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Processo nº 1016134-42.2024.8.11.0041

ID: 322172760

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016134-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1016134-42.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Marildo Alves de Souza em virtude da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1016134-42.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Marildo Alves de Souza em virtude da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Monitória ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios – SICOOB Integração, julgou improcedentes os Embargos Monitórios opostos pelo Recorrente, constituiu em título executivo judicial a prova escrita apresentada na inicial e condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais, o Apelante suscita, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de documentos aptos a conferir certeza, liquidez e exigibilidade ao crédito cobrado. No mérito, sustenta, em síntese, que jamais contratou a renegociação das faturas do cartão de crédito, e que a cobrança se fundamenta em documentos produzidos unilateralmente pelo recorrido baseado em cópias de telas do sistema de rede interna de computadores, sem força probatória. Afirma, ainda, excesso no valor cobrado e imputa má-fé ao Recorrido por fundamentar seu pedido exclusivamente em registros do seu sistema de rede, de fácil manipulação, sem apresentar prova concreta da suposta renegociação das faturas. Ao final, requer o provimento do Recurso, com a acolhida da preliminar de inépcia da inicial ou, se superada essa questão, a improcedência do pedido monitório. Em contrarrazões, a Apelada pugna pela manutenção da sentença. Determinei a intimação do Apelante para, no prazo de cinco dias, apresentar documentos que comprovem a alegada insuficiência financeira, conforme exige o art. 99, § 2º, do CPC, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça. Apresentada pelo Apelante a documentação e, diante dos elementos constantes dos autos, indeferi a gratuidade da justiça e concedi o parcelamento do preparo recursal em seis parcelas iguais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC e do Verbete Sumular 481 do STJ, fixando prazo para pagamento da primeira parcela, sob pena de deserção. Comprovante do recolhimento da 1ª (primeira) parcela juntado aos autos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O tema discutido neste processo já está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o que permite o julgamento em decisão unipessoal, conforme autorizado pelo Verbete 568, da Súmula do STJ. Conforme relatado, o Apelante argui, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de documentos idôneos à constituição do título executivo judicial, afirmando que a petição inicial não apresenta prova escrita capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência, liquidez e exigibilidade da dívida cobrada. A alegação, todavia, não se sustenta. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, admite-se a propositura da Ação Monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, bastando que os documentos acostados permitam aferir, de modo razoável, a existência da obrigação. Consoante dispõe o Verbete 247 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Ademais, a comprovação da contratação do cartão de crédito, seu desbloqueio e utilização, acompanhada das faturas, da evolução do débito e dos encargos incidentes, configura documentação hábil para instruir a ação monitória. No caso, a petição inicial foi instruída com a proposta de abertura de conta e adesão a produtos e serviços assinada pelo Requerido, bem como com as faturas detalhadas do cartão de crédito, acompanhadas de demonstrativo da evolução do débito. Esses documentos demonstram a contratação e utilização do cartão, bem como a inadimplência das obrigações pactuadas. A proposta de adesão, ainda que não constitua contrato típico com força executiva, contém a identificação do Requerido, as condições gerais de contratação e a solicitação expressa de adesão ao produto financeiro ofertado, tornando inequívoca a manifestação de vontade e o consentimento do demandado às regras e condições do cartão de crédito pactuado com a cooperativa. Já as faturas evidenciam o uso reiterado do cartão de crédito, a incidência de encargos financeiros e o não pagamento dos valores, o que caracteriza o inadimplemento. O histórico de lançamentos, os valores de pagamento mínimo, os encargos e a ausência de quitação integral das faturas demonstram o descumprimento da obrigação assumida pelo recorrente. É de se registrar, ainda, que a Autora atendeu ao §2º do art. 700 do CPC ao detalhar a importância devida e apresentar memória de cálculo, consolidando o valor total atualizado, o que permite a aferição do quantum debeatur e a exata compreensão do montante cobrado. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. [...]. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC, não sendo exigida a existência de contrato bilateral assinado pelas partes. 4. A jurisprudência do STJ reconhece como prova idônea, para fins de ação monitória, documentos unilaterais que demonstrem a relação jurídica e a existência da obrigação, como extratos, faturas e memória de cálculo do débito (REsp 1.381.603/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). 5. A ausência de contrato físico de adesão não inviabiliza a cobrança quando há comprovação da utilização do cartão de crédito e da evolução do débito, evidenciada pelos documentos juntados. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a instrução da ação monitória com documentos unilaterais, como extratos de cartão de crédito, faturas e memória de cálculo, desde que demonstrem a relação jurídica e a existência da obrigação. [...]. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700, 701, 355, I, 369, 370, 85, §§ 1º, 2º e 11; CDC, arts. 3º, § 2º, e 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.381.603/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 11/11/2016; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009 (Tema Repetitivo); STJ, AgInt no AREsp 1326665/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 29/04/2019, DJe 03/05/2019; TJMT, Apelação Cível nº 1002607-08.2023.8.11.0025, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024, DJe 20/11/2024. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1007045-16.2023.8.11.0013, relator Desembargador Marcio Vidal, publicado no DJE 04/04/2025) [...] Nos termos da Súmula 247 do STJ, “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”. Já a demonstração da contratação de cartão de crédito, seu desbloqueio e utilização, bem como, juntada das faturas, a evolução das dívidas e os encargos sobre ela incidentes, são documentos aptos a instruir a monitória. (TJMT, Primeira Câmara De Direito Privado, Apelação 1041587-10.2022.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião Barbosa Farias, publicado no DJE 31/05/2023). Logo, a documentação apresentada pela Autora é plenamente suficiente para instruir a Ação Monitória e demonstrar o crédito reclamado, observados todos os requisitos legais para o ajuizamento da demanda. Desse modo, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. A Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios – SICOOB INTEGRAÇÃO ajuizou Ação Monitória em face de Marildo Alves de Souza, visando à satisfação de dívida oriunda da utilização do limite de cartão de crédito Sicoob Card. Sustenta que o Requerido aderiu aos serviços e produtos financeiros da cooperativa, e, após utilizar o limite disponibilizado em seu cartão, deixou de quitar as obrigações contratuais, acumulando débito demonstrado pelas faturas e planilha de atualização juntadas aos autos. Citado, o Réu opôs Embargos à Ação Monitória em que não reconhece a renegociação de faturas apontada pela instituição financeira, destacando que a cobrança se baseia apenas em documentos unilaterais, sem comprovação idônea do débito. Apontou, ainda, excesso no valor cobrado e ausência de documentos que confirmem a existência e liquidez da dívida, além de impugnar a validade das cópias de telas do sistema de rede interna da cooperativa apresentadas como prova. O Juiz a quo julgou improcedentes os embargos monitórios, ao fundamento de que a petição inicial da ação monitória foi devidamente instruída com o contrato de abertura de crédito e as faturas vencidas, reconheceu a constituição do título executivo judicial e condenou o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Inconformado, o Embargante interpôs este Recurso. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso com a proteção do consumidor, mesmo nas relações que envolvem agentes do sistema financeiro. O Apelante sustenta que a cobrança é indevida por inexistir renegociação formal das faturas. Todavia, a análise dos documentos revela que o valor objeto da cobrança resulta da aplicação do chamado “parcelamento do rotativo”, procedimento contratual automático previsto nas condições gerais do cartão de crédito Sicoob, consoante Proposta de Adesão devidamente assinada pelo Apelante: “[...] 6. Cartão Múltiplo - com acesso a conta-corrente | Número da conta-corrente: 272442. A Utilização do cartão reger-se-á pelo registro do instrumento particular de prestação de serviços de emissão, administração e utilização do cartão sicoobcard, partes integrantes desse instrumento, registrado em cartório competente, cujo acesso encontra-se disponível no site www.sicoobcard.com.br. Caso a proposta seja aprovada, declara, ainda, aceitar o limite de crédito rotativo que lhe será concedido em valor equivalente ao limite de compra que lhe for conferido, para fim exclusivo de financiamento automático das faturas devidas em decorrência da utilização do cartão sicoobcard, nas hipóteses previstas nas referidas condições gerais. Os valores representados nas faturas mensais correspondentes à utilização do cartão, inclusive os apurados em decorrência de seu financiamento, serão líquidos, certos e exigentes”. (Id 286722499, p. 10). Dessa forma, a ausência de novo instrumento escrito a cada parcelamento do rotativo não macula a certeza do débito, pois decorre de cláusula autorizadora e aderida pelo cooperado. Quanto ao alegado excesso de Execução, o Apelante limitou-se a formular impugnação genérica da quantia cobrada, sem indicar o valor que reputa correto ou apresentar cálculo próprio. Nos termos do art. 702, § 2º, do CPC, cabia ao Embargante, ao alegar que a Autora pleiteia quantia superior à devida, declarar de imediato o valor que entende correto, instruindo sua defesa com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Conforme estabelece o § 3º do referido artigo, “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.” Assim, não se mostra admissível acolher a insurgência recursal, uma vez que não foram atendidos os requisitos legais mínimos para a análise do suposto excesso de Execução. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO SEM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos monitórios e julgou procedente ação monitória fundada em Cédulas de Crédito Bancário, valores inadimplidos de cheque especial e cartão de crédito empresarial, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 66.421,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há inépcia da inicial por ausência de documentos imprescindíveis à formação do contraditório, especificamente a evolução detalhada da dívida; e (ii) saber se é possível a rejeição liminar dos embargos monitórios que alegam excesso de execução por anatocismo, capitalização ilegal de juros e aplicação indevida de correção monetária composta, quando o embargante não aponta o valor correto nem apresenta demonstrativo discriminado do débito. III. Razões de decidir 3. A documentação apresentada pelo autor da ação monitória é suficiente para embasar a pretensão, incluindo as Cédulas de Crédito Bancário e demonstrativos de cálculos que evidenciam a evolução do débito, satisfazendo os requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil. 4. As alegações relativas a anatocismo, abusividade de juros remuneratórios e inadequação da correção monetária configuram, em sua essência, formas específicas de impugnação ao alegado excesso de execução, demandando a apresentação de memória de cálculo minuciosa. 5. Em consonância com o artigo 702, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, quando o embargante alega quantia superior à devida, deve declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 6. A inércia do embargante no cumprimento do ônus processual, limitando-se a aduzir genericamente a existência de capitalização indevida e encargos excessivos, sem colacionar planilha ou demonstrativo que corroborasse suas alegações, justifica a rejeição liminar dos embargos monitórios. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. Fundando-se uma das matérias dos embargos monitórios em excesso de execução, impõe-se ao embargante o ônus de declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar. 2. As alegações de anatocismo, abusividade de juros e incorreção na aplicação de índices de atualização monetária, por configurarem modalidades específicas de impugnação ao excesso executivo, submetem-se à disciplina do artigo 702, §§ 2º e 3º do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, 702, §§ 2º e 3º, 85, § 11, 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 1035766-98.2017.8.11.0041, 2ª Câmara de Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 23.03.2022; TJMT, AC: 10021894120208110004, Relator: Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27/06/2023. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1005457-08.2022.8.11.0013, relator Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, publicado no DJE 09/05/2025). [sem negrito no original]. Portanto, o conjunto probatório revela, de forma objetiva e coerente, a existência da relação obrigacional, a concessão de crédito pela cooperativa Apelada e o inadimplemento por parte do Apelante, atendendo integralmente ao requisito do art. 700 do CPC. Por fim, registro que a imputação de litigância de má-fé não encontra respaldo jurídico, pois não se vislumbra nos autos qualquer conduta abusiva, temerária ou desleal por parte da Autora, que exerceu regularmente seu direito de ação e instruiu a demanda com documentação suficiente à sua propositura. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1001205-67.2024.8.11.0020

ID: 336412647

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001205-67.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO SIQUEIRA FRANCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001205-67.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001205-67.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE ALBERTO SIQUEIRA FRANCA - CPF: 079.484.761-72 (APELANTE), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por José Alberto Siqueira Franca contra sentença que julgou improcedente pedido revisional formulado em face do Banco do Brasil S.A., concernente ao contrato bancário n. 970692576, firmado sob a modalidade BB Renovação Consignação. 2. A sentença também impôs à patrona do autor condenação por litigância temerária, com fundamento em suposta prática de advocacia predatória. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios pactuados no contrato bancário são abusivos e se é legítima a capitalização mensal dos juros e a aplicação da Tabela Price; (ii) saber se é válida a condenação da patrona do autor por litigância temerária, diante de alegada prática de advocacia predatória, sem prévia oportunidade de contraditório e produção de provas. III. Razões de decidir 4. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 27). A taxa contratada (1,70% ao mês e 22,41% ao ano) encontra-se dentro dos parâmetros médios praticados pelo mercado, segundo dados do BACEN. 5. A capitalização mensal dos juros é juridicamente válida em contratos firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, o que se verifica no caso concreto, notadamente pela divergência entre a taxa mensal e anual de juros (STJ, REsp 973.827/RS; Súmulas 539 e 541/STJ). 6. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica em anatocismo, sendo necessária demonstração técnica para configuração de capitalização indevida, o que não restou comprovado nos autos. 7. A condenação da patrona do autor por litigância temerária exige a observância ao devido processo legal e ao contraditório, o que não foi respeitado no caso, inexistindo prova inequívoca da prática de advocacia predatória ou captação irregular de clientela. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação da patrona do autor por litigância temerária, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano não implica, por si só, em abusividade, devendo ser observada a taxa média de mercado à época da contratação e as circunstâncias do caso concreto. 2. A capitalização mensal dos juros é válida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 3. A aplicação da Tabela Price, por si, não configura anatocismo, sendo necessária prova técnica para afastar sua legalidade. 4. A condenação por litigância temerária exige prévia observância ao contraditório e à ampla defesa, não se presumindo a má-fé da atuação profissional sem prova cabal." Dispositivos relevantes citados CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CDC, arts. 3º, § 2º, e 51, § 1º; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 489. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008 (Tema 27); STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08.08.2012; STJ, AgInt no AREsp 447.560/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 27.04.2017; Súmulas 382, 539 e 541/STJ. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por JOSÉ ALBERTO SIQUEIRA FRANCA contra BANCO DO BRASIL S.A., com o objetivo de reformar sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação revisional de contrato bancário n.1001205-67.2024.8.11.0020, proposta perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Alto Araguaia/MT, na qual o autor pleiteava a revisão de cláusulas contratuais relativas à cobrança de juros e à capitalização mensal indevida em contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira. Alega o recorrente que a sentença deve ser reformada por não observar os princípios da boa-fé, da transparência e do equilíbrio contratual, princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que o contrato de empréstimo, firmado com a instituição financeira, prevê encargos considerados abusivos, especialmente em relação à taxa de juros remuneratórios — superiores a 12% ao ano — e à capitalização mensal dos juros, realizada de forma não expressa no contrato, com violação ao dever de informação. Em suas palavras, “não basta a mera formalização contratual para considerar que seja válido, sob a ótica da legislação que o regula, devendo ser considerado diversos fatores como a boa-fé, direito à informação e transparência no negócio jurídico”. O apelante assevera que houve evidente desequilíbrio na relação contratual e defende a aplicação dos princípios da função social do contrato e da revisão por onerosidade excessiva, pleiteando, assim, a revisão das cláusulas relativas aos juros, para que sejam limitados à taxa média de mercado ou, alternativamente, a 12% ao ano, e a substituição da Tabela Price pela Tabela Gauss, diante da alegada abusividade. Argumenta, ainda, que houve condenação indevida da patrona da parte autora ao pagamento de custas e honorários por suposta prática de advocacia predatória, sem que se tenha oportunizado produção de prova sobre a autenticidade da assinatura da procuração e da declaração de hipossuficiência. Defende que tal condenação afronta princípios processuais e deve ser afastada, por não restar comprovada conduta temerária. Por fim, requer o provimento do recurso, para que sejam reformados os fundamentos da sentença, com a procedência da ação revisional, reconhecendo-se a abusividade dos encargos cobrados, a nulidade da cláusula de capitalização não expressa, e a exclusão da condenação da patrona ao pagamento de custas e honorários. Custas recolhidas no Id.294887868. Em contrarrazões (Id. 294887873), parte recorrida BANCO DO BRASIL S.A. alegou que todas as cláusulas do contrato foram regularmente pactuadas, com observância das normas do Sistema Financeiro Nacional e com a devida autorização do Conselho Monetário Nacional. Ressaltou que a revisão contratual pleiteada não possui fundamentos jurídicos ou fáticos válidos, pois o contrato foi celebrado de forma válida e eficaz, sem vícios de consentimento, sendo o apelante plenamente ciente das obrigações assumidas. Enfatiza a inaplicabilidade do art. 192, § 3º da Constituição Federal, revogado pela EC 40/2003, bem como a legalidade da capitalização de juros, conforme autorizado pelas MPs 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001, e pela Lei nº 10.931/2004. Sustenta ainda que não restou demonstrada qualquer abusividade na taxa de juros, sendo os valores pactuados compatíveis com os praticados no mercado à época da contratação, não havendo justificativa legal para intervenção judicial no conteúdo do contrato. Destaca que, conforme entendimento pacífico do STJ, somente é possível a revisão judicial quando comprovada a abusividade, o que não se observa no caso. Por fim, pugna pela manutenção da sentença que julgou improcedente a ação revisional, inclusive quanto à condenação da patrona do autor por litigância temerária, diante da reiteração de condutas judiciais padronizadas, com indícios de captação irregular de clientela. .É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOSÉ ALBERTO SIQUEIRA FRANCA em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Alto Araguaia/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato bancário n. 1001205-67.2024.8.11.0020, ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A. O apelante firmou contrato de empréstimo BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO n. 970692576 (Id. 294886999), com taxas de juros d 1,70% ao mês e 22,41% ao ano para pagamento em 97 parcelas no R$ 1.449.48 cada. Cumpre salientar, de início, que é incontroverso que os fatos e direito apresentados envolvem relação de consumo, pois, nos termos da Súmula n. 297, do STJ, os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a incidência do CDC, por si só, não autoriza a intervenção judicial indiscriminada nos contratos bancários. É necessário que se demonstre, efetivamente, a ocorrência de abusividade capaz de gerar desequilíbrio contratual significativo ou violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da equidade, como bem ressaltado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O cerne da controvérsia reside na análise da alegada abusividade das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios e à capitalização mensal dos juros em contrato de empréstimo firmado entre as partes, bem como na legalidade da condenação imposta à patrona do autor por litigância temerária. De início, sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado" (STJ. AgRg no REsp 789.257/RS. Rel. Maria Isabel Gallotti. T4. Julg. 26.10.2010). Nesse sentido, cita-se ainda a súmula 382, do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. A tese de limitação dos juros a 12% ao ano não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. O §3º do art. 192 da Constituição Federal, que estabelecia tal limitação, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003, não subsistindo qualquer fundamento constitucional ou legal para a referida limitação. Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, cristalizado na Súmula Vinculante nº 7, estabelece que "a norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Imperioso destacar o pacífico entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de revisão de taxas de juros remuneratórios, mas apenas em situações excepcionais, quando efetivamente demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 27). Contudo, é imprescindível ressaltar que a mera comparação com a taxa média de mercado, por si só, não é suficiente para caracterizar abusividade. A análise deve ser mais profunda, considerando as peculiaridades do caso concreto, conforme bem destacou a Ministra Nancy Andrighi no voto condutor do precitado recurso repetitivo: “esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009 - destaquei). Ressalte-se que o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se deve observar, para a limitação dos juros remuneratórios, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Ademais, há de sopesar que “a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (STJ, AgInt no AREsp 447.560/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, Dje 19/05/2017). Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. No caso concreto, o contrato foi celebrado livremente entre as partes, sendo o apelante devidamente informado das condições pactuadas, inclusive quanto ao custo efetivo total do empréstimo, não restou demonstrada, de forma cabal, a exorbitância da taxa, tampouco sua inadequação frente às práticas do mercado de crédito não consignado, notoriamente mais onerosas em razão do maior risco assumido pelo agente financeiro. O instrumento contratual celebrado apresenta a aplicação de juros remuneratórios fixados em 1,70% ao mês e 22,41% ao ano e o custo efetivo total (CET) de 1,71% ao mês e 22,53% ao ano: O exame da controvérsia sub judice demanda pormenorizada análise quanto à caracterização de eventual abusividade na pactuação de juros remuneratórios em operação de natureza bancária, à luz dos parâmetros normativos e jurisprudenciais consolidados na ordem jurídica pátria. Com efeito, o negócio jurídico firmado não demonstra à imposição a consumidora de desvantagem exagerada, circunstância que autoriza a intervenção do Poder Judiciário para a readequação contratual. No que se refere à alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a sentença de primeiro grau concluiu, com acerto, pela inexistência de violação aos limites médios praticados pelo mercado financeiro à época da contratação. Portanto, a taxa dos juros remuneratórios fixados no contrato (1,70% ao mês) e, estão, dessa maneira, dentro de a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN – Banco Central – aplicada no período na modalidade contratada. Não merecendo nenhum reparo. Não havendo falar em abusividade como narrado na inicial. Não merecendo nenhum reparo. Improcedente o pleito da requerente nesse ponto. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP nº 2.170-36/2001 – SÚMULA Nº 539 DO STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PERCENTUAL QUE NÃO DESTOA DA FLUTUAÇÃO DA TAXA DO MERCADO – ENCARGO MANTIDO – POSSIBILIDADE DE APRESTAR PEDIDO RECONVENCIONAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DE QUE HOUVE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. “O simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ – 3ª Turma – AgRg no Ag 1354547/RS – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – j. 06/03/2012, DJe 16/03/2012). 3. (...).” (TJMT Apelação Cível 0026675-56.2017.8.11.0055, DES. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2019, Publicado no DJE 23/04/2019) É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. A análise da abusividade, portanto, apesar de ter a taxa média de mercado como parâmetro basilar, deve também levar em conta a avaliação de outros fatores envolvidos para a realização da operação de crédito, "de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 23.6.2022). Ademais, a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz ou acima de 12% ao ano, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). Denota-se que os juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade, apresentam apenas, um dos fatores que compõe o CET (Custo Efetivo Total), sendo certo que este incorpora os demais encargos e despesas incidentes na operação de crédito tais como tributo (IOF), tarifas, taxas e demais custos envolvidos. Por este motivo, os juros remuneratórios pactuados podem ser distintos daqueles efetivamente cobrados, como ocorre nos autos, tendo estes observados o limite do CET informado na contratação. Assim, não há que falar em abusividade contratual. Da capitalização dos juros No que concerne à capitalização dos juros, esta Câmara consolidou o entendimento da possibilidade de capitalização mensal para os contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Ademais, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No que se refere à capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, é assente na jurisprudência pátria que tal prática se mostra juridicamente admissível, desde que haja expressa estipulação contratual nesse sentido, em estrita observância ao entendimento consolidado nas Súmulas n.º 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170, 36/2001), desde que expressamente pactuada". "Súmula n. 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Basta uma singela análise do item “Taxa de Juros” do título de crédito, para constatar que prevê expressamente a cobrança de juros remuneratórios de 1,70% ao mês e 22,41% ao ano, sendo esta última taxa superior ao duodécuplo da mensal, o que faz presumir a pactuação da capitalização de juros. Nessa linha de raciocínio, destacam-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TABELA PRICE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, nos termos da MP n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. - Inexiste qualquer parâmetro legal para afastar a cobrança do percentual dos juros pactuados e sua forma capitalizada, e consequentemente qualquer argumento plausível para sustentar a ilegalidade da aplicação da Tabela Price, sendo improcedente a sua substituição pelo método Gauss, que não é senão aplicação de juros simples, de forma linear, vinculando a correção monetária ao saldo devedor e as prestações. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.043727-5/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2020, publicação da sumula em 01/06/2020) – grifo nosso” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROPOSTA DE ADMISSÃO E DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – CARTÃO DE CRÉDITO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INCISO I DO §2º DO ART.700 DO CPC/15 – CONTRATO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - CÁLCULO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO – DÍVIDA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – PEDIDO PREJUDICADO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – I.O.F – POSSIBILIDADE – PRECENTES DO STJ (TEMA 621) – TARIFA DE ANUIDADE – DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO – LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (...) 2 - Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 3 - Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 973827/RS). 4 - Se não há previsão de incidência de Comissão de Permanência ou sua cobrança no contrato em discussão, resta prejudicado o pedido para exclusão desse encargo. (...) 7 – Recurso desprovido.- (N.U 1002607-08.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS – MÉRITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ADESÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DO CONTRATO DO CHEQUE ESPECIAL – EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento no REsp nº. 973.827-RS, reconhecendo a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos firmados após 31/03/2000 (MP 2.170-36/2001), desde que pactuada expressamente. A pactuação é presumida quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da taxa mensal. No caso concreto, a divergência entre as taxas confirma a pactuação, sendo devida a capitalização no contrato de cartão de crédito. Os juros remuneratórios aplicados no contrato de cartão de crédito não ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando-se a alegação de abusividade. A ausência de contrato específico que demonstre a pactuação expressa dos juros para o cheque especial impede a aplicação da capitalização de juros. Em conformidade com a Súmula 530 do STJ, deve ser aplicada a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, apurando-se os valores devidos em liquidação de sentença. (N.U 1000316-66.2021.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024 – grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, que, nos autos de Ação Monitória, julgou procedente o pedido e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, condenando a apelante ao pagamento de R$ 311.192,91, relativos a contrato de empréstimo inadimplido na modalidade "BB Crédito Automático", datado de 20/03/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) 6. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, consoante REsp 1.061.530/RS (tema repetitivo), sendo necessária a demonstração de onerosidade excessiva, o que não foi comprovado. 7. A capitalização mensal de juros é válida desde que pactuada expressamente, e presume-se sua contratação quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da mensal, nos termos do REsp 973.827/RS. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência econômica quando a presunção legal é infirmada por elementos constantes nos autos. É válida a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, desde que não caracterizada abusividade concreta. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados após a MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. A contratação do seguro prestamista é válida quando expressa e não condiciona a liberação do crédito, afastando-se a configuração de venda casada”. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99 e 700; CDC, arts. 3º, § 2º, e 51, § 1º; Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura); MP nº 1.963-17/2000; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.12.2007; STJ, AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 08.04.2019; TJMT, Apelação Cível nº 1002607-08.2023.8.11.0025, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 13.11.2024; TJMT, RAC 1024922-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 12.03.2024. (N.U 1000441-81.2024.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 – grifo nosso) Diante das fundamentações supra, convergimos com o entendimento explanado pelo juízo monocrático, concluindo pela ausência de abusividade nas taxas de juros remuneratórias praticadas no contrato firmado. Conforme documentado nos autos, o contrato foi celebrado em 12/07/2021, portanto, em período posterior à vigência da mencionada Medida Provisória, o que torna legítima a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada, como efetivamente ocorreu na espécie. Cumpre ressaltar que a mera utilização da Tabela Price não implica, necessariamente, a ocorrência de capitalização indevida ou anatocismo, conforme pacificado pela jurisprudência. A questão exige demonstração técnica específica, mediante perícia contábil, que evidencie a ocorrência de juros sobre juros de forma irregular, prova esta que não foi produzida nos autos de maneira satisfatória. Sobre a aplicação da Tabela Price é notório que é uma forma de amortização. O referido método foi desenvolvido para que o contratante tenha ciência, desde a assinatura do contrato, de um valor fixo para todas as prestações do contrato, de modo que não seja surpreendido com critérios diversos de amortização, onde a parcela inicial é uma e, no decorrer do contrato, é reajustada periodicamente. No sistema francês (Tabela Price) o valor da primeira parcela é mantido até a última. Trata-se, pois, de um método que favorece uma melhor perspectiva ao contratante. Neste esteio, observa-se que a utilização da tabela price não indica a prática de anatocismo, vez que há uma distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas tenham o mesmo valor. Nesses termos: AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATUAL – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE MENSAL – TABELA PRICE legalidade– TARIFAS E TAXAS ADMINISTRATIVAS – LEGITIMIDADE DAS CONTRATADAS E PREVISTAS NA RESOLUÇÃO DO CMN – TAXAS ADMINISTRATIVAS NÃO COBRADAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme atual entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, se o contrato BANCÁRIO pactuado informa a taxa de juros mensal e a anual, e essa última é superior ao duodécuplo da mensal, resta prevista de forma expressa e clara a capitalização mensal dos juros, sendo, portanto, legal a sua cobrança. A utilização da tabela Price, não indica a prática de anatocismo, vez que há uma distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas tenham o mesmo valor. (...).(N.U 0030130-63.2018.8.11.0000, , CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/09/2018, Publicado no DJE 26/09/2018) “REVISÃO CONTRATUAL – ARRENDAMENTO MERCANTIL - ERROR IN JUDICANDO - ENCARGOS FINANCEIROS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – DUODÉCUPLO - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TEMA REPETITIVO - TABELA PRICE - ADOÇÃO DA POSIÇÃO CONSOLIDADA PELO STJ – TAXAS E TARIFAS – NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DEBATE NA INICIAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E MORA - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - DESPROVIMENTO. Não há irregularidade na utilização da tabela price em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. [...]”. (TJMT - Ap 47361/2015, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/06/2015, Publicado no DJE 25/06/2015) Nesse contexto, não havendo demonstração inequívoca da abusividade ou ilegalidade na forma de cálculo e cobrança dos juros, não há como acolher a pretensão revisional também quanto a este ponto. Da litigância temerária O apelante questiona a condenação imposta à sua patrona ao pagamento de custas e honorários por suposta prática de advocacia predatória, argumentando que não teria sido oportunizada a produção de prova sobre a autenticidade da assinatura da procuração e da declaração de hipossuficiência. A análise deste ponto demanda cautela redobrada, considerando os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, bem como a garantia de livre exercício da advocacia, essencial à administração da justiça. Conforme documentado nos autos, a sentença fundamentou a condenação na suposta verificação de condutas judiciais padronizadas, com indícios de captação irregular de clientela. Contudo, para que tal condenação se sustente, é imprescindível que sejam asseguradas todas as garantias processuais à parte afetada, incluindo a oportunidade de produção de provas em sua defesa. A constatação de prática de advocacia predatória deve vir respaldada em fatos que indiquem litigância de má-fé ou abuso do exercício do direito de ação. A inicial foi individualizada e instruída com documentos necessário a demanda. No caso em análise, verifico que não foram oportunizados à patrona do autor os meios adequados ao exercer sua defesa quanto à alegada conduta temerária, especialmente no que tange à produção de provas sobre a autenticidade da assinatura da procuração e da declaração de hipossuficiência. Tal situação configura potencial cerceamento de defesa e viola o contraditório, princípio de estatura constitucional. Portanto, considerando a ausência de contraditório efetivo e a insuficiência de elementos probatórios que demonstrem, de forma inequívoca, a ocorrência de litigância temerária por parte da advogada do recorrente, entendo que deve ser afastada a condenação imposta à patrona do autor. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação apenas para afastar a condenação imposta á patrona do apelante ao pagamento de custas e honorários por suposta prática de advocacia predatória, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, considerando o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em casos de parcial provimento recursal, não cabe condenação em honorários advocatícios recursal (AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001205-67.2024.8.11.0020

