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Edimilson Antonio Sanches Carbonim e outros x Edecezar Da Cunha Pinto

ID: 283630147

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000762-25.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON ANTONIO SANCHES CARBONIM SILVIA ROSANA DANIEL SANCHES

Polo Passivo:

EDECEZAR DA CUNHA PINTO

Sentença

Advogados:

GUSTAVO LISBOA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASSIO BADARO DA SILVEIRA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALMINO AFONSO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000762-25.2024.8.11.0018. EMBARGANTE: EDIMILSON ANTONIO SANCHES CARBONIM, SILVIA ROSANA DANIEL SANCHES EMBARGADO: EDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000762-25.2024.8.11.0018. EMBARGANTE: EDIMILSON ANTONIO SANCHES CARBONIM, SILVIA ROSANA DANIEL SANCHES EMBARGADO: EDECEZAR DA CUNHA PINTO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, propostos por EDIMILSON ANTÔNIO SANCHES CARBONIM e sua esposa SILVIA ROSANA DANIEL SANCHES, em face de EDECEZAR DA CUNHA PINTO. Consta na exordial que o embargado propôs ação de execução de título extrajudicial, com fundamento em uma Escritura Pública de Confissão de Dívida, visando compelir os embargantes ao pagamento da quantia de R$ 4.357.637,11 (quatro milhões e trezentos e cinquenta e sete mil e seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos). Destaca-se que o embargado afirma ter celebrado com os embargantes, em 04/11/2019, Contrato Particular de Compromisso de Permuta de Imóveis, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Catarina, pelo valor convencionado correspondente à R$ 3.750.000,00 (três milhões e setecentos e cinquenta mil), a ser quitado mediante a entrega de vacas e bezerros. Narra-se que, em 11/11/2019, foi celebrada, na cidade de Ribeirão do Pinhal/PR, uma Escritura Pública de Confissão de Dívida, título que embasa a execução principal, em virtude dos embargantes haverem se comprometido a “pagarem em moeda corrente do país, o equivalente ao preço da média que o frigorífico da cidade de Juara, JBS ou quem estiver em funcionamento na região do Arinos ao pagamento à vista, sem qualquer tipo de desconto de imposto, contribuição ou taxa, o equivalente a quantidade de 2.162 (duas mil cento e sessenta e duas) vacas de 12 arrobas cada, perfazendo um total de 25.944,00 (vinte e cinco mil novecentos e quarenta e quatro) arrobas, com vencimento para 5 anos, ou seja, 11/11/2024”. Menciona que, conforme as cláusulas segunda e terceira da confissão de dívida, os embargantes deveriam realizar à entrega anual de “422,4 (quatrocentos e vinte e dois, quarenta), bezerros machos nelore de sete a oito meses, pesando no mínimo 180 quilos”, divididos em 04 (quatro) prestações anuais com início em 2021 e término em 2024. Sustentam os embargantes que o contexto fático apresentado pelo embargado omitiu fatos relevantes e distorceu intencionalmente a realidade, visando induzir o juízo a erro e causando risco à segurança jurídica. Afirmam que tal conduta pode resultar em decisões judiciais conflitantes, uma vez que tramita nesta vara o processo nº 1000601-20.2021.8.11.0018, que, embora sentenciado, encontra-se em grau de recurso. Aduzem que, nesse processo, o embargado pleiteou, com fundamento no art. 475 do Código Civil, a rescisão do contrato que fundamenta a presente execução, pedido esse que foi rejeitado em primeiro grau, motivo pelo qual interpôs recurso de apelação. Argumentam que os pedidos formulados na presente ação executiva são contraditórios e inconciliáveis com os deduzidos na ação possessória. Diante tais asserções, os embargantes requerem: (i) a atribuição de efeito suspensivo aos embargos; (ii) o acolhimento da preliminar de conexão imprópria por prejudicialidade externa, com a suspensão do processo executivo nº 1003105-28.2023.8.11.0018, nos termos do artigo 921, inciso I, c/c art. 313, inciso V, alínea “a”, ambos do CPC, até o julgamento definitivo da ação de reintegração de posse nº 1000601-20.2021.8.11.0018, (iii) o reconhecimento, com base no artigo 803, inciso I do CPC, da nulidade da execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo; (iv) revogação do benefício da justiça gratuita concedida ao embargado na ação executiva Despacho recebendo a inicial e postergando a análise do pedido liminar (ID. 151626682). O embargado apresentou impugnação aos embargos à execução (ID. 154382672), (i) impugnando o pedido de justiça gratuita; (ii) arguindo preliminar de ausência de juntada das peças da ação de execução e demonstrativo discriminado e atualizado do débito; (iii) intempestividade