requisitos previstos na Resolução CCFCVS nº 221/2007, de forma a se fixar a responsabilidade da Caixa pelo reembolso, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, conforme excerto dos seus fundamentos: Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.406/1988, com a redação dada pela Lei nº 7.682/1988, o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS destina-se, entre outras coisas, a garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional (SH) do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Assim, fica a cargo do FCVS a responsabilidade de manter o equilíbrio da apólice do seguro habitacional, restando às seguradoras apenas a regulação dos sinistros mediante remuneração. Diante disso, é inconteste que a Caixa Econômica Federal, enquanto administradora do FCVS, tem responsabilidade pelo pagamento dos sinistros decorrentes do seguro habitacional. Não por outra razão, a Caixa, por intermédio do Conselho Curador do FCVS regulamentou o procedimento aplicável aos pedidos de adiantamento e reembolso às seguradoras para cobertura de despesas e indenizações de sinistros em ações judiciais envolvendo esse tema, nos termos da Resolução CCFCVS nº 221/2007, posteriormente revogada pela Resolução CCFCVS nº 391/2015. Disso decorre que, independentemente das razões invocadas pela Ré, é certo que a Autora foi condenada por meio de sentença judicial transitada em julgado a se responsabilizar pelos danos sofridos por mutuários de financiamentos em razão de fatos relacionados à apólice de seguro habitacional do SFH. Isso significa que, a despeito dos questionamentos apresentados pela Ré, a Autora foi responsabilizada no âmbito do processo descrito na petição inicial, tendo por base o seguro habitacional do SFH, a permitir a conclusão de que a Ré, na condição de administradora do FCVS, deve arcar com essas despesas, ainda que não tenha integrado a lide de origem. Sobre esse aspecto, vale destacar que, “em que pese a Caixa Econômica Federal não ter feito parte da referida relação processual, é de se reconhecer que o direito buscado na presente ação, pela Caixa Seguradora S/A, decorre do reconhecimento judicial (em decisão transitada em julgado) de que referidos autores eram partes legítimas para receber o valor da indenização, pressupondo-se o vínculo com a apólice pública, situação que não pode ser simplesmente ignorada pela CEF”, conforme consta da fundamentação da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara desta Seção Judiciária no processo nº 40676-48.2016.4.01.3400, que cuida de fatos semelhantes aos dos presentes autos. A entender em sentido contrário, a seguradora suportaria perda patrimonial ao arrepio da lei, o que se revela absolutamente incabível. De acordo com os documentos dos autos, a Autora cumpriu os requisitos previstos na Resolução CCFCVS nº 221/2007, vigente à época dos fatos, que exigia da seguradora – para fins de ressarcimento – a juntada dos seguintes documentos: petição inicial, defesa, decisão final transitada em julgado e recibos correspondentes aos pagamentos efetuados pela seguradora, com a identificação do respectivo processo. Considerando, assim, que a condenação judicial imposta à Autora no âmbito do processo informado na exordial embasou-se na existência de seguro habitacional vinculado ao SFH, que a responsabilidade por essas despesas é da Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, que houve comprovação inequívoca acerca das despesas incorrida pela Autora e que não se pode impor a esta o cumprimento de quaisquer requisitos não previstos na Resolução CCFCVS nº 221/2007, tem-se que os motivos apresentados pela Ré para se opor ao pedido de ressarcimento não procedem, impondo-se, dessa maneira, o acolhimento da pretensão autoral. Com efeito, a sentença está lastreada em fundamentos fáticos e jurídicos que não foram infirmados nas razões de recurso apresentadas pela Caixa. Consignou a sentença que a apólice pública decorre do reconhecimento judicial, em decisão transitada em julgado, de que referidos autores eram partes legítimas para receber o valor da indenização, pressupondo-se o vínculo com a apólice pública; Assim também, concluiu que houve o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução CCFCVS nº 221/2007, vigente à época dos fatos, que exigia da seguradora – para fins de ressarcimento – a juntada dos seguintes documentos: petição inicial, defesa, decisão final transitada em julgado e recibos correspondentes aos pagamentos efetuados pela seguradora, com a identificação do respectivo processo. Nesse contexto, decidiu pela configuração da responsabilidade da Caixa, na condição de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais, pelo pagamento dos sinistros decorrentes do seguro habitacional. De fato, o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS foi criado pela Resolução nº 25, de 16 de junho de 1967, do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional de Habitação - BNH, e a Caixa Econômica Federal passou a sua sucessora em todos os seus direitos e obrigações, conforme Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986. Observo que o Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, por meio da Resolução CCFCVS n. 221, de 04 de dezembro de 2007, alterou o Anexo 12 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - MNPO/SH, aprovado pela Resolução do Conselho Curador do FCVS nº 179, de 30 de março de 2005, relativamente ao adiantamento e reembolso às seguradoras para cobertura de despesas e indenizações de sinistros, decorrentes de ações judiciais envolvendo a apólice do SH/SFH. Desse normativo, extrai-se a disciplina da questão relativa à liberação do reembolso: 4 Liberação de reembolso para pagamento realizado pelas seguradoras 4.1 A Seguradora solicita o reembolso das despesas realizadas na defesa do SH/SFH nas ações judiciais, observando-se todos os procedimentos dos itens 1, 2 e 3. 4.1.1 Para tanto, a Seguradora envia as principais peças processuais para a Gerência Nacional de Seguros e Fundos Habitacionais - GESEF, SBS Quadra 4 - Lotes 3/4 Ed. Matriz I - 16º andar - CEP 70.092-900 - Brasília - DF, gesef2@caixa.gov.br, compostas da inicial, da defesa, da decisão final transitada em julgado e dos recibos correspondentes aos pagamentos efetuados pela Seguradora, com a identificação do respectivo processo. Os documentos a serem apresentados são os correspondentes à fase em que se encontrar a medida judicial. Por sua vez, dispõe a Resolução CCFCVS Nº 391 DE 30/03/2015, que alterou o Anexo 12 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - MNPO/SH, aprovado pela Resolução do Conselho Curador do FCVS nº 179, de 30 de março de 2005, que trata do ressarcimento às Seguradoras que atuaram no extinto Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, relativamente às despesas judiciais, despesas de representação, indenizações e condenações decorrentes de ações judiciais que envolvam a apólice pública (ramo 66) do extinto SH/SFH, em seu item 6: SOLICITAÇÃO E PAGAMENTO 6. A seguradora deverá requerer o ressarcimento da despesa ou indenização no prazo máximo de 5 anos a partir do seu pagamento, sob pena de prescrição. Em seu item 7, arrola a documentação necessária ao requerimento: 7. A solicitação de ressarcimento deve ser elaborada por meio eletrônico, discriminando individualmente os valores requeridos em moeda corrente, o tipo do desembolso, com descrição sumária e caracterizadora da ação judicial, desde o último relato, e acompanhada: a) das principais peças processuais, de acordo com a fase processual: petição inicial, contestação, sentença, recursos, acórdãos e outras decisões judiciais; b) dos respectivos comprovantes dos pagamentos acompanhados das determinações de pagamentos, planilha ou memória de cálculo, laudos/projetos e documentos que permitam a individualização da despesa por autor. Assim, conforme já examinado, não pode a Caixa se negar à obrigação legal, no caso, reembolso dos valores despendidos pela seguradora privada de pagamento judicial em favor de mutuários do SH/SFH (ramo 66), sustentada em argumentos desprovidos de substrato fático-jurídico-probatório. Isso porque não se albergam nos normativos legais os argumentos aleatoriamente invocados no recurso, relativamente à inépcia da inicial, em razão de eventual ausência de documentos indispensáveis à demonstração do vínculo dos mutuários com a apólice pública, ausência de prova, cerceamento de defesa, uma vez que a sentença está embasada na prova dos autos, situação fática que não foi afastada pelas razões recursais. Na hipótese presente, ao passo em que a sentença consigna ter a autora cumprido os requisitos legais – previstos na Resolução CCFCVS nº 221/2007, vigente à época dos fatos, que exigia da seguradora – para fins de ressarcimento – a juntada dos seguintes documentos: petição inicial, defesa, decisão final transitada em julgado e recibos correspondentes aos pagamentos efetuados pela seguradora, com a identificação do respectivo processo – alega a Caixa, de forma aleatória, irregularidade da documentação apresentada, sem, para tanto, afastar a regularidade comprovada na sentença; De igual forma, à medida que a sentença consigna ter havido demonstração de vínculo à apólice pública, em decorrência do reconhecimento judicial (em decisão transitada em julgado) de que referidos autores eram partes legítimas para receber o valor da indenização, deixa a Caixa de refutar a prova de que houvera o reconhecimento judicial