ID: 336412649

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001205-67.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001205-67.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001205-67.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE ALBERTO SIQUEIRA FRANCA - CPF: 079.484.761-72 (APELANTE), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por José Alberto Siqueira Franca contra sentença que julgou improcedente pedido revisional formulado em face do Banco do Brasil S.A., concernente ao contrato bancário n. 970692576, firmado sob a modalidade BB Renovação Consignação. 2. A sentença também impôs à patrona do autor condenação por litigância temerária, com fundamento em suposta prática de advocacia predatória. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios pactuados no contrato bancário são abusivos e se é legítima a capitalização mensal dos juros e a aplicação da Tabela Price; (ii) saber se é válida a condenação da patrona do autor por litigância temerária, diante de alegada prática de advocacia predatória, sem prévia oportunidade de contraditório e produção de provas. III. Razões de decidir 4. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 27). A taxa contratada (1,70% ao mês e 22,41% ao ano) encontra-se dentro dos parâmetros médios praticados pelo mercado, segundo dados do BACEN. 5. A capitalização mensal dos juros é juridicamente válida em contratos firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, o que se verifica no caso concreto, notadamente pela divergência entre a taxa mensal e anual de juros (STJ, REsp 973.827/RS; Súmulas 539 e 541/STJ). 6. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica em anatocismo, sendo necessária demonstração técnica para configuração de capitalização indevida, o que não restou comprovado nos autos. 7. A condenação da patrona do autor por litigância temerária exige a observância ao devido processo legal e ao contraditório, o que não foi respeitado no caso, inexistindo prova inequívoca da prática de advocacia predatória ou captação irregular de clientela. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação da patrona do autor por litigância temerária, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano não implica, por si só, em abusividade, devendo ser observada a taxa média de mercado à época da contratação e as circunstâncias do caso concreto. 2. A capitalização mensal dos juros é válida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 3. A aplicação da Tabela Price, por si, não configura anatocismo, sendo necessária prova técnica para afastar sua legalidade. 4. A condenação por litigância temerária exige prévia observância ao contraditório e à ampla defesa, não se presumindo a má-fé da atuação profissional sem prova cabal." Dispositivos relevantes citados CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CDC, arts. 3º, § 2º, e 51, § 1º; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 489. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008 (Tema 27); STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08.08.2012; STJ, AgInt no AREsp 447.560/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 27.04.2017; Súmulas 382, 539 e 541/STJ. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por JOSÉ ALBERTO SIQUEIRA FRANCA contra BANCO DO BRASIL S.A., com o objetivo de reformar sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação revisional de contrato bancário n.1001205-67.2024.8.11.0020, proposta perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Alto Araguaia/MT, na qual o autor pleiteava a revisão de cláusulas contratuais relativas à cobrança de juros e à capitalização mensal indevida em contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira. Alega o recorrente que a sentença deve ser reformada por não observar os princípios da boa-fé, da transparência e do equilíbrio contratual, princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que o contrato de empréstimo, firmado com a instituição financeira, prevê encargos considerados abusivos, especialmente em relação à taxa de juros remuneratórios — superiores a 12% ao ano — e à capitalização mensal dos juros, realizada de forma não expressa no contrato, com violação ao dever de informação. Em suas palavras, “não basta a mera formalização contratual para considerar que seja válido, sob a ótica da legislação que o regula, devendo ser considerado diversos fatores como a boa-fé, direito à informação e transparência no negócio jurídico”. O apelante assevera que houve evidente desequilíbrio na relação contratual e defende a aplicação dos princípios da função social do contrato e da revisão por onerosidade excessiva, pleiteando, assim, a revisão das cláusulas relativas aos juros, para que sejam limitados à taxa média de mercado ou, alternativamente, a 12% ao ano, e a substituição da Tabela Price pela Tabela Gauss, diante da alegada abusividade. Argumenta, ainda, que houve condenação indevida da patrona da parte autora ao pagamento de custas e honorários por suposta prática de advocacia predatória, sem que se tenha oportunizado produção de prova sobre a autenticidade da assinatura da procuração e da declaração de hipossuficiência. Defende que tal condenação afronta princípios processuais e deve ser afastada, por não restar comprovada conduta temerária. Por fim, requer o provimento do recurso, para que sejam reformados os fundamentos da sentença, com a procedência da ação revisional, reconhecendo-se a abusividade dos encargos cobrados, a nulidade da cláusula de capitalização não expressa, e a exclusão da condenação da patrona ao pagamento de custas e honorários. Custas recolhidas no Id.294887868. Em contrarrazões (Id. 294887873), parte recorrida BANCO DO BRASIL S.A. alegou que todas as cláusulas do contrato foram regularmente pactuadas, com observância das normas do Sistema Financeiro Nacional e com a devida autorização do Conselho Monetário Nacional. Ressaltou que a revisão contratual pleiteada não possui fundamentos jurídicos ou fáticos válidos, pois o contrato foi celebrado de forma válida e eficaz, sem vícios de consentimento, sendo o apelante plenamente ciente das obrigações assumidas. Enfatiza a inaplicabilidade do art. 192, § 3º da Constituição Federal, revogado pela EC 40/2003, bem como a legalidade da capitalização de juros, conforme autorizado pelas MPs 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001, e pela Lei nº 10.931/2004. Sustenta ainda que não restou demonstrada qualquer abusividade na taxa de juros, sendo os valores pactuados compatíveis com os praticados no mercado à época da contratação, não havendo justificativa legal para intervenção judicial no conteúdo do contrato. Destaca que, conforme entendimento pacífico do STJ, somente é possível a revisão judicial quando comprovada a abusividade, o que não se observa no caso. Por fim, pugna pela manutenção da sentença que julgou improcedente a ação revisional, inclusive quanto à condenação da patrona do autor por litigância temerária, diante da reiteração de condutas judiciais padronizadas, com indícios de captação irregular de clientela. .É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOSÉ ALBERTO SIQUEIRA FRANCA em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Alto Araguaia/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato bancário n. 1001205-67.2024.8.11.0020, ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A. O apelante firmou contrato de empréstimo BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO n. 970692576 (Id. 294886999), com taxas de juros d 1,70% ao mês e 22,41% ao ano para pagamento em 97 parcelas no R$ 1.449.48 cada. Cumpre salientar, de início, que é incontroverso que os fatos e direito apresentados envolvem relação de consumo, pois, nos termos da Súmula n. 297, do STJ, os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a incidência do CDC, por si só, não autoriza a intervenção judicial indiscriminada nos contratos bancários. É necessário que se demonstre, efetivamente, a ocorrência de abusividade capaz de gerar desequilíbrio contratual significativo ou violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da equidade, como bem ressaltado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O cerne da controvérsia reside na análise da alegada abusividade das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios e à capitalização mensal dos juros em contrato de empréstimo firmado entre as partes, bem como na legalidade da condenação imposta à patrona do autor por litigância temerária. De início, sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado" (STJ. AgRg no REsp 789.257/RS. Rel. Maria Isabel Gallotti. T4. Julg. 26.10.2010). Nesse sentido, cita-se ainda a súmula 382, do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. A tese de limitação dos juros a 12% ao ano não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. O §3º do art. 192 da Constituição Federal, que estabelecia tal limitação, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003, não subsistindo qualquer fundamento constitucional ou legal para a referida limitação. Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, cristalizado na Súmula Vinculante nº 7, estabelece que "a norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Imperioso destacar o pacífico entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de revisão de taxas de juros remuneratórios, mas apenas em situações excepcionais, quando efetivamente demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 27). Contudo, é imprescindível ressaltar que a mera comparação com a taxa média de mercado, por si só, não é suficiente para caracterizar abusividade. A análise deve ser mais profunda, considerando as peculiaridades do caso concreto, conforme bem destacou a Ministra Nancy Andrighi no voto condutor do precitado recurso repetitivo: “esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009 - destaquei). Ressalte-se que o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se deve observar, para a limitação dos juros remuneratórios, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Ademais, há de sopesar que “a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (STJ, AgInt no AREsp 447.560/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, Dje 19/05/2017). Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. No caso concreto, o contrato foi celebrado livremente entre as partes, sendo o apelante devidamente informado das condições pactuadas, inclusive quanto ao custo efetivo total do empréstimo, não restou demonstrada, de forma cabal, a exorbitância da taxa, tampouco sua inadequação frente às práticas do mercado de crédito não consignado, notoriamente mais onerosas em razão do maior risco assumido pelo agente financeiro. O instrumento contratual celebrado apresenta a aplicação de juros remuneratórios fixados em 1,70% ao mês e 22,41% ao ano e o custo efetivo total (CET) de 1,71% ao mês e 22,53% ao ano: O exame da controvérsia sub judice demanda pormenorizada análise quanto à caracterização de eventual abusividade na pactuação de juros remuneratórios em operação de natureza bancária, à luz dos parâmetros normativos e jurisprudenciais consolidados na ordem jurídica pátria. Com efeito, o negócio jurídico firmado não demonstra à imposição a consumidora de desvantagem exagerada, circunstância que autoriza a intervenção do Poder Judiciário para a readequação contratual. No que se refere à alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a sentença de primeiro grau concluiu, com acerto, pela inexistência de violação aos limites médios praticados pelo mercado financeiro à época da contratação. Portanto, a taxa dos juros remuneratórios fixados no contrato (1,70% ao mês) e, estão, dessa maneira, dentro de a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN – Banco Central – aplicada no período na modalidade contratada. Não merecendo nenhum reparo. Não havendo falar em abusividade como narrado na inicial. Não merecendo nenhum reparo. Improcedente o pleito da requerente nesse ponto. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP nº 2.170-36/2001 – SÚMULA Nº 539 DO STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PERCENTUAL QUE NÃO DESTOA DA FLUTUAÇÃO DA TAXA DO MERCADO – ENCARGO MANTIDO – POSSIBILIDADE DE APRESTAR PEDIDO RECONVENCIONAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DE QUE HOUVE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. “O simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ – 3ª Turma – AgRg no Ag 1354547/RS – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – j. 06/03/2012, DJe 16/03/2012). 3. (...).” (TJMT Apelação Cível 0026675-56.2017.8.11.0055, DES. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2019, Publicado no DJE 23/04/2019) É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. A análise da abusividade, portanto, apesar de ter a taxa média de mercado como parâmetro basilar, deve também levar em conta a avaliação de outros fatores envolvidos para a realização da operação de crédito, "de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 23.6.2022). Ademais, a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz ou acima de 12% ao ano, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). Denota-se que os juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade, apresentam apenas, um dos fatores que compõe o CET (Custo Efetivo Total), sendo certo que este incorpora os demais encargos e despesas incidentes na operação de crédito tais como tributo (IOF), tarifas, taxas e demais custos envolvidos. Por este motivo, os juros remuneratórios pactuados podem ser distintos daqueles efetivamente cobrados, como ocorre nos autos, tendo estes observados o limite do CET informado na contratação. Assim, não há que falar em abusividade contratual. Da capitalização dos juros No que concerne à capitalização dos juros, esta Câmara consolidou o entendimento da possibilidade de capitalização mensal para os contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Ademais, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No que se refere à capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, é assente na jurisprudência pátria que tal prática se mostra juridicamente admissível, desde que haja expressa estipulação contratual nesse sentido, em estrita observância ao entendimento consolidado nas Súmulas n.º 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170, 36/2001), desde que expressamente pactuada". "Súmula n. 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Basta uma singela análise do item “Taxa de Juros” do título de crédito, para constatar que prevê expressamente a cobrança de juros remuneratórios de 1,70% ao mês e 22,41% ao ano, sendo esta última taxa superior ao duodécuplo da mensal, o que faz presumir a pactuação da capitalização de juros. Nessa linha de raciocínio, destacam-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TABELA PRICE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, nos termos da MP n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. - Inexiste qualquer parâmetro legal para afastar a cobrança do percentual dos juros pactuados e sua forma capitalizada, e consequentemente qualquer argumento plausível para sustentar a ilegalidade da aplicação da Tabela Price, sendo improcedente a sua substituição pelo método Gauss, que não é senão aplicação de juros simples, de forma linear, vinculando a correção monetária ao saldo devedor e as prestações. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.043727-5/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2020, publicação da sumula em 01/06/2020) – grifo nosso” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROPOSTA DE ADMISSÃO E DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – CARTÃO DE CRÉDITO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INCISO I DO §2º DO ART.700 DO CPC/15 – CONTRATO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - CÁLCULO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO – DÍVIDA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – PEDIDO PREJUDICADO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – I.O.F – POSSIBILIDADE – PRECENTES DO STJ (TEMA 621) – TARIFA DE ANUIDADE – DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO – LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (...) 2 - Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 3 - Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 973827/RS). 4 - Se não há previsão de incidência de Comissão de Permanência ou sua cobrança no contrato em discussão, resta prejudicado o pedido para exclusão desse encargo. (...) 7 – Recurso desprovido.- (N.U 1002607-08.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS – MÉRITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ADESÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DO CONTRATO DO CHEQUE ESPECIAL – EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento no REsp nº. 973.827-RS, reconhecendo a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos firmados após 31/03/2000 (MP 2.170-36/2001), desde que pactuada expressamente. A pactuação é presumida quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da taxa mensal. No caso concreto, a divergência entre as taxas confirma a pactuação, sendo devida a capitalização no contrato de cartão de crédito. Os juros remuneratórios aplicados no contrato de cartão de crédito não ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando-se a alegação de abusividade. A ausência de contrato específico que demonstre a pactuação expressa dos juros para o cheque especial impede a aplicação da capitalização de juros. Em conformidade com a Súmula 530 do STJ, deve ser aplicada a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, apurando-se os valores devidos em liquidação de sentença. (N.U 1000316-66.2021.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024 – grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, que, nos autos de Ação Monitória, julgou procedente o pedido e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, condenando a apelante ao pagamento de R$ 311.192,91, relativos a contrato de empréstimo inadimplido na modalidade "BB Crédito Automático", datado de 20/03/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) 6. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, consoante REsp 1.061.530/RS (tema repetitivo), sendo necessária a demonstração de onerosidade excessiva, o que não foi comprovado. 7. A capitalização mensal de juros é válida desde que pactuada expressamente, e presume-se sua contratação quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da mensal, nos termos do REsp 973.827/RS. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência econômica quando a presunção legal é infirmada por elementos constantes nos autos. É válida a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, desde que não caracterizada abusividade concreta. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados após a MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. A contratação do seguro prestamista é válida quando expressa e não condiciona a liberação do crédito, afastando-se a configuração de venda casada”. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99 e 700; CDC, arts. 3º, § 2º, e 51, § 1º; Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura); MP nº 1.963-17/2000; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.12.2007; STJ, AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 08.04.2019; TJMT, Apelação Cível nº 1002607-08.2023.8.11.0025, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 13.11.2024; TJMT, RAC 1024922-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 12.03.2024. (N.U 1000441-81.2024.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 – grifo nosso) Diante das fundamentações supra, convergimos com o entendimento explanado pelo juízo monocrático, concluindo pela ausência de abusividade nas taxas de juros remuneratórias praticadas no contrato firmado. Conforme documentado nos autos, o contrato foi celebrado em 12/07/2021, portanto, em período posterior à vigência da mencionada Medida Provisória, o que torna legítima a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada, como efetivamente ocorreu na espécie. Cumpre ressaltar que a mera utilização da Tabela Price não implica, necessariamente, a ocorrência de capitalização indevida ou anatocismo, conforme pacificado pela jurisprudência. A questão exige demonstração técnica específica, mediante perícia contábil, que evidencie a ocorrência de juros sobre juros de forma irregular, prova esta que não foi produzida nos autos de maneira satisfatória. Sobre a aplicação da Tabela Price é notório que é uma forma de amortização. O referido método foi desenvolvido para que o contratante tenha ciência, desde a assinatura do contrato, de um valor fixo para todas as prestações do contrato, de modo que não seja surpreendido com critérios diversos de amortização, onde a parcela inicial é uma e, no decorrer do contrato, é reajustada periodicamente. No sistema francês (Tabela Price) o valor da primeira parcela é mantido até a última. Trata-se, pois, de um método que favorece uma melhor perspectiva ao contratante. Neste esteio, observa-se que a utilização da tabela price não indica a prática de anatocismo, vez que há uma distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas tenham o mesmo valor. Nesses termos: AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATUAL – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE MENSAL – TABELA PRICE legalidade– TARIFAS E TAXAS ADMINISTRATIVAS – LEGITIMIDADE DAS CONTRATADAS E PREVISTAS NA RESOLUÇÃO DO CMN – TAXAS ADMINISTRATIVAS NÃO COBRADAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme atual entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, se o contrato BANCÁRIO pactuado informa a taxa de juros mensal e a anual, e essa última é superior ao duodécuplo da mensal, resta prevista de forma expressa e clara a capitalização mensal dos juros, sendo, portanto, legal a sua cobrança. A utilização da tabela Price, não indica a prática de anatocismo, vez que há uma distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas tenham o mesmo valor. (...).(N.U 0030130-63.2018.8.11.0000, , CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/09/2018, Publicado no DJE 26/09/2018) “REVISÃO CONTRATUAL – ARRENDAMENTO MERCANTIL - ERROR IN JUDICANDO - ENCARGOS FINANCEIROS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – DUODÉCUPLO - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TEMA REPETITIVO - TABELA PRICE - ADOÇÃO DA POSIÇÃO CONSOLIDADA PELO STJ – TAXAS E TARIFAS – NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DEBATE NA INICIAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E MORA - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - DESPROVIMENTO. Não há irregularidade na utilização da tabela price em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. [...]”. (TJMT - Ap 47361/2015, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/06/2015, Publicado no DJE 25/06/2015) Nesse contexto, não havendo demonstração inequívoca da abusividade ou ilegalidade na forma de cálculo e cobrança dos juros, não há como acolher a pretensão revisional também quanto a este ponto. Da litigância temerária O apelante questiona a condenação imposta à sua patrona ao pagamento de custas e honorários por suposta prática de advocacia predatória, argumentando que não teria sido oportunizada a produção de prova sobre a autenticidade da assinatura da procuração e da declaração de hipossuficiência. A análise deste ponto demanda cautela redobrada, considerando os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, bem como a garantia de livre exercício da advocacia, essencial à administração da justiça. Conforme documentado nos autos, a sentença fundamentou a condenação na suposta verificação de condutas judiciais padronizadas, com indícios de captação irregular de clientela. Contudo, para que tal condenação se sustente, é imprescindível que sejam asseguradas todas as garantias processuais à parte afetada, incluindo a oportunidade de produção de provas em sua defesa. A constatação de prática de advocacia predatória deve vir respaldada em fatos que indiquem litigância de má-fé ou abuso do exercício do direito de ação. A inicial foi individualizada e instruída com documentos necessário a demanda. No caso em análise, verifico que não foram oportunizados à patrona do autor os meios adequados ao exercer sua defesa quanto à alegada conduta temerária, especialmente no que tange à produção de provas sobre a autenticidade da assinatura da procuração e da declaração de hipossuficiência. Tal situação configura potencial cerceamento de defesa e viola o contraditório, princípio de estatura constitucional. Portanto, considerando a ausência de contraditório efetivo e a insuficiência de elementos probatórios que demonstrem, de forma inequívoca, a ocorrência de litigância temerária por parte da advogada do recorrente, entendo que deve ser afastada a condenação imposta à patrona do autor. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação apenas para afastar a condenação imposta á patrona do apelante ao pagamento de custas e honorários por suposta prática de advocacia predatória, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, considerando o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em casos de parcial provimento recursal, não cabe condenação em honorários advocatícios recursal (AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1008954-14.2023.8.11.0007

