Resultados para "1002669-10.2025.8.26.0462" – Página 65 de 65

Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros x Isabella De Almeida Xavier

ID: 342926011

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804651-36.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

ISABELLA DE ALMEIDA XAVIER

Intimação

Advogados:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ELOI CONTINI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804651-36.2024.8.20.5121 Polo ativo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804651-36.2024.8.20.5121 Polo ativo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): ELOI CONTINI Polo passivo ISABELLA DE ALMEIDA XAVIER Advogado(s): WENDELL DA SILVA MEDEIROS PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0804651-36.2024.8.20.5121 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA PARTE RECORRENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO (A): ELÓI CONTINI PARTE RECORRIDA: ISABELLA DE ALMEIDA XAVIER ADVOGADO (A): WENDELL DA SILVA MEDEIROS JUÍZA RELATORA: WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA POR OUTROS MEIOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM REGULARIDADE NEGOCIAL. EMPRESA CEDENTE QUE JÁ HAVIA NEGATIVADO A PARTE AUTORA OUTRAS DUAS VEZES PELO MESMO CONTRATO RECLAMADO APÓS CESSÃO. DÉBITOS LEGITIMAMENTE ACUMULADOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ATO CONCERTADO DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL Nº 01/2023. NOTA TÉCNICA 01/2021-CIJESP/RN E RECOMENDAÇÃO 159/2024-CNJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, ante provimento recursal. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba/RN, nos autos nº 0804651-36.2024.8.20.5121, em ação proposta por ISABELLA DE ALMEIDA XAVIER. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, declarando a inexistência da dívida objeto da demanda e condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros e correção monetária, além de determinar a exclusão da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, nos seguintes termos: [...] Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Inicialmente, verifico que houve falta de interesse processual, haja vista que, conforme IDs 145168666/145168672, a ré providenciou de forma voluntária a exclusão do apontamento lançado em desfavor da parte autora quando tomou ciência da ação. A parte requerente não se manifestou quanto a exclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dessa forma, entendo que o pedido formulado na inicial relativo a exclusão das dívidas junto ao órgão de proteção ao crédito tornou-se prejudicado, o que culmina, portanto, na perda superveniente do objeto, razão pela qual julgo extinto, sem resolução do mérito, quanto ao presente pedido. No mérito, entendo assistir parcial razão à parte demandante. Observo que não há controvérsia sobre a inscrição dos dados da parte autora no cadastro de proteção ao crédito (SERASA/SCPC) por dívida contraída junto a ré (IDs 138908385/145168666/145168672), dívida essa que alega inexistente. A empresa requerida, em contestação, embora tenha alegado a legitimidade da cobrança e da negativação dos dados autorais, não comprovou ser o débito devido e, por consequência, a inscrição legítima, tampouco impugnou a inscrição indicada no extrato anexado na exordial pela parte autora, motivo pelo qual tenho que a inscrição indicada no feito é incontroversa. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é quem poderia provar a realização do negócio que afirma haver sido celebrado validamente. Embora a ré alegue que a dívida é oriunda de inadimplemento de obrigação contraída com a empresa BANCO DO BRASIL S/A SÃO PAULO, referente a inadiplemento de obrigações, vejo que não apresentou nenhum documento capaz de provar o negócio que alega existir entre as partes, limitando-se a juntar Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e ServiçosPessoa Física; termo de adesão, Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança PoupexPessoa Física, comprovante contratação de empréstimo, supostamente assinados eletronicamente pela demandante (Ids 145167222/145168634/145168637) e declarações de cartão de crédito. Assim, diante da inexistência de celebração de contrato devidamente assinado/válido, entendo que a ré não demonstrou nos autos a efetiva celebração do negócio jurídico pactuado entre as partes, ônus que lhe competia. Com efeito, não seria possível a parte autora demonstrar que realizou a contratação do serviço versado nos autos, porém a Ré facilmente comprovaria sua realização por meio da juntada de documentos válidos. Note-se que a mera assinatura digital/eletrônica, quando não há certificação do ICP- Brasil, não se mostra suficiente para estabelecer vínculo da autora junto ao réu, pois se este desempenha suas atividades através de operações eletrônicas, a este deve ser imputado as cautelas necessárias no momento da celebração, sendo risco do negócio quaisquer desavenças. Nesse sentido, há precedentes: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela autora. Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico em discussão. Negócios jurídicos anulados. Retorno das partes ao statu quo ante. Valor depositado na conta corrente da autora que foi devidamente devolvido por ela à instituição apelada. Dano material caracterizado. Devolução, pela ré, dos valores indevidamente descontados. Medida necessária. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos na conta da autora. Precedente. Sentença reformada para julgar a ação procedente "in totum". Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10026697420208260368 SP 1002669-74.2020.8.26.0368, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 23/09/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Grifos nosso. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos de seguros. Lançamentos no cartão de crédito contestados pela autora. Impugnação da autenticidade dos contratos realizados por meio eletrônico. Não comprovada a autenticidade dos contratos questionados. Ônus que incumbia à ré, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Relações jurídicas não demonstradas. Mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos e a devolução dos valores pagos, de forma simples. Dano moral. Indenização indevida. Existência de outros registros desabonadores em nome da autora. Inocorrência de abalo moral a ensejar a reparação indenizatória. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10026502220218260081 SP 1002650-22.2021.8.26.0081, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 07/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) grifos nosso Assim, convenço-me da veracidade dos fatos afirmados na inicial. Por consequência, forçoso declarar a inexistência da dívida. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar. O pedido de indenização por dano extrapatrimonial encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una. A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito. O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo. Entendo não ser o caso de aplicação da Súmula 385 do STJ, eis que as inscrições constantes nos extratos de IDs 138908385 e 145168666 constam como excluídas, bem como os apontamentos realizados pelo Will e Banco do Bradesco estão sendo impugnados por meio de demanda judicial, conforme afirma a parte autora na petição inicial e conforme consulta realizada no PJe na data de hoje. Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum. O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso. Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa. Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente a demandada, empresa com grande poderio econômico. Vislumbro ainda que a parte autora padeceu de grande constrangimento ao se ver impedida de efetuar compras e demais transações econômicas no mercado de consumo, sendo vista como “má pagadora” em razão de erro cometido pela requerida. Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III - DISPOSITIVO Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente, em parte, os pedidos para: 1) declarar inexistente a dívida objeto da demanda e 2) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (15/09/2024 - data da disponibilização) até a publicação desta decisão (Súmula nº 54 do STJ), assim como de juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC. Oficiem-se ao SCPC, SPC e SERASA a fim de que efetuem a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo. Deixo de condenar em custas e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95. [...] Nas razões recursais (Id. TR 30799401), a parte recorrente sustentou (a) a legitimidade da cobrança, alegando que a dívida decorre de contrato válido firmado entre a autora e o Banco do Brasil S/A, posteriormente cedido à recorrente; (b) a ausência de comprovação de danos morais, argumentando que a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito não gerou prejuízo à autora; (c) a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, defendendo que a autora não demonstrou a inexistência do débito; e (d) a necessidade de redução do valor fixado a título de danos morais, caso mantida a condenação. Ao final, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da autora ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Em contrarrazões (Id. TR 30799404), a parte recorrida, ISABELLA DE ALMEIDA XAVIER, defendeu a manutenção da sentença, argumentando que a recorrente não apresentou provas suficientes para demonstrar a legitimidade da dívida e que a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gerou abalo moral presumido. Requereu, ao final, o improvimento do recurso e a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, dele conheço. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal. No mérito, cumpre reconhecer a validade da cessão de crédito efetivada entre Instituições financeiras e empresas que trabalham com recuperação de crédito, cabendo assinalar que eventual ausência de notificação do devedor não afeta a exigibilidade da dívida, tampouco a validade do negócio jurídico. Contudo, a cessão de crédito não isenta o cessionário de demonstrar a existência da dívida que lhe foi cedida. No caso dos autos, o recorrido reuniu prova suficiente da relação jurídica havida entre a parte autora, ora recorrente, e a cedente, comprovando suficientemente a constituição do débito restrito, nos termos do art. 373, II, CPC. Frise-se que a comprovação da relação jurídica pode ser verificada por outros meios, inclusive pela existência de restrições anteriores à cessão oriunda da empresa cedente que destaca débito relacionado ao mesmo contrato atualmente impugnado, n° 101930743, exibido em 15/09/2024, após exclusão do anterior pela cedente em duas oportunidades, 04/04/2022 e em 25/07/2024 (id. 30799389). Assim, não obstante a ausência do contrato originário, por tais elementos é possível evidenciar a existência de contratação válida e acumulação legítima de débitos, sendo a negativação o exercício regular do direito do credor, sem existência de violações legais no instrumento de cessão do crédito. Para além da inexistência da falha na prestação dos serviços ou negativação indevida, deve-se destacar a ocorrência de inicial/recurso genérico e similar a inúmeras outras, cuja diferença, geralmente, consiste, no valor do débito, que não há elementos probatórios mínimos da existência de uma possível fraude, como, por exemplo, o registro de um Boletim de Ocorrência ou a tentativa prévia de uma solução administrativa, o que poderia ter sido realizado por meio de um número de protocolo, conversas por e-mail, chamados via reclameaqui ou consumidor.gov, entre outros. A demanda agressora, a litigância predatória ou abusiva difere da litigância repetitiva. A litigância repetitiva, que é admitida, caracteriza-se pelo ajuizamento de demandas massificadas devido a temas semelhantes. Quando esse ajuizamento é marcado, porém, por uma intenção fraudulenta, tem-se a litigância predatória. Acerca dessa matéria, o STJ, no Resp 1.817.845-MS (Info 658), evidenciou que “o ajuizamento de sucessivas ações judiciais, desprovidas de fundamentação idônea e intentadas com propósito doloso, pode configurar ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa, o denominado assédio processual”. Tal premissa confronta e viola, frontalmente, o direito de ação que, nestes casos, “pode e deve ser reprimido pelo Judiciário e o ajuizamento em massa de litígios que portam pretensões frívolas, prejudica o acesso à justiça do demandante probo, assoberba o Judiciário, escasseia seus recursos, diminui a qualidade e a celeridade da prestação jurisdicional e faz do processo “um simulacro de processo” (STJ – REsp: 1817845/MS Relatora: Ministra Nancy Andrighi, j. 10/10/2019, 3ª Turma, DJe 17/10/2019). Tal orientação é sustentada, além dos próprios indícios já descritos, pela absoluta comprovação de reconhecimento da relação jurídica com débitos legitimamente acumulados, não havendo qualquer razão para manutenção do mérito já decidido. Ante ao exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar improcedentes os pleitos iniciais, nos termos do voto acima. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, ante provimento recursal. É o voto. Natal/RN, data do sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 22 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Isabella De Almeida Xavier