do vínculo com a apólice pública. De se destacar o fundamento eleito pela Caixa para impugnar a sentença, no ponto em que concluiu pelo vínculo à apólice pública: “Para a CEF a verificação do vínculo a Apólice Púbica extrai-se dos documentos e não de decisão judicial, ainda que eventualmente transitada em julgado.” Mesma sorte assiste ao argumento de ocorrência de prescrição, quer pelo prazo anual, quer pelo trienal, para a demanda regressiva, na invocação dos dispositivos do art. 206, § 3º, V, ou do seu § 1º, do Código Civil, o que não se verifica no caso presente. Dispõe o art. 206, § 1º, II, a e b do CC/2002: Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: [...] II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; [grifamos] § 3 o Em três anos: [...] IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; [...] Da previsão legal, extrai-se que a prescrição anual se aplica à ação de indenização, proposta pelo segurado contra o segurador, ou à ação proposta pelo segurador contra o segurado. Por sua vez, a prescrição trienal se aplica à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e à pretensão de reparação civil. No entanto, a relação jurídica versada nestes autos não se amolda à previsão retratada no art. 206, citado, mas do direito de regresso do segurador contra a entidade responsável por gerir o FCVS, por violação contratual. À responsabilidade contratual aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do CC/2002 (cf., e.g., o EREsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018; e o EREsp n. 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019). A hipótese presente cuida, em verdade, de regime especial, que foge às raias da avença de índole privada, capaz de atrair a incidência das regras prescricionais previstas no CC/2002. De se observar que o Seguro Habitacional Obrigatório (SH), foi instituído pela União em 1964, com o objetivo de antecipar as contingências típicas de uma avença de longo prazo (Lei 4.380/1964), cabendo ao FCVS garantir o SH, assegurar aos agentes financeiros a quitação do saldo devedor remanescente de contratos de financiamento habitacional com mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. A propósito, dispõe o art. 1º, II da Lei 7.682/1988: Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, passa a vigorar com as seguintes modificações: "Art. 2º. O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS será estruturado por Decreto do Poder Executivo e seus recursos destinam-se a: [...] II - quitar, junto aos agentes financeiros, os saldos devedores remanescentes de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação. [...] Assim, tratando-se de um fundo público, nos termos do art. 71 da Lei 4.320/1964, que auxilia o Estado a garantir acesso à moradia, as pretensões deduzidas em seu desfavor equivalem àquelas deduzidas contra a Fazenda Pública, e submetem-se ao regime estabelecido no Decreto 20.910/1932. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL (SH). INDENIZAÇÃO A MUTUÁRIOS. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS FCVS. PEDIDO PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÉPCIA DA INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. INOPONIBILIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que a Caixa Seguradora S/A, no exercício do direito de regresso, ajuizou ação de cobrança contra a Caixa Econômica Federal, na condição administradora do Fundo de Compensação e Variações Salariais FCVS, para que seja ressarcida de valores que foi judicialmente condenada a pagar a mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), enquanto prestadora de serviços operacionais na securitização pública dos imóveis financiados, em decorrência de vícios de construção em imóveis segurados por apólice pública do Seguro Habitacional (Ramo 66). 2. Não há se falar em inépcia da inicial por ausência de documento necessários ao reconhecimento do direito dos segurados à indenização, já que a presente ação de regresso se funda na imposição judicial à seguradora quanto à indenização devida aos segurados, no âmbito do SFH, e não no dever de indenizar, de modo a se apresentarem inconfundíveis. Ademais, a apelante reconheceu, em processo administrativo, o dever de ressarcimento, de modo a lhe transferir o dever de argumentar e de comprovar a inexistência dos requisitos fáticos ao dever de indenizar (arts. 341, I e III e 374, III do CPC/2015). Tampouco prospera a alegação de perda superveniente de objeto da ação, fundada no reconhecimento do direito da apelada ao ressarcimento. Isso porque o objeto da ação é mais amplo do que o do pedido administrativo. Por outro lado, as razões de apelação, tais como as de contestação, voltam-se contra a pretensão integral da apelada, de modo a preservar a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. Preliminares rejeitadas. 3. Em relação ao regime jurídico aplicável ao quadro fático versado nestes autos (Lei 7.692/1988), os contratos de seguro, chamados de Seguro Habitacional SH, firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação SFH, são assegurados pelo Fundo de Compensação e Variações Salariais FCVS. Trata-se de um fundo público, tanto formal (71 da Lei 4.320/1964) como substancial-materialmente (art. 6º, caput, e 23, IX da Constituição Federal), e compete à União responder por seus recursos. Por conseguinte, tendo sido incorporado à Fazenda Nacional, as pretensões deduzidas contra o FCVS se extinguem em cinco anos, contados a partir do evento danoso, consistente no efetivo pagamento da indenização imposta à seguradora. Prejudicial de mérito afastada. 4. Quanto ao mérito, embora a apelante afirme que alguns segurados não possuíam direito à indenização paga, cujo ressarcimento é pleiteado pela seguradora apelada, a ação de regresso, com o objetivo de ressarcimento, no âmbito do SFH, é inconfundível com a ação de indenização, decorrente de sinistro coberto pelo seguro habitacional. 5. Embora a apelante não tenha participado da relação processual na ação indenizatória transitada em julgado, razão pela qual aquele título não lhe seria oponível enquanto gestor FCVS, ad relações jurídicas oriundas do dever indenizatório e do dever de ressarcimento, no âmbito do SFH, são irredutíveis a uma única relação jurídica. O dever de ressarcimento tem por pressuposto o dever de indenização pela seguradora. Não é a autoridade da coisa julgada que obriga o gestor do FCVS à indenização, mas a responsabilidade do próprio Fundo, estabelecida pela Lei 7.692/1988. 6. A espécie não versa sobre a atualização de valores movimentados no âmbito do SFH, aos quais se aplicam os índices de correção próprios à poupança popular. Trata-se da recomposição de quantias de responsabilidade do FCVS, cujo pagamento originário recaiu sobre a seguradora, calibrada segundo as perdas incorridas pelo custo de opção. Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) rejeitada. 7.Apelação a que se nega provimento. 8.Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1002523-55.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) Nessa perspectiva, infere-se que a pretensão de ressarcimento de valores despendidos por seguradora, em razão de cobertura de danos pelo FCVS, equivale a pretensão deduzida contra a Fazenda Pública, e, portanto, esgota-se em cinco anos, contados a partir do evento danoso, que é o pagamento da indenização devida (art. 1º do Decreto 20.910/1932). Precedentes. Dessa forma, permanecem ilesos às razões recursais os fundamentos da sentença, uma vez que não afastados por meio de enfrentamento dialético e por meio de substrato probatório. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, com majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor originalmente arbitrado. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009366-02.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009366-02.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA TEREZA BASILIO - RJ74802-A E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. REEMBOLSO PARA PAGAMENTO DE SEGURADORA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DO FCVS. SENTENÇA MANTIDA. I – Hipótese em que se debate sobre ônus de reembolso a seguradora privada, de valores pagos, em favor de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, relativamente a apólice pública de seguro habitacional (SH/SFH - ramo 66), em decorrência de condenação judicial. II – Concluiu a sentença pela procedência do pedido, diante do cumprimento dos requisitos previstos na Resolução CCFCVS nº 221/2007, de forma a se fixar a responsabilidade da Caixa pelo reembolso, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, e diante do reconhecimento do vínculo à apólice pública decorrente de decisão judicial transitada em julgado. III – Não se albergam nos normativos legais os argumentos aleatoriamente invocados nas razões do recurso, relativamente à inépcia da inicial, em razão de eventual ausência de documentos indispensáveis à demonstração do vínculo dos mutuários com a apólice pública, ausência de prova, cerceamento de defesa, uma vez que a sentença está embasada na prova dos autos, situação fática que não foi afastada pelas razões recursais. IV – Apelação a que se nega provimento. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, com majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor originalmente arbitrado. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Caixa Economica Federal - Cef x Traditio Companhia De Seguros