ID: 339746218

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008954-14.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MARCATTO CIRINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANI BETO ROSSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008954-14.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008954-14.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARLOS EDUARDO MARCATTO CIRINO - CPF: 286.425.778-51 (APELANTE), GIOVANI BETO ROSSI - CPF: 568.267.531-20 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. TAXA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por devedor contra sentença proferida nos autos de Ação Monitória ajuizada por instituição financeira, em que se reconheceu a existência de obrigação líquida e certa, fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, convertendo-se o mandado inicial em título executivo judicial no valor de R$ 121.596,05, com correção pela taxa SELIC desde o vencimento. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de prova pericial; (ii) saber se o instrumento particular de confissão de dívida desprovido de assinatura de duas testemunhas é apto a embasar a ação monitória; (iii) saber se há abusividade na cobrança de encargos contratuais, em especial quanto à taxa de juros e capitalização mensal; e (iv) saber se a utilização da taxa SELIC viola o entendimento firmado na ADC 58. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide, fundado na suficiência dos documentos acostados aos autos, não configura cerceamento de defesa, especialmente em ação monitória fundada em prova escrita sem eficácia executiva. 4. O instrumento particular de confissão de dívida, mesmo sem a assinatura de duas testemunhas, é suficiente à propositura da ação monitória, conforme precedentes do STJ. 5. As planilhas de evolução do débito, aliadas ao contrato firmado, demonstram a origem, liquidez e exigibilidade da obrigação, não havendo indício de ilegalidade na constituição do título. 6. A capitalização mensal dos juros é admitida para contratos firmados após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, o que se verifica na hipótese em que a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal. 7. A mera divergência entre os percentuais dos juros remuneratórios e do CET não invalida o contrato, pois decorre de acréscimos compatíveis com encargos admitidos pelo ordenamento. 8. A eventual referência à taxa SELIC não encontra respaldo contratual, sendo prejudicada a análise quanto à sua aplicação. 9. A sentença recorrida contém fundamentação adequada e suficiente, não havendo nulidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de assinatura de duas testemunhas não impede o uso de instrumento de confissão de dívida como prova escrita para fins de ação monitória. 2. É válida a pactuação de capitalização mensal de juros quando expressamente convencionada ou presumida pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia está circunscrita a provas documentais e de direito, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 700, 701 e 85, §11; CDC, arts. 6º, VIII, e 51; MP nº 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08/08/2012; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008; TJMT, ApCiv 1006850-20.2020.8.11.0007, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 13/06/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação interposta por CARLOS EDUARDO MARCATTO CIRINO contra BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de reformar sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, nos autos da ação monitória nº 1008954-14.2023.8.11.0007 ajuizada pelo apelado, que julgou procedente o pedido inicial, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial no valor de R$ 121.596,05 (cento e vinte e um mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinco centavos), a ser corrigido pela taxa SELIC desde o vencimento, e condenando o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Alega o recorrente que a r. sentença incorreu em diversas nulidades e omissões, violando garantias fundamentais do contraditório e ampla defesa. Sustenta, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide implicou cerceamento de defesa, em razão do indeferimento tácito do pedido de prova pericial contábil, que seria imprescindível à elucidação de matérias técnicas relativas à abusividade das cláusulas contratuais, excesso de execução e capitalização de juros. Aduz que a decisão atacada deixou de apreciar expressamente suas preliminares de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, bem como a alegação de nulidade do contrato por ausência de assinatura de duas testemunhas. Para reforçar sua alegação, argumenta que o título que instrui a ação – Instrumento Particular de Confissão de Dívida n. 476800132 – não atende aos requisitos exigidos para justificar a pretensão monitória, especialmente pela existência de inconsistências internas nos percentuais de juros (3% ao mês versus CET de 3,01% ao mês) e por derivar de contratos anteriores não apresentados nos autos. Reforça, ainda, que a ausência de documentação cronológica e discriminada compromete a clareza da planilha de débito, tornando o suposto crédito incerto e ilíquido. Sustenta ainda que houve divergência de valores entre o contrato de confissão (R$ 104.866,43), a nota promissória (R$ 220.902,36) e o valor atribuído à causa (R$ 121.596,05), revelando incerteza sobre a exata quantia exigida. Argumenta que tais valores foram resultado de sucessivas renegociações contratuais que aplicaram indevidamente capitalização mensal de juros desde 2021. Critica também a ausência de fundamentação da sentença quanto às cláusulas supostamente abusivas, à validade da cobrança de multa de 2% e ao uso da taxa SELIC como índice composto de atualização, em afronta ao decidido na ADC 58. Por fim, requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da nulidade da decisão por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória com realização de prova pericial contábil, além da improcedência do pedido monitório por ausência de título hábil, iliquidez e inexigibilidade da dívida. Em contrarrazões (id. 297194186), BANCO BRADESCO S.A legou que todas as questões preliminares foram devidamente enfrentadas e afastadas pela sentença, especialmente a ausência de título executivo extrajudicial. Defende a suficiência do instrumento de confissão de dívida como prova escrita para os fins da ação monitória, mesmo desacompanhado da assinatura de duas testemunhas, conforme entendimento pacificado do STJ. Em reforço, argumenta que a existência de pequenas variações nos percentuais indicados não compromete a idoneidade da obrigação confessada, pois os encargos evoluíram naturalmente em razão da inadimplência, conforme cláusula de vencimento antecipado. Sustenta também que não se exige, para o rito monitório, prova exaustiva ou detalhamento contábil minucioso, sendo bastante a demonstração da plausibilidade do direito alegado, que restou devidamente comprovado com a juntada do contrato e da planilha de débito. Afirmou ainda que a ausência de pedido de provas pelas partes inviabiliza a alegação de cerceamento de defesa. Quanto à capitalização dos juros, aponta que a jurisprudência atual admite a prática nos contratos bancários, desde que pactuada, sendo lícito aplicar-se taxa anual superior ao duodécuplo da mensal como presunção de pactuação expressa. Por fim, sustenta que a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização está em consonância com os precedentes da ADC 58, não configurando anatocismo. Requereu, ao final, a manutenção integral da sentença, com a rejeição do recurso de apelação. Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. Preparo devidamente recolhido, conforme comprovante juntado no ID 297194183. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS EDUARDO MARCATTO CIRINO contra BANCO BRADESCO S.A., visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, que julgou procedente o pedido inicial na ação monitória n°1008954-14.2023.8.11.0007, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial no valor de R$ 121.596,05, com correção pela taxa SELIC desde o vencimento, e condenando o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. De início, ressalta-se que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA A parte recorrida suscita preliminarmente de defesa, ante o indeferimento de produção de prova pericial. Tal argumento, contudo, não merece acolhimento. A alegação de cerceamento de defesa não merece acolhimento. O procedimento monitório possui natureza jurídica diferenciada, destinando-se à cobrança de dívida líquida, certa e exigível, fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Neste contexto, o magistrado singular agiu com acerto ao julgar antecipadamente a lide, uma vez que a matéria em debate era eminentemente de direito e os elementos probatórios já constantes dos autos eram suficientes para a formação de seu convencimento. Contudo, o feito foi instruído com planilhas de evolução do débito (Id. 297194135), além da juntada integral dos instrumentos contratuais (Id. 297194134), todos esses documentos suficientes à formação do convencimento do juízo sobre a matéria controvertida. Ademais, o cerne da controvérsia repousa sobre cláusulas contratuais previamente estipuladas, e sobre a compatibilidade das taxas de juros com os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes, especialmente à luz da jurisprudência. Impende destacar que a legislação processual vigente, cabe ao magistrado, como condutor do processo e destinatário da prova, valorar a necessidade ou não da produção nos termos do art. 370, do CPC. O acervo probatório constante dos autos mostrou-se suficiente à formação do convencimento do juízo. A matéria, portanto, revelou-se de direito e de fato já suficientemente documentado, não havendo necessidade de dilação probatória adicional. As questões fáticas do litígio, especialmente os encargos incidentes no depósito e o respectivo percentual/valor estão elucidadas nos documentos juntados, sendo desnecessário o exame contábil. A avaliação de cobranças abusivas previstas no contrato não demanda de prova pericial, sendo possível por meio de conferência do instrumento contratual e dos documentos regulatórios. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO – MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando apurado o montante devido por meros cálculos aritméticos, desnecessária a realização de perícia contábil. Segundo delimitado na sentença proferida na ação revisional o termo inicial dos juros demora deve ocorrer a partir do seu trânsito em julgado.” (TJ/MT. RAC 10062066420208110055 MT. Relatora Desa. Antônia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado. Data de Julgamento: 09/02/2022, Data de Publicação: 18/02/2022 - grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÕES DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO, EXCESSO DE EXECUÇÃO, ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por Ronaldo da Silva Alencastro contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – Sicredi Biomas, nos quais o embargante pleiteava a revisão da Cédula de Crédito Bancário n. C20931341-9. O apelante sustentou, em síntese: (i) a iliquidez do título executivo; (ii) a existência de excesso de execução; (iii) a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (iv) a abusividade dos encargos contratuais; e (v) a necessidade de realização de perícia contábil. II. Questão em discussão (...)4. A realização de perícia contábil é desnecessária quando o excesso de execução pode ser aferido por cálculos aritméticos simples, o que foi possível no presente caso, dada a clareza dos documentos apresentados pela parte embargada. (...) (N.U 1005942-71.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025 - grifo nosso) Desta feita, não há nenhuma ilegalidade no julgamento antecipado da lide promovido pelo juízo singular, inexistido cerceamento de defesa. Os documentos carreados aos autos foram suficientes para conferir ao magistrado de primeiro grau, o condão do convencimento. A jurisprudência pátria tem rechaçado a alegação de cerceamento de defesa em hipóteses onde a controvérsia está limitada a elementos documentais já constantes dos autos (STJ REsp 2208902/SP). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. A ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC, não sendo exigida a existência de contrato bilateral assinado pelas partes. 4. A jurisprudência do STJ reconhece como prova idônea, para fins de ação monitória, documentos unilaterais que demonstrem a relação jurídica e a existência da obrigação, como extratos, faturas e memória de cálculo do débito (REsp 1.381.603/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). 5. A ausência de contrato físico de adesão não inviabiliza a cobrança quando há comprovação da utilização do cartão de crédito e da evolução do débito, evidenciada pelos documentos juntados. 6. Não se configura cerceamento de defesa quando a matéria é exclusivamente de direito e os documentos já constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. 7. O apelante não impugnou especificamente os valores apresentados pela apelada, limitando-se a alegações genéricas de irregularidade nos encargos, sem comprovar abuso ou desvantagem excessiva. 8. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o entendimento do STJ de que a abusividade de juros remuneratórios não decorre automaticamente da estipulação acima de 12% ao ano, sendo necessário demonstrar onerosidade excessiva (REsp 1.061.530/RS – Tema Repetitivo). 9. A taxa de juros aplicada encontra-se dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade de cartão de crédito rotativo, o que afasta a alegação de abusividade. (N.U 1007045-16.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 -grifo nosso) Ante o exposto, rejeita-se a preliminar arguida. MÉRITO O recorrente sustenta que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida n. 476800132 (Id. 297194134) não atende aos requisitos exigidos para justificar a pretensão monitória, alegando inconsistências internas nos percentuais de juros e ausência de documentação cronológica discriminada. Tal argumentação não prospera. O documento apresentado pelo banco apelado constitui prova escrita suficiente para instruir a ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. O negócio jurídico firmado no valor total de R$ 104.866,43 para pagamento em 57 parcelas de R$ 3.875,48 com a taxa de juros de 3,0000% ao mês e 42,57000% ao ano e CET (Custo Efetivo Total) de 3,01% ao mês e 42,72% ao ano, vinculada nota promissória a ele vinculada no valor de R$ 220.902,36. No caso a nota promissória foi emitida em garantia ao contrato particular, sem aptidão executiva. O valor da nota promissória difere do valor do negócio jurídico, pois se trata do valor total da operação, conforme demonstrativo da operação juntado no Id. 297194135: Quanto à alegação de diferença do valor da causa (R$ 121.596,05) e o valor renegociado (R$ 104.866.43), verifica-se que o apelante não efetuou o pagamento das parcelas nº 3 a 7, com o vencimento antecipado do instrumento particular e com a subtração do expurgo dos juros vincendos, restou o saldo devedor em 09/10/2023 de R$ 117.609.18. Segundo o demonstrativo de débito juntado aos autos no ID. 297194135, o valor atualizado das parcelas vencidas (R$ 18.743,26) acrescida do saldo devedor (R$ 99,780.25), restou o montante cobrado na demanda de R$ 121.596,05. Não havendo falar em divergência de valores. A análise dos elementos probatórios demonstra que o título apresenta os requisitos necessários para a propositura da ação monitória. O instrumento particular de confissão de dívida indica claramente a existência da obrigação assumida pelo devedor, especificando o valor principal e os encargos incidentes. A planilha de débito, por sua vez, discrimina adequadamente a evolução do saldo devedor, permitindo a verificação da exigibilidade da quantia cobrada. As eventuais divergências entre os valores mencionados em diferentes documentos não comprometem a certeza do título, uma vez que decorrem do natural decurso temporal e da incidência de encargos contratuais. O valor perseguido na ação monitória (R$ 121.596,05) encontra-se devidamente justificado pela planilha de débito apresentada, que demonstra a evolução da dívida desde a confissão até a data do ajuizamento da ação. No tocante a aptidão do referido instrumento, destituído de eficácia executiva por ausência das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, notadamente a inexistência de assinatura de duas testemunhas, para embasar ação monitória e a consequente constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 701 do mesmo diploma. No caso, parte autora apresenta como prova a confissão de dívida assinada pelo consumidor (Id. 297194134), na qual a parte adversa reconheceu ser devedor de quantia certa, referente a fatos pretéritos, com o parcelamento, contendo os valores, prazos e cláusula penal. Soma-se a isso o fato de a autora ter juntado planilha atualizada de débito, o que demonstra a seriedade e a efetiva existência da obrigação inadimplida. Embora o referido contrato não contenha a assinatura de duas testemunhas, não há óbice à sua utilização na via monitória. Ainda a propósito, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO PELO DEVEDOR QUE RECONHEÇA DIREITO. PEDIDO DE PRAZO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. NÃO SE RECONHECE DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. [...] 5. A prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 6. A partir da análise do acórdão recorrido, percebe-se que os documentos instruídos com a ação monitória tiveram a força para exercer um relevante juízo de probabilidade acerca do pleiteado pela recorrida e, portanto, está em consonância com a jurisprudência do STJ. Afasta-se, assim, a carência da ação monitória. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (STJ. REsp 1677895/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018). (grifo nosso) A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios admite expressamente o uso da confissão unilateral como prova escrita capaz de gerar os efeitos pretendidos, bastando que esteja demonstrada a origem e liquidez do crédito. Nesses termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. DISPENSA DE FORMALIDADE PARA FINS MONITÓRIOS. DÍVIDA COMPROVADA. EXCESSO DE COBRANÇA. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR ENCARGOS MORATÓRIOS NAS PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato acompanhando do demonstrativo de débito constituem documentos hábeis instruírem a ação monitória. 2. “O instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor é título hábil para comprovar a existência do débito ali reconhecido, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas para sua cobrança via ação monitória.” (TJMG - Apelação Cível 1.0116.18.002233-1/001, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2021, publicação da súmula em 11/ 03/ 2021) 3. No caso dos autos, ainda que, por força do contrato, o banco autor/apelado possa incluir as parcelas vincendas, sobre estas não podem incidir encargos moratórios, pelo simples, motivo que não estavam vencidas. 4. Sentença reformada. 5. Recurso parcialmente provido.” (TJ-MT - AC: 10068502020218110007, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 13/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2023). (grifo nosso) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a confissão de dívida, mesmo não subscrita por duas testemunhas, serve como prova escrita para a ação monitória, dispensando-se a observância dos requisitos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil revogado, a propósito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS. EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA . IMPERTINÊNCIA DO ÓBICE DAS SÚMULAS. DESPROVIMENTO. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que o contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas, em geral, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada. 2. A análise da pretensão recursal demanda o exame apenas da consequência normativa, a atribuição ou não de força executiva a título cambial com vinculação a contrato sem força executiva, não havendo falar-se em aplicação do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1746500 CE 2018/0138135-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) As alegadas inconsistências nos percentuais de juros não comprometem a validade do título. A evolução dos encargos contratuais em razão da inadimplência é consequência natural do inadimplemento, conforme previsto nas cláusulas de vencimento antecipado. A variação percentual mínima entre os índices indicados nos juros remuneratórios (3% ao mês versus CET de 3,01% ao mês) inclui além do percentual contratado, as despesas autorizadas e diluídas no item “f.13 – Pagamentos autorizados” constituindo o todo para apurar o valor da parcela fixa, por certo, o percentual ali apurado é superior da taxa de juros mensal, o que não caracteriza vício que macule a higidez do documento. Da Capitalização dos Juros Esta Câmara consolidou o entendimento da possibilidade de capitalização mensal para os contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Ademais, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No que se refere à capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, é assente na jurisprudência pátria que tal prática se mostra juridicamente admissível, desde que haja expressa estipulação contratual nesse sentido, em estrita observância ao entendimento consolidado nas Súmulas n.º 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170, 36/2001), desde que expressamente pactuada". "Súmula n. 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Basta uma singela análise do item “Taxa de Juros” do título de crédito, para constatar que prevê expressamente a cobrança de juros remuneratórios de 3,01% ao mês e 42,72% ao ano, sendo esta última taxa superior ao duodécuplo da mensal, o que faz presumir a pactuação da capitalização de juros. Nessa linha de raciocínio, destacam-se os seguintes julgados: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROPOSTA DE ADMISSÃO E DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – CARTÃO DE CRÉDITO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INCISO I DO §2º DO ART.700 DO CPC/15 – CONTRATO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - CÁLCULO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO – DÍVIDA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – PEDIDO PREJUDICADO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – I.O.F – POSSIBILIDADE – PRECENTES DO STJ (TEMA 621) – TARIFA DE ANUIDADE – DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO – LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (...) 2 - Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 3 - Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 973827/RS). 4 - Se não há previsão de incidência de Comissão de Permanência ou sua cobrança no contrato em discussão, resta prejudicado o pedido para exclusão desse encargo. (...) 7 – Recurso desprovido.- (N.U 1002607-08.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS – MÉRITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ADESÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DO CONTRATO DO CHEQUE ESPECIAL – EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento no REsp nº. 973.827-RS, reconhecendo a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos firmados após 31/03/2000 (MP 2.170-36/2001), desde que pactuada expressamente. A pactuação é presumida quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da taxa mensal. No caso concreto, a divergência entre as taxas confirma a pactuação, sendo devida a capitalização no contrato de cartão de crédito. Os juros remuneratórios aplicados no contrato de cartão de crédito não ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando-se a alegação de abusividade. A ausência de contrato específico que demonstre a pactuação expressa dos juros para o cheque especial impede a aplicação da capitalização de juros. Em conformidade com a Súmula 530 do STJ, deve ser aplicada a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, apurando-se os valores devidos em liquidação de sentença. (N.U 1000316-66.2021.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024 – grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, que, nos autos de Ação Monitória, julgou procedente o pedido e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, condenando a apelante ao pagamento de R$ 311.192,91, relativos a contrato de empréstimo inadimplido na modalidade "BB Crédito Automático", datado de 20/03/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) 6. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, consoante REsp 1.061.530/RS (tema repetitivo), sendo necessária a demonstração de onerosidade excessiva, o que não foi comprovado. 7. A capitalização mensal de juros é válida desde que pactuada expressamente, e presume-se sua contratação quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da mensal, nos termos do REsp 973.827/RS. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência econômica quando a presunção legal é infirmada por elementos constantes nos autos. É válida a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, desde que não caracterizada abusividade concreta. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados após a MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. A contratação do seguro prestamista é válida quando expressa e não condiciona a liberação do crédito, afastando-se a configuração de venda casada”. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99 e 700; CDC, arts. 3º, § 2º, e 51, § 1º; Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura); MP nº 1.963-17/2000; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.12.2007; STJ, AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 08.04.2019; TJMT, Apelação Cível nº 1002607-08.2023.8.11.0025, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 13.11.2024; TJMT, RAC 1024922-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 12.03.2024. (N.U 1000441-81.2024.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 – grifo nosso) A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização de juros em contratos bancários, desde que pactuada expressamente ou quando a taxa anual exceder o duodécuplo da mensal, presumindo-se, nesta hipótese, a pactuação da capitalização. No caso em exame, não há elementos que evidenciem a prática de capitalização abusiva ou em desconformidade com os parâmetros jurisprudenciais estabelecidos. A análise do instrumento de confissão de dívida e da planilha de débito não revela indícios de capitalização irregular. Os encargos aplicados encontram-se dentro dos parâmetros de mercado e em consonância com a legislação aplicável aos contratos bancários, não configurando abusividade que justifique a anulação da cobrança. O apelante critica o uso da taxa SELIC como índice composto de atualização, alegando afronta ao decidido na ADC 58. É vedada a cumulação da taxa Selic com a incidência de outros índices de atualização monetária, dada a sua natureza híbrida, pois aglutina correção monetária, juros de mora e juros remuneratórios, sob pena de caracterização de bis in iden. No caso concreto, não restou comprovado a aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (SELIC) no contrato. No caso em análise, a ausência de previsão contratual expressa quanto à incidência da taxa SELIC torna prejudicada a análise desta questão no presente recurso. O recorrente alega ausência de fundamentação específica na sentença quanto às cláusulas supostamente abusivas e à validade da cobrança de multa moratória de 2% (dentro do limite legal). A sentença recorrida apresenta fundamentação adequada e suficiente para sustentar a decisão proferida. O magistrado singular analisou as questões suscitadas pelas partes e fundamentou adequadamente sua decisão, demonstrando que o título apresentado pelo banco autor atendia aos requisitos necessários para a procedência da ação monitória. A fundamentação judicial não exige o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente que o julgador demonstre as razões de seu convencimento de forma clara e coerente. No caso em análise, a sentença cumpriu satisfatoriamente este requisito, não se verificando a alegada omissão ou ausência de fundamentação. O princípio da pacta sunt servanda, embora possa sofrer mitigações em determinadas situações, não pode ser totalmente desconsiderado sem justificativa relevante. Se as partes convencionaram determinados encargos e estes não foram considerados abusivos, devem prevalecer até o efetivo adimplemento da obrigação. Ressalte-se que não há nos autos qualquer alegação ou demonstração de abusividade dos encargos contratuais pactuados, o que reforça a necessidade de sua manutenção até o efetivo pagamento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do que estabelece o art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1008954-14.2023.8.11.0007

