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Lucy Hellen Marques x Georges Ken Norton De Oliveira e outros

ID: 310473063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002628-87.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCY HELLEN MARQUES

Polo Passivo:

GEORGES KEN NORTON DE OLIVEIRA ILDEFONSO FERREIRA DA SILVA FILHO, SINCLAIR LOPES DE OLIVEIRA SINDICATO DOS TECNóLOGOS, TéCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DE SãO PAULO – SINTARESP

Intimação

Advogados:

WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES

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JULIO CESAR DO MONTE

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JORGE VIRGINIO CARVALHO

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Processo 1002628-87.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucy Hellen Marques - Sindicato dos Tecnólogos, Técnicos e Auxiliares Em Radiologia do Estado de São Paul… Processo 1002628-87.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucy Hellen Marques - Sindicato dos Tecnólogos, Técnicos e Auxiliares Em Radiologia do Estado de São Paulo – Sintaresp - - Sinclair Lopes de Oliveira - - Georges Ken Norton de Oliveira - - Ildefonso Ferreira da Silva Filho, - Vistos. Ante a notícia do descumprimento da decisão concessiva de tutela de urgência, majoro a multa diária para R$ 5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00, sem prejuízo das providências cíveis, administrativas e criminais a serem adotadas oportunamente. O valor das astreintes deverão ser buscadas oportunamente em sede de incidente de cumprimento de sentença, ainda que provisório. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, providencie o requerido Ildefonso a juntada em 5 dias de cópia das três últimas declarações de imposto de renda E de cópia dos extratos bancários e das faturas de cartão de crédito dos três últimos meses, sob pena de indeferimento. Lucy Hellen Marques ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra Sindicato dos Tecnólogos, Técnicos e Auxiliares em Radiologia do Estado de São Paulo Sintaresp, Sinclair Lopes de Oliveira, Georges Ken Norton de Oliveira e Ildefonso Ferreira da Silva Filho, aludindo que em 22.09.2023, após sua nomeação como diretora secretária interventora para o Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia do Estado de São Paulo CRTR/SP, foi alvo de falsas acusações por parte dos requeridos Sinclair e Georges Norton, membros do sindicato requerido, que a acusam de fraude por promover pirâmides financeiras; que a perseguição sobreveio após sua atuação como preposta em ação civil pública ajuizada contra os requeridos por suposta fraude nas eleições e malversação do patrimônio da entidade; que as falsas informações foram publicadas em redes sociais e em panfletos distribuídos na porta do hospital onde trabalha; que os diretores do Sindicato e o requerido Ildefonso sabem que jamais participou nem estava envolvida no hipotético esquema de pirâmide e que muito menos lesou qualquer pessoa, pois o suposto golpista que figura no boletim de ocorrência se chama Adilson Moreno e manteve contato com o Diretor de Comunicação requerido Georges Norton que esclareceu que a autora não tinha qualquer envolvimento; que sequer figurou no boletim de ocorrência como autora do delito; que Norton a quem Adilson Moreno se refere é o requerido Diretor de Comunicação do SINTTARESP e assina todas as postagens por ordem de seu Diretor Presidente, assumindo, ambos, a responsabilidade pelo escarnecimento público em todo o Estado; que os requeridos lançaram carta aberta estadual com seu nome e cargo, atribuindo-lhe atos de improbidade administrativa e divulgaram nos locais de trabalho da autora como IBCC, Rede Dasa e Cruz Azul; que requereu acesso à denúncia e às filmagens, contudo, o nosocômio se recusou a fornecer os vídeos sem decisão judicial por possível violação a Lei Geral de Proteção de Dados, confirmando que, de fato, havia alguém panfletando informações caluniosas; que houve pedidos reiterados para que fosse demitida; que toda a documentação foi produzida pelo requerido Ildefonso que autorizou o sindicato requerido a divulgar o material em seu site e redes sociais; que a acusação foi também publicada no site do sindicato requerido a acusando da prática de rachadinha, sem nenhuma comprovação do alegado, e indicando, ainda, seus locais de trabalho; que seu afastamento da chapa presidida pelo requerido Sinclair foi recebida como traição, conforme publicação via Facebook, no perfil do sindicato requerido em 11.12.2023; que teme ser demitida devido aos ataques perpetrados pelos requeridos; que a atuação do sindicato requerido com acusações infundadas e difamatórias para satisfazer os interesses do atual presidente Sinclair não é fato isolado, sendo práticas reiteradas; que teme por sua integridade física e que houve danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para determinar que os requeridos procedam à retirada das publicações em seu nome, procedam à retratação pelo mesmo meio em que as publicações foram veiculadas e se abstenham de realizar toda e qualquer ofensa e para condená-los no pagamento de indenização por danos morais de R$ 50.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 24/320). Por decisão de fls. 322/323 foi deferido o pedido de tutela de urgência. Citados (fls. 339/340), os requeridos Sinttaresp, Sinclair e Georges apresentaram contestação (fls. 370/396), aludindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aludiram que jamais realizaram qualquer ofensa; que nunca produziram em nome próprio nenhuma ofensa ou qualquer acusação contra a autora; que nunca mencionaram qualquer juízo de valor sobre a autora em suas redes sociais particulares ou do sindicato requerido; que a autora é pessoa pública, ocupante de cargo público, sujeita a críticas e também a prestar esclarecimentos sobre seus atos; que a crítica levantada nas matérias e carta aberta teve como objetivo claro e preciso prestar informações à categoria representada pelo sindicato por ser a autora membro da administração da Diretoria Interventora imposta perante o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região; que manifestações da imprensa de natureza crítica, satírica, agressiva, grosseira ou deselegante não autorizam, por si sós, o uso do direito para, mesmo que de forma indireta, silenciar a atividade jornalística; que não houve qualquer prática de ato ilícito; que o sindicato requerido agiu no exercício do direito de opinião sobre uma determinada situação, narrando fatos de responsabilidade do requerido Idelfonso e que não houve danos morais. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 397/403). Citado (fls. 342), o requerido Idelfonso apresentou contestação (fls. 404/411), aludindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alegou que em nenhum momento teve a intenção de ofender a honra da autora; que a autora não consta de nenhum boletim de ocorrência; que foi vítima de pirâmide financeira perpetrada pelo autor do delito noticiado na ocorrência policial; que não atribuiu ilícito penal à autora e que não houve danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 412/417). Réplica (fls. 431/400). Instadas as partes à especificação de provas, o requerido Idelfonso pugnou pela colheita do depoimento pessoal da autora (fls. 430), ao passo que a autora e os demais requeridos silenciaram. Manifestação dos requeridos (fls. 504 e 505/507). Por v. Acórdão de fls. 508/517 foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos requeridos sindicato, Sinclair e Georges contra a decisão concessiva de tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. As preliminares de ilegitimidade passiva ad causam confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1) se as publicações feriram algum direito da personalidade da autora; 2) se o requerido Ildefonso assinou alguma autorização aos demais requeridos permitindo a publicação do boletim de ocorrência; 3) a participação de cada requerido; 4) eventuais danos morais indenizáveis. Para a formação do convencimento desta magistrada, determino a produção de prova oral que consistirá na oitiva da autora e do requerido Ildefonso em depoimento pessoal e na oitiva de eventuais testemunhas. Nos termos do art. 383, § 4°, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 5 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Deverão as partes e seus advogados observar os termos do art. 455, caput e §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil. A intimação por via judicial apenas acontecerá nas hipóteses do § 4° daquele artigo desde que devidamente justificada. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus advogados, para que tragam aos autos as contas de endereço eletrônico (e-mail pessoal ou qualquer outro que possa ter acesso) das pessoas que participarão do ato (advogados, partes, preposto, testemunhas,etc), de forma a permitir o encaminhamento do convite com o link de acesso à sala virtual. Com a vinda do rol de testemunhas, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Int. - ADV: JULIO CESAR DO MONTE (OAB 82200RJ/), WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES (OAB 214023/SP), WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES (OAB 214023/SP), WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES (OAB 214023/SP), JORGE VIRGINIO CARVALHO (OAB 195354/SP)

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Processo nº 5228234-65.2025.8.09.0083