ID: 317501895

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009366-02.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BATISTA CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009366-02.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009366-02.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009366-02.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009366-02.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE BATISTA CARNEIRO - DF82422 POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA TEREZA BASILIO - RJ74802-A e FELIPE DE OLIVEIRA GONCALVES - RJ208187-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009366-02.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de recurso de apelação, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, de sentença que, de sentença que, em demanda sob procedimento comum, ajuizada por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, atual TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, objetivando restituição de valores pagos, em decorrência de condenação judicial, de indenização referente a apólice pública de seguro habitacional, a mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, julgou procedente o pedido, “declarando a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 263.441,57 (duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos).” Em razões de recurso, alega a parte apelante, em síntese, inépcia da inicial, ocorrência de prescrição, cerceamento de defesa por ausência de perícia, além da ausência de comprovação do vínculo dos mutuários com a apólice pública. Requer “a) O indeferimento da petição inicial, por inépcia; b) O pronunciamento da prescrição, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC; c) A nulidade da r. sentença, nos termos apresentados, para os fins, inclusive, de realização de perícia judicial; d) A total improcedência dos pedidos deduzidos na presente ação, ante os fundamentos acima aduzidos, uma vez que a CAIXA, na qualidade de administradora do FCVS – Garantia agiu na estrita observância da norma de regência à época, com vistas a resguardar prejuízos indevidos e ônus ao Fundo, no exercício de suas atribuições e pelas quais será cobrada pelo Tesouro Nacional, nos termos do art. 487, I, do CPC;”. Com as contrarrazões, em que a parte apelada defende a manutenção da sentença, diante do reconhecimento do vínculo das apólices públicas judicialmente, vieram-me os autos. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009366-02.2019.4.01.3400 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Hipótese em que se debate sobre ônus de reembolso a seguradora privada, de valores pagos, em favor de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, relativamente a apólice pública de seguro habitacional (SH/SFH - ramo 66), em decorrência de condenação judicial. Concluiu a sentença pela procedência do pedido, diante do cumprimento dos requisitos previstos na Resolução CCFCVS nº 221/2007, de forma a se fixar a responsabilidade da Caixa pelo reembolso, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, conforme excerto dos seus fundamentos: Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.406/1988, com a redação dada pela Lei nº 7.682/1988, o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS destina-se, entre outras coisas, a garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional (SH) do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Assim, fica a cargo do FCVS a responsabilidade de manter o equilíbrio da apólice do seguro habitacional, restando às seguradoras apenas a regulação dos sinistros mediante remuneração. Diante disso, é inconteste que a Caixa Econômica Federal, enquanto administradora do FCVS, tem responsabilidade pelo pagamento dos sinistros decorrentes do seguro habitacional. Não por outra razão, a Caixa, por intermédio do Conselho Curador do FCVS regulamentou o procedimento aplicável aos pedidos de adiantamento e reembolso às seguradoras para cobertura de despesas e indenizações de sinistros em ações judiciais envolvendo esse tema, nos termos da Resolução CCFCVS nº 221/2007, posteriormente revogada pela Resolução CCFCVS nº 391/2015. Disso decorre que, independentemente das razões invocadas pela Ré, é certo que a Autora foi condenada por meio de sentença judicial transitada em julgado a se responsabilizar pelos danos sofridos por mutuários de financiamentos em razão de fatos relacionados à apólice de seguro habitacional do SFH. Isso significa que, a despeito dos questionamentos apresentados pela Ré, a Autora foi responsabilizada no âmbito do processo descrito na petição inicial, tendo por base o seguro habitacional do SFH, a permitir a conclusão de que a Ré, na condição de administradora do FCVS, deve arcar com essas despesas, ainda que não tenha integrado a lide de origem. Sobre esse aspecto, vale destacar que, “em que pese a Caixa Econômica Federal não ter feito parte da referida relação processual, é de se reconhecer que o direito buscado na presente ação, pela Caixa Seguradora S/A, decorre do reconhecimento judicial (em decisão transitada em julgado) de que referidos autores eram partes legítimas para receber o valor da indenização, pressupondo-se o vínculo com a apólice pública, situação que não pode ser simplesmente ignorada pela CEF”, conforme consta da fundamentação da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara desta Seção Judiciária no processo nº 40676-48.2016.4.01.3400, que cuida de fatos semelhantes aos dos presentes autos. A entender em sentido contrário, a seguradora suportaria perda patrimonial ao arrepio da lei, o que se revela absolutamente incabível. De acordo com os documentos dos autos, a Autora cumpriu os requisitos previstos na Resolução CCFCVS nº 221/2007, vigente à época dos fatos, que exigia da seguradora – para fins de ressarcimento – a juntada dos seguintes documentos: petição inicial, defesa, decisão final transitada em julgado e recibos correspondentes aos pagamentos efetuados pela seguradora, com a identificação do respectivo processo. Considerando, assim, que a condenação judicial imposta à Autora no âmbito do processo informado na exordial embasou-se na existência de seguro habitacional vinculado ao SFH, que a responsabilidade por essas despesas é da Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, que houve comprovação inequívoca acerca das despesas incorrida pela Autora e que não se pode impor a esta o cumprimento de quaisquer requisitos não previstos na Resolução CCFCVS nº 221/2007, tem-se que os motivos apresentados pela Ré para se opor ao pedido de ressarcimento não procedem, impondo-se, dessa maneira, o acolhimento da pretensão autoral. Com efeito, a sentença está lastreada em fundamentos fáticos e jurídicos que não foram infirmados nas razões de recurso apresentadas pela Caixa. Consignou a sentença que a apólice pública decorre do reconhecimento judicial, em decisão transitada em julgado, de que referidos autores eram partes legítimas para receber o valor da indenização, pressupondo-se o vínculo com a apólice pública; Assim também, concluiu que houve o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução CCFCVS nº 221/2007, vigente à época dos fatos, que exigia da seguradora – para fins de ressarcimento – a juntada dos seguintes documentos: petição inicial, defesa, decisão final transitada em julgado e recibos correspondentes aos pagamentos efetuados pela seguradora, com a identificação do respectivo processo. Nesse contexto, decidiu pela configuração da responsabilidade da Caixa, na condição de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais, pelo pagamento dos sinistros decorrentes do seguro habitacional. De fato, o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS foi criado pela Resolução nº 25, de 16 de junho de 1967, do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional de Habitação - BNH, e a Caixa Econômica Federal passou a sua sucessora em todos os seus direitos e obrigações, conforme Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986. Observo que o Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, por meio da Resolução CCFCVS n. 221, de 04 de dezembro de 2007, alterou o Anexo 12 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - MNPO/SH, aprovado pela Resolução do Conselho Curador do FCVS nº 179, de 30 de março de 2005, relativamente ao adiantamento e reembolso às seguradoras para cobertura de despesas e indenizações de sinistros, decorrentes de ações judiciais envolvendo a apólice do SH/SFH. Desse normativo, extrai-se a disciplina da questão relativa à liberação do reembolso: 4 Liberação de reembolso para pagamento realizado pelas seguradoras 4.1 A Seguradora solicita o reembolso das despesas realizadas na defesa do SH/SFH nas ações judiciais, observando-se todos os procedimentos dos itens 1, 2 e 3. 4.1.1 Para tanto, a Seguradora envia as principais peças processuais para a Gerência Nacional de Seguros e Fundos Habitacionais - GESEF, SBS Quadra 4 - Lotes 3/4 Ed. Matriz I - 16º andar - CEP 70.092-900 - Brasília - DF, gesef2@caixa.gov.br, compostas da inicial, da defesa, da decisão final transitada em julgado e dos recibos correspondentes aos pagamentos efetuados pela Seguradora, com a identificação do respectivo processo. Os documentos a serem apresentados são os correspondentes à fase em que se encontrar a medida judicial. Por sua vez, dispõe a Resolução CCFCVS Nº 391 DE 30/03/2015, que alterou o Anexo 12 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - MNPO/SH, aprovado pela Resolução do Conselho Curador do FCVS nº 179, de 30 de março de 2005, que trata do ressarcimento às Seguradoras que atuaram no extinto Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, relativamente às despesas judiciais, despesas de representação, indenizações e condenações decorrentes de ações judiciais que envolvam a apólice pública (ramo 66) do extinto SH/SFH, em seu item 6: SOLICITAÇÃO E PAGAMENTO 6. A seguradora deverá requerer o ressarcimento da despesa ou indenização no prazo máximo de 5 anos a partir do seu pagamento, sob pena de prescrição. Em seu item 7, arrola a documentação necessária ao requerimento: 7. A solicitação de ressarcimento deve ser elaborada por meio eletrônico, discriminando individualmente os valores requeridos em moeda corrente, o tipo do desembolso, com descrição sumária e caracterizadora da ação judicial, desde o último relato, e acompanhada: a) das principais peças processuais, de acordo com a fase processual: petição inicial, contestação, sentença, recursos, acórdãos e outras decisões judiciais; b) dos respectivos comprovantes dos pagamentos acompanhados das determinações de pagamentos, planilha ou memória de cálculo, laudos/projetos e documentos que permitam a individualização da despesa por autor. Assim, conforme já examinado, não pode a Caixa se negar à obrigação legal, no caso, reembolso dos valores despendidos pela seguradora privada de pagamento judicial em favor de mutuários do SH/SFH (ramo 66), sustentada em argumentos desprovidos de substrato fático-jurídico-probatório. Isso porque não se albergam nos normativos legais os argumentos aleatoriamente invocados no recurso, relativamente à inépcia da inicial, em razão de eventual ausência de documentos indispensáveis à demonstração do vínculo dos mutuários com a apólice pública, ausência de prova, cerceamento de defesa, uma vez que a sentença está embasada na prova dos autos, situação fática que não foi afastada pelas razões recursais. Na hipótese presente, ao passo em que a sentença consigna ter a autora cumprido os requisitos legais – previstos na Resolução CCFCVS nº 221/2007, vigente à época dos fatos, que exigia da seguradora – para fins de ressarcimento – a juntada dos seguintes documentos: petição inicial, defesa, decisão final transitada em julgado e recibos correspondentes aos pagamentos efetuados pela seguradora, com a identificação do respectivo processo – alega a Caixa, de forma aleatória, irregularidade da documentação apresentada, sem, para tanto, afastar a regularidade comprovada na sentença; De igual forma, à medida que a sentença consigna ter havido demonstração de vínculo à apólice pública, em decorrência do reconhecimento judicial (em decisão transitada em julgado) de que referidos autores eram partes legítimas para receber o valor da indenização, deixa a Caixa de refutar a prova de que houvera o reconhecimento judicial do vínculo com a apólice pública. De se destacar o fundamento eleito pela Caixa para impugnar a sentença, no ponto em que concluiu pelo vínculo à apólice pública: “Para a CEF a verificação do vínculo a Apólice Púbica extrai-se dos documentos e não de decisão judicial, ainda que eventualmente transitada em julgado.” Mesma sorte assiste ao argumento de ocorrência de prescrição, quer pelo prazo anual, quer pelo trienal, para a demanda regressiva, na invocação dos dispositivos do art. 206, § 3º, V, ou do seu § 1º, do Código Civil, o que não se verifica no caso presente. Dispõe o art. 206, § 1º, II, a e b do CC/2002: Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: [...] II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; [grifamos] § 3 o Em três anos: [...] IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; [...] Da previsão legal, extrai-se que a prescrição anual se aplica à ação de indenização, proposta pelo segurado contra o segurador, ou à ação proposta pelo segurador contra o segurado. Por sua vez, a prescrição trienal se aplica à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e à pretensão de reparação civil. No entanto, a relação jurídica versada nestes autos não se amolda à previsão retratada no art. 206, citado, mas do direito de regresso do segurador contra a entidade responsável por gerir o FCVS, por violação contratual. À responsabilidade contratual aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do CC/2002 (cf., e.g., o EREsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018; e o EREsp n. 