ID: 339746241

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008954-14.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008954-14.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008954-14.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARLOS EDUARDO MARCATTO CIRINO - CPF: 286.425.778-51 (APELANTE), GIOVANI BETO ROSSI - CPF: 568.267.531-20 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. TAXA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por devedor contra sentença proferida nos autos de Ação Monitória ajuizada por instituição financeira, em que se reconheceu a existência de obrigação líquida e certa, fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, convertendo-se o mandado inicial em título executivo judicial no valor de R$ 121.596,05, com correção pela taxa SELIC desde o vencimento. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de prova pericial; (ii) saber se o instrumento particular de confissão de dívida desprovido de assinatura de duas testemunhas é apto a embasar a ação monitória; (iii) saber se há abusividade na cobrança de encargos contratuais, em especial quanto à taxa de juros e capitalização mensal; e (iv) saber se a utilização da taxa SELIC viola o entendimento firmado na ADC 58. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide, fundado na suficiência dos documentos acostados aos autos, não configura cerceamento de defesa, especialmente em ação monitória fundada em prova escrita sem eficácia executiva. 4. O instrumento particular de confissão de dívida, mesmo sem a assinatura de duas testemunhas, é suficiente à propositura da ação monitória, conforme precedentes do STJ. 5. As planilhas de evolução do débito, aliadas ao contrato firmado, demonstram a origem, liquidez e exigibilidade da obrigação, não havendo indício de ilegalidade na constituição do título. 6. A capitalização mensal dos juros é admitida para contratos firmados após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, o que se verifica na hipótese em que a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal. 7. A mera divergência entre os percentuais dos juros remuneratórios e do CET não invalida o contrato, pois decorre de acréscimos compatíveis com encargos admitidos pelo ordenamento. 8. A eventual referência à taxa SELIC não encontra respaldo contratual, sendo prejudicada a análise quanto à sua aplicação. 9. A sentença recorrida contém fundamentação adequada e suficiente, não havendo nulidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de assinatura de duas testemunhas não impede o uso de instrumento de confissão de dívida como prova escrita para fins de ação monitória. 2. É válida a pactuação de capitalização mensal de juros quando expressamente convencionada ou presumida pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia está circunscrita a provas documentais e de direito, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 700, 701 e 85, §11; CDC, arts. 6º, VIII, e 51; MP nº 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08/08/2012; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008; TJMT, ApCiv 1006850-20.2020.8.11.0007, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 13/06/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação interposta por CARLOS EDUARDO MARCATTO CIRINO contra BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de reformar sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, nos autos da ação monitória nº 1008954-14.2023.8.11.0007 ajuizada pelo apelado, que julgou procedente o pedido inicial, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial no valor de R$ 121.596,05 (cento e vinte e um mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinco centavos), a ser corrigido pela taxa SELIC desde o vencimento, e condenando o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Alega o recorrente que a r. sentença incorreu em diversas nulidades e omissões, violando garantias fundamentais do contraditório e ampla defesa. Sustenta, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide implicou cerceamento de defesa, em razão do indeferimento tácito do pedido de prova pericial contábil, que seria imprescindível à elucidação de matérias técnicas relativas à abusividade das cláusulas contratuais, excesso de execução e capitalização de juros. Aduz que a decisão atacada deixou de apreciar expressamente suas preliminares de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, bem como a alegação de nulidade do contrato por ausência de assinatura de duas testemunhas. Para reforçar sua alegação, argumenta que o título que instrui a ação – Instrumento Particular de Confissão de Dívida n. 476800132 – não atende aos requisitos exigidos para justificar a pretensão monitória, especialmente pela existência de inconsistências internas nos percentuais de juros (3% ao mês versus CET de 3,01% ao mês) e por derivar de contratos anteriores não apresentados nos autos. Reforça, ainda, que a ausência de documentação cronológica e discriminada compromete a clareza da planilha de débito, tornando o suposto crédito incerto e ilíquido. Sustenta ainda que houve divergência de valores entre o contrato de confissão (R$ 104.866,43), a nota promissória (R$ 220.902,36) e o valor atribuído à causa (R$ 121.596,05), revelando incerteza sobre a exata quantia exigida. Argumenta que tais valores foram resultado de sucessivas renegociações contratuais que aplicaram indevidamente capitalização mensal de juros desde 2021. Critica também a ausência de fundamentação da sentença quanto às cláusulas supostamente abusivas, à validade da cobrança de multa de 2% e ao uso da taxa SELIC como índice composto de atualização, em afronta ao decidido na ADC 58. Por fim, requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da nulidade da decisão por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória com realização de prova pericial contábil, além da improcedência do pedido monitório por ausência de título hábil, iliquidez e inexigibilidade da dívida. Em contrarrazões (id. 297194186), BANCO BRADESCO S.A legou que todas as questões preliminares foram devidamente enfrentadas e afastadas pela sentença, especialmente a ausência de título executivo extrajudicial. Defende a suficiência do instrumento de confissão de dívida como prova escrita para os fins da ação monitória, mesmo desacompanhado da assinatura de duas testemunhas, conforme entendimento pacificado do STJ. Em reforço, argumenta que a existência de pequenas variações nos percentuais indicados não compromete a idoneidade da obrigação confessada, pois os encargos evoluíram naturalmente em razão da inadimplência, conforme cláusula de vencimento antecipado. Sustenta também que não se exige, para o rito monitório, prova exaustiva ou detalhamento contábil minucioso, sendo bastante a demonstração da plausibilidade do direito alegado, que restou devidamente comprovado com a juntada do contrato e da planilha de débito. Afirmou ainda que a ausência de pedido de provas pelas partes inviabiliza a alegação de cerceamento de defesa. Quanto à capitalização dos juros, aponta que a jurisprudência atual admite a prática nos contratos bancários, desde que pactuada, sendo lícito aplicar-se taxa anual superior ao duodécuplo da mensal como presunção de pactuação expressa. Por fim, sustenta que a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização está em consonância com os precedentes da ADC 58, não configurando anatocismo. Requereu, ao final, a manutenção integral da sentença, com a rejeição do recurso de apelação. Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. Preparo devidamente recolhido, conforme comprovante juntado no ID 297194183. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS EDUARDO MARCATTO CIRINO contra BANCO BRADESCO S.A., visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, que julgou procedente o pedido inicial na ação monitória n°1008954-14.2023.8.11.0007, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial no valor de R$ 121.596,05, com correção pela taxa SELIC desde o vencimento, e condenando o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. De início, ressalta-se que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA A parte recorrida suscita preliminarmente de defesa, ante o indeferimento de produção de prova pericial. Tal argumento, contudo, não merece acolhimento. A alegação de cerceamento de defesa não merece acolhimento. O procedimento monitório possui natureza jurídica diferenciada, destinando-se à cobrança de dívida líquida, certa e exigível, fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Neste contexto, o magistrado singular agiu com acerto ao julgar antecipadamente a lide, uma vez que a matéria em debate era eminentemente de direito e os elementos probatórios já constantes dos autos eram suficientes para a formação de seu convencimento. Contudo, o feito foi instruído com planilhas de evolução do débito (Id. 297194135), além da juntada integral dos instrumentos contratuais (Id. 297194134), todos esses documentos suficientes à formação do convencimento do juízo sobre a matéria controvertida. Ademais, o cerne da controvérsia repousa sobre cláusulas contratuais previamente estipuladas, e sobre a compatibilidade das taxas de juros com os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes, especialmente à luz da jurisprudência. Impende destacar que a legislação processual vigente, cabe ao magistrado, como condutor do processo e destinatário da prova, valorar a necessidade ou não da produção nos termos do art. 370, do CPC. O acervo probatório constante dos autos mostrou-se suficiente à formação do convencimento do juízo. A matéria, portanto, revelou-se de direito e de fato já suficientemente documentado, não havendo necessidade de dilação probatória adicional. As questões fáticas do litígio, especialmente os encargos incidentes no depósito e o respectivo percentual/valor estão elucidadas nos documentos juntados, sendo desnecessário o exame contábil. A avaliação de cobranças abusivas previstas no contrato não demanda de prova pericial, sendo possível por meio de conferência do instrumento contratual e dos documentos regulatórios. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO – MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando apurado o montante devido por meros cálculos aritméticos, desnecessária a realização de perícia contábil. Segundo delimitado na sentença proferida na ação revisional o termo inicial dos juros demora deve ocorrer a partir do seu trânsito em julgado.” (TJ/MT. RAC 10062066420208110055 MT. Relatora Desa. Antônia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado. Data de Julgamento: 09/02/2022, Data de Publicação: 18/02/2022 - grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÕES DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO, EXCESSO DE EXECUÇÃO, ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por Ronaldo da Silva Alencastro contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – Sicredi Biomas, nos quais o embargante pleiteava a revisão da Cédula de Crédito Bancário n. C20931341-9. O apelante sustentou, em síntese: (i) a iliquidez do título executivo; (ii) a existência de excesso de execução; (iii) a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (iv) a abusividade dos encargos contratuais; e (v) a necessidade de realização de perícia contábil. II. Questão em discussão (...)4. A realização de perícia contábil é desnecessária quando o excesso de execução pode ser aferido por cálculos aritméticos simples, o que foi possível no presente caso, dada a clareza dos documentos apresentados pela parte embargada. (...) (N.U 1005942-71.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025 - grifo nosso) Desta feita, não há nenhuma ilegalidade no julgamento antecipado da lide promovido pelo juízo singular, inexistido cerceamento de defesa. Os documentos carreados aos autos foram suficientes para conferir ao magistrado de primeiro grau, o condão do convencimento. A jurisprudência pátria tem rechaçado a alegação de cerceamento de defesa em hipóteses onde a controvérsia está limitada a elementos documentais já constantes dos autos (STJ REsp 2208902/SP). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. A ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC, não sendo exigida a existência de contrato bilateral assinado pelas partes. 4. A jurisprudência do STJ reconhece como prova idônea, para fins de ação monitória, documentos unilaterais que demonstrem a relação jurídica e a existência da obrigação, como extratos, faturas e memória de cálculo do débito (REsp 1.381.603/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). 5. A ausência de contrato físico de adesão não inviabiliza a cobrança quando há comprovação da utilização do cartão de crédito e da evolução do débito, evidenciada pelos documentos juntados. 6. Não se configura cerceamento de defesa quando a matéria é exclusivamente de direito e os documentos já constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. 7. O apelante não impugnou especificamente os valores apresentados pela apelada, limitando-se a alegações genéricas de irregularidade nos encargos, sem comprovar abuso ou desvantagem excessiva. 8. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o entendimento do STJ de que a abusividade de juros remuneratórios não decorre automaticamente da estipulação acima de 12% ao ano, sendo necessário demonstrar onerosidade excessiva (REsp 1.061.530/RS – Tema Repetitivo). 9. A taxa de juros aplicada encontra-se dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade de cartão de crédito rotativo, o que afasta a alegação de abusividade. (N.U 1007045-16.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 -grifo nosso) Ante o exposto, rejeita-se a preliminar arguida. MÉRITO O recorrente sustenta que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida n. 476800132 (Id. 297194134) não atende aos requisitos exigidos para justificar a pretensão monitória, alegando inconsistências internas nos percentuais de juros e ausência de documentação cronológica discriminada. Tal argumentação não prospera. O documento apresentado pelo banco apelado constitui prova escrita suficiente para instruir a ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. O negócio jurídico firmado no valor total de R$ 104.866,43 para pagamento em 57 parcelas de R$ 3.875,48 com a taxa de juros de 3,0000% ao mês e 42,57000% ao ano e CET (Custo Efetivo Total) de 3,01% ao mês e 42,72% ao ano, vinculada nota promissória a ele vinculada no valor de R$ 220.902,36. No caso a nota promissória foi emitida em garantia ao contrato particular, sem aptidão executiva. O valor da nota promissória difere do valor do negócio jurídico, pois se trata do valor total da operação, conforme demonstrativo da operação juntado no Id. 297194135: Quanto à alegação de diferença do valor da causa (R$ 121.596,05) e o valor renegociado (R$ 104.866.43), verifica-se que o apelante não efetuou o pagamento das parcelas nº 3 a 7, com o vencimento antecipado do instrumento particular e com a subtração do expurgo dos juros vincendos, restou o saldo devedor em 09/10/2023 de R$ 117.609.18. Segundo o demonstrativo de débito juntado aos autos no ID. 297194135, o valor atualizado das parcelas vencidas (R$ 18.743,26) acrescida do saldo devedor (R$ 99,780.25), restou o montante cobrado na demanda de R$ 121.596,05. Não havendo falar em divergência de valores. A análise dos elementos probatórios demonstra que o título apresenta os requisitos necessários para a propositura da ação monitória. O instrumento particular de confissão de dívida indica claramente a existência da obrigação assumida pelo devedor, especificando o valor principal e os encargos incidentes. A planilha de débito, por sua vez, discrimina adequadamente a evolução do saldo devedor, permitindo a verificação da exigibilidade da quantia cobrada. As eventuais divergências entre os valores mencionados em diferentes documentos não comprometem a certeza do título, uma vez que decorrem do natural decurso temporal e da incidência de encargos contratuais. O valor perseguido na ação monitória (R$ 121.596,05) encontra-se devidamente justificado pela planilha de débito apresentada, que demonstra a evolução da dívida desde a confissão até a data do ajuizamento da ação. No tocante a aptidão do referido instrumento, destituído de eficácia executiva por ausência das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, notadamente a inexistência de assinatura de duas testemunhas, para embasar ação monitória e a consequente constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 701 do mesmo diploma. No caso, parte autora apresenta como prova a confissão de dívida assinada pelo consumidor (Id. 297194134), na qual a parte adversa reconheceu ser devedor de quantia certa, referente a fatos pretéritos, com o parcelamento, contendo os valores, prazos e cláusula penal. Soma-se a isso o fato de a autora ter juntado planilha atualizada de débito, o que demonstra a seriedade e a efetiva existência da obrigação inadimplida. Embora o referido contrato não contenha a assinatura de duas testemunhas, não há óbice à sua utilização na via monitória. Ainda a propósito, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO PELO DEVEDOR QUE RECONHEÇA DIREITO. PEDIDO DE PRAZO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. NÃO SE RECONHECE DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. [...] 5. A prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 6. A partir da análise do acórdão recorrido, percebe-se que os documentos instruídos com a ação monitória tiveram a força para exercer um relevante juízo de probabilidade acerca do pleiteado pela recorrida e, portanto, está em consonância com a jurisprudência do STJ. Afasta-se, assim, a carência da ação monitória. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (STJ. REsp 1677895/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018). (grifo nosso) A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios admite expressamente o uso da confissão unilateral como prova escrita capaz de gerar os efeitos pretendidos, bastando que esteja demonstrada a origem e liquidez do crédito. Nesses termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. DISPENSA DE FORMALIDADE PARA FINS MONITÓRIOS. DÍVIDA COMPROVADA. EXCESSO DE COBRANÇA. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR ENCARGOS MORATÓRIOS NAS PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato acompanhando do demonstrativo de débito constituem documentos hábeis instruírem a ação monitória. 2. “O instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor é título hábil para comprovar a existência do débito ali reconhecido, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas para sua cobrança via ação monitória.” (TJMG - Apelação Cível 1.0116.18.002233-1/001, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2021, publicação da súmula em 11/ 03/ 2021) 3. No caso dos autos, ainda que, por força do contrato, o banco autor/apelado possa incluir as parcelas vincendas, sobre estas não podem incidir encargos moratórios, pelo simples, motivo que não estavam vencidas. 4. Sentença reformada. 5. Recurso parcialmente provido.” (TJ-MT - AC: 10068502020218110007, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 13/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2023). (grifo nosso) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a confissão de dívida, mesmo não subscrita por duas testemunhas, serve como prova escrita para a ação monitória, dispensando-se a observância dos requisitos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil revogado, a propósito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS. EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA . IMPERTINÊNCIA DO ÓBICE DAS SÚMULAS. DESPROVIMENTO. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que o contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas, em geral, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada. 2. A análise da pretensão recursal demanda o exame apenas da consequência normativa, a atribuição ou não de força executiva a título cambial com vinculação a contrato sem força executiva, não havendo falar-se em aplicação do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1746500 CE 2018/0138135-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) As alegadas inconsistências nos percentuais de juros não comprometem a validade do título. A evolução dos encargos contratuais em razão da inadimplência é consequência natural do inadimplemento, conforme previsto nas cláusulas de vencimento antecipado. A variação percentual mínima entre os índices indicados nos juros remuneratórios (3% ao mês versus CET de 3,01% ao mês) inclui além do percentual contratado, as despesas autorizadas e diluídas no item “f.13 – Pagamentos autorizados” constituindo o todo para apurar o valor da parcela fixa, por certo, o percentual ali apurado é superior da taxa de juros mensal, o que não caracteriza vício que macule a higidez do documento. Da Capitalização dos Juros Esta Câmara consolidou o entendimento da possibilidade de capitalização mensal para os contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Ademais, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No que se refere à capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, é assente na jurisprudência pátria que tal prática se mostra juridicamente admissível, desde que haja expressa estipulação contratual nesse sentido, em estrita observância ao entendimento consolidado nas Súmulas n.º 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170, 36/2001), desde que expressamente pactuada". "Súmula n. 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Basta uma singela análise do item “Taxa de Juros” do título de crédito, para constatar que prevê expressamente a cobrança de juros remuneratórios de 3,01% ao mês e 42,72% ao ano, sendo esta última taxa superior ao duodécuplo da mensal, o que faz presumir a pactuação da capitalização de juros. Nessa linha de raciocínio, destacam-se os seguintes julgados: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROPOSTA DE ADMISSÃO E DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – CARTÃO DE CRÉDITO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INCISO I DO §2º DO ART.700 DO CPC/15 – CONTRATO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - CÁLCULO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO – DÍVIDA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – PEDIDO PREJUDICADO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – I.O.F – POSSIBILIDADE – PRECENTES DO STJ (TEMA 621) – TARIFA DE ANUIDADE – DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO – LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (...) 2 - Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 3 - Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 973827/RS). 4 - Se não há previsão de incidência de Comissão de Permanência ou sua cobrança no contrato em discussão, resta prejudicado o pedido para exclusão desse encargo. (...) 7 – Recurso desprovido.- (N.U 1002607-08.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS – MÉRITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ADESÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DO CONTRATO DO CHEQUE ESPECIAL – EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento no REsp nº. 973.827-RS, reconhecendo a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos firmados após 31/03/2000 (MP 2.170-36/2001), desde que pactuada expressamente. A pactuação é presumida quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da taxa mensal. No caso concreto, a divergência entre as taxas confirma a pactuação, sendo devida a capitalização no contrato de cartão de crédito. Os juros remuneratórios aplicados no contrato de cartão de crédito não ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando-se a alegação de abusividade. A ausência de contrato específico que demonstre a pactuação expressa dos juros para o cheque especial impede a aplicação da capitalização de juros. Em conformidade com a Súmula 530 do STJ, deve ser aplicada a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, apurando-se os valores devidos em liquidação de sentença. (N.U 1000316-66.2021.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024 – grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, que, nos autos de Ação Monitória, julgou procedente o pedido e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, condenando a apelante ao pagamento de R$ 311.192,91, relativos a contrato de empréstimo inadimplido na modalidade "BB Crédito Automático", datado de 20/03/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) 6. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, consoante REsp 1.061.530/RS (tema repetitivo), sendo necessária a demonstração de onerosidade excessiva, o que não foi comprovado. 7. A capitalização mensal de juros é válida desde que pactuada expressamente, e presume-se sua contratação quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da mensal, nos termos do REsp 973.827/RS. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência econômica quando a presunção legal é infirmada por elementos constantes nos autos. É válida a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, desde que não caracterizada abusividade concreta. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados após a MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. A contratação do seguro prestamista é válida quando expressa e não condiciona a liberação do crédito, afastando-se a configuração de venda casada”. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99 e 700; CDC, arts. 3º, § 2º, e 51, § 1º; Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura); MP nº 1.963-17/2000; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.12.2007; STJ, AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 08.04.2019; TJMT, Apelação Cível nº 1002607-08.2023.8.11.0025, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 13.11.2024; TJMT, RAC 1024922-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 12.03.2024. (N.U 1000441-81.2024.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 – grifo nosso) A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização de juros em contratos bancários, desde que pactuada expressamente ou quando a taxa anual exceder o duodécuplo da mensal, presumindo-se, nesta hipótese, a pactuação da capitalização. No caso em exame, não há elementos que evidenciem a prática de capitalização abusiva ou em desconformidade com os parâmetros jurisprudenciais estabelecidos. A análise do instrumento de confissão de dívida e da planilha de débito não revela indícios de capitalização irregular. Os encargos aplicados encontram-se dentro dos parâmetros de mercado e em consonância com a legislação aplicável aos contratos bancários, não configurando abusividade que justifique a anulação da cobrança. O apelante critica o uso da taxa SELIC como índice composto de atualização, alegando afronta ao decidido na ADC 58. É vedada a cumulação da taxa Selic com a incidência de outros índices de atualização monetária, dada a sua natureza híbrida, pois aglutina correção monetária, juros de mora e juros remuneratórios, sob pena de caracterização de bis in iden. No caso concreto, não restou comprovado a aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (SELIC) no contrato. No caso em análise, a ausência de previsão contratual expressa quanto à incidência da taxa SELIC torna prejudicada a análise desta questão no presente recurso. O recorrente alega ausência de fundamentação específica na sentença quanto às cláusulas supostamente abusivas e à validade da cobrança de multa moratória de 2% (dentro do limite legal). A sentença recorrida apresenta fundamentação adequada e suficiente para sustentar a decisão proferida. O magistrado singular analisou as questões suscitadas pelas partes e fundamentou adequadamente sua decisão, demonstrando que o título apresentado pelo banco autor atendia aos requisitos necessários para a procedência da ação monitória. A fundamentação judicial não exige o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente que o julgador demonstre as razões de seu convencimento de forma clara e coerente. No caso em análise, a sentença cumpriu satisfatoriamente este requisito, não se verificando a alegada omissão ou ausência de fundamentação. O princípio da pacta sunt servanda, embora possa sofrer mitigações em determinadas situações, não pode ser totalmente desconsiderado sem justificativa relevante. Se as partes convencionaram determinados encargos e estes não foram considerados abusivos, devem prevalecer até o efetivo adimplemento da obrigação. Ressalte-se que não há nos autos qualquer alegação ou demonstração de abusividade dos encargos contratuais pactuados, o que reforça a necessidade de sua manutenção até o efetivo pagamento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do que estabelece o art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1005725-62.2024.8.11.0055

ID: 299843718

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005725-62.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINE GRENZEL PIRES GILBERTO PIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005725-62.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Reajuste de Prestações… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005725-62.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Reajuste de Prestações, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CRISTINE GRENZEL PIRES - CPF: 901.936.791-91 (APELANTE), JEAN CARLOS ROCHA - CPF: 303.467.488-01 (ADVOGADO), GILBERTO PIRES - CPF: 487.918.491-87 (APELANTE), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (APELADO), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - CPF: 039.250.866-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS E SEGUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por consumidores contra sentença de improcedência em ação revisional cumulada com consignação em pagamento, ajuizada em desfavor de instituição financeira, visando à supressão de cláusulas contratuais supostamente abusivas em cédula de crédito imobiliário com garantia fiduciária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno de (i) eventual abusividade nos juros remuneratórios pactuados; (ii) validade da capitalização mensal de juros; (iii) legitimidade da cobrança de tarifas e seguros contratados; e (iv) possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios contratada (0,70% a.m.) é inferior à média de mercado vigente à época da contratação, não havendo comprovação de onerosidade excessiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 234 e Súmula 382). 4. A capitalização de juros mensais é válida nos contratos firmados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada, hipótese verificada no caso concreto (REsp 973.827/RS e Súmulas 539 e 541/STJ). 5. As tarifas de avaliação, cadastro e registro foram devidamente especificadas, com comprovação da efetiva prestação dos serviços, estando em consonância com o entendimento firmado no Tema 958/STJ. 6. A contratação de seguro prestamista é exigência legal no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, nos termos do art. 5º, IV, da L. 9.514/1997, não configurando venda casada ou prática abusiva. 7. Ausente demonstração de ilegalidade ou abuso, inexiste direito à restituição em dobro, nos termos do art. 42, p.u., do CDC, tampouco razão para reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. “1. Não se caracteriza como abusiva a pactuação de juros remuneratórios inferiores à média de mercado, mesmo que superiores a 12% ao ano. 2. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. 3. A cobrança de tarifas e seguros é lícita quando expressamente prevista, efetivamente prestado o serviço e ausente onerosidade excessiva. 4. A exigência de seguro prestamista em contrato de financiamento imobiliário não configura venda casada, tratando-se de imposição legal prevista na L. 9.514/1997.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, p.u.; L. 9.514/1997, art. 5º, IV; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 382, 539 e 541; STJ, Tema 234 e Tema 958; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; STF, Súmula 596. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação interposta por GILBERTO PIRES e CRISTINE GRENZEL PIRES em face da sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, nos autos da ação revisional cumulada com consignação em pagamento n. 1005725-62.2024.8.11.0055, proposta em desfavor do BANCO INTER S.A., referente a cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária n.º 202188858, do imóvel de matrícula nº 6.031 registrado no 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Tangará da Serra. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade do título de crédito firmado entre as partes, sem condenar os autores, ora apelantes, ao pagamento de verbas sucumbenciais, custas e despesas processuais. Nas razões recursais, os apelantes alegam que o contrato em análise apresenta vícios de legalidade e manifesta desproporcionalidade econômica em desfavor da parte consumidora, notadamente em razão da incidência de juros remuneratórios acima da média de mercado, da capitalização de juros sem previsão contratual expressa, da cobrança de tarifas e seguros não contratados livre e conscientemente e da aplicação de encargos moratórios indevidos durante o período de adimplemento contratual. Tais circunstâncias, a seu ver, comprometem o equilíbrio contratual e justificam a intervenção judicial. Nesse contexto, requerem a revisão judicial do contrato, com a supressão das cláusulas consideradas abusivas, especialmente aquelas que autorizam: (i) a capitalização de juros; (ii) a cobrança de encargos moratórios durante a normalidade contratual; e (iii) a imposição de tarifas administrativas e seguros não pactuados. Pleiteiam, ainda, a repetição do indébito, inclusive em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com o abatimento proporcional do saldo devedor e o recalculo integral do contrato, com base em parâmetros que consideram justos e equilibrados. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença de primeiro grau, a fim de que sejam reconhecidas a nulidade das cláusulas impugnadas e a procedência dos pedidos formulados na exordial, inclusive quanto ao reconhecimento do direito à gratuidade da justiça, anteriormente indeferido, com base na alegada hipossuficiência econômica, supostamente demonstrada nos autos por meio de documentação. Em contrarrazões (Id. 286645856), o recorrido defende a legalidade do contrato celebrado, sustentando que todas as cláusulas foram pactuadas livre e conscientemente, em conformidade com as normas legais e regulamentares, inexistindo vícios de consentimento ou abusividade. Assevera que a cobrança de juros, tarifas e seguros foi realizada nos termos das normas do Banco Central e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, inexistindo margem para a revisão contratual pretendida. Requer, ao final, a manutenção da sentença impugnada, com a condenação dos apelantes ao pagamento das verbas sucumbenciais. Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de Apelação interposta por GILBERTO PIRES e CRISTINE GRENZEL PIRES em face da sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, nos autos da ação revisional cumulada com consignação em pagamento n. 1005725-62.2024.8.11.0055, proposta em desfavor do BANCO INTER S.A., referente a cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária n.º 202188858, do imóvel de matrícula nº 6.031 registrado no 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Tangará da Serra. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. A parte autora sustentou, na origem, a ocorrência de abusividades contratuais, com destaque para a inclusão indevida de tarifas e seguros, a cobrança de taxa de juros superior à contratada, capitalizados. Pleiteou a revisão das cláusulas contratuais, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a readequação das parcelas mensais do financiamento. O apelante sustenta que tais cobranças foram incluídas de forma impositiva e sem a devida autonomia contratual, postulando, assim, a restituição dos valores, o recálculo das parcelas contratuais e o reconhecimento da abusividade da prática. Por outro lado, a instituição financeira defende a legalidade da contratação, aduzindo que os serviços foram prestados mediante adesão expressa e autônoma. Insta consignar, primeiramente, que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, atraindo a incidência da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Extrai-se dos autos que Cuida-se de apelação cível interposta por Gilberto Pires e Cristine Grenzel Pires contra sentença que julgou improcedente a ação revisional cumulada com consignação em pagamento, promovida em face do Banco Inter S.A., por meio da qual pretendiam a modificação judicial de cláusulas contratuais consideradas abusivas, referentes a financiamento imobiliário firmado em 14 de outubro de 2021, no valor de R$ 520.168,10, com prazo de 180 meses e prestações mensais de R$ 6.200,77. O exame da controvérsia sub judice demanda pormenorizada análise quanto à caracterização de eventual abusividade na pactuação de juros remuneratórios em operação de natureza bancária, à luz dos parâmetros normativos e jurisprudenciais consolidados na ordem jurídica pátria. No caso concreto, o contrato foi celebrado livremente entre as partes, sendo o apelante devidamente informado das condições pactuadas, inclusive quanto ao custo efetivo total do empréstimo, não restou demonstrada, de forma cabal, sua exorbitância em relação à média de mercado à época da contratação, tampouco sua inidoneidade frente às práticas do mercado de crédito não consignado, notoriamente mais onerosas em razão do maior risco assumido pelo agente financeiro. A taxa de juros remuneratórios convencionada no título de crédito é de 8,73% ao ano e 0,70% ao mês e o custo efetivo total (CET) de 13,40% ao ano: O exame da controvérsia sub judice demanda pormenorizada análise quanto à caracterização de eventual abusividade na pactuação de juros remuneratórios em operação de natureza bancária, à luz dos parâmetros normativos e jurisprudenciais consolidados na ordem jurídica pátria. No que se refere à alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a sentença de primeiro grau concluiu, com acerto, pela inexistência de violação aos limites médios praticados pelo mercado financeiro à época da contratação. Consta expressamente do julgado que a parte autora não logrou demonstrar que os encargos contratados superassem a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, tampouco que a discrepância apontada fosse significativa a ponto de configurar abusividade flagrante. Ressalte-se que o resultado da consulta de valores juntado pelo Apelante no Id. 283643981 mostra-se inservível ao caso, uma vez que a data da contratação diverge da data da referida consulta. Verifico que no site do Banco Central, que a operação, na época da contratação (14/10/2021) a taxa média do mercado era de 3,62% ao mês h https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/) como abaixo demonstrado: Portanto, a taxa dos juros remuneratórios fixados no contrato (0,70% ao mês) e, estão, dessa maneira, abaixo de a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN – Banco Central – aplicada no período na modalidade contratada. Não merecendo nenhum reparo. Não havendo falar em abusividade como narrado na inicial. Não merecendo nenhum reparo. Improcedente o pleito da requerente nesse ponto. Verifica-se que a taxa de juros aplicada é inferior ao limite estipulado pelo STJ, motivo pelo qual não se sustenta a alegação de abusividade. Ademais, a Súmula 382 do STJ é clara ao afirmar que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Assim, a simples divergência entre a taxa aplicada e a taxa média do mercado, sem que haja um excesso abusivo, não caracteriza irregularidade. Destarte, os recorrentes não trouxeram qualquer prova de que as taxas pactuadas superem a média de mercado ou que resultem em vantagem exagerada para a instituição financeira, limitando-se a alegar abusividade de forma genérica e sem comprovação concreta. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO VIA AUTOATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS. SÚMULAS 247 E 382 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO. As taxas de juros contratadas não excedem os parâmetros legais nem ultrapassam o limite de 1,5 vez a média de mercado, afastando a configuração de abusividade. Aplicação da Súmula 382 do STJ. A concessão da justiça gratuita em grau recursal é admitida quando demonstrada a hipossuficiência econômica mediante documentação idônea, com efeitos ex nunc. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “São hábeis à propositura de ação monitória os documentos bancários que demonstram a contratação e inadimplemento de empréstimos, ainda que sem eficácia executiva. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, sendo admissível desde que em conformidade com os parâmetros de mercado. A justiça gratuita pode ser concedida em grau recursal mediante comprovação documental, com efeitos ex nunc.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 300, 355, 701; CC, arts. 406; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; STJ, Súmula 382; STF, Súmula 596; TJMT, Ap. Cív. nº 1000700-15.2023.8.11.0084.(N.U 1001086-96.2024.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025 - grifo nosso) “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCELAS MENSAIS DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO AUTOR – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA CALCULADA A TAXA DE JUROS SUPERIOR A CONTRATADA –- TEMA 234 DO STJ – TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN QUE NÃO CONSTITUI O TETO DO PERCENTUAL CONTRATÁVEL – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPLANTA EM 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A MÉDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO – VALOR DA PARCELA ALINHADO AO PERCENTUAL DA TAXA DO CET – CUSTO EFETIVO TOTAL – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÉBITO A SER REPETIDO – AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL – DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTES – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO DO BANCO PROVIDO – APELO DO AUTOR PREJUDICADO. Conquanto a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para cada segmento de crédito constitua um referencial útil para a verificação da razoabilidade da taxa de juros contratada nos pactos análogos e contemporâneos, não significa que o referido parâmetro constitua um teto percentual a limitar o ajuste do encargo, para um tanto além ou um tanto aquém. Segundo a jurisprudência pretoriana prevalente, somente haverá de se cogitar a possível abusividade da taxa de juros contratada quando essa se revela uma vez e meia, ou seja, 50% maior que a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN para operações de mesma espécie, pactuada para o mesmo mês. No momento de apuração do valor efetivo da prestação mensal a ser paga, a taxa percentual a ser considerada é a do CET – Custo Efetivo Total, que engloba, dentre outros encargos, o IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, e não apenas a taxa dos juros remuneratórios. Se considerada a taxa percentual do CET – Custo Efetivo Total, o valor da parcela praticada ficar além da que poderia ser exigida, inexiste qualquer ilícito contratual a ensejar a repetição de indébito, ou mesmo a condenação da instituição financeira credora no pagamento de indenização, seja por dano material, seja por dano moral. (N.U 1001137-33.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 17/12/2022 - grifo nosso). É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. A análise da abusividade, portanto, apesar de ter a taxa média de mercado como parâmetro basilar, deve também levar em conta a avaliação de outros fatores envolvidos para a realização da operação de crédito, "de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 23.6.2022). Ademais, a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). Denota-se que os juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade, apresentam, apenas, um dos fatores que compõe o CET (Custo Efetivo Total), sendo certo que este incorpora os demais encargos e despesas incidentes na operação de crédito tais como tributo (IOF), tarifas, taxas e demais custos envolvidos. Por este motivo, os juros remuneratórios pactuados podem ser distintos daqueles efetivamente cobrados, como é o caso dos autos, tendo estes observados o limite do CET informado na contratação. Assim, não há que falar em abusividade contratual. No que concerne à capitalização dos juros, esta Câmara consolidou o entendimento da possibilidade de capitalização mensal para os contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Ademais, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No que se refere à capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, é assente na jurisprudência pátria que tal prática se mostra juridicamente admissível, desde que haja expressa estipulação contratual nesse sentido, em estrita observância ao entendimento consolidado nas Súmulas n.º 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170, 36/2001), desde que expressamente pactuada". "Súmula n. 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Basta uma singela análise do item “Taxa de Juros” do título de crédito, para constatar que prevê expressamente a cobrança de juros remuneratórios de 0,70% ao mês e 8,73% ao ano, sendo esta última taxa superior ao duodécuplo da mensal, o que faz presumir a pactuação da capitalização de juros. Além da expressa pactuação no título: Nessa linha de raciocínio, destacam-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TABELA PRICE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, nos termos da MP n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. - Inexiste qualquer parâmetro legal para afastar a cobrança do percentual dos juros pactuados e sua forma capitalizada, e consequentemente qualquer argumento plausível para sustentar a ilegalidade da aplicação da Tabela Price, sendo improcedente a sua substituição pelo método Gauss, que não é senão aplicação de juros simples, de forma linear, vinculando a correção monetária ao saldo devedor e as prestações. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.043727-5/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2020, publicação da sumula em 01/06/2020) – grifo nosso” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROPOSTA DE ADMISSÃO E DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – CARTÃO DE CRÉDITO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INCISO I DO §2º DO ART.700 DO CPC/15 – CONTRATO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - CÁLCULO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO – DÍVIDA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – PEDIDO PREJUDICADO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – I.O.F – POSSIBILIDADE – PRECENTES DO STJ (TEMA 621) – TARIFA DE ANUIDADE –DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO – LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (...) 2 - Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 3 - Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 973827/RS). 4 - Se não há previsão de incidência de Comissão de Permanência ou sua cobrança no contrato em discussão, resta prejudicado o pedido para exclusão desse encargo. (...) 7 – Recurso desprovido.- (N.U 1002607-08.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇAPOR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS – MÉRITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ADESÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DO CONTRATO DO CHEQUE ESPECIAL – EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento no REsp nº. 973.827-RS, reconhecendo a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos firmados após 31/03/2000 (MP 2.170-36/2001), desde que pactuada expressamente. A pactuação é presumida quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da taxa mensal. No caso concreto, a divergência entre as taxas confirma a pactuação, sendo devida a capitalização no contrato de cartão de crédito. Os juros remuneratórios aplicados no contrato de cartão de crédito não ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando-se a alegação de abusividade. A ausência de contrato específico que demonstre a pactuação expressa dos juros para o cheque especial impede a aplicação da capitalização de juros. Em conformidade com a Súmula 530 do STJ, deve ser aplicada a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, apurando-se os valores devidos em liquidação de sentença.(N.U 1000316-66.2021.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024 – grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, que, nos autos de Ação Monitória, julgou procedente o pedido e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, condenando a apelante ao pagamento de R$ 311.192,91, relativos a contrato de empréstimo inadimplido na modalidade "BB Crédito Automático", datado de 20/03/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) 6. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, consoante REsp 1.061.530/RS (tema repetitivo), sendo necessária a demonstração de onerosidade excessiva, o que não foi comprovado. 7. A capitalização mensal de juros é válida desde que pactuada expressamente, e presume-se sua contratação quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da mensal, nos termos do REsp 973.827/RS. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência econômica quando a presunção legal é infirmada por elementos constantes nos autos. É válida a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, desde que não caracterizada abusividade concreta. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados após a MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. A contratação do seguro prestamista é válida quando expressa e não condiciona a liberação do crédito, afastando-se a configuração de venda casada”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99 e 700; CDC, arts. 3º, § 2º, e 51, § 1º; Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura); MP nº 1.963-17/2000; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.12.2007; STJ, AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 08.04.2019; TJMT, Apelação Cível nº 1002607-08.2023.8.11.0025, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 13.11.2024; TJMT, RAC 1024922-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 12.03.2024. (N.U 1000441-81.2024.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 – grifo nosso) Diante das fundamentações supra, convergimos com o entendimento explanado pelo juízo monocrático, concluindo pela ausência de abusividade nas taxas de juros remuneratórias praticadas no contrato firmado. Quanto a cobranças das tarifas e taxas, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 958, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP), firmou a seguinte tese: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” No caso concreto, a instituição financeira acostou aos autos os documentos comprobatórios da prestação dos serviços e da regularidade da contratação. Ademais, os valores não extrapolam os limites ordinariamente praticados no mercado. Tarifa de Avaliação de Bens Recebidos em Garantia No que se refere à tarifa de avaliação do bem, constata-se que está prevista na cédula bancária expedida e comprovado nos autos a prova do serviço (laudo de avaliação do imóvel - Id. 286644924). Não se evidencia que a cobrança tenha ocorrido de forma abusiva. Importa destacar que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de admitir a cobrança dessa espécie de tarifa, desde que efetivamente prestado o serviço correspondente e haja cláusula contratual clara prevendo tal encargo, como verificado no caso concreto. Acrescente-se, ademais, que, tratando-se de operação de financiamento para aquisição de veículo, o serviço de avaliação prévia do bem mostra-se não apenas legítimo, mas também necessário e útil à concretização do negócio jurídico, na medida em que permite à instituição financeira aferir o valor de mercado do objeto dado em garantia. Diante disso, revela-se incabível a alegação de abusividade ou ilegalidade na cobrança da referida tarifa, cuja funcionalidade está diretamente relacionada à mitigação dos riscos inerentes à atividade bancária e à proteção do crédito Despesas de Registro da CBB O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 958 (REsp n. 1.578.553/SP), admite expressamente a legalidade da cobrança desta tarifa, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Na hipótese vertente, a cédula foi registrada a margem da matrícula do imóvel como comprovado R-12 Id. 286644925, de forma que, a toda evidência, o serviço foi efetivamente prestado e por isso, é lícita a cobrança da tarifa para remunerá-lo. Tarifa de Cadastro Ressalta-se que a tarifa de cadastro encontra respaldo na Súmula 566/STJ e é válida a pactuação da tarifa de cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de tarifa de cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inexistindo prova em contrário, a cobrança é devida. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato, na qual o autor alegava cobrança abusiva de juros, tarifas indevidas e venda casada de seguro, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a taxa de juros aplicada pela instituição financeira diverge da pactuada, configurando abuso; (ii) analisar a legalidade da cobrança das tarifas administrativas impugnadas; e (iii) apurar se houve imposição ilegal de seguro na contratação do financiamento. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. 4. No caso, restou demonstrada a realização dos serviços e a adequação dos valores cobrados aos praticados no mercado, afastando-se a tese de abusividade. 5. A contratação do seguro foi apresentada como facultativa ao consumidor, em proposta separada com cláusulas distintas, não havendo prova de que tenha sido imposta como condição para a efetivação do financiamento, afastando-se a alegação de venda casada. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro em contrato de cédula de crédito bancário, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva. 2. A contratação facultativa de seguro prestamista, mediante adesão voluntária e instrumento apartado, não caracteriza "venda casada".” Dispositivos relevantes citados: STJ, REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, Tema 972. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp nº 1.905.287/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022. (N.U 1041843-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Portanto, ante a expressa pactuação, a prestação do serviço e a ausência de demonstração de onerosidade excessiva, a cobranças das tarifas é legal, mantenho a sentença objurgada nesse ponto. Seguro Prestamista A jurisprudência consolidada pelo STJ no julgamento do Tema 972 (REsp n. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP) é clara ao afirmar que a venda casada se compulsoriedade na contratação do seguro com seguradora vinculada à instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso em tela, tratando-se de imóvel, aplica-se a Lei 9.514/94 que dispõe acerca do Sistema Financiamento Imobiliário e disciplina a alienação fiduciária de bens imóveis. No art. 5º, da referida lei, é lícito a cobrança de seguro contra riscos de morte e invalidez permanente em contratos de financiamento imobiliário: Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste; II - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato; III - capitalização dos juros; IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. Dessa forma, não se trata de liberalidade da instituição financeira ou de cláusula acessória sujeita à livre adesão pelo consumidor, mas de imposição legal vinculada à própria estrutura contratual do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Assim, não se vislumbra ilegalidade na exigência do seguro, desde que o custo esteja adequadamente discriminado no contrato e não ultrapasse os parâmetros médios de mercado, o que, no caso, não restou demonstrado como abusivo ou desproporcional pelos apelantes. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO "CITRA PETITA" - ACOLHIMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA EFETIVAMENTE COBRADA SUPERIOR À PREVISTA NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - ABUSIVIDADE - SEGUROS POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE - ART. 5º, IV, DA LEI 9.514/97 - OBRIGATORIEDADE - SEGURO DE DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - ABUSIVIDADE. - (...)- É lícita a cobrança de tarifa por serviços administrativos em contratos de financiamento imobiliário, no valor mensal de R$25,00, conforme preveem as Resoluções 3.919/2010, 3.932/2010 e 4.676/2018 do Bacen - É ilegal a cobrança de tarifa de avaliação do bem se inexiste prova da efetiva prestação do serviço - Nos termos do art . 5º, IV, da Lei 9.514/97, em contrato de financiamento de imóvel no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, é lícita a cobrança de seguro contra os riscos de morte e invalidez permanente em contratos de financiamento imobiliário - Por sua vez, quanto ao seguro por danos ao imóvel, ante a ausência de previsão na Lei 9.514/97, configura venda casada a sua contratação obrigatória, conforme definido pelo STJ no REsp 1.639 .259-SP. (TJ-MG - Apelação Cível: 50043911920238130114, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 07/02/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/02/2024 - grifo nosso) Não se verifica violação a normas de ordem pública, tampouco afronta aos princípios da boa-fé objetiva, transparência ou equilíbrio contratual. A pretensão revisional não encontra respaldo probatório suficiente que autorize a intervenção judicial para modificação das cláusulas livremente pactuadas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1005725-62.2024.8.11.0055