ID: 320569635

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5228234-65.2025.8.09.0083

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA EPIFANIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapaci Programa Acelerar Previdenciário -TERMO DE AUDI ÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO- PROCESSO Nº: 5228234-65.2025.8.09.0083 NATU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapaci Programa Acelerar Previdenciário -TERMO DE AUDI ÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO- PROCESSO Nº: 5228234-65.2025.8.09.0083 NATUREZA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA REQUERENTE: Isadora Epifanio Dos Santos ADVOGADO(A): Alex Sandro Pereira Fernandes OAB Nº 35.693 REQUERIDO: INSS DATA/HORA: 08/07/2025 às 16:10hs LOCAL: FÓRUM DE ITAPACI/GO JUIZ DE DIREITO: THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Aberta a audiência com as formalidades legais, foram ouvidas duas testemunhas. Alegações finais de forma remissiva. O MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Previdenciária com pedido de pensão por morte proposta por ISADORA EPIFANIO DOS SANTOS em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Inicialmente, ressalta-se que o processo se encontra em ordem, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidá-lo e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não existem preliminares a serem analisadas. Estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo, portanto ao exame do meritum causae. Têm-se no feito que autarquia ré arguiu pela exis- tência de coisa julgada ante a ação com mesmo objeto, mesmas partes e causa de pedir. Da matéria aventada, tal como documentos encartados aos autos, sintetizo que quando se fala em direito processual previdenciário, deve o julgador promover uma flexibilizaçãoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapaci Programa Acelerar Previdenciário das normas processuais em razão do caráter alimentar dos benefícios. In casu, a coisa julgada em matéria previdenciária, tendo em vista o caráter social do direito previdenciá- rio, opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a reno- vação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. Pois bem, a questão de mérito reside em saber se há prova suficiente do exercício de atividade rural pelo falecido, de forma a configurar o direito ao benefício de pensão por morte de trabalhador rural. A pensão por morte é uma prestação assistencial proporcionada pela Previdência Social com vistas a manter a subsistência das pessoas necessitadas as quais dependiam do se- gurado. Em outras palavras, é o benefício pago aos dependentes do segurado que fale- cer, aposentado ou não, conforme dispõe o art. 201, V, da Constituição Federal, regula- mentado pelo art. 74, da Lei nº 8.213/97, o qual prevê: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a con- tar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previs- to no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida”. Assim, verifica- se que para a concessão do benefício de pensão por morte são necessários os seguintes requisitos: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente habilitado nos termos da lei e c) a qualidade de segurado do falecido no momento se seu falecimento. No caso vertente, ao que pertine a qualidade de segurado por parte do falecido, esta se demonstra mediante filiação e contribuição compulsória ou espontânea por parte do segurado sendo ele obrigatório ou facultativo. Para fazer jus ao benefício, cabe à parte autora comprovar a qualidade de segurado do cônjuge falecido, não se exigindo para tanto um número míni- mo de contribuições mensais correspondentes à carência do benefício pretendido (artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91). No caso dos autos, embora a autora sustente a condição de se- gurado especial do pai quando de seu falecimento, os autos de n° 1002628- 71.2019.4.01.3505 foi dado julgamento improcedente da demanda em virtude da ausênciaPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapaci Programa Acelerar Previdenciário de provas hábeis a indicar condição de segurada especial da “de cujus”. Registro oportu- namente que o posterior requerimento administrativo de concessão do benefício de pen- são por morte, foi novamente indeferido justamente pela ausência de qualidade de segu- rada especial da falecida. Nesta senda, por tratar-se de pedido de pensão por morte, não haveria como alterar o contexto fático probatório dos autos, muito menos, a aquisição do instituidor do benefício da qualidade de segurado especial. Esclareço que o reconheci- mento da condição de segurado especial, por exercício de atividade rural em regime de economia familiar, exige um início razoável de prova material.Ressalta-se que tal prova há de ser contemporânea aos fatos, consoante recomendação da Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização – TNU. Neste mesmo sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 74 da Lei nº. 8.213/91 prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos. No tocante a estes, instituiu a lei presunção de dependência econômica. 2. Em se tratando de trabalhador rural, o benefício previdenciário em questão independe do cumprimento de carência exigida em Lei, devendo, no entanto, se comprovar a qualidade de segurado do de cujus no momento do evento morte, mediante início razoável de prova material complementada por prova testemunhal (art. 39, I c/c art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmulas n. 27/TRF1ª Região e 149/STJ). 3. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fa- tos a provar (Súmula nº 34 da TNU). 4. Na hipótese, o óbito do pretenso instituidor do be- nefício, ocorrido em 19/04/2013, resta comprovado consoante respectiva certidão acosta- da às fls.21, e a qualidade de dependente da autora é presumida (art. 16, da Lei n. 8.213/91), conforme certidão de casamento de fls. 20. Inobstante, não restou demonstra- da nos termos do inciso VII, art. 11, da Lei nº. 8.213/91, a condição de segurado especial do falecido, uma vez que juntado aos autos apenas certidão de casamento, realizado emPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapaci Programa Acelerar Previdenciário data distante, em 05/06/1981, e de óbito (fls. 20/21), constando a ocupação do de cujus como lavrador. Ressalte-se que para fins de comprovação do tempo de labor rural, o iní- cio de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula nº 34 da TNU). É de se ver que a certidão de óbito, não corroborada por prova documental an- terior ao falecimento, não é apta para demonstrar, por si somente, a qualificação de rurí- cola, visto que a ocupação profissional declarada, não traz a certeza e segurança jurídica necessárias à configuração do início razoável de prova material, necessitando, por conse- guinte, da imprescindível nota de contemporaneidade aos fatos. O conjunto probatório dos autos não se mostrou suficiente para demonstrar o direito alegado e, ainda que a pro- va testemunhal fosse favorável à tese esposada na inicial, não há como reconhecer tem- po de serviço por ausência de início razoável de prova material, sendo, portanto, indevido o benefício pleiteado. 5. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural, a manutenção da sentença é medida que se impõe ante a ausência de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91. 6. Apelação da parte a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00580082820154019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 30/11/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 14/02/2019). Assim, embora fosse deferida a produção de prova testemu- nhal, estas não seriam capazes de alterar os fatos ocorridos antes do óbito. Registro que a prova exclusivamente testemunhal da condição de rurícola não basta à comprovação de atividade rural, para efeito da obtenção de benefício previdenciário, consoante prescreve a Súmula 149 do STJ 1 e Súmula 27 do TRF-1ª 2 . Assim, a ausência da qualidade de segu- rado especial ao tempo do óbito, impede o deferimento do benefício. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, por consequência, declaro extinto o feito. Ante a sucum- bência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sob o valor da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado e ulti-PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapaci Programa Acelerar Previdenciário madas as providências necessárias, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais.Publicada em audiência. Presentes intimados. Registre-se.” Nada mais havendo, o MM. Juiz questionou às partes quanto ao ter- mo de audiências lavrado na Sala de Audiências, por esta secretária, tendo elas concor- dado com o que foi redigido. Ficam dispensadas as assinaturas das partes no presente termo, tendo em vista que o ato se realizou por meio de videoconferência, via sistema Zoom. Assim, determinou o MM. Juiz que se encerrasse a transmissão de som e imagem em tempo real, sendo que os demais atos processuais serão praticados diretamente via PROJUDI. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

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Processo nº 1002628-66.2024.8.11.0051

ID: 307333181

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002628-66.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA PEREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NÍCIA DA ROSA HAAS