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019). A hipótese presente cuida, em verdade, de regime especial, que foge às raias da avença de índole privada, capaz de atrair a incidência das regras prescricionais previstas no CC/2002. De se observar que o Seguro Habitacional Obrigatório (SH), foi instituído pela União em 1964, com o objetivo de antecipar as contingências típicas de uma avença de longo prazo (Lei 4.380/1964), cabendo ao FCVS garantir o SH, assegurar aos agentes financeiros a quitação do saldo devedor remanescente de contratos de financiamento habitacional com mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. A propósito, dispõe o art. 1º, II da Lei 7.682/1988: Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, passa a vigorar com as seguintes modificações: "Art. 2º. O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS será estruturado por Decreto do Poder Executivo e seus recursos destinam-se a: [...] II - quitar, junto aos agentes financeiros, os saldos devedores remanescentes de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação. [...] Assim, tratando-se de um fundo público, nos termos do art. 71 da Lei 4.320/1964, que auxilia o Estado a garantir acesso à moradia, as pretensões deduzidas em seu desfavor equivalem àquelas deduzidas contra a Fazenda Pública, e submetem-se ao regime estabelecido no Decreto 20.910/1932. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL (SH). INDENIZAÇÃO A MUTUÁRIOS. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS FCVS. PEDIDO PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÉPCIA DA INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. INOPONIBILIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que a Caixa Seguradora S/A, no exercício do direito de regresso, ajuizou ação de cobrança contra a Caixa Econômica Federal, na condição administradora do Fundo de Compensação e Variações Salariais FCVS, para que seja ressarcida de valores que foi judicialmente condenada a pagar a mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), enquanto prestadora de serviços operacionais na securitização pública dos imóveis financiados, em decorrência de vícios de construção em imóveis segurados por apólice pública do Seguro Habitacional (Ramo 66). 2. Não há se falar em inépcia da inicial por ausência de documento necessários ao reconhecimento do direito dos segurados à indenização, já que a presente ação de regresso se funda na imposição judicial à seguradora quanto à indenização devida aos segurados, no âmbito do SFH, e não no dever de indenizar, de modo a se apresentarem inconfundíveis. Ademais, a apelante reconheceu, em processo administrativo, o dever de ressarcimento, de modo a lhe transferir o dever de argumentar e de comprovar a inexistência dos requisitos fáticos ao dever de indenizar (arts. 341, I e III e 374, III do CPC/2015). Tampouco prospera a alegação de perda superveniente de objeto da ação, fundada no reconhecimento do direito da apelada ao ressarcimento. Isso porque o objeto da ação é mais amplo do que o do pedido administrativo. Por outro lado, as razões de apelação, tais como as de contestação, voltam-se contra a pretensão integral da apelada, de modo a preservar a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. Preliminares rejeitadas. 3. Em relação ao regime jurídico aplicável ao quadro fático versado nestes autos (Lei 7.692/1988), os contratos de seguro, chamados de Seguro Habitacional SH, firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação SFH, são assegurados pelo Fundo de Compensação e Variações Salariais FCVS. Trata-se de um fundo público, tanto formal (71 da Lei 4.320/1964) como substancial-materialmente (art. 6º, caput, e 23, IX da Constituição Federal), e compete à União responder por seus recursos. Por conseguinte, tendo sido incorporado à Fazenda Nacional, as pretensões deduzidas contra o FCVS se extinguem em cinco anos, contados a partir do evento danoso, consistente no efetivo pagamento da indenização imposta à seguradora. Prejudicial de mérito afastada. 4. Quanto ao mérito, embora a apelante afirme que alguns segurados não possuíam direito à indenização paga, cujo ressarcimento é pleiteado pela seguradora apelada, a ação de regresso, com o objetivo de ressarcimento, no âmbito do SFH, é inconfundível com a ação de indenização, decorrente de sinistro coberto pelo seguro habitacional. 5. Embora a apelante não tenha participado da relação processual na ação indenizatória transitada em julgado, razão pela qual aquele título não lhe seria oponível enquanto gestor FCVS, ad relações jurídicas oriundas do dever indenizatório e do dever de ressarcimento, no âmbito do SFH, são irredutíveis a uma única relação jurídica. O dever de ressarcimento tem por pressuposto o dever de indenização pela seguradora. Não é a autoridade da coisa julgada que obriga o gestor do FCVS à indenização, mas a responsabilidade do próprio Fundo, estabelecida pela Lei 7.692/1988. 6. A espécie não versa sobre a atualização de valores movimentados no âmbito do SFH, aos quais se aplicam os índices de correção próprios à poupança popular. Trata-se da recomposição de quantias de responsabilidade do FCVS, cujo pagamento originário recaiu sobre a seguradora, calibrada segundo as perdas incorridas pelo custo de opção. Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) rejeitada. 7.Apelação a que se nega provimento. 8.Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1002523-55.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) Nessa perspectiva, infere-se que a pretensão de ressarcimento de valores despendidos por seguradora, em razão de cobertura de danos pelo FCVS, equivale a pretensão deduzida contra a Fazenda Pública, e, portanto, esgota-se em cinco anos, contados a partir do evento danoso, que é o pagamento da indenização devida (art. 1º do Decreto 20.910/1932). Precedentes. Dessa forma, permanecem ilesos às razões recursais os fundamentos da sentença, uma vez que não afastados por meio de enfrentamento dialético e por meio de substrato probatório. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, com majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor originalmente arbitrado. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009366-02.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009366-02.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA TEREZA BASILIO - RJ74802-A E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. REEMBOLSO PARA PAGAMENTO DE SEGURADORA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DO FCVS. SENTENÇA MANTIDA. I – Hipótese em que se debate sobre ônus de reembolso a seguradora privada, de valores pagos, em favor de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, relativamente a apólice pública de seguro habitacional (SH/SFH - ramo 66), em decorrência de condenação judicial. II – Concluiu a sentença pela procedência do pedido, diante do cumprimento dos requisitos previstos na Resolução CCFCVS nº 221/2007, de forma a se fixar a responsabilidade da Caixa pelo reembolso, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, e diante do reconhecimento do vínculo à apólice pública decorrente de decisão judicial transitada em julgado. III – Não se albergam nos normativos legais os argumentos aleatoriamente invocados nas razões do recurso, relativamente à inépcia da inicial, em razão de eventual ausência de documentos indispensáveis à demonstração do vínculo dos mutuários com a apólice pública, ausência de prova, cerceamento de defesa, uma vez que a sentença está embasada na prova dos autos, situação fática que não foi afastada pelas razões recursais. IV – Apelação a que se nega provimento. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, com majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor originalmente arbitrado. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Camila Ribeiro Do Amaral e outros x Camila Ribeiro Do Amaral e outros

