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"1002716-51.2022.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 65 de 65

Processo nº 1002863-19.2025.8.26.0071

ID: 279677607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002863-19.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CANDIDO BAPTISTA TIBURCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON BRITO AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Brito Azeredo (OAB 465636/SP) Processo 1002863-19.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Candido Baptista Tiburcio - Vistos. Dispensado o… ADV: Anderson Brito Azeredo (OAB 465636/SP) Processo 1002863-19.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Candido Baptista Tiburcio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Com efeito, é dever do Estado, em sentido lato, garantir a inserção social de pessoas com deficiência mediante a construção de um país com justiça social, no qual os direitos humanos devem representar o norte a serperseguido pela nação, não podendo a administração quedar inerte dessa realidade sob a alegação de que sua legislação não prevê tal possibilidade. Assim, há de se considerar a interpretação da legislação pertinente à matéria, pautando-se não somente nas disposições contidas na legislação estadual mas no sistema legal vigente, em especial nos preceitos pertinentes à proteção da criança e do adolescente previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, e naqueles que garantem direitos às pessoas portadoras de deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), além da aplicação analógica do Estatuto dos Servidores Públicos da União. Sobre a aplicabilidade da analogia no que pertine aos servidores públicos, é certo que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto a possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria de servidores públicos, quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do município - Precedente: RMS 30.511/PE, RMS 15.328/RN, RMS 34.630/AC. A hipótese tratada nestes autos se adequa perfeitamente ao entendimento do tribunal superior, que reconhece a possibilidade da aplicação analógica de normas Federais e da Constituição Federal, quando não há previsão sobre determinado direito na legislação estadual, mormente porque se dirige à proteção de direito de criança portadora de necessidades especiais. Ademais, saliente-se que o direito buscado pela demandante, servidora pública municipal, só de forma reflexa lhe pertence, pois na verdade o que se trata aqui é de um direito social da criança, já que a redução da carga horária tem por escopo possibilitar que a mãe, trabalhadora, possa atender seu filho com deficiência, que carece de atenção especial. A Constituição Federal o Estatuto da Criança e do adolescente albergam a doutrina da Proteção Integral devido a condição peculiar de seu destinatário, a criança e o adolescente, pessoas ainda em desenvolvimento. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Art. 227 da CF). É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (art. 4º, ECA). Por certo o sistema jurídico tem de ser coeso e harmônico e, para tanto, necessita da intervenção do judiciário para conformar as normas, dando-lhes a coerência e a coesão necessárias para o fim de materializar o direito e a justiça social. Assim, a interpretação sistemática e analógica necessária, com observância ao macrossistema jurídico em que a legislação municipal está inserida, para suprir a lacuna em seu contexto, que não contém norma específica prevendo o direito aqui pleiteado, não implica violar o princípio da legalidade. Em verdade, não há dispositivo expresso que restrinja o direito da demandante, por outro lado, de se reconhecer que a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência reconhecem e convalidam a pretensão ora em análise, fazendo cumprir os ditames da estrita legalidade a que a administração está irremediavelmente adstrita. Ainda, não se pode ignorar a proteção concedida à pessoa portadora de necessidades especiais nos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009 que dispõe: Artigo 1º: "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Artigo 28 1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive alimentação, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida, e tomarão as providências necessárias para salvaguardar e promover a realização desse direito sem discriminação baseada na deficiência. 2. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao exercício desse direito sem discriminação baseada na deficiência, e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realização desse direito, tais como: a) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a serviços de saneamento básico e assegurar o acesso aos serviços, dispositivos e outros atendimentos apropriados para as necessidades relacionadas com a deficiência; b) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência, particularmente mulheres, crianças e idosos com deficiência, a programas de proteção social e de redução da pobreza; c) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência e suas famílias em situação de pobreza à assistência do Estado em relação a seus gastos ocasionados pela deficiência, inclusive treinamento adequado, aconselhamento, ajuda financeira e cuidados de repouso; d) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência a programas habitacionais públicos; e) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria. Vale consignar que a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência traz um conjunto de normas, com hierarquia própria de Emenda à Constituição e correspondente a direitos fundamentais. Ressalta-se, ainda, que a Lei nº 7.853/89, Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências e prevê no seu artigo 1º que: Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei. § 1º Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito. § 2º As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade. Assim, percebe-se que, de fato, o ordenamento jurídico pátrio consagra à pessoa portadora de deficiência devida proteção, cabendo ao Poder Público as providências necessárias. Diante de tal arcabouço e ainda que a legislação municipal não preveja o direito à redução da carga horária é de se reconhecer o direito pleiteado pela servidora, como parte da efetivação integral do direito à saúde e da proteção jurídica dos portadores de deficiência, interpretando de forma sistemática e analógica as normas federais e constitucionais. Dessa forma, faz-se necessário o uso de analogia legal para análise do caso concreto, devendo-se invocar os comandos legislativos contidos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei Federal nº 8.112/90), o qual, no ponto, prevê o cumprimento de jornada de trabalho reduzida para o servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Vejamos: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercíciodo cargo.(...) § 2º. Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10/12/1.997) § 3º. As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2.016)." Diante de idêntica questão jurídica, entende-se ser plenamente possível a utilização, por analogia, da previsão do art. 98, § 3º, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei Federal nº 8.112/90) ao caso dos autos, em consonância com uma interpretação sistêmica dos dispositivos constitucionais aludidos,os quais tem por objetivo assegurar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à família e o melhor interesse da criança. Deste modo, bem se vê que a Lei Maior e a norma estatutária preveem a proteção integral dos menores, preferencialmente sobre qualquer outro interesse juridicamente tutelado, consequentemente cabe às autoridades procurar as medidas mais adequadas à proteção da criança e do adolescente a fim de satisfazer as exigências legais. Nesse sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SERVIDORA MUNICIPAL.FILHO DIAGNOSTICADO COM AUTISMO. Relatório de profissionais afirmando a necessidade de acompanhamento e terapias. Observância e aplicação irrestrita da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que é equivalente à emenda constitucional (CF,art. 5º, § 3º). Ademais, o juiz decidirá o caso de acordo coma analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, e, na aplicação da lei, atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (LINDB, arts. 4º e 5º). Precedentes. Sentença mantida. (Apelação nº 1017165-03.2018.8.26.0361; Desembargador Relator Camargo Pereira; Data do julgamento: 27/07/2020). REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ATENÇÃO A FILHO DEFICIENTE. A questão controvertida diz respeito à existência do direito à redução de jornada de trabalho. Servidora informa ser mãe de criança portadora de necessidades especiais, e que necessita acompanhá-la ao médico, fonoaudiológico, psicopedagógico e psicológico. Criança de cinco anos, necessidade da assistência da genitora comprovada. Princípios constitucional da dignidade da pessoa humana, a proteção à criança, à família e à pessoa com deficiência, que no caso em apreço, após necessária ponderação, se sobrepõe a ausência de previsão legal. Sentença de procedência. Recurso da ré a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1051364-05.2018.8.26.0053; Relator (a): Maricy Maraldi; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019) Por fim, o STF firmou tese a respeito da aplicação da Lei n. 8.112/1990 para servidores municipais e estatuais: Tema 1097 : Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112/1990. A par dessas considerações, e os documentos colacionados aos autos que demonstram, sem dúvidas, que a criança em questão foi diagnosticada como portadora de TEA, necessitando de acompanhamento, o deferimento do pedido se revela compatível com os bens e valores constitucionais e a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, além do Estatuto da Criança e do adolescente e, analogicamente com o Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei 8.112/90). A gravidade do quadro clínico do menor é evidenciada pelos relatórios médicos mais recentes, que atestam piora nas atividades da vida diária, necessitando de cuidados constantes de terceiros em tempo integral, ainda utilizando fraldas e necessitando de acompanhante para todas as atividades de higiene pessoal. Esta condição permanente e irreversível demanda acompanhamento parental especializado e contínuo. O autor demonstrou que tanto ele quanto sua esposa são servidores públicos municipais, com jornadas de trabalho que impossibilitam o acompanhamento adequado do tratamento do menor nos horários apropriados. A família não possui rede de apoio familiar nem condições financeiras para custear acompanhante particular, configurando situação de vulnerabilidade social que demanda intervenção estatal. Ademais, o autor comprovou que, após a concessão da tutela de urgência que reduziu sua jornada para 6 horas diárias, foi possível viabilizar o tratamento do menor no SARA (Serviço de Atendimento Referenciado em Autismo) da UNIMED, inclusive com determinação judicial em processo paralelo (nº 1002716-90.2025.8.26.0071) para que o plano de saúde fornecesse as 30 horas semanais de terapia recomendadas medicamente. Por outro lado, o eventual pagamento de ajuda de custo à parte autora não configura bis in idem vez que a redução da jornada não altera de precisar do benefício para os cuidados com seu filho. Quanto ao percentual de redução, pondero, em análise ao teor dos laudos médicos, bem como, considerando-se necessidade de conciliar com o interesse público pela continuidade e qualidade dos serviços públicos, e, em consonância com a jurisprudência desta E. Corte, razoável a redução da carga horária para 06 horas diárias, que bem harmoniza o interesse da autora nos cuidados do filho, garantindo o seu pleno desenvolvimento e de outro lado, o interesse público, enquanto perdurar o quadro fático descrito no laudo médico. Por fim, o autor comprovou que integrava o regime de sobreaviso, recebendo adicional correspondente, e que foi indevidamente excluído após a concessão da tutela de urgência. Esta exclusão constitui retaliação administrativa indevida, violando os princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade que regem a Administração Pública. O regime de sobreaviso é exercido fora do horário normal de trabalho, não havendo incompatibilidade lógica ou jurídica com a redução da jornada regular para acompanhamento de filho com deficiência. A exclusão arbitrária configura sanção não prevista em lei e violação ao devido processo legal administrativo. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido determinando que a requerida conceda a redução da jornada de trabalho da autora para 06 horas diárias, sem descontos nos seus vencimentos e sem necessidade de compensação de horas, enquanto perdurar a necessidade de seu filho, bem como determinar o restabelecimento do regime de sobreaviso, com o pagamento do respectivo adicional e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Isabela Da Fonseca E Silva Caldas x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 307772215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009672-60.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA DA FONSECA E SILVA CALDAS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