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EMILY BATISTA FERREIRA

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TERMO DE AUDIÊNCIA Número dos Autos: 1002628-66.2024.8.11.0051 Requerente: Leonilda Pereira de Santana Requerido: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social Espécie: Juíza de Direito: Previdenciário … TERMO DE AUDIÊNCIA Número dos Autos: 1002628-66.2024.8.11.0051 Requerente: Leonilda Pereira de Santana Requerido: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social Espécie: Juíza de Direito: Previdenciário – Aposentadoria por Idade rural Maria Lúcia Prati Data e horário: 24 de junho de 2025, às 15h30min OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença da MMª Juíza de Direito e da parte requerente acompanhada de sua advogada. Presentes, também, os informantes ROSIMEIRE APARECIDA CAETANO, CREUZA TEODORO ALVES e JOSÉ BARBOSA RODRIGUES, todas arroladas pela parte autora, conforme atesta a mídia audiovisual que integra o presente termo. Dando seguimento, foi informado que, nos termos do art. 367, § 5º, do CPC, os depoimentos coletados em audiência seriam documentados por sistema audiovisual e que os arquivos digitais correspondentes poderiam ser acessados por meio do relatório de mídias a ser acostado aos autos. A seguir, a MMª. Juíza passou a ouvir as testemunhas. Dada a palavra à advogada da parte requerente, esta apresentou memoriais remissivos a inicial. DELIBERAÇÕES A seguir, a MMª Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural aviada por LEONILDA PEREIRA DE SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, requerendo o reconhecimento de sua qualidade de segurada obrigatória como rurícola. Devidamente citado, o instituto requerido apresenta contestação argumentando que a parte requerente não comprovou de forma satisfatória o exercício de atividade rural no período necessário para a concessão do benefício. Proferido despacho saneador, foi designada audiência de instrução e julgamento. Nesta ocasião foram inquiridas três (3) informantes por ela arroladas e, diante da inexistência de demais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual, tendo a parte requerente apresentado alegações finais remissivas a inicial e o INSS deixado de apresentar seus memoriais, eis que apesar de devidamente intimado não compareceu ao ato. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I) DO MÉRITO. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. De elementar conhecimento que, de acordo com a sistemática estrutural implementada no ordenamento jurídico, para a obtenção do beneplácito da aposentadoria por idade, o trabalhador rural, reputado como sendo segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social [art. 11, I, alínea ‘a’, VI e VII, da Lei nº 8.213/1991], a par do preenchimento do requisito etário — idade equivalente a 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, caso mulher, [art. 201, § 7º, II, da CRFB/88 com redação dada pela EC nº 103/2019] — deverá demonstrar o efetivo desempenho de atividade rural, de acordo com o caso em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, durante o interstício temporal imediatamente anterior a data do requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao indicado para o período de carência do referido benefício previdenciário. Inteligência do teor do art. 39, I, art. 142 e o art. 143, todos da Lei nº 8.213/1991. O regime de economia familiar ínsito à categoria dos rurícolas, condição indispensável à perfeita caracterização do ‘status’ de segurado obrigatório, pressupõe o efetivo desempenho de atividade na seara rural, de modo exclusivo, e se afigura caracterizado quando o exercício das funções se operacionaliza de modo indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados regulares e estáveis, garantindo-lhes o sustento, o progresso social e econômico. É o que se infere da redação literal do artigo 11, VII, §1º, da Lei nº 8.213/91, in verbis: ‘§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes’. Da premissa legalmente estabelecida constata-se, em verdade, tratar-se de classe de segurados que exploram a atividade rural primária, sem o auxílio de empregados, malgrado se admita a possibilidade da assistência eventual de terceiros, destinada, essencialmente, a promover o custeio das despesas internas da entidade familiar, relativas à subsistência do grupo. Compulsando o manancial probatório carreado aos autos, visualiza-se que, apesar da parte requerente ter logrado êxito em retratar que em determinada época de sua vida tenha desempenhado atividades laborais na zona rural, na qualidade de rurícola, em regime de economia familiar, não restou evidenciada a sua qualidade de segurada especial. Isso porque os relatos obtidos por meio da inquirição de testemunhas não foram comprobatórios o suficiente ao retratar o trabalho rural da parte autora à época em que implementou a idade exigida pela legislação. Não bastasse, o próprio extrato do CNIS e a CTPS apresentadas descaracterizam a condição de rurícola alegada pela parte autora, tendo em vista os diversos vínculos empregatícios mantidos pela própria até janeiro/2024. Em verdade, o que se verifica é que o falecido cônjuge da demandante efetivamente ostentava a condição de segurado especial, status que, dadas as particularidades do caso concreto, não lhe são extensíveis, sobretudo se considerada a existência de vínculo empregatício cerca de três (3) meses antes da formulação do requerimento administrativo. De inteira pertinência ao tema versado, colaciona-se julgado proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, no qual o Superior Tribunal de Justiça reafirma a necessidade de comprovação simultânea da atividade rural quando o segurado completar a idade mínima para se aposentar: ‘PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (STJ, REsp nº 1.354.908/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 9-9-2015, sem grifos no original)’. Inexiste, portanto, suporte probatório suplantado em início de prova material, que tenha a especial virtude de demonstrar o pleno exercício de atividade laboral, na qualidade de rurícola, no período indicado. Também não há sequer notícias que possam dar conta da incrementação de caso fortuito ou de força maior que possam impedir a produção da prova documental. E mais, a prova testemunhal produzida, na hipótese em exame, configura-se como mecanismo incapaz de promover a dilatação da eficácia probatória da prova documental existente, de tal sorte que não tem o condão de ampliar e vincular o espaço de tempo que se pretende provar ao período de carência, para a obtenção do benefício previdenciário. A corroborar tais assertivas, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o seguinte precedente, o qual versa a respeito de situação análoga a presente: ‘PREVIDENCIÁRIO. RURAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A lei não exige que a prova material se refira a todo o período de carência exigido, conforme versa o art. 143 da Lei n. 8.213/1991, desde que ela seja amparada por prova testemunhal harmônica, no sentido da prática laboral referente ao período objeto de debate. 2. Segundo a instância ordinária, o conjunto fático- probatório dos autos não foi suficiente para demonstrar o labor rural em regime de economia familiar, pois a prova testemunhal atestou que a autora não trabalha no campo há mais de 10 anos e que desenvolve atividade não rural para sua subsistência. 3. O implemento da idade para aposentadoria, por seu turno, ocorreu em 2005, ou seja, após o abandono das lides no meio rural. 4. Assim, não se verifica, no caso, o exercício de atividade rurícola no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp nº 1.294.351/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 7-2-2012, sem grifos no original)’. Assim, considerando o disposto no art. 143, da Lei nº 8.213/91, que exige a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, a requerente não conseguiu comprovar sua condição de segurado especial como trabalhadora rural, razão pela qual a improcedência da ação é medida imperiosa. II) DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 4º, III), contudo, SUSPENDO sua exigibilidade pelo prazo de cinco (5) anos, com fundamento no art. 98, § 3º do CPC, dada a concessão da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Dou por publicada a sentença em audiência e por intimados os presentes, bem como o instituto requerido, haja vista que foi devidamente intimado para comparecer ao ato”. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito LEONILDA PEREIRA DE SANTANA Requerente EMILY BATISTA FERREIRA Advogada da Requerente

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Processo nº 1002628-67.2022.4.06.0000

ID: 313942491

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002628-67.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DONIZETE DE SOUZA

116

Agravo de Instrumento Nº 1002628-67.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000635-83.2021.4.01.3808/MG AGRAVADO : MARIA DONIZETE DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento… Agravo de Instrumento Nº 1002628-67.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000635-83.2021.4.01.3808/MG AGRAVADO : MARIA DONIZETE DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG para impugnar decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Lavras/MG, nos autos da Execução Fiscal n. 1000635-83.2021.4.01.3808, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. Neste recurso, o agravante sustenta a inconstitucionalidade do art. do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/202, por violação dos artigos 1º, caput e parágrafo único; 2º; 5º, LIV e 62, §1º, I, b da Constituição Federal, bem como pela afronta à garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). Defende a aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, para o fim de se ?adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei? Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Em seguida, determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193. Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Quanto à alegada inconstitucionalidade formal sustentada pelo agravante, discordo da tese por ele defendida. A MP nº 1.040/2021, da qual se originou a Lei nº 14.195/2021, dispunha, entre outras matérias, a respeito das cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, consoante o disposto em seu art. 1º. Nessa circunstância, as emendas parlamentares que modificaram a redação do caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e inseriram o §2º não podem ser consideradas como sendo de conteúdo estranho ao objeto da aludida medida provisória. Por outro lado, não havia óbice a que a matéria fosse introduzida por medida provisória, nos termos do artigo 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, porque não se trata de norma processual, mas sim de regulamentação afeta à exigibilidade das anuidades, não atingindo questões como a ação ou procedimentos apropriados previstos na lei processual civil. Esse mesmo raciocínio consta do precedente acima indicado da Quarta Turma deste Tribunal. Naquela ocasião, o eminente relator, Desembargador Prado de Vasconcelos, consignou não verificar ?a alegada inconstitucionalidade suscitada no recurso, eis que a Medida Provisória n.º 1.040/2021 e a Lei n.º 14.195/2021, na qual foi convertida, não tratam de matéria relativa a direito processual civil, mas cuidam, dentre outros assuntos, da forma de exigibilidade das anuidades dos Conselhos Profissionais e sua cobrança em juízo, de modo que não se vislumbra qualquer desvirtuamento do conteúdo temático entre a MP e a lei de conversão? (ApCiv 1023011-78.2023.4.06.3800, julgado em 19/02/2024). Não há, também, inconstitucionalidade sob o enfoque da vedação do acesso ao poder judiciário. A constitucionalidade da Lei 12.514/2011 já foi expressamente declarada pelo STF no julgamento da ADI 4697/DF. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 e discutidas neste recurso não afastam os fundamentos adotados à época pela Suprema Corte, porque representam apenas alterações de ordem quantitativa a respeito da condição de procedibilidade imposta para o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior (inciso I, artigo 6º, da Lei 12.514/2011), atualizado monetariamente pelo INPC, conforme dispõe o §1º do artigo 6º, da Lei 12.514/2011, até 05/2022, data da atualização da dívida apresentada no evento 31 dos autos de origem, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 4.815.32. No caso concreto, o valor da dívida exequenda era de R$ 1.505,39 (em 05/2022), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, após o parcelamento não cumprido na via administrativa, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc, a fim de abreviar o trâmite processual. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002628-19.2025.4.01.4004