ID: 256253695

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020331-20.2021.5.04.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA RIBEIRO DO AMARAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

CAMILA RIBEIRO DO AMARAL MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

DENISE PIRES BERR CERVO

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NORMA BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020331-20.2021.5.04.0005 : CAMILA RIBEIRO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020331-20.2021.5.04.0005 : CAMILA RIBEIRO DO AMARAL E OUTROS (1) : CAMILA RIBEIRO DO AMARAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3101563 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020331-20.2021.5.04.0005 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE 2. ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA Advogado(a)(s): 1. CHARLES MARTINS PINTO - Procurador do Município (RS - 73370) 2. NORMA BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO (RS - 35492) Recorrido(a)(s): 1. CAMILA RIBEIRO DO AMARAL 2. ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA 3. RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. 4. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE Advogado(a)(s): 1. DENISE PIRES BERR CERVO (RS - 45948) 2. NORMA BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO (RS - 35492) 3. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) Recurso de: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a prova é insuficiente para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Nesse sentido: "(...) No caso em tela, muito embora o Município tenha acostado documentos relativos ao contrato de trabalho (ID. 31f6c16 e seguintes), não elementos que comprovem a fiscalização eficiente, tendo sido reconhecidas parcelas como adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, o que reforça a culpa in vigilando do ente público. Assim, inobstante a fiscalização acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas, esta se mostrou ineficiente para eximir o Município da responsabilidade pelos débitos trabalhistas. (...)" Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso, nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave Assim constou no acórdão recorrido: "(...) As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema, devendo ser inequivocamente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes. A despedida por justa causa deve, portanto, ser robustamente comprovada, cabendo ao empregador tal encargo, nos termos da Súmula nº 212 do TST, litteris: O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Ainda, há que se observar que a punição deve manter relação de coerência e proporcionalidade com a falta cometida pelo empregado, de modo que o caráter sociopedagógico da penalidade não se torne medida drástica e penosa demais. A aplicação de medida desproporcional ao contexto fático impõe a reversão da justa causa em despedida imotivada. No caso em tela, a primeira reclamada alega que a despedida por justa causa ocorreu em razão das faltas sem justificativas. O registro de jornada revela a existência de faltas justificadas e de outras não justificadas. A preposta da primeira ré, em depoimento pessoal, afirmou que os atestados deveriam ser entregues no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de falta (PJe Mídias, a partir de 05seg). Conforme examinado pelo Julgador da origem, o prazo de 48 horas para apresentação de justificativa de falta não encontra amparo legal. Neste contexto, coaduno com o entendimento do Magistrado singular no sentido de que não há como afirmar se as ausências representavam, de fato, falta injustificada ou atestados não aceitos, porque apresentados após o prazo de 48 horas. Sendo assim, entendo não comprovada, de forma robusta, a falta grave ensejadora da despedida por justa causa, razão pela qual mantenho a sentença que reverteu a justa causa em despedida sem justa causa. Ante o exposto, nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos legais mencionados. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Assim nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Não admito o recurso de revista no item. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SbDI1 do TST, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que o empregador der causa à mora, como estabelece a parte final da sua Súmula n. 462, o que inclui hipóteses como reversão da justa causa em juízo, controvérsia acerca da modalidade do desligamento ou da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020). (...) II - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não exclui a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois esta penalidade somente é indevida quando o próprio empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 462 do TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). (...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 462 DO TST. MULTA DEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SbDI-1 do TST, aplica-se a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual ou da própria relação empregatícia, bem como na hipótese de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em Juízo. Isso porque, nos termos do § 8º do artigo 477da CLT, tem-se que apenas quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias é que não será devida a multa, conforme diretriz traçada na Súmula nº 462 desta Corte. Agravo desprovido . (...) (Ag-AIRR-1001158-72.2021.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). No mesmo sentido, os seguintes julgados: ARR-3019-31.2013.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2019; RR - 1002523-87.2014.5.02.0521, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019; AIRR - 834-52.2016.5.07.0024, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018; RR-1968-78.2012.5.01.0491, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; RR - 1066-05.2013.5.04.0234, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1001100-17.2019.5.02.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022; RR-1000912-53.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022; RR - 1288-15.2012.5.04.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2019. E também (reversão da justa causa): AIRR-0011654-87.2019.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; Ag-AIRR-12166-93.2017.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024; Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10290-93.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/04/2024; RR-587-64.2017.5.19.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 448, item II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36 Não admito o recurso de revista no item. A decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente o preceito da Constituição Federal invocado, tampouco viola literalmente o dispositivo de lei indicado, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /seb PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA - RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. - CAMILA RIBEIRO DO AMARAL

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Camila Ribeiro Do Amaral e outros x Camila Ribeiro Do Amaral e outros

ID: 256253700

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020331-20.2021.5.04.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA RIBEIRO DO AMARAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

CAMILA RIBEIRO DO AMARAL MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

DENISE PIRES BERR CERVO

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NORMA BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020331-20.2021.5.04.0005 : CAMILA RIBEIRO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020331-20.2021.5.04.0005 : CAMILA RIBEIRO DO AMARAL E OUTROS (1) : CAMILA RIBEIRO DO AMARAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3101563 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020331-20.2021.5.04.0005 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE 2. ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA Advogado(a)(s): 1. CHARLES MARTINS PINTO - Procurador do Município (RS - 73370) 2. NORMA BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO (RS - 35492) Recorrido(a)(s): 1. CAMILA RIBEIRO DO AMARAL 2. ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA 3. RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. 4. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE Advogado(a)(s): 1. DENISE PIRES BERR CERVO (RS - 45948) 2. NORMA BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO (RS - 35492) 3. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) Recurso de: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a prova é insuficiente para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Nesse sentido: "(...) No caso em tela, muito embora o Município tenha acostado documentos relativos ao contrato de trabalho (ID. 31f6c16 e seguintes), não elementos que comprovem a fiscalização eficiente, tendo sido reconhecidas parcelas como adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, o que reforça a culpa in vigilando do ente público. Assim, inobstante a fiscalização acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas, esta se mostrou ineficiente para eximir o Município da responsabilidade pelos débitos trabalhistas. (...)" Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso, nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave Assim constou no acórdão recorrido: "(...) As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema, devendo ser inequivocamente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes. A despedida por justa causa deve, portanto, ser robustamente comprovada, cabendo ao empregador tal encargo, nos termos da Súmula nº 212 do TST, litteris: O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Ainda, há que se observar que a punição deve manter relação de coerência e proporcionalidade com a falta cometida pelo empregado, de modo que o caráter sociopedagógico da penalidade não se torne medida drástica e penosa demais. A aplicação de medida desproporcional ao contexto fático impõe a reversão da justa causa em despedida imotivada. No caso em tela, a primeira reclamada alega que a despedida por justa causa ocorreu em razão das faltas sem justificativas. O registro de jornada revela a existência de faltas justificadas e de outras não justificadas. A preposta da primeira ré, em depoimento pessoal, afirmou que os atestados deveriam ser entregues no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de falta (PJe Mídias, a partir de 05seg). Conforme examinado pelo Julgador da origem, o prazo de 48 horas para apresentação de justificativa de falta não encontra amparo legal. Neste contexto, coaduno com o entendimento do Magistrado singular no sentido de que não há como afirmar se as ausências representavam, de fato, falta injustificada ou atestados não aceitos, porque apresentados após o prazo de 48 horas. Sendo assim, entendo não comprovada, de forma robusta, a falta grave ensejadora da despedida por justa causa, razão pela qual mantenho a sentença que reverteu a justa causa em despedida sem justa causa. Ante o exposto, nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos legais mencionados. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Assim nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Não admito o recurso de revista no item. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SbDI1 do TST, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que o empregador der causa à mora, como estabelece a parte final da sua Súmula n. 462, o que inclui hipóteses como reversão da justa causa em juízo, controvérsia acerca da modalidade do desligamento ou da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020). (...) II - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não exclui a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois esta penalidade somente é indevida quando o próprio empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 462 do TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). (...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 462 DO TST. MULTA DEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SbDI-1 do TST, aplica-se a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual ou da própria relação empregatícia, bem como na hipótese de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em Juízo. Isso porque, nos termos do § 8º do artigo 477da CLT, tem-se que apenas quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias é que não será devida a multa, conforme diretriz traçada na Súmula nº 462 desta Corte. Agravo desprovido . (...) (Ag-AIRR-1001158-72.2021.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). No mesmo sentido, os seguintes julgados: ARR-3019-31.2013.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2019; RR - 1002523-87.2014.5.02.0521, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019; AIRR - 834-52.2016.5.07.0024, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018; RR-1968-78.2012.5.01.0491, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; RR - 1066-05.2013.5.04.0234, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1001100-17.2019.5.02.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022; RR-1000912-53.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022; RR - 1288-15.2012.5.04.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2019. E também (reversão da justa causa): AIRR-0011654-87.2019.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; Ag-AIRR-12166-93.2017.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024; Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10290-93.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/04/2024; RR-587-64.2017.5.19.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 448, item II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36 Não admito o recurso de revista no item. A decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente o preceito da Constituição Federal invocado, tampouco viola literalmente o dispositivo de lei indicado, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /seb PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA - CAMILA RIBEIRO DO AMARAL