ID: 299843719

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005725-62.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A.

Acórdão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005725-62.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Reajuste de Prestações… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005725-62.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Reajuste de Prestações, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CRISTINE GRENZEL PIRES - CPF: 901.936.791-91 (APELANTE), JEAN CARLOS ROCHA - CPF: 303.467.488-01 (ADVOGADO), GILBERTO PIRES - CPF: 487.918.491-87 (APELANTE), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (APELADO), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - CPF: 039.250.866-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS E SEGUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por consumidores contra sentença de improcedência em ação revisional cumulada com consignação em pagamento, ajuizada em desfavor de instituição financeira, visando à supressão de cláusulas contratuais supostamente abusivas em cédula de crédito imobiliário com garantia fiduciária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno de (i) eventual abusividade nos juros remuneratórios pactuados; (ii) validade da capitalização mensal de juros; (iii) legitimidade da cobrança de tarifas e seguros contratados; e (iv) possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios contratada (0,70% a.m.) é inferior à média de mercado vigente à época da contratação, não havendo comprovação de onerosidade excessiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 234 e Súmula 382). 4. A capitalização de juros mensais é válida nos contratos firmados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada, hipótese verificada no caso concreto (REsp 973.827/RS e Súmulas 539 e 541/STJ). 5. As tarifas de avaliação, cadastro e registro foram devidamente especificadas, com comprovação da efetiva prestação dos serviços, estando em consonância com o entendimento firmado no Tema 958/STJ. 6. A contratação de seguro prestamista é exigência legal no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, nos termos do art. 5º, IV, da L. 9.514/1997, não configurando venda casada ou prática abusiva. 7. Ausente demonstração de ilegalidade ou abuso, inexiste direito à restituição em dobro, nos termos do art. 42, p.u., do CDC, tampouco razão para reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. “1. Não se caracteriza como abusiva a pactuação de juros remuneratórios inferiores à média de mercado, mesmo que superiores a 12% ao ano. 2. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. 3. A cobrança de tarifas e seguros é lícita quando expressamente prevista, efetivamente prestado o serviço e ausente onerosidade excessiva. 4. A exigência de seguro prestamista em contrato de financiamento imobiliário não configura venda casada, tratando-se de imposição legal prevista na L. 9.514/1997.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, p.u.; L. 9.514/1997, art. 5º, IV; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 382, 539 e 541; STJ, Tema 234 e Tema 958; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; STF, Súmula 596. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação interposta por GILBERTO PIRES e CRISTINE GRENZEL PIRES em face da sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, nos autos da ação revisional cumulada com consignação em pagamento n. 1005725-62.2024.8.11.0055, proposta em desfavor do BANCO INTER S.A., referente a cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária n.º 202188858, do imóvel de matrícula nº 6.031 registrado no 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Tangará da Serra. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade do título de crédito firmado entre as partes, sem condenar os autores, ora apelantes, ao pagamento de verbas sucumbenciais, custas e despesas processuais. Nas razões recursais, os apelantes alegam que o contrato em análise apresenta vícios de legalidade e manifesta desproporcionalidade econômica em desfavor da parte consumidora, notadamente em razão da incidência de juros remuneratórios acima da média de mercado, da capitalização de juros sem previsão contratual expressa, da cobrança de tarifas e seguros não contratados livre e conscientemente e da aplicação de encargos moratórios indevidos durante o período de adimplemento contratual. Tais circunstâncias, a seu ver, comprometem o equilíbrio contratual e justificam a intervenção judicial. Nesse contexto, requerem a revisão judicial do contrato, com a supressão das cláusulas consideradas abusivas, especialmente aquelas que autorizam: (i) a capitalização de juros; (ii) a cobrança de encargos moratórios durante a normalidade contratual; e (iii) a imposição de tarifas administrativas e seguros não pactuados. Pleiteiam, ainda, a repetição do indébito, inclusive em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com o abatimento proporcional do saldo devedor e o recalculo integral do contrato, com base em parâmetros que consideram justos e equilibrados. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença de primeiro grau, a fim de que sejam reconhecidas a nulidade das cláusulas impugnadas e a procedência dos pedidos formulados na exordial, inclusive quanto ao reconhecimento do direito à gratuidade da justiça, anteriormente indeferido, com base na alegada hipossuficiência econômica, supostamente demonstrada nos autos por meio de documentação. Em contrarrazões (Id. 286645856), o recorrido defende a legalidade do contrato celebrado, sustentando que todas as cláusulas foram pactuadas livre e conscientemente, em conformidade com as normas legais e regulamentares, inexistindo vícios de consentimento ou abusividade. Assevera que a cobrança de juros, tarifas e seguros foi realizada nos termos das normas do Banco Central e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, inexistindo margem para a revisão contratual pretendida. Requer, ao final, a manutenção da sentença impugnada, com a condenação dos apelantes ao pagamento das verbas sucumbenciais. Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de Apelação interposta por GILBERTO PIRES e CRISTINE GRENZEL PIRES em face da sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, nos autos da ação revisional cumulada com consignação em pagamento n. 1005725-62.2024.8.11.0055, proposta em desfavor do BANCO INTER S.A., referente a cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária n.º 202188858, do imóvel de matrícula nº 6.031 registrado no 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Tangará da Serra. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. A parte autora sustentou, na origem, a ocorrência de abusividades contratuais, com destaque para a inclusão indevida de tarifas e seguros, a cobrança de taxa de juros superior à contratada, capitalizados. Pleiteou a revisão das cláusulas contratuais, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a readequação das parcelas mensais do financiamento. O apelante sustenta que tais cobranças foram incluídas de forma impositiva e sem a devida autonomia contratual, postulando, assim, a restituição dos valores, o recálculo das parcelas contratuais e o reconhecimento da abusividade da prática. Por outro lado, a instituição financeira defende a legalidade da contratação, aduzindo que os serviços foram prestados mediante adesão expressa e autônoma. Insta consignar, primeiramente, que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, atraindo a incidência da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Extrai-se dos autos que Cuida-se de apelação cível interposta por Gilberto Pires e Cristine Grenzel Pires contra sentença que julgou improcedente a ação revisional cumulada com consignação em pagamento, promovida em face do Banco Inter S.A., por meio da qual pretendiam a modificação judicial de cláusulas contratuais consideradas abusivas, referentes a financiamento imobiliário firmado em 14 de outubro de 2021, no valor de R$ 520.168,10, com prazo de 180 meses e prestações mensais de R$ 6.200,77. O exame da controvérsia sub judice demanda pormenorizada análise quanto à caracterização de eventual abusividade na pactuação de juros remuneratórios em operação de natureza bancária, à luz dos parâmetros normativos e jurisprudenciais consolidados na ordem jurídica pátria. No caso concreto, o contrato foi celebrado livremente entre as partes, sendo o apelante devidamente informado das condições pactuadas, inclusive quanto ao custo efetivo total do empréstimo, não restou demonstrada, de forma cabal, sua exorbitância em relação à média de mercado à época da contratação, tampouco sua inidoneidade frente às práticas do mercado de crédito não consignado, notoriamente mais onerosas em razão do maior risco assumido pelo agente financeiro. A taxa de juros remuneratórios convencionada no título de crédito é de 8,73% ao ano e 0,70% ao mês e o custo efetivo total (CET) de 13,40% ao ano: O exame da controvérsia sub judice demanda pormenorizada análise quanto à caracterização de eventual abusividade na pactuação de juros remuneratórios em operação de natureza bancária, à luz dos parâmetros normativos e jurisprudenciais consolidados na ordem jurídica pátria. No que se refere à alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a sentença de primeiro grau concluiu, com acerto, pela inexistência de violação aos limites médios praticados pelo mercado financeiro à época da contratação. Consta expressamente do julgado que a parte autora não logrou demonstrar que os encargos contratados superassem a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, tampouco que a discrepância apontada fosse significativa a ponto de configurar abusividade flagrante. Ressalte-se que o resultado da consulta de valores juntado pelo Apelante no Id. 283643981 mostra-se inservível ao caso, uma vez que a data da contratação diverge da data da referida consulta. Verifico que no site do Banco Central, que a operação, na época da contratação (14/10/2021) a taxa média do mercado era de 3,62% ao mês h https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/) como abaixo demonstrado: Portanto, a taxa dos juros remuneratórios fixados no contrato (0,70% ao mês) e, estão, dessa maneira, abaixo de a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN – Banco Central – aplicada no período na modalidade contratada. Não merecendo nenhum reparo. Não havendo falar em abusividade como narrado na inicial. Não merecendo nenhum reparo. Improcedente o pleito da requerente nesse ponto. Verifica-se que a taxa de juros aplicada é inferior ao limite estipulado pelo STJ, motivo pelo qual não se sustenta a alegação de abusividade. Ademais, a Súmula 382 do STJ é clara ao afirmar que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Assim, a simples divergência entre a taxa aplicada e a taxa média do mercado, sem que haja um excesso abusivo, não caracteriza irregularidade. Destarte, os recorrentes não trouxeram qualquer prova de que as taxas pactuadas superem a média de mercado ou que resultem em vantagem exagerada para a instituição financeira, limitando-se a alegar abusividade de forma genérica e sem comprovação concreta. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO VIA AUTOATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS. SÚMULAS 247 E 382 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO. As taxas de juros contratadas não excedem os parâmetros legais nem ultrapassam o limite de 1,5 vez a média de mercado, afastando a configuração de abusividade. Aplicação da Súmula 382 do STJ. A concessão da justiça gratuita em grau recursal é admitida quando demonstrada a hipossuficiência econômica mediante documentação idônea, com efeitos ex nunc. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “São hábeis à propositura de ação monitória os documentos bancários que demonstram a contratação e inadimplemento de empréstimos, ainda que sem eficácia executiva. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, sendo admissível desde que em conformidade com os parâmetros de mercado. A justiça gratuita pode ser concedida em grau recursal mediante comprovação documental, com efeitos ex nunc.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 300, 355, 701; CC, arts. 406; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; STJ, Súmula 382; STF, Súmula 596; TJMT, Ap. Cív. nº 1000700-15.2023.8.11.0084.(N.U 1001086-96.2024.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025 - grifo nosso) “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCELAS MENSAIS DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO AUTOR – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA CALCULADA A TAXA DE JUROS SUPERIOR A CONTRATADA –- TEMA 234 DO STJ – TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN QUE NÃO CONSTITUI O TETO DO PERCENTUAL CONTRATÁVEL – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPLANTA EM 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A MÉDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO – VALOR DA PARCELA ALINHADO AO PERCENTUAL DA TAXA DO CET – CUSTO EFETIVO TOTAL – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÉBITO A SER REPETIDO – AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL – DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTES – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO DO BANCO PROVIDO – APELO DO AUTOR PREJUDICADO. Conquanto a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para cada segmento de crédito constitua um referencial útil para a verificação da razoabilidade da taxa de juros contratada nos pactos análogos e contemporâneos, não significa que o referido parâmetro constitua um teto percentual a limitar o ajuste do encargo, para um tanto além ou um tanto aquém. Segundo a jurisprudência pretoriana prevalente, somente haverá de se cogitar a possível abusividade da taxa de juros contratada quando essa se revela uma vez e meia, ou seja, 50% maior que a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN para operações de mesma espécie, pactuada para o mesmo mês. No momento de apuração do valor efetivo da prestação mensal a ser paga, a taxa percentual a ser considerada é a do CET – Custo Efetivo Total, que engloba, dentre outros encargos, o IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, e não apenas a taxa dos juros remuneratórios. Se considerada a taxa percentual do CET – Custo Efetivo Total, o valor da parcela praticada ficar além da que poderia ser exigida, inexiste qualquer ilícito contratual a ensejar a repetição de indébito, ou mesmo a condenação da instituição financeira credora no pagamento de indenização, seja por dano material, seja por dano moral. (N.U 1001137-33.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 17/12/2022 - grifo nosso). É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. A análise da abusividade, portanto, apesar de ter a taxa média de mercado como parâmetro basilar, deve também levar em conta a avaliação de outros fatores envolvidos para a realização da operação de crédito, "de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 23.6.2022). Ademais, a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). Denota-se que os juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade, apresentam, apenas, um dos fatores que compõe o CET (Custo Efetivo Total), sendo certo que este incorpora os demais encargos e despesas incidentes na operação de crédito tais como tributo (IOF), tarifas, taxas e demais custos envolvidos. Por este motivo, os juros remuneratórios pactuados podem ser distintos daqueles efetivamente cobrados, como é o caso dos autos, tendo estes observados o limite do CET informado na contratação. Assim, não há que falar em abusividade contratual. No que concerne à capitalização dos juros, esta Câmara consolidou o entendimento da possibilidade de capitalização mensal para os contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Ademais, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No que se refere à capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, é assente na jurisprudência pátria que tal prática se mostra juridicamente admissível, desde que haja expressa estipulação contratual nesse sentido, em estrita observância ao entendimento consolidado nas Súmulas n.º 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170, 36/2001), desde que expressamente pactuada". "Súmula n. 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Basta uma singela análise do item “Taxa de Juros” do título de crédito, para constatar que prevê expressamente a cobrança de juros remuneratórios de 0,70% ao mês e 8,73% ao ano, sendo esta última taxa superior ao duodécuplo da mensal, o que faz presumir a pactuação da capitalização de juros. Além da expressa pactuação no título: Nessa linha de raciocínio, destacam-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TABELA PRICE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, nos termos da MP n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. - Inexiste qualquer parâmetro legal para afastar a cobrança do percentual dos juros pactuados e sua forma capitalizada, e consequentemente qualquer argumento plausível para sustentar a ilegalidade da aplicação da Tabela Price, sendo improcedente a sua substituição pelo método Gauss, que não é senão aplicação de juros simples, de forma linear, vinculando a correção monetária ao saldo devedor e as prestações. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.043727-5/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2020, publicação da sumula em 01/06/2020) – grifo nosso” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROPOSTA DE ADMISSÃO E DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – CARTÃO DE CRÉDITO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INCISO I DO §2º DO ART.700 DO CPC/15 – CONTRATO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - CÁLCULO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO – DÍVIDA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – PEDIDO PREJUDICADO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – I.O.F – POSSIBILIDADE – PRECENTES DO STJ (TEMA 621) – TARIFA DE ANUIDADE –DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO – LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (...) 2 - Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 3 - Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 973827/RS). 4 - Se não há previsão de incidência de Comissão de Permanência ou sua cobrança no contrato em discussão, resta prejudicado o pedido para exclusão desse encargo. (...) 7 – Recurso desprovido.- (N.U 1002607-08.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇAPOR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS – MÉRITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ADESÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DO CONTRATO DO CHEQUE ESPECIAL – EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento no REsp nº. 973.827-RS, reconhecendo a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos firmados após 31/03/2000 (MP 2.170-36/2001), desde que pactuada expressamente. A pactuação é presumida quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da taxa mensal. No caso concreto, a divergência entre as taxas confirma a pactuação, sendo devida a capitalização no contrato de cartão de crédito. Os juros remuneratórios aplicados no contrato de cartão de crédito não ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando-se a alegação de abusividade. A ausência de contrato específico que demonstre a pactuação expressa dos juros para o cheque especial impede a aplicação da capitalização de juros. Em conformidade com a Súmula 530 do STJ, deve ser aplicada a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, apurando-se os valores devidos em liquidação de sentença.(N.U 1000316-66.2021.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024 – grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, que, nos autos de Ação Monitória, julgou procedente o pedido e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, condenando a apelante ao pagamento de R$ 311.192,91, relativos a contrato de empréstimo inadimplido na modalidade "BB Crédito Automático", datado de 20/03/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) 6. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, consoante REsp 1.061.530/RS (tema repetitivo), sendo necessária a demonstração de onerosidade excessiva, o que não foi comprovado. 7. A capitalização mensal de juros é válida desde que pactuada expressamente, e presume-se sua contratação quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da mensal, nos termos do REsp 973.827/RS. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência econômica quando a presunção legal é infirmada por elementos constantes nos autos. É válida a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, desde que não caracterizada abusividade concreta. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados após a MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. A contratação do seguro prestamista é válida quando expressa e não condiciona a liberação do crédito, afastando-se a configuração de venda casada”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99 e 700; CDC, arts. 3º, § 2º, e 51, § 1º; Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura); MP nº 1.963-17/2000; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.12.2007; STJ, AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 08.04.2019; TJMT, Apelação Cível nº 1002607-08.2023.8.11.0025, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 13.11.2024; TJMT, RAC 1024922-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 12.03.2024. (N.U 1000441-81.2024.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 – grifo nosso) Diante das fundamentações supra, convergimos com o entendimento explanado pelo juízo monocrático, concluindo pela ausência de abusividade nas taxas de juros remuneratórias praticadas no contrato firmado. Quanto a cobranças das tarifas e taxas, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 958, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP), firmou a seguinte tese: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” No caso concreto, a instituição financeira acostou aos autos os documentos comprobatórios da prestação dos serviços e da regularidade da contratação. Ademais, os valores não extrapolam os limites ordinariamente praticados no mercado. Tarifa de Avaliação de Bens Recebidos em Garantia No que se refere à tarifa de avaliação do bem, constata-se que está prevista na cédula bancária expedida e comprovado nos autos a prova do serviço (laudo de avaliação do imóvel - Id. 286644924). Não se evidencia que a cobrança tenha ocorrido de forma abusiva. Importa destacar que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de admitir a cobrança dessa espécie de tarifa, desde que efetivamente prestado o serviço correspondente e haja cláusula contratual clara prevendo tal encargo, como verificado no caso concreto. Acrescente-se, ademais, que, tratando-se de operação de financiamento para aquisição de veículo, o serviço de avaliação prévia do bem mostra-se não apenas legítimo, mas também necessário e útil à concretização do negócio jurídico, na medida em que permite à instituição financeira aferir o valor de mercado do objeto dado em garantia. Diante disso, revela-se incabível a alegação de abusividade ou ilegalidade na cobrança da referida tarifa, cuja funcionalidade está diretamente relacionada à mitigação dos riscos inerentes à atividade bancária e à proteção do crédito Despesas de Registro da CBB O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 958 (REsp n. 1.578.553/SP), admite expressamente a legalidade da cobrança desta tarifa, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Na hipótese vertente, a cédula foi registrada a margem da matrícula do imóvel como comprovado R-12 Id. 286644925, de forma que, a toda evidência, o serviço foi efetivamente prestado e por isso, é lícita a cobrança da tarifa para remunerá-lo. Tarifa de Cadastro Ressalta-se que a tarifa de cadastro encontra respaldo na Súmula 566/STJ e é válida a pactuação da tarifa de cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de tarifa de cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inexistindo prova em contrário, a cobrança é devida. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato, na qual o autor alegava cobrança abusiva de juros, tarifas indevidas e venda casada de seguro, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a taxa de juros aplicada pela instituição financeira diverge da pactuada, configurando abuso; (ii) analisar a legalidade da cobrança das tarifas administrativas impugnadas; e (iii) apurar se houve imposição ilegal de seguro na contratação do financiamento. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. 4. No caso, restou demonstrada a realização dos serviços e a adequação dos valores cobrados aos praticados no mercado, afastando-se a tese de abusividade. 5. A contratação do seguro foi apresentada como facultativa ao consumidor, em proposta separada com cláusulas distintas, não havendo prova de que tenha sido imposta como condição para a efetivação do financiamento, afastando-se a alegação de venda casada. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro em contrato de cédula de crédito bancário, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva. 2. A contratação facultativa de seguro prestamista, mediante adesão voluntária e instrumento apartado, não caracteriza "venda casada".” Dispositivos relevantes citados: STJ, REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, Tema 972. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp nº 1.905.287/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022. (N.U 1041843-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Portanto, ante a expressa pactuação, a prestação do serviço e a ausência de demonstração de onerosidade excessiva, a cobranças das tarifas é legal, mantenho a sentença objurgada nesse ponto. Seguro Prestamista A jurisprudência consolidada pelo STJ no julgamento do Tema 972 (REsp n. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP) é clara ao afirmar que a venda casada se compulsoriedade na contratação do seguro com seguradora vinculada à instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso em tela, tratando-se de imóvel, aplica-se a Lei 9.514/94 que dispõe acerca do Sistema Financiamento Imobiliário e disciplina a alienação fiduciária de bens imóveis. No art. 5º, da referida lei, é lícito a cobrança de seguro contra riscos de morte e invalidez permanente em contratos de financiamento imobiliário: Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste; II - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato; III - capitalização dos juros; IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. Dessa forma, não se trata de liberalidade da instituição financeira ou de cláusula acessória sujeita à livre adesão pelo consumidor, mas de imposição legal vinculada à própria estrutura contratual do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Assim, não se vislumbra ilegalidade na exigência do seguro, desde que o custo esteja adequadamente discriminado no contrato e não ultrapasse os parâmetros médios de mercado, o que, no caso, não restou demonstrado como abusivo ou desproporcional pelos apelantes. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO "CITRA PETITA" - ACOLHIMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA EFETIVAMENTE COBRADA SUPERIOR À PREVISTA NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - ABUSIVIDADE - SEGUROS POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE - ART. 5º, IV, DA LEI 9.514/97 - OBRIGATORIEDADE - SEGURO DE DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - ABUSIVIDADE. - (...)- É lícita a cobrança de tarifa por serviços administrativos em contratos de financiamento imobiliário, no valor mensal de R$25,00, conforme preveem as Resoluções 3.919/2010, 3.932/2010 e 4.676/2018 do Bacen - É ilegal a cobrança de tarifa de avaliação do bem se inexiste prova da efetiva prestação do serviço - Nos termos do art . 5º, IV, da Lei 9.514/97, em contrato de financiamento de imóvel no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, é lícita a cobrança de seguro contra os riscos de morte e invalidez permanente em contratos de financiamento imobiliário - Por sua vez, quanto ao seguro por danos ao imóvel, ante a ausência de previsão na Lei 9.514/97, configura venda casada a sua contratação obrigatória, conforme definido pelo STJ no REsp 1.639 .259-SP. (TJ-MG - Apelação Cível: 50043911920238130114, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 07/02/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/02/2024 - grifo nosso) Não se verifica violação a normas de ordem pública, tampouco afronta aos princípios da boa-fé objetiva, transparência ou equilíbrio contratual. A pretensão revisional não encontra respaldo probatório suficiente que autorize a intervenção judicial para modificação das cláusulas livremente pactuadas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Aline Teles De Oliveira Dervalhe x Banco Xp S.A