ID: 321254000

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002628-19.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO RODRIGUES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYARA DE LIMA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MAYNARDO RANGEL DE LIMA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MANOEL DE LIMA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002628-19.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LUCIANO RODRIGUES DE MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Res… PROCESSO: 1002628-19.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LUCIANO RODRIGUES DE MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1002628-24.2021.8.11.0002

ID: 318787129

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002628-24.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE QUEVEDO SCHUMACHER

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002628-24.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002628-24.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [ALINE QUEVEDO SCHUMACHER - CPF: 055.880.661-97 (APELANTE), DANIELLY SELKE DA LUZ - CPF: 046.075.431-95 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JHONATA APARECIDO EVANGELISTA DA SILVA - CPF: 043.975.771-10 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO ALVES MAGALHAES - CPF: 048.055.941-44 (TERCEIRO INTERESSADO), ALLAN FERREIRA MARTINS - CPF: 039.826.861-48 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES– DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – TESE DEFENSIVA INVEROSSÍMIL – PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA – RECURSO DESPROVIDO. O conjunto probatório revela-se robusto e suficiente para embasar a condenação da apelante pelo crime de tráfico de drogas, quando demonstrada a guarda e manutenção em depósito de expressiva quantidade de substâncias entorpecentes. Os depoimentos dos policiais militares, prestados de forma coerente e em harmonia com os demais elementos probatórios, constituem meio idôneo para fundamentar o decreto condenatório, conforme preceitua o Enunciado Orientativo nº 08 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. A versão defensiva apresentada pela apelante, atribuindo a propriedade das drogas a terceiro e alegando desconhecimento sobre a presença dos entorpecentes em sua residência, mostra-se inverossímil diante da quantidade expressiva, da variedade de substâncias, do forte odor exalado e do modo de acondicionamento dos entorpecentes encontrados em diversos locais da casa. A condenação pelo crime de tráfico de drogas prescinde da comprovação da efetiva prática de atos de comércio, bastando a prática de qualquer das condutas previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, como guardar ou ter em depósito substância entorpecente destinada à mercancia, conforme Enunciado nº 07 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Aline Quevedo Schumacher contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou procedente a denúncia para condená-la como incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. (ID 282707426) Em suas razões recursais, a defesa pleiteia a absolvição da apelante, sustentando a insuficiência de provas para a condenação. Alega que a acusada não tinha conhecimento sobre a presença das drogas em sua residência, atribuindo a propriedade dos entorpecentes ao seu ex-companheiro, e que sua condenação foi fundamentada em elementos informativos colhidos exclusivamente durante a fase policial. (ID 282707437). Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso defensivo, argumentando que a materialidade e autoria delitivas foram devidamente comprovadas pelos elementos probatórios colhidos durante a instrução processual. (ID 282707440). A Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, Amarildo Cesar Fachone, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo defensivo, sintetizando a seguinte ementa: "Síntese Ministerial: Recurso de Apelação Criminal – Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) – Sentença condenatória – Irresignações Defensivas: 1. Pretendida absolvição da acusada, sob a tese de insuficiência probatória – IMPOSSIBILIDADE – Provas contundentes sobre a materialidade e autoria delitivas – Apreensão de 672,36g (seiscentos e setenta e dois gramas e trinta e seis centigramas) de cocaína, 17.705,55g (dezessete mil, setecentos e cinco gramas e cinquenta e cinco centigramas) de maconha, 6.467g (seis mil, quatrocentos e sessenta e sete gramas) de íons borato e 42ml (quarenta e dois mililitros) de éter alcoolizado – Depoimentos policiais coerentes e harmônicos – Conduta de guardar/ter em depósito substância entorpecente – Enunciado nº 08 da TCCR/TJMT – Parecer pelo conhecimento e DESPROVIMENTO do apelo defensivo." É o relatório. V O T O R E L A T O R A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência nº 2020.161904, termo de apreensão, laudo pericial nº 3.14.2020.67395-01, que identificou positivamente a presença de cocaína, maconha, íons borato e éter alcoolizado nas substâncias apreendidas, além dos demais elementos de prova constantes dos autos. Quanto à autoria, embora a defesa sustente que não há provas suficientes para fundamentar a condenação da apelante, a análise detida do conjunto probatório revela o contrário. Em seu interrogatório judicial, a apelante negou a propriedade dos entorpecentes, atribuindo-os ao seu ex-companheiro, Alan Ferreira Martins. Segundo sua versão, no dia dos fatos, ela saiu cedo de casa para trabalhar e deixou sua filha na casa de uma tia; seu ex-companheiro teria lhe pedido as chaves da residência para retirar seus pertences do local; e, ao retornar para casa, por volta das 23 horas, foi surpreendida pela chegada da polícia, momento em que franqueou a entrada dos policiais na residência, negando conhecimento sobre a existência das drogas. Contudo, essa versão apresentada pela apelante não encontra respaldo nos demais elementos probatórios constantes dos autos. O policial militar Davi Lira da Silva, ouvido em juízo, afirmou categoricamente que, na residência da apelante, havia um forte odor de entorpecentes, perceptível mesmo antes de adentrarem o imóvel. Narrou que a acusada franqueou a entrada no local e que os entorpecentes foram encontrados em diversos ambientes da casa: parte na cozinha (pasta base em cima do armário e maconha dentro da geladeira) e parte em um corredor, em uma sacola, junto com os "miguelitos" (dispositivos utilizados para furar pneus durante perseguição policial). Destacou, ainda, que era impossível que a acusada não soubesse da presença das drogas, dado o forte odor que exalavam. No mesmo sentido, o policial Vinícius Ribeiro Coelho Félix Goes confirmou que a abordagem da acusada ocorreu quando ela estava na frente de sua residência, e não às 23 horas, como alegado pela defesa. Relatou que foram encontrados entorpecentes no armário da cozinha, na geladeira e em um corredor na lateral da casa que dava acesso à área de lavar. A alegação defensiva de que a apelante desconhecia a existência das drogas em sua residência é totalmente inverossímil. Conforme destacado pelo Juízo sentenciante, o boletim de ocorrências nº 2020.161904 registra que a abordagem da acusada ocorreu às 21 horas, e não às 23 horas, como sustentado pela defesa. Além disso, a quantidade expressiva de substâncias entorpecentes (mais de 17kg de maconha e quase 700g de cocaína), sua dispersão por vários cômodos da residência, o forte odor que exalavam e o fato de estarem à mostra tornam implausível a versão de que a acusada desconhecesse a presença dos ilícitos em sua casa. (ID 282706897, p. 30). Cumpre destacar que os depoimentos dos policiais militares merecem total credibilidade, pois foram prestados de forma coerente e harmônica entre si, não havendo qualquer indício de que tenham interesse em incriminar falsamente a apelante. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o testemunho policial, quando em consonância com os demais elementos de prova, constitui meio idôneo para embasar o decreto condenatório, conforme preceitua o Enunciado Orientativo nº 08 da TCCR/TJMT, que dispõe: "Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal." Além disso, conforme bem salientado pelo Procurador de Justiça em seu parecer, a quantidade expressiva de droga apreendida e a variedade de substâncias, que, aliadas à apreensão de apetrechos utilizados no tráfico de drogas, constituem elementos objetivos que evidenciam a destinação comercial dos entorpecentes. Vale ressaltar, ainda, que para a configuração do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não se exige a comprovação do efetivo comércio de entorpecentes, bastando que o agente pratique qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, como guardar ou ter em depósito substâncias entorpecentes. Trata-se de crime de ação múltipla ou misto alternativo, conforme dispõe o Enunciado nº 07 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal: "O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas." Nesse sentido é o seguinte julgado desta Corte: "APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS ANTE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – FUNDADAS RAZÕES - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES COMPROVADA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE – RÉU REINCIDENTE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há falar em violação de domicílio e nulidade das provas obtidas, quando os policiais adentraram na residência diante de fundadas razões e de situação de flagrante delito. As circunstâncias elencadas nos autos não deixam dúvidas de que as drogas apreendidas seriam destinadas à difusão ilícita, de modo que a tese desclassificatória não encontra guarida no conjunto probatório. Descabido falar em absolvição quando as provas contidas nos autos, especialmente os depoimentos dos policiais e as circunstâncias da prisão, não deixam dúvidas da prática do delito de tráfico de drogas. "Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal" (Enunciado Orientativo n. 8/TCCR). Inviável o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, se não preenchidos os requisitos expressamente previstos no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, mormente quando comprovada a reincidência do agente." (N.U 1000753-61.2023.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 03/07/2024) Diante desse contexto, não há como acolher a tese defensiva de insuficiência probatória para ensejar a absolvição da apelante. As provas produzidas sob o crivo do contraditório são coerentes e convergem para a conclusão de que a acusada praticava a conduta de guardar e ter em depósito substâncias entorpecentes, com finalidade de mercancia. Ressalta-se, por fim, que não se trata de condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, como sustenta a defesa, mas sim de conjunto probatório robusto, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que não deixa dúvidas quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso defensivo, mantendo integralmente a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Juízo Ex Officio x Marcela Cristine Passos Abreu