REGINA PAULA ORLANDINI SUGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009672-60.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela da Fonseca e Silva Caldas - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINIST… Processo 1009672-60.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela da Fonseca e Silva Caldas - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Mara da Fonseca e Silva Caldas - Vistos. Passo ao julgamento desta demanda em conjunto com o processo n.º 1012296-82.2024.8.26.0006. ISABELA DA FONSECA E SILVA CALDAS e MARA DA FONSECA E SILVA CALDAS ajuizaram ação de obrigação de fazer, declaratória de inexistência de débitos e indenizatória em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A , alegando, em síntese, que contrataram plano de saúde em 26/01/2022, cancelado unilateralmente pelas rés em 19/04/2024. Alegam que durante esse período a autora Isabela foi diagnosticada como sendo portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Défict de Atenção e Hiperatividade (TDAH), estando em tratamento contínuo, de modo que indevido o cancelamento unilateral do contrato. Requerem nesta demanda o restabelecimento do contrato, nos termos anteriores, e pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Na demanda conexa, as autoras alegam que o plano restou cancelado e indisponível para utilização no período de 20/05/2024 a 04/07/2024, e ainda assim a requerida Qualicorp enviou boleto de pagamento em outro plano de saúde, sem a anuência da parte requerente, que efetuaram o pagamento da quantia de R$ 900,00, a qual pretendem ressarcimento em dobro. Regularmente citada, a requerida Qualicorp alega sua ilegitimidade na medida em que atua como administradora de benefícios, sem participação no cancelamento efetuado pela Operadora de Saúde. Alega que cumpriu o procedimento de comunicação do cancelamento junto às requerentes, inclusive oferecendo outra operadora para as autoras. A requerida Unimed defende a regularidade do cancelamento, uma vez tratar-se de plano coletivo por adesão, que permite o cancelamento unilateral, desde que cumpridos os termos legais de notificação prévia e tempo mínimo de 12 meses do contrato. Aduziu que não é o caso da incidência do Tema 1082 do STJ, que definiu a continuidade contratual em caso de "usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou sua incolumidade física", que não é o caso dos autos. Réplica às fls. 1227/1236. As partes não se manifestaram acerca da produção de novas provas. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O processo merece julgamento no estado que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente afasto a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pela requerida Qualicorp, na medida em que parte da cadeia de consumo que é objeto da demanda, conforme já reconhecido pelo E. TJSP: LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSA" - Alegada falta de obrigatoriedade quanto à manutenção do plano de saúde - Descabimento - Qualicorp que pertence à cadeia de consumo - CDC - Aplicação - Preliminar rejeitada - Recursos improvidos. CONTRATO - Plano de saúde - Plano de saúde coletivo por adesão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Reajuste unilateral do prêmio, em percentual bem superior aos praticados à época ou divulgados pelos órgãos oficiais, fundado em alegado aumento de sinistralidade e CVMH, no percentual de 39,78%, passando a mensalidade de R$ 1.451,13 para R$2.028,39, em julho de 2023, o que foi objeto de ação nº 1058164-45.2023.8.26.0224, julgada procedente - Posterior cancelamento unilateral - Descabimento - Reativação - Abusividade - Analogia ao art. 13, parágrafo único, III da Lei nº 9656/98 e entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, Tema 1082, o qual dispõe ser possível a rescisão unilateral imotivada dos instrumentos coletivos, contanto que não haja beneficiário com tratamento em curso ou diagnosticado com doença grave - Dano moral - Fixação em R$3.000,00 - Suficiência - Recursos improvidos.(TJSP; Apelação Cível 1033335-63.2024.8.26.0224; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelações das rés - Arguição de ilegitimidade passiva da administradora de benefícios e da operadora - Desacolhimento - Rés integram diretamente a cadeia de consumo envolvida, atuando como administradora/comercializadora do plano e fornecedora do serviço - Preliminar afastada - Rescisão unilateral e imotivada do contrato - Inadmissibilidade - Incidência do CDC - Cláusula sobre rescisão unilateral pode ser revista em caso de manifesta desvantagem para o consumidor ou seja incompatível com a boa-fé ou equidade (art. 51, IV, do CDC) - Não comprovado nos autos que a autora foi previamente notificada do cancelamento - Demonstrado que autora faz tratamento médico e necessitava realizar os exames prescritos - Hipótese de vedação à rescisão unilateral - Art. 13, III, da Lei nº 9.656/98 - Adoção do Tema 1.082 do STJ - Danos morais - Ocorrência - Autora temeu ficar sem assistência médica - Fixação em R$ 5.000,00 - Viabilidade - Redução - Descabimento - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1021146-53.2024.8.26.0224; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) grifei Incontroversa a relação de consumo entre as partes, entendimento consolidado na Súmula nº 100, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 100 TJSP: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Súmula nº 608 STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Pois bem. No caso dos autos, a parte requerente pretende manter o plano de saúde contratado junto a operadora ré visto encontrar-se em tratamento médico, além de indenização pelos danos materiais e morais sofridos no período em que restou o plano cancelado. Sobre o tema, inconteste que há previsão legal para que as operadoras de plano de saúde coletivo por adesão, como é o caso dos autos, possa rescindir de maneira unilateral e imotivada o contrato firmado com o consumidor, desde que decorrido o prazo de 12 meses de vigência, e tenha notificado a parte com antecedência mínima de sessenta dias, devendo, ainda constar cláusula contratual específica. Não obstante a previsão legal para cancelamento, tal rescisão não pode ser admitida enquanto pendente tratamento médico do beneficiário, seja ele titular ou dependente, acometido de patologia que necessita tratamento continuo, conforme jurisprudência deste Tribunal: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Pleito do autor de que seja mantido no plano de saúde nas mesmas condições, principalmente porque está submetido a tratamento de doença, com indicação cirúrgica. Sentença de parcial procedência que gerou recurso da ré alegando ser lícita a exclusão do autor do plano de saúde, pois cumpriu expressamente quanto determinado pela Lei nº 9.656/98, bem como com as disposições contratuais. Aduziu que o autor era beneficiário do "Contrato Coletivo Empresarial" celebrado entre a ela e o Sindicato Dos Trabalhadores Do Serviço Público Municipal Taubaté e que a exclusão se deu por solicitação do citado Sindicato, tendo cumprido apenas o contrato firmado. Destacou que não possui obrigação em custear nenhum atendimento, ainda que de urgência/emergência, haja vista que a relação estabelecida com a operadora se extinguiu. Por fim, se bate pela inexistência de danos morais que gerem indenização. Inadmissibilidade. Possibilidade da manutenção do autor no plano, ex vi do ato normativo CONSU 19 da ANS. Direito à manutenção do contrato tal qual firmado. Autor que está comprovadamente em tratamento. Argumento irrefutável. Possibilidade de rescisão unilateral, contudo não no presente caso. Aplicação do art. 13, parágrafo único, inciso III, Lei 9.656/1998. Direito de permanecer na mesma condição assistencial até final do tratamento médico, conforme bem determinado em sentença. Indenização que no caso foi bem aplicada. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em observação ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1003815-16.2020.8.26.0445; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) Não bastasse, tal controvérsia, fora objeto de julgamento de Recurso Repetitivo nº 1.842.751/RS e 1.846.123/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual pacificou o seguinte entendimento: "(...) A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral deplano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritosa usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivênciaou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arqueintegralmente com a contraprestação devida (...)". Em suma, a rescisão do contrato quando pendente tratamento de beneficiário é conduta ilícita da operadora, a qual somente poderá proceder com o cancelamento após alta do tratamento ao qual o usuário é submetido. Conforme verifica-se nos autos, a autora Isabela é portadora do Transtorno do Espectro Autista (CID 11:6A02.2 - nível 2 e F84 F90.2), conforme laudos de fls. 116/118, estando em tratamento. A despeito das alegações da parte requerida, a doença da autora é considerada nas hipóteses em que a rescisão unilateral não é devida, conforme entendimento já consolidado: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - Plano de assistência à saúde - Menor portador de autismo x operadora - Tratamento em curso - Cancelamento unilateral do contrato - Parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Descabimento - Plano de assistência à saúde que deve ser mantido até a efetiva alta do autor - Aplicação, por analogia, da tese fixada pelo STJ no Tema 1082 - Precedentes desta Corte - Ofensa a direito da personalidade - Inocorrência - Cancelamento do plano que foi embasado em cláusulas contratuais, ainda que inaplicáveis à hipótese, e seguiu procedimento próprio de notificação prévia - Controvérsia contratual, por si só, que não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida - RECURSOS IMPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1001427-47.2024.8.26.0366; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVIDA A MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente a ação, impondo às rés a manutenção da prestação de assistência à saúde em favor do autor, até alta médica definitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva da operadora do plano de saúde e (ii) a possibilidade de rescisão do plano coletivo durante tratamento médico contínuo. III. Razões de Decidir 3. Perante o consumidor, tanto a administradora quanto a operadora do plano de saúde possuem responsabilidade, por integrarem a mesma cadeia de consumo, a justificar a legitimidade de ambas para figurarem no polo passivo da presente ação. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Tema Repetitivo nº 1082, determinou que a operadora assegure a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento. 5. O autor comprovou a necessidade de continuidade do seu tratamento. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral do plano de saúde é vedada em caso de tratamento multidisciplinar contínuo de quadro de transtorno do espectro autista. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1082; TJSP, Apelação Cível 1002716-34.2024.8.26.0198, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2025; TJSP, Apelação Cível 1046528-35.2024.8.26.0002, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1011395-20.2024.8.26.0005, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1007173-34.2024.8.26.0223, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2024.(TJSP; Apelação Cível 1079146-64.2023.8.26.0100; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025)grifei Deste modo, procedente o pedido da presente demanda no sentido de restabelecer o plano cancelado pela ré, de forma unilateral, nos termos do contrato anteriormente firmado. Igualmente procedente o pedido de ressarcimento das despesas arcadas pela parte autora para continuação do tratamento, até o restabelecimento do contrato, no valor de R$ 1.050,00, conforme comprovado pelas requerentes nos autos. Quanto ao pedido de ressarcimento da quantia despendida no pagamento da mensalidade de junho de 2024, formulado na demanda conexa, é certa sua inexigibilidade, na medida em que o contrato, naquele período, estava cancelado. A devolução do valor pago pela parte autora, contudo, deverá ser feito em sua forma simples, na medida em que não se aplica o disposto no artigo 42 do CDC. Por fim, esse descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o inadimplemento contratual tenha sido qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao inadimplemento, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Observa-se que os fatos descritos nos autos, por si só, não são suficientes para configurar o verdadeiro dano moral. O dano moral deve decorrer de concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Aliás, em casos de descumprimento contratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é ainda mais indicativa de que não há dano moral a ser reconhecido. Nesse sentido: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ REsp nº 202.564/RJ Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001). "É certo que o inadimplemento de contrato gera frustração na parte contratante, mas que não se apresenta como suficiente para produzir dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Assim, para que se entenda que houve conduta desviante da recorrente que pudesse abalar psiquicamente a parte de modo significativo, deve-se investigar não o descumprimento contratual per si, mas as circunstâncias que o envolveram, e isso não foi tratado nos autos."( STJ - REsp nº 876.527 RJ Rel. Ministro João Otávio de Noronha j. 12/02/2015) O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso do pedido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e a demanda conexa para: A) condenar as requeridas no restabelecimento do plano de saúde coletivo por adesão indevidamente cancelado em 19/04/2024, nas mesmas condições contratuais vigentes na época, abstendo-o de cancelá-lo enquanto perdurar o tratamento médico ao qual é submetida a autora Isabela, sob pena de multa; B) declarar inexigível a parcela referente ao mês de junho de 2024, no valor de R$ 600,34, restituindo à autora o valor pago, com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024; C) condenar as requeridas, solidariamente, no ressarcimento dos danos materiais sofridos pela parte autora, no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) referente aos custos do tratamento durante o cancelamento indevido, com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Ante a sucumbência recíproca na demanda principal e na conexa, as despesas processuais serão partilhadas à razão de 50% a cada parte. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos das partes em 20% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, vedada a compensação (art. 86, § 14 do CPC), ficando isenta, por ora, a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade processual. Publique-se. Intimem-se. Traslade-se cópia desta sentença junto ao processo conexo de n.º 1012296-82.2024.8.26.0006. - ADV: REGINA PAULA ORLANDINI SUGA (OAB 32523/BA), REGINA PAULA ORLANDINI SUGA (OAB 32523/BA), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1002716-35.2021.8.11.0011

ID: 319707530

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002716-35.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER CESAR COUTINHO

Intimação

Advogados:

VALDINEI RODRIGUES SALGUEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D OESTE 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AV. AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D OESTE 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AV. AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 - TELEFONE: (65) 32411620 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS PROCESSO: 1002716-35.2021.8.11.0011 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) TIPO: [Alimentos, Alimentos] PARTE AUTORA: JOAO VITOR PEREIRA COUTINHO PARTE REQUERIDA: VALTER CESAR COUTINHO FINALIDADE: Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, DANIEL OLIVEIRA JUNIOR, matriculado na JUCEMAT sob n.º 65/2022, através da plataforma eletrônica www.doleiloes.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DATAS E HORÁRIOS: 1º LEILÃO no dia 22/08/2025, com encerramento às 13:00 horas, onde não serão aceitos lances por valor inferior ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º LEILÃO, no dia 01/09/2025, com encerramento às 13:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos em que há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens não arrematados serão disponibilizados novamente em repasse, em até 15 minutos após o encerramento do 2º leilão, com duração de 01:00 hora, após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. LOCAL: Os leilões serão realizados através do site: www.doleiloes.com.br. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 108.389,32 (cento e oito mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), em 22 de janeiro de 2025, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 283. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO(S) BEM(NS): Veículo tipo caminhonete, marca/modelo CHEVROLET/S10 LT DD2 (Nacional), placas OBC2H17, ano de fabricação/modelo 2012/2013, renavam 479551391, cor branca, a diesel. Obs.: Motor com vazamento de óleo; estofamento interno com revestimento rasgado, chave de ignição do tipo (canivete) quebrada; pneus lisos, com estepe, painel em mal estado de conservação, interior do veículo muito sujo e teto encardido, velocímetro desligado, não mostrando a quilometragem rodada; lataria de maneira geral com diversos amassados e escoriações; lado direito do para-choque dianteiro quebrado; para-brisa sem a borracha de vedação; de maneira geral o veículo encontra-se em péssimo estado de conservação. AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em 10 de abril de 2025. LANCE MÍNIMO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). DEPOSITÁRIO(A): JOÃO VITOR PEREIRA COUTINHO. ÔNUS: Impedimentos RENAJUD; Débitos de Licenciamento e multas no valor total de R$ 628,69; Débitos de IPVA no Detran/MT no valor total de R$ 2.623,99 em 20/06/2025; Outros eventuais constantes no Detran/MT. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados ao Leiloeiro, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do(a) Leiloeiro(a). Ficam cientes os licitantes que, se tratar de leilão de veículos apreendidos, devido a irregularidades, estão sujeitos à alterações no estado original em razão de sinistros, adulterações e outras alterações não detectadas no momento da perícia. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.doleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 90 (noventa) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, DANIEL OLIVEIRA JUNIOR, JUCEMAT sob n.º 65/2022, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA DIRETA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.doleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.doleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de veículos com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este Leiloeiro devido. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto de Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: Fica autorizado a visitação dos bens, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos mesmos. É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro Igualmente, fica autorizado o Leiloeiro e seus colaboradores, devidamente identificados, a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio, visando efetuar a divulgação dos bens em seu site. Em caso de resistência/impedimento, deverá o Leiloeiro comunicar a situação nos autos. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo(a) Juiz(a), pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9272, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@doleiloes.com.br. INTIMAÇÃO: Fica(m) desde logo intimado(s) o(s) executado(s) Valter Cesar Coutinho e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIA FERNANDA PEREIRA MORETTI, digitei. Mirassol d'Oeste/MT, 2 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) de Secretaria

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Processo nº 0004811-42.2017.8.10.0102

ID: 307778316

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004811-42.2017.8.10.0102

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: vara1_malt@tjma.jus.br 0004811-42.2017.8.10.0102 [Índice de 11,9… VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: vara1_malt@tjma.jus.br 0004811-42.2017.8.10.0102 [Índice de 11,98%] OLIVINA APARECIDA MACHADO MENDES MUNICIPIO DE SITIO NOVO SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por Olívia Aparecida Machado Mendes em desfavor do Município de Sítio Novo/MA objetivando a condenação do requerido a implantação do percentual de 11,98% relativo à conversão da Unidade Real de Valor (URV). Sustenta a parte autora que integra o quadro de servidores do Município Réu, conforme documentação inclusa, aduzindo que: 1. após sucessivas crises econômicas e com a necessidade de mudanças na economia do país, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 434/1994 onde, dentre outras providências, instituiu a Unidade Real de Valor – URV, que incidiu sobre os vencimentos, soldos e salários dos servidores públicos, objetivando protegê-los e garantindo o respeito constitucional princípio da irredutibilidade de vencimentos; 2. a tabela de vencimentos dos servidores públicos do Município não fora corretamente convertida pela URV; 3. a autora experimentou perda salarial no importe de 11,98% sobre sua remuneração. Juntou documentos. A parte ré apresentou contestação sustentando que: 1. resta abarcada pela prescrição as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação; 2. a autora adentrou aos quadros do município após o ano de 1994, devendo os servidores se submeter à remuneração prevista no edital do concurso 3. a autora não comprovou o efetivo prejuízo salarial decorrente da conversão; Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica. As partes apresentaram manifestações sobre a produção de provas. Foi proferida sentença, indeferindo o pedido da parte autora. Em julgamento de recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Maranhão anulou a sentença, determinando o retorno dos autos para abertura de dilação probatória. As partes apresentaram manifestação sobre a produção de provas. Julgamento convertido em diligência para determinar que a Câmara Municipal de Montes Altos apresentasse cópia das leis que concederam aumentos salariais para professores, desde 1995 a 2021. Diligência cumprida. O autor apresentou manifestação sobre os documentos juntados. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/Sc, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/Pe, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Quanto à preliminar de prescrição, somente eventuais verbas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura desta ação estão fulminadas por este instituto. Em verdade, a pretensão em abstrato, renasce em todos os momentos em que a quantia pretendida não é paga, de sorte que a prescrição atinge apenas as prescrições periódicas, à medida que a partir de cada uma se perfaça novo período quinquenal. É o entendimento sumulado no âmbito do STJ: Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Ora, a natureza do benefício em questão, por ser referente a prestações sucessivas, comporta reclamação a qualquer tempo, com a prescrição alcançando apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. No mesmo sentido: STJ: AgInt no AREsp 1002716/RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0276807-4 Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA (1155). Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 22/08/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2017. Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. CONVERSÃO. LEI FEDERAL 8.880/94. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NOVO EXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. APURAÇÃO DA DEFASAGEM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; 1. Não houve ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. a jurisprudência desta Corte pacificou orientação no sentido de que, nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda, conforme preconizado a Súmula 85/STJ. Precedentes (…). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 168 DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA. 1 – Não há que se falar em prescrição de fundo de direito, a teor do disposto no verbete 85 da Súmula do STJ, em se tratando de relação de trato sucessivo, portanto, aos servidores públicos só restarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Preliminar rejeitada (…) (TJ/MA – Apelação n. 1015/2012 MA, Relator: RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, Data de Julgamento: 07/03/2012, SÃO LUÍS). No tocante ao pedido principal, tenho que assiste razão aos autores. Estabelece o art. 22 da Lei nº 8.880/94: Art. 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de função de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I – Dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV, do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento. II – Extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior”. Para a transição do Cruzeiro Real para o Real fora necessário a criação de uma moeda de transição denominada Unidade Real de Valor (URV), que previa uma indexação temporária de toda a economia brasileira, devendo os valores pecuniários serem ajustados por tal unidade de valor, que refletia a variação inflacionária da época. Conforme se abstrai do texto normativo, a conversão pela URV adotou como data o último dia de cada mês no período no período de referência, de modo que quando a folha de pagamento dos servidores era fechada antes de tal marco incidia a defasagem inflacionária. O patamar de 11,98%, indiscriminadamente postulados na inicial que buscam tal direito, é fruto de uma operação aritmética tendo como padrão a data do adimplemento dos servidores do Judiciário Federal, que tinham como data-base para o pagamento o dia 20 de cada mês. Assim, como a conversão da URV somente era feita no último dia do mês de referência, acarretava a defasagem no índice acima mencionado. Ora se a conversão era feita muitos dias depois e em se tratando de período de inflação galopante, resta evidente a redução dos vencimentos dos servidores, implicando ofensa a irredutibilidade prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal. Na espécie, tendo os autores percebidos seus vencimentos em data variável, vislumbra-se a possibilidade de que tenham sofrido perda salarial decorrente da conversão de Cruzeiro Rela para Unidade Real de Valor – URV, uma vez que a correção deveria ter como parâmetro a data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 18 do regulamento já mencionado, entendimento já pacificado em nossas Cortes. Logo, aprovado está a perda de valores. Contudo, como não foi comprovada neste momento em qual data era realizado o pagamento do funcionalismo municipal no mês de