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Hdi Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 295664539

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026757-68.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1026757-68.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO, proposta por HDI SEGUROS S/A, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao qual prete… PJE nº 1026757-68.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO, proposta por HDI SEGUROS S/A, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao qual pretende a seguradora Autora o ressarcimento do valor total de (R$ 15.360,00), pago ao seu segurado CONDOMINIO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL, Apólice sob n.º 01.142.119.000032, com vigência de 22/02/2024 a 22/02/2025, sinistro sob n.º 698734, data da ocorrência sinistro 21/03/2024, data pagamento 15/04/2024, em que firmou contrato na modalidade condominial, ao qual a Unidade Consumidora foi afetada com distúrbio e oscilação elétrica de tensão, houve dano elétrico em diversos aparelhos eletro eletrônico do segurado, objeto da apólice, suportando pelo prejuízo por força do contrato. Por fim, requer a procedência da demanda, para condenar a parte Requerida ao pagamento do valor correspondente à indenização paga pela Requerente a título de regresso (R$ 15.360,00), em razão dos danos decorrentes de fornecimento de energia elétrica pela Ré, mais custas processuais e honorários advocatícios. Custas distribuição processual recolhida (Id. 161417395). Despacho (Id. 160464831), ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 08/10/2024, restou infrutífera, não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 171620283). Contestação foi apresentada (Id. 171934352), arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal entre o dano e o evento danoso, excludente ilicitude caso fortuito e força maior, e por fim, requerendo a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação ofertada (Id. 173963054), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 174710847), ocasião em que a parte Autora manifestou pela produção prova documental (Id. 175992881), vez que a parte Ré pela produção de prova pericial (Id. 177048431). Decisão (Id. 189356043), ordenou a intimação da parte Autora para informar se possui as peças danificadas para que seja realizado a pericia técnica, restando a mesma silente no prazo declinado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De inicio, quanto ao pedido de produção de prova documental e pericial pelas partes, restou prejudicada, vez que a parte Autora deixou de relatar nos autos se os equipamentos sinistrados ainda estão sob sua posse ou de seu segurado para realização da pericia. Ainda, mesmo que apresentado os equipamentos danificados a realização de tal ato pericial seria inócua, tendo em vista o tempo decorrido desde o sinistro, de modo que os equipamentos avariados não se mantêm no mesmo estado da época do ocorrido, fator que torna impertinente a prova pericial direta pretendida. Nesta trilha: APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PERÍCIA – PROVA INÓCUA TENDO EM VISTA O TEMPO DECORRIDO DESDE O SINISTRO – PRELIMINAR REJEITADA – AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO – EFICÁCIA – NEXO CAUSAL E DEVER DE RESSARCIR – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial quando ela se demonstrar inócua tendo em vista o tempo transcorrido desde o sinistro. Comprovados por laudo válido o defeito no aparelho eletroeletrônico, o nexo de causalidade e o pagamento do prêmio ao segurado, é dever da Concessionária de energia elétrica restituir à Seguradora o valor respectivo. Os juros de mora incidem a partir da data do desembolso quando há sub-rogação da empresa da qual foi contratado o seguro em relação aos direitos do beneficiário. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1022716-63.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). Negritei Logo, se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. Alega ainda a parte Ré inépcia da inicial, por ausência de documentos a amparar a propositura da ação, comprove nexo causal e evento danoso e dano equipamentos guarnece imóvel do segurado, todavia, razão não assiste a parte Requerida. A inépcia da inicial somente deve ser acolhida quando impossível a verificação do direito que se busca, com inviabilização da defesa do réu, por ser impraticável a aferição do objeto da lide, o que, com certeza, não se verifica no presente caso. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório. (...)”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho, j. em 08/02/2011). Portanto, os documentos carreados nos autos, permitiram, perfeitamente, que a prestação jurisdicional fosse entregue, e, ao meu sentir, não implica no indeferimento da inicial, visto que encontra respaldo nos requisitos elencados nos artigos 319 e 320, todos do CPC, foram preenchidos satisfatoriamente. Estando todos os pedidos formulados com substância fática e com os respectivos fundamentos jurídicos, não há que se falar em inépcia da petição inicial na espécie, razão que REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia sobre o direito de regresso da parte Autora em face da responsabilidade da Ré pelo sinistro que culminou na danificação de aparelhos elétricos que guarnece o imóvel do segurado, ocasionando dano material no montante de R$ 15.360,00 (quinze mil e trezentos e sessenta reais). Tais prejuízos foram arcados pela parte Autora que, como cediço, se sub-roga nos direitos do segurado contra o causador do dano, conforme previsto no artigo 786 do Código Civil. In verbis: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. §1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins. §2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.” No caso, aplica-se o CDC, uma vez que a seguradora, na condição de sub-rogada, é considerada consumidora, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE AOS DANOS COMPROVADOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – LAUDO TÉCNICO E NOTAS FISCAIS – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. (N.U 1001075-21.2022.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 06/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – SEGURADORA CONTRA A CAUSADORA DO DANO – SUBROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 786 CC – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILDIADE OBJETIVA – COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO E DA AVARIA DOS APARELHOS PERTENCENTES ÀS SEGURADAS – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS – VIABILIDIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À seguradora é reservado o direito de reaver os valores efetivamente despendidos com o pagamento de indenização ao segurado, de forma regressiva contra o causador do ato ilícito, até o limite previsto no contrato de seguro. 2. A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação e o dano, a teor do que dispõem os artigos 37, §6º e 175, ambos da Constituição Federal. 3. Diante da comprovação do dano e do nexo causal entre aquele e a alegada intercorrência na rede de distribuição de energia, que danificou os aparelhos pertencentes à segurada, cabia à apelante demonstrar que os serviços foram prestados devidamente, a fim de desconstituir a prova trazida pela parte autora, o que não fez. (N.U 1024178-26.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINARES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS – MÉRITO - SEGURADORA SUB-ROGADA – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. A ausência do prévio pedido administrativo, por si só, não implica em falta de interesse de agir, nem obsta o acesso à jurisdição. Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos da segurada, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados ao segurado. (N.U 1007716-89.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024). Grifei Neste caminho é válido salientar que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa. Os artigos 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, preveem que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Ademais, a responsabilidade da Ré em ressarcir os danos materiais causados pela má prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do disposto no §6º, do artigo 37, da Constituição Federal (in verbis): “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa...” Outro não é o entendimento do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS – SUB ROGAÇÃO SEGURADORA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSÁRIO – INTERESSE AGIR DEMONSTRADO - RESARCIMENTOS DANOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Consoante dicção do art. 786 do Código Civil e Enunciado Sumular n.º 188 do Supremo Tribunal Federal a empresa seguradora sub-roga-se nos direitos de seus segurados ao pagar indenização por danos cobertos pela apólice contratada, tendo direito de regresso contra o verdadeiro causador do dano. Não há falar em prévio exaurimento da via administrativa para que a suposta lesão de direito seja submetida ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O interesse de agir está plenamente caracterizado no ressarcimento quanto à indenização já paga pela Recorrida, tendo em vista os danos elétricos ocorridos nos equipamentos dos Segurados. Da dicção dos artigos 37, §6º, da Constituição Federal e arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, extrai-se que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Em que pese a Apelante afirmar que os documentos coligidos aos autos não seriam capazes de comprovar o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos noticiados pela Seguradora, a Concessionária de Serviço Público deixou de apresentar documentos para comprovar que na data do sinistro não houve oscilação de energia elétrica. (N.U 1041199-78.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). Destaquei Nesta ordem de ideias para imputar a responsabilidade pelos danos causados pela parte Requerida, basta a parte Autora demonstrar a comprovação do prejuízo e o nexo de causalidade. Todavia, a parte Requerida alega que não houve a comprovação, por parte da Autora da existência dos requisitos elementares e cumulativos necessários à procedência do pleito indenizatório, uma vez que cabia à seguradora demonstrar a existência dos três requisitos elementares, a saber: (i) o ato ilícito, (ii) o dano propriamente dito e (iii) o nexo causal entre estes. Aduz que os documentos unilaterais apresentados pela parte Requerente com a peça de ingresso a fim de comprovar o nexo de causalidade entre os alegados danos e uma conduta da concessionária de energia Ré, não constituem prova suficiente, sendo que os supostos laudos não podem ser considerados como prova técnica, em razão da infringência quanto a competência estabelecida pela Resolução nº 218/1973, do Conselho Federal de Engenharia, a qual designa as atividades de elaboração de laudo ou parecer técnico aos profissionais de engenharia. Defende, ainda, que os documentos são completamente genéricos, sendo insuficientes para fundamentar a procedência do pleito, tal como sequer fazem menção aos métodos utilizados para atestar a causa determinante dos danos causados aos equipamentos, ou seja, a juntada de laudo unilateral não constitui prova suficiente para comprovar o nexo. Nesta trilha a responsabilidade somente é excluída caso comprovado que não existiu o nexo de causalidade, sendo que para se obter o pleito indenizatório a parte Autora deve comprovar este nexo causal entre o dano e a conduta, ficando dispensada a prova da culpabilidade dos agentes da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público. Observa-se que nos documentos juntados pela Autora na inicial, produzidos de forma unilateral (Id. 160255215 – Fls. 09/15), não restou satisfatoriamente demonstrada a responsabilidade civil da concessionária Ré pelos danos materiais suportados pela parte segurada, o qual foi reparado pela seguradora Requerente. Isto porque, não demonstra com clareza se a sobrecarga de energia ocorreu em razão da má prestação de serviços da concessionária, constando apenas a presunção de que as avarias teriam ocorrido a partir da oscilação/sobrecarga na rede elétrica, conforme alardeada na exordial (Id. 160255201). Ocorre que os documentos produzidos unilateralmente não são suficientes para confirmar a presunção absoluta de veracidade, tem valor probatório relativo, uma vez que deve ser corroborado com demais provas constantes nos autos. Podem servir como início de prova, mas não sendo suficiente para, por si só, amparar eventual decreto condenatório, justamente pelo fato de não ter sido produzido em contraditório, ou seja, sem a oportunidade de participação da parte adversa em sua formação. Ademais, a concessionária relata a inexistência de oscilações ou interrupções no fornecimento de energia elétrica no período questionado, tampouco a parte Autora comprova tal ocorrência, vez que a ausência de prova técnica idônea e a inexistência de comprovação do nexo de causalidade afastam a responsabilidade da concessionária pelo ressarcimento pleiteado. Sendo assim, em razão da fragilidade de provas acerca da ocorrência oscilação energia a comprovar o sinistro alardeado na exordial, assim como ausência de preservação dos equipamentos danificados inviabilizando que sejam submetidos à perícia, prejudicando, desse modo, a única prova capaz de comprovar os fatos alegados na inicial, visto que a concessionária de energia Requerida pugnou pela produção de prova pericial. Nesta circunstância, a parte Autora deixou de demonstrar, de forma isenta de dúvida, o nexo de causalidade entre a suposta conduta da concessionária de energia e o dano noticiado, autorizador do direito da reparação pretendida, e no caso, ante a inexistência de provas do nexo causal, deve ser rejeitada a obrigação da recorrente de restituir a importância pleiteada na inicial. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por seguradora que pleiteia o ressarcimento de valores pagos a segurados em razão de danos supostamente causados por oscilações de energia elétrica atribuídas à concessionária de energia, com base em laudos técnicos particulares. Sentença de improcedência da demanda. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os laudos técnicos unilaterais produzidos pela seguradora são suficientes para comprovar o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a prestação de serviços da concessionária de energia elétrica; (ii) verificar a adequação do valor fixado a título de honorários advocatícios. III. Razões de decidir. 3. A sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados impõe a necessidade de comprovação mínima do fato constitutivo do direito alegado, não sendo a inversão do ônus da prova absoluta, conforme disciplina do CDC. 4. Os laudos técnicos apresentados são genéricos, superficiais e unilaterais, sem detalhamento dos procedimentos periciais ou da qualificação dos emitentes, revelando-se insuficientes para demonstrar o nexo de causalidade exigido. 5. A concessionária apresentou relatórios de operação de rede (PRODIST/ANEEL), demonstrando a inexistência de perturbações nos dias dos sinistros relatados, eximindo-se de responsabilidade. 6. Mantida a sentença de improcedência da ação, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O laudo técnico unilateral, genérico e superficial, não comprova o nexo causal necessário à responsabilização da concessionária de energia elétrica por danos alegadamente ocasionados por oscilações de energia. 2. Cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, não se configurando a responsabilidade civil da concessionária sem prova robusta do nexo causal." (N.U 1008389-11.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 28/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa, quando as partes manifestam o desinteresse em produção de novas provas. Ademais, quando há elementos bastantes nos autos para formação da convicção do julgador, além da matéria sub judice ser estritamente de direito, bastando a análise dos documentos colacionados, em cotejo com as regras normativas e a jurisprudência vigente, sendo desnecessária a prova pericial. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (N.U 1002523-83.2019.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 07/08/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS PARA POSSIBILITAR A PERÍCIA TÉCNICA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos. (N.U 1005987-88.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA – SEGURADORA – DANOS EM EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS – FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS SEGURADOS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LAUDOS PERICIAIS UNILATERAIS – EQUIPAMENTOS DESCARTADOS – IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Não comprovado que os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados foram decorrentes de eventual falha ou ausência de sistemas de proteção e segurança instalados na rede de transmissão da concessionária de serviço público de energia e, ante a impossibilidade de realização da prova pericial nos equipamentos, revela-se inviável o pleito indenizatório, porque ausente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária e o dano suportado pela seguradora. (N.U 1004410-39.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 10/07/2024). Destaquei Neste caminho, não comprovado que os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados foram decorrentes de eventual falha ou ausência de sistemas de proteção e segurança instalados na rede de transmissão da concessionária de serviço público de energia e, ante a impossibilidade de realização da prova pericial nos equipamentos, revela-se inviável o pleito indenizatório, porque ausente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária e o dano suportado pela seguradora. Dessa forma, ante a ausência de prova do nexo de causalidade entre suposta conduta da parte Requerida e o dano experimentado pela parte Autora, bem como dos procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, impõe improcedência da demanda. A propósito a seguradora Autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária Ré demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte Requerente, nos termos do artigo 373, I, II do Código de Processo Civil, sendo indevido o ressarcimento postulado. Sem maiores sobressaltos, vejo que a pretensão inicial não merece guarida, ante ausência do dever de indenizar. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais desta ação de ressarcimento formulado pela Requerente HDI SEGUROS S.A., em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, e por consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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