ID: 331901785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003708-19.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MARCELA CRISTINE PASSOS ABREU

Despacho

Advogados:

DÉBORAH LIMA DE ANDRADE

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CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

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ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

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DESPACHO Nº 1003708-19.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1003708-19.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Osasco - Requerente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Marcela Cristine Passos Abreu - Interessado: Município de Osasco - Interessado: Secretário de Saúde da Prefeitura do Município de Osasco - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.534 Remessa Necessária nº 1003708-19.2025.8.26.0405 OSASCO Remetente: JUÍZO, de ofício. Recorrida: MARCELA CRISTINE PASSOS ABREU Interessado: Secretário de Saúde da Prefeitura do Município de Osasco e Município de Osasco MM. Juiz de Direito: Dr. Jamil Chaim Alves Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Marcela Cristine Passos Abreu contra Secretário de Saúde da Prefeitura do Município de Osasco, pugnando pela concessão da segurança para adquirir os equipamentos de bronzeamento artificial, sem sofrer autuação ou interdição. Concedeu-o a sentença de f. 169/72, cujo relatório adoto, que o impetrado se abstenha de lacrar as câmeras de bronzeamento artificial, autuar ou multar a impetrante com fundamento na Resolução RDC nº 56/09 da ANVISA, enquanto perdurarem os efeitos da sentença de procedência proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100I (f. 171). Sem a interposição de recursos voluntários, os autos foram remetidos ao Tribunal por força do art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009. É o relatório. 1. Dispenso a oitiva da Procuradoria Geral de Justiça. Faço-o com fundamento na Resolução nº 1.167/2019 PGJ-CGMP, publicado no DOE de 28 de agosto de 2019 e retificado no DOE de 5 de setembro de 2019, observado o seu desinteresse no feito, manifestado em primeiro grau a f. 167. 2. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA proíbe a importação, o recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, com finalidade estética, nos seguintes termos: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Todavia, sobredita resolução, contra a qual se insurge a autora, foi declarada nula por sentença proferida nos autos da Ação Anulatória nº 0001067-62.2010.4.03.6100, da 24ª Vara Federal de São Paulo, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a ANVISA. Ainda, em decisão proferida no âmbito dos embargos de declaração, consignou o sentenciante que seus efeitos não ficaram restritos aos filiados ao sindicato autor, assegurando à categoria profissional ou classe profissional por ela representada (e não apenas aos seus filiados), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão, nos seguintes termos: É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que a substituição processual pelo sindicato da categoria é ampla, prescindindo da autorização exigida aos entes associativos em geral pelo art. 5º, inciso XXI da CF, e abrangendo toda a categoria, independentemente de filiação sindical. É o que se depreende de decisão proferida pela Sexta Turma daquele tribunal: RESP CONSTITUCIONAL ENTIDADES ASSOCIATIVAS SINDICATO = A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ENUNCIA: AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, TEM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR SEUS FILIADOS JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE (ART. 5º, XXI); O ART. 8º, III, ENUNCIA: AO SINDICATO CABE A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA, INCLUSIVE EM QUESTÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS. A PRIMEIRA REGRA É GERAL; A SEGUNDA ESPECIAL. OS SINDICATOS ESTÃO DISPENSADOS DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS PARA INGRESSO EM JUÍZO A CAUSA DE PEDIR, POR SUA VEZ, CUMPRE NARRAR DIREITO DA CATEGORIA, OU SEJA, DE TODOS SINDICALIZADOS, OU PARTE DELES. (...) 3 - Lei nº 8.073/90 (art. 3º), em consonância com as normas constitucionais (art. 4º, incisos XXI e LXX, CF/88), autorizam os sindicatos a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual. Desnecessária, desta forma, autorização expressa ou a relação nominal dos substituídos. (cf. STF, Ag. Reg. RE 225.965/DF e STJ, RMS nº 11.055/GO e REsp nº 72.028/RJ). (...) Dessa forma, presente autorização conferida por Assembleia, o Sindicato Autor atua, na demanda, como substituto processual da categoria que representa e não apenas os associados. Não obstante tenha a ANVISA apelado, o recurso encontra-se pendente de julgamento, não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo. Como os recursos tirados de sentença proferida na ação pública, de regra, não tem efeito suspensivo, na dicção do art. 14 da Lei nº 7.347, de 1985, persistem os efeitos da decisão que suspendeu a Resolução da Diretoria Colegiada nº 56/2009, não sendo cabível, neste âmbito, decidir sobre o mérito de suas razões. Resulta que, ao menos por ora, não existe amparo à proibição do exercício da atividade empresarial pela impetrante sob tal fundamento, ficando a Administração incumbida de examinar os demais requisitos necessários à sua operação com base nas posturas edilícias incidentes. Bem por isso, não depende o ajuizamento da ação do preenchimento de eventuais requisitos impostos à comercialização do serviço, que permanece sujeito ao regular escrutínio dos fiscais do município, ao passo que a controvérsia se circunscreve tão somente à vigência dos efeitos da RDC nº 56/2009 motivo pelo qual não se há de falar em falta de interesse de agir. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. OBJETO DA IMPETRAÇÃO. IMPEDIMENTO DO ATO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. Causa de pedir informa o risco de fiscalização com base no Ato Normativo RDC-ANVISA n. 56/2009, que proibiu a utilização de máquinas de bronzeamento artificial. Reconhecimento da situação de ameaça iminente, concreta e objetiva de a autoridade pública lacrar os equipamentos de bronzeamento artificial da impetrante e aplicar sanção administrativa. Controle jurisdicional para assegurar o direito de livre exercício de atividade desenvolvida pela impetrante voltada à prestação de serviços de estética, incluindo bronzeamento artificial. Comprovação dos pressupostos da impetração. Norma anulada por decisão proferida pela Justiça Federal, em ação coletiva. Precedentes da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E REJEITADA A REMESSA NECESSÁRIA.(Apelação / Remessa Necessária 1034657-68.2024.8.26.0564; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. I. Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de São José do Rio Preto contra sentença que concedeu segurança para permitir que a impetrante explore serviços de bronzeamento artificial sem interdição, com base na Resolução RDC nº 56/09 da ANVISA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Resolução RDC nº 56/09 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, deve ser aplicada, considerando a suspensão de seus efeitos por decisão judicial. III. Razões de Decidir 3. A Resolução nº 56/09 da ANVISA está suspensa por decisão judicial, permitindo o livre exercício da atividade de bronzeamento artificial. 4. A fiscalização e eventual interdição por falta de licença sanitária são prerrogativas do poder de polícia do Município, não sendo objeto da presente ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A Resolução nº 56/09 da ANVISA está suspensa, não havendo impedimento normativo para o exercício da atividade de bronzeamento artificial. 2. A fiscalização sanitária é de competência do Município. Legislação Citada: Lei Federal nº 12.016/09, art. 6º, §5º; CPC, art. 17 e art. 485, IV; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004941-48.2024.8.26.0191, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1026482-66.2024.8.26.0053, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 03/02/2025.(Apelação / Remessa Necessária 1045169-74.2024.8.26.0576; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSO IMPROVIDO I. Caso em exame: Reexame necessário contra sentença de concessão da ordem em mandado de segurança II. Questão em discussão: Utilização de câmara de bronzeamento artificial no desenvolvimento de atividade profissional III. Razão de decidir: RDC 56/2009 da Anvisa. Norma anulada por decisão proferida pela Justiça Federal em ação coletiva. Caso em que não se pode impedir o livre exercício das atividades da impetrante, sem que haja norma que a proíba. Direito líquido e certo comprovado IV. Dispositivo: Recurso improvido.(Remessa Necessária Cível 1001338-07.2024.8.26.0695; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Nazaré Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Assim tem decidido esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança preventivo Prestadora de serviço de estética corporal Impetração visando a abstenção da autoridade coatora da aplicação de sanções pelo exercício da atividade de bronzeamento artificial Sentença que denegou a segurança RDC ANVISA nº 56/2009 suspensa sua eficácia por decisão proferida em Ação Coletiva Direito líquido e certo do impetrante que autoriza o ajuizamento do presente writ - Precedentes Sentença alterada Recurso provido.(Apelação Cível 1002628-57.2024.8.26.0210; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS. Prestadora de serviço de estética corporal. Máquina de bronzeamento artificial. Livre iniciativa. Resolução 56/09 da ANVISA. Sentença proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, pela 24ª Vara Federal de São Paulo, em ação ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a ANVISA, declarou a nulidade da RDC nº 56/09 e assegurou à categoria ou classe profissional representada pelo Sindicato (e não apenas aos seus filiados), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. Decisão que deve subsistir enquanto perdurarem os efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Recursos não providos.(Apelação / Remessa Necessária 1045663-36.2024.8.26.0576; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025). APELAÇÃO Mandado de Segurança preventivo Receio de proibição de exploração econômica no ramo estético de equipamentos para bronzeamento artificial baseados na emissão de radiação ultravioleta RDC ANVISA n.º 56/2009 Suspensão de eficácia da resolução por força de liminar concedida no âmbito da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 Pedido de suspensão da liminar julgado improcedente pelo TRF3 Justo receio de violação a direito líquido e certo que autoriza a impetração do presente mandamus Direito líquido e certo da impetrante explorar a atividade econômica enquanto válida a liminar deferida na Justiça Federal Precedentes Sentença reformada RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível 1001905-73.2024.8.26.0069; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). Não se pode dar por desconstituído um julgado com base em outros proferidos em lides subjetivas. Por conseguinte, e entrementes, há de se assegurar à autora o direito de não se ver sancionada pela Administração diante do quanto estabelecido na controvertida RDC 56/2009. A mais não se pode ir diante dos termos da controvérsia, primariamente lastreada na decisão proferida pela Justiça Federal. 3. Nego seguimento à remessa necessária, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 168, § 3º, do RITJSP). Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB: 169507/SP) - Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB: 250935/SP) - Déborah Lima de Andrade (OAB: 222497/SP) (Procurador) - 1° andar

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Benedito Rosario Alves Da Cunha x Toni Cesar Soares Dos Santos

ID: 322913671

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002628-82.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ROSARIO ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

TONI CESAR SOARES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

BENEDITO ROSARIO ALVES DA CUNHA

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JACQUELINE MIRANDA FONTES

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1002628-82.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: BENEDITO ROSARIO ALVES DA CUNHA RECLAMADO: TONI CESAR SOARES DOS SANTOS Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que, na da… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1002628-82.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: BENEDITO ROSARIO ALVES DA CUNHA RECLAMADO: TONI CESAR SOARES DOS SANTOS Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que, na data de 28/10/2024, foi contratado pelo reclamado para defender os interesses deste nos autos nº 14434-54.2013.8.11.0002, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. Alegou ter convencionado verbalmente com o reclamado que os honorários advocatícios seriam representados por R$ 5.000,00, bem como que os mesmos haveriam de ser quitados em 05 parcelas de R$ 1.000,00, cujos vencimentos iniciariam a partir de 10/11/2024. Aduziu que o reclamado não quitou nenhuma das parcelas avençadas. Destacou ainda que, apesar de ter encaminhado uma notificação extrajudicial na data de 15/01/2025, o reclamado não demonstrou interesse em cumprir a sua obrigação. Nos pedidos, requereu a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios contratados. Na contestação, o reclamado reconheceu que o reclamante atuou no processo nº 14434-54.2013.8.11.0002, contudo apenas para comparecer na audiência de instrução e julgamento e para apresentar alegações finais. Alegou que o valor mencionado na inicial (R$ 5.000,00) foi estipulado de forma arbitrária e unilateral, ou seja, sem qualquer negociação ou aceite de sua parte. Ressaltou que, desde o início, tentou dialogar com o reclamante sobre o valor dos honorários, contudo este nunca chegou a formalizar qualquer proposta. Destacou que, embora tenha recebido uma notificação extrajudicial, o referido documento é genérico, pois sequer houve menção a valores ou planilha detalhada. Frisou ter apresentado uma proposta em sessão conciliatória, todavia a mesma foi recusada pelo reclamado. Reconhece que o reclamante realizou seus trabalhos, mas entende que o valor correto é representado por R$ 3.000,00. Defendeu que o valor cobrado é excessivo e desproporcional, bem como que deve ser considerado o adiantamento anteriormente realizado via PIX (R$ 680,00) em favor do reclamante. Nos pedidos, pugnou pela improcedência da ação e, subsidiariamente, que o juízo arbitre os honorários de forma razoável e compatível com suas condições econômicas. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Do pedido de justiça gratuita. Com a devida vênia ao pedido de gratuidade da justiça formulado na contestação, entendo que o mesmo, por ora, deve ser INDEFERIDO, haja vista que, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.” e ainda, consoante previsão contida no artigo 55 da referida Lei, a parte vencida sequer é condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar primeiramente que, consoante pacífica jurisprudência do STJ, o Código do Consumidor não se aplica às relações provenientes de contratos de prestação de serviços advocatícios. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Configurado erro material que levou ao não conhecimento do agravo interno, acolhem-se os embargos de declaração para novo julgamento do recurso. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios. Portanto, não se pode considerar abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento integral dos honorários advocatícios contratuais no caso de composição amigável entre os litigantes ou rescisão por culpa da contratante. 3. Embargos de declaração acolhidos para, sanando erro material, conhecer do agravo para negar-lhe provimento. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1325636 SP 2018/0172783-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2023).”. (Destaquei). Logo, tenho que cabe a cada litigante apresentar provas acerca dos fatos constitutivos de suas respectivas pretensões, nos termos do que preconiza o artigo 373 do CPC. Extrai-se dos andamentos processuais que, ao protocolar a sua impugnação (Id. 188636055), o reclamante apresentou algumas provas complementares (conversa de WhatsApp e arquivos de áudio) para corroborar a tese de ingresso. Saliento que, independentemente do despacho vinculado ao Id. 191659337, o reclamado exerceu o seu direito ao contraditório e à ampla defesa por intermédio da manifestação anexa ao Id. 192293711. Conquanto o reclamado tenha pugnado pela desconsideração das provas apresentadas pelo reclamante em sede de impugnação, tenho que tal pedido deve ser rechaçado, pois, as mesmas detêm relevância para auxiliar este juízo na busca pela “verdade real”. No intuito de corroborar o referido entendimento, transcrevo abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS – EXORDIAL ACOMPANHADA POR NOTAS FISCAIS E BOLETOS – INSURGÊNCIA QUANTO À ENTREGA DOS PRODUTOS – COMPROVANTE DE ENTREGA JUNTADO NA IMPUGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA – BUSCA DA VERDADE REAL – DOCUMENTOS QUE PODEM INFLUIR DIRETAMENTE NA RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A apreciação do documento anexado tardiamente é plenamente possível quando capaz de influir diretamente na resolução do mérito em virtude da busca da verdade real. (...) Dessa maneira, sabendo que as normas do Código Processual Civil devem balizar o magistrado à busca da verdade real, a juntada tardia de documento indispensável à resolução da lide não pode ser rejeitada.” (TJ-SE - AI: 00023927120228250000, Relator.: Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, Data de Julgamento: 21/06/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000500-54.2019.8.11.0017, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 05/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024).”. (Destaquei). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor da pretensão vestibular. Reza o artigo 373, I, do CPC, que: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;”. (Destaquei). No caso, malgrado os litigantes não tenham formalizado a contratação dos serviços advocatícios por meio de um instrumento apropriado, o reclamante demonstrou ter se habilitado nos autos nº 14434-54.2013.8.11.0002 para defender os interesses do reclamado (Id. 182087693), bem como compareceu em audiência de instrução e julgamento designada pelo juízo competente (Id. 182087695) e ainda, apresentou oportunamente memoriais/alegações finais (Id. 182087704). Ademais, o verifico que o próprio reclamado reconheceu na contestação que os serviços acima foram devidamente prestados. Pois bem, com o devido respeito à tese defensiva, verifico que, nos termos das conversas de WhatsApp vinculadas ao Id. 188636077, o reclamado detinha pleno conhecimento dos valores combinados a título de honorários advocatícios, bem como a sua forma de parcelamento. Segue colacionado um pequeno trecho da conversa supra: É de bom alvitre registrar que o arquivo de áudio enviado pelo reclamado após o reclamante ter esclarecido os valores pelos seus serviços (cuja somatória é representada por R$ 5.000,00), o qual possui 19 segundos, se encontra anexado ao Id. 188636081. Extrai-se do conteúdo da gravação acima que o reclamado reconheceu os valores exigidos e ainda, mencionou que estaria providenciando o levantamento do dinheiro para realizar a quitação. Destarte, como consequência lógica, não há como este juízo contemplar o pedido de “arbitramento” formulado pelo reclamado, tampouco como reconhecer que o valor exigido na petição inicial é excessivo ou desproporcional. A meu ver, no intuito de eximir-se de suas responsabilidades, caberia ao reclamado simplesmente ter comprovado que quitou os valores devidos ao reclamante e que, reitero, o mesmo detinha prévio conhecimento, ônus este do qual não se desincumbiu (artigo 373, II, do CPC). Dispõe o artigo 186 do Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. (Destaquei). Concatenando o referido dispositivo ao caso em comento, bem como inexistindo provas de que o valor proveniente dos serviços advocatícios comprovadamente prestados pelo requerente foram integralmente adimplidos, entendo que o reclamado, nos termos do artigo 927 do Código Civil, deve ser civilmente responsabilizado. Entretanto, o juízo não pode olvidar que, conforme comprovante vinculado à defesa (Id. 188108163), o reclamado efetuou o pagamento parcial da importância de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), a qual, a fim de evitar o locupletamento indevido do reclamante, deve ser descontada do valor que está sendo perseguido na inicial. Portanto, após promover a necessária dedução, consigno que o reclamado deve ser condenado ao pagamento da importância total de R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais). Visando fortalecer a explanação apresentada, colaciono a seguir, por analogia, a jurisprudência do TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA - Não se observa cerceamento de defesa quando se constata que a prova testemunhal solicitada pela parte autora é dispensável para análise da lide - O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas- O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor -Demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes, a prestação do serviço e o inadimplemento contratual, a condenação da requerida ao pagamento pelo serviço usufruído é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 50021293720228130145 1.0000.23.239556-6/001, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 20/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2024).”. (Destaquei). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar o reclamado ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais), a ser corrigido pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, como não foi apresentado nenhum instrumento formal, a data em que o reclamante cobrou do reclamado os valores decorrentes dos serviços advocatícios prestados (22/11/2024). Ressalto que, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 0000447-17.2014.4.01.3400

ID: 333442795

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000447-17.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDER CARLOS BEDIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO MARTINS NARDELLI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000447-17.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000447-17.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDER CARLOS BE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000447-17.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000447-17.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDER CARLOS BEDIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO MARTINS NARDELLI - DF19759-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 0000447-17.2014.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença (id 56833146) em que, mantidos os fundamentos do indeferimento da liminar, denegou a segurança, que tinha como objetivo sua remoção para a Delegacia de Polícia Federal em Cascavel/PR, cidade mais próxima do domicílio e de sua família, Toledo/PR, na qual não há delegacia da polícia federal, uma vez que seu filho menor foi diagnosticado com Transtorno do Déficit da Atenção e Hiperatividade, Disfasia e Distúrbio de Comunicação, Transtorno de Conduta, Transtorno Obsessivo Compulsivo e Transtorno de Ansiedade. Concedido o benefício da gratuidade da justiça. Em suas razões (id 56833152) a parte autora sustenta que seu ilho reside em local que já possui tratamento, mas faz-se importantíssimo se ater aos laudos dos profissionais que o acompanham para se obter a real situação fática vivenciada pelo menor. Aponta que em decorrência de sua ausência, seu filho começou a apresentar problemas neurológicos e psicológicos, sendo acompanhado por neuropediatra, psicóloga infantil, equipe pedagógica, terapeuta ocupacional e duas fonoaudiólogas. E, recentemente e após a nomeação do autor e sua mudança de domicílio, foi diagnosticado como portador de transtorno obsessivo compulsivo (TOC), transtorno de déficit da atenção com hiperatividade (TDAH), transtorno opositor desafiante, transtorno de conduta, transtorno de ansiedade, disfasia e distúrbio de comunicação. Ressalta que as novas doenças psicológicas acometeram a criança após a posse do autor em localidade distinta. Destaca que na atual cidade de lotação - Dionísio Cerqueira, não há especialistas em todas as áreas para acompanhamento do seu filho e, acaso houvesse, ele juntamente com sua genitora se mudaria para a cidade de lotação. Aduz que “a remoção por motivo de comprometimento da saúde de dependente é modalidade de remoção cujo deferimento não se submete ao puro alvedrio da Administração, ou seja, não é ato discricionário, devendo ser efetivada sempre que seus requisitos autorizadores estejam presentes e comprovados.” Aduz pela necessidade de preservação dos direitos assegurados à criança e ao adolescente: o direito à saúde e à convivência familiar. Por fim, pleiteia a concessão de liminar diante da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Foram apresentadas contrarrazões pela União (id 56833159) afirma que o art. 36, III, da Lei nº 8.112/90 deve ser objeto de interpretação restritiva, sob pena de inviabilizar-se o provimento de cargos em lugares remotos, de difícil adaptação, bem como, na hipótese em análise, a Junta Médica Oficial concluiu que a doença retoma ao ano de 2010, portanto preexistente ao ingresso do servidor nos quadros da Polícia Federal, ocorrido janeiro de 2013 já em localidade distinta daquela em que residia com a família. O MPF (id 56833165) manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000447-17.2014.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Trata-se de apelação da parte autora, visando a reforma da sentença para ser assegurar o direito a ser removido para a cidade mais próxima do domicílio familiar, qual seja Cascavel/PR, em decorrência das enfermidades que acometem seu filho menor de idade. A questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de seu filho, cuja enfermidade mostra-se preexiste à sua posse no cargo público. Com efeito, a Lei nº 8.112/1990 prevê a remoção do servidor, a pedido ou de ofício, nos termos da redação dada pela Lei nº 9.527/1997: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração, II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração, b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial[...] Diante desse regramento, a remoção perseguida possui os seguintes requisitos: 1) a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; 2) comprovação da existência da doença por junta médica oficial; 3) comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e 4) no caso de dependente, ele deve estar registrado em seu assentamento funcional. De considerar que a jurisprudência do STJ e deste TRF1 está firmada no sentido de que a concessão de remoção por motivo de saúde, prevista no art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei n. 8.112/90, não se submete ao juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública (AC 1060642-76.2022.4.01.3300, minha relatoria, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Por isso, a remoção nessa hipótese, deve ser concedida independentemente do interesse da Administração, desde que observados os requisitos específicos do art. 36, da Lei 8.112/1990. Verifica-se, no entanto, que tal remoção fica condicionada a comprovação por junta médica oficial, não apenas da existência do problema de saúde, do servidor, cônjuge ou dependente, mas da real necessidade de o tratamento médico ser realizado em outra localidade, justificando assim, a remoção do servidor. De acordo com o laudo pericial elaborado pela Junta Médica Oficial (id 56833128, p. 7), o filho do impetrante tem diagnóstico de transtorno hipercinético (subtipo severo de TDAH) e ansiedade generalizada, ressaltando, ao final, tratar-se de doença preexistente. Por outro lado, os relatórios médicos, subscritos pelos profissionais que acompanham o menor, indicam a necessidade da presença paterna, a descompensação sofrida pelo menor em razão do afastamento do genitor e que ele necessita da continuidade do tratamento no local em que já adaptado. Há, ainda, relatório emitido pelo secretário municipal de saúde de Dionísio Cerqueira (id 56833126), dando conta da inexistência de equipe multiprofissional na cidade. Diante desse contexto, embora, como muito bem observado pelo juiz sentenciante, seja imperiosa redobrada cautela na interpretação do artigo 36 da Lei 8.11290, visto que as remoções excepcionais devem acontecer única e exclusivamente nos casos já previstos em lei, sob pena de criar embaraço insuperável à administração pública em locais de difícil acesso e provimento, o caso é de reconhecimento do direito. No caso dos autos, ficou comprovada a doença do filho do impetrante, a que, apesar de ser preexistente à posse, teve agravamento reconhecido pela equipe profissional que o acompanha e pela equipe da escola na qual está matriculado. Segundo orientação jurisprudencial emanada do eg. STJ, “o artigo 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/90, que trata da matéria, estabelece que a remoção para fins de tratamento de saúde possibilita a mudança do servidor público federal para outra localidade, no âmbito do mesmo quadro, sendo exigido como único requisito à sua concessão a comprovação da enfermidade por junta médica oficial. Em homenagem ao princípio de hermenêutica constitucional e da concordância prática, o disposto no art. 36, III, "b" da Lei 8.112/90 deve ser interpretado em harmonia com o que estabelecido no art. 196 do Texto Maior, ponderando-se os valores que ambos objetivam proteger.”(AgRg no RMS n. 39.553/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 20/3/2014.) Nesse contexto, transcrevo precedente desta Turma: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B, DA LEI Nº 8.112/90. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO. CONCESSÃO EM CARÁTER PRECÁRIO. RETORNO À LOTAÇÃO ORIGINÁRIA APÓS CESSAÇÃO DO MOTIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA em face de sentença que determinou a remoção do servidor autor do campus do Gama para o campus da Ceilândia, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei n. 8.112/90, devido à necessidade de tratamento de saúde de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 2. A FUB alega: (i) possibilidade de retorno do servidor à lotação originária em caso de cessação do motivo da remoção; (ii) ausência de preenchimento dos requisitos legais para a remoção; e (iii) nulidade processual por falta de prova pericial. 3. O art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90, assegura o direito à remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de dependente que viva às expensas do servidor e conste de seu assentamento funcional, desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial. 4. Restou comprovada a condição de saúde do dependente do autor (TEA) e a necessidade de terapias realizadas em Taguatinga, sendo inadequado o deslocamento a partir da atual lotação no campus Gama. Relatórios de profissionais particulares e laudo oficial respaldam a remoção como medida essencial para o acompanhamento adequado do tratamento. 5. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o caráter vinculado da remoção quando preenchidos os requisitos legais, configurando direito subjetivo do servidor (AC 0002652-11.2018.4.01.4004, TRF1). 6. A remoção por motivo de saúde tem caráter precário, subsistindo enquanto perdurar a necessidade que a ensejou, sendo cabível o retorno do servidor à lotação originária após a cessação do motivo, em observância ao princípio da supremacia do interesse público. 7. Parcial provimento à apelação e à remessa necessária para fixar o retorno do servidor à lotação originária quando cessados os motivos que ensejaram a remoção, mantendo-se a decisão quanto à efetivação da remoção para o campus da Ceilândia. 8. Sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). Tese de julgamento: "1. A remoção de servidor público por motivo de saúde de dependente é direito subjetivo, desde que preenchidos os requisitos legais do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90. 2. A medida tem caráter precário, sendo possível o retorno do servidor à lotação originária após cessada a necessidade que justificou a remoção." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, b. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0002652-11.2018.4.01.4004, Rel. Des. Fed. Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 04/04/2024. (AC 1070312-32.2022.4.01.3400, TRF1, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, j. 18/03/2025) A medida tem caráter precário, sendo possível o retorno do servidor à lotação originária após cessada a necessidade que justificou a remoção, conforme precedente acima e do STJ, que abaixo transcrevo: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LAUDO MÉDICO. SITUAÇÃO PROVISÓRIA . 1. O STJ já decidiu que, “se a remoção tem por escopo possibilitar o melhor tratamento médico da doença de que é acometida a genitora do recorrente, nada obsta que a Administração verifique, por perícia médica periódica, a gravidade da doença, ou até mesmo seu controle (como é possível, in casu) ou sua total recuperação, ocasião em que cessa a razão motivadora da regra de exceção e, em tese, passe a ser possível a determinação pelo ente público do retorno do servidor ao local de sua antiga lotação, à luz da supremacia do eventual interesse público no deslocamento do servidor para o lugar de onde este proveio” (REsp 1272272/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012). 2. Agravo Regimental não provido (AG AREsp 650004, DJe 08/09/2015) Por fim, “sublinhe-se que, conquanto a controvérsia diga respeito a imediato direito subjetivo da recorrente à remoção funcional, a pretensão deduzida em juízo tem por pano de fundo a reflexa necessidade de acesso a tratamento adequado de saúde para o filho menor da servidora, motivo pelo qual não se deve descurar da concorrente normativa que rege os direitos da criança e do adolescente, que reivindica, no tocante ao seu atendimento, a observância aos primados da prioridade absoluta (art. 227 da CF) e da proteção integral (art. 1º da Lei n. 8.069/1990 - ECA). Nesse rumo, por analogia: HC 648.097/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 22/6/2021” (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer o direito à remoção em caráter precário. Sem honorários. É o voto. . Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000447-17.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDER CARLOS BEDIN POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. TRANSTORNO HIPERCINÉTICO (SUBTIPO SEVERO DE TDAH). ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B, DA LEI Nº 8.112/90. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA. PRINCÍPIO CONCORRENTE. DIREITO SUBJETIVO. CONCESSÃO EM CARÁTER PRECÁRIO. RETORNO À LOTAÇÃO ORIGINÁRIA APÓS CESSAÇÃO DO MOTIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público federal contra sentença que denegou a segurança pleiteada, mantendo os fundamentos do indeferimento da liminar. O pedido visava à remoção para a Delegacia de Polícia Federal em Cascavel/PR, cidade próxima ao domicílio da família, Toledo/PR, sob o fundamento de comprometimento da saúde de seu filho menor, diagnosticado com transtornos neuropsiquiátricos. 2. A parte autora alegou que, após sua nomeação e mudança de domicílio, o filho passou a apresentar agravamento do quadro clínico, sendo assistido por equipe multidisciplinar em Toledo/PR. Sustentou a impossibilidade de continuidade do tratamento em Dionísio Cerqueira/SC, atual local de lotação, bem como a imprescindibilidade da presença paterna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em determinar se estão preenchidos os requisitos legais para a remoção de servidor público federal, a pedido e independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de dependente que viva às suas expensas, conforme previsto no art. 36, parágrafo único, III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal (AgRg no REsp n. 1.467.669/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 18/11/2014.) 5 Por isso, a remoção nessa última hipótese, deve ser concedida independentemente do interesse da Administração, desde que observados os requisitos específicos do art. 36, da Lei 8.112/1990. 6. Verifica-se, no entanto, que tal remoção fica condicionada a comprovação por junta médica oficial, não apenas da existência do problema de saúde, do servidor, cônjuge ou dependente, mas da real necessidade de o tratamento médico ser realizado em outra localidade, justificando assim, a remoção do servidor. 7. A preexistência da doença não impede a remoção, desde que comprovado seu agravamento e a inexistência de tratamento na localidade de lotação 8.De acordo com o laudo pericial elaborado pela Junta Médica Oficial (id 56833128, p. 7), o filho do impetrante tem diagnóstico de transtorno hipercinético (subtipo severo de TDAH) e ansiedade generalizada, ressaltando, ao final, tratar-se de doença preexistente. Porém, os relatórios médicos, subscritos pelos profissionais que acompanham o menor, indicam o agravamento com a saída paterna do núcleo familiar, que houve descompensação na sintomatologia do menor, em razão do afastamento do genitor e que ele necessita da continuidade do tratamento no local em que já adaptado. Há, ainda, relatório emitido pelo secretário municipal de saúde de Dionísio Cerqueira (id 56833126), dando conta da inexistência de equipe multiprofissional na cidade. 9. Dessa forma, estão demonstrados os requisitos necessários ao reconhecimento do direito à remoção, sem ignorar, ainda, que se dá na proteção do interesse do menor. 10.Por fim, “sublinhe-se que, conquanto a controvérsia diga respeito a imediato direito subjetivo da recorrente à remoção funcional, a pretensão deduzida em juízo tem por pano de fundo a reflexa necessidade de acesso a tratamento adequado de saúde para o filho menor da servidora, motivo pelo qual não se deve descurar da concorrente normativa que rege os direitos da criança e do adolescente, que reivindica, no tocante ao seu atendimento, a observância aos primados da prioridade absoluta (art. 227 da CF) e da proteção integral (art. 1º da Lei n. 8.069/1990 - ECA).” (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) 11. A remoção por motivo de saúde tem caráter precário, subsistindo enquanto perdurar a necessidade que a ensejou, sendo cabível o retorno do servidor à lotação originária após a cessação do motivo, em observância ao princípio da supremacia do interesse público. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido em parte para reconhecer o direito à remoção em caráter precário. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A remoção por motivo de saúde de dependente exige a demonstração da imprescindibilidade da presença do servidor no local do tratamento. 2. A preexistência da doença não impede a remoção, desde que comprovado seu agravamento e a inexistência de tratamento na localidade de lotação." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, b; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1060642-76.2022.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Nona Turma, PJe 19/12/2024; TRF1, AC 1003208-53.2023.4.01.3314, Rel. Des. Fed. Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Nona Turma, PJe 12/12/2024; TRF1, AC 1002628-06.2022.4.01.4301, Rel. Juiz Fed. Mark Yshida Brandão, Nona Turma, PJe 23/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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