ID: 308561420

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021581-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE TELES DE OLIVEIRA DERVALHE

Polo Passivo:

BANCO XP S.A

Sentença

Advogados:

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1021581-97.2025.8.11.0001 Reclamante: ALINE TELES DE OLIVEIRA DERVALHE Reclamada: BANCO XP S.A SENTENÇA Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1021581-97.2025.8.11.0001 Reclamante: ALINE TELES DE OLIVEIRA DERVALHE Reclamada: BANCO XP S.A SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por ALINE TELLES DE OLIVEIRA DERVALHE em face de BANCO XP S.A., em razão de parcelamento compulsório de fatura de cartão de crédito e débito automático em sua conta sem autorização, o que teria gerado prejuízos materiais e abalo moral. A parte autora alega que, apesar de realizar diversos pagamentos entre 27/11 e 02/12/2024, suficientes para a quitação da fatura de novembro/2024 antes do fechamento da fatura seguinte, a instituição financeira desconsiderou esses pagamentos, lançando indevidamente o parcelamento automático de R$ 7.448,38 e efetuando débito de R$ 8.738,01 de sua conta de investimento sem autorização expressa. A parte ré, em contestação, sustenta que o parcelamento compulsório e o bloqueio temporário foram realizados conforme contrato previamente aceito pela autora, tratando-se de prática regular prevista na dinâmica do produto financeiro ofertado. Audiência de conciliação realizada sem acordo, id. 192460565. Réplica apresentada pela autora, id. 193318351. É o relatório. Passo a decidir. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva É inequívoca a existência de relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. A autora é destinatária final do serviço bancário prestado, e o banco réu figura como fornecedor de serviços financeiros. Conforme o art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviços, independentemente de culpa. No presente caso, quanto ao parcelamento automático da fatura do cartão de crédito, verifica-se que tal conduta adotada pela instituição reclamada encontra respaldo normativo na Resolução nº 4.549/2017, expedida pelo Banco Central do Brasil, a qual regulamenta o parcelamento automático do saldo devedor oriundo de fatura de cartão de crédito. Referida norma foi concebida com o intuito de resguardar o consumidor contra o acúmulo excessivo de encargos financeiros decorrentes da permanência prolongada no crédito rotativo, notoriamente caracterizado por taxas de juros elevadas. No exercício de suas atribuições legais, o Conselho Monetário Nacional, por meio do Banco Central do Brasil, editou a mencionada resolução, em vigor desde 26 de janeiro de 2017. Nos termos de seu artigo 1º, o saldo devedor de faturas de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos, não integralmente quitados até a data de vencimento, somente poderá ser financiado na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. O artigo 2º do referido diploma normativo prevê que, após esse prazo, o saldo remanescente poderá ser objeto de parcelamento por meio de linha de crédito específica, desde que em condições mais vantajosas ao consumidor do que aquelas praticadas no crédito rotativo, especialmente quanto à incidência de encargos financeiros reduzidos. Dessa forma, evidencia-se que o parcelamento automático do saldo devedor não quitado constitui mecanismo implementado pelo Banco Central do Brasil com a finalidade de mitigar o risco de inadimplemento e coibir a incidência de juros abusivos. Trata-se de alternativa que visa preservar a saúde financeira do consumidor, oferecendo-lhe melhores condições de adimplemento da obrigação. Do contrato entabulado entre as partes, colhe-se o seguinte: 5.6. Pagamento Mínimo. O Cliente poderá efetuar o pagamento da Fatura no montante mínimo ali indicado (“Pagamento Mínimo”). 5.6.1. Nesse caso, o Cliente estará financiando o valor da diferença entre o valor integral da Fatura e o que foi pago (“Crédito Rotativo”), de forma que deverá ser pago na Fatura do mês seguinte o valor de tal diferença acrescido de juros remuneratórios, descriminados na Fatura, bem como dos tributos incidentes, incluindo IOF, e demais encargos, conforme aplicáveis. Caso o Cliente pague qualquer valor entre o Pagamento Mínimo (incluso) e o pagamento do valor total da Fatura (excluso), em montante diferente dos valores previstos para o Parcelamento de Fatura, também incorrerá na contratação do Crédito Rotativo. 5.6.2. Não havendo o pagamento dos valores de Crédito Rotativo na Fatura do mês seguinte, esse saldo poderá ser financiado novamente, de forma parcelada (“Crédito Parcelado”), em condições mais vantajosas que as oferecidas no Crédito Rotativo, considerando juros remuneratórios, bem como os tributos incidentes, incluindo IOF, e demais encargos, conforme aplicáveis e discriminados na Fatura (ID. 192273352). À luz do ordenamento jurídico vigente, a instituição financeira agiu em estrito cumprimento do dever legal ao proceder ao parcelamento automático, conforme disciplinado na Resolução nº 4.549/2017. Cumpre assinalar que, na ausência de pagamento integral da fatura, não se configura qualquer ilicitude na conduta do banco. Em caso análogo já se decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Magnon da Silva contra sentença que, em Ação Monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., julgou procedente o pedido inicial, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial e condenando o apelante ao pagamento de R$ 71.808,07 (setenta e um mil e oitocentos e oito reais e sete centavos), com acréscimos legais. O apelante pleiteia o reconhecimento da iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título, alegando abusividade dos encargos cobrados e inconsistências contratuais, e requer a revisão da dívida para R$ 11.564,76 (onze mil quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o título executivo judicial formado a partir da conversão do mandado monitório apresenta liquidez, certeza e exigibilidade; (ii) avaliar se os encargos cobrados, notadamente os juros remuneratórios, são abusivos e geram desvantagem exagerada ao consumidor, configurando violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de cartão de crédito e os documentos anexados (extratos bancários e memórias de cálculo) constituem prova escrita suficiente para o ajuizamento de ação monitória, em conformidade com o art. 700, § 2º, I, do CPC, e comprovam a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito cobrado. 4. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto no art. 3º, § 2º, do CDC. 5. As taxas de juros remuneratórios contratadas estão em consonância com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade "cartão de crédito rotativo" no período analisado (12,3% a 13,6% ao mês), não configurando abusividade, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.061.530/RS (Tema 246). 6. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não é considerada abusiva, nos termos da Súmula 382 do STJ. A abusividade exige comprovação de onerosidade excessiva, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que não foi demonstrado nos autos. 7. O parcelamento automático do saldo devedor do cartão de crédito, realizado em conformidade com a Resolução BACEN nº 4.549/2017, é válido e legítimo, não havendo violação ao direito do consumidor. 8. Discrepâncias formais nos documentos apresentados, relativas a datas e valores de outros produtos bancários, não possuem impacto sobre a controvérsia, que se limita à dívida do cartão de crédito em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Documentos que acompanham contrato de cartão de crédito, extratos bancários e memórias de cálculo constituem prova escrita suficiente para a constituição de título executivo judicial em ação monitória. 2. As taxas de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configuram abusividade, salvo comprovação de onerosidade excessiva em relação à taxa média de mercado. 3. É válida a aplicação do parcelamento automático do saldo devedor do cartão de crédito, conforme Resolução BACEN nº 4.549/2017, desde que o consumidor tenha sido devidamente informado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700, § 2º, I; CDC, art. 3º, § 2º; Resolução BACEN nº 4.549/2017. Jurisprudência relevante citada: ·STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008 (Tema 246). ·STJ, Súmula 382. ·TJMT, N.U 1002607-08.2023.8.11.0025, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 13.11.2024. · TJCE, RAC 02141554720218060001, Rel. Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 24.05.2023.(N.U 1009446-49.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025). Ademais, embora a autora tenha direcionado sua insurgência apenas às cobranças efetuadas no mês de novembro, constata-se que já havia inadimplência referente à fatura com vencimento em 15/10/2024, no valor de R$ 10.192,10, tendo em vista que o pagamento realizado pela autora foi de apenas R$ 4.761,26 — quantia inferior ao valor mínimo exigido. Tal conduta caracteriza inadimplência e ensejou o consequente parcelamento da dívida desde então, conforme alegado pela instituição reclamada e corroborado pela análise da fatura de novembro acostada aos autos pela própria parte autora (ID. 188965928), cujo trecho transcreve-se a seguir: Exatamente por isso o saldo devedor remanescente foi transferido para a fatura de novembro, que somou com os gastos ordinários e demais encargos decorrentes da inadimplência, sendo que na data do vencimento da fatura de novembro, a autora efetuou o pagamento em valor inferior ao mínimo. Não há se falar ainda na ausência de conhecimento ou falta de clareza pela instituição financeira reclamada, sobretudo porque as próprias faturas emitidas pela reclamada e encartadas pela reclamante possuem informação quanto aos encargos e parcelamentos em caso de pagamento mínimo, inferior ao mínimo e não pagamento de forma repetida. Ilustra-se: (ID. 188965928 – Pág. 7). No que se refere à alegação da reclamante de que a instituição reclamada teria, “sem autorização, retirado da conta investimento da autora o valor de R$ 8.738,01”, verifica-se dos autos que a retenção do referido montante ocorreu de forma regular e amparada pela legalidade. Isso porque, a reclamada demonstrou que há previsão contratual expressa autorizando o bloqueio proporcional ao uso do cartão, como forma de garantia, com liberação dos valores à medida que os pagamentos são realizados. A própria autora reconhece a existência da dívida, sendo a inadimplência, portanto, incontroversa nos autos. Logo, o bloqueio de R$ 8.738,01 decorreu de cláusula contratual válida e ajustada entre as partes, não havendo abuso ou ilegalidade na conduta da instituição ré. O documento de ID. 192273347, - cuja autenticidade não foi impugnada- que reúne os dados cadastrais da reclamante, bem como os registros de aceite aos termos do cartão de crédito utilizado e ao contrato de abertura de conta, não foi objeto de impugnação específica. Ressalte-se que os termos e condições desses contratos, embora não assinados fisicamente, seguem modelo padronizado oferecido pela instituição ré a todos os clientes. Ainda que a autora afirme não concordar com seu conteúdo, é fato que manifestou concordância por meio do aplicativo bancário instalado em seu telefone celular (ID. 192273347). Assim, não procede a alegação de ausência de contrato assinado, uma vez que toda a contratação foi realizada em ambiente digital, mediante acesso à conta pessoal, com login e senha exclusivos e intransferíveis. Nesse ponto, extrai-se das cláusulas contratuais: 2.3.6.4. Os ativos financeiros, valores mobiliários e/ou recursos adicionais aportados pelo Cliente integrarão, para todos os fins de direito, as Garantias e, no caso de utilização do Limite de Crédito Adicional, seguirão as regras de bloqueio de Garantias aplicáveis à modalidade de Limite de Crédito Flexível, conforme descrito na Cláusula 6.1.1 deste Contrato (ID. 192273353). 5.5.1. Com vistas à efetivação do pagamento da fatura, o Cliente autoriza expressamente o Banco XP a realizar ou instruir quaisquer movimentações nas contas detidas pelo Cliente junto a quaisquer sociedades do Grupo XP (conforme abaixo definido), para proceder com eventual desbloqueio de valores depositados, custodiados ou registrados na Conta XP Corretora em garantia para o pagamento da Fatura e demais valores devidos pelo Cliente em razão do Cartão e/ou transações por meio deste, nos termos da seção “GARANTIAS”, abaixo. (ID. 192273353). 14.2.1. Caso não exista saldo disponível suficiente na Conta Digital ou por qualquer outro motivo não seja possível debitar os respectivos valores, o Cliente desde já autoriza que o Banco XP solicite o resgate de aplicações financeiras, investimentos, produtos de previdência complementar ou outros produtos que o Cliente mantenha junto às demais empresas do Grupo XP (conforme abaixo definido), e utilize os recursos obtidos para fins de pagamento dos valores devidos (Id. 192273350). Acerca da legalidade do bloqueio, cito escólio de jurisprudência: RECURSO INOMINADO. MERCADOPAGO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADOS POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa reclamada logrou êxito em comprovar que o autor realizou empréstimos em sua conta virtual, para aquisição de produtos, sendo apresentado as cédulas de crédito bancário, documento pessoal e biometria facial. Logo, restou comprovada a origem do débito negativado, no valor de R$ 97,06. 2. Não há verossimilhança nas alegações do Autor quanto à ausência da juntada de contrato assinado do empréstimo celebrado na modalidade – MERCADO CRÉDITO, já que se trata de uma conta virtual e toda a operação foi realizada em ambiente virtual, utilizando-se ‘login’ e senha pessoal e intransferível, considerando que o Autor não impugnou o documento pessoal e a foto por “selfie”, juntada pelo Requerido. 3. A respeito do funcionamento do Mercado de Créditos, eis o que consta na defesa apresentada pelo Mercado Pago: “O Mercado Crédito, na modalidade Credits Consumer, tem como objetivo facilitar o pagamento de compras realizadas por consumidores que não possuem cartão de crédito ou que não têm condição de se sujeitar ao rotativo de cartão de crédito. Assim, visa conceder empréstimos e a possibilidade de parcelamentos de compras àqueles usuários que tenham interesse no serviço, mas que não possuam condições de obtê-lo pelos meios convencionais”. 4. A simples negativa genérica do consumidor não afasta a robustez do conjunto probatório apresentado, sobretudo diante da ausência de qualquer elemento técnico que evidencie fraude, como o boletim de ocorrência, print de tentativa de cadastro recusada e o pedido formal de cancelamento. 5. Deste modo, se restou comprovada a legalidade do débito e ausente à prova de pagamento, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. A insurgência quanto à determinação de expedição de ofício ao NUMOPEDE não merece prosperar, tendo em vista que foi instituído o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas, vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, conforme Provimento nº 26/2020, com a atribuição de monitorar ações repetitivas ou com potencial de repetitividade. [...] 8. Recurso improvido. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC.Valmir Alaércio dos Santos, Juiz de Direito – Relator (N.U 1082717-32.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Quanto à possibilidade de utilização dos ativos como garantia, além de encontrar respaldo no próprio contrato celebrado entre as partes, tal prática também é corroborada pela jurisprudência pátria, conforme se observa a seguir: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALORES INVESTIDOS . VINCULAÇÃO. GARANTIA. CLÁUSULAS CONTRATAIS EXPRESSAS. VALIDADE . PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A apelada anuiu em ceder fiduciariamente, ou seja, em garantia, seus ativos financeiros, com pleno conhecimento dos riscos e garantias envolvidas, autorizando expressamente o bloqueio desses valores nas datas em que o cartão de crédito for utilizado . 2. Insubsistentes se mostram os argumentos para afastar os clássicos princípios norteadores do direito dos contratos: liberdade de contratar (autonomia de vontade), força obrigatória das convenções (pacta sunt servanda) e relatividade de seus efeitos (o contrato somente aos contratantes obriga). Ademais, faltam elementos de convicção afirmativos de que o saldo de ativos financeiros de que dispunha a autora/apelada eram suficientes para quitar o limite por ela utilizada do cartão para transações de pagamento. 3 . Recurso das rés conhecido e provido. Sucumbência invertida. (TJ-DF 0701017-59.2022 .8.07.0011 1783127, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 08/11/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/11/2023). Ressalta-se que a parte reclamada demonstrou que os valores inicialmente depositados pela reclamante após o vencimento das faturas no mês de novembro de 2024, assim como o valor de R$ 8.738,01, bloqueado da conta investimento foram utilizados para abater as faturas subsequentes da reclamante, não havendo se falar em retenção pela instituição reclamada, mas apenas em bloqueio temporário, corroborando a tese de defesa. Nesse diapasão, constata-se que o bloqueio a título de garantia está acobertado pelas disposições contratuais e pela legislação vigente, não estando demonstrado o caráter ilegal ou abusivo da medida efetuada. Em síntese, a autora celebrou contrato de cartão de crédito com garantia lastreada em investimento, sendo incontroversa sua inadimplência. Diante da previsão contratual que autoriza o uso dos valores investidos em caso de mora, a conduta da instituição financeira encontra-se amparada no pactuado, não havendo ilicitude ou irregularidade a ser reconhecida. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA à MMª. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Diani de Moraes Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Jose Newton Lopes De Freitas x Cia Educacional Rancho Alegre e outros

ID: 315329559

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0080582-35.2021.5.07.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS

Polo Passivo:

CIA EDUCACIONAL RANCHO ALEGRE CLAUDIO PIMENTEL DA SILVA JUÍZA DA 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA RENATA ROMERO CASTELO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR LECRISCE SOCIEDADE SIMPLES LTDA

ACORDAO

Advogados:

