Resultados para "1002649-10.2023.8.26.0229" – Página 65 de 67

Processo nº 1002649-92.2025.4.01.4004

ID: 329802853

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002649-92.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERNILDO JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDO AUGUSTO CARVALHO DE ARAGAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NARA LETICIA DE CASTRO ARAGAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002649-92.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERNILDO JOSE RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº… PROCESSO: 1002649-92.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERNILDO JOSE RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Trata-se de ação em que a parte autora postula o (a) concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária e, sendo constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do benefício de auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção do do benefício de auxílio por incapacidade temporária demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Não há controvérsia sobre a qualidade de segurado da parte autora, dado que o INSS ofertou acordo. Quanto à incapacidade laborativa, a perícia médica judicial aponta que a parte autora é portadora incapacidade parcial e temporária (quesitos 3.1 e 3.2). Não procede, contudo, o pleito da inicial de condenação da autarquia ao pagamento de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos se reportam a uma incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Ressalto que, o médico perito oficial foi bastante claro e detalhista em sua análise do paciente, respondendo de forma consistente ao questionário exigido por este juízo, para que não restasse qualquer dúvida na análise do pedido. Assim, concluo que a DIB deverá ser a data fixada no laudo pericial como início da incapacidade (quesito 3.4), 22/03/2025, considerando que posterior a DER. Entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31). Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0 - DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 22/03/2025, DIP nesta data e DCB 22/07/2025, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ(A) FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002649-63.2024.8.11.0044

ID: 298401732

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002649-63.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANIBAL MANOEL LAURINDO ELENICE BALLAROTTI LAURINDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL PERES DO PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002649-63.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002649-63.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [ANIBAL MANOEL LAURINDO - CPF: 057.391.449-49 (APELANTE), RAFAEL PERES DO PINHO - CPF: 016.401.161-76 (ADVOGADO), ELENICE BALLAROTTI LAURINDO - CPF: 389.043.909-82 (APELANTE), JESSE BENEDITO EMIDIO - CPF: 855.954.031-87 (APELADO), JOSE VANDERLEI LAURINDO - CPF: 325.208.089-34 (APELADO), GERCIONITA LAURINDO - CPF: 837.915.661-72 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE IMISSÃO DE POSSE DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE INSTRUMENTALIDADE COM A FUTURA AÇÃO DE USUCAPIÃO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA TUTELA CAUTELAR COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação cautelar antecedente, ajuizada com o objetivo de suspender imissão de posse determinada no cumprimento de sentença do processo nº 0001347-51.2003.811.0044. Os autores alegam que possuem o imóvel rural Fazenda Ronuro (Matrícula nº 3095) e pretendem futura ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ação cautelar proposta possui adequação e interesse de agir; e (ii) analisar se é possível suspender, por meio de tutela cautelar, a imissão de posse fundada em decisão judicial transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela cautelar antecedente exige demonstração da existência de uma ação principal futura, com vínculo instrumental claro entre a medida cautelar e o pedido final, nos termos dos arts. 305 a 310 do CPC. No caso, os autores não demonstraram a instrumentalidade entre a cautelar e a futura ação de usucapião, buscando, de forma autônoma e inadequada, suspender decisão judicial proferida em cumprimento de sentença já transitada em julgado. A medida cautelar não se presta à rediscussão de mérito de decisão judicial definitiva, nem pode ser utilizada como forma de postergar ou obstar o cumprimento de sentença judicial regularmente constituída. A tentativa de suspender os efeitos de decisão judicial definitiva, por meio de ação cautelar, representa indevida subversão da hierarquia das decisões judiciais, e compromete a segurança jurídica e a efetividade da jurisdição. A pretensão dos apelantes, ainda que relacionada a suposta posse prolongada e futura ação de usucapião, deve ser exercida pela via adequada, não cabendo utilizar a tutela cautelar como sucedâneo recursal ou forma indireta de impugnação à execução judicial. A sentença de extinção sem resolução do mérito encontra amparo no art. 485, IV e VI, do CPC, diante da inadequação da via eleita e da ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE A ação cautelar antecedente deve guardar relação de instrumentalidade com a futura ação principal, sob pena de extinção por inadequação da via processual. A tutela cautelar não se presta à suspensão de efeitos de decisão judicial transitada em julgado, cuja validade deve ser impugnada por meio de instrumentos próprios previstos no ordenamento jurídico. O uso da tutela cautelar como forma de obstrução de cumprimento de sentença viola os princípios da segurança jurídica, efetividade da jurisdição e boa-fé processual. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por ANIBAL MANOEL LAURINDO e ELENICE BALLAROTTI LAURINDO, contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga (Dra. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga), que, nos autos da Tutela Cautelar nº 1002649-63.2024.8.11.0044, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV e VI, do CPC. Por fim, condenou a parte autora\apelante ao pagamento da taxa judiciária, nos termos dos arts. 84 do CPC c/c os arts. 412 e 413 do Decreto nº 2.129/1986 e o art. 233 do Provimento CGJ nº 39/2020. Irresignada, aduz a parte recorrente que: - embora não seja possível suspender decisão proferida em outros autos, a Cautelar de manutenção de posse pode ser deferida de forma antecedente, sem caracterizar suspensão de decisão; - devem ser mantidos na posse da Fazenda Ronuro, pois a exercem desde 2001, posse que só foi contestada no cumprimento de sentença da ação nº 0001347-51.2003.811.0044; - preenchem os requisitos para a concessão da liminar, previstos nos artigos 300 e 561 do Código de Processo Civil, demonstrando a probabilidade do direito (posse desde 2001) e o perigo de dano (iminente turbação ou esbulho; - existem documentos que comprovam a sua posse, como contratos de compra e venda, escrituras públicas, autorizações de desmatamento, licenças ambientais, entre outros; - o perigo de dano é evidente, e a manutenção da posse é necessária para evitar prejuízos irreparáveis, como construções ou demolições, danos ambientais, rescisão de contratos de arrendamento, entre outros; - defendem a possibilidade de ajuizar ação de usucapião com pedido de tutela de urgência para suspender imissão de posse, especialmente quando a área em questão possui proprietário e possuidor diversos daqueles envolvidos na ação de imissão de posse. Nesses termos, requerem: I- liminarmente, a concessão da tutela cautelar de urgência, para que sejam mantidos na posse da área da Fazenda Ronuro; II- no mérito, a reforma da sentença que extinguiu a Ação Cautelar, para o prosseguimento regular do feito, intimando-os para apresentar a ação principal de Usucapião, além da concessão do parcelamento das custas processuais. Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Trata-se de Ação Cautelar inaldita altera parts preparatória de futura ação de usucapião, com o objetivo de manter a posse do imóvel rural Fazenda Ronuro - Matrícula nº 3095. A ação cautelar busca suspender a imissão de posse determinada nos autos da ação nº 0001347-51.2003.811.0044 (já transitada em julgado), restrita à área da Fazenda Ronuro. A magistrada singular extinguiu a Tutela Cautelar sem resolução de mérito, por entender que a demanda cautelar não se coaduna com o cumprimento de sentença em curso e pela inadequação da via eleita. Feita essa breve digressão, entendo que a sentença é incensurável. Isso porque a tutela cautelar antecedente pressupõe a existência de uma ação principal futura, delineada em contornos suficientemente claros, para que a medida acautelatória não se converta em instrumento autônomo e desvinculado do processo principal, ou em espécie de insatisfação ao cumprimento de sentença. A relação jurídico-processual se desenvolve de maneira regular quando se demonstra tanto a necessidade da tutela jurisdicional quanto a utilidade do provimento pretendido para a solução do conflito, inclusive por meio da escolha da via adequada. Assim, a intervenção do Poder Judiciário se faz necessária apenas quando uma parte resiste em atender à pretensão da parte contrária. O manejo da tutela antecipada requerida em caráter antecedente se restringe ao quanto disciplinado nos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil, posto que prevista na situação em que “a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Do mesmo modo, a tutela cautelar requerida antecipadamente, conforme os artigos 305 a 310 do Código de Processo Civil, visa garantir um “direito” e evitar o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em ambos os casos, a medida cautelar que é objeto da ação antecedente está diretamente ligada a uma demanda principal, sendo obrigatório o aditamento da petição inicial para incluir o pedido principal e sua causa de pedir, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e perda de eficácia da decisão cautelar. No caso, os autores/apelantes não comprovaram a relação de instrumentalidade entre a cautelar proposta e a ação principal (usucapião), buscando suspender os efeitos de uma imissão de posse já confirmada por este Tribunal em outro processo (0001347-51.2003.811.0044), no qual sequer figuraram como partes principais. Ademais, o direito aqui perseguido poderia ser alcançado, em tese, pela via ordinária dos Embargos de Terceiro, ou pela própria Ação Principal de Usucapião. Mesmo que não fosse esse o caso, a pretensão expressa tem natureza claramente recursal, visto que pretende, por meios indiretos e em um julgamento de valor superficial, obter aquilo que foi negado na sentença, resultado de um julgamento de valor exaustivo. Também não se caracteriza como cautelar, pois esta serve para assegurar o resultado prático da decisão judicial. Uma vez proferida a decisão, a aplicação ou não imediata dos efeitos é determinada pela lei. A cautelar não se presta a rediscutir o mérito. Para isso, existe o instituto da antecipação dos efeitos pretendidos com a interposição do recurso, único instrumento capaz de alterar temporariamente e de imediato o que foi decidido em 1º grau, até o julgamento definitivo do recurso. Dessa feita, a tentativa de sobrepor uma medida cautelar de urgência a um processo executivo em andamento, especialmente quando este último está respaldado por um título judicial sólido e inequívoco, demonstra-se inadequada e potencialmente conflituosa. Tal ação pode ser interpretada como uma manobra para obstruir o curso natural da justiça e desestabilizar a segurança jurídica proporcionada pelo título executivo judicial. Além disso, a imposição de uma medida cautelar sobre um processo executivo em curso, amparado por um título judicial, pode gerar um conflito de competência e decisões judiciais contraditórias, comprometendo a eficácia do sistema judiciário e a celeridade processual. É fundamental respeitar a hierarquia das decisões judiciais e a estabilidade das relações jurídicas, evitando a utilização de medidas cautelares como instrumento de dilatação e postergação do cumprimento de obrigações legalmente estabelecidas. Assim, verifica-se que o pedido dos autores apresenta inconsistências em relação aos procedimentos processuais corretos, uma vez que buscam garantir a posse do imóvel Matrícula nº 3095, alegando serem possuidores, com base no argumento de reconhecimento posterior da propriedade por usucapião, no entanto, como visto, solicitam a suspensão de uma imissão de posse determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no processo Cumprimento de Sentença nº 0001347-51.2003.811.0044, ou seja, decorrente de outro processo cuja validade não pode ser questionada aqui sem o devido contraditório e sem o enquadramento adequado da demanda. Resta evidente que os autores\apelantes procuram se valer da tutela cautelar antecedente como sucedâneo inadequado de recurso ou de impugnação autônoma ao cumprimento de sentença, buscando obstar, pela via cautelar, um feito já em curso, sem preencher os requisitos de adequação e de interesse de agir que a sistemática processual exige. Conclusão. Com tais considerações, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. Defiro o parcelamento do preparo recursal requerido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002649-63.2024.8.11.0044