ID: 333596744

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804653-06.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ISABELLA DE ALMEIDA XAVIER

Intimação

Advogados:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804653-06.2024.8.20.5121 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804653-06.2024.8.20.5121 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Polo passivo ISABELLA DE ALMEIDA XAVIER Advogado(s): WENDELL DA SILVA MEDEIROS RECURSO INOMINADO N° 0804653-06.2024.8.20.5121 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO RECORRIDA: ISABELLA DE ALMEIDA XAVIER ADVOGADO: WENDELL DA SILVA MEDEIROS RELATORIA: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXTRÍNSECO. VALOR INSUFICIENTE DO PREPARO. ERRO NA EMISSÃO DE GUIA DE PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA NÃO OBSERVADO. LEI 11.038/2022. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/95. DESERÇÃO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face de sua deserção, nos termos do voto da Relatoria. Condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pela Juiz(a) de Direito JOSANE PEIXOTO NORONHA, que se adota: SENTENÇA I – RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por ISABELLA DE ALMEIDA XAVIER, nos autos de nº 0804653-06.2024.8.20.5121, movida em face da BANCO BRADESCO S/A. Em breve resumo, a parte autora alega que, foi surpreendida com a inclusão de seu nome no SCPC em data de 19/01/2023, referente a dívida no valor de 1.527,39 (Mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos), contrato número 58740017461346978856. Aduz ainda que, desconhece tal dívida e nega qualquer relação contratual com a empresa reclamada. Requer a declaração de inexistência da dívida; a exclusão dos seus dados dos órgãos de proteção ao crédito e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação (ID 144221492), a parte ré arguiu preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita, ausência de interesse processual/ausência de pretensão resistida. No mérito, alega que a cobrança é legítima, oriunda do inadimplemento de obrigação contratada por meio do MOBILE BANK (Celular), e afirma que o contrato é efetuado por meio da senha da conta corrente e chave de segurança ou token. Destaca a inexistência de danos morais e requer a improcedência dos pedidos. Pugna pela aplicação da Súmula 385 do STJ. Sem réplica à contestação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Das preliminares: a) Da impugnação ao pedido de justiça gratuita: A requerida pugna pelo indeferimento da Justiça Gratuita. Contudo, deixo de analisar a preliminar em razão do previsto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, que garantem o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas. b) Da preliminar de ausência de interesse processual/ausência de pretensão resistida: A parte ré suscita a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que a parte autora não procurou a ré administrativamente. Rejeito a preliminar arguida, uma vez que não há obrigatoriedade de a parte autora apresentar procedimento administrativo dentro da empresa antes de ajuizar ação no Judiciário. A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Dessa forma, deixo de acolher a mencionada preliminar. No mérito, entendo assistir razão à parte demandante. Observo que não há controvérsia sobre a inscrição dos dados da parte autora no cadastro de proteção ao crédito (SCPC) por dívida contraída junto a ré, dívida essa que alega inexistente. A controvérsia do caso gira em torno do fato de a referida inscrição ser, ou não, legítima. A empresa requerida, em contestação, embora tenha alegado a legitimidade da cobrança e da negativação dos dados autorais, não comprovou ser o débito devido e, por consequência, a inscrição legítima, tampouco impugnou a inscrição indicada no extrato anexado na exordial pela parte autora, motivo pelo qual tenho que a inscrição indicada no feito é incontroversa. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é quem poderia provar a realização do negócio que afirma haver sido celebrado validamente. Embora a ré alegue que a dívida é legítima, oriunda do inadimplemento de obrigação referente à contratação de empréstimo, vejo que não apresentou nenhum documento capaz de provar o negócio que afirma existir entre as partes, limitando-se a juntar apenas um relatório simplificado do cliente na contratação do serviço, conforme ID 144221493. Assim, diante da inexistência de celebração de contrato devidamente assinado/válido, entendo que a ré não demonstrou nos autos a efetiva celebração do negócio jurídico pactuado entre as partes, ônus que lhe competia. Com efeito, não seria possível a parte autora demonstrar que realizou a contratação do serviço versado nos autos, porém a promovida facilmente comprovaria sua realização por meio da juntada de documentos válidos. Note-se que a mera assinatura digital/eletrônica, quando não há certificação do ICP- Brasil, não se mostra suficiente para estabelecer vínculo da autora junto a ré, pois se este desempenha suas atividades através de operações eletrônicas, a este deve ser imputado as cautelas necessárias no momento da celebração, sendo risco do negócio quaisquer desavenças. Nesse sentido, há precedentes: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela autora. Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico em discussão. Negócios jurídicos anulados. Retorno das partes ao statu quo ante. Valor depositado na conta corrente da autora que foi devidamente devolvido por ela à instituição apelada. Dano material caracterizado. Devolução, pela ré, dos valores indevidamente descontados. Medida necessária. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos na conta da autora. Precedente. Sentença reformada para julgar a ação procedente "in totum". Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10026697420208260368 SP 1002669-74.2020.8.26.0368, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 23/09/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Grifos nosso. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos de seguros. Lançamentos no cartão de crédito contestados pela autora. Impugnação da autenticidade dos contratos realizados por meio eletrônico. Não comprovada a autenticidade dos contratos questionados. Ônus que incumbia à ré, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Relações jurídicas não demonstradas. Mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos e a devolução dos valores pagos, de forma simples. Dano moral. Indenização indevida. Existência de outros registros desabonadores em nome da autora. Inocorrência de abalo moral a ensejar a reparação indenizatória. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10026502220218260081 SP 1002650-22.2021.8.26.0081, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 07/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) grifos nosso Por consequência, forçoso declarar a inexistência da dívida e determinar a exclusão em definitivo dos dados da parte autora dos cadastros de maus pagadores. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar. O pedido de indenização por dano extrapatrimonial encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una. A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito. O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo. Entendo não ser o caso de aplicação da Súmula 385 do STJ, uma vez que a inscrição preexistente está sendo impugnada judicialmente, conforme afirma a parte autora na petição inicial e a consulta realizada no PJE na data de hoje. Além disso, as anotações posteriores à impugnada nestes autos constam todas como excluídas. Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum. O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso. Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa. Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente à demandada, empresa com grande poderio econômico. Vislumbro ainda que a parte autora padeceu de grande constrangimento ao se ver impedida de efetuar compras e demais transações econômicas no mercado de consumo, sendo vista como “má pagadora” em razão de erro cometido pela requerida. Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III – DISPOSITIVO: Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para: 1) declarar inexistente a dívida objeto da demanda; 2) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (19/01/2023 - data da exibição) até a publicação desta decisão (Súmula n° 54 do STJ), assim como juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula n° 362 do STJ), que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC e 3) determinar a EXCLUSÃO definitiva da inscrição efetuada pelo BANCO BRADESCO S/A em nome de ISABELLA DE ALMEIDA XAVIER - CPF: 113.857.284-50. Oficiem-se ao SCPC, SPC e SERASA a fim de que efetuem a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo. Deixo de condenar em custas e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará em prol da parte autora. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. PRI. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, a fim de reformar a sentença que julgou procedente os pedidos autorais. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso. É o que importa relatar. VOTO Antes de examinar o mérito do recurso, impõe-se analisar os pressupostos de admissibilidade recursal. Nisto, há óbice à admissão do presente recurso. Entende-se que o preparo recursal é o modo que o Judiciário possui de viabilizar economicamente o ajuizamento de ações, bem como interposição de recursos, por meio da cobrança de determinados valores aos jurisdicionados. Tal preparo possui prazo específico, exíguo, de acordo com o § 1º, do art. 42, da Lei nº 9.099/95: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No caso dos autos, a parte recorrente juntou o comprovante de pagamento apenas da quantia de R$ 1.140,52 a título de preparo, sendo que o valor correto, considerando o valor da causa, seria de R$ 1.243,13, conforme a Portaria da Presidência Nº 1984, de 30 de dezembro de 2022, que trata das Custas e Emolumentos de Atos Forenses Judiciais e dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Norte. Sendo, portanto, visivelmente insuficiente o preparo comprovado. No âmbito dos Juizados Especiais, aplica-se o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, que exige o preparo do recurso, independentemente de intimação, dentro de 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, o que se coaduna com Enunciado 80 do FONAJE: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995), nova redação – XII Encontro Maceió-AL)” e a jurisprudência do STJ (AgRg na Rcl n. 4.885/PE, 2ª S. Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 3/4/2011, DJe de 25/4/2011). Ademais, o Enunciado 80, do FONAJE, dispõe que: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. ADIMPLEMENTO DO PREPARO A MENOR. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL. ART. 42, § 1º. INAPLICABILIDADE DO CPC. DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. PREPARO. INSUFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818880-95.2023.8.20.5004, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 25/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FURTO DE OBJETOS DO INTERIOR DE CARRO NO ESTACIONAMENTO PRIVATIVO PARA CLIENTES DO SHOPPING MIDWAYMALL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA INTERNA COLACIONADOS AO PROCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS SOLIDARIAMENTE EM R$2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXTRÍNSECO. PREPARO PAGO A MENOR. INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.038/2021. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA. PLEITEANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUER A APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N° 8.078/90. PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MATERIAIS E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELA REPARAÇÃO DE FURTO OCORRIDO EM SEU ESTACIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 130 DO STJ. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS ALEGADAMENTE SUBTRAÍDOS PERTENCIAM A AUTORA E ESTAVAM NO INTERIOR DO VEÍCULO. NOTAS FISCAIS DOS PRODUTOS NÃO COLACIONADAS. DANO MATERIAL INEXISTENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. ABALO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR PROPORCIONAL AO ABALO EXPERIMENTADO. ENCARGOS MORATÓRIOS. AJUSTE DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0807783-64.2024.8.20.5004, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/10/2024, PUBLICADO em 18/10/2024) Assim, constata-se a ausência de pressuposto essencial de admissibilidade do recurso, o que, por ser de ordem pública, deve ser reconhecido ex officio. Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. É como voto. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal, data da assinatura eletrônica Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Guilherme Aparecido Dos Santos x Breyla Da Motta