dos embargos. No mérito, pela improcedência. Ao ID. 158885257, foi oportunizado às partes a especificação de provas. Os embargantes opuseram embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, alegando omissões no despacho de ID. 158885257. O embargado apresentou as provas que pretende produzir ao ID. 160973424. Contrarrazões aos embargos de declaração ao ID. 164940393. Ao ID. 175800732, foi proferida decisão que não recebeu os embargos de declaração, por serem manifestamente incabíveis, e determinou o recolhimento das custas iniciais pela parte embargante. No ID. 181168703, este Juízo recebeu os embargos sem efeito suspensivo e analisou as preliminares suscitadas, oportunidade na qual indeferiu o pedido de suspensão da execução principal por entender que não há prejudicialidade externa em razão da existência de ação que visa, além de outras questões, a rescisão dos contratos coligados; determinou a intimação do embargado para comprovar a hipossuficiência; e oportunizou aos embargantes a juntada das peças relevantes ao deslinde do feito. A parte embargada acostou documentos visando comprovar a hipossuficiência (ID. 185666048 e ss.). A parte embargante juntou a íntegra da ação de execução (ID. 185918872 e ss.). Os embargantes comprovaram nos autos o pagamento das seis parcelas das custas iniciais. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. Conforme certificado ao ID. 194880078, o presente embargos à execução foram opostos tempestivamente. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGADO. De início, considerando que restou demonstrada a hipossuficiência financeira da parte embargada, mantenho a concessão da gratuidade da justiça concedida ao embargante, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS PEÇAS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. A parte embargada suscitou preliminar de inadmissibilidade da presente ação de embargos à execução, ao argumento de que o embargante não teria promovido a juntada das peças indispensáveis da execução, como previsto no artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que, embora o artigo 914, §1º, do CPC, estabeleça que os embargos à execução devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes, tal omissão não implica automaticamente em inépcia ou indeferimento da petição inicial, notadamente quando, como no caso em comento, foi oportunizado ao embargante suprir a ausência, o que de fato foi realizado com a posterior juntada na íntegra da ação de execução (ID. 185918872 e ss.). Nesse sentido, o princípio da instrumentalidade das formas e da cooperação entre as partes recomenda que sejam evitadas decisões de cunho meramente formalista, desde que sanado o vício e ausente prejuízo à parte contraria. Assim, como restou efetivamente suprida a ausência apontada, com a posterior juntada das peças da ação executiva após a intimação da parte embargante, não subsiste o vício processual a ensejar o acolhimento da preliminar levantada. Dessa forma, rejeito na preliminar ventilada. DA PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS DA PARTE EMBARGANTE. No ID. 158885257, este Juízo determinou a intimação das partes para especificarem as provas pretendidas, sob pena de preclusão. Entretanto, ao invés de apresentar a especificação das provas que pretendia produzir, a parte embargante limitou-se a opor embargos de declaração, deixando de se manifestar sobre o conteúdo do despacho e, sobretudo, de exercer o seu ônus processual de indicar as provas que entendia pertinentes à demonstração de suas alegações. Nesse contexto, salienta-se que a inércia ou intempestividade da parte em especificar as provas que pretende produzir, quando devidamente intimada para tanto, induz à preclusão do ato mesmo que haja pedido de produção de provas na petição inicial ou na contestação. Nesse sentido, colaciona-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL . PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel . Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) Na mesma linha de entendimento, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Ementa: Direito processual civil. Embargos de terceiro. Bloqueio de valores. Preclusão no direito de especificar provas. Posse precária. Ausência de comprovação de titularidade de veículo. Sentença mantida. [...] IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido . Sentença mantida. Tese de julgamento: "Não há cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada para especificar provas, permanece inerte, configurando-se a preclusão temporal." "A ausência de registro da transferência de propriedade de veículos automotores impede a comprovação de titularidade perante terceiros, inviabilizando pretensões fundadas em alegações de posse ou domínio." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10143194720238110040, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 04/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) Diante todo o exposto, declaro a preclusão temporal do direito de produzir provas da parte embargante. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELO EMBARGADO. O embargado pleiteia pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos embargantes e dele próprio, oitiva de testemunhas e prova documental (ID. 160973424). Porém, em se tratando de discussão sobre cabimento da execução de título extrajudicial, a prova oral solicitada não contribuiria para a solução da lide e apenas prolongaria o tempo de espera até o pronunciamento judicial definitivo, em total afronta ao artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Não obstante, a prova documental pleiteada se mostrou genérica e desacompanhada de qualquer documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento no curso do processo. Além disso, os fatos discutidos podem ser constatados através dos documentos já colacionados, motivo pelo qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, INDEFIRO a designação de audiência e produção de prova documental. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. O presente caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos, em que pese ser de direito e de fato, não torna necessária a produção de outras provas, eis que as acostadas já são suficientes para o convencimento do Juízo. DO MÉRITO. De início, vale mencionar o que dispõe o artigo 917 do Código de Processo Civil: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 5º Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464 . § 6º O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação. § 7º A arguição de impedimento e suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. DA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. Da ausência de certeza. Aduzem os embargantes que a execução principal é nula, uma vez que não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, conforme preceitua o artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Relatam a ausência de certeza na obrigação, sob o argumento de que contém divergências quanto ao objeto da obrigação (entrega de bezerros) e seus termos (quantidade, periocidade e forma de cumprimento), além de que a execução foi proposta em forma de pagamento em dinheiro, contrariando o contrato que previa entrega de animais como obrigação principal. Argumentam que a execução deveria seguir o rito do artigo 811 do Código de Processo Civil (entrega de coisa incerta). Malgrado a alegações dos embargantes, nesse ponto, tenho que não merece acolhimento. Em que pese a parte embargante mencionar as cláusulas segunda e terceira que dispõe acerca da quantidade de bezerros machos e vacas nelore devidos ao embargado e, frisando apenas a primeira parte das cláusulas, verifica-se no fim da cláusula terceira que a quantidade de 422,40 bezerros machos nelores desmama de 07 a 08 meses e as 2.162 vacas nelores de 12@ cada deveriam ser pagas em moeda corrente do País. Vejamos o que prevê as cláusulas primeira, segunda e terceira na sua íntegra: CLAUSULA PRIMEIRA - DA ORDEM DA CONFISSÃO: Que o ora outorgantes Edimilson Antonio Sanches Carbonim e sua esposa Silvia Rosana Daniel Sanches, tornam-se DEVEDORES do outorgado CREDOR da quantia de 2.162 (DUAS MIL. CENTO E SESSENTA E DUAS) vacas nelores de 12@ (doze) arrobas cada, ou sejam 25.944,00 vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e quatro) arrobas vaca, avallada no valor R$ 3.748.908.00 (Três milhoes, setecentos e quarenta e oito mil e novecentos reais) e mais 422.40 (quatrocentos e vinte e dois, virgula quarenta) bezerros machos nelores desmama de 07 a 08 (sete a oito) meses, avaliados no valor de R$ 549.120.00 (Quinhentos e quarenta e nove mil e cento e vinte reais). CLAUSULA SEGUNDA - Que pela presente escritura e na melhor forma de direito, livre de todo induzimento ou coação. reconhecem e confessam esta sua divida, para com o ora CREDOR, EDECEZAR DA CUNHA PINTO, na quantia de 2.162 (DOIS MIL CENTO E SESSENTA E DOIS) vacas nelores de 12@ (doze) arrobas cada, ou sejam 1.734,00 (Hum mil trezentos e trinta e quatro) arrobas vaca, avaliada no valor de R$ 3.748.908,00 (Três milhões, setecentos e quarenta e oito mil e novecentos reais) e mais 422,40 (quatroccutos c vinte e dois, virgula quarenta) bezerros machos nelores