ID: 298401739

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002649-63.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERCIONITA LAURINDO JESSE BENEDITO EMIDIO JOSE VANDERLEI LAURINDO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002649-63.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002649-63.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [ANIBAL MANOEL LAURINDO - CPF: 057.391.449-49 (APELANTE), RAFAEL PERES DO PINHO - CPF: 016.401.161-76 (ADVOGADO), ELENICE BALLAROTTI LAURINDO - CPF: 389.043.909-82 (APELANTE), JESSE BENEDITO EMIDIO - CPF: 855.954.031-87 (APELADO), JOSE VANDERLEI LAURINDO - CPF: 325.208.089-34 (APELADO), GERCIONITA LAURINDO - CPF: 837.915.661-72 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE IMISSÃO DE POSSE DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE INSTRUMENTALIDADE COM A FUTURA AÇÃO DE USUCAPIÃO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA TUTELA CAUTELAR COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação cautelar antecedente, ajuizada com o objetivo de suspender imissão de posse determinada no cumprimento de sentença do processo nº 0001347-51.2003.811.0044. Os autores alegam que possuem o imóvel rural Fazenda Ronuro (Matrícula nº 3095) e pretendem futura ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ação cautelar proposta possui adequação e interesse de agir; e (ii) analisar se é possível suspender, por meio de tutela cautelar, a imissão de posse fundada em decisão judicial transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela cautelar antecedente exige demonstração da existência de uma ação principal futura, com vínculo instrumental claro entre a medida cautelar e o pedido final, nos termos dos arts. 305 a 310 do CPC. No caso, os autores não demonstraram a instrumentalidade entre a cautelar e a futura ação de usucapião, buscando, de forma autônoma e inadequada, suspender decisão judicial proferida em cumprimento de sentença já transitada em julgado. A medida cautelar não se presta à rediscussão de mérito de decisão judicial definitiva, nem pode ser utilizada como forma de postergar ou obstar o cumprimento de sentença judicial regularmente constituída. A tentativa de suspender os efeitos de decisão judicial definitiva, por meio de ação cautelar, representa indevida subversão da hierarquia das decisões judiciais, e compromete a segurança jurídica e a efetividade da jurisdição. A pretensão dos apelantes, ainda que relacionada a suposta posse prolongada e futura ação de usucapião, deve ser exercida pela via adequada, não cabendo utilizar a tutela cautelar como sucedâneo recursal ou forma indireta de impugnação à execução judicial. A sentença de extinção sem resolução do mérito encontra amparo no art. 485, IV e VI, do CPC, diante da inadequação da via eleita e da ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE A ação cautelar antecedente deve guardar relação de instrumentalidade com a futura ação principal, sob pena de extinção por inadequação da via processual. A tutela cautelar não se presta à suspensão de efeitos de decisão judicial transitada em julgado, cuja validade deve ser impugnada por meio de instrumentos próprios previstos no ordenamento jurídico. O uso da tutela cautelar como forma de obstrução de cumprimento de sentença viola os princípios da segurança jurídica, efetividade da jurisdição e boa-fé processual. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por ANIBAL MANOEL LAURINDO e ELENICE BALLAROTTI LAURINDO, contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga (Dra. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga), que, nos autos da Tutela Cautelar nº 1002649-63.2024.8.11.0044, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV e VI, do CPC. Por fim, condenou a parte autora\apelante ao pagamento da taxa judiciária, nos termos dos arts. 84 do CPC c/c os arts. 412 e 413 do Decreto nº 2.129/1986 e o art. 233 do Provimento CGJ nº 39/2020. Irresignada, aduz a parte recorrente que: - embora não seja possível suspender decisão proferida em outros autos, a Cautelar de manutenção de posse pode ser deferida de forma antecedente, sem caracterizar suspensão de decisão; - devem ser mantidos na posse da Fazenda Ronuro, pois a exercem desde 2001, posse que só foi contestada no cumprimento de sentença da ação nº 0001347-51.2003.811.0044; - preenchem os requisitos para a concessão da liminar, previstos nos artigos 300 e 561 do Código de Processo Civil, demonstrando a probabilidade do direito (posse desde 2001) e o perigo de dano (iminente turbação ou esbulho; - existem documentos que comprovam a sua posse, como contratos de compra e venda, escrituras públicas, autorizações de desmatamento, licenças ambientais, entre outros; - o perigo de dano é evidente, e a manutenção da posse é necessária para evitar prejuízos irreparáveis, como construções ou demolições, danos ambientais, rescisão de contratos de arrendamento, entre outros; - defendem a possibilidade de ajuizar ação de usucapião com pedido de tutela de urgência para suspender imissão de posse, especialmente quando a área em questão possui proprietário e possuidor diversos daqueles envolvidos na ação de imissão de posse. Nesses termos, requerem: I- liminarmente, a concessão da tutela cautelar de urgência, para que sejam mantidos na posse da área da Fazenda Ronuro; II- no mérito, a reforma da sentença que extinguiu a Ação Cautelar, para o prosseguimento regular do feito, intimando-os para apresentar a ação principal de Usucapião, além da concessão do parcelamento das custas processuais. Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Trata-se de Ação Cautelar inaldita altera parts preparatória de futura ação de usucapião, com o objetivo de manter a posse do imóvel rural Fazenda Ronuro - Matrícula nº 3095. A ação cautelar busca suspender a imissão de posse determinada nos autos da ação nº 0001347-51.2003.811.0044 (já transitada em julgado), restrita à área da Fazenda Ronuro. A magistrada singular extinguiu a Tutela Cautelar sem resolução de mérito, por entender que a demanda cautelar não se coaduna com o cumprimento de sentença em curso e pela inadequação da via eleita. Feita essa breve digressão, entendo que a sentença é incensurável. Isso porque a tutela cautelar antecedente pressupõe a existência de uma ação principal futura, delineada em contornos suficientemente claros, para que a medida acautelatória não se converta em instrumento autônomo e desvinculado do processo principal, ou em espécie de insatisfação ao cumprimento de sentença. A relação jurídico-processual se desenvolve de maneira regular quando se demonstra tanto a necessidade da tutela jurisdicional quanto a utilidade do provimento pretendido para a solução do conflito, inclusive por meio da escolha da via adequada. Assim, a intervenção do Poder Judiciário se faz necessária apenas quando uma parte resiste em atender à pretensão da parte contrária. O manejo da tutela antecipada requerida em caráter antecedente se restringe ao quanto disciplinado nos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil, posto que prevista na situação em que “a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Do mesmo modo, a tutela cautelar requerida antecipadamente, conforme os artigos 305 a 310 do Código de Processo Civil, visa garantir um “direito” e evitar o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em ambos os casos, a medida cautelar que é objeto da ação antecedente está diretamente ligada a uma demanda principal, sendo obrigatório o aditamento da petição inicial para incluir o pedido principal e sua causa de pedir, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e perda de eficácia da decisão cautelar. No caso, os autores/apelantes não comprovaram a relação de instrumentalidade entre a cautelar proposta e a ação principal (usucapião), buscando suspender os efeitos de uma imissão de posse já confirmada por este Tribunal em outro processo (0001347-51.2003.811.0044), no qual sequer figuraram como partes principais. Ademais, o direito aqui perseguido poderia ser alcançado, em tese, pela via ordinária dos Embargos de Terceiro, ou pela própria Ação Principal de Usucapião. Mesmo que não fosse esse o caso, a pretensão expressa tem natureza claramente recursal, visto que pretende, por meios indiretos e em um julgamento de valor superficial, obter aquilo que foi negado na sentença, resultado de um julgamento de valor exaustivo. Também não se caracteriza como cautelar, pois esta serve para assegurar o resultado prático da decisão judicial. Uma vez proferida a decisão, a aplicação ou não imediata dos efeitos é determinada pela lei. A cautelar não se presta a rediscutir o mérito. Para isso, existe o instituto da antecipação dos efeitos pretendidos com a interposição do recurso, único instrumento capaz de alterar temporariamente e de imediato o que foi decidido em 1º grau, até o julgamento definitivo do recurso. Dessa feita, a tentativa de sobrepor uma medida cautelar de urgência a um processo executivo em andamento, especialmente quando este último está respaldado por um título judicial sólido e inequívoco, demonstra-se inadequada e potencialmente conflituosa. Tal ação pode ser interpretada como uma manobra para obstruir o curso natural da justiça e desestabilizar a segurança jurídica proporcionada pelo título executivo judicial. Além disso, a imposição de uma medida cautelar sobre um processo executivo em curso, amparado por um título judicial, pode gerar um conflito de competência e decisões judiciais contraditórias, comprometendo a eficácia do sistema judiciário e a celeridade processual. É fundamental respeitar a hierarquia das decisões judiciais e a estabilidade das relações jurídicas, evitando a utilização de medidas cautelares como instrumento de dilatação e postergação do cumprimento de obrigações legalmente estabelecidas. Assim, verifica-se que o pedido dos autores apresenta inconsistências em relação aos procedimentos processuais corretos, uma vez que buscam garantir a posse do imóvel Matrícula nº 3095, alegando serem possuidores, com base no argumento de reconhecimento posterior da propriedade por usucapião, no entanto, como visto, solicitam a suspensão de uma imissão de posse determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no processo Cumprimento de Sentença nº 0001347-51.2003.811.0044, ou seja, decorrente de outro processo cuja validade não pode ser questionada aqui sem o devido contraditório e sem o enquadramento adequado da demanda. Resta evidente que os autores\apelantes procuram se valer da tutela cautelar antecedente como sucedâneo inadequado de recurso ou de impugnação autônoma ao cumprimento de sentença, buscando obstar, pela via cautelar, um feito já em curso, sem preencher os requisitos de adequação e de interesse de agir que a sistemática processual exige. Conclusão. Com tais considerações, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. Defiro o parcelamento do preparo recursal requerido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013133-41.2025.8.11.0000