fevereiro de 1994, o percentual a ser reajustado deverá ser apurado em liquidação de sentença, em que se verificará, ainda, a situação prescricional da parte autora, bem como a permanência do vínculo com a administração pública dentro desse quinquênio que antecede à propositura da demanda. Ressalta-se, por fim, que competia ao requerido a comprovação de que a Administração Pública tomou as devidas providências para assegurar aos seus servidores a reposição dos percentuais devidos em razão da não observância, pela Medida Provisória nº 434/94, data do efetivo pagamento dos seus vencimentos, uma vez que deve reter em seu poder todas as informações relativas às questões salariais, posto serem decorrentes de lei. Destarte, o percentual a que faz juz deve ser apurado em liquidação de sentença, uma vez que deve ser considerada a data do efetivo pagamento para efeitos de conversão. Cumpre consignar que o STJ já assentou que a jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade da conversão dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, de Cruzeiro Real par URV, devendo ser considerada a data do efetivo pagamento para apuração do percentual devido (STJ, AgRg no Ag 1092396/MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0192324-2 Relator(a) Ministra NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) T5 – QUINTA TURMA DJe 30/11/2009). Portanto, esse entendimento restou sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como provam também os seguintes julgados, sendo o primeiro deles apreciado sob o regime dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. (…) 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte provido. (REsp 1001726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA, ART. 1º- F DA LEI Nº 9.494/97 INVOCADO APENAS NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. ANÁLISE INVIÁVEL. LEI Nº 8.880/94. SERVIDORES ESTADUAIS. APLICABILIDADE. APURAÇÃO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE VALORES DEVIDOS. POSSIBILIDADE. (…) 3. A Lei nº 8.880/94, por se tratar norma da ordem pública com aplicação geral e imediata, aplica-se a todos os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais, distritais ou municipais. 4. O Tribunal a quo, ao consignar que os recorridos teriam direito à conversão de seus vencimentos na data do efetivo pagamento, de acordo com o previsto na Lei nº 8.880/94, com a apuração, em liquidação de sentença, de eventual diferença de valores devida, o fez em consonância com a jurisprudência desta Corte. (…) (STJ, 6ª T, Edcl no AgRg no REsp 969723/MA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 12.02.2008, DJ 03.03.2008). O tema também foi pacificado no âmbito de nossa Corte Estadual: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO – CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS – URV – CRITÉRIOS – DATA DO EFETIVO PAGAMENTO – VARIÁVEL – DIFERENÇA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DIFERENÇA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELA CORTE DE JUSTIÇA DO MARANHÃO – INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICA-SE A PARTIR DE 30/06/2009 A REGRA DO ART. 11.960/1997 – JULGAMENTO MONOCRÁTICO – PRECEDENTES. I – As repetidas ações de cobrança de defasagem oriunda da conversão em URV, invariavelmente, têm sua base legal no art. 22, I e II, da Lei do Plano Real (art. 21, da Medida Provisória 434/1994), sendo que esse dispositivo foi expressamente citado pelos apelados em sua exordial. Logo, o pedido de todos os processos desta espécie é a recomposição da perda salarial oriunda do erro da conversão do cruzeiro real para URV e a causa de pedir é a defasagem salaria experimentada pelos servidores públicos, decorrente do recebimento da remuneração, em data anterior ao “último dia do mês”. II – É assente o entendimento em nossos Pretórios, particularmente nesta Egrégia Corte (Uniformização de Jurisprudência de nº 19.822/2006. DJ. 27/05/2009) e no Superior Tribunal de Justiça, que os servidores do Poder Executivo estadual e municipal têm direito à recomposição remuneratória decorrente do erro de conversão monetária, ocorrido quando da implantação do Plano Real, em percentual a ser apurado, caso a caso, em liquidação de sentença com arrimo nas tabelas de pagamento utilizadas pelo ente público à época da conversão. Sentença corrigida. III – Os juros de mora serão calculados em 6% ao mês da data da citação, e correção monetária pelo IPC da data das parcelas, e, a partir de 30/06/2009, data da vigência da Lei nº 11.960/2009 (que alterou o art. 1º – F, da Lei nº 9.494/1997), aplica-se o índice da caderneta de poupança, apenas uma vez até a data do efetivo pagamento. Correção de ofício. VI – Apelação parcialmente provida. De ofício alterados o critério de atualização dos valores condenados. Julgamento monocrático, a teor do art. 557, caput, do CPC. (Apelação Cível nº 0062775-15.2011.8.10.0001 (009580/2013) – São Luís/MA) Em relação ao instituto da compensação e limitação temporal, o STJ já possui, igualmente, o entendimento de serem descabidos no caso em tela, uma vez que a pretensão de compensação das perdas salariais ocorridas por ocasião da aplicação incorreta das regras de conversão da Lei nº 8.880/94 com reajustes remuneratórios posteriores, tem suas finalidades e naturezas jurídicas distintas. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE. CONVERSÃO. URV. LEI Nº 8.880/94. COMPENSAÇÃO. REAJUSTE. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DESCABIMENTO. ADI N. 2.323-MC/DF. 1. Não se admite a compensação de índice decorrente da conversão dos vencimentos em URV com eventual reajuste concedido por legislação superveniente, por ostentarem naturezas jurídicas distintas. Precedentes desta Corte. 2. Limitação temporal preconizada na ADI n. 1.797 que não se aplica à conversão em URV dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte – ADI n. 2.323-MC/DF. Precedentes do STF. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, 5º T, AgRg no REsp 953.841/RN, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 27.03.2008, DJ 22.04.2008) Destaco, ainda, que não há ofensa à Súmula Vinculante 37 do STF, vez que os autores não pretendem reajuste salarial, mas tão somente obter as reposições dos valores que entende suprimidos de seus vencimentos por ocasião da conversão destes de cruzeiros reais para URVs. Em arremate, quanto ao argumento de que os autores ingressaram no serviço público após a data da conversão da moeda, tal matéria já foi objeto de discussão no âmbito dos Tribunais Superiores no qual se pacificou o entendimento de que o pleito compensatório vincula-se ao cargo e não ao servidor ocupante deste. É o que já pronunciou o STJ, no julgamento do AG 1.124.660/MG, da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22/10/2010: “a diferença relativa à conversão de Cruzeiros Reais em URV é devida também aos servidores empossados após o advento da Lei nº 8.880/94”. Na mesma linha: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO. URV. INGRESSO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 8.880/94. AUSÊNCIA DO EXIGIDO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSICIONAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. (…) II – Firmou esta Corte Superior entendimento segundo o qual a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei nº 8.880/94, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos (ARESp 416638, Rel. Ministro Arnaldo Esteves de Lima, Monocrática, DJ de 4/4/2014) III – Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1124645/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJE 27/04/2015). Em sendo assim, partindo-se da premissa de que ao ingressar no serviço público a parte autora passou a ocupar cargo que, em tese, já se encontrava em defasagem remuneratória, mostra-se possível a presente discussão em Juízo, na medida em que o direito de fundo refere-se a vantagem da categoria e não pessoal. No mesmo sentido ponderou o Eg. Tribunal de Justiça do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 14 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDORAS PÚBLICAS VINCULADAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE PEDIDO. REJEITADAS. VENCIMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI NO 8.880/94. DIFERENÇA QUE DEVE SER APURADA INDIVIDUALMENTE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DESPROVIDO. (…) III – Não afeta o direito à recomposição salarial o fato do ingresso do servidor no serviço público ter ocorrido após o advento da Lei nº 8.880/94, tendo em vista que não se trata de reajuste, aumento de remuneração ou concessão de vantagem pessoal. Precedentes do STF e do STJ. Preliminar rejeitada; IV – Não há que se falar em prescrição de fundo de direito, a teor do disposto no verbete 85 da Súmula do STJ, em se tratando de relação de trato sucessivo, portanto, aos servidores públicos só restarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio, que antecede a propositura da ação. V – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836/RN entendeu que descabe a compensação dos 11,98% devidos ao servidor em razão da ilegalidade na conversão dos cruzeiros reais em URV, com aumento superveniente a título de reajuste e revisão de remuneração, sendo absorvido o referido percentual no caso de reestruturação financeira da carreira, o que não é o caso dos autos. VI – A cobertura das perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, de cruzeiros reais para unidade real de valor (URV), estende-se aos servidores estaduais de todos os Poderes, inclusive do Ministério Público e da Defensoria Pública, desde que tenham percebidos os seus vencimentos e proventos antes do último dia do mês de referência, devendo os respectivos percentuais ser apurados em liquidação de sentença, que levará em conta do efetivo pagamento, individualmente” (Súmula nº 4 da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal). VII – Apelação desprovida, de acordo com o parecer ministerial. (Ap 0566222016, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/01/2017, DJe 08/02/2017). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município réu a incorporar aos vencimentos dos autores a diferença de reajuste em razão da implantação do Plano Real a ser calculada com base no valor da URV devida na data do efetivo pagamento, bem como pagar as diferenças atualizadas, limitadas pela prescrição ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tal incorporação deve incidir sobre quaisquer verbas percebidas no período, inclusive 13º salário, férias e quaisquer outras vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento percebido, retroativamente à data do ajuizamento da ação. A presente sentença sofrerá processo de liquidação observando-se, individualmente, a data do pagamento da categoria, para fins de aferição do índice devido, e da extinção do vínculo com a administração pública, caso exista, para fins de observância prescricional. A correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Quanto ao termo a quo da atualização monetária, entendo que esta deva incidir a partir de quando cada parcela deveria ser paga, nos termos da Súmula 43 do STJ. No que respeita à taxa de juros moratórios, estes devem ser calculados nos termos da regra contida no art. 1º – F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, observado o entendimento do STF no RE 870947. Desta forma, sobre o valor da condenação incidirão juros de mora desde a citação que deverão ser calculados nos termos da regra contida no art. 1º – F da Lei nº 9.494/97, observado o entendimento do STF no RE 870947. Isento a Fazenda Pública Municipal do pagamento de custas, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação não excede o montante estabelecido no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Serve como mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Montes Altos/MA, 23 de abril de 2025. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular

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Processo nº 1002716-11.2022.8.11.0040

ID: 294611011

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002716-11.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AQUILA DANIELE FAVERO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002716-11.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DANO AO ERÁRIO] RELATOR: DES(A). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002716-11.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DANO AO ERÁRIO] RELATOR: DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] PARTE(S): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), AQUILA DANIELE FAVERO - CPF: 411.246.501-72 (APELANTE), FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES - CPF: 035.207.031-57 (ADVOGADO), RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA - CPF: 019.300.261-29 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 3ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (CONVOCADA) e 4º VOGAL EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (CONVOCADO). E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTAS INJUSTIFICADAS. LICENÇAS MÉDICAS. DOLO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO DAS MATÉRIAS PRELIMINARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. A sentença condenou a apelante com base no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/1992, impondo sanções de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, multa civil, proibição de contratar com o poder público e indenização por dano moral coletivo. As condutas imputadas incluíam faltas injustificadas ao serviço público, uso irregular de licenças médicas e suposto exercício de atividade empresarial e realização de viagens ao exterior durante os afastamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença de primeiro grau é nula por ausência de fundamentação e extrapolação dos limites do pedido; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa e prescrição da pretensão punitiva; (iii) aferir se restou caracterizado o ato de improbidade administrativa por dano ao erário, com base no art. 10 da Lei n. 8.429/1992. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença incorre em nulidade absoluta por ausência de fundamentação concreta, afrontando o art. 93, IX, da Constituição Federal e os arts. 489 e 492 do CPC, ao não enfrentar argumentos relevantes da defesa e condenar a parte por pedido não formulado na inicial. A alegação de prescrição não prospera, pois o processo administrativo disciplinar instaurado em 2018 interrompe o prazo prescricional, que voltou a correr em março de 2021 e foi interrompido com o ajuizamento da ação em março de 2022, dentro do prazo quinquenal previsto na legislação estadual aplicável. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois, embora a prova pericial requerida na contestação e sem especificação no momento oportuno não configure a preclusão, os documentos médicos constantes nos autos são suficientes para análise da controvérsia. O julgamento imediato do mérito é cabível, nos termos do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC, diante da instrução documental completa e delimitação jurídica clara da controvérsia. A configuração do ato de improbidade administrativa exige dolo específico, conforme entendimento fixado no Tema 1199 do STF. No caso concreto, os documentos médicos constantes nos autos demonstram que as ausências da servidora ocorreram em intervalos de tempo relativamente curtos entre atestados médicos que afirmam incapacidade laborativa, não havendo, assim, elementos suficientes para caracterizar dolo de causar dano ao erário. A responsabilidade pelo ressarcimento ao erário por faltas não justificadas recai também sobre a Administração Pública, a quem compete efetuar os descontos legais. A omissão administrativa contribuiu diretamente para o dano, o que enfraquece a tese de que houve intenção deliberada de enriquecimento indevido, sobretudo pela determinação de ressarcimento na conclusão do procedimento administrativo disciplinar. A ausência de dolo e a falta de comprovação de dano efetivo ao erário afastam a configuração do art. 10, caput, da LIA, após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, que extinguiu a modalidade culposa. IV. DISPOSITIVO E TESE Rejeição das matérias preliminares e, no mérito, Recurso parcialmente provido. R E L A T O R IO EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por AQUILA DANIELE FAVERO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Anderson Candiotto, nos autos de n.° 1002716-11.2022.811.0040, em trâmite perante a 4ª Vara da Comarca de Sorriso, MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos (ID. 257453664): “VISTO. Trata-se de ação civil pública em que se imputa improbidade Administrativa em desfavor de AQUILA DANIELE FAVERO, ao passo que segundo inquérito civil amealhado, houve a prática de ilícito, consistente na “no gozo, reiterado e sucessivo, de licenças para tratamento de saúde, desde o ano de 2008, em favor da servidora pública estadual investigada, bem como pela inassiduidade ao serviço público nos intervalos não compreendidos nos períodos das licenças de saúde”, motivo pelo qual se pretende a condenação nas penas do artigo 12, I, da Lei 8.429/92, e de forma subsidiária, de acordo com o artigo 11. Acrescenta o Ministério Público que foi aplicada pelo Estado a sanção administrativa consistente na demissão da requerida, já que no PAD restou clarificado que além de ter faltado injustificadamente por 189 dias ao seu local de trabalho, exerceu a atividade de sócia administradora em duas sociedades empresariais, violando a expressa proibição definida 144, inciso X, primeira parte, da Lei Complementar Estadual n. 04/90, e realizou viagens internacionais a passeio no período em que fruía licença médica do cargo de Técnico Administrativo Educacional, entre os anos de 2014 e 2018, quando ocorreu o distrato. No mais, informa o parquet que a requerida fruiu mais de 1.700 dias de licenças médicas do cargo que ocupava, consoante se infere da leitura das fls. 951 a 953 do incluso inquérito civil, a reforçar que não deveria ter cometido 189 faltas injustificadas, nos períodos em que não estava no gozo de licenças médicas. Notificada, a demandada apresentou contestação, oportunidade em que sustentou a improcedência da ação, porque não houve improbidade, a requerida trata depressão desde 2008, e de modo subsidiário, há prescrição quanto as falas anteriores a 2016, que as faltas do ano de 2014 não estavam indicadas na portaria de instauração do PAD, somente as de 2012, que se aplicaria a nova lei em benefício da parte. Depois da tréplica, as partes foram intimadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam ver produzidas nos autos. É a síntese do necessário. Decido. Cuida-se de julgamento antecipado da lide, dado que não há a necessidade de produção de outras provas, porquanto o desate do mérito é de complexidade singela, ao passo que a servidora já foi exonerada, sendo que o ressarcimento é imprescritível. Ocorre que há informações nos autos colhidas por meio do procedimento administrativo que mostram a servidora, em paralelo à licença do serviço em virtude de atestado médico, por vários anos, inclusive administrava empresas e viajava, o que se traduz em conduta ímproba (que aliás vai contra todos os basilares princípios da administração pública, como legalidade, moralidade, eficiência, economia, etc.), dado que a esquiva ao labor sob o pretexto de doença mental por tanto tempo pressupõe quadro clínico grave que não condiz com o exercício de atividade econômica particular, viagens, etc. Em avanço, rumo ao desate do mérito, aplica-se no caso, as sanções previstas antes da reforma dada à Lei de Improbidade, pela Lei 14.230/21, salvo para beneficiar os réus. Logo, perfeitamente aplicável ao caso as sanções de: a) ressarcimento integral do dano (de acordo com os dados informados e documentos correlatos); b) perda da função pública (caso exerça cargo da mesma estirpe ainda, ou seja, ainda servidores do Poder Executivo em cargo da pasta da área da saúde, com extensão da sanção, de acordo com o §4º, do artigo 12, da Lei 8.429/92, à todas esferas de Governo (Secretarias de saúde de municípios, estados ou ministério da União, e respectivas autarquias e órgãos vinculados, seja por meio de empresa de que seja sócio ou pessoa física; c) proibição de contratação com o Poder Público, pelo prazo de 10 anos, o que se faz observando-se as peculiaridades do caso em liça, e o fato de que não há prescrição no ponto (prazo de 8 anos contados dos atos, que se sucederam no tempo, em conduta permanente) Por fim, registre-se que o prejuízo ao erário é notório, no caso do recebimento de valores, mesmo estando a parte apta ao trabalho, razão pela qual deve devolver o que percebeu como salário desde o ingresso no cargo até a exoneração, durante o tempo, neste ínterim, em que esteve sob atestado, sem trabalhar, e recebendo (as faltas injustificadas servem para dar força a tese da parte autora). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré nas sanções consistentes: a) no RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO (a ser apurado em liquidação de sentença, por informação do órgão público que repassou o salário e tem acesso ao tempo documentado de atestado entre os anos de 2012 e 2018); b) PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA (caso exerça cargo da mesma estirpe ainda, ou seja, ainda servidores do Poder Executivo em cargo da pasta da área da saúde, com extensão da sanção, de acordo com o §4º, do artigo 12, da Lei 8.429/92, à todas esferas de Governo (Secretarias de saúde de municípios, estados ou ministério da União, e respectivas autarquias e órgãos vinculados, seja por meio de empresa de que seja sócio ou pessoa física), em razão da gravidade do fato, c) PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO com o Poder Público, pelo prazo de 10 anos, d) MULTA CIVIL, equivalente ao DOBRO do valor do dano (§2º, do artigo 12, da Lei 8.429/92, com redação da Lei 14.230/21), observada a condição econômica das partes, devidamente atualizado, a ser pago de forma solidária pelos réus, e) DANO MORAL DIFUSO, na quantia de R$50.000,00, atualizados, de forma solidária, o que se faz observando-se as peculiaridades do caso em liça, e a condição econômica das partes envolvidas. Sem custas e sucumbência. P.R.I. Sorriso/MT, em 18 de junho de 2024. (assinado digitalmente)”. Em suas razões recursais, a parte apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, sob a alegação de que o julgador singular foi omisso em relação ao pedido de produção de prova pericial, por meio da qual pretendia comprovar que está acometida por depressão desde o ano de 2008. No mérito, defende a aplicabilidade da lei mais benéfica ao réu em ações de improbidade administrativa e, consequentemente, a retroatividade da Lei n.° 14.230/21, para reconhecer a inexistência de ato improbo por ausência de prova da conduta dolosa. Sustenta, nesse contexto, que a parte apelante já foi exonerada do cargo e está acometida por uma depressão que a assola a quase duas décadas e as alegadas faltas injustificadas ocorreram durante o tratamento médico não finalizado até a presente data. Apregoa que a sentença vergastada vai além dos pedidos iniciais e desconsidera o período em que a parte apelante esteve de licença para tratamento mediante apresentação de atestados, reconhecidos por peritos oficiais do Estado, bem como que “eventual inexistência de apresentação de atestados entre o intervalo de uma licença ou outra, não é capaz de ser configurado ato de enorme gravidade ou dolo, uma vez que a Reclamada estava desidiosa com a sua própria vida, tendo que lidar com o amargo sofrimento da depressão e intensões suicidas conforme podemos ver nos diversos laudos periciais acostados no inquérito”. Assevera, de outra parte, a extinção da punibilidade em relação às faltas anteriores ao ano de 2016, diante da ocorrência da prescrição, tendo em vista que não foram objeto do Processo Administrativo Disciplinar e, por isso, não houve a interrupção do prazo prescricional, devendo ser aplicado, para esse efeito, a disposição da Lei n.° 8.429/92 vigente à época dos fatos. Consigna, ademais, que as sanções impostas pela sentença objetada são extremamente severas e desproporcionais à extensão do dano causado, primeiro por inexistir comprovação de dolo e segundo por não ser compatível para uma pessoa que atualmente exerce atividade “do lar”. Por essas razões, requer (ID. 257453666): “A) Caso V. Excelências entendam que os inúmeros atestados e periciais médicas estaduais, acostadas junto a inicial (IDs 80475548 80475547 80475546 80475549 e outros), não são o suficiente para comprovar que nenhum dos atos ilícitos aqui imputados, foram feitos com dolo capaz de caracterizar improbidade administrativa, REQUER QUE SEJA ACATADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, anulando a R. Sentença e Autorizando a produção de prova pericial e depoimento pessoal das testemunhas conforme requerido ao juízo a quo; B) Superada a preliminar, devido a comprovação da inexistência do dolo presente nos autos, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para, REFORMAR A R. SENTENÇA, julgando improcedente os pedidos da inicial, ante a inexistência de ato ilícito doloso, capaz de caracterizar a improbidade administrativa; C) De forma subsidiária, caso o entendimento seja pela existência de ato de improbidade administrativa com indeferimento da preliminar de cerceamento de defesa, REQUER QUE A CONDENAÇÃO SEJA ADEQUADA À GRAVIDADE DOS ATOS ILICITOS, limitando a devolução do prejuízo causado às faltas injustificadas, bem como que a agravante de pena de multa em dobro seja excluída, e o dano moral seja excluído ou revisto, conforme argumentando no tópico IV; D) A condenação do Recorrido em honorários sucumbenciais na forma do Artigo 85 CPC”. Nas contrarrazões, a parte apelada pontua a inexistência de cerceamento de defesa diante da desnecessidade de produção de outras provas, a irretroatividade da Lei n.° 14.230/21, a ausência de prescrição, diante da instauração de PAD e da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, a comprovação do elemento subjetivo, bem como a razoabilidade da pena aplicada, pugnando pelo não provimento do recurso (ID. 257453673). A Procuradoria-Geral de Justiça opina “pelo desprovimento do apelo” (ID. 263926254). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA, OAB/MT 19554 PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. PAULO FERREIRA ROCHA (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por AQUILA DANIELE FAVERO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Anderson Candiotto, nos autos de n.