desmama de 07 a 08 /sete a pito) meses, avaliados no valor de R$ 549.120,00 (Quinhentos e quarenta e nove mil e cento e vinte reais). CLAUSULA TERCEIRA:- Que em função de tal, prometem saldar a integralidade da divida ora confessada, da seguinte forma - Os bezerros durante quatro (04) anos, sendo ANUALMENTE em quatro (04) parcelas mensais, com carência inicial de um ano; a iniciar em - 1) 2021 (dois mil e vinte um):- 1°) - em data de 08/03/2021 (vito de março de dois vinte e um); 2°) - em data de 08/06/2021 (oito de junho de dois vinte e um); 3°) - em data de 08/09/2021 (oito de setembro de dois vinte e um), 4°) - em data de 08/12/2021 (oito de dezembro de dois vinte e um); em - II) 2022 (dois mil e vinte dois):-1°) - em data de 08/03/2022 (oito de março de dois vinte e dois); 2°) - em data do 08/06/2022 (oito de junho de dois vinte e dois); 3°) - em data de 08/09/2022 (oito de setembro de dois vinte e dois), 4°) - em data de 08/12/2022 (oito de dezembro de dois vinte e dois); em - III) 2023 (dois mil e vinte três):- 1°) - em data de 08/03/2023 (oito de março de dois vinte e trêlf; 2°) - em data de 08/06/2023 (oito de junho de dois vinte e três); 3°) em data de 08/09/2023 (oito de setembro de dois vinte e três), 4°) - em data de 08/12/2023 (oito de dezembro de dois vinte e três): c. último ano em - IV) 2024 (dois mil e vinte quatro):- 1°) - em data de 08/03/2024 (oito de março de dois vinte e quatro): 2°) em data de 08/06/2024 (oito de junho de dois vinte e quatro); 3°) - em data de 08/09/2024 (oito de setembro de dois vinte e quatro), 4°) - em data de 08/12/2024 (oito de dezembro de dois vinte e quatro), mais as 2.162 (DOIS MIL CENTO E SESSENTA E DOIS) racas nelores de 12(@ (doze) arrobas cada, ou sejam 1.734,00 (Hum mil trezentos e trinta e quatro) arrobas vaca. As vacas e bezerros machos deverão ser pagos em moeda corrente no pais, o equivalente ao preço da media que o frigorifico da Cidade de Juara-MT, JBS ou quem estiver em funcionamento da Região do Vale do Arinos, pagando à vista, sem qualquer tipo de desconto de impostos, contribuições ou taxas. O preço de R$ 144,50 (cento e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) da arroba da vaca, cotação de 08/11/2019 será mantido caso no vencimento ano 2024 o valor da arroba da vaca for inferior ao preço ora estipulado. Se o preço da arroba da vaca comum no dia do vencimento no ano 2024 for superior a R$ 144,50 (cento e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), valerá o valor a maior, porém, se for inferior ficará mantido o valor da arroba ora fixado em R$ 144,50 (cento e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos). O pagamento deverá ser efetuado na residência do outorgado credor, ou em local designado por ele. (grifo nosso) Da leitura da parte final da cláusula terceira, extrai-se que os bezerros deveriam ser pagos em moeda corrente do País, portanto, não há que se falar em ausência de certeza na obrigação, porquanto o instrumento público de confissão de dívida deixa claro a forma de pagamento. Assim, afasto a alegação de ausência de certeza da execução. Da ausência de liquidez. Os embargantes seguem alegando que a execução é nula por ausência de liquidez do título executivo, uma vez que a obrigação constante da confissão de dívida não possui valor certo, sendo composta por encargos e multa não previstos expressamente no instrumento. Entretanto, também não merece acolhida a tese suscitada, conforme passa-se a demonstrar. Nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança deve fundar-se em título executivo extrajudicial que consista em obrigação certa, líquida e exigível. A liquidez, por sua vez, não exige que o valor esteja indicado numericamente no título, bastando que seja determinável por simples cálculo aritmético, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS . 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ . PRECEDENTES. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 . Se do título extraem-se todos os elementos, faltando apenas definir a quantidade, não se pode dizer que ele é ilíquido, pois não há iliquidez quando os valores podem ser determináveis por meros cálculos aritméticos. 3. A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. Dessa forma, o juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra o óbice de que trata o verbete nº 7 da Súmula desta Corte . 