ID: 326682981

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1013133-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1013133-41.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1013133-41.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA - CPF: 790.658.724-34 (TERCEIRO INTERESSADO), KAUANY MICKAELY DA SILVA MACHADO - CPF: 062.863.041-77 (VÍTIMA), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRANTE), JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DO COMPROMISSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO AUTOMÁTICA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança criminal impetrado pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara que indeferiu pedido de rescisão de acordo de não persecução penal (ANPP) firmado com Francisco de Assis da Silva, acolhendo justificativa do compromissário e determinando a continuidade do cumprimento das condições pactuadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento parcial do acordo de não persecução penal, caracterizado pela ausência de juntada tempestiva dos comprovantes de pagamento e da atualização de dados cadastrais, autoriza a imediata rescisão do ANPP, mesmo diante da apresentação de justificativa plausível e demonstração de adimplemento material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de juntada de comprovantes de pagamento não configura, por si só, inadimplemento do ANPP quando demonstrado o cumprimento material das obrigações pactuadas. 4. O comparecimento voluntário do compromissário ao fórum para atualização de dados e confirmação dos pagamentos, bem como a inexistência de indícios de má-fé, evidenciam boa-fé e comprometimento com o acordo. 5. Aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188), afastando a rescisão automática do acordo em virtude de formalidade não essencial. 6. A decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada e não evidencia ilegalidade ou abuso de poder passível de correção via mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Segurança denegada. " Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação tempestiva dos comprovantes de pagamento, desacompanhada de má-fé e diante da comprovação do adimplemento material das obrigações, não autoriza a rescisão automática do acordo de não persecução penal (ANPP). 2. O descumprimento meramente formal de cláusula do ANPP pode ser relevado à luz do princípio da instrumentalidade das formas." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 188; Lei n. 12.016/2009, arts. 6º e 23. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso em Sentido Estrito: 0037556-03.2011.8.26.0050, Rel. Des. Tetsuzo Namba, j. 17.01.2025. R E L A T Ó R I O Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Publico contra ato supostamente ilegal praticado pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara-MT, Dr. Ednei Ferreira dos Santos, na ação penal n. 1002649-05.2023.8.11.0010, que deixou de acolher o pedido de rescisão acordo de não persecução penal firmado com Francisco de Assis da Silva (ANPP), acolhendo a justificativa do compromissário e determinando a continuidade no cumprimento das condições impostas. Aduz, em síntese, que Órgão Ministerial firmou acordo de não persecução penal (ANPP) com o réu Francisco de Assis da Silva, em razão da incursão nas penas do art. 306, “caput”, e art. 303, “caput”, combinado com o art. 298, I e III, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69, “caput”, do Código Penal. Que diante da informação de que o réu descumpriu o acordo, foi requerido pelo Ministério Público a rescisão do ANPP e o prosseguimento da ação penal e designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, o Juízo da Terceira Vara Criminal de Jaciara negou o pedido Ministerial, acolhendo a justificativa da defesa, que apresentou o cumprimento das obrigações referentes as parcelas dos últimos 3 meses, determinando a continuidade no cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal nos autos do executivo de pena n. 2000241-87.2024.8.11.0010 (ID 181170613) Assim, postula o impetrante, a anulação da decisão de primeiro grau para que seja declarada a rescisão do ANPP em desfavor do paciente, ao argumento de que “...configurou-se o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal, notadamente porque o réu foi informado em audiência sobre a necessidade de informar eventual mudança de domicílio. Contudo, ao ser intimado para fins de início do adimplemento da obrigação assumida, não restou encontrado no local por ele informado. Ademais, não foi possível contatá-lo através dos números telefônicos apresentados, e, por fim, o réu deixou de comprovar o cumprimento das obrigações, independentemente de notificação ou aviso prévio.” (pag. 7-PDF). Requer, liminarmente, concessão de ordem de mandado de segurança, para rescindir o acordo de não persecução penal firmado com o réu nos autos da ação penal n. 1002649-05.2023.8.11.0010. A certidão nos atos apontou que o processo e julgamento do mandado de segurança criminal independe do prévio recolhimento de custas iniciais (pag. 214-PDF). A medida de urgência foi indeferida (ID. 284071861). As informações solicitadas foram juntadas nos autos (ID. 285070885). A douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Dr. João Augusto Veras Gadelha, é pela denegação da segurança (ID 28629371). É o relatório. V O T O R E L A T O R Estando a impetração dentro do prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 (LMS), bem como devidamente instruída com documentos suficientes à verificação dos requisitos constantes do art. 6º da referida lei, admito o seu processamento. Consta dos autos que, o Ministério Público celebrou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o acusado Francisco de Assis da Silva, em razão da prática dos delitos previstos nos arts. 306 e 303, ambos caput, c/c art. 298, incisos I e III, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. O ANPP foi pactuado nos seguintes termos: “I- pagar prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, correspondente a R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), em até 20 (vinte) prestações iguais e sucessivas de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), devendo a primeira parcela ser paga em até 30 (trinta) dias após a homologação judicial, cujo valor será destinado a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais; II – comunicar ao Juízo das Execuções Penais eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, durante o período de vigência do acordo; III – comprovar mensalmente, perante o Juízo das Execuções Penais, o cumprimento das obrigações, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, se for o caso, por iniciativa própria, apresentar justificativa fundamentada pelo não cumprimento do acordo; IV – não praticar novos delitos durante a vigência do acordo; V – comprovar nos autos, em até 30 (trinta) dias, a contar da homologação do acordo, o exercício de atividade lícita ou, caso desempregado, que esteja efetivamente buscando emprego.” (pag. 187-PDF). Diante do descumprimento do acordo por parte do réu, o Ministério Público requereu sua rescisão, com o consequente regular prosseguimento da ação penal. Contudo, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaciara (autoridade apontada como coatora) indeferiu o pedido de rescisão, acolhendo a justificativa apresentada pelo acusado de que as obrigações pactuadas foram adimplidas mediante o pagamento das parcelas acordadas, contudo, admitiu não ter se atentado para a necessidade de apresentar os comprovantes nos autos do processo. Destaco, por oportuno, trecho da decisão originária: “Vistos. Considerando que restou comprovado que o compromissário FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA efetuou o depósito de 03 (três) parcelas da prestação pecuniária, cada uma no montante de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), correspondentes aos meses de outubro/2024, novembro/2024 e dezembro/2024. Dito isto, ACOLHO a justificativa juntada no ID nº 180245114, razão pela qual DEIXO de acolher o pedido ministerial de ID nº 179156267, devendo o indiciado dar continuidade no cumprimento das condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal nos autos de nº 2000241-87.2024.8.11.0010, em trâmite no sistema Seeu.” (pag. 211-PDF). No caso em apreço, ainda que o impetrante sustente o descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), especialmente pela ausência de juntada dos comprovantes de pagamento nos autos, requerendo, com isso, a sua rescisão, entendo que a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau deve ser mantida. A simples falta de apresentação dos comprovantes de pagamento não configura, por si só, inadimplemento do acordo, sob pena de se adotar uma postura excessivamente formalista, em descompasso com o princípio da economia processual, sobretudo diante das circunstâncias específicas delineadas no presente caso. Conforme se verifica no documento de ID 282613898 (págs. 195 e seguintes), o compromissário compareceu de forma voluntária à secretaria do Fórum da Comarca de Jaciara/MT, ocasião em que informou seu novo endereço e declarou que vinha realizando os pagamentos das parcelas do acordo. Tais informações foram confirmadas pela secretaria, por meio de consulta ao sistema SISCONDJ, que apontou o pagamento de três parcelas. Ressalte-se, ainda, que não há qualquer indício de má-fé por parte do beneficiário, já que este tomou a iniciativa de comparecer pessoalmente ao fórum para atualizar seus dados e comunicar o cumprimento das obrigações assumidas, demonstrando, assim, conduta colaborativa e comprometimento com o acordo firmado com o Ministério Público. Dessa forma, escorreita a decisão de primeiro grau que acolheu a justificativa do compromissário FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, porquanto a finalidade precípua do ANPP não foi afetada, motivo pelo qual eventual mora em apresentar os comprovantes de pagamento das parcelas deve ser relevada, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188 do Código de Processo Civil. Ademais, não houve qualquer demonstração de que o beneficiário do acordo teve intenção manifesta de descumprir com as obrigações assumidas no pacto firmado. Por todas essas razões, tem-se que a decisão impugnada está correta, devendo ser confirmada por seus fundamentos. Nesse sentido, vem a jurisprudência: (TJSP) “DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDO . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) Razões de Decidir 3. A recorrida apresentou justificativa plausível para o atraso na apresentação dos comprovantes de pagamento, devido à renúncia de um dos advogados e à dificuldade de contato com o advogado remanescente. 4. Apesar da mora, os valores foram integralmente pagos, não havendo prejuízo às partes, e a boa-fé da recorrida foi evidenciada pela busca de assistência junto à Defensoria Pública (...) (Recurso em Sentido Estrito: 00375560320118260050 São Paulo, Relator.: Tetsuzo Namba, Data de Julgamento: 17/01/2025, 11ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 17/01/2025). Diante do todo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada para manter a decisão de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002649-47.2024.4.01.3901

