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Antonio Carvalho Da Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326078732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005384-32.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARVALHO DA ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LEONARDO KOKICHI OTA

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HELIO RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 0005384-32.2024.8.26.0606 (processo principal 1002667-16.2013.8.26.0606) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Alteração do coeficiente de cálculo do benefício - ANTONIO CARVA… Processo 0005384-32.2024.8.26.0606 (processo principal 1002667-16.2013.8.26.0606) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Alteração do coeficiente de cálculo do benefício - ANTONIO CARVALHO DA ROCHA - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte executada, em que alega excesso nos honorários de sucumbência cobrados, pois não aplicou o percentual de 12% sobre o proveito econômico até o fim da data base, sendo correto o valor de R$5.933,04, apurado sobre o valor principal de R$85.649,61. Juntou planilha atualizada em fls. 23/105. Manifestação do impugnado em fls. 109/111. A sentença condenou a executada a pagar honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, majorado para 12% em Instância Superior. Conforme se observa da planilha de fls. 03/15, o exequente cobra o valor total de R$131.263,52, atualizado até agosto/2024, sendo R$85.179,61 como valor da condenação (valor original de R$40.068,79, mais atualização). Contudo cobra o valor exorbitante de R$25.740,03 a título de honorários de sucumbência que, atualizado, resulta em um valor de R$46.083,91. Anote-se ainda que na mencionada planilha não consta a discriminação pormenorizada dos cálculos realizados para demonstrar de que forma o exequente obteve os honorários de sucumbência nos valores acima mencionados. Verifica-se, portanto, que há excesso nos honorários de sucumbência cobrados, pois aplica percentual superior aos 12% fixados em título judicial. Quanto ao cálculo apresentado pela parte executada em fls. 100/105, o valor original apurado é de R$41.179,36, no entanto, os honorários apurados (R$1.934,12) não correspondem ao percentual aplicado de 12%, sendo menor o percentual aplicado. Além disso, embora a executada alegue concordar com o valor principal apurado pelo exequente no montante de R$85.179,61 (fl. 21), informa que o valor principal é de R$85.649,61 (fl. 21) e apresenta planilha de cálculo constando valor principal de R$86.649,98 (fl. 100), contendo divergências entre o valor alegado e o valor calculado e, por conseguinte, não há como aceitar a planilha apresentada em fls. 100/105. Dessa forma, conclui-se que está correto apenas o valor principal apurado pela parte exequente no montante de R$85.179,61, atualizado até agosto/2024 (fl. 03). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada para DETERMINAR que a parte exequente apresente nova planilha de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, com a apuração correta e pormenorizada dos honorários de sucumbência, aplicando-se o percentual de 12% sobre o valor principal. Acolhida em parte a impugnação, não é hipótese de sucumbência. Intime-se. - ADV: HELIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 92528/SP), LEONARDO KOKICHI OTA (OAB 226835/SP), HELIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 92528/SP)

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J. A. A. J. x A. P. F. L.

ID: 301510334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002667-84.2021.8.26.0428

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. A. A. J.

Polo Passivo:

A. P. F. L.

Despacho

Advogados:

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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ALEXANDRE EINSFELD

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LUCIANA BRANDÃO

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MARIANA COSTA REIS

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DESPACHO Nº 1002667-84.2021.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002667-84.2021.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apte/Apda: J. A. A. J. - Apdo/Apte: A. P. F. LTDA - DECISÃO MONOCRÁTICA n° 29403 Vistos. A Douta Magistrada a quo, ao proferir a r. sentença de fls. 654/660, cujo relatório adoto, julgou a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C TUTELA ANTECIPADA movida por JOSELI APARECIDA ANTERO JANGUEZ em face de ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Por consequência, revogo a tutela concedida às fls. 115/117. (...) Insurgência recursal da autora (fls. 692/699). Em preliminar, postula a concessão do benefício da gratuidade da justiça e que o recurso seja recebido sob efeito suspensivo. No mérito, alega que a tutela de urgência foi concedida para o custeio da cirurgia de explante, que foi efetivamente realizada e, portanto, não seria possível devolver os valores recebidos. Postula, em síntese, pela reforma da r. sentença para que seja feita a manutenção da tutela de urgência revogada, a fim de que não seja obrigada a restituir os valores, uma vez que já utilizados em sua finalidade. Contrarrazões ofertadas às fls. 712/787. Determinado à apelante a apresentação de cópias completas das declarações de imposto de renda, extratos de todas as contas bancárias em sua titularidade e cópias das faturas de cartão de crédito, conforme despacho de fls. 812. Manifestação da apelante juntando documentos, incompletos, às fls. 815/818. Às fls. 819, determinado à apelante, o recolhimento das custas do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Pedido de reconsideração ao despacho retro, alternativamente, postula pelo parcelamento em 6 vezes das custas do preparo (fls. 822/829). É o Relatório. O recurso não pode ser conhecido. Como se sabe, para a admissibilidade recursal exige-se tempestividade do ato e pagamento do preparo, requisitos sem os quais é vedada a apreciação do recurso. Ocorre que, ao interpor este recurso, a recorrente não recolheu o preparo, pois pleiteou a gratuidade de justiça. Entretanto, determinada a juntada de documentos hábeis à comprovação de sua condição financeira, a apelante não trouxe documentos suficientes à análise, deixando, ainda, de recolher o preparo. Desta feita, é imperioso o não conhecimento do presente recurso, uma vez que, pelo teor do art. 1007, caput, do CPC/15, o não recolhimento das custas de preparo implica a deserção do recurso. Por estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto. - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Advs: Mariana Costa Reis (OAB: 158955/MG) - Luciana Brandão (OAB: 314371/SP) - Alexandre Einsfeld (OAB: 240697/SP) - Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB: 137599/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002667-58.2025.4.01.3311

ID: 321265216

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002667-58.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GOES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRRAILLY JORDAN SANTOS COSTA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002667-58.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002667-58.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO GOES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MIRRAILLY JORDAN SANTOS COSTA - BA56448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. JOSÉ WYCLER FERNANDES DUARTE para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 06/08/2025 às 10:00 horas, no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (próximo ao Hospital de olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. 2- Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 3 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 4 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 5 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de ORTOPEDISTAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 6 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 7 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 8 - Após, conforme o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado ITABUNA: data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Roberto Alves Ferreira x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 327213097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021679-08.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA MARSON

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1021679-08.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Alves Ferreira - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros - Vistos. 1)… Processo 1021679-08.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Alves Ferreira - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros - Vistos. 1) Fls. 103/111: Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, na qual requer o autor, liminarmente, a suspensão da exigibilidade de débitos oriundos de contrato de locação, inclusive no que tange à clausula penal, bem como seja imposto aos réus a que se abstenham de realizar cobranças, de promover ou manter a negativação do nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. O pedido de concessão de tutela de urgência não comporta acolhimento. A prova documental amealhada nos autos não retrata, por si, a verossimilhança dos fatos declinados na inicial, quais sejam, de que o imóvel locado pelo autor apresentava vícios graves que o tornavam inabitável e que não foram reparados pelo locador a despeito de suas solicitações. As mensagems de audios enviadas pelo autor à imobiliária que administrava a locação não puderam ser ouvidas pelo juízo, por defeito no "link" indicado. Não há prova fotográfica ou outros meios de prova que possam infirmar, nesse momento, o teor da vistoria inicial realizada pelo autor, que não apontou os vícios/defeitos alegados (fls. 27/31). Tais questões deverão ser apreciadas com maior cautela, sob o crivo do contraditório, quando a questão poderá ser reapreciada, se o caso. 3) Fls. 83/98, 112/143: Diante da manifestação espontânea, dou a ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS por citada. Anote-se. Considerando ter a ré apresentado reconvenção, encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor, pelo botão atividade "enviar ao distribuidor reconvenção" para a devida anotação, nos termos do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado CG nº 786/2021. Oportunamente, intime-se o autor a apresentar réplica à contestação e contestação à reconvenção. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Vale lembrar ainda, que deve ser prestigiado o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se a parte ré, através de carta AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como mandado. Int.. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), SARA CRISTINA MARSON (OAB 477769/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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José Ricardo Sanches x Espolio De Cidene Silveira

ID: 300304630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002667-09.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO SANCHES

Polo Passivo:

ESPOLIO DE CIDENE SILVEIRA

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALEXANDRE ABDALA BOTASSO FILHO

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Processo 1002667-09.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Ricardo Sanches - Espolio de Cidene Silveira - réu revel - 1. Diante do trânsito em jul… Processo 1002667-09.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Ricardo Sanches - Espolio de Cidene Silveira - réu revel - 1. Diante do trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 30 dias. 2. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença; 15160 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 Cumprimento de Sentença Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 Liquidação por Arbitramento". a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação. Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo.3. Decorrido o prazo do item 1, sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/20170, observando-se: i) nas hipóteses de procedência e procedência parcial, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente ii) na hipótese de improcedência, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. - ADV: MAURICIO ALEXANDRE ABDALA BOTASSO FILHO (OAB 14787/MS), ESPOLIO DE CIDENE SILVEIRA

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Luana Tamires Fernandes x Nu Pagamentos S.A – Instituição De Pagamento

ID: 310607933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002667-46.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUANA TAMIRES FERNANDES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A – INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002667-46.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luana Tamires Fernandes - Nu Pagamentos S.a – Instituição de Pagamento - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Có… Processo 1002667-46.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luana Tamires Fernandes - Nu Pagamentos S.a – Instituição de Pagamento - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de cinco (5) dias para que, de forma clara, objetiva e sucinta, indiquem as questões de fato e de direito que entendam relevantes ao julgamento da lide. No que se refere às questões de fato, deverão apontar: quais matérias consideram incontroversas; quais entendem estar devidamente comprovadas, com a indicação dos documentos juntados que embasam suas alegações (identificando-os nos autos de forma precisa); e, quanto às matérias ainda controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de maneira fundamentada sua pertinência e relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No tocante às questões de direito, para que não se alegue posterior cerceamento de defesa, deverão as partes desde já manifestar-se sobre eventual matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que relacionada ao processo. Ressalto que os argumentos jurídicos apresentados deverão estar em consonância com a legislação vigente, que se presume conhecida pelos litigantes, não sendo admitido alegar, em momento posterior, o seu desconhecimento. Não serão consideradas relevantes as alegações não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, tampouco aquelas superadas por jurisprudência pacífica ou reiterada. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo: justificar especificamente o ponto controvertido a ser provado com seus depoimentos; e, caso ainda não o tenham feito, arrolá-las desde já, a contar da intimação desta decisão. No caso de prova pericial, eventuais quesitos deverão ser apresentados também neste mesmo prazo, sob pena de preclusão. Além disso, as partes deverão manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio virtual (plataforma Microsoft Teams), indicando os e-mails de todos os que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas). Recomenda-se, ainda, que avaliem a possibilidade de autocomposição por meio de audiência de conciliação. Tal alternativa, longe de enfraquecer a imagem dos envolvidos, demonstra maturidade e espírito cooperativo, afastando a chamada cultura da sentença e valorizando soluções consensuais cada vez mais prestigiadas no processo civil contemporâneo. Caso a parte requerida tenha formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá, no mesmo prazo, providenciar a juntada da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Na impossibilidade, deverá apresentar declaração pormenorizada de bens e rendimentos, informando profissão, eventual propriedade de imóvel e/ou veículo, bem como existência de dependentes econômicos, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalte-se que a presente decisão integra a fase preparatória ao saneamento do feito, conforme autoriza o art. 357, § 3º, do CPC. A oitiva prévia das partes contribui para a adequada delimitação dos pontos controvertidos e para a organização do processo, em consonância com os princípios da cooperação, contraditório substancial e boa-fé. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para o saneamento. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP)

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Processo nº 1002667-42.2025.8.26.0526

ID: 314306405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002667-42.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY BOITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGÉLICA CRISTINA ROSSI

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Processo 1002667-42.2025.8.26.0526 (apensado ao processo 0001292-23.2025.8.26.0526) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Wanderley Boito - Vistos. Fls. 41: Em correção de erro material… Processo 1002667-42.2025.8.26.0526 (apensado ao processo 0001292-23.2025.8.26.0526) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Wanderley Boito - Vistos. Fls. 41: Em correção de erro material, declaro nula a sentença de fl. 38, pois, na hipótese de extinção do feito por falta de complementação das custas (e não falta de recolhimento), incide a regra de intimação pessoal da parte quanto ao andamento no processo, daí sendo prematura a extinção. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 1. Embargos à execução julgado extinto sem resolução do mérito ante a falta de complementação das custas iniciais, após a intimação do advogado da parte. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se a aplicação da regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015, correspondente ao art. 257 do CPC/1973, às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno no recurso especial não provido." (STJ. REsp n. 1885987 / RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/06/2021) "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é exigência apenas para a complementação das custas iniciais, de modo que, em relação às custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de custas processuais), aplica-se a regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015 (correspondente ao art. 257 do CPC/1973)." (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.842.026/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 29/11/2021) De outro lado, verifico que o embargante providenciou a complementação das custas (fl. 43). Portanto, recebo os embargos de terceiro. Em termos de tutela provisória de urgência, destaco que o levantamento da restrição de transferência é inerente ao provimento final almejado, assim devendo a alegação de boa-fé ser submetida ao contraditório e ampla defesa, não podendo ser a tutela concedida antecipadamente. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - Execução de título extrajudicial - Penhora de veículo - Embargos de terceiro - Decisão de primeiro grau que acolhe pedido de suspensão de anotação de circulação do veículo, mas mantém o bloqueio de transferência - Agravo interposto pela embargante - Restrição de transferência - Controvérsia a ser dirimida após a dilação probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2001383-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Por isso, indefiro a tutela provisória de urgência para levantamento da restrição, porém determino a suspensão de quaisquer atos expropriatórios relativamente ao bem objeto destes embargos. Cite-se o embargado para apresentar contestação, querendo, no prazo de 15 dias. Certifique o cartório, na ação conexa 1007246-67.2024.8.26.0526, a interposição destes embargos e do efeito suspensivo que lhe foi atribuído quanto a eventuais atos expropriatórios em relação ao bem objeto dos embargos. Intimem-se. - ADV: ANGÉLICA CRISTINA ROSSI (OAB 396646/SP)

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Luciana Aparecida Otoni Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 326794711

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002667-62.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA OTONI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002667-62.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002667-62.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Luciana Aparecida Otoni dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITES DE TAXAS DE JUROS FIXADOS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSS/PRES Nº 28/2008 E Nº 138/2022. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA TAXA EFETIVA DO CONTRATO E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVE EXPRESSAR O CUSTO EFETIVO TOTAL, BEM COMO SE AS TAXAS APLICADAS AOS CONTRATOS ESTÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS TAXAS LIMITES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. NO CASO CONCRETO, AS TAXAS DE JUROS SÃO REGULADAS PELAS IN INSS Nº 28/2008 E Nº 138/2022. A AUTORA, CONTUDO, NÃO NARROU E NÃO JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO AOS AUTOS ACERCA DAS RESPECTIVAS TAXAS EFETIVAMENTE PRATICADAS NOS CONTRATOS, INVIABILIZANDO A VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE COM OS LIMITES NORMATIVOS.2. A REVELIA NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES QUANDO ESTAS FOREM INVEROSSÍMEIS OU ESTIVEREM EM CONTRADIÇÃO COM PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 345, IV, DO CPC.3. A ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DO LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEVE OBSERVAR A TAXA EFETIVA DE JUROS E NÃO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS E NÃO É PARÂMETRO PARA ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS.4. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS PRATICADAS, DESCABE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 345, IV, 487, I, 1026, §2º; IN INSS Nº 28/2008, ART. 16, III; IN INSS Nº 138/2022, ART. 15, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 381 E 596; STJ, SÚMULAS 297, 380, 382, 530, 539 E 541; STJ, TEMAS REPETITIVOS 27, 28, 233 E 234; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006692-50.2023.8.26.0597; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028896-07.2022.8.26.0506. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Antonio Padovezi (OAB: 131921/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Sala 203 – 2º andar

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V. T. T. x Fabricio Tambeline De Assis

ID: 258990711

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002667-07.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

V. T. T.

Polo Passivo:

FABRICIO TAMBELINE DE ASSIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002667-07.2024.8.11.0005. REPRESENTANTE: MAYRA TEODORO DOS SANTOS CRIANÇA: V. T. T. EXECUTADO: FABRICIO TAMBELINE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002667-07.2024.8.11.0005. REPRESENTANTE: MAYRA TEODORO DOS SANTOS CRIANÇA: V. T. T. EXECUTADO: FABRICIO TAMBELINE DE ASSIS Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença que fixa obrigação alimentar pelo rito expropriatório proposta por V. T. T., representada por sua genitora, Mayra Teodoro dos Santos Tambellini, em face de Fabricio Tambeline de Assis. Ressumbra dos autos que a residência da exequente é em Cuiabá/MT, consoante se vê da inicial e da certidão de ID 178379990. Instado, o MPE manifestou pela declinação de competência do feito para comarca de Cuiabá/MT. Os autos vieram conclusos. EIS A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Perlustrando os autos verifico que a exequente reside na comarca de Cuiabá-MT. Assim, em razão do preceituado pelo Novo Código de Processo Civil e em análise detida aos autos, verifico a necessidade dos presentes serem remetidos à referida comarca, tendo em vista que o foro competente para apreciar o feito é aquele do domicílio do exequente, a teor do disposto no §9º do art. 528, do CPC, senão vejamos: §9º Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio. Diante o exposto, em respeito ao princípio do melhor interesse do menor, as demais diligências inerentes ao processo devem ser tomadas pelo foro competente, qual seja Comarca de Cuiabá-MT, sendo certo que a remessa do presente feito é medida que se impõe. Corroborando com tal raciocínio, eis os entendimentos dos nossos Tribunais Pátrios: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. STATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FORO DE RESIDÊNCIA DO MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Embora, a regra de competência prevista no art. 53 do CPC seja relativa, nas ações em que envolvam criança e adolescente não será aplicada, devendo ser observada a regra de competência fixada no art. 147 do ECA, que fora elevada para categoria de absoluta. 2. A competência para processar e julgar as ações que envolvam interesse de menor é o do foro de seu domicílio. 3. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Suscitado. (TJDF, 0714106-27.2018.8.07.0000, 1ª Câmara Cível, Relator Romulo de Araujo Mendes, j. 11/12/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. 1. O FORO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS É O DO DOMICILIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO, AINDA QUE A SENTEÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO TENHA SIDO PROFERIDA EM FORO DIVERSO (ART. 100, II, do Código de Processo Civil). Recurso não provido. Unânime. (TJDF, 0020175-92.2013.8.07.0000, 2ª Turma Cível, Relator Fátima Rafael, j. 30/10/2013) Assim, DECLINO a competência para processar o presente feito em favor do Foro da Comarca de Cuiabá-MT. PROCEDAM-SE as baixas de estilo, remetendo os presentes autos ao aludido Juízo, grafando-lhe nossas melhores homenagens. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002667-46.2025.8.26.0072

ID: 305749988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002667-46.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU

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BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI

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Processo 1002667-46.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para paga… Processo 1002667-46.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI (OAB 262583/SP), BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU (OAB 366813/SP)

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