° 1002716-11.2022.811.0040, em trâmite perante a 4ª Vara da Comarca de Sorriso, MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Extrai-se do processado que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou “AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO ESTADUAL” em desfavor de AQUILA DANIELE FAVERO, imputando-lhe a prática de ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 10, caput, da Lei n.° 8.429/92, diante da inassiduidade habitual de natureza dolosa, pela apuração e comprovação, em procedimento administrativo disciplinar que culminou com a sua demissão, da existência de 189 faltas injustificadas concomitantes ao exercício de atividade de sócia-administradora em duas sociedades empresariais. Citada, a parte apelante apresentou contestação, oportunidade na qual arguiu, preliminarmente, a extinção da punibilidade em relação as faltas anteriores ao ano de 2016, em razão da prescrição, e, no mérito, a inexistência de improbidade administrativa por ausência de conduta dolosa (ID. 257453189). Impugnada a contestação (ID. 257453654), o juízo a quo indicou a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável à parte apelante, nos termos do artigo 17, § 10-C, da Lei n.° 8.429/92, determinando a intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do § 10-E, do dispositivo mencionado (ID. 257453655). O Parquet, tempestivamente, postulou pela oitiva de testemunhas (ID. 257453658), enquanto a parte apelante deixou transcorrer in albis o prazo para requerer a produção de provas. Sobreveio, então, a sentença transcrita no relatório, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (ID. 257453663), contra a qual se insurge AQUILA DANIELE FAVERO. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. DA NULIDADE DA SENTENÇA Antes de analisar as matérias recursais, instalo, de ofício, a preliminar de nulidade da sentença recorrida, por manifesta ausência de fundamentação, o que configura grave afronta ao ordenamento jurídico vigente e aos princípios basilares do processo civil. A exigência de motivação das decisões judiciais não constitui mera formalidade, mas representa um imperativo constitucional e legal, destinado a assegurar a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa, pilares essenciais do devido processo legal, de modo que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, dispõe que será nula a sentença que padecer de fundamentação, in verbis: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. Sobre o tema, leciona CASSIO SCARPINELLA BUENO, a respeito do princípio da motivação dos atos judiciais insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, que ele “[...] expressa a necessidade de toda e qualquer decisão ser explicada, fundamentada, justificada pelo magistrado que a prolatou. Com isto o princípio assegura não só a transparência da atividade judiciária mas também viabiliza que se exercite o adequado controle de todas e quaisquer decisões jurisdicionais. Justamente porque o direito reclama, para sua aplicação, interpretação e, considerando que a interpretação da regra jurídica reclama, para sua correlação, a consideração (consciente) de valores, é fundamental que se verifique a razão de o magistrado ter decidido de uma ou de outra forma[...]” (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 1, Ed. Saraiva, 2007, pág. 132). No plano infraconstitucional, a exigência de motivação encontra-se detalhadamente disciplinada no artigo 489, § 1°, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que se considera não fundamentada a decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Veja-se: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. A doutrina mais abalizada corrobora essa exigência, conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, ao afirmar que “Nos termos do dispositivo, é possível concluir que a partir do advento do Código de Processo Civil não bastará o juiz enfrentar as causas de pedir e fundamentos de defesa, mas todos os argumentos que o embasam" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado, 7. Ed., Salvador: Juspodvim, 2022, p. 896). Essa inafastabilidade da fundamentação decorre do modelo constitucional de processo, que se ancora na necessidade de um Estado Democrático de Direito em que a atuação do Poder Judiciário seja previsível e controlável. Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni e outros: "4. Fundamentação. A fundamentação das decisões judiciais é ponto central em que se apoia o Estado Constitucional, constituindo elemento inarredável de nosso processo justo (ar. 5º, LIV, CF). Na fundamentação o juiz deve analisar o problema jurídico posto pelas partes para sua apreciação. Refere o Código, a esse propósito, que tem o juiz de analisar questões de fato e de direito (art. 489, II, CPC). Fundamentar significa dar razões - razões que visam a evidenciar a racionalidade das opções interpretativas constantes da sentença, a viabilizar o seu controle intersubjetivo e a oferecer o material necessário para formação de precedentes. Daí que a justificação das decisões judiciais deve ser pensada na perspectiva da tutela dos direitos - a justificação das decisões constantes da fundamentação flui no influxo da viabilização de uma decisão justa e da conformação de um adequado sistema de precedentes. Em outras palavras: a justificação das decisões serve como ferramenta para adequado funcionamento do sistema jurídico. A fundamentação deve ser concreta, estruturada e completa: deve dizer respeito ao caso concreto, estruturar-se a partir de conceito e critérios claros e pertinentes e conter uma completa análise dos argumentos relevantes sustentados pelas partes em suas manifestações. Fora daí, não se considera fundamentada qualquer decisão (arts. 93, IX, CF, e 9º, 10, 11 e 489, §§ 1º e 2º, CPC)."(MARINONI, Luiz Guilhermeet al. Código de Processo Civil Comentado, 3. Ed., Salvador: Juspodvim, 2018, p. 590). No presente caso, a sentença impugnada não atende a tais requisitos, porquanto se limita a enunciados genéricos, sem estabelecer a necessária vinculação entre as provas dos autos e a conclusão adotada pelo magistrado. Temas relevantes suscitados pelas partes, especialmente pela parte apelante na contestação, sequer foram mencionados, como a prejudicial de mérito da prescrição da pretensão condenatória, que, não bastasse a arguição pela parte, constitui matéria de ordem pública, a ser apreciada e reconhecida, quando evidenciada, de ofício pelo julgador. A necessidade de fundamentação exige que as razões fáticas e de direito que embasam a decisão sejam expostos, permitindo às partes entender os motivos que levaram o julgador a deferir, ou não, os pedidos e, por consequência, interpor o recurso adequado, se desejar. Nesse diapasão, salienta-se que se faz despiciendo o enfrentamento, pelo julgador, de todas as questões levantadas pelas partes no processo. E isso porque os litigantes têm o direito de conhecer as razões que determinaram o resultado da lide, de tal modo que todas as teses devem ficar claramente resolvidas, sem omissões inclusive para proporcionar o reexame da matéria na instância superior. Outrossim, perfaz curial anotar que a indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, bem como a citação de precedente jurisprudencial, sem explicar a sua relação com a questão que está sendo decidida não supre a exigência de fundamentação, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. QUESTIONAMENTOS AO LAUDO PERICIAL. FALTA DE ESCLARECIMENTO. REJEIÇÃO AO CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. É nulo o acórdão, por ausência de fundamentação, quando se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. Inteligência do art. 489, § 1.º, inciso I, do CPC/2015. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial”. (STJ - AREsp: 1936510 MT 2021/0201221-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 16/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2021). Para além da observância da imperiosa fundamentação em todos os pronunciamentos judiciais, merece destaque o fato de que o processo em questão discute a prática de ato de improbidade administrativa, de natureza sancionatória, com graves repercussões na esfera individual, sem olvidar do interesse coletivo em relação ao patrimônio e a moralidade administrativa, cuja apreciação de forma superficial é temerária em face dos riscos de se ofender aos preceitos constitucionais e, inclusive, a dignidade humana. Perfaz curial salientar, ainda, que no direito processual civil vigora o princípio da adstrição ou congruência, segundo o qual o magistrado deve decidir nos limites daquilo que foi postulado pela parte autora, consoante dispõe o artigo 492, do CPC, de forma cristalina: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Entretanto, além da ausência de fundamentação, a sentença vergastada extrapolou os limites da lide ao conceder provimento que não foi postulado expressamente pelo Parquet, como a condenação ao pagamento de dano coletivo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), caracterizando vício insanável que afronta não apenas a legislação processual vigente, como compromete a segurança jurídica ao gerar surpresa e impossibilitar o adequado exercício da defesa. Forte nessas considerações, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, porquanto, além de deixar de identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar como se ajusta ao caso em julgamento, não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo, bem como não aponta os elementos de fato e direito que levaram à condenação que, inclusive, ultrapassa os limites da lide. Nesse sentido: “DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, CF/1988. PROVIMENTO. PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta pelo requerido em Ação Civil Pública por Dano Ambiental, promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, visando à reparação de 1.043,491 hectares de floresta nativa, desmatada ilegalmente em área rural. O pedido inclui a recuperação da área degradada por meio de PRAD, a suspensão das atividades lesivas e a condenação por danos materiais e morais coletivos. 2.A sentença de 1º grau, embora condenatória, fundamentou-se de maneira genérica, limitando-se à reprodução de normas ambientais e à citação de súmulas, sem examinar provas e argumentos específicos apresentados pela defesa, como a regeneração natural e o uso regular da área. II. Questão em discussão 3.A questão em discussão consiste em saber se a sentença, ao desconsiderar elementos específicos da defesa, incorreu em nulidade absoluta por falta de fundamentação, conforme exigido pelo art. 93, IX, da CF/1988 e pelo art. 489, § 1º, IV, do CPC. III. Razões de decidir 4. A fundamentação é pressuposto de validade das decisões judiciais, e o dever de motivação exige que o magistrado enfrente os argumentos centrais da defesa, permitindo a compreensão dos fundamentos do julgado. 5.A sentença proferida ignorou elementos específicos trazidos pela defesa, restringindo-se a argumentos vagos sobre responsabilidade ambiental objetiva, o que viola o contraditório e a ampla defesa, configurando nulidade. IV. Dispositivo e tese 6.Apelação provida. Sentença anulada por ausência de fundamentação idônea.Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura. Determinado o retorno dos autos à origem para oportunizar às partes a produção de provas com a prolação de nova sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º, IV. (N.U 1000516-37.2020.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024). (Grifo nosso). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 489, § 1º, IV E 492 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que, em sede de mandado de segurança, apreciou apenas o pedido subsidiário formulado pelo impetrante, sem analisar o pedido principal de liberação de veículo sem pagamento de multas e taxas de pátio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que não apreciou o pedido principal formulado na inicial do mandado de segurança, limitando-se a analisar o pedido subsidiário, padece de nulidade por violação ao princípio da congruência e aos artigos 489, § 1º, IV e 492 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O princípio da congruência, consagrado no artigo 492 do CPC, exige que a decisão judicial esteja estritamente vinculada aos pedidos formulados pelas partes, sendo vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida. 4. A ausência de manifestação do juízo sobre o pedido principal caracteriza omissão que fere o disposto no artigo 489, § 1º, IV, do CPC, o qual exige que a sentença contenha fundamentação completa e aborde todos os pontos controvertidos do processo. 5. A omissão do magistrado em apreciar o pedido principal também desrespeita o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de obter do Poder Judiciário uma decisão sobre lesão ou ameaça a direito. IV. Dispositivo e tese 6. Preliminar de nulidade da sentença acolhida, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para proferir nova decisão apreciando o pedido principal. Tese de julgamento: "É nula a sentença que, em mandado de segurança com cumulação de pedidos, aprecia apenas o pedido subsidiário sem analisar o pedido principal, por violação ao princípio da congruência e aos artigos 489, § 1º, IV e 492 do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 326, parágrafo único, 489, § 1º, IV, e 492. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 00115042320148110004, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 01/08/2022; TJ-MT, Apelação Cível 10020606120168110041, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04/04/2023”. (N.U 1045364-03.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024). (Grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PROCEDÊNCIA – ACÓRDÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO –– ERRO DE FATO E OMISSÃO QUANTO À PRETENSÃO VEICULADA NO RECURSO DE APELAÇÃO E O QUE FOI OBJETO DE JULGAMENTO – CARACTERIZAÇÃO – REANÁLISE DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO –AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO –SENTENÇA ANULADA – PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PONTOS – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Verificada a existência de erro de fato e omissão no julgado, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para que sejam sanados os vícios no julgamento. 2. É certo que se mostra despiciendo o enfrentamento minucioso, pelo julgador, de todas as questões levantadas pela defesa no processo, contudo, é imprescindível o exame, ainda que sucinto ou implícito, de todas as teses defensivas, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, inc. IX, da CF e art. 489, § 1º, inc. I a IV, do CPC. 3.Deve ser desconstituída a sentença que, ainda que de forma suscinta deixou de analisar os argumentos e documentos trazidos em sede de contestação”. (N.U 1000207-85.2023.