ID: 292950918

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002649-47.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANAILDE TEIXEIRA BITAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARLY SANTOS LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AGENOR PINHEIRO LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDIÁRIA DO PARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ JUIZADO EXPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDIÁRIA DO PARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ JUIZADO EXPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1002649-47.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANAILDE TEIXEIRA BITAR Advogados do(a) AUTOR: AGENOR PINHEIRO LEAL - PA016352, MARLY SANTOS LEAL - PA21085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cumpram-se as seguintes determinações: 1. Registre-se o trânsito em julgado em 15/05/2025; 2. Intime-se o INSS e o Gerente da APSADJ para, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda não o tiverem feito, comprovarem a efetiva implantação do benefício previdenciário e possíveis valores já pagos à parte autora, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV do CPC), sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, multa esta que, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do sexagésimo dia de atraso — contagem diária em dias corridos e não em dias úteis, uma vez que a implantação do benefício refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, sendo assim inaplicável a disciplina do art. 219 do CPC — desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantado. A multa fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme autoriza o art. 537, § 1º, I do CPC, valor que deve ser atualizado nos termos do MCCJF (capítulo 4, item 4.2.1) até 11/2021 e desde então pela taxa SELIC acumulada mensalmente. Na oportunidade o Órgão previdenciário pode falar ou não sobre a percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares; 3. Intime-se a parte autora para, caso queira, juntar em 5 (cinco) dias acordo de honorários contratuais. No ensejo, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios; 4. Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo, cujo objetivo é calcular os valores pretéritos, seguindo as seguintes orientações: 4.1. Considerar desde a DER o somatório corrigido monetariamente entre as parcelas vencidas e uma parcela anual vincenda, esta calculada com base na projeção do valor da renda mensal relativa ao mês do ajuizamento da ação, considerado o marco temporal entre os dois tipos de parcelas. Se o resultado — naquele mês — ultrapassar a alçada dos JEFs, o valor deve ser limitado àquele teto e somado ao restante das parcelas posteriores à prestação anual vincenda; 4.2. Aplicar a correção monetária utilizando os seguintes indexadores monetários: (…) INPC de 09/2006 a 11/2021; de 12/2021 em diante aplicar mensalmente a taxa SELIC; 4.3. Calcular os juros moratórios a partir da citação, omisso ou não o pedido inicial ou a condenação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, combinado com a Lei nº 8.177/1991, com alterações da MP nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012 até 11/2021; de 12/2021 em diante aplicar mensalmente a taxa SELIC; 4.4. Não calcular os honorários sucumbenciais. 5. De acordo com o valor da conta executória, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) da condenação e honorários periciais (R$ 360,00 - Data-base: 10/2024), incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador da parte autora ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, à parte autora; 6. Intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, falarem ou não sobre o(s) ofício(s) requisitório(s), oportunidade em que poderão impugnar ou não a conta; 7. O INSS deve se manifestar, inclusive, acerca do art. 100, §§ 9 e 10 da Constituição Federal, caso o cálculo seja superior ao teto dos JEFs; 8. Por sua vez, a parte autora deverá dizer se abdica ou não ao excedente a sessenta salários mínimos ou se prefere que seja realizado o pagamento da verba através de precatório, na forma do art. 100 da Constituição Federal; 9. Caso a parte autora manifeste, até o final do prazo de ciência da requisição elaborada, interesse em renunciar ao crédito excedente a sessenta salários mínimos, optando pelo recebimento do saldo por RPV, fica desde logo homologada eventual renúncia formulada validamente, devendo a Secretaria editar o ofício requisitório anteriormente expedido, registrando a renúncia e alterando a espécie para RPV; 10. Ocorrendo impugnações, retornem os autos conclusos; 11. Ao contrário, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução nº 458/2017 do CJF; 12. Aguarde(m)-se o(s) pagamento(s), e, comprovados a intimação da parte autora, quanto ao depósito disponibilizado, e o levantamento dos valores, dê-se baixa e arquivem-se os autos; e 13. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários à condução do processo de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, acessos aos sistemas de busca de endereços, mandados, requisições, certidões, bem como outras determinações dessa espécie, sem conteúdo decisório, necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este juízo. Marabá/PA, (Data do registro eletrônico). (Assinado digitalmente) HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Sérgio Marques Gonçalves

ID: 304217645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001835-90.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SéRGIO MARQUES GONçALVES

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001835-90.2023.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Sérgio Marques Gonçalves - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial p… Processo 1001835-90.2023.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Sérgio Marques Gonçalves - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta porBANCO BRADESCO S.A.em desfavor deSÉRGIO MARQUES GONÇALVESpela qual, em suma, pleiteia satisfazer crédito na quanta de R$ 80.360,95 (oitenta mil e trezentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos), oriunda da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal, contrato n. PCA/1.950.862, pactuado em 13/12/2022, ocasião em que lhe fora concedido o crédito de R$ 55.000,00, o qual deveria ter pago em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 2.157,68 (dois mil e cento e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), estando o executado inadimplente desde o vencimento da primeira parcela, ocorrido em 13/03/2023. Citado por edital (fl. 182), o executado apresentou embargos à execução por negativa geral, nos próprios autos da execução (fl. 193). O exequente requereu a rejeição dos embargos (fls. 196/230). É o relatório. Fundamento e Decido. O art. 914, § 1º, do CPC, estabelece que"Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Como se vê, os embargos consistem em ação autônoma, na qual se instaura nova relação jurídica, cujas regras são estabelecidas pelo art. 914 e seguintes do CPC. Todavia, no caso concreto, ao invés de propor ação autônoma de embargos à execução, a parte executada se limitou a apresentar petição no bojo da execução, procedendo nitidamente como exceção de pré-executividade. É certo que, ao curador especial nomeado por conta de citação por edital, não devem recair os efeitos do ônus da impugnação específica, contudo tal circunstância não o isenta de apresentar a defesa adequada. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Citação por edital. Curador especial que apresentou peça denominada "Contestação por negativa geral". Douto juízo a quo não recebeu a defesa apresentada. Irresignação. Executado aduz que, em caso de representação por curador especial, não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos. O art. 917 do CPC enumera as alegações específicas que podem ser deduzidas em sede de embargos à execução. Necessária interpretação sistemática do conjunto normativo. Antinomia aparente. Princípio da especialidade. Dispositivo trata especificamente dos embargos à execução. Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2234853-56.2019.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) Frise-se que é inaplicável o princípio da fungibilidade diante da expressa previsão legal a respeito, fazendo caracterizar erro grosseiro a apresentação de mera petição como forma de defesa na execução, porquanto a forma correta é distribuição de embargos. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1.- Conforme o princípio da fungibilidade recursal, autoriza-se ao órgão julgador o recebimento de um recurso por outro. Todavia, tal medida pressupõe que seja possível tal substituição, que haja dúvida objetiva sobre o recurso cabível e que não haja erro grosseiro. Precedentes. 2.- Conforme o disposto no art. 736 do Código de Processo Civil "o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos". 3.- Diante da ausência de dúvida objetiva a respeito do recurso cabível, caracteriza, tecnicamente, erro grosseiro a apresentação de impugnação à Ação de Execução de título extrajudicial ao invés da oposição dos Embargos de Devedor, mostrando-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4.- Recurso Especial improvido." (REsp 1283799/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 23/04/2012) No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Oposição de embargos à execução por mera petição protocolada nos autos da ação de execução, ausente pedido de distribuição por dependência. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Ação que deveria ser distribuída de forma autônoma. Inobservância do disposto no artigo 914, §1º do CPC/15. Ademais, ação anterior em face dos proprietários registrados da matrícula da unidade julgada extinta, sem exame de mérito, por ilegitimidade passiva. Citação válida na ação anterior que interrompe o prazo de prescrição. Ausência de inércia do demandante. Entendimento consolidado pelo STJ. Precedentes do TJSP. Prescrição não verificada. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2176152-39.2018.8.26.0000; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018) "APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução Sentença de rejeição liminar do pedido Inconformismo do embargante Cheque Executado citado por oficial de justiça, cujo mandado positivo fora juntado nos autos em 10/07/2017. Peticionamento equivocado da peça de defesa, nos próprios autos da execução. Embargante que veio a distribuir os embargos à execução em apartado e por dependência ao processo de execução após mais de três meses, em razão de o Juiz de Primeiro Grau haver reaberto o prazo em duas oportunidades. Prazo legal e não judicial. Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal. Sentença mantida, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso não provido." (TJSP; Apelação 1002649-67.2017.8.26.0666; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 09/04/2018) Do exposto, DEIXO DE CONHECER dos embargos apresentados, tendo em vista sua inadequação. Com o decurso do prazo para recurso contra esta decisão, requeira o exequente o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Sem prejuízo, intime-se o curador especial para juntada do ofício de indicação de contenha o Registro Geral de Indicação. Intimem-se. Bastos, 18 de junho de 2025. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), GUILHERME HENRIQUE SANTOS (OAB 461479/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Julio Cesar Lira Da Silva

ID: 311751963

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002649-82.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JULIO CESAR LIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002649-82.2021.8.11.0007. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002649-82.2021.8.11.0007. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JULIO CESAR LIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de JULIO CESAR LIRA DA SILVA, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 129, § 9º, e 163, parágrafo único, I e IV, ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), e art. 24-A da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A denúncia foi recebida em 28/06/2022 (Id. 88081882). Foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal do acusado, as quais restaram infrutíferas, conforme certidões e manifestações nos autos. O Ministério Público manifestou-se, requerendo a citação por edital do réu, bem como a decretação de prisão preventiva em caso de não comparecimento (Id. 113834558). A decisão interlocutória de Id. 121982251 deferiu o pleito ministerial para pesquisa de informações do acusado via CadÚnico (Id. 121982251). Oinistério Público reiterou o pedido de prisão preventiva do acusado, fundamentando na evasão do distrito da culpa (Id. 158389619). Foi determinada a citação do réu por edital, com prazo de 15 dias (Id. 178706546). Foi expedido o edital de citação (Id. 180187972). Em 31/03/2025, foi certificada a ausência de manifestação do réu, que foi devidamente citado por edital (Id. 189025336). O Ministério Público reiterou o pedido de prisão preventiva (Id. 189948695). É o relato do necessário. Decido. O réu JULIO CESAR LIRA DA SILVA foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes de lesão corporal qualificada, dano qualificado e descumprimento de medida protetiva de urgência. Verifica-se que todas as tentativas de localização e citação pessoal do acusado restaram infrutíferas, culminando na sua citação por edital. Tendo decorrido o prazo editalício sem que o réu comparecesse ou constituísse defensor, impõe-se a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. O Ministério Público reiterou o pedido de prisão preventiva do acusado, com fundamento na garantia da aplicação da lei penal, alegando que o réu se evadiu do distrito da culpa. Contudo, entendo que, no presente momento processual, o pedido não merece acolhida. A prisão preventiva, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, é medida de caráter excepcionalíssima e subsidiária, que só pode ser decretada ou mantida quando presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal e quando outras medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem insuficientes ou inadequadas. No caso dos autos, a não localização do réu após diversas diligências e, por fim, a citação por edital, não se traduz, automaticamente, em uma demonstração inequívoca de sua intenção de frustrar a aplicação da lei penal de forma a justificar a medida extrema da prisão preventiva. Embora a evasão possa, em tese, fundamentar a segregação cautelar, é fundamental que tal evasão seja comprovadamente demonstrada e atual. As diligências realizadas indicaram a impossibilidade de localização do réu em diversos endereços, o que levou à citação por edital. O simples fato de o réu não ter sido encontrado para citação pessoal, culminando na citação por edital e na suspensão do processo, não permite, por si só, inferir de forma peremptória a intenção de frustrar a aplicação da lei penal, sem outros elementos concretos que apontem para a deliberada fuga. Ademais, a decisão anterior de Id. 178706546, datada de 13/12/2024, já havia determinado a citação por edital sem decretar a prisão preventiva, não havendo elementos novos, desde então, que justifiquem a alteração dessa situação processual. O prosseguimento do feito com a suspensão processual é o caminho adequado neste momento, conforme previsto no art. 366 do CPP, que visa justamente a evitar a prescrição da pretensão punitiva e assegurar a regularidade do processo, enquanto se aguarda a localização do acusado. Assim, neste estágio processual, e ausente a demonstração de risco concreto e atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, além da mera impossibilidade de citação pessoal, o indeferimento da prisão preventiva é medida que se impõe. Diante do exposto: Decorrido o prazo do edital sem que o réu compareça ou constitua defensor, desde já, SUSPENDO o curso do processo e do prazo prescricional em relação a JULIO CESAR LIRA DA SILVA, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Determino que o período de suspensão do prazo prescricional em relação a JULIO CESAR LIRA DA SILVA seja regulado pela pena máxima em abstrato cominada aos crimes imputados: * Lesão Corporal (§9º, CP): Pena máxima de 3 (três) anos. Prescrição em 8 (oito) anos (art. 109, V, CP). * Dano Qualificado (art. 163, parágrafo único, I e IV, CP): Pena máxima de 3 (três) anos. Prescrição em 8 (oito) anos (art. 109, V, CP). * Descumprimento de Medida Protetiva (art. 24-A, Lei nº 11.340/2006): Pena máxima de 2 (dois) anos. Prescrição em 4 (quatro) anos (art. 109, V, CP). Considerando as penas máximas em abstrato e a possibilidade de concurso de crimes, para fins de suspensão do prazo prescricional, e visando à maior segurança jurídica, deve-se observar o prazo mais longo que seria aplicável em caso de condenação, ou seja, 8 (oito) anos. A contagem desse prazo terá início a partir da data do recebimento da denúncia (28/06/2022). O prazo final para a prescrição, caso o réu não seja localizado ou não compareça, será 28 de junho de 2030. INDEFIRO o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público, pelos fundamentos expostos na fundamentação desta decisão. Findo o prazo prescricional acima indicado, o processo e o prazo prescricional retomarão seu curso normal, independentemente de citação pessoal do réu. Desde já, nomeio a Defensoria Pública para atuar na defesa técnica de JULIO CESAR LIRA DA SILVA, caso não constitua advogado, devendo ser intimada no momento oportuno (após a suspensão e caso não haja defensor constituído), em consonância com a previsão do art. 97, § 2º, da CNGC. Determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, onde deverá aguardar o decurso do prazo de suspensão prescricional. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002210-52.2025.8.26.0318

ID: 297719920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002210-52.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CUSTODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002210-52.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Multa - Jaqueline Custodio - Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por… Processo 1002210-52.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Multa - Jaqueline Custodio - Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por JAQUELINE CUSTODIO contra CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO e contra o DETRAN/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. Pelo que se verifica, a demanda se encaixa em hipótese de competência absoluta do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública em razão da pessoa ré e da matéria envolvida. Com efeito, estamos diante de lide onde a ré é pessoa jurídica de direito público estadual, onde o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos. Não estão presentes as hipóteses de exceção previstas no § 1º do artigo 2º da Lei 12.153/09. É certo que, a princípio, o tema ventilado na exordial, envolvendo multa e infração de trânsito, estava expressamente excluído do rol de matérias afeitas aos Juizados Especiais, independentemente do valor, cf. dispunha o art. 1º do Provimento CSM 1.769/2010: "Art. 1º - Para fins do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veiculo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, § 3º, da CF/88)". Ocorre que o artigo 23 da Lei 12.153/2009 tinha eficácia e vigência temporária, pois tal limitação de competência conferida aos Tribunais seria válida pelo período de cinco anos, contados do início da vigência da lei em questão. Com efeito, dispõe o mesmo: "os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos". Considerando que a Lei 12.153 entrou em vigor em 23 de junho de 2010, seis meses após sua publicação em 23/12/2009, conforme seu artigo 28, e que a presente demanda foi distribuída em 03/06/2025, fica claro que não está mais em vigor aquela norma administrativa que excluía tal hipótese da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Então, a competência para processar e julgar esta ação é daquele Juizado, onde lhe faz as vezes o Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, conforme Resolução do Tribunal de Justiça, por não estar instalado o primeiro até a presente data. Competência esta de natureza funcional e, portanto, absoluta, conforme a regra dos artigos 2º, caput, e seu § 4º, 23 e 25 da Lei citada. Portanto, poderia mesmo ser conhecida de ofício pelo Juiz (artigo 64, § 1º, do CPC). A respeito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio TJSP: "COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Recursos interpostos nos autos de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 - Precedente desta C. Câmara - Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. Processo anulado, de ofício, a partir da sentença, com determinação remessa e redistribuição dos autos ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bauru, prejudicados os recursos interpostos. (TJSP; Apelação Cível 1005936-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025)" (negritos meus) "APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO - Ação envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários-mínimos - Alegação recursal de competência absoluta do Juizado Especial -- Admissibilidade - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos (...) - Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 - Desnecessidade de se anular a sentença, nos termos do artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil - Determinação de remessa dos autos para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto - Recurso de apelação do Detran provido, com observação, restando prejudicado o recurso de apelação da Transerp.(TJSP; Apelação Cível 1049758-96.2022.8.26.0506; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025)" (negritos meus) "APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C.C COBRANÇA - Servidor Público Municipal (Operário) - Pretensão ao recebimento da gratificação por nível universitário - As partes declinaram de produzir prova técnica nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Bastos.(TJSP; Apelação Cível 1001764-54.2024.8.26.0069; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025)" (negritos meus) "APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO - Ação envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários-mínimos - Alegação recursal de competência absoluta do Juizado Especial -- Admissibilidade - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente - Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 - Desnecessidade de se anular a sentença, nos termos do artigo 64, §4º do CPC - (...)(TJSP; Apelação Cível 1002649-28.2023.8.26.0223; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)" (negritos meus) Assim, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, diga a autora a respeito, em cinco dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos para envio dos autos à Vara do Juizado da Fazenda Pública, sendo o caso regido pelos artigos 2º, caput, e seu § 4º, 23 e 25 da Lei 12.153/09, bem como para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca, com base ainda no artigo 64 do CPC. - ADV: JAQUELINE CUSTODIO (OAB 499102/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002508-44.2025.8.26.0318

ID: 310548328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002508-44.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE VITOR RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE VITOR RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002508-44.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Vitor Ramalho - Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUT… Processo 1002508-44.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Vitor Ramalho - Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por TATIANE VITOR RAMALHO contra DETRAN/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e contra o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS. Pelo que se verifica, a demanda se encaixa em hipótese de competência absoluta do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública em razão da pessoa ré e da matéria envolvida. Com efeito, estamos diante de lide onde a ré é pessoa jurídica de direito público estadual, onde o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos. Não estão presentes as hipóteses de exceção previstas no § 1º do artigo 2º da Lei 12.153/09. É certo que, a princípio, o tema ventilado na exordial, envolvendo multa e infração de trânsito, estava expressamente excluído do rol de matérias afeitas aos Juizados Especiais, independentemente do valor, cf. dispunha o art. 1º do Provimento CSM 1.769/2010: "Art. 1º - Para fins do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veiculo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, § 3º, da CF/88)". Ocorre que o artigo 23 da Lei 12.153/2009 tinha eficácia e vigência temporária, pois tal limitação de competência conferida aos Tribunais seria válida pelo período de cinco anos, contados do início da vigência da lei em questão. Com efeito, dispõe o mesmo: "os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos". Considerando que a Lei 12.153 entrou em vigor em 23 de junho de 2010, seis meses após sua publicação em 23/12/2009, conforme seu artigo 28, e que a presente demanda foi distribuída em 25/06/2025, fica claro que não está mais em vigor aquela norma administrativa que excluía tal hipótese da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Então, a competência para processar e julgar esta ação é daquele Juizado, onde lhe faz as vezes o Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, conforme Resolução do Tribunal de Justiça, por não estar instalado o primeiro até a presente data. Competência esta de natureza funcional e, portanto, absoluta, conforme a regra dos artigos 2º, caput, e seu § 4º, 23 e 25 da Lei citada. Portanto, poderia mesmo ser conhecida de ofício pelo Juiz (artigo 64, § 1º, do CPC). A respeito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio TJSP: "COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Recursos interpostos nos autos de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 - Precedente desta C. Câmara - Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. Processo anulado, de ofício, a partir da sentença, com determinação remessa e redistribuição dos autos ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bauru, prejudicados os recursos interpostos. (TJSP; Apelação Cível 1005936-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025)" (negritos meus) "APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO - Ação envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários-mínimos - Alegação recursal de competência absoluta do Juizado Especial -- Admissibilidade - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos (...) - Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 - Desnecessidade de se anular a sentença, nos termos do artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil - Determinação de remessa dos autos para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto - Recurso de apelação do Detran provido, com observação, restando prejudicado o recurso de apelação da Transerp.(TJSP; Apelação Cível 1049758-96.2022.8.26.0506; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025)" (negritos meus) "APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C.C COBRANÇA - Servidor Público Municipal (Operário) - Pretensão ao recebimento da gratificação por nível universitário - As partes declinaram de produzir prova técnica nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Bastos.(TJSP; Apelação Cível 1001764-54.2024.8.26.0069; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025)" (negritos meus) "APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO - Ação envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários-mínimos - Alegação recursal de competência absoluta do Juizado Especial -- Admissibilidade - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente - Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 - Desnecessidade de se anular a sentença, nos termos do artigo 64, §4º do CPC - (...)(TJSP; Apelação Cível 1002649-28.2023.8.26.0223; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)" (negritos meus) Assim, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, diga a autora a respeito, em cinco dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos para envio dos autos à Vara do Juizado da Fazenda Pública, sendo o caso regido pelos artigos 2º, caput, e seu § 4º, 23 e 25 da Lei 12.153/09, bem como para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca, com base ainda no artigo 64 do CPC. - ADV: TATIANE VITOR RAMALHO (OAB 489845/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002649-94.2022.4.01.3811

ID: 276822802

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002649-94.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALECIA MARIA DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANDRE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002649-94.2022.4.01.3811/MG AUTOR : ALECIA MARIA DE MORAIS ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002649-94.2022.4.01.3811/MG AUTOR : ALECIA MARIA DE MORAIS ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte RÉ objetivando a integração da sentença ( evento 26, SENT1 ), julgou procedente o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição da autora, NB 168187682-2, somando os salários-de-contribuição durante o desempenho concomitante de mais de uma atividade laborativa pelo demandante, inclusive as anteriores a 1 o de abril de 2003, até o limite máximo do salário-de-contribuição legalmente estabelecido. Aduz o recorrente "seja declarada a sentença a fim de que esclareça se o tempo a ser considerado para a soma do salário de contribuição (que ainda não foi apontado) deve ser também trabalhado como professora ou se poderá ser qualquer tipo de vínculo". Decido. Os embargos de declaração não se prestam para o reexame da decisão recorrida, destinando-se tão somente à integração do ato judicial a fim de suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade, não cabendo, na espécie, qualquer juízo de valor acerca da ocorrência de eventual error in judicando , com a subsequente prolação de uma nova decisão substitutiva, própria da instância revisora. No caso em exame não há qualquer vício no ato judicial embargado que dê ensejo ao manejo dos presentes embargos de declaração, haja vista estar suficientemente fundamentado, contendo expressas as razões que levaram à formação do convencimento do julgador. O que se constata, pelo contrário, é o manifesto inconformismo da parte com o resultado da decisão, já que, a pretexto de esclarecê-la ou complementá-la, busca-se a sua reforma. Os embargos de declaração não se prestam para se adequar a decisão embargada ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Nesse sentido: STJ, RESP 1.679.169, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DATA:31/05/2016, EAARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 859232. Não pode a parte se valer dos declaratórios para obter efeito modificativo do julgado quando exauridos os pontos colocados em julgamento: “ Os embargos de declaração – que possuem função processual específica, consistente em integrar, retificar ou complementar a decisão proferida (RTJ 132/1020) – não podem ser utilizados com a indevida finalidade de infringir o julgado e de fazer instaurar nova discussão em torno da matéria que já tinha sido examinada, em sua integralidade, pelo Tribunal. Precedentes ” (EdclaGai 265.905-5/PR, STF, CELSO DE MELLO, DJU 04.05.2001). “(...) os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradições ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador (STJ, EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.238.483 - SP (2009/0192562-2), RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI, - DJe: 13/05/2011). A jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar, já na vigência do CPC/2015, que, se os fundamentos adotados bastam para justificar as conclusões da decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Confira-se, dentre vários: AINTARESP 201603015708, MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/09/2017. O recurso não aponta, igualmente, que a sentença tenha sido omissa sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, súmula vinculante ou mesmo em jurisprudência firmada pelo STF na sistemática da REPERCUSSÃO GERAL. Do mesmo modo, não se vislumbra incoerência ou contradição entre as razões consideradas pelo juiz e o que foi decidido. Nos termos da assentada jurisprudência do STJ, a contradição que autoriza o cabimento dos declaratórios é a interna, “ do julgado com ele mesmo, isto é, presente entre proposições do próprio julgado, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte ” (REsp 1440783, Rel. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJE de 21.06.16). Nessas condições, resta evidente que a providência pleiteada nestes embargos de declaração não se destina propriamente a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição, tratando-se, pois, de provimento tendente a reformar o ato impugnado, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, devendo a parte valer-se da via recursal própria. Diante do exposto nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 670 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes