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Paulo Roberto Soares Hidalgo x Treliça Paulista Indústria E Comércio De Artefatos De Cimento Ltda - Me

ID: 312253852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000258-46.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SOARES HIDALGO

Polo Passivo:

TRELIçA PAULISTA INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANDRESA DIAS BODINI ALONSO

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ADÃO DE SOUZA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000258-46.2023.8.26.0338 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Paulo … Processo 1000258-46.2023.8.26.0338 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Paulo Roberto Soares Hidalgo - Treliça Paulista Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda - Me - Vistos. PAULO ROBERTO SOARES HIDALGO opôs os presentes embargos à execução contra TRELIÇA PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME. Em síntese, alegou que a embargada ajuizou ação de execução de título extrajudicial referente à suposta compra de laje treliça, com apresentação de duas duplicatas e protesto. Ocorre que não há qualquer evidência da aquisição do referido material, sendo certo que as duplicatas que ensejam a execução são inexequíveis e a obrigação é totalmente inexigível. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido para reconhecer a inexequibilidade dos títulos com a imediata extinção da execução. Juntou documentos (p. 08/39). Determinou-se o apensamento dos embargos ao processo principal de nº 1002605-23.2021 e instado (p. 20/21), o embargante procedeu ao recolhimento das custas processuais (p. 44/46). Impugnação aos embargos às p. 50/55. Aduziu que as alegações do embargante são visivelmente infundadas e protelatórias, uma vez que este tenta esquivar-se do pagamento dos títulos alegando não conhecer a compra e ter sido a nota fiscal assinada por pessoa diversa. Sustentou que o fato da mercadoria ter sido recebido pelo Sr. Daniel dos Santos Silva, pessoa responsável por receber a mercadoria na obra do embargante, não torna a execução inexequível, vez que comprovado está que a mercadoria foi entregue na obra. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 56/85). Réplica às págs. 89/93. Instadas a especificarem provas (p. 94/96), o embargante requereu a produção de prova oral, pericial e documental (p. 99/101). A embargada, por sua vez, informou seu desinteresse (p. 102/107). Instadas quanto a possibilidade de saneamento consensual (p. 121/123), as partes se manifestaram (p. 127/134 e 135/138). Audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (p. 165/167). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. 1 Ante ao recolhimento das custas processuais (p. 44/46), dá-se por prejudicado o pedido de gratuidade da justiça. 2 As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Trata-se de embargos à execução na qual o embargante sustenta a inexequibilidade dos títulos por ausência de aceite e assinatura nas duplicatas apresentadas pela embargada. Por sua vez, a embargada alega que as duplicatas são válidas e exequíveis, tendo sido comprovada a entrega da mercadoria através das notas fiscais devidamente assinadas pelo recebedor. Da análise dos autos, observa-se que o cerne da controvérsia reside na alegada inexequibilidade dos títulos executivos extrajudiciais consistentes nas duplicatas apresentadas pela embargada, sob o fundamento de ausência de aceite e assinatura do embargante. Conforme se depreende dos artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, sendo as duplicatas mercantis títulos executivos extrajudiciais quando acompanhadas do comprovante de entrega da mercadoria, nos termos do inciso I do artigo 784 do mesmo diploma legal. O artigo 15, II, da Lei nº 5.474/68 dispõe expressamente que a duplicata é título executivo extrajudicial quando protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria ou do recebimento do serviço correspondente à fatura respectiva. Na hipótese dos autos, embora as duplicatas não contenham o aceite formal do embargante, restou amplamente demonstrado através da nota fiscal acostada aos autos que houve efetiva entrega e recebimento da mercadoria (p. 24). Por oportuno, no que toca ao recebimento da mercadoria por pessoa estranha a estes autos (Sr. Daniel dos Santos Silva), embora não tenha sido impugnado, verifica-se que a embargada demonstrou que o embargante possui outras ações em que constam que referida pessoa tenha recebido materiais em seu nome (p. 83). Desta forma, tendo o crédito sido provado por meio da nota fiscal (devidamente assinada quando da entrega das mercadorias), duplicata e protestos, evidente que a execução, portanto, funda-se em título revestido da necessária certeza, liquidez e exigibilidade. Neste sentido: "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Embargos rejeitados - Insurgência da embargante. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega de mercadoria e respectivos instrumentos de protesto que suprem a ausência da duplicata mercantil assinada, constituindo regular título executivo extrajudicial - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Hipótese de nulidade do título executivo afastada - Alegação da embargante de desconhecimento da assinatura lançada nos canhotos de recebimento da referidas notas fiscais que, por si só, não se prestam à infirmação do título - Embargante que não impugnou especificamente a existência de relação jurídica entre as partes, tampouco requereu a produção de provas complementares - Higidez do título inabalada - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado. JUROS DE MORA - Título líquido com data de vencimento predeterminada - Hipótese em que o devedor é constituído em mora automaticamente, após o vencimento da obrigação - Mora ex re (Art. 397, CC) Juros moratórios que devem incidir desde a data de vencimento da obrigação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Embargante que objetiva a minoração da verba sucumbencial, mediante arbitramento por equidade - Descabimento - Hipótese de aplicação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. 1.906.618 - tema 1076), de que, por intepretação literal, a regra insculpida no § 8º, do Art. 85, do Código de Processo Civil, não deve servir para fixação de honorários advocatícios abaixo do percentual definido no § 2º do mesmo dispositivo legal, qual seja, dez por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa Honorários advocatícios regularmente estatuídos na sentença em 15% do valor atribuído à causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1003592-57.2020.8.26.0156; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). Por fim, não comporta acolhimento a irresignação do embargante no que concerne a intimação do protesto concretizada por edital. Sobre o tema, dispõe a legislação de regência que: Lei n. 9.492/97, art. 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante. Da inteligência do indigitado artigo, denota-se que não há obrigatoriedade do Tabelião esgotar todos os meios de localização pessoal do devedor, sendo autorizada a intimação por edital quando o devedor for pessoa desconhecida ou sua localização incerta, residente fora da abrangência territorial do tabelionato ou quando for recusado o aceite no domicilio. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EM FACE DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE NÃO FORA PESSOALMENTE INTIMADA AO PAGAMENTO, O QUE LHE OBSTOU PUDESSE PURGAR A MORA, DE MANEIRA QUE NULO O PROTESTO, PORQUE NULA A INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE, OUTROSSIM, DE QUE SE HÁ CARACTERIZAR COMO "CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR", DESOBRIGANDO-A DO PAGAMENTO, CONSIDERANDO A RESCISÃO DO CONTRATO QUE A EMBARGANTE FIRMARA COM ENTE PÚBLICO, AO QUAL FORNECERIA AS MERCADORIAS OBJETO DA DUPLICATA MERCANTIL. EMBARGOS DECLARADOS COMO IMPROCEDENTES POR R. SENTENÇA. APELO DA EMBARGANTE EM QUE AFIRMA QUE NULA A INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL, PORQUE NÃO ESGOTADAS TODAS AS PROVIDÊNCIAS QUE SÃO SEMPRE NECESSÁRIAS QUANDO NÃO SE CONSEGUE REALIZAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. RENOVAÇÃO DA TEMÁTICA ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. APELO INSUBSISTENTE. DUPLICATA MERCANTIL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS, NOMEADAMENTE QUANTO AO PROTESTO, REALIZADO POR INDICAÇÃO, DIANTE DA INTIMAÇÃO DA EMBARGADA POR EDITAL, DEPOIS QUE NÃO LOCALIZADA EM SEU DOMICÍLIO. COMPROVAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS FORAM RECEBIDAS. RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO PELA EMBARGANTE COM ENTE PÚBLICO QUE NÃO RETIRA DO TÍTULO EXECUTIVO SEUS IMANENTES PREDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO". (TJSP; Apelação Cível 1005879-49.2023.8.26.0071; Relator(a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). Posto isto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes embargos. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o embargante com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono do embargado, no correspondente ao percentual de 10% sobre o valor exequendo, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos principais. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDRESA DIAS BODINI ALONSO (OAB 327641/SP), ADÃO DE SOUZA ARAÚJO (OAB 451838/SP)

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Processo nº 1001933-52.2025.8.26.0539

ID: 312911140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001933-52.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. E E. DE S. C. DO R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MANZO BARBOSA