DR. JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/jaa/nt EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. … A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/jaa/nt EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE AO JUÍZO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO TST. Hipótese em que a o impetrante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-EDCiv-ROT - 80582-35.2021.5.07.0000, em que é Embargante JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS, são Embargados CIA EDUCACIONAL RANCHO ALEGRE, CLAUDIO PIMENTEL DA SILVA, RENATA ROMERO CASTELO e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR LECRISCE SOCIEDADE SIMPLES LTDA e é Autoridade Coatora JUÍZA DA 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo impetrante, que alega omissão e contradição no acórdão desta Subseção por meio do qual foi negado provimento ao recurso ordinário. Regularmente processados, os embargos de declaração são levados a julgamento na forma regimental. É o relatório. V O T O 1 - INDEFERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE AO JUÍZO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO TST A embargante sustenta "O impetrante demonstra a sua pretensão jurídica mediante produção de provas documentais pré-constituídas, conforme parágrafo 76 do MSCiv. A em. relatora não apontou nenhum documento produzido após a decisão combatida, mesmo porque inexiste". Esta Subseção negou provimento ao recurso ordinário quanto ao tema. Estes foram os fundamentos: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão de novos bloqueios sobre a conta bancária do impetrante, indeferiu a liberação dos valores já constritos e ordenou, uma vez informado sobre a decretação de falência do impetrante, a transferência do montante bloqueado para o processo que corre na 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza. A Súmula 415 do TST é clara ao estabelecer que, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação". Com efeito, tendo em vista a vedação à dilação probatória e a exigência de prova pré-constituída, requisitos ao regular processamento do mandamus, a parte impetrante deve trazer com a inicial todos os documentos que comprovem de forma inequívoca o direito que afirma, não se aplicando o disposto no artigo 321 do CPC de 2015. Assim, a falta de cópia do ato coator ou de outro documento essencial inviabiliza o prosseguimento do mandado de segurança, porquanto indispensáveis tanto para a análise da pretensão mandamental quanto para a verificação da tempestividade do pedido. Nessa diretriz, registro farta jurisprudência desta Subseção: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO COATOR NÃO APRESENTADO JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi extinta a ação mandamental sem resolução do mérito, ante a incidência dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do CPC e da Súmula 415 do TST. 2. Conforme expressamente consignado na decisão agravada, a ação mandamental demanda a exibição de prova previamente produzida, sendo inadmitida qualquer dilação probatória. É o que se extrai da leitura do art. 6º, "caput" e §§ 1º e 5º, da Lei nº 12.016/2009. 3. Seguindo essa diretriz, o Tribunal Superior do Trabalho consagrou o entendimento no sentido de que, "exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação" (Súmula 415 do TST). 4. Na hipótese vertente, a impetrante deixou de colacionar aos autos a cópia do ato impugnado, documento indispensável à aferição da tempestividade da ação mandamental e à apreciação do pedido, nos termos dos arts. 6º e 23 da Lei nº 12.016/2009. 5. Nessa esteira, o oferecimento da petição inicial desacompanhada de documentos imprescindíveis ao julgamento da ação mandamental efetivamente enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do CPC, razão pela qual há de ser mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. (ROT-0003573-63.2023.5.20.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/09/2024). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. RECONSIDERAÇÃO. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS. DECISÃO IMPUGNADA. CIÊNCIA DO ATO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA AFERIÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 415 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra o bloqueio de valores, que teria recaído sobre a poupança de titularidade do Impetrante. 2. Nos termos da Súmula 415 do TST, "e xigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação ". 3. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída. Suas alegações devem ser demonstradas de plano, por meio de documentação inequívoca, apresentada no ato do ajuizamento da ação, não se aplicando o disposto no artigo 321 do CPC. 4. No caso, o Impetrante se insurge contra os bloqueios que teriam recaído em conta poupança de sua titularidade. Aponta como decisão impugnada, aquela na qual foi rejeitado o requerimento formulado pelo Sócio Executado de desbloqueio dos respectivos valores, assinalando o Juízo que restava mantida a constrição anterior. No entanto, o Impetrante não colacionou aos autos a primeira decisão em que determinado o bloqueio de valores em sua conta bancária, tampouco comprova a data da ciência do ato, o que impede a aferição do prazo decadencial de impetração do writ , na forma do art. 23 da Lei 12.016/2009. Da decisão apontada como ato coator claramente se depreende que a ordem de bloqueio foi exarada em momento pretérito, equivalendo a pedido de reconsideração. Neste contexto, ausente cópia do ato impugnado e respectiva a intimação, inviável o processamento da ação mandamental, pois o documento constitui peça indispensável para a sua apreciação. Recurso ordinário conhecido e não provido. (ROT-1000867-62.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/06/2024). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS. APRESENTAÇÃO TARDIA DA CÓPIA DA DECISÃO INDICADA COMO ATO COATOR. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DIRETRIZ DA SÚMULA 415 DO TST. 1. Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação" . 2. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída. Suas alegações devem ser demonstradas de plano, por meio de documentação inequívoca, apresentada no ato do ajuizamento da ação, não se aplicando o disposto no artigo 321 do CPC de 2015. 3. Na hipótese dos autos, a Impetrante impugna decisão em que a Autoridade dita coatora teria indeferido requerimento da executada para que fosse expedido mandado de penhora destinado ao novo endereço da devedora principal. Todavia, com os documentos juntados à petição inicial, a parte não acostou cópia da decisão impugnada, vindo a fazê-lo apenas no curso da ação mandamental. Ausente a cópia do próprio ato tido como coator, inviável o processamento da ação mandamental, pois o documento constitui peça indispensável para a apreciação do pedido. 4. A apresentação serôdia do mencionado documento - decisão censurada, acostada à petição protocolizada somente após prolação de decisão monocrática de extinção do processo - não pode ser admitida, diante da exigência legal de que a prova documental acompanhe a petição inicial (artigo 6º da Lei 12.016/2009). Recurso ordinário conhecido e não provido. (ROT-10541-20.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). No caso, o impetrante não providenciou a regular estruturação do presente writ ao não apresentar a prova de que os bloqueios recaíram sobre os proventos de aposentadoria, conforme alega. Em que pese o impetrante alega que os bloqueios recaíram sobre os proventos de aposentadoria, não instruiu a petição inicial a cópia de decisão anterior em que essa circunstância foi examinada pelo juízo da execução. O documento da folha 58, que parece ser um extrato bancário, está completamente ilegível. Além disso, não há qualquer relatório do SISBAJUD que informe os valores bloqueados, a conta bancária afetada pela ordem de bloqueio e a respectiva titularidade. Observa-se que também não há nos autos qualquer documento emitido pelo INSS que informe os valores mensais recebidos pelo impetrante. Dessa forma, inviabiliza-se a análise de ofensa a direito líquido e certo na perspectiva apresentada pelo impetrante na petição inicial do mandado de segurança, especialmente no que se refere à impenhorabilidade de valores recebidos a título de proventos de aposentadoria. Constata-se, portanto, que o impetrante não apresentou a prova previamente produzida indispensável ao exame do mandado de segurança, requisito essencial para o regular processamento. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Subseção: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 5% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida, em sede de execução, pelo Juízo da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0002093-70.2011.5.02.0065, determinou a penhora no patamar de 5% dos proventos da parte ora impetrante até a garantia da execução. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu, no art. 833, IV e § 2º, c/c o art. 529, § 3º, a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Em face da inovação legal, que indubitavelmente objetivou a proteção e mais eficaz satisfação dos créditos alimentares, esta Subseção firmou o entendimento de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, verbete cujo teor encerra interpretação acerca do art. 649, IV e § 2º, do CPC de 1973, tem alcance limitado à vigência daquele Código. 4. Quanto aos atos impugnados sob a vigência do CPC de 2015, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais já consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito da parte reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe a salvaguarda deste último, naquelas hipóteses em que a naquelas hipóteses em que a penhora levaria o executado a sobreviver com valores irrisórios, inviáveis à sua subsistência . 5. In casu , evidencia-se que apesar do recorrente mencionar em sua petição inicial do mandamus "que o Impetrante sofreu a constrição de 50% da sua aposentadoria na competência de março/22, face a duas outras ordens judiciais para bloqueio de 30% e 20% do seu benefício previdenciário, respectivamente, ( processo 0002389-07.2014.5.02.0027, em curso na 27ª Vara do Trabalho de São Paulo e processo 0002247-31.2014.5.02.0050, em curso na 50ª Vara do Trabalho de São Paulo)" , o mesmo não fez prova de que a ordem de constrição foi efetivamente cumprida. Portanto, no aspecto, é inviável examinar a alegação, eis que não há prova pré-constituída que subsidie tal alegação. Trata-se, aqui, de aplicação da inteligência da Súmula 415 desta Corte Superior. 6. Assim, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 5% dos proventos de aposentadoria do impetrante encontra-se dentro dos parâmetros legais, sem que se cogite, a partir da prova pré-constituiída, de qualquer abusividade da medida. Logo, inexiste direito líquido e certo apto a ensejar a concessão da segurança. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST 1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. 2. Todavia, no caso sub judice , a parte recorrente não fez prova da necessidade de deferimento da assistência judiciária gratuita, tampouco juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica. 3. Assim, inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário que se conhece e a que se nega provimento" (ROT-1002607-21.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. CONSTRIÇÃO DE VALORES. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 54 E 92 DA SBDI-2, AMBAS DO TST. Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade coatora, como a inclusão no polo passivo e a constrição de valores dos impetrantes, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Ademais, a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte está orientada no sentido de que, opostos embargos à execução e, após, agravo de petição suscitando a mesma controvérsia constante no presente writ , o que já ocorreu, descabe a impetração do mandamus , ante a sua natureza subsidiária (OJ nº 54 da SBDI-2). No que tange à alegação de penhora de salário, observe-se que os documentos anexados aos autos não comprovam que o bloqueio efetuado recaiu sobre o salário do impetrante. Nesse contexto, caberia ao recorrente apresentar provas que de fato que a penhora ocorreu sobre salário, haja vista que a simples afirmação de que se trata de conta salário não é suficiente para comprovar o alegado. Cabe pontuar que a prova das alegações iniciais deve ser previamente constituída na peça de ingresso, nos termos do art. 6º da Lei 12.016/09 e da Súmula 415 desta Corte. Ressalte-se que a controvérsia atinente ao pleito carece de ampladilaçãoprobatória, imprópria para este remédio jurídico, que se encontra adstrito às provas pré-constituídas. P recedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-80382-38.2015.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2017)." Por fim, em relação à inclusão do impetrante no polo passivo da demanda, alega o recorrente que essa inclusão ocorreu sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É importante registrar que, além da ausência do ato coator correspondente, na fl. 11, o impetrante informa que o redirecionamento da execução ocorreu em 5/6/2017, ou seja, muito antes da impetração do presente mandado de segurança em 13/10/2021. Quanto a esse aspecto, como o ajuizamento da presente ação mandamental se deu após o prazo a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, impõe-se a pronúncia, de ofício, da decadência do direito de ação da parte impetrante. Assim, nego provimento ao recurso ordinário. Analiso. Não há omissão ou contradição a ser sanada, mas de adoção de fundamentos diversos daqueles sustentados pela recorrente, não cabendo revisão do decidido em sede de embargos de declaração. Esta Subseção entendeu pela inviabilidade de análise quanto ao direito supostamente violado quando ausente prova pré-constituída indispensável à demonstração do direito líquido e certo. No caso, o impetrante não comprovou que os bloqueios incidiram sobre seus proventos de aposentadoria, limitando-se a alegações não acompanhadas de prova documental idônea. O documento de fl. 58, possivelmente um extrato bancário, está ilegível, e não há nos autos relatório do SISBAJUD que detalhe os valores bloqueados, a conta bancária afetada e sua titularidade. Além disso, inexiste documento emitido pelo INSS que demonstre os valores mensais recebidos pelo impetrante. Diante dessa deficiência probatória, inviabiliza-se a aferição de eventual violação a direito líquido e certo, sobretudo quanto à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados. Quanto à inclusão do impetrante no polo passivo da execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observa-se que, além da ausência de ato coator específico, o próprio impetrante reconhece que o redirecionamento da execução ocorreu em 5/6/2017, enquanto o mandado de segurança foi impetrado apenas em 13/10/2021, tornando patente a sua intempestividade. Evidencia-se a intenção da embargante de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, o que não se verifica no caso vertente. Rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 17 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 1002607-15.2025.8.11.0000

ID: 260834055

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002607-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTENCIA E SAUDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS GUERRA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002607-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dano ao Erário] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002607-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dano ao Erário] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [MARCOS GUERRA COSTA - CPF: 776.576.324-53 (ADVOGADO), INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTENCIA E SAUDE - CNPJ: 10.075.232/0001-62 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), EDMILSON PARANHOS DE MAGALHAES FILHO - CPF: 180.978.044-68 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO HENRY NETO - CPF: 175.068.671-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONTRATO DE GESTÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOLOSO. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO. ALTERAÇÃO DE RITO PROCESSUAL SEM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em despacho saneador, reconheceu a existência de indícios de ato doloso de improbidade administrativa, enquadrando os fatos narrados no art. 10, da Lei n. 8.429/1992, mantendo a ação no rito da Lei n. 7.347/1985 e afirmando a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão judicial que enquadra juridicamente os fatos da inicial como ato doloso de improbidade administrativa e reconhece a imprescritibilidade da ação de ressarcimento configura inovação processual indevida e ofensa ao contraditório, à preclusão e ao devido processo legal, além de definir se a ausência de pedido expresso com base na LIA impede a adoção do regime jurídico da improbidade administrativa. III. Razões de decidir 3. A petição inicial delimita, de forma clara, a ocorrência de danos ao erário decorrentes da gestão de contrato com o poder público, com indícios suficientes de dolo na conduta dos demandados, o que autoriza o enquadramento no art. 10, da LIA. 4. A qualificação jurídica dos fatos compete ao Juízo, não caracterizando violação ao contraditório nem inovação processual, desde que respeitados os limites da causa de pedir. 5. A jurisprudência do STF (Tema n. 897) assegura a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que prescritas as sanções pessoais. 6. O despacho saneador não alterou a natureza da ação, tampouco impôs regime novo de forma indevida, limitando-se a apontar as balizas jurídicas pertinentes à instrução e julgamento do feito. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A qualificação jurídica dos fatos narrados na petição inicial como ato doloso de improbidade administrativa não configura inovação indevida quando fundamentada em elementos constantes dos autos. 2. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ato doloso de improbidade administrativa subsiste ainda que a inicial não tenha requerido expressamente a aplicação das sanções da Lei n. 8.429/1992.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5o; CPC, arts. 10 e 505; L. 8.429/1992, art. 10; L. 7.347/1985. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 852.475/SP (Tema 897), Plenário, j. 08.08.2018; STJ, AgInt no REsp 2.188.717/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 17.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde – IPAS –, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário n. 1006176-42.2018.8.11.0041, saneou o feito. O Recorrente pretende a reforma da decisão recorrida, alegando que a ação de base foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso exclusivamente com fundamento no ressarcimento de valores supostamente mal geridos no âmbito de contrato de gestão celebrado com o Estado de Mato Grosso, sem qualquer pedido de aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), tampouco descrição de atos dolosos individualizados. Ressalta que o próprio Ministério Público reconheceu, em manifestação nos autos, que os atos de improbidade estariam prescritos, razão pela qual não formulou pedido com base na referida lei. Aduz que o Juízo singular, em decisão anterior, havia fixado expressamente que o feito deveria tramitar sob o rito da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/1985), que não foi impugnada e sob cuja diretriz foram apresentadas todas as defesas. Sustenta que a posterior alteração da natureza da ação, realizada no despacho saneador, sem qualquer provocação das partes e sem intimação para manifestação prévia, configura violação ao princípio da não surpresa (art. 10, do CPC) e à preclusão decisória (art. 505, do CPC), além de ofender o contraditório e o devido processo legal. Defende que a aplicação da tese da imprescritibilidade do ressarcimento (Tema n. 897/STF e Tema n. 1.089/STJ) foi indevida ao caso concreto, pois não há, na petição inicial, qualquer imputação de ato doloso, tampouco pedido baseado na Lei de Improbidade. Invoca o art. 17, § 6o, I, da LIA, que exige a individualização da conduta e a demonstração de dolo para configurar ato ímprobo, requisitos não observados nos autos. Assevera que, à luz do Decreto n. 20.910/1932, aplica-se ao caso o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, já consumado, tendo em vista que os fatos ocorreram em 2011 e a ação foi ajuizada apenas em 2018. Acrescenta que o próprio Ministério Público já havia promovido o arquivamento de inquérito civil instaurado sobre os mesmos fatos, reconhecendo a inexistência de elementos que caracterizassem improbidade administrativa. Logo, não há justa causa para a qualificação da ação como improbidade nem para sua permanência no polo passivo da demanda. Enfatiza que a decisão recorrida impõe um novo regime jurídico processual e material, sem qualquer base fática ou legal, alterando o ônus probatório e gerando insegurança jurídica. Por essas razões, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso para suspender a tramitação da ação originária até o julgamento do mérito do Recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada, para anular o despacho saneador, com a manutenção da qualificação do feito como Ação Civil Pública de Ressarcimento, o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória e a consequente extinção do feito, bem como, subsidiariamente, sua exclusão do polo passivo da ação, por ausência de justa causa, nos termos do art. 17, § 11, da Lei de Improbidade Administrativa. O efeito suspensivo pleiteado foi concedido pelo então Relator, Des. Luiz Otávio O. Saboia Ribeiro, conforme decisão constante do id. 266141290, págs. 01/04. O Recorrido apresentou contraminuta ao Recurso, pugnando por seu desprovimento (id. 276462856, págs. 01/09). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Edmilson da Costa Pereira, opina pelo não provimento do Agravo (id. 276711392, págs. 01/03). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde – IPAS –, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário n. 1006176-42.2018.8.11.0041, saneou o feito. Denota-se dos autos que o Ministério Público Estadual propôs a Ação Civil Pública de Ressarcimento de Danos ao Erário com pedido liminar de indisponibilidade de bens, contra Pedro Henry Neto, Edmilson Paranhos de Magalhães Filho e o Instituto Pernambucano de Assistência a Saúde – IPAS -, objetivando o ressarcimento ao erário, no valor de R$8.462.000,00 (oito milhões quatrocentos e sessenta e dois mil reais). Sustentou, na inicial, que as condutas de cada um dos Requeridos, afirmando que violaram as normas e princípios relativos aos contratos de gestão, acarretando danos ao erário e enriquecimento ilícito do Instituto Requerido. No curso do processo, foi determinada a intimação do representante do Ministério Público, para esclarecer a natureza do dano causado ao erário. O Parquet apresentou manifestação, esclarecendo que a natureza do dano causado ao erário se refere aos atos de improbidade administrativa praticado pelos Requeridos. O processo foi sobrestado por determinação no Recurso Extraordinário com repercussão geral n. 852.475/SP (Tema n. 897), até que fosse decidida a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, fundadas em atos tipificados como improbidade administrativa. O mencionado RE foi julgado, sendo reconhecida a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso. O Juízo singular decidiu que o processo deveria seguir pelo rito previsto na Lei n. 7.347/1985, determinando a citação dos Requeridos. A Julgadora singular, no despacho saneador, decidiu que, de acordo com os fatos narrados, o ato de improbidade administrativa imputado aos Requeridos, em tese, seria o previsto no artigo 10, caput, da LIA, que, no caso de ficar comprovada a prática do ato de ímprobo doloso, a sentença surtirá efeito meramente declaratório em relação aos atos de improbidade prescritos, cabendo apenas a condenação ao ressarcimento ao erário e ainda reconheceu a imprescritibilidade da ação. Veja-se: “Ademais, por se tratar de suposto ato de improbidade na modalidade dolosa, conforme narrado na inicial, a pretensão de ressarcimento do dano ocasionado ao erário é imprescritível, conforme definido no Tema 897, da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (...). No mais, declaro o feito saneado e fixo como ponto controvertido: Se o contrato de gestão n° 001/SES/MT/2011 (Id. 12175352) obedeceu as determinações previstas no Edital Chamamento Público n° 001/2011 (Id. 12175170); se os serviços e as metas previstas no referido contrato de gestão foram efetivamente prestados ou não e, se estas condutas caracterizaram ato de improbidade administrativa dolosa, ocasionando dano ao erário e enriquecimento ilícito. De acordo com a narrativa dos fatos, o ato de improbidade administrativa imputável aos requeridos, deve ser, em tese, aquele previsto no artigo 10, caput, da Lei n.º 8.429/92. Registro que se ficar comprovado a prática do ato de improbidade administrativa na modalidade dolosa, a sentença que sobrevier surtirá efeito meramente declaratório em relação aos atos de improbidade prescritos, cabendo tão somente a condenação dos requeridos quanto ao ressarcimento ao erário. (Sic). Contra essa decisão, o Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde – IPAS – interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. Inicialmente, cumpre salientar que, da análise dos autos originários, verifico que a petição inicial apresentada pelo Ministério Público Estadual delineou, de forma clara e objetiva, a existência de condutas praticadas pelos Requeridos que configurariam, em tese, atos dolosos de improbidade administrativa, consistentes na celebração e execução irregular do Contrato de Gestão n. 001/2011, firmado com a Secretaria de Estado de Saúde do Mato Grosso, no âmbito do qual teria havido o pagamento de parcelas sem a devida contraprestação de serviços, gerando prejuízo ao erário na ordem de R$ 8.462.000,00 (oito milhões quatrocentos e sessenta e dois mil reais). A narrativa Ministerial indica que tais pagamentos se deram nos 03 (três) primeiros meses da execução contratual, período em que sequer se exigiu a comprovação do cumprimento das metas estipuladas em edital, além de mencionar que, a partir da quarta parcela, o contrato previa metas aquém daquelas originalmente previstas no chamamento público. Tais elementos apontam, de forma suficiente, para a possível ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa, apto a ensejar o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória. É importante destacar que o instituto da imprescritibilidade, no que tange ao ressarcimento ao erário fundado na prática de atos dolosos de improbidade administrativa, configura verdadeira exceção à regra geral da prescritibilidade das pretensões, tendo por escopo a tutela do patrimônio público frente à má gestão intencional da coisa pública. Trata-se de mecanismo excepcional de responsabilidade civil estatal, com fundamento na moralidade administrativa e no princípio da indisponibilidade do interesse público. Dessa forma, é certo que, no caso em exame, não se observa qualquer violação à legalidade processual ou cerceamento de defesa que justifique a reforma da decisão agravada. O Juízo singular, ao fixar o ponto controvertido e indicar que o ato ímprobo supostamente praticado seria o previsto no art. 10, da Lei n. 8.429/1992, não inovou indevidamente, tampouco alterou o regime jurídico da demanda. Apenas deu enquadramento jurídico aos fatos narrados, conforme lhe compete no exercício da função jurisdicional. Ressalto que, no processo civil contemporâneo, a qualificação jurídica dos fatos não vincula o autor da ação, mas sim o juízo, que poderá atribuir aos fatos a subsunção normativa que lhe parecer mais adequada, sem que isso importe em julgamento extra petita, desde que respeitados os limites objetivos da demanda. Ademais, o contraditório substancial resta plenamente resguardado, na medida em que os Requeridos, inclusive a ora Agravante, foram oportunamente chamados a se manifestar sobre todos os elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. Com relação à alegação de prescrição, como salientado alhures, não assiste razão à Recorrente, pois, ainda que se reconheça a possibilidade de prescrição das sanções pessoais previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o pedido formulado nos autos originários tem por objeto específico o ressarcimento de prejuízo ao erário, fundado na prática de ato doloso, cuja imprescritibilidade é compatível com a gravidade da ofensa à Administração Pública e a necessidade de reparação integral do dano. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte aresto: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOLOSA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA N. 666 DA REPERCUSSÃO GERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 666 da repercussão geral, firmou tese segundo a qual "é prescritível a ação de reparação danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". II - A Corte Constitucional, em sede de repercussão geral (Tema n. 897) consolidou orientação vinculante no sentido de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". III - A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público em razão de alegados prejuízos ao erário, não seguindo o rito disciplinado na Lei n. 8.429/1992. A condenação ao ressarcimento ao erário, imposta em desfavor do ora Recorrente, não tem amparo na prática dolosa de ato ímprobo, sujeita, dessarte, à prescrição quinquenal. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.188.717/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025). (Negritei). Frise-se que a Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em razão de prejuízos causados ao erário, seguindo o rito da Lei n. 7.347//1985 e a pretensão era a condenação dos Requeridos ao ressarcimento dos danos e não a condenação por ato de improbidade administrativa. Com vistas a espantar qualquer dúvida, transcrevo o pedido da ação de base: c) ao final, julgar procedente o pedido para condenar os réus Pedro Henry Neto, Edmilson Paranhos de Magalhães Filho e Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde ao dever solidário de ressarcir integralmente o dano sofrido pelo erário no montante de R$ 8.462.000,00 (oito milhões quatrocentos e sessenta e dois mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora, cujo valor exato deverá ser apurado em liquidação de sentença; (Sic). Saliento, ainda, que a Magistrada singular determinou que o Parquet esclarecesse qual a natureza do dano causado, se ilícito civil ou por ato de improbidade administrativa e foi informado que a pretensão era o ressarcimento ao erário, decorrente da prática de atos ímprobos. Veja-se: Note que à fl. 21 da inicial é possível verificar que o autor esclareceu devidamente a natureza do dano, conforme se verifica do trecho abaixo: Assim, por mandamento constitucional, embora os atos ímprobos relativos às condutas dos réus estejam prescritos, permanece o dever de ressarcimento do dano sofrido pelo erário. Contudo, tendo em vista que restou duvidoso tal questão, este órgão de execução vem informar que a natureza do dano causado ao erário, destes autos, se refere aos atos de improbidade administrativa praticados pelos requeridos. Por fim, importar salientar que a tese de violação ao princípio da não surpresa (art. 10, do CPC) e à preclusão decisória (art. 505, do CPC), não merece acolhimento, porque não houve alteração posterior da natureza da ação. Dessarte, tendo o Juízo de origem agido dentro dos limites legais, com motivação adequada e observância das garantias processuais das partes, não há falar em nulidade ou reforma da decisão recorrida. Por tais considerações, o não provimento do Recurso é medida impositiva. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde – IPAS –, mantendo inalterado o decisum recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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