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024). (Grifo nosso). “APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – ART. 489, §1º, IV, DO CPC – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ANULAÇÃO – ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA POR ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO – REMESSA DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO. 1- Reconhece-se a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, em conformidade com o art. 489, §1º, IV, do CPC. 2 - Considera-se nula a sentença que se limita a fundamentar a decisão com base em apenas um dos aspectos discutidos, sem enfrentar todos os argumentos relevantes apresentados. 3 - Com a anulação da sentença, considera-se prejudicado o recurso de apelação interposto, devendo o processo aguardar nova decisão do juízo de primeiro grau”. (N.U 1014634-72.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024). (Grifo nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – IMPROCEDENTE – DECISÃO GENÉRICA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE DE QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS PELA PARTE – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF E 489, § 1º, AMBOS DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1. É certo que se mostra despiciendo o enfrentamento minucioso, pelo julgador, de todas as questões levantadas pela PARTE no processo, contudo, é imprescindível o exame, ainda que sucinto ou implícito, de todas as teses ALEGADAS, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, inc. IX, da CF e art. 489, § 1º, inc. I a IV, do CPC. 2. O princípio da motivação das decisões judiciais é preceito que compõe a noção de devido processo legal constitucional, pois, a exigência de fundamentação está intimamente ligada à efetivação das garantias da ampla defesa e do contraditório presentes no art. 5º, inc. LV, da Carta Magna. Logo, fundamentar significa dar as razões de fato e de direito que orientaram o magistrado a proferir sua decisão, o que não ocorreu na espécie”. (TJ-MT - AC: 10020606120168110041, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/04/2023). À vista do exposto, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA, de ofício, por ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Carta Magna e aos artigos 489 e 492, ambos do Código de Processo Civil. Em continuidade, aplica-se ao presente caso a teoria da causa madura, prevista no artigo 1.013, § 3°, do CPC, uma vez que o processo se encontra em condições de imediato julgamento. De proêmio, da análise do processado, nota-se que a parte requerida suscitou, na contestação, a prejudicial de mérito da prescrição da pretensão condenatória, asseverando que de acordo com o artigo 23, inciso II, da Lei n.° 8.429/92, vigente à época dos fatos, a ação de improbidade prescreve dentro do prazo previsto em lei específica para faltas disciplinares punidas com a demissão. Com efeito, a Lei Complementar Estadual n.° 04/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e a Lei Complementar Estadual n.° 207/04, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, a respeito do prazo prescricional para a aplicação de sanções administrativas, assim preveem: “Art. 169A ação disciplinar prescreverá: I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à representação e suspensão; § 1º O prazo de prescrição começa da data em que, o fato ou transgressão se tornou conhecido. § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime”. “Art. 107. A extinção da punibilidade ocorre pela prescrição, que se dá: I - em 02 (dois) anos, nas faltas sujeitas à repreensão e suspensão até 30 dias; II - em 03 (três) anos, nas faltas sujeitas à suspensão de 31 (trinta e um) dias a noventa dias; III - em cinco anos, nas faltas sujeitas a demissão, cassação de aposentadoria e destituição de caro efetivo ou em comissão. § 1º O prazo de prescrição inicia-se no dia do conhecimento do fato e interrompe-se pela instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, ou pelo sobrestamento de que trata o art. 104 desta lei complementar. § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. (Nova redação dada pela LC 584/17) § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. (Acrescentado pela LC 584/17) § 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo recomeçará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. (Acrescentado pela LC 584/17) § 5º Se decorrido o prazo legal para o disposto no parágrafo terceiro sem a conclusão e o julgamento, recomeçará a correr o curso da prescrição. (Acrescentado pela LC 584/17)”. Da leitura dos dispositivos citados, infere-se que a ação disciplinar, para a hipótese de faltas injustificadas, prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em que o fato ou a transgressão se tornou conhecido, prazo esse que se transmuda para a ação de improbidade administrativa, por força do disposto no artigo 23, inciso II, da Lei n.° 8.429/92, com a redação vigente à época: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1odesta Lei. Observa-se, também, que o prazo prescricional é interrompido, na via administrativa, pela instauração da sindicância ou de processo administrativo disciplinar, cujo prazo retornará a fluir a partir do dia em que cessada a interrupção. No pressuposto fático, a fluência do prazo prescricional se iniciou com a instauração do Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora na data de 23.05.2018 (ID. 257453160 – pág. 15/16), concluído com a decisão que lhe aplicou a pena de demissão, na data de 01.03.2021 (ID. 257453171 – pág. 10/15), quando, então, recomeçou a contagem do curso da prescrição. Por sua vez, a presente ação de improbidade administrativa foi ajuizada na data de 22.03.2022 (ID. 257453154), ou seja, dentro do lustro do prazo prescricional. A propósito, a respeito da interrupção do prazo prescricional na ação de improbidade administrativa pela instauração de sindicância ou de procedimento administrativo disciplinar, assim já concluiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUALCIVIL. ADMINISTRATIVO.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR DE CARGO EFETIVO.PRESCRIÇÃO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EREGIME ÚNICO DOS SERVIDORES. SINDICÂNCIA.INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. IMPLEMENTO DOS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO QUANTO ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E QUEBRA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, NA SINDICÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7. (...)”. (REsp 1405015/SE, Rel. MinistroOlindo Menezes(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 7/12/2015). (Grifo nosso). No mesmo sentido, os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SUPOSTA PRÁTICA DE FRAUDE À PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10, VIII DA LEI N. 8.429/92 – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS BENEFICIADOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA INDUZIDO OU CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DOLO NÃO EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO DOS PARTICULARES AFASTADA – RECURSO PROVIDO. 1 . A instauração do Processo Administrativo Disciplinar interrompe o prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, o qual só volta a fluir a partir do dia em que cessar a interrupção; de forma que, tendo na hipótese, havido a suspensão do trâmite do PAD, por requerimento do próprio servidor público e a ação civil pública por ato de improbidade administrativa sido ajuizada antes do recomeço da contagem do curso da prescrição, esta não resta caracterizada. 2. Com entrada em vigor da Lei n. 14 .230/2021, foram promovidas significativas alterações na Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, no sentido de afastar a conduta culposa como ensejadora de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, permanecendo apenas a responsabilização dos agentes públicos por atos dolosos . 3. A nova redação da LIA promovida por meio da Lei n. 14.230/2021 estabelece a necessidade de que haja a demonstração do elemento subjetivo na conduta do particular em induzir ou concorrer (dolosamente), para a prática do ato de improbidade administrativa e não a mera obtenção de benefício a partir da conduta alheia; situação não evidenciada na espécie”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002805-24.2017.8.11 .0041, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/05/2024). (Grifo nosso). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – MAGISTRADO ESTADUAL – PRESCRIÇÃO – CAUSAS INTERRUPTIVAS– APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 8.112/1990 –INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ATO JUDICIAL LIMINAR – SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL –SENTENÇA REFORMADA – PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. A instauração do Processo Administrativo Disciplinar interrompe o prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa contra magistrado estadual. Inteligência do artigo 23, inciso II, da LIA e artigo 142 da Lei Federal n. 8.112/1990. Precedentes do STJ. O deferimento do provimento judicial liminar, que determina a autoridade administrativa que se abstenha de concluir o processo administrativo disciplinar, suspende o curso do prazo prescricional, inclusive para a propositura da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa”. (TJ-MT 10009773020168110002 MT, Relator:MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 1/3/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/4/2021). (Grifo nosso). No que se refere à alegação da parte apelante no sentido de que a instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar não tem o condão de interromper o prazo prescricional, afirmando que a Portaria n.° 265/2018/CGE-COR/SEDUC faz referência apenas às faltas do ano de 2012 e ao fato de que exerceu atividade remunerada durante o período de licença para tratamento de saúde, mister salientar que as demais faltas mencionadas na inicial, apuradas no curso do referido PAD, foram expressamente consignadas no indiciamento da servidora. Confira-se (ID. 257453161 – pág. 49/55): “[...] 4. Nexo Causal entre essas provas e a irregularidade praticada: Cumpre observar que no Ofício de n° 682/2017 – 1ªPJCS/MPE/MT, encaminhado ao Secretário de Gestão do Estado de Mato Grosso, o Ministério Público pede providências em relação as supostas irregularidades cometidas pela servidora Áquila Daniele Fávero, sendo esta proprietária administradora da empresa, e tendo exercido a administração desta. Ressaltamos, que fora juntado aos autos a ficha funcional e financeira da servidora, bem como o relatório de ponto da unidade escolar, sendo que ficou demonstrado que a servidora possui faltas injustificadas entre uma licença para tratamento de saúde e outra, totalizando entre os anos de 2014 a 2018 186 faltas, sendo que estas não foram lançadas para desconto em seu pagamento. Assim fica evidenciado que a servidora acusada, aparentemente tem sérios problemas de saúde, porém, da mesma forma ficou demonstrado que a mesma não retornava à unidade escolar após o encerramento das licenças, bem como nesse período exercia a gerência da empresa. [...]”. Dessa forma, não há que se falar em prescrição da pretensão de aplicação das sanções previstas na Lei n.° 8.429/92, motivo pelo qual rejeito a preliminar de prescrição. Ainda de forma preliminar, destaca-se que a Lei n.° 14.230/21 promoveu diversas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre elas a consolidação da fase de saneamento e organização do processo como um momento crucial para a delimitação da controvérsia e para a especificação dos meios probatórios indispensáveis ao deslinde da causa. Com as modificações introduzidas na Lei n.° 8.429/92, tem-se um rito específico para a admissão das provas nas ações de improbidade administrativa. De acordo com o artigo 17, § 10-C, após a apresentação de contestação e análise das preliminares, não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, o juiz deve proferir decisão na qual indicará com precisão à tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, a qual vinculará o julgamento, porquanto lhe é vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pela parte autora, in verbis: “Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. [...] § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei”. Na mesma decisão, que define, com precisão, a tipificação dos atos de improbidade administrativa, as partes serão intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, isto é, individualizar as provas anteriormente indicadas na petição inicial ou na contestação, justificando a sua pertinência ao julgamento da demanda, consoante prevê o artigo 17, § 10-E, da Lei n.° 8.429/92: “§ 10-E. Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir”. Nesse ponto, enfatiza-se que o novo regime normativo destaca a necessidade de um procedimento probatório mais abrangente, com especial ênfase à fase instrutória, uma vez que a Lei n.° 8.429/92 fixa a necessidade de que seja aberta a instrução processual, com previsão expressa de que será nula a decisão proferida sem que tenha sido oportunizado à parte requerida a possibilidade de produzir as provas que pretende para demonstrar que não praticou o ato ímprobo. Confira-se: “[...] § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; II - condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas”. Veja-se que na ação de improbidade administrativa, o princípio do contraditório transcende a mera faculdade de a parte se manifestar acerca das alegações formuladas pela parte adversa, superando, assim, a noção tradicional de bilateralidade. No contexto do processo civil constitucionalidade, tal princípio se revela como a prerrogativa da parte não apenas de se expressar, mas, sobretudo, de efetivamente influenciar o desenrolar do processo e a formação do convencimento judicial. Não obstante, a produção probatória deve ser requerida no tempo e modo previstos no artigo 17, § 10-E, da Lei n.° 8.429/92, sob pena de preclusão. O respeito a esse regramento normativo assegura não apenas a ordem processual, mas também a celeridade e a segurança jurídica, impedindo que o contraditório seja utilizado como instrumento de procrastinação indevida do processo. Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco ensina que “as preclusões constituem expedientes técnicos-jurídicos empregados em prol da abreviação dos processos e com o fito de impedir a sua duração indeterminada; com isso, favorecem os escopos sociais de pacificação e educação” (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo . 6. ed. São Paulo: RT, 1998. p. 246) A preclusão, que deriva da não prática de um ato, no prazo em que ele deveria ter sido praticado, pode ser consumativa (exaurimento de ato que não pode ser repetido), lógica (prática de ato incompatível com aquele que se pretendia realizar) e temporal (ocorre pelo decurso do tempo para a prática do ato). Doutrinariamente, firmou-se um posicionamento de que a preclusão para a produção de provas incide nas hipóteses em que, determinada a produção pelo julgador, em momento posterior à inicial, contestação e réplica, quedam as partes silentes quanto ao ponto, não sendo suficiente o protesto geral realizado anteriormente para salvaguardar o direito à dilação probatória. Ao fixar expressamente a necessidade de se abrir a oportunidade de especificação das provas, no artigo 17, § 10-E, da Lei n.° 8.429/92, a Lei n.° 14.230/21 incorporou tal posicionamento ao rito processual das ações de improbidade. Assim, intimada oportunamente parta tal providência, se a parte se quedar silente, consequentemente incidirá a preclusão a respeito das provas a serem produzidas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, porquanto estará o julgador autorizado ao julgamento do processo, sem a implicação do artigo 17, § 10-F, inciso II, da Lei n.° 8.429/92. No caso dos autos, conquanto a parte apelante tenha indicado, na contestação, o seu interesse pela produção de prova pericial, como forma de justificar as faltas indicadas na petição inicial, deixou transcorrer in albis, o prazo para a especificação concreta das provas no momento processual adequado. Dessa maneira, o julgamento do processo, no estado em que se encontra, não configura cerceamento da defesa, porquanto se está diante de uma hipótese na qual, operada a preclusão, não incide o previsto no artigo 17, § 10-F, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa. Todavia, tal fato não exime a parte autora do ônus probatório. Avançando sobre os atos imputados à parte apelante, além das mudanças processuais, a Lei n.° 14.230/21, ao promover diversas alterações na Lei de Improbidade Administrativa passou a exigir o dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, revogando expressamente as disposições que admitiam a condenação, às condutas que causam prejuízo ao erário, com base na culpa. Veja-se: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Grifo nosso). Assim, no que tange aos atos imputados à parte apelante, típicos do artigo 10, da Lei n.° 8.429/92, a comprovação do ato ímprobo passa pela fundamental demonstração de prejuízo ao erário em decorrência de ato doloso. Dessa maneira, a análise quanto à prática do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário perpassa pelo exame da questão relacionada ao elemento material, o dano, de caráter objetivo, bem como ao elemento volitivo, de natureza subjetiva. No cotejo fático, as provas existentes no processado comprovam que a parte apelante, na condição de Técnica Administrativa Educacional, faltou injustificadamente, no serviço público, nas datas de 26.02.2014 a 14.03.2014 (17 dias), 03.04.2014 a 04.04.2014 (02 dias), 06.08.2014 a 03.10.2014 (59 dias), 05.10.2015 a 26.10.2015 (22 dias), 04.01.2016 a 29.02.2016 (57 dias), 31.03.2016 a 08.04.2016 (06 dias) e 30.11.2017 a 22.12.2017 (23 dias), totalizando 189(cento e oitenta e nove) faltas, o que demonstra a existência de lesão ao erário, porquanto apenas 23 (vinte e três) dias foram efetivamente descontados da folha de pagamento da servidora. O elemento objetivo, portanto, materialização do prejuízo ao erário, está evidenciada pelas faltas injustificadas da servidora (ID. 257453160 – pág. 149/175), ou seja, pela percepção dos vencimentos correspondentes ao cargo público sem a devida contraprestação: o exercício da atividade laboral. Quanto ao elemento subjetivo, perfaz curial destacar que a configuração do ato de improbidade administrativa depende da voluntariedade do agente (dolo simples) e do fim específico previsto em lei (dolo específico), consubstanciado em atingir o resultado ilícito previsto no artigo 10, caput, da Lei n.° 8.429/92. Nesse enquadramento, a farta documentação constante do processado possibilita concluir pela inequívoca intenção dolosa da parte apelante, porquanto, a despeito do quadro depressivo que ensejou diversos afastamentos médicos, a ausência injustificada ao serviço público ocorreu simultaneamente ao exercício de administração de empresa privada, em consciente e manifesta violação ao disposto no artigo 144, incisos X e XVIII, da Lei Complementar Estadual n.° 04/90, que elenca como proibições aos servidores públicos, dentre outros, o exercício de atividade que seja incompatível com o cargo ou função e com o horário de trabalho: Art. 144. Ao servidor público é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso, à autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organizanção do serviço, em trabalho assinado; VI - cometer a pessoa estranha à repartição , fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que seja sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VIII - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, salvo se ambos servidores forem ocupantes de cargo de provimento efetivo IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Estado. XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Governador do Estado; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoa ou recursos materiais em serviços ou atividades particulares; XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; XIX - assediar sexualmente ou moralmente outro servidor público. XX - violar prerrogativas e direitos dos advogados no exercício de sua função. Ao agir ciente da norma proibitiva e da incompatibilidade entre a sua função pública com a atividade privada, a parte apelante deliberadamente negligenciou suas obrigações funcionais ao exercer a administração empresarial em detrimento do serviço público, em evidente desrespeito aos princípios que regem a administração pública, causando prejuízo ao erário. Além disso, as provas constantes do processado evidenciam que a servidora, quando do período de faltas, sequer buscou sanar as irregularidades perante a administração pública, ou mesmo que tenha tentado justificar sua ausência fora dos períodos descritos e admitidos nos atestados e licenças médicas. Assim, demonstrada a conduta dolosa que causou prejuízo ao erário, impõe-se, por consequência, a procedência da ação. Nesse sentido: “Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REJULGAMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/21. TEMA 1.199/STF. EVENTUAL REPERCUSSÃO NO CASO CONCRETO. REANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO ESPECÍFICO. VONTADE. CONSCIÊNCIA. FINALIDADE ESPECÍFICA. PROVAS. DEMONSTRAÇÃO. INTENÇÃO DELIBERADA EM FRUSTRAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOLO CONFIGURADO. SANÇÃO. PENALIDADE. MULTA CIVIL. NOVOS PATAMARES. ALTERAÇÃO BENÉFICA. RETROATIVIDADE. MULTA CIVIL EQUIVALENTE AO VALOR DO DANO. APLICABILIDADE. 1. A Lei 14.230/2021 promoveu substancial reforma na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/91), dentre elas, suprimindo a culpa como elemento subjetivo apto à configuração de ato improbidade e alterando aspectos procedimentais, normas referentes à prescrição e as penas incidentes. 2. Para os limites do rejulgamento determinado a teor do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, a situação em exame impõe a revisitar o elemento subjetivo doloso das condutas apuradas para a nova qualificação das condutas ímprobas (artigo 1º, §§ 1º e 2º; e artigo 10, inciso VIII, ambos da Lei n.º 8.429/92, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 14.230/21), observado o decidido nos enunciados ?1? e ?2? do Tema 1.199/STF quanto à necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do dolo, bem como a aplicabilidade das alterações benéficas frente à inocorrência do trânsito em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte dos agentes. 3. A exigência do dolo específico para a subsunção do ato improbo ao previsto no artigo 10 da Lei nº. 8.429/1992, deve retroagir, exceto se houver decisão transitada em julgado, de modo que, nos processos em curso, o julgador deve analisar eventual dolo específico do agente, não bastando a mera voluntariedade. Precedentes TJDFT. 4. Na ocasião do julgamento das apelações, restou devidamente delineada a presença do elemento subjetivo doloso nas condutas perpetradas pelos apelantes/réus na assunção de um conjunto de condutas praticadas, deliberada e associadamente, no intuito específico de frustrar a licitude de processo licitatório, com interferências decisivas na dinâmica lógica e legal das contratações. 5. O mosaico documental carreado aos autos, todas sinalizados por meio da destacada indicação das provas que fundamentam a manutenção da condenação, demonstrou a consciência, a vontade e a finalidade específica das condutas ímprobas praticadas pelos apelantes/réus, que desvirtuaram a licitude de processo licitatório, acarretando a anulação de atos que pretendiam estabelecer serviços de gerenciamento, coordenação, supervisão, gestão ambiental e monitoramento de transporte urbano no âmbito do Distrito Federal. 6. Diante das modificações introduzidas pela Lei n. º 14.230/21 na Lei de Improbidade quanto aos patamares das cominações aplicáveis, devem ser ajustadas, no caso, as multas civis impostas, para que correspondam ao valor do dano causado, nos termos da redação vigente do artigo 12, inciso II, da Lei. 7. Acórdão mantido, impondo-se, apenas, modificação da multa civil atribuída aos apelantes/réus, para que corresponda ao valor do dano causado. (TJ-DF 0011774-79.2015.8.07.0018 1806760, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 31/01/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/02/2024). Para a hipótese de responsabilização por ato que causa prejuízo ao erário, o artigo 12, inciso II, da Lei n.° 14.230/21, estabelece que, independentemente do ressarcimento integral do dano e das sanções penais comuns e de responsabilidade, podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, por até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos, in verbis: “Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: [...] II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos”. Além disso, o artigo 17-C, incisos IV e V, da Lei n.° 8.429/92, disciplina que, na dosimetria da pena, o julgador deve considerar, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dano causado, a gravidade do fato, o proveito econômico obtido pelo agente e as circunstâncias agravantes e atenuantes, e se foram aplicadas sanções relativas ao mesmo fato ao agente: “Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): I - indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos; II - considerar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em valores jurídicos abstratos; III - considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente; IV - considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa: a) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; b) a natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida; c) a extensão do dano causado; d) o proveito patrimonial obtido pelo agente; e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; f) a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva; g) os antecedentes do agente; V - considerar na aplicação das sanções a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente”. In casu, a conduta praticada pela parte requerida, embora continuada, é de baixa gravidade, não representa impacto significativo, o dano não se estende com implicação expressiva à coletividade, tendo em vista que a despeito da falta injustificada e ausência de prestação de serviço pela servidora nas datas indicadas na petição inicial, não houve interrupção do serviço público, bem como não há considerável proveito econômico em razão do fato e não constam antecedentes. Desta feita, conclui-se que o ato ímprobo se enquadra na hipótese de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei n.° 8.429/92, circunstância que, portanto, permite que a sanção seja limitada à aplicação da multa civil equivalente ao valor do dano, além do ressarcimento do prejuízo causado à administração pública, mormente quando já aplicada a pena de demissão na via administrativa. Assim prevê o 12, § 5°, da referida Lei. Confira-se: “[...] § 5º No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos docaputdeste artigo”. A propósito, quanto ao ressarcimento, o artigo 18, da Lei em questão, estabelece que deve ser realizado em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito, no caso o ESTADO DE MATO GROSSO, e, havendo necessidade de liquidação, situação dos autos, o ente público procederá a essa determinação e ao ulterior procedimento para o cumprimento da sentença referente ao ressarcimento, legitimidade que, se decorridos 06 (seis) meses, recairá ao Ministério Público. Nessa perspectiva, para efeitos de liquidação, deverão ser calculados os valores referentes às 189 (cento e oitenta e nove) faltas injustificadas, abatidos os 23 (vinte e três) dias já descontados em folha de pagamento da parte apelante/requerente, o que totaliza 166 (cento e sessenta e seis) faltas. Ante o exposto, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA, de ofício, por ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Carta Magna e aos artigos 489 e 492, ambos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo prejudicado o recurso de apelação interposto por AQUILA DANIELE FAVERO. Nos termos do artigo 1.013, § 3°, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, consoante artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR AQUILA DANIELE FAVERO pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, tipificado no artigo 10, caput, da Lei n.° 8.429/92. Em atenção ao artigo 12, inciso II, e § 5°, da Lei n° 8.429/92, fixo a pena de ressarcimento ao erário do valor correspondente às 166 (cento e sessenta e seis) faltas injustificadas e não descontadas da servidora, a ser apurado em liquidação de sentença, além do pagamento de multa civil no valor equivalente ao dano apurado, devidamente atualizado, observando-se o que for decidido no Tema n.° 1.128, do STJ. Custas processuais pela parte requerida, considerando a procedência da ação, nos termos do artigo 23-B, § 1°, da Lei n.° 8.429/92. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Peço vênia a Desembargadora Relatora para pedir vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto por ÁQUILA DANIELE FAVERO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a apelante à prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput, da Lei de Improbidade Administrativa - LIA, aplicando as sanções de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público por 10 anos, multa civil no valor equivalente ao dobro do valor do dano e indenização por dano moral coletivo, na quantia