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Processo 1001933-52.2025.8.26.0539 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - A.C.E.S.C.R.P. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo c/c pedido de liminar impetrado pela… Processo 1001933-52.2025.8.26.0539 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - A.C.E.S.C.R.P. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo c/c pedido de liminar impetrado pela Associação Comercial e Empresarial de Santa Cruz do Rio Pardo em face do Sr. Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo. Narra a inicial, em síntese, que a Impetrante é pessoa jurídica de direito privado que, há mais de 20 (vinte) anos, exerce posse qualificada e administra o imóvel localizado na Praça Deputado Leônidas Camarinha, nº 290, no Centro de Santa Cruz do Rio Pardo, onde desenvolve, de forma ininterrupta, atividades sociais, culturais, empresariais e comunitárias de relevante interesse público, cumprindo inequívoca função social. Diante de litígio existente em ação civil pública ligada à dissolução do chamado Clube dos Vinte, o Município de Santa Cruz do Rio Pardo editou o Decreto nº 43, de 27 de fevereiro de 2025, declarando a utilidade pública do imóvel possuído pela ACE para fins de desapropriação judicial ou consensual, sem, no entanto, apresentar fundamentação suficiente, limitando-se a alegações genéricas sobre o interesse público de natureza cultural e histórica e suposta destinação futura a projetos sociais, educacionais e turísticos, sem especificação concreta de qualquer projeto, cronograma ou necessidade pública demonstrada. Ainda, relata a Impetrante que o Decreto também é despido de projeto técnico ou estudos de viabilidade. Nessa conformidade, pleiteia pela concessão de liminar, com o fim de suspensão dos efeitos do decreto desapropriatório, considerando que o mesmo padece de vícios formais e materiais, bem como a possibilidade de danos irreversíveis à Impetrante em caso de manutenção dos efeitos de tal ato. Juntou procuração e documentos (fls. 45/166). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De início, defiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, exclusivamente até a intimação da Autoridade Coatora; doravante, tramitará com a publicidade ordinária. Anote-se. A Tutela Provisória pode ser cautelar ou satisfativa, antecedente ou concomitante, baseada na urgência ou na evidência (art. 294 e seguintes do Código de Processo Civil). Fundamentada na urgência (art. 300 do Código de Processo Civil) a concessão da Tutela Provisória exige como requisitos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora componha microssistema normativo, a Lei nº 12.016/2009 também sinaliza no mesmo sentido (art. 7º, inciso III), autorizando que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Conforme cediço, o Mandado de Segurança tem por escopo proteger direito líquido e certo, não amparado por"habeas-corpus"ou"habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 1º da Lei nº 12.016/2009 e art. 5º LXIX, da Constituição Federal). Acerca do direito líquido e certo exigido, consoante escólio do Professor HELY LOPES MEIRELLES, in "Mandado de segurança, Ação popular, Ação civil pública, Mandado de injunção, Habeas Data", 16ª ed., atualizada por Arnoldo Wald, Malheiros Editores, p. 28 e 29: Direito líquido e certo é o que apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (...). Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. Oportuno salientar que o rito deste mandamus não admite dilação probatória. Ademais, o direito líquido e certo, que constitui requisito indispensável à sua propositura (art. 1º da Lei nº 12.016/2009 e art. 5º LXIX, da Constituição Federal), pressupõe que a prova seja eminentemente documental e tenha sido carreada aos autos. Hely Lopes Meirelles vaticinou: Quando a Lei alude adireitolíquidoecerto, está exigindo que essedireitose apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise,direitolíquidoecertoédireitocomprovadodeplano. Se dependerdecomprovação posterior, não élíquidonemcerto, para finsdesegurança.Direitolíquidoecertoé o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, odireitoinvocado, para ser amparável pormandadodesegurança, hádevir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condiçõesdesua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício dependerdesituações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo àsegurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (InMandadodeSegurança, 31ª edição, 2008, pág. 38/39). Volvendo-me ao caso dos autos, em cognição não exauriente, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da Tutela de Urgência, conforme doravante delineio. Colho das alegações iniciais e da documentação que lhe acompanham, que, a princípio, a Impetrante impugna o Decreto nº 43, de 27 de fevereiro de 2025, sustentando que tal normativo carece de motivação idônea e suficiente para a realização da desapropriação do imóvel melhor descrito na exordial. É de se anotar, inicialmente, que os atos expropriatórios decorrem do chamado poder de império da Administração Pública, de modo que deve respeitar os princípios da legalidade, motivação e razoabilidade, sob pena de nulidade. Nessa trilha, especificamente quanto ao decreto desapropriatório, por sua natureza restritiva quanto ao direito fundamental à propriedade, anote-se que tal ato deve apresentar uma motivação clara e congruente, não bastando a mera invocação de termos genéricos relativos ao atendimento ao interesse público, mas deve haver a demonstração, de forma suficiente, da real necessidade da desapropriação do bem específico e sua conexão com a finalidade pública declarada. É dizer: a Administração Pública possui o dever de justificar os motivos que a levaram a praticar tal ato, com o fim de permitir, em última instância, o controle de legalidade. In casu, a mera referência a um objetivo amplo, como a realização de eventos municipais e desenvolvimento no local de projetos sociais, educacionais, culturais e de interesse turístico o Município (fl. 82), sem detalhamento do projeto, mostra-se insuficiente para atender ao requisito legal da motivação, bem como viola os princípios da legalidade e da transparência da atuação administrativa. Ressalto, ainda, a ausência de documentação suficiente para estabelecer a necessidade da desapropriação do imóvel específico da Impetrante, uma vez que não há estudos técnicos demonstrando que o imóvel expropriado é apto ao objetivo pretendido pelo Município de Santa Cruz do Rio Pardo. A bem da verdade, o citado decreto desapropriatório sequer faz referência ao procedimento administrativo que lhe prestou suporte. É dizer: completamente genérico o ato administrativo, carecendo de elementos básicos como o declínio do seu motivo (razão concreta de fato). E mais: a maior prova da carência de motivo do ato administrativo corporificado através do multicitado Decreto desapropriatório é o transcurso de tempo. Ora, o ato foi editado em 27/02/2025 - há mais de 04 (quatro) meses sem que a Administração Pública tenha adotado qualquer expediente para lhe impulsionar (afinal, reitero, sequer se têm notícias de procedimento administrativo formal que trate sobre o tema). Nessa vereda, marcha o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO EXPROPRIATÓRIO INSUFICIENTE. VIOLAÇÃO À LEGALIDADE E PUBLICIDADE. Pretensão voltada à desapropriação de diversos bens imóveis por utilidade pública. Decreto que menciona genericamente função social e bem estar da população da cidade, sem satisfazer as exigências legais expostas no Decreto-lei nº 3.365/41, especialmente no § 2º do art. 5º, introduzido pela Lei nº 6.602/78. Necessidade de apresentação do projeto e descrição exata dos bens não atendidas. Violação aos princípios administrativos da legalidade e publicidade. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 40051377320138260248 SP 4005137-73 .2013.8.26.0248, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 16/08/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/08/2021). Anoto, ademais, que a discricionaridade administrativa não é um cheque em branco, mas constitui-se em um poder da Administração Pública que deve ser exercido dentro dos limites da lei e dos princípios que regem a Administração, dentre os quais se destacam a motivação, a legalidade e a transparência. Destarte, a ausência de motivo idôneo, que impeça a devida fiscalização da juridicidade do ato, constitui fundamento suficiente a reconhecer a probabilidade do direito vindicado. Quanto ao periculum in mora, verifica-se que tal requisito também se encontra presente, considerando que a desapropriação, por sua própria natureza, implica a iminente perda da propriedade e da posse do imóvel pela Impetrante, tornando complexa ou extremamente difícil a reversão da situação fática, caso a segurança somente seja concedida ao final do processo. No caso, a situação é agravada pela judicialização do referido bem em outra Ação Civil Pública, de modo que incontáveis são os prejuízos causados pela manutenção do ato absolutamente ilegal aqui impugnado. Assentes tais premissas, nos cânones do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 300 do Código de Processo Civil,DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIApleiteada em caráter Liminar, para o fim de suspender os efeitos do Decreto Municipal nº 43, de 27 de fevereiro de 2025, relativamente ao imóvel melhor descrito na exordial e documento de fls. 81/82. Constitui crime de desobediência, nos termos doart. 330 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das Decisões proferidas em Mandado de Segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação daLei no1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis. NOTIFIQUE(M)-SE a(s) autoridade(s) impetrada(s), na forma prevista no art. 7°, inciso I, da Lei n° 12.016/09, para que, no prazo legal, preste suas informações, devendo a parte Impetrante providenciar o depósito da diligência do Sr(a) Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos e para os fins do disposto no inciso II, do art. 7º, do mesmo dispositivo legal. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de notificação da(s) autoridade(s) coatora(s) e intimação do órgão de representação judicial, atentando-se para aqueles entes que devem ser intimados eletronicamente, utilizando-se dos respectivos atos ordinatórios com vinculação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Com ou sem informações, certifique-se neste caso, dando-se vista ao Ministério Público. Em seguida, à conclusão. Traslade-se cópia desta Decisão aos autos de nº 1002605-31.2023.8.26.0539. Intime-se. - ADV: LUCAS MANZO BARBOSA (OAB 439108/SP)

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Processo nº 1002605-46.2024.4.01.3507

ID: 280808150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002605-46.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE JUNIOR FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAROLINA DE SOUSA SILVA BARROSO

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RAIMUNDO CARDOSO DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002605-46.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002605-46.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE JUNIOR FREITAS Advogados do(a) AUTOR: KAROLINA DE SOUSA SILVA BARROSO - GO56733, RAIMUNDO CARDOSO DOS ANJOS - GO42456 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação previdenciária, proposta por ANDRE JUNIOR FREITAS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural na condição de segurado obrigatório, bem como ao pagamento dos valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 2. Ausentes preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 3. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201, caput). 4. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão em comento, submetido à sistemática da repercussão geral (RE 771577), ocasião em que foi estabelecido que é possível o cômputo de auxílio-doença como período contributivo desde que intercalado com atividade laborativa. 5. A aposentadoria vindicada pelo autor está disciplinada nos artigos 48 e seguintes da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 .” 6. No que diz respeito ao período de carência a ser cumprido, o inciso II do art. 25 da mesma lei fixa em 180 contribuições mensais (15 anos) a serem cumpridas na data do requerimento administrativo. Já para os inscritos na previdência social até 24 de julho de 1991, a carência mínima será progressiva, devendo ser observado o disposto no art. 142 da lei. 7. Todavia, para fazer jus ao critério etário conferido no § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios (redução em 5 anos), necessário observar a regra segundo a qual o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pleiteado (Art. 48,§ 2º). 8. Assim, eis os requisitos ao deferimento do pedido de aposentadoria por idade do trabalhador rural: mínimo de 60 anos, se homem ou 55, se mulher, 180 contribuições ao regime de previdência na data do requerimento administrativo, e comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por 180 (cento e oitenta) meses, ainda que de forma descontínua. 9. De acordo com o documento de identificação acostado aos autos (Id 2156583346), o requerente nasceu em 20/01/1964 e atingiu o requisito etário – 60 anos de idade – em 20/01/2024, ano em que a carência exigida corresponde a 180 contribuições (15 anos), conforme aplicação da tabela do art.142. Verifica-se dos autos que a parte autora requereu o benefício junto a autarquia federal em 09/10/2024 (Id 2156584792), data em que contava com 60 (sessenta) anos de idade. 10. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia da presente lide versa sobre a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 11. Pois bem. Com o fim de constituir início de prova material idônea a comprovar o período de carência exigido em lei para a concessão do benefício, a parte autora juntou os autos os documentos de Id 2156585973, 2156586169, 2156586280 e outros. 12. A fim de corroborar a prova material, este Juízo designou audiência de instrução, conciliação e julgamento para produção de prova testemunhal na forma do art. 55 § 3º da Lei 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ. 13. Na audiência realizada em 06/05/2025 (Ata de audiência – Id 2185037386), o próprio autor declarou que reside na cidade há cerca de sete anos, tendo deixado a atividade rural e passando a trabalhar como motorista de transporte de carvão. A esposa do autor informou que o casal possuía uma carvoaria, para a qual contratavam trabalhadores para auxiliá-los, sendo que ela cozinhava para todos. As testemunhas ouvidas foram uníssonas ao afirmar que o autor tinha carvoaria e que, atualmente reside na cidade. 14. Embora constem dos autos documentos que indicam a atuação pretérita do autor como produtor de carvão, a prova testemunhal foi clara e convergente no sentido de que o autor possuía carvoaria, contratando funcionários para execução do serviço, e que não mais exerce atividades rurais, residindo na cidade há aproximadamente sete anos, onde atualmente atua como transportador de carvão. 15. Assim, verifico que o autor não vivia da terra no período que se pretende provar como de segurado especial, mas da atividade empresarial, com estrutura de carvoaria e contratação de trabalhadores; possui atualmente outra fonte de renda de natureza urbana (transporte de carvão), dissociada da exploração direta da terra; e, sobretudo, não comprovou a imediatidade do labor rural, haja vista que há aproximadamente sete anos deixou a vida rural e passou a residir na cidade, conforme declaração própria e das testemunhas. 16. Com efeito, a aposentadoria por idade do trabalhador rural pressupõe que o tempo de carência seja satisfeito exclusivamente por tempo rural, ainda que o segurado tenha o exercido de forma descontínua. É certo, ainda, que o “exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto” (Súmula 46, TNU). Todavia, imprescindível que segurado esteja trabalhando na atividade rurícola no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou do atingimento da idade mínima, consoante estampado no parágrafo 2º do artigo 48, Lei de Benefícios. Neste sentido: “Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo” (Tema 145, TNU). “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima” (Súmula 54, TNU) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No julgamento do Recurso Especial de natureza repetitiva 1.354.908/SP, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 9.9.2015, publicado em 5.2.2016, ficou consignado que deve o segurado rural estar trabalhando no campo no período anterior ao requerimento administrativo de seu benefício, salvo o direito adquirido, isto é, o cumprimento prévio dos requisitos de carência e idade antes da elaboração de seu requerimento perante o INSS, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que "em que pese constar dos autos início de prova material, não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural, em número de meses referente à carência exigida para o benefício, segundo a tabela de transição do art. 142 da Lei 8.213/91, vez que informações do Cadastro Nacional de' Informações Sociais - ONIS e do Sistema Único de Benefícios DATAPREV (fís. 34), atestam o exercício de atividade urbana por expressivo período dentro da carência, tendo, inclusive, o cônjuge se aposentado na condição de industriário, restando infirmada, portanto, a condição de rurícola constante dos documentos apresentados." 3. Dessa feita, à margem do alegado pela recorrente, rever o entendimento do Tribunal de origem somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial. Assim, a análise dessa questão demanda nova análise de provas, o que é inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1599081 GO 2016/0120774-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/11/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2016) (Destaquei). 17. Acerca do tema, vejamos o que prevê o texto da Instrução Normativa de n. 77 do INSS: Art. 231. Para fins de aposentadoria por idade prevista no inciso I do art. 39 e caput e § 2º do art. 48, ambos da Lei nº 8.213, de 1991 dos segurados empregados, contribuintes individuais e especiais, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea “g” do inciso V e no inciso VII do art. 11, todos do mesmo diploma legal, não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas, devendo, entretanto, estar o segurado exercendo a atividade rural ou em período de graça na DER ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício. § 1º A atividade rural exercida até 31 de dezembro de 2010 pelos trabalhadores rurais de que trata o caput enquadrados como empregado e contribuinte individual, para fins de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, observará as regras de comprovação relativas ao segurado especial, mesmo que a implementação das condições para o benefício seja posterior à respectiva data. § 2º O trabalhador enquadrado como segurado especial poderá requerer a aposentadoria por idade sem observância à data limite prevista no § 1º, em razão do disposto no inciso I do art. 39 da Lei nº 8.213, de 1991. Art. 232. Na hipótese do art. 231, será devido o benefício ao segurado empregado, contribuinte individual e segurado especial, ainda que a atividade exercida na DER seja de natureza urbana, desde que o segurado tenha preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício rural até a expiração do prazo de manutenção da qualidade na condição de segurado rural. Parágrafo único. Será concedido o benefício de natureza urbana se, dentro do período de manutenção da qualidade decorrente da atividade rural, o segurado exercer atividade urbana e preencher os requisitos à concessão de benefício nessa categoria. 18. Desta feita, a ausência de atividade rural contemporânea ao requerimento do benefício inviabiliza a concessão da aposentadoria na qualidade de segurado especial ao autor, pois não se comprovou o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior à DER (09/10/2024), requisito imprescindível para o acolhimento do pleito. 19. Esse o quadro, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 21. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 22. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 23. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 24. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002605-69.2025.4.01.3100

ID: 316562937

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002605-69.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002605-69.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002605-69.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO DE ARAUJO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Carlos Augusto Dos Santos Menezes x Associacao Assistencial E Cultural Dos Servidores Publicos e outros

ID: 325298166

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8200461-91.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PUBLICOS BANCO BMG SA BANCO BRADESCO SA BANCO DAYCOVAL S/A BANCO MASTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DE SOUZA GALVAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Vistos. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, determino ainda que a secretaria desta Unidade Jurisdicional proceda com a correção da Classe processual de PROCEDIMENTO COMUM C… Vistos. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, determino ainda que a secretaria desta Unidade Jurisdicional proceda com a correção da Classe processual de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (15217) e assunto processual Assunto Superendividamento (15048) observando a classificação contida na Tabela Processual Unificada, na forma da Resolução CNJ nº 46/2007 e Resolução nº 331/ 2020, também do CNJ, que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud, bem assim o PP/CNJ nº 00004970-33.2024.200.0000. Nesse sentido, importante observar que, verificada a numerosa quantidade de processos distribuídos com classificação equivocada, em observância ao Princípio da Cooperação, importante advertir as partes, através dos seus respectivos patronos, quando do protocolo de petições, que deverão atentar à classificação correta da "Classe" e "Assuntos" processuais, para que não haja prejuízo na condução à marcha processual. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta com base nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. Esclarece-se, desde já, que não se trata de ação revisional contratual, tampouco de simples pedido de limitação de descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%, mas sim de processo destinado à reorganização judicial do passivo financeiro da parte autora, mediante a apresentação de um plano de pagamento, voluntário ou compulsório, que respeite o seu mínimo existencial, conforme dispõe o referido microssistema protetivo. DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. Nos termos do art. 104-A do CDC, a instauração do processo depende da demonstração de que o requerente é pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de quitar a integralidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Consoante os §§ 1º a 4º do art. 104-A do CDC, ao postular a instauração do processo de repactuação, além da demonstração de se tratar ser pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de pagar suas dívidas de consumo sem prejuízo ao mínimo existencial; é necessário que o autor cumpra com os todos os requisitos impostos pela legislação, ou seja: a) obediência ao rito específico previsto nos artigos 54-A, 104-A e seguintes do CDC, que regem o procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado, o qual tem por finalidade a implementação de um plano de pagamento - voluntário ou, em caso de insucesso da conciliação, compulsório - observando-se, em qualquer hipótese, a preservação da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial. b) que se tratam de dívidas decorrentes de compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, nos termos do artigo 54-A, § 2º, do CDC. c) comprovação de que as dívidas não estão garantidas por bens reais, não são de crédito imobiliário, nem rural (art. 104-A, § 1º, do CDC); d) informação que não há pedido anterior nos últimos dois anos com a mesma finalidade (art. 104-A, § 5º, do CDC); e) preenchimento do Formulário-Padrão de Informações previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, com dados socioeconômicos, mapa dos credores, valor das dívidas, composição da renda e despesas mensais, a fim de que se possa aferir, com segurança, a real situação financeira do autor e a viabilidade do plano de repactuação. Tais informações são imprescindíveis para aferição da legitimidade do pedido, bem como da viabilidade de eventual plano de pagamento. A petição inicial, portanto, no caso concreto, deve observar os requisitos legais ali elencados, além dos dispostos nos arts. 319 e 321 do CPC, o que deve ser providenciado pela parte autora sob pena de indeferimento. DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA No tocante ao pedido de apreciação de tutela de urgência, muito embora a Lei nº 14.181/2021 estabeleça que o plano de pagamento deva ser apresentado na audiência de conciliação (art. 104-A, caput) se mostra possível, em tese, a formulação de pedido de tutela antecipada. Para tanto impõe a necessidade de apresentação prévia e detalhada da proposta de parcelamento, com base no § 4º do art. 104-A do CDC, a fim de permitir o exame da plausibilidade e urgência da medida requerida, sobretudo no tocante à suspensão e limitação dos descontos automáticos em conta corrente. Importante consignar que a determinação de apresentação do plano neste momento processual não equivale à antecipação da fase conciliatória, mas decorre da necessidade de instrução mínima do pedido liminar, que exige demonstração objetiva de viabilidade econômica do parcelamento proposto. Ressalte-se que a lei exige a formulação de proposta de plano de pagamento, e não mera sugestão genérica, sendo imprescindível a apresentação de dados objetivos e individualizados, inclusive a especificação das parcelas atualmente descontadas, por credor, com indicação dos respectivos valores, seja por contra cheque ou conta corrente. No caso dos autos, embora o autor alegue condição de superendividamento e formule pedido de instauração do processo de repactuação, verifica-se que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos formais exigidos para o adequado processamento da demanda, sendo necessária sua emenda para viabilizar o regular processamento. De igual modo, não se mostram presentes elementos que possibilitem a apreciação do pedido de tutela de urgência, na forma antes exposta. Ressalte-se, pois, que a apresentação antecipada do plano, embora não seja obrigatória para a instauração do procedimento, constitui faculdade legal expressamente prevista e se revela condição necessária para a análise de qualquer pleito liminar, uma vez que permite a aferição mínima da viabilidade econômica da proposta, da boa-fé do requerente e da plausibilidade do pedido. Assim, no caso concreto, a ausência do plano de pagamento voluntário nesta fase processual, inviabiliza o exame do pedido de tutela de urgência, o qual somente poderá ser analisado após a apresentação da proposta de quitação/plano de pagamento e o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos, inclusive por meio da devida emenda à petição inicial. DA EXCLUSÃO DO CREDOR - ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO POLO PASSIVO. Consta dos autos que uma das dívidas listadas pela parte autora refere-se à Associação Assistencial e Cultural Dos Servidores Públicos. No entanto, ao analisar os elementos apresentados, verifica-se que não há configuração de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a Associação Assistencial e Cultural Dos Servidores Públicos atua como associação civil e não como fornecedora de produtos ou serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda, nos termos do art. 54-A, §2º, do CDC, é restrita a dívidas oriundas de relações de consumo, compreendidas como compromissos financeiros assumidos em decorrência da aquisição de produtos, serviços ou operações de crédito, excluindo-se, portanto, contribuições associativas ou meras relações estatutárias. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS (CENTRAPE). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA, A TÍTULO DE MENSALIDADE DE SÓCIO DA ASSOCIAÇÃO RÉ, POR AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA REFERIDA (...) RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RÉ-APELANTE DEFENDEU QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS FORAM REGULARES NA MEDIDA EM QUE BASEADA EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PACTUADA ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL CONSIGNADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASSINATURAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE GUARDAM GRANDE SIMILARIDADE COM A EXARADA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE COLACIONADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS E, TAMPOUCO, AS ASSINATURAS ALI APOSTAS. PARTE RÉ QUE, NESSE QUADRO, DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE (ART. 373, INC. II DO CPC/15). SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJRJ, Apelação Cível nº 0053290-58.2019.8.19.0001, 23ª Câmara Cível, Relatora: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Julgado em 13/09/2022, Publicado em 20/09/2022) (Grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Apelação Cível nº 0008385-50.2019.8.16.0130, 7ª Câmara Cível, Relator: Victor Martim Batschke, Julgado em 12/03/2021, Publicado em 22/03/2021) (Grifos nossos). RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor - Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral - Caracterização - Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação Cível nº 1002605-56.2019.8.26.0576, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alcides Leopoldo, Julgado em 25/05/2015, Publicado em 26/01/2020) (Grifos nossos). A exclusão é medida que se impõe também com vistas à adequada delimitação do objeto do processo de repactuação, assegurando que apenas os credores sujeitos ao regime do art. 104-A do CDC participem da audiência conciliatória e da eventual consolidação do plano de pagamento judicial. Assim, inexistindo relação consumerista entre a parte autora e a entidade Associação Assistencial e Cultural Dos Servidores Públicos, não há competência deste Juízo, especializado na tutela coletiva e difusa do consumidor, para processar e julgar a lide no tocante a esta demandada, razão pela qual se impõe, de ofício, a exclusão da Associação Assistencial e Cultural Dos Servidores Públicos do polo passivo da presente ação, nos termos da art. 54-A, §2º, do CDC. DA NECESSIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS. Nos presentes autos, verifica-se que não consta(m) o(s) contrato(s) objeto(s) do pedido de repactuação. Assim, por economia processual, e visando assegurar a frutífera realização da audiência conciliatória, necessário se faz que seja intimado o credor adiante indicado conforme certidão de Id 492619852, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada aos autos da(s) cópia(s) do(s) contrato(s) mantidos com a parte autora: Banco BMG A juntada dos contratos é imprescindível para elaboração do plano de pagamento pela instituição parceira , nos termos do artigo 104-C do CDC A ausência da documentação inviabilizará a análise técnica e o regular prosseguimento da audiência de conciliação. Adverte-se que o descumprimento injustificado desta ordem judicial será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, incisos IV e VI, §§1º e 2º, do CPC, podendo ensejar a aplicação de multa de até 20% sobre o valor da causa, sem prejuízo das demais sanções civis, penais e processuais cabíveis. Frisa-se, ainda, que o não cumprimento da determinação acarretará o cancelamento da audiência de conciliação e a devolução do processo à Vara de origem, nos termos da advertência expressamente consignada pela coordenação do CEJUSC. Ante o exposto com fundamento nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, determino que o autor promova a EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC, para que: i) Adeque os pedidos formulados na inicial, observando o rito específico previsto nos artigos 54-A e 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, próprios do procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado; ii) Preencha e anexe aos autos o Formulário-Padrão previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1456382022010761d854a688a41.pdf, contendo todos os dados socioeconômicos exigidos, necessários à correta avaliação da situação de superendividamento. iii) para fim de apreciação do pedido de tutela de urgência, nesta fase, apresente plano de pagamento que atenda aos requisitos estabelecidos no § 4º do art. 104-A do CDC, compatibilizando-o, ainda, com os elementos definidos nos §§ 1º a 3º do art. 54-A e §§ 1º e 5º do art. 104-A do mesmo diploma legal, especialmente quanto à proposta de quitação das dívidas dentro do prazo máximo de cinco anos, preservando-se o mínimo existencial; iv) Determino, de ofício, a exclusão do polo passivo da presente ação da Associação Assistencial e Cultural Dos Servidores Públicos, tendo em vista que os débitos indicados em relação a tal associação não se enquadram como compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, nos termos do art. 54-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, quanto a esse credor, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, determino a intimação pessoal do credor Banco BMG, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia dos contratos celebrados com a parte autora, sob pena de incorrerem em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §§1º e 2º, do CPC, nos termos já expostos na presente decisão; Advirto que a ausência injustificada da apresentação dos contratos acarretará o cancelamento da audiência de conciliação e a devolução do feito a esta Unidade Jurisdicional, conforme certificado pelo CEJUSC; Por fim, após o cumprimento das determinações acima, os autos retornem conclusos para análise da emenda ora determinada, do pedido de tutela de urgência e designação de audiência conciliatória, nos termos do caput do art. 104-A do CDC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, na data da assinatura CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito

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Jose Augusto Borges Amorim x Abesp Associacao Beneficente Para Os Servid Publicos e outros

ID: 325597899

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8174467-61.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO BORGES AMORIM

Polo Passivo:

ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO BRADESCO SA BANCO DAYCOVAL S/A BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8174467-61.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8174467-61.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOSE AUGUSTO BORGES AMORIM Advogado(s): MILENA CORREIA SILVA (OAB:BA54960) REU: BANCO PAN S.A e outros (6) Advogado(s): FLAVIO NEVES COSTA (OAB:SP153447), FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) DESPACHO Vistos. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, determino ainda que a secretaria desta Unidade Jurisdicional proceda com a correção da Classe processual de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (15217) e assunto processual Assunto Superendividamento (15048) observando a classificação contida na Tabela Processual Unificada, na forma da Resolução CNJ nº 46/2007 e Resolução nº 331/ 2020, também do CNJ, que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud, bem assim o PP/CNJ nº 00004970-33.2024.200.0000. Nesse sentido, importante observar que, verificada a numerosa quantidade de processos distribuídos com classificação equivocada, em observância ao Princípio da Cooperação, importante advertir as partes, através dos seus respectivos patronos, quando do protocolo de petições, que deverão atentar à classificação correta da "Classe" e "Assuntos" processuais, para que não haja prejuízo na condução à marcha processual. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta com base nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. DO PEDIDO REVISIONAL COM FIM DE REPACTUAÇÃO E INTEGRAÇÃO, MEDIANTE PLANO DE PAGAMENTO. Esclarece-se, desde já, que não se trata de ação revisional contratual, tampouco de simples pedido de limitação de descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%, mas sim de processo destinado à reorganização judicial do passivo financeiro da parte autora, mediante a apresentação de um plano de pagamento, voluntário ou compulsório, que respeite o seu mínimo existencial, conforme dispõe o referido microssistema protetivo. Todavia, vale ressaltar, que é possível a formulação de pedido de revisão contratual no âmbito desta ação, desde que não constitua o objeto principal da demanda, devendo ser apresentado apenas como pleito acessório, vinculado à proposta de plano de pagamento, conforme permite o art. 104-A, §4º do CDC. Ademais, também é possível que o pedido revisional seja utilizado como meio para integrar e viabilizar a repactuação de dívidas no plano apresentado pelo consumidor, conforme autoriza o art. 104-B do CDC. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação integral das dívidas indicadas na inicial, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. Nos termos do art. 104-A do CDC, a instauração do processo depende da demonstração de que o requerente é pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de quitar a integralidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Consoante os §§ 1º a 4º do art. 104-A do CDC, ao postular a instauração do processo de repactuação, além da demonstração de se tratar ser pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de pagar suas dívidas de consumo sem prejuízo ao mínimo existencial; é necessário que o autor cumpra com os todos os requisitos impostos pela legislação, ou seja: a) obediência ao rito específico previsto nos artigos 54-A, 104-A e seguintes do CDC, que regem o procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado, o qual tem por finalidade a implementação de um plano de pagamento - voluntário ou, em caso de insucesso da conciliação, compulsório - observando-se, em qualquer hipótese, a preservação da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial. b) que se tratam de dívidas decorrentes de compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, nos termos do artigo 54-A, § 2º, do CDC. c) comprovação de que as dívidas não estão garantidas por bens reais, não são de crédito imobiliário, nem rural (art. 104-A, § 1º, do CDC); d) informação que não há pedido anterior nos últimos dois anos com a mesma finalidade (art. 104-A, § 5º, do CDC); e) preenchimento do Formulário-Padrão de Informações previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, com dados socioeconômicos, mapa dos credores, valor das dívidas, composição da renda e despesas mensais, a fim de que se possa aferir, com segurança, a real situação financeira do autor e a viabilidade do plano de repactuação. Tais informações são imprescindíveis para aferição da legitimidade do pedido, bem como da viabilidade de eventual plano de pagamento. A petição inicial, portanto, no caso concreto, deve observar os requisitos legais ali elencados, além dos dispostos nos arts. 319 e 321 do CPC, o que deve ser providenciado pela parte autora sob pena de indeferimento. DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA No tocante ao pedido de apreciação de tutela de urgência, muito embora a Lei nº 14.181/2021 estabeleça que o plano de pagamento deva ser apresentado na audiência de conciliação (art. 104-A, caput) se mostra possível, em tese, a formulação de pedido de tutela antecipada. Para tanto impõe a necessidade de apresentação prévia e detalhada da proposta de parcelamento, com base no § 4º do art. 104-A do CDC, a fim de permitir o exame da plausibilidade e urgência da medida requerida, sobretudo no tocante à suspensão e limitação dos descontos automáticos em conta corrente. Importante consignar que a determinação de apresentação do plano neste momento processual não equivale à antecipação da fase conciliatória, mas decorre da necessidade de instrução mínima do pedido liminar, que exige demonstração objetiva de viabilidade econômica do parcelamento proposto. Ressalte-se que a lei exige a formulação de proposta de plano de pagamento, e não mera sugestão genérica, sendo imprescindível a apresentação de dados objetivos e individualizados, inclusive a especificação das parcelas atualmente descontadas, por credor, com indicação dos respectivos valores, seja por contra cheque ou conta corrente. No caso dos autos, embora o autor alegue condição de superendividamento e formule pedido de instauração do processo de repactuação, verifica-se que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos formais exigidos para o adequado processamento da demanda, sendo necessária sua emenda para viabilizar o regular processamento. De igual modo, não se mostram presentes elementos que possibilitem a apreciação do pedido de tutela de urgência, na forma antes exposta. Ressalte-se, pois, que a apresentação antecipada do plano, embora não seja obrigatória para a instauração do procedimento, constitui faculdade legal expressamente prevista e se revela condição necessária para a análise de qualquer pleito liminar, uma vez que permite a aferição mínima da viabilidade econômica da proposta, da boa-fé do requerente e da plausibilidade do pedido. Assim, no caso concreto, a ausência do plano de pagamento voluntário nesta fase processual, inviabiliza o exame do pedido de tutela de urgência, o qual somente poderá ser analisado após a apresentação da proposta de quitação/plano de pagamento e o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos, inclusive por meio da devida emenda à petição inicial. DA EXCLUSÃO DOS CREDORES - ASSOCIAÇÕES CIVIS. Consta dos autos que uma das dívidas listadas pela parte autora refere-se a ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA. No entanto, ao analisar os elementos apresentados, verifica-se que não há configuração de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a Associação Assistencial e Cultural Dos Servidores Públicos atua como associação civil e não como fornecedora de produtos ou serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda, nos termos do art. 54-A, §2º, do CDC, é restrita a dívidas oriundas de relações de consumo, compreendidas como compromissos financeiros assumidos em decorrência da aquisição de produtos, serviços ou operações de crédito, excluindo-se, portanto, contribuições associativas ou meras relações estatutárias. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS (CENTRAPE). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA, A TÍTULO DE MENSALIDADE DE SÓCIO DA ASSOCIAÇÃO RÉ, POR AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA REFERIDA (...) RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RÉ-APELANTE DEFENDEU QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS FORAM REGULARES NA MEDIDA EM QUE BASEADA EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PACTUADA ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL CONSIGNADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASSINATURAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE GUARDAM GRANDE SIMILARIDADE COM A EXARADA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE COLACIONADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS E, TAMPOUCO, AS ASSINATURAS ALI APOSTAS. PARTE RÉ QUE, NESSE QUADRO, DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE (ART. 373, INC. II DO CPC/15). SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJRJ, Apelação Cível nº 0053290-58.2019.8.19.0001, 23ª Câmara Cível, Relatora: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Julgado em 13/09/2022, Publicado em 20/09/2022) (Grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Apelação Cível nº 0008385-50.2019.8.16.0130, 7ª Câmara Cível, Relator: Victor Martim Batschke, Julgado em 12/03/2021, Publicado em 22/03/2021) (Grifos nossos). RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor - Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral - Caracterização - Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação Cível nº 1002605-56.2019.8.26.0576, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alcides Leopoldo, Julgado em 25/05/2015, Publicado em 26/01/2020) (Grifos nossos). A exclusão é medida que se impõe também com vistas à adequada delimitação do objeto do processo de repactuação, assegurando que apenas os credores sujeitos ao regime do art. 104-A do CDC participem da audiência conciliatória e da eventual consolidação do plano de pagamento judicial. Assim, inexistindo relação consumerista entre a parte autora e as supra referidas associações civis, não há competência deste Juízo, especializado na tutela coletiva e difusa do consumidor, para processar e julgar a lide no tocante a esta demandada, razão pela qual se impõe, de ofício, a exclusão da ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA do polo passivo da presente ação, nos termos da art. 54-A, §2º, do CDC. Ante o exposto com fundamento nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, determino que o autor promova a EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC, para que: i) Adeque os pedidos formulados na inicial, observando o rito específico previsto nos artigos 54-A e 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, próprios do procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado; ii) Preencha e anexe aos autos o Formulário-Padrão previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1456382022010761d854a688a41.pdf, contendo todos os dados socioeconômicos exigidos, necessários à correta avaliação da situação de superendividamento. iii) para fim de apreciação do pedido de tutela de urgência, nesta fase, apresente plano de pagamento que atenda aos requisitos estabelecidos no § 4º do art. 104-A do CDC, compatibilizando-o, ainda, com os elementos definidos nos §§ 1º a 3º do art. 54-A e §§ 1º e 5º do art. 104-A do mesmo diploma legal, especialmente quanto à proposta de quitação das dívidas dentro do prazo máximo de cinco anos, preservando-se o mínimo existencial; iv) Determino, de ofício, a exclusão do polo passivo da presente ação das entidades ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, tendo em vista que os débitos indicados em relação a tais associações não se enquadram como compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, nos termos do art. 54-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, quanto a esses credores, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, após o cumprimento das determinações acima, os autos retornem conclusos para análise da emenda ora determinada, do pedido de tutela de urgência e designação de audiência conciliatória, nos termos do caput do art. 104-A do CDC. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, na data da assinatura CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito

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Diana Rosendo Dos Santos x Abesp Associacao Beneficente Para Os Servid Publicos e outros

ID: 325532297

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8007145-79.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIANA ROSENDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA BANCO BRADESCO SA BANCO CSF S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PARANA BANCO S/A

Despacho

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELLE SOUSA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007145-79.2025.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007145-79.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DIANA ROSENDO DOS SANTOS Advogado(s): ISABELLE SOUSA MARTINS (OAB:RN8146) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A e outros (9) Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) DESPACHO Vistos. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, determino ainda que a secretaria desta Unidade Jurisdicional proceda com a correção da Classe processual de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (15217) e assunto processual Assunto Superendividamento (15048) observando a classificação contida na Tabela Processual Unificada, na forma da Resolução CNJ nº 46/2007 e Resolução nº 331/ 2020, também do CNJ, que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud, bem assim o PP/CNJ nº 00004970-33.2024.200.0000. Nesse sentido, importante observar que, verificada a numerosa quantidade de processos distribuídos com classificação equivocada, em observância ao Princípio da Cooperação, importante advertir as partes, através dos seus respectivos patronos, quando do protocolo de petições, que deverão atentar à classificação correta da "Classe" e "Assuntos" processuais, para que não haja prejuízo na condução à marcha processual. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta com base nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021, redistribuído para este juízo após decisão proferida no Id 482115551, pela 4ª Vara Cível, desta Capital. DO PEDIDO REVISIONAL COM FIM DE REPACTUAÇÃO E INTEGRAÇÃO, MEDIANTE PLANO DE PAGAMENTO. Esclarece-se, desde já, que não se trata de ação revisional contratual, tampouco de simples pedido de limitação de descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%, mas sim de processo destinado à reorganização judicial do passivo financeiro da parte autora, mediante a apresentação de um plano de pagamento, voluntário ou compulsório, que respeite o seu mínimo existencial, conforme dispõe o referido microssistema protetivo. Todavia, vale ressaltar, que é possível a formulação de pedido de revisão contratual no âmbito desta ação, desde que não constitua o objeto principal da demanda, devendo ser apresentado apenas como pleito acessório, vinculado à proposta de plano de pagamento, conforme permite o art. 104-A, §4º do CDC. Ademais, também é possível que o pedido revisional seja utilizado como meio para integrar e viabilizar a repactuação de dívidas no plano apresentado pelo consumidor, conforme autoriza o art. 104-B do CDC. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação integral das dívidas indicadas na inicial, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. Nos termos do art. 104-A do CDC, a instauração do processo depende da demonstração de que o requerente é pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de quitar a integralidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Consoante os §§ 1º a 4º do art. 104-A do CDC, ao postular a instauração do processo de repactuação, além da demonstração de se tratar ser pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de pagar suas dívidas de consumo sem prejuízo ao mínimo existencial; é necessário que o autor cumpra com os todos os requisitos impostos pela legislação, ou seja: a) obediência ao rito específico previsto nos artigos 54-A, 104-A e seguintes do CDC, que regem o procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado, o qual tem por finalidade a implementação de um plano de pagamento - voluntário ou, em caso de insucesso da conciliação, compulsório - observando-se, em qualquer hipótese, a preservação da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial. b) que se tratam de dívidas decorrentes de compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, nos termos do artigo 54-A, § 2º, do CDC. c) comprovação de que as dívidas não estão garantidas por bens reais, não são de crédito imobiliário, nem rural (art. 104-A, § 1º, do CDC); d) informação que não há pedido anterior nos últimos dois anos com a mesma finalidade (art. 104-A, § 5º, do CDC); e) preenchimento do Formulário-Padrão de Informações previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, com dados socioeconômicos, mapa dos credores, valor das dívidas, composição da renda e despesas mensais, a fim de que se possa aferir, com segurança, a real situação financeira do autor e a viabilidade do plano de repactuação. Tais informações são imprescindíveis para aferição da legitimidade do pedido, bem como da viabilidade de eventual plano de pagamento. A petição inicial, portanto, no caso concreto, deve observar os requisitos legais ali elencados, além dos dispostos nos arts. 319 e 321 do CPC, o que deve ser providenciado pela parte autora sob pena de indeferimento. DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA No tocante ao pedido de apreciação de tutela de urgência, muito embora a Lei nº 14.181/2021 estabeleça que o plano de pagamento deva ser apresentado na audiência de conciliação (art. 104-A, caput) se mostra possível, em tese, a formulação de pedido de tutela antecipada. Para tanto impõe a necessidade de apresentação prévia e detalhada da proposta de parcelamento, com base no § 4º do art. 104-A do CDC, a fim de permitir o exame da plausibilidade e urgência da medida requerida, sobretudo no tocante à suspensão e limitação dos descontos automáticos em conta corrente. Importante consignar que a determinação de apresentação do plano neste momento processual não equivale à antecipação da fase conciliatória, mas decorre da necessidade de instrução mínima do pedido liminar, que exige demonstração objetiva de viabilidade econômica do parcelamento proposto. Ressalte-se que a lei exige a formulação de proposta de plano de pagamento, e não mera sugestão genérica, sendo imprescindível a apresentação de dados objetivos e individualizados, inclusive a especificação das parcelas atualmente descontadas, por credor, com indicação dos respectivos valores, seja por contra cheque ou conta corrente. No caso dos autos, embora o autor alegue condição de superendividamento e formule pedido de instauração do processo de repactuação, verifica-se que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos formais exigidos para o adequado processamento da demanda, sendo necessária sua emenda para viabilizar o regular processamento. De igual modo, não se mostram presentes elementos que possibilitem a apreciação do pedido de tutela de urgência, na forma antes exposta. Ressalte-se, pois, que a apresentação antecipada do plano, embora não seja obrigatória para a instauração do procedimento, constitui faculdade legal expressamente prevista e se revela condição necessária para a análise de qualquer pleito liminar, uma vez que permite a aferição mínima da viabilidade econômica da proposta, da boa-fé do requerente e da plausibilidade do pedido. Assim, no caso concreto, a ausência do plano de pagamento voluntário nesta fase processual, inviabiliza o exame do pedido de tutela de urgência, o qual somente poderá ser analisado após a apresentação da proposta de quitação/plano de pagamento e o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos, inclusive por meio da devida emenda à petição inicial. DA EXCLUSÃO DOS CREDORES - ASSOCIAÇÕES CIVIS. Consta dos autos que uma das dívidas listadas pela parte autora refere-se à ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA, ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA. No entanto, ao analisar os elementos apresentados, verifica-se que não há configuração de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a Associação Assistencial e Cultural Dos Servidores Públicos atua como associação civil e não como fornecedora de produtos ou serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda, nos termos do art. 54-A, §2º, do CDC, é restrita a dívidas oriundas de relações de consumo, compreendidas como compromissos financeiros assumidos em decorrência da aquisição de produtos, serviços ou operações de crédito, excluindo-se, portanto, contribuições associativas ou meras relações estatutárias. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS (CENTRAPE). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA, A TÍTULO DE MENSALIDADE DE SÓCIO DA ASSOCIAÇÃO RÉ, POR AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA REFERIDA (...) RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RÉ-APELANTE DEFENDEU QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS FORAM REGULARES NA MEDIDA EM QUE BASEADA EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PACTUADA ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL CONSIGNADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASSINATURAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE GUARDAM GRANDE SIMILARIDADE COM A EXARADA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE COLACIONADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS E, TAMPOUCO, AS ASSINATURAS ALI APOSTAS. PARTE RÉ QUE, NESSE QUADRO, DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE (ART. 373, INC. II DO CPC/15). SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJRJ, Apelação Cível nº 0053290-58.2019.8.19.0001, 23ª Câmara Cível, Relatora: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Julgado em 13/09/2022, Publicado em 20/09/2022) (Grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Apelação Cível nº 0008385-50.2019.8.16.0130, 7ª Câmara Cível, Relator: Victor Martim Batschke, Julgado em 12/03/2021, Publicado em 22/03/2021) (Grifos nossos). RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor - Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral - Caracterização - Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação Cível nº 1002605-56.2019.8.26.0576, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alcides Leopoldo, Julgado em 25/05/2015, Publicado em 26/01/2020) (Grifos nossos). A exclusão é medida que se impõe também com vistas à adequada delimitação do objeto do processo de repactuação, assegurando que apenas os credores sujeitos ao regime do art. 104-A do CDC participem da audiência conciliatória e da eventual consolidação do plano de pagamento judicial. Assim, inexistindo relação consumerista entre a parte autora e as supra referidas associações civis, não há competência deste Juízo, especializado na tutela coletiva e difusa do consumidor, para processar e julgar a lide no tocante a esta demandada, razão pela qual se impõe, de ofício, a exclusão da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA, ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA. do polo passivo da presente ação, nos termos da art. 54-A, §2º, do CDC. Ante o exposto com fundamento nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, determino que o autor promova a EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC, para que: i) Adeque os pedidos formulados na inicial, observando o rito específico previsto nos artigos 54-A e 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, próprios do procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado; ii) Preencha e anexe aos autos o Formulário-Padrão previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1456382022010761d854a688a41.pdf, contendo todos os dados socioeconômicos exigidos, necessários à correta avaliação da situação de superendividamento. iii) para fim de apreciação do pedido de tutela de urgência, nesta fase, apresente plano de pagamento que atenda aos requisitos estabelecidos no § 4º do art. 104-A do CDC, compatibilizando-o, ainda, com os elementos definidos nos §§ 1º a 3º do art. 54-A e §§ 1º e 5º do art. 104-A do mesmo diploma legal, especialmente quanto à proposta de quitação das dívidas dentro do prazo máximo de cinco anos, preservando-se o mínimo existencial; iv) Determino, de ofício, a exclusão do polo passivo da presente ação das entidades ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE E AFINS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DA BAHIA, ABESP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, tendo em vista que os débitos indicados em relação a tais associações não se enquadram como compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, nos termos do art. 54-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, quanto a esses credores, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, após o cumprimento das determinações acima, os autos retornem conclusos para análise da emenda ora determinada, do pedido de tutela de urgência e designação de audiência conciliatória, nos termos do caput do art. 104-A do CDC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, na data da assinatura CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito

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Ricardo Feitosa Frota Ribeiro x Wellington Luiz Sampaio De Holanda Filho

ID: 262172845

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000480-39.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO FEITOSA FROTA RIBEIRO

Polo Passivo:

WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RICARDO FEITOSA FROTA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsAp… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO: 3000480-39.2024.8.06.0002 NATUREZA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS PROMOVENTE: SUZANA DE OLIVEIRA CAVALCANTI PAIVA PROMOVIDO: CONDOMINIO INSPIRATTO RESIDENCE CLUB SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS proposta por SUZANA DE OLIVEIRA CAVALCANTI PAIVA em face de CONDOMINIO INSPIRATTO RESIDENCE CLUB A autora, Suzana de Oliveira Cavalcanti Paiva, narra que firmou contrato de compra e venda de um apartamento com a Construtora MRV Engenharia, recebendo as chaves do imóvel apenas em 22/03/2017. Entretanto, para sua surpresa, foi notificada pelo condomínio réu quanto à existência de um débito de R$ 5.473,31, referente a taxas condominiais compreendidas entre 20/08/2016 e 20/03/2017, período anterior à entrega das chaves. A autora sustenta que tal cobrança é indevida, pois as despesas condominiais são de responsabilidade da construtora até a efetiva imissão na posse do imóvel, conforme já reconhecido em decisões de tribunais pátrios. Diante disso, a autora requer, além da gratuidade da justiça, a citação do réu para audiência de conciliação e a inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteia a declaração de inexigibilidade do referido débito, argumentando inclusive a ocorrência da prescrição quinquenal, já que o último vencimento seria de 14/02/2018. Pede também a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da aflição e dos transtornos causados pelas cobranças reiteradas e vexatórias, que a impedem de obter certidão negativa de débitos e dificultam negociações envolvendo o imóvel. Audiência de conciliação restou infrutífera (Id 112585493). Na contestação apresentada, o Condomínio Inspiratto Residence Club levantou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas executou a cobrança de débitos condominiais vencidos, conforme seu dever legal previsto no art. 1.348, VII, do Código Civil, não sendo, portanto, o responsável direto pela obrigação ora contestada. A defesa sustenta que eventuais discussões acerca da titularidade da dívida deveriam ser dirigidas à construtora, e não ao condomínio. Em outro ponto, alega-se a impossibilidade de a parte autora juntar documentos essenciais após estabilizada a demanda, conforme previsão do art. 329 do CPC, rechaçando qualquer tentativa de saneamento posterior de falhas na petição inicial. No mérito, o réu argumenta que a autora reconhecidamente quitou o débito discutido no processo em agosto de 2024 e que, portanto, não há mais que se falar em inexistência da dívida nem em dano moral. A defesa afirma que, tão logo os valores foram pagos, a certidão de quitação foi normalmente fornecida, afastando qualquer conduta abusiva. O condomínio rechaça a tese de prescrição, sustentando que não houve mora desassistida de cobranças, e que o débito condominial é líquido e exigível. Por fim, requer a improcedência dos pedidos da autora, destacando a ausência de liame fático entre os atos do condomínio e os danos alegados, afirmando que os fatos não extrapolam a esfera do mero aborrecimento. É o relatório. Decido. PRELIMINAR O Condomínio Promovido suscitou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas executou a cobrança de débitos condominiais vencidos, conforme seu dever legal previsto no art. 1.348, VII, do Código Civil, não sendo, portanto, o responsável direto pela obrigação ora contestada. A defesa sustenta que eventuais discussões acerca da titularidade da dívida deveriam ser dirigidas à construtora, e não ao condomínio. A referida preliminar não merece prosperar, uma vez que a cobrança dos valores está sendo realizado pelo condomínio Promovido e não pela construtora MRV. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. MÉRITO Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. (Destaquei). Ademais, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já juntada aos autos. O cerne dos autos consiste em verificar se a cobrança de taxas condominiais entre 20/08/16 a 20/03/2017 à Autora é devida. No documento de Id 87808315, verificou-se que a imissão da posse e entrega das chaves à Autora ocorreu em 22/03/2017. Ante o exposto, a posse do imóvel estava com a MRV, o que torna a cobrança de tais débitos ilegítimas. Nesse sentido decidiu o STJ: Tema 886 do STJ - tese firmada: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." RESP 1345331/RS Vejamos, também, o entendimento do TJDFT E TJSP: "Só se considera efetivamente entregue o imóvel com o recebimento das chaves pelos promitentes-compradores e não pela mera obtenção do "habite-se", segundo forte entendimento jurisprudencial. 3.1. Quitado o contrato pelo promitente comprador antes do recebimento do bem sem vícios, mostra-se insubsistente a tese da empresa de que houve prévia mora do consumidor. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial que a incorporadora/construtora é responsável por todas as despesas relativas ao imóvel comprado na planta, incluindo taxas condominiais e impostos, até que os adquirentes obtenham a posse direta da unidade imobiliária, o que ocorre somente com o recebimento das chaves."(grifos nossos) TJDFT. Acórdão 1227656, 00194223020168070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL - DESPESAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. Para definição do responsável pelos encargos condominiais, em caso de promessa de compra e venda, deve sempre se aferir se houve a efetiva imissão na posse por parte do promissário-comprador. Desta forma, apenas a partir da data da entrega das chaves que passa o promitente comprador a usufruir dos serviços prestados pelo condomínio e se responsabilizar pelas despesas decorrentes. Entrega das chaves que, "in casu", ocorreu em 03 de setembro de 2020.Cobrança de cota condominial referente a período anterior a esse período (setembro de 2016 a agosto de 2020.) é de responsabilidade da incorporadora, eis que se encontrava na posse do imóvel. Improcedência dos embargos. Sentença mantida. Recurso de apelação da embargante não provido, majorada a verba honorária sucumbencial com base no artigo 85,parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação 1002605-81.2023.8.26.0296; Cível Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro:20/06/2024). Além disso, os débitos cobrados pelo condomínio também já se encontram prescritos, uma vez que decorreu o prazo de cinco anos do Art. 206, §5º, I, CC, conforme entendimento do STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.930 - DF (2014/0240989-3) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Brasília (DF), 23 de novembro de 2016(data do julgamento). Ante o exposto, assiste razão a autora quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade das taxas condominiais referentes a 20/08/16 a 20/03/2017, uma vez que são anteriores a sua posse no imóvel. Por fim, em que pese a Autora tenha pago os débitos, conforme informado pelo réu, tal pagamento não configura o seu reconhecimento do débito, pois a Autora já havia comprovado nos autos que estava vendendo o seu imóvel e dependia da certidão negativa do condomínio para realizar a venda e, apesar de ter feito pedido de tutela de urgência, tal pedido foi indeferido, uma vez que se entendeu pela necessidade do contraditório, uma vez que se tratava de matéria de mérito. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. No caso dos autos, entendo que a conduta do réu em cobrar débitos anteriores a posse da Autora, prescritos e se negar a fornecer a certidão negativa à Autora, a ponto de prejudicar os trâmites na venda do seu imóvel, ultrapassam os meros dissabores do dia a dia. O dano moral é consequência direta de um comportamento reprovável, que, ao se distanciar dos pressupostos de razoabilidade que norteiam as relações humanas, é capaz de manchar o conceito social da vítima perante a comunidade onde ela vive ouse encontra e/ou de diminuir, de forma injustificada e violenta, o juízo de valor que ela tem de si própria enquanto ser físico, emocional, racional e espiritual. A indenização por danos morais cumpre dupla finalidade: a)amenizar o sofrimento da vítima, pois a dor etérea, de natureza psicológica, não pode ser objeto de mensuração por critérios monetários; b) coibir a reincidência do agente, que, ao ter um desfalque no seu patrimônio como forma de penalização de uma conduta repudiada pela ordem jurídica, refletirá melhor sobre a sua atuação na sociedade a que pertence. Assim, a condenação à indenização por danos morais não pode servir de pretexto jurídico para gerar o enriquecimento indevido da vítima, mas deve atingir o patrimônio do causador do dano com o intuito salutar e moderado de propiciar a sua reflexão e de evitar a sua reincidência em circunstâncias análogas. E, tendo sido provado o fato, verifica-se, pois, a ocorrência do dano moral, haja vista a situação de desconforto, angústia e preocupação a que fora submetida o autor em decorrência dos fatos relatados na petição inicial. Por fim, diante dos fatos narrados e fundamentos mencionados condeno a promovida a pagar, em favor da promovente a indenização por danos morais, que fixarei em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexigibilidade das taxas condominiais referentes a 20/08/16 a 20/03/2017, cobradas pela ré a autora, devendo a ré restituir a quantia de R$ 5.774,45 pago em 26/08/24 pela Autora (Id 126386053), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024) a partir dos respectivos pagamentos e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde os respectivos pagamentos, deduzido o IPCA do período; reparar a AUTORA, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00, por entender como justo ao caso em apreço, a ser acrescido de Correção monetária, com base no IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024), a partir do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula nº 362, do STJ e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do Fonaje, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

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Antonio Pereira Rocha Junior x Associacao Brasileira Das Empresas Especializadas Na Prestacao De Servicos A Presideos - Abesp e outros

ID: 326569333

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8080913-38.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTACAO DE SERVICOS A PRESIDEOS - ABESP ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO BRADESCO SA BANCO DAYCOVAL S/A BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS NU PAGAMENTOS S.A. PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Decisão