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 576838 SP 2014/0202525-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/12/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2016) No caso dos autos, conforme já mencionado, a cláusula terceira da escritura pública de confissão de dívida, que instrui a execução, é expressa ao estabelecer que a dívida, originalmente pactuada em semoventes (bezerros machos e vacas nelores), deverá ser quitada em moeda corrente nacional, com base cotação da arroba da vaca. Tal disposição consta expressamente na parte final da cláusula contratual mencionada, nos seguintes termos: [...] As vacas e bezerros machos deverão ser pagos em moeda corrente no pais, o equivalente ao preço da media que o frigorifico da Cidade de Juara-MT, JBS ou quem estiver em funcionamento da Região do Vale do Arinos, pagando à vista, sem qualquer tipo de desconto de impostos, contribuições ou taxas [...] Ou seja, a obrigação consagrada no título executivo é líquida ou, no mínimo, liquidável, pois o quantum debeatur pode ser apurado por simples cálculo aritmético, com base nos critérios predeterminado na própria confissão de dívida. A propósito, perspicaz trazer à baila o que dispõe o artigo 786, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. Sobre o assunto, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ARROBA DE BOI - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -ILIQUIDEZ AFASTADA - VALOR MÍNIMO PRESENTE NO TÍTULO - MEROS CÁLCULOS ARITIMÉTICOS - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. A escritura de confissão de dívida, baseado no valor da arroba de boi com valor mínimo de pagamento, possui liquidez suficiente a embasar a ação de execução, de modo que o quantum pode ser alcançado por meros cálculos aritméticos. [...] .(TJ-MG - AC: 10344160033108002 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 13/02/2019, Data de Publicação: 28/02/2019) Em relação à atualização monetária e juros moratórios, igualmente não se acolhe a alegação de iliquidez. Sabe-se que a atualização monetária e os juros legais são acessórios legais da obrigação principal, e incidem independentemente de previsão contratual expressa, nos termos do artigo 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 . A correção monetária constitui um dos efeitos jurídicos do inadimplemento da obrigação, ex vi do disposto nos artigos 389 e 395 do Código Civil (os quais não explicitam seu termo inicial). [...] (STJ - REsp: 1340199 RJ 2012/0177428-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2017) EMBARGOS à EXECUÇÃO - Título extrajudicial. Ausência de impugnação ao débito. Insurgência quanto aos consectários da mora. A ausência de expressa previsão contratual não afasta a incidência de correção monetária e juros de mora. Inteligência do artigo 389 do Código Civil. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Precedentes. Sentença de improcedência. Manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10027102120178260344 SP 1002710-21.2017.8.26.0344, Relator.: Jarbas Gomes, Data de Julgamento: 19/02/2019, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/02/2019) Quanto à multa contratual de 20%, embora se alegue que esta decorre de outro contrato (contrato de permuta), é importante destacar que o eventual excesso na execução não descaracteriza a liquidez do título executivo, sendo passível de correção por simples cálculo ou impugnação, nos termos do artigo 803, §1º, do Código de Processo Civil. Ou seja, o excesso não contamina a exequibilidade do título: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1 .022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO . ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2 . A cobrança de eventuais encargos indevidos não retira a liquidez do título executivo, apenas acarreta a redução do débito nos limites estabelecidos nos embargos à execução. Não é nula, portanto, a execução. Precedentes. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2205535 DF 2022/0283532-6, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023) Ademais, conforme consta na própria narrativa dos embargantes, o valor principal do título encontra-se devidamente delimitado e parte da quantia executada refere-se à atualização da dívida vencida, compatível com os parâmetros legais aplicáveis. Ainda que se alegue a existência de contratos coligados (como a parceria agropecuária e o compromisso de permuta), fato é que a confissão de dívida consubstancia negócio jurídico autônomo, específico e desvinculado da controvérsia possessória, sendo exequível de forma independente, nos termos do art. 784, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse aspecto, cumpre pontuar que os embargantes, ainda que aleguem esbulho possessório, foram reintegrados liminarmente na posse dos imóveis em 08/04/2021, conforme decisão de ID. 