ID: 332126973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002471-10.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BREYLA DA MOTTA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002471-10.2025.8.26.0132 (processo principal 1002669-06.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Guilherme Aparecido dos Santos - Breyla da Motta - Vistos.… Processo 0002471-10.2025.8.26.0132 (processo principal 1002669-06.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Guilherme Aparecido dos Santos - Breyla da Motta - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ...seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que [a]ltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar, por intermédio de um advogado - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, confira-se: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96." (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Para além disso, cabe também pontuar que caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplicaria a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; certo que a previsão contida no CPC, acerca da gratuidade processual, tem fundamento em previsão constitucional, de garantia de acesso à Justiça, aos necessitados, e é genérica, e não específica, como no caso. Caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88. Em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). "Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente." (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) "Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). Já a Lei nº 15.476/2020 suspende o dever de recomposição dos depósitos judiciais durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19. 3. Não conhecimento da ação quanto aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018 e quanto à Lei nº 15.476/2020. A concretização do ato de cancelamento de saldos financeiros, o encerramento do cronograma de compensação dos recursos e o fim do estado de calamidade pública evidenciam que os dispositivos de lei em questão já tiveram seus efeitos exauridos. Perda parcial do objeto da ação direta. Precedentes. 4. Inexistência de violação à autonomia do Poder Judiciário. Ainda que fosse viável conhecer da impugnação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018, caberia concluir que a medida questionada não se imiscui na autonomia administrativa do Poder Judiciário, nem compromete a sua autonomia financeira. O rearranjo financeiro-contábil não impactou a capacidade do Judiciário de organizar a sua estrutura e o seu funcionamento e não o impediu de honrar suas despesas, tendo em vista que os valores foram integralmente recompostos. 5. Além disso, o cancelamento do saldo financeiro não decorreu de ato unilateral do Poder Executivo, mas foi consequência da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da previsão legal de apropriação dos rendimentos obtidos com depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça. 6. Competência dos Estados em matéria de direito financeiro (art. 24, I e § 2º, da CF). Ao contrário das leis impugnadas nas ADIs 5.455 (Rel. Min. Luiz Fux), 5.353 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), 5.409 (Rel. Min. Edson Fachin), 5.392 (Relª. Minª. Rosa Weber) e em diversos outros precedentes desta Corte, a Lei nº 15.232/2018 não institui modelo de gestão de depósitos judiciais, mas regula os efeitos concretos da declaração de inconstitucionalidade de modelos criados por leis anteriores. 7. Dessa forma, seu conteúdo não versa sobre matéria de direito civil ou processual civil, não trata de sistema financeiro nacional, nem dispõe norma geral de direito financeiro. Trata-se, em vez disso, de normas específicas para regulação das finanças estaduais, exigidas pelo tratamento inconstitucional que se deu aos depósitos judiciais ao longo de quase vinte anos. 8. É de se ressaltar, contudo, que o dever do Estado do Rio Grande do Sul de assegurar a solvabilidade do sistema de depósitos judiciais independe da Lei nº 15.232/2018, já que decorre da sua posição de depositário desses valores. Tal obrigação não foi excluída pela modulação de efeitos realizada no julgamento das ADIs 5.456 e 5.080. De modo que cabe ao Estado, de toda forma, garantir que a restituição dos valores aos seus depositantes aconteça sempre que houver ordem judicial de pagamento, independentemente do saldo existente no fundo de reserva. 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade." (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Em arremate, cabe ponderar também que as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN.Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual.Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007): "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96." (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro.Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias, sob pena de cancelamento do presente incidente.. Int. - ADV: GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS (OAB 393699/SP), GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Panamericano Sa x Larissa Geovana Oliveira Damasceno

ID: 281201296

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802766-84.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PANAMERICANO SA

Polo Passivo:

LARISSA GEOVANA OLIVEIRA DAMASCENO

Intimação

Advogados:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802766-84.2024.8.20.5121 Polo ativo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): JOA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802766-84.2024.8.20.5121 Polo ativo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS Polo passivo LARISSA GEOVANA OLIVEIRA DAMASCENO Advogado(s): WENDELL DA SILVA MEDEIROS RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0802766-84.2024.8.20.5121 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA RECORRENTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADA: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE 30.348 RECORRIDO: LARISSA GEOVANA OLIVEIRA DAMASCENO ADVOGADOS: WENDELL DA SILVA MEDEIROS OAB RN20500 RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. LITIGÂNCIA ABUSIVA CARACTERIZADA PELA PETIÇÃO GENÉRICA SEM LASTRO PROBATÓRIO. NOTA TÉCNICA N° 01/2021 – CIJESP/TJRN. RECOMENDAÇÃO 159/2024-CNJ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar provimento, reformando integralmente a sentença para julgar improcedentes os pleitos contidos na inicial, nos termos do voto do relator. Sem custas nem honorários advocatícios. Natal/RN, data constante no sistema Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer promovida por LARISSA GEOVANA OLIVEIRA DAMASCENO, nos autos de nº 0802766-84.2024.8.20.5121, em desfavor do BANCO PAN S.A. Em breve resumo, a parte autora alega que, teve seu nome inserido junto ao SERASA em data de 21/05/2024, referente a dívida no valor de R$ 263,45 (duzentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco reais). Aduz ainda que, desconhece tal dívida e nega qualquer relação contratual com a empresa reclamada. Requer a declaração de inexistência das dívidas, a exclusão de seus dados junto aos órgãos restritivos de crédito, bem como o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não há decisão interlocutória proferida nos autos. Na contestação (ID 131543404), a parte ré arguiu preliminares de falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida; inépcia da inicial e incompetência do Juizado Especial Cível/complexidade da causa em razão da necessidade de realização de perícia técnica. Afirmou que a cobrança é legítima, decorrente da inadimplência das obrigações referente ao contrato de financiamento do programa Desenrola Brasil. Aduziu que a parte autora possui dívidas com outras empresas. Requereu a condenação da parte autora e de seu patrono em litigância de má-fé, destacando a inexistência de danos morais e pleiteando a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação (ID 131585876). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. DAS PRELIMINARES: a) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA: Rejeito a preliminar arguida, uma vez que não há obrigatoriedade de a parte autora apresentar procedimento administrativo dentro da empresa antes de ajuizar ação no Judiciário. A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. b) DA INÉPCIA DA INICIAL: A parte ré suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, sob a alegação de que a petição inicial é confusa e apresenta informações desordenadas e pouco claras, Rejeito a preliminar arguida, haja vista que a petição inicial preenche todos os requisitos elencados nos arts. 319 e 320, do CPC. Ademais, vejo que a exordial narra os fatos de forma clara e objetiva. c) INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMPLEXIDADE DA CAUSA: Rejeito a preliminar arguida, no presente caso, os documentos trazidos ao processo são satisfatórios e suficientes para a análise e julgamento da demanda, não havendo, portanto, a necessidade de realização de perícia técnica. No mérito, entendo assistir razão à parte demandante. Observo que não há controvérsia sobre a inscrição dos dados da parte autora no cadastro de proteção ao crédito por dívida contraída junto a ré (ID’s 127326711 e 131543413), dívida essa que alega inexistente. A empresa requerida, em contestação, embora tenha alegado a legitimidade da cobrança e da negativação dos dados autorais, não comprovou ser o débito devido e, por consequência, a inscrição legítima, tampouco impugnou a inscrição indicada no extrato anexado na exordial pela parte autora, motivo pelo qual tenho que a inscrição indicada no feito é incontroversa. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é quem poderia provar a realização do negócio que afirma haver sido celebrado validamente. Embora a ré alegue que a dívida é legítima, oriunda de inadimplemento de obrigações da parte autora com a requerida, vejo que não apresentou nenhum documento capaz de provar o negócio que afirma existir entre as partes, se limitando apenas em juntar telas sistemáticas e contrato de financiamento, assinado digitalmente (ID 131543410). Assim, diante da inexistência de celebração de contrato devidamente assinado, entendo que o réu não demonstrou nos autos a efetiva celebração do negócio jurídico pactuado entre as partes, ônus que lhe competia. Com efeito, não seria possível a parte autora demonstrar que realizou a contratação do serviço versado nos autos, porém a Ré facilmente comprovaria sua realização por meio da juntada de documentos válidos. Note-se que, a mera assinatura digital, não se mostra suficiente para estabelecer vínculo da autora junto ao réu, pois se este desempenha suas atividades através de operações eletrônicas, a este deve ser imputado as cautelas necessárias no momento da celebração, sendo risco do negócio quaisquer desavenças. Nesse sentido, há precedentes: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela autora. Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico em discussão. Negócios jurídicos anulados. Retorno das partes ao statu quo ante. Valor depositado na conta corrente da autora que foi devidamente devolvido por ela à instituição apelada. Dano material caracterizado. Devolução, pela ré, dos valores indevidamente descontados. Medida necessária. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos na conta da autora. Precedente. Sentença reformada para julgar a ação procedente "in totum". Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10026697420208260368 SP 1002669-74.2020.8.26.0368, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 23/09/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Grifos nosso. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos de seguros. Lançamentos no cartão de crédito contestados pela autora. Impugnação da autenticidade dos contratos realizados por meio eletrônico. Não comprovada a autenticidade dos contratos questionados. Ônus que incumbia à ré, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Relações jurídicas não demonstradas. Mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos e a devolução dos valores pagos, de forma simples. Dano moral. Indenização indevida. Existência de outros registros desabonadores em nome da autora. Inocorrência de abalo moral a ensejar a reparação indenizatória. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10026502220218260081 SP 1002650-22.2021.8.26.0081, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 07/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) Grifos nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratação de cartão de crédito consignado por meio eletrônico, utilizando-se da tecnologia de reconhecimento facial para comprovar sua identidade e manifestar a concordância com todos os termos da avença – Mera fotografia da parte que não permite aferição acerca do conteúdo do contrato. Operação desprovida de certificação digital passível de conferência – Não comprovada a regularidade da contratação - Descontos das respectivas parcelas em benefício previdenciário da autora devem ser restituídos, de forma simples – Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo da comprovação de ma-fé, tal entendimento, conforme modulação realizada no referido julgado somente valerá para os indébitos a partir da publicação do acórdão paradigma. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC100XXXX-73.2021.8.26.0128 SP 100XXXX-73.2021.8.26.0128 Por tais razões, impõe-se o acolhimento da pretensão do pedido de declaração de inexistência da dívida, devendo o requerido se abster, por consequência, de realizar eventuais cobranças do débito objeto deste processo, assim como proceder a exclusão em definitivo dos dados da parte autora dos cadastros de maus pagadores. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar. O pedido de indenização por dano extrapatrimonia0l encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una. A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito. O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo. Entendo não ser o caso de aplicação da súmula 385, do STJ, eis que as inscrições anteriores constam como excluídas, conforme extrato indicado no ID 131543412. Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum. O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso. Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa. Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente a demandada, empresa com grande poderio econômico. Vislumbro ainda que a parte autora padeceu de grande constrangimento ao se ver impedida de efetuar compras e demais transações econômicas no mercado de consumo, sendo vista como “má pagadora” em razão de erro cometido pela requerida. Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ: A parte ré requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Entendo que tal pedido não merece prosperar, uma vez que não restou demonstrado nenhum dos requisitos elencados no art. 80, do CPC. III – DISPOSITIVO Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos para: a) declarar inexistente a dívida objeto da demanda; b) condenar a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (21/05/2024 - data disponibilização) até a publicação desta decisão (Súmula nº 54 do STJ), assim como de juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC; c) determinar a EXCLUSÃO DEFINITIVA da inscrição efetuada pelo BANCO PAN S.A em nome de LARISSA GEOVANA OLIVEIRA DAMASCENO – CPF: 702.512.454-30 e d) rejeitar o pedido de litigância de má-fé. Oficie-se ao SCPC, SPC e SERASA a fim de que efetuem a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo. Deixo de condenar em custas e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará em prol da parte autora. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. PRI. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito RECURSO: a parte recorrente afirmou que a cobrança é legítima, decorrente da inadimplência das obrigações referente ao contrato de financiamento do programa Desenrola Brasil. Aduziu ainda, que a parte autora possui dívidas com outras empresas. Por fim requer, a procedência do recurso com a reforma da sentença para que seja condenada a parte autora e de seu patrono em litigância de má-fé, destacando a inexistência de danos morais e pleiteando a improcedência dos pedidos. CONTRARRAZÕES: a recorrida afirma que desconhece tal dívida e nega qualquer relação contratual com a empresa reclamada. Por fim, defende a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso. Nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/1995, aplicando subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados (artigo 27, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009), o “julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva” e, se “a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Nesse sentido, cabe notar que, segundo o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal, ao prever que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, exige apenas que “o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (STF. AI 791292 QO-RG, Relator: GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). Nessa mesma linha, o STF decidiu que “não viola o art. 93, inciso IX, da Constituição a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF. ARE 715447 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013; ARE 721721 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013). Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Cumpre ressaltar que, embora invertido o ônus probandi, à parte autora cabe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais, conforme o artigo 373, I e II, do CPC. Entretanto, a inversão aqui operada não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Na petição inicial, a parte autora alega que seu nome foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito devido a débito supostamente adquirido com a ré, cuja existência nega. A parte demandada, por sua vez, defende a legitimidade da inscrição em razão da inadimplência da parte autora, após realização de renegociação de dívida feito pelo programa "DESENROLA BRASIL". Pois bem, a questão em análise é de fácil deslinde. Nesse sentido, no que diz respeito à análise do conjunto probatório constante dos autos, o demandante não fez prova mínima das suas alegações, utilizando-se, inclusive, de petição genérica, sem qualquer lastro probatório, uma vez que o documento apresentado com a sua inscrição nos cadastros de inadimplentes não traduz informações coerentes sobre a dívida em questão; sequer formalizou um boletim de ocorrência sobre eventual fraude ou fez qualquer tentativa de resolver o problema extrajudicialmente ou de registrar a inexistência da dívida a que se refere na inicial, antes do ajuizamento da ação, e não contesta o email que consta na assinatura do contrato. Por outro lado, a parte recorrente apresentou, juntamente com a contestação, o contrato assinado digitalmente pela parte autora (ID 28857188), no qual se comprova o financiamento no programa Desenrola Brasil, destinado à quitação de dívidas, com o valor de cada parcela fixado em R$ 263,45 (duzentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), exatamente o valor negativado. O exercício abusivo do direito de acesso à justiça pode e deve ser reprimido pelo Judiciário e o ajuizamento em massa de litígios que portam pretensões frívolas, prejudica o acesso à justiça do demandante probo, assoberba o Judiciário, escasseia seus recursos, diminui a qualidade e a celeridade da prestação jurisdicional e faz do processo “um simulacro de processo", no dizer da Min. Nancy Andrighi que muito bem tratou do tema ao asseverar que: "Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça." (STJ - REsp: 1817845/MS Relator: Ministra Nancy Andrighi, j. 10/10/2019, 3ª Turma, DJe 17.10.2019) Da análise de milhares desses casos que assolam o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, percebe-se que as petições iniciais são idênticas e, em muitos casos, genéricas e trazem sempre a mesma narrativa fática, sem qualquer contextualização com o caso concreto discutido nos autos, o que indica a possível ocorrência de litigância abusiva. Em casos como o dos autos, impõe-se observar a Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual orienta os Juízos e Tribunais a identificarem e tomarem medidas adequadas para o tratamento adequado e prevenção da litigância abusiva. Com efeito, desde a publicação da Nota Técnica 01/2021 do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN (atualmente CIJ/RN), o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte vem observando e dando tratamento adequado à identificação e manejo das medidas cabíveis quando da ocorrência da chamada demanda agressora, litigância abusiva ou predatória. Dito isto, resta claro que se não houver uma atuação incisiva dos magistrados para coibir tais condutas, o intento de usar o Poder Judiciário para "se livrar" de dívidas reais teria alcançado seu objetivo, pois, esse tipo de prática tem sido constante no Estado do RN, assim como em todo o país. Corroborando com todo o exposto, já vem decidindo esta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA AGRESSORA E DEMANDAS FABRICADAS. NOTA TÉCNICA N° 01/2020 – CIJESP/TJRN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802436-78.2023.8.20.5103, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA AGRESSORA E DEMANDAS FABRICADAS. NOTA TÉCNICA N° 01/2020 – CIJESP/TJRN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802436-78.2023.8.20.5103, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024) Por tais razões, impõe-se acolher o recurso da demandada e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, analisado todo o conjunto probatório, voto por conhecer e dar provimento ao recurso interposto, reformando integralmente a sentença para julgar improcedentes os pleitos contidos na inicial. Sem condenação em custas e honorários, ante o provimento do recurso. É o voto. Natal/RN, data constante no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Kelli Cristiane Aparecida Hilario (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Amazonas (Impetrado)