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8080913-38.2025.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8080913-38.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANTONIO PEREIRA ROCHA JUNIOR Advogado(s): JOAO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB:RS112962) REU: BANCO DAYCOVAL S/A e outros (12) Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714), GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA registrado(a) civilmente como GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468) DECISÃO Vistos. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, determino ainda que a secretaria desta Unidade Jurisdicional proceda com a correção da Classe processual de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (15217) observando a classificação contida na Tabela Processual Unificada, na forma da Resolução CNJ nº 46/2007 e Resolução nº 331/ 2020, também do CNJ, que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud, bem assim o PP/CNJ nº 00004970-33.2024.200.0000. Nesse sentido, importante observar que, verificada a numerosa quantidade de processos distribuídos com classificação equivocada, em observância ao Princípio da Cooperação, importante advertir as partes, através dos seus respectivos patronos, quando do protocolo de petições, que deverão atentar à classificação correta da "Classe" e "Assuntos" processuais, para que não haja prejuízo na condução à marcha processual. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta com base nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. DO PEDIDO REVISIONAL COM FIM DE REPACTUAÇÃO E INTEGRAÇÃO, MEDIANTE PLANO DE PAGAMENTO. Esclarece-se, desde já, que não se trata de ação revisional contratual, tampouco de simples pedido de limitação de descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%, mas sim de processo destinado à reorganização judicial do passivo financeiro da parte autora, mediante a apresentação de um plano de pagamento, voluntário ou compulsório, que respeite o seu mínimo existencial, conforme dispõe o referido microssistema protetivo. Todavia, vale ressaltar, que é possível a formulação de pedido de revisão contratual no âmbito desta ação, desde que não constitua o objeto principal da demanda, devendo ser apresentado apenas como pleito acessório, vinculado à proposta de plano de pagamento, conforme permite o art. 104-A, §4º do CDC. Ademais, também é possível que o pedido revisional seja utilizado como meio para integrar e viabilizar a repactuação de dívidas no plano apresentado pelo consumidor, conforme autoriza o art. 104-B do CDC. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação integral das dívidas indicadas na inicial, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. Nos termos do art. 104-A do CDC, a instauração do processo depende da demonstração de que o requerente é pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de quitar a integralidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Consoante os §§ 1º a 4º do art. 104-A do CDC, ao postular a instauração do processo de repactuação, além da demonstração de se tratar ser pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de pagar suas dívidas de consumo sem prejuízo ao mínimo existencial; é necessário que o autor cumpra com os todos os requisitos impostos pela legislação, ou seja: a) obediência ao rito específico previsto nos artigos 54-A, 104-A e seguintes do CDC, que regem o procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado, o qual tem por finalidade a implementação de um plano de pagamento - voluntário ou, em caso de insucesso da conciliação, compulsório - observando-se, em qualquer hipótese, a preservação da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial. b) que se tratam de dívidas decorrentes de compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, nos termos do artigo 54-A, § 2º, do CDC. c) comprovação de que as dívidas não estão garantidas por bens reais, não são de crédito imobiliário, nem rural (art. 104-A, § 1º, do CDC); d) informação que não há pedido anterior nos últimos dois anos com a mesma finalidade (art. 104-A, § 5º, do CDC); e) preenchimento do Formulário-Padrão de Informações previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, com dados socioeconômicos, mapa dos credores, valor das dívidas, composição da renda e despesas mensais, a fim de que se possa aferir, com segurança, a real situação financeira do autor e a viabilidade do plano de repactuação. Tais informações são imprescindíveis para aferição da legitimidade do pedido, bem como da viabilidade de eventual plano de pagamento. A petição inicial, portanto, no caso concreto, deve observar os requisitos legais ali elencados, além dos dispostos nos arts. 319 e 321 do CPC, o que deve ser providenciado pela parte autora sob pena de indeferimento. DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA No tocante ao pedido de apreciação de tutela de urgência, muito embora a Lei nº 14.181/2021 estabeleça que o plano de pagamento deva ser apresentado na audiência de conciliação (art. 104-A, caput) se mostra possível, em tese, a formulação de pedido de tutela antecipada. Para tanto impõe a necessidade de apresentação prévia e detalhada da proposta de parcelamento, com base no § 4º do art. 104-A do CDC, a fim de permitir o exame da plausibilidade e urgência da medida requerida, sobretudo no tocante à suspensão e limitação dos descontos automáticos em conta corrente. Importante consignar que a determinação de apresentação do plano neste momento processual não equivale à antecipação da fase conciliatória, mas decorre da necessidade de instrução mínima do pedido liminar, que exige demonstração objetiva de viabilidade econômica do parcelamento proposto. Ressalte-se que a lei exige a formulação de proposta de plano de pagamento, e não mera sugestão genérica, sendo imprescindível a apresentação de dados objetivos e individualizados, inclusive a especificação das parcelas atualmente descontadas, por credor, com indicação dos respectivos valores, seja por contra cheque ou conta corrente. No caso dos autos, embora o autor alegue condição de superendividamento e formule pedido de instauração do processo de repactuação, verifica-se que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos formais exigidos para o adequado processamento da demanda, sendo necessária sua emenda para viabilizar o regular processamento. De igual modo, não se mostram presentes elementos que possibilitem a apreciação do pedido de tutela de urgência, na forma antes exposta. Ressalte-se, pois, que a apresentação antecipada do plano, embora não seja obrigatória para a instauração do procedimento, constitui faculdade legal expressamente prevista e se revela condição necessária para a análise de qualquer pleito liminar, uma vez que permite a aferição mínima da viabilidade econômica da proposta, da boa-fé do requerente e da plausibilidade do pedido. Assim, no caso concreto, a ausência do plano de pagamento voluntário nesta fase processual, inviabiliza o exame do pedido de tutela de urgência, o qual somente poderá ser analisado após a apresentação da proposta de quitação/plano de pagamento e o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos, inclusive por meio da devida emenda à petição inicial. DA EXCLUSÃO DOS CREDORES - ASSOCIAÇÕES CIVIS. Consta dos autos que uma das dívidas listadas pela parte autora refere-se a ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PRESÍDIOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA. No entanto, ao analisar os elementos apresentados, verifica-se que não há configuração de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a Associação Assistencial e Cultural Dos Servidores Públicos atua como associação civil e não como fornecedora de produtos ou serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda, nos termos do art. 54-A, §2º, do CDC, é restrita a dívidas oriundas de relações de consumo, compreendidas como compromissos financeiros assumidos em decorrência da aquisição de produtos, serviços ou operações de crédito, excluindo-se, portanto, contribuições associativas ou meras relações estatutárias. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS (CENTRAPE). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA, A TÍTULO DE MENSALIDADE DE SÓCIO DA ASSOCIAÇÃO RÉ, POR AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA REFERIDA (...) RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RÉ-APELANTE DEFENDEU QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS FORAM REGULARES NA MEDIDA EM QUE BASEADA EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PACTUADA ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL CONSIGNADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASSINATURAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE GUARDAM GRANDE SIMILARIDADE COM A EXARADA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE COLACIONADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS E, TAMPOUCO, AS ASSINATURAS ALI APOSTAS. PARTE RÉ QUE, NESSE QUADRO, DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE (ART. 373, INC. II DO CPC/15). SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJRJ, Apelação Cível nº 0053290-58.2019.8.19.0001, 23ª Câmara Cível, Relatora: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Julgado em 13/09/2022, Publicado em 20/09/2022) (Grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Apelação Cível nº 0008385-50.2019.8.16.0130, 7ª Câmara Cível, Relator: Victor Martim Batschke, Julgado em 12/03/2021, Publicado em 22/03/2021) (Grifos nossos). RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor - Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral - Caracterização - Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação Cível nº 1002605-56.2019.8.26.0576, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alcides Leopoldo, Julgado em 25/05/2015, Publicado em 26/01/2020) (Grifos nossos). A exclusão é medida que se impõe também com vistas à adequada delimitação do objeto do processo de repactuação, assegurando que apenas os credores sujeitos ao regime do art. 104-A do CDC participem da audiência conciliatória e da eventual consolidação do plano de pagamento judicial. Assim, inexistindo relação consumerista entre a parte autora e as supra referidas associações civis, não há competência deste Juízo, especializado na tutela coletiva e difusa do consumidor, para processar e julgar a lide no tocante a esta demandada, razão pela qual se impõe, de ofício, a exclusão da ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PRESÍDIOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA. do polo passivo da presente ação, nos termos da art. 54-A, §2º, do CDC. Ante o exposto com fundamento nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, determino que o autor promova a EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC, para que: i) Adeque os pedidos formulados na inicial, observando o rito específico previsto nos artigos 54-A e 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, próprios do procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado; ii) Preencha e anexe aos autos o Formulário-Padrão previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1456382022010761d854a688a41.pdf, contendo todos os dados socioeconômicos exigidos, necessários à correta avaliação da situação de superendividamento. iii) para fim de apreciação do pedido de tutela de urgência, nesta fase, apresente plano de pagamento que atenda aos requisitos estabelecidos no § 4º do art. 104-A do CDC, compatibilizando-o, ainda, com os elementos definidos nos §§ 1º a 3º do art. 54-A e §§ 1º e 5º do art. 104-A do mesmo diploma legal, especialmente quanto à proposta de quitação das dívidas dentro do prazo máximo de cinco anos, preservando-se o mínimo existencial; iv) Determino, de ofício, a exclusão do polo passivo da presente ação das entidades ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PRESÍDIOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA., tendo em vista que os débitos indicados em relação a tais associações não se enquadram como compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, nos termos do art. 54-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, quanto a esses credores, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, após o cumprimento das determinações acima, os autos retornem conclusos para análise da emenda ora determinada, do pedido de tutela de urgência e designação de audiência conciliatória, nos termos do caput do art. 104-A do CDC. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, na data da assinatura CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito

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Selma De Souza Assuncao x Abesp Associacao Beneficente Para Os Servid Publicos e outros

ID: 325589816

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8198485-49.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DE SOUZA ASSUNCAO

Polo Passivo:

ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS BANCO BMG SA BANCO BRADESCO BBI S.A. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATEUS MOURA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAVI VIANA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8198485-49.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8198485-49.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SELMA DE SOUZA ASSUNCAO Advogado(s): DAVI VIANA CONCEICAO (OAB:BA83304), MATEUS MOURA SANTANA (OAB:BA45021) REU: BANCO PAN S.A e outros (8) Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DESPACHO Vistos. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, determino ainda que a secretaria desta Unidade Jurisdicional proceda com a correção da Classe processual de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (15217) observando a classificação contida na Tabela Processual Unificada, na forma da Resolução CNJ nº 46/2007 e Resolução nº 331/ 2020, também do CNJ, que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud, bem assim o PP/CNJ nº 00004970-33.2024.200.0000. Nesse sentido, importante observar que, verificada a numerosa quantidade de processos distribuídos com classificação equivocada, em observância ao Princípio da Cooperação, importante advertir as partes, através dos seus respectivos patronos, quando do protocolo de petições, que deverão atentar à classificação correta da "Classe" e "Assuntos" processuais, para que não haja prejuízo na condução à marcha processual. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta com base nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. DO PEDIDO REVISIONAL COM FIM DE REPACTUAÇÃO E INTEGRAÇÃO, MEDIANTE PLANO DE PAGAMENTO. Esclarece-se, desde já, que não se trata de ação revisional contratual, tampouco de simples pedido de limitação de descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%, mas sim de processo destinado à reorganização judicial do passivo financeiro da parte autora, mediante a apresentação de um plano de pagamento, voluntário ou compulsório, que respeite o seu mínimo existencial, conforme dispõe o referido microssistema protetivo. Todavia, vale ressaltar, que é possível a formulação de pedido de revisão contratual no âmbito desta ação, desde que não constitua o objeto principal da demanda, devendo ser apresentado apenas como pleito acessório, vinculado à proposta de plano de pagamento, conforme permite o art. 104-A, §4º do CDC. Ademais, também é possível que o pedido revisional seja utilizado como meio para integrar e viabilizar a repactuação de dívidas no plano apresentado pelo consumidor, conforme autoriza o art. 104-B do CDC. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação integral das dívidas indicadas na inicial, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. Tal pretensão deverá ser devidamente justificada e compatibilizada com os parâmetros legais da repactuação judicial das dívidas. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação coletiva das dívidas, na forma acima destacada, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. Outrossim, nos termos do art. 104-A do CDC, a instauração do processo depende da demonstração de que o requerente é pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de quitar a integralidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Consoante os §§ 1º a 4º do art. 104-A do CDC, ao postular a instauração do processo de repactuação, além da demonstração de se tratar ser pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de pagar suas dívidas de consumo sem prejuízo ao mínimo existencial; é necessário que o autor cumpra com os todos os requisitos impostos pela legislação, ou seja: a) obediência ao rito específico previsto nos artigos 54-A, 104-A e seguintes do CDC, que regem o procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado, o qual tem por finalidade a implementação de um plano de pagamento - voluntário ou, em caso de insucesso da conciliação, compulsório - observando-se, em qualquer hipótese, a preservação da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial. b) que se tratam de dívidas decorrentes de compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, nos termos do artigo 54-A, § 2º, do CDC. c) comprovação de que as dívidas não estão garantidas por bens reais, não são de crédito imobiliário, nem rural (art. 104-A, § 1º, do CDC); d) informação que não há pedido anterior nos últimos dois anos com a mesma finalidade (art. 104-A, § 5º, do CDC); e) preenchimento do Formulário-Padrão de Informações previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, com dados socioeconômicos, mapa dos credores, valor das dívidas, composição da renda e despesas mensais, a fim de que se possa aferir, com segurança, a real situação financeira do autor e a viabilidade do plano de repactuação. Tais informações são imprescindíveis para aferição da legitimidade do pedido, bem como da viabilidade de eventual plano de pagamento. A petição inicial, portanto, no caso concreto, deve observar os requisitos legais ali elencados, além dos dispostos nos arts. 319 e 321 do CPC, o que deve ser providenciado pela parte autora sob pena de indeferimento. DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA No tocante ao pedido de apreciação de tutela de urgência, muito embora a Lei nº 14.181/2021 estabeleça que o plano de pagamento deva ser apresentado na audiência de conciliação (art. 104-A, caput) se mostra possível, em tese, a formulação de pedido de tutela antecipada. Para tanto impõe a necessidade de apresentação prévia e detalhada da proposta de parcelamento, com base no § 4º do art. 104-A do CDC, a fim de permitir o exame da plausibilidade e urgência da medida requerida, sobretudo no tocante à suspensão e limitação dos descontos automáticos em conta corrente. Importante consignar que a determinação de apresentação do plano neste momento processual não equivale à antecipação da fase conciliatória, mas decorre da necessidade de instrução mínima do pedido liminar, que exige demonstração objetiva de viabilidade econômica do parcelamento proposto. Ressalte-se que a lei exige a formulação de proposta de plano de pagamento, e não mera sugestão genérica, sendo imprescindível a apresentação de dados objetivos e individualizados, inclusive a especificação das parcelas atualmente descontadas, por credor, com indicação dos respectivos valores, seja por contra cheque ou conta corrente. No caso dos autos, embora o autor alegue condição de superendividamento e formule pedido de instauração do processo de repactuação, verifica-se que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos formais exigidos para o adequado processamento da demanda, sendo necessária sua emenda para viabilizar o regular processamento. De igual modo, não se mostram presentes elementos que possibilitem a apreciação do pedido de tutela de urgência, na forma antes exposta. Ressalte-se, pois, que a apresentação antecipada do plano, embora não seja obrigatória para a instauração do procedimento, constitui faculdade legal expressamente prevista e se revela condição necessária para a análise de qualquer pleito liminar, uma vez que permite a aferição mínima da viabilidade econômica da proposta, da boa-fé do requerente e da plausibilidade do pedido. Assim, no caso concreto, a ausência do plano de pagamento voluntário nesta fase processual, inviabiliza o exame do pedido de tutela de urgência, o qual somente poderá ser analisado após a apresentação da proposta de quitação/plano de pagamento e o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos, inclusive por meio da devida emenda à petição inicial. DA EXCLUSÃO DO CREDOR ABESP DO POLO PASSIVO. Consta dos autos que uma das dívidas listadas pela parte autora refere-se à ABESP - Associação Beneficente para os Servidores Públicos. No entanto, ao analisar os elementos apresentados, verifica-se que não há configuração de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a ABESP atua como associação civil e não como fornecedora de produtos ou serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda, nos termos do art. 54-A, §2º, do CDC, é restrita a dívidas oriundas de relações de consumo, compreendidas como compromissos financeiros assumidos em decorrência da aquisição de produtos, serviços ou operações de crédito, excluindo-se, portanto, contribuições associativas ou meras relações estatutárias. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS (CENTRAPE). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA, A TÍTULO DE MENSALIDADE DE SÓCIO DA ASSOCIAÇÃO RÉ, POR AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA REFERIDA (...) RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RÉ-APELANTE DEFENDEU QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS FORAM REGULARES NA MEDIDA EM QUE BASEADA EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PACTUADA ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL CONSIGNADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASSINATURAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE GUARDAM GRANDE SIMILARIDADE COM A EXARADA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE COLACIONADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS E, TAMPOUCO, AS ASSINATURAS ALI APOSTAS. PARTE RÉ QUE, NESSE QUADRO, DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE (ART. 373, INC. II DO CPC/15). SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJRJ, Apelação Cível nº 0053290-58.2019.8.19.0001, 23ª Câmara Cível, Relatora: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Julgado em 13/09/2022, Publicado em 20/09/2022) (Grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Apelação Cível nº 0008385-50.2019.8.16.0130, 7ª Câmara Cível, Relator: Victor Martim Batschke, Julgado em 12/03/2021, Publicado em 22/03/2021) (Grifos nossos). RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor - Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral - Caracterização - Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação Cível nº 1002605-56.2019.8.26.0576, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alcides Leopoldo, Julgado em 25/05/2015, Publicado em 26/01/2020) (Grifos nossos). A exclusão é medida que se impõe também com vistas à adequada delimitação do objeto do processo de repactuação, assegurando que apenas os credores sujeitos ao regime do art. 104-A do CDC participem da audiência conciliatória e da eventual consolidação do plano de pagamento judicial. Assim, inexistindo relação consumerista entre a parte autora e a entidade ABESP, não há competência deste Juízo, especializado na tutela coletiva e difusa do consumidor, para processar e julgar a lide no tocante a esta demandada, razão pela qual se impõe, de ofício, a exclusão da exclusão da ABESP do polo passivo da presente ação, nos termos da art. 54-A, §2º, do CDC. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DA NECESSIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS. Ademais, por economia processual, e visando assegurar a frutífera realização da audiência conciliatória, determino a intimação dos seguintes credores indicados na certidão de Id 492835990, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovam a juntada aos autos das cópias dos contratos mantidos com a parte autora: Banco PAN Banco Santander Banco Bradesco BBI Banco Bradesco Financiamentos Banco Cooperativo do Brasil Banco Daycoval Banco Master Banco BMG A juntada dos contratos é imprescindível para elaboração do plano de pagamento pela Instituição parceira, nos termos do artigo 104-C do CDC, conforme informado na certidão de Id 492835990. A ausência da documentação inviabilizará a análise técnica e o regular prosseguimento da audiência de conciliação. Adverte-se que o descumprimento injustificado desta ordem judicial será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, incisos IV e VI, §§1º e 2º, do CPC, podendo ensejar a aplicação de multa de até 20% sobre o valor da causa, sem prejuízo das demais sanções civis, penais e processuais cabíveis. Frisa-se, ainda, que o não cumprimento da determinação acarretará o cancelamento da audiência de conciliação e a devolução do processo à Vara de origem, nos termos da advertência expressamente consignada pela coordenação do CEJUSC. Ante o exposto com fundamento nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, determino que o autor promova a EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC, para que: i) Adeque os pedidos formulados na inicial, observando o rito específico previsto nos artigos 54-A e 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, próprios do procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado; ii) Preencha e anexe aos autos o Formulário-Padrão previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1456382022010761d854a688a41.pdf, contendo todos os dados socioeconômicos exigidos, necessários à correta avaliação da situação de superendividamento. iii) para fim de apreciação do pedido de tutela de urgência, nesta fase, apresente plano de pagamento que atenda aos requisitos estabelecidos no § 4º do art. 104-A do CDC, compatibilizando-o, ainda, com os elementos definidos nos §§ 1º a 3º do art. 54-A e §§ 1º e 5º do art. 104-A do mesmo diploma legal, especialmente quanto à proposta de quitação das dívidas dentro do prazo máximo de cinco anos, preservando-se o mínimo existencial; iv) Determino, de ofício, a exclusão do polo passivo da presente ação da ABESP - Associação Beneficente para os Servidores Públicos, tendo em vista que os débitos indicados em relação a tal associação não se enquadram como compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, nos termos do art. 54-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, quanto a esse credor, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. v) a intimação dos credores listados na certidão de Id 492835990 - Banco PAN, Banco Santander, Banco Bradesco BBI, Banco Bradesco Financiamentos, Banco Cooperativo do Brasil, Banco Daycoval, Banco Master e Banco BMG, para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos cópia dos contratos celebrados com a parte autora, sob pena de incorrerem em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §§1º e 2º, do CPC; Advirto que a ausência injustificada da apresentação dos contratos acarretará o cancelamento da audiência de conciliação e a devolução do feito a esta Unidade Jurisdicional, conforme certificado pelo CEJUSC; Por fim, após o cumprimento das determinações acima, os autos retornem conclusos para análise da emenda ora determinada, do pedido de tutela de urgência e designação de audiência conciliatória, nos termos do caput do art. 104-A do CDC. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, na data da assinatura CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito

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