53020422, págs. 1/5, dos autos n. 1000601-20.2021.8.11.0018. Assim, eventual inadimplemento de outras obrigações pela parte embargada ou controvérsias correlatas não têm o condão de obstar a execução de dívida confessada em título autônomo, especialmente porque na confissão de dívida não consta cláusula expressando que o descumprimento de qualquer outra obrigação pelo embargado ensejaria a inexequibilidade do título, ademais a parte embargante não ajuizou ação própria visando à anulação, novação ou resolução do título executivo. Assim, afasto a alegação de ausência de liquidez da obrigação, por não se verificar qualquer vício que comprometa a regularidade formal do título executivo extrajudicial que embasa a execução principal. Da ausência de exigibilidade. Sustentam os embargantes a inexistência de exigibilidade da obrigação representada pela escritura pública de confissão de dívida que aparelha a execução, sob o argumento de que o inadimplemento inicial não lhes é imputável, tendo sido inviabilizado o cumprimento da avença pela conduta da parte embargada. Alegam, ainda, que a obrigação confessada se encontra intrinsecamente vinculada à execução de contratos coligados, e que o esbulho possessório praticado pelo embargado impossibilitou a obtenção de frutos que lastreiam o cumprimento da obrigação. Entretanto, tal alegação também não merece acolhimento, conforme passa-se a expor. Nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução somente pode ser promovida quando fundada em título executivo certo, líquido e exigível. A exigibilidade pressupõe o vencimento da obrigação ou a ocorrência do termo ou condição pactuada, conforme artigo 786 do mesmo diploma. No caso dos autos, a obrigação representada na escritura pública de confissão de dívida, firmada em 11/11/2019, previa, expressamente, o vencimento das parcelas a partir de 08/03/2021, distribuídas em cronogramas claro e objetivo ao longo dos anos seguintes, encerrando-se em dezembro de 2024. Tal cronograma conta da cláusula terceira do instrumento, e sua exigibilidade decorre da própria literalidade do título, conforme determina o artigo 784, inciso II, do CPC. Ainda que se alegue que a suposta prática de esbulho possessório pelo embargado teria obstado a geração de frutos decorrentes de contrato coligado de parceria agropecuária, é fato incontroverso que os embargantes foram reintegrados liminarmente na posse dos imóveis permutados em 08/04/2021, nos autos da ação possessória. Assim, eventuais obstáculos iniciais ao adimplemento foram cessados, tendo a parte devedora recuperado a posse dos bens que alega ser necessários para ao cumprimento da obrigação. Ademais, importa destacar, novamente, que o título executivo da execução é autônomo em relação ao demais contratos eventualmente coligados, tendo sido firmado com plena capacidade e liberdade das partes, e mediante expressa confissão de dívida. Não se trata, pois, de obrigação condicional ou dependente de evento futuro incerto, mas de dívida expressamente reconhecida e com prazo certo de vencimento, conforme consignado no título. Não obstante a alegação de coligação dos contratos, verifica-se que na escritura pública de confissão de dívida não consta qualquer condição suspensiva quanto à exigibilidade da obrigação, especialmente no que tange ao fato de que o descumprimento de outros contratos pelas partes tornaria inexigíveis ou ineficazes os demais cinco contratos firmados entre elas, inclusive o título executado. Ressalte-se que, mesmo na sentença da ação possessória invocada pelos embargantes, não houve qualquer declaração de inexigibilidade da dívida ou de suspensão de suas obrigações decorrentes da confissão. Pelo contrário, o Juízo limitou-se a reconhecer que a conduta da parte embargada não autorizava, naquele contexto, a rescisão imediata dos contratos coligados. Não se extrai, portanto, qualquer ilação de que a obrigação confessada deixou de ser exigível. A pretensão da parte embargante, na verdade, consiste em opor matéria de defesa incompatível com a natureza da execução, buscando discutir o mérito de outros contratos que deu ensejo à confissão, o que deveria ser deduzido por ação própria. Diante do exposto, afasto a alegação de ausência de exigibilidade do título executivo, porquanto preenchidos todos os requisitos legais. DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. Assiste razão à parte embargante ao sustentar a inexigibilidade da multa contratual de 20% (vinte por cento) postulada na execução principal. Com efeito, verifica-se que a multa invocada pelo exequente não possui previsão na escritura pública de confissão de dívida que embasa o título executivo extrajudicial, estando prevista exclusivamente no Contrato Particular de Compromisso de Permuta (ID. 149135454), instrumento este que não integra formalmente a presente execução, tampouco foi apresentado como título executivo. Nos termos do artigo 783 do CPC, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Nesse sentido, o artigo 784 do mesmo diploma processual estabelece de forma taxativa os títulos que possuem eficácia executiva, sendo certo que cláusulas inseridas em contratos que não instruem a execução não podem ser invocadas para exigir obrigações autônomas, ainda que coligadas em sentido material. A tentativa do exequente/embargado de incluir na execução principal obrigação não contida no título executivo é juridicamente inviável, sob pena de se violar o princípio da legalidade estrita que rege o processo executivo. Ademais, conforme reconhecido pelo próprio exequente/embargado, na execução principal, a cláusula que estipula a multa está inserida em contrato diverso (Contrato Particular de Compromisso de Permuta) da escritura pública de confissão de dívida, a qual possui natureza autônoma, com obrigações determinadas, cronograma de vencimentos e valores devidamente individualizados. Assim, a multa contratual de 20% não pode ser acrescida ao crédito executado de forma unilateral, sem previsão no título apresentando, tampouco por meio de alegação de contratos coligados. Além disso, a multa prevista no Contrato Particular de Compromisso de Permuta já foi reconhecida e aplicada em favor dos embargantes nos autos da ação possessória n. 1000601-20.2021.8.11.0018, justamente por inadimplemento de obrigações decorrentes daquele contrato. O qual, anote-se, não houve trânsito em julgado, estando em fase recursal. Dessa forma, considerando que a multa de 20% não consta da escritura pública de confissão de dívida, não possui liquidez, certeza ou exigibilidade, e encontra-se amparada em instrumento contratual alheio ao título executivo, impõe-se o seu afastamento da presente execução, por ausência de respaldo legal e jurisprudencial. Ante o exposto, acolho a alegação de inexigibilidade da multa contratual de 20%, e determino o seu expurgo do montante executado, limitando-se a execução aos valores estritamente previstos na escritura pública de confissão de dívida, além dos juros e correção legais aplicáveis. DOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DO EMBARGADO E EMBARGANTES À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ambas as partes requerem a condenação em litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. No que se refere aos pedidos, verifica-se que não merece guarida a pretensão. Isso porque não restou comprovada a existência de prejuízo processual para ambas as partes, elemento necessário para fins de condenação em multa de litigância de má-fé. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade – A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade – - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar – Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10280105420218260114 SP 1028010-54.2021.8.26.0114, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) Diante disso, INDEFIRO o pedido de condenação de ambas as partes em multa por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, somente para declarar a inexigibilidade da MULTA CONTRATUAL DE 20%, em razão de não estar prevista no título executivo executado. Quanto aos demais pedidos JULGO-OS IMPROCEDENTES. Consequentemente, EXTINGUE-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do embargante, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico pelos embargantes, qual seja: valor da multa contratual de 20% cobrada na execução, o qual deverá ser apurado oportunamente, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, todavia, suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor proveito econômico pelos embargados, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, valor este que deverá ser apurado oportunamente. As custas e despesas processuais remanescentes, deverão ser pagas por ambas as partes na proporção de 80% aos embargantes, e 20% ao embargado, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das custas e despesas processuais do embargado ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença a ação de execução de título extrajudicial n. 1003105-28.2023.8.11.0018. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. Publique-se, registre-se, intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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