ID: 330103594

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0166807-79.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

ANA VITÓRIA SILVA DE MENEZES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HC 1002669/AM (2025/0166807-1) RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO ADVOGADOS : KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO - MS011709 ANA VITÓRIA SILVA DE M… HC 1002669/AM (2025/0166807-1) RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO ADVOGADOS : KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO - MS011709 ANA VITÓRIA SILVA DE MENEZES - MS030699 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS PACIENTE : MARCELO FREDERICO LABORDA JUNIOR CORRÉU : JOSE ROBERTO FERNANDES BARBOSA CORRÉU : GELSON LIMA CARNAUBA CORRÉU : JOAO PINTO CARIOCA CORRÉU : LUCIANE ALBUQUERQUE DE LIMA CORRÉU : ARLEY DE OLIVEIRA SILVA CORRÉU : ARTHUR DE SOUZA CHAVES CORRÉU : BALTAZAR ROCHA MOREIRA CORRÉU : BENYS ANJOS DE SOUZA CORRÉU : BRUNO PRAIANO DE OLIVEIRA CORRÉU : BRUNO TAFAREL GONCALVES FIGUEIREDO CORRÉU : CARLOS REINALDO COSTA DA COSTA CORRÉU : CEZAR DOS SANTOS TAVARES CORRÉU : CLAUDEMIR TEIXEIRA DA SILVA CORRÉU : CLAUDIO DIAS DE CASTRO CORRÉU : CLEIDINEI OLIVEIRA DE SOUZA CORRÉU : CRISTIAN DOUGLAS VASCONCELOS DA SILVA CORRÉU : CRISTIAN SILVA DE SOUZA CORRÉU : CRISTIANO DOS SANTOS DE OLIVEIRA CORRÉU : CRISTIANO HENRIQUE SAMPAIO BESSA CORRÉU : DANIEL AUGUSTO SIQUEIRA CORRÉU : DANILO OLIVEIRA DUARTE CORRÉU : DARLISON FELICIO MARAES CORRÉU : DEIVISON ALFAIA NUNES CORRÉU : DEMETRIO ANTONIO MATIAS CORRÉU : DENILSON PEREIRA DA CRUZ CORRÉU : DEVANIR RICARDO AIRES NUNES CORRÉU : DI NONATO ARAUJO SILVA CORRÉU : DIOGO CARVALHO DE SANTANA CORRÉU : DIONATAS SANTANAS DOS SANTOS CORRÉU : DJEAN DA SILVA REIS CORRÉU : DOUGLAS FERREIRA DE SOUZA CORRÉU : EDER DE AMORIM LINHARES CORRÉU : EDER RODRIGUES DIAS CORRÉU : EDILSON GOMES DA SILVA CORRÉU : ELANDRO PEREIRA CARVALHO CORRÉU : ELENILSON SOARES DA SILVA CORRÉU : ELIAS MARCILIO DE SOUZA CORRÉU : ELIELSON SANTAREM DE OLIVEIRA CORRÉU : ELIOMAR MORAES SALDANHA CORRÉU : ELIVELTON BARROS FLORES CORRÉU : ELTON PARINTINS CHAVES CORRÉU : ERIC MARINHO DE SOUZA CORRÉU : JANES DO NASCIMENTO CRUZ CORRÉU : FLORENCIO NASCIMENTO BARROS CORRÉU : MÁRCIO RAMALHO DIOGO CORRÉU : CLAUDIO DAYAM FELIZARDO BELFORT CORRÉU : MARCIO JOSE LOPES CARNEIRO CORRÉU : ALEX SANDRO DE ARAUJO VENTURA CORRÉU : RONEUDO GUIMARAES BARROSO CORRÉU : ABEL GARCIA REIS JUNIOR CORRÉU : ABINADABE FERREIRA MONTEIRO CORRÉU : ABRAHAO LINCON SOLARTE RODRIGUES CORRÉU : ABRAHIM GARCIA NUNES CORRÉU : ADRIANO DE SOUZA GOMES CORRÉU : ADRIANO DOS SANTOS DE LIMA CORRÉU : ADRIANO NUNES CORREIA CORRÉU : ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA CORRÉU : ALESSANDRO MARQUES BENTES CORRÉU : ALEX HILTON CORREA SARTARELLI CORRÉU : ALEX SANTOS DE OLIVEIRA CORRÉU : ALEXANDRE FARIAS DE SOUZA CORRÉU : ALEXANDRE MONTALVAO DA SILVA CORRÉU : ALEXANDRO DA SILVA BRITO CORRÉU : ALFREDO CARVALHO DE ANUNCIACAO CORRÉU : ALISON RAMOS RAMIREZ CORRÉU : ALLAN GABRIEL DE SOU QUEIROZ CORRÉU : ALMIR NOBRE TELES CORRÉU : ANDERSON CESAR ARAGAO COTA FERREIRA CORRÉU : ANDERSON DOS SANTOS DE LIMA CORRÉU : ANDERSON MACIEL BARBOSA CORRÉU : ANDERSON SILVA DO NASCIMENTO CORRÉU : ANDRÉ SAID DE ARAÚJO CORRÉU : ANDRE SOUZA DOS SANTOS CORRÉU : ANDREYSON CARDENIS DO NASCIMENTO CORRÉU : ANTONIO OLIVEIRA RIBEIRO FILHO CORRÉU : ARLAN ALMEIDA VIANA CORRÉU : ADAILTON FARIAS DA SILVA CORRÉU : ERNANI PUGA NETO CORRÉU : EUGENIO BARBOSA DA SILVA CORRÉU : EUNARDO JORDAO DE CARVALHO CORRÉU : FABIO DE ALMEIDA RODRIGUES MELO CORRÉU : FABIO ROCHA FREIRE CORRÉU : FELIPE SILVA E SILVA CORRÉU : FERNANDO CORREA NETO CORRÉU : FRANCIMAR DE MORAES ALMEIDA CORRÉU : FRANCISCO ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU : FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA LYRA CORRÉU : FRANCISCO ELIELSON DOS SANTOS SENA CORRÉU : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA CORRÉU : FRANCISCO HERNANDES ARAÚJO GOMES JÚNIOR CORRÉU : FRANK DA CONCEICAO RAMOS CORRÉU : FRANK RONE COSTA DA SILVA CORRÉU : GENESIS PINHEIRO E PINHEIRO CORRÉU : GEOVANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA CORRÉU : GERSON CINTRA CUSTODIO CORRÉU : GEYMISON MARQUES DE OLIVEIRA CORRÉU : GILENO OLIVEIRA DO CARMO CORRÉU : GLEYDSON LUIZ DAVID CORRÉU : GONZADA JUNIOR TEIXEIRA PESSOA CORRÉU : HENRIQUE DE SOUZA RABELO CORRÉU : HENRIQUE SILVA DOS SANTOS CORRÉU : HERALDO GALVAO DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU : HUDSON DA SILVA MENEZES CORRÉU : HUGO SALES DE SOUZA CORRÉU : IGUISON NASCIMENTO LIMA CORRÉU : ISSAC GADY VASQUES TAMANI CORRÉU : ISAC BRAGA SILVA CORRÉU : IVAN LOPES DE ALMEIDA CORRÉU : IVANILSON CALHEIROS AMORIM CORRÉU : JAIRO DAMASCENO DE MIRANDA CORRÉU : JONAS DA SILVA PINHEIRO CORRÉU : JONATHAN RODRIGUES FLORES CORRÉU : JONATHAN FARIAS COELHO CORRÉU : JONHE ANDERSON DA SILVA COSTA CORRÉU : JOSE BRUNO DE SOUSA PEREIRA CORRÉU : JOSE DE ARIMATEIA FACANHA DO NASCIMENTO CORRÉU : JOSE HENRY HERNANDES PINILLA CORRÉU : JOSE ROBSON RAMOS PICANCO CORRÉU : JUCIMAR FREITAS DA SILVA CORRÉU : JOCIVALDO BELEM DOS SANTOS CORRÉU : JÚLIO CÉSAR ANDRADE DE SOUZA CORRÉU : JULISON CORREA DE CARVALHO CORRÉU : JUNIO VALTER LOPES DA SILVA CORRÉU : KELITON DA SILVA TINOCO CORRÉU : KERLISON RODRIGUES REGES DIAS CORRÉU : LAERCE DA SILVA NOBERTO CORRÉU : LEANDRO GOMES DA SILVA CORRÉU : LEANDRO TORRES DO NASCIMENTO CORRÉU : LEON LOPES SALGADO CORRÉU : LEONAM DA SILVA LIMA CORRÉU : LEONARDO SOUZA LAMAZON CORRÉU : LEONARDO VALE MARTINS CORRÉU : LUCAS DA SILVA FARIAS CORRÉU : LUCAS DO CARMO OLIVEIRA CORRÉU : LUCAS MARCELO ESCAMILLA DE SOUZA CORRÉU : JON KESSLER BELFORT DE ALMEIDA CORRÉU : JOEL ARAUJO DE SOUZA CORRÉU : JOELSON MIRANDA DE CASTRO CORRÉU : JEAN DE SOUZA PORTO CORRÉU : JEAN PAULO SANTOS FURTADO CORRÉU : JEFFERSON OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU : JESSE SILVA BOTELHO CORRÉU : JHEFOM JOSE ORTIZ RODRIGUES CORRÉU : JHONATA MICHAEL MEDEIROS NASCIMENTO CORRÉU : JHONATAN ESQUERTO COSTA CORRÉU : JOAO RICARDO SANTOS DA COSTA CORRÉU : JOCICLETO DOS SANTOS SILVA CORRÉU : JOCINEI ALMEIDA ROLIM CORRÉU : JANDERSON DE OLIVEIRA CORRÉU : JANDERSON DA SILVA ARAUJO CORRÉU : LUIS CESAR DOS SANTOS FILHO CORRÉU : LUIS CARLOS PRIMAVERA DO CARMO CORRÉU : MAIKON ENCARNAÇÃO DOS SANTOS CORRÉU : MANOEL LEMOS DOS SANTOS BATISTA CORRÉU : MARCOS BARBOSA CORRÉU : MARCOS LUIZ CORREA MAQUINE CORRÉU : MARLISON BRUNO DA SILVA FRANÇA CORRÉU : MATEUS SILVA DOS SANTOS CORRÉU : MILLER DE SOUZA BRAGA CORRÉU : MOURALLES DE LOPES DE SOUZA CORRÉU : NAELSON PICANCO DE OLIVEIRA CORRÉU : NATANAEL DA SILVA CORRÉU : NATANAEL MELO DE CASTRO CORRÉU : OSMANDO SILVA TELES CORRÉU : OSMAR DELFINO FILHO CORRÉU : PATRIK REGIS DE SENA CORRÉU : PAULO BRASIL DA SILVA CORRÉU : PETERSSON HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA CORRÉU : PLINTES GUIMARAES SODRE CORRÉU : RAFAEL EMILIANO TOMAZ DE OLIVEIRA CORRÉU : RAFAEL HENRIQUE CANUTO DE OLIVEIRA CORRÉU : RAFAEL REBELO FIALHO CORRÉU : RAIL CHAVES DE MENEZES CORRÉU : RAIMUNDO BATISTA DA COSTA CORRÉU : RAIMUNDO LUIS GOMES DA SILVA CORRÉU : RAIMUNDO ZACARIAS CAVALCANTE CORRÉU : RAIONE GONCALVES MEDINO CORRÉU : RALLYS MOURA PEREIRA CORRÉU : REGINALDO MULLER NETO CORRÉU : RENILSON RODRIGUES MACIEL CORRÉU : RICARDO DE SOUZA LIMA CORRÉU : RIVELINO DE MELO MULLER CORRÉU : ROBERTO GOMES TRINDADE CORRÉU : RODRIGO DE ARAUJO CARVALHO CORRÉU : RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA CORRÉU : RODRIGO OLIVEIRA PIMENTEL CORRÉU : ROGER KLISSMAR CASTRO DE BRITO CORRÉU : ROGERIO QUEIROZ DE SOUZA CORRÉU : ROMARIO DE SOUZA NUNES CORRÉU : RONALD DA SILVA MENEZES CORRÉU : RONALDO CORDEIRO DA SILVA CORRÉU : ROZINALDO SERRAO RIBEIRO CORRÉU : SALLYS DA SILVA SAMPAIO CORRÉU : SANTINO RODRIGUES DE LIMA CORRÉU : SEVERIANO VITA MATOS CORRÉU : SIDNEY ALVES DO NASCIMENTO CORRÉU : SIDNEY DA SILVA MARINHO CORRÉU : THIAGO CASTRO DA GAMA CORRÉU : THIAGO FERNANDES FARIAS CORRÉU : UBIRAJARA ARAUJO FEITOSA JUNIOR CORRÉU : VALCENIR DA COSTA SILVA CORRÉU : VICTOR HENRIQUE ARAUJO MESSA CORRÉU : WALDERLEY MESQUITA VIEIRA CORRÉU : ELINGTON BINDA MONTEIRO CORRÉU : MAIKON ENCARNACAO DOS SANTOS CORRÉU : WENDLEY DE SOUZA STANLEY CORRÉU : WICHAEL DA SILVA COSTA CORRÉU : WILLAMES ROGERIO SILVA MENEZES CORRÉU : WILLIAN DIONE BRAGA CORRÉU : XAVIER DA SILVA PINTO CORRÉU : STEVESON PONTES CABRAL CORRÉU : JANDERSON ROCHA DA CRUZ INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS Processo distribuído pelo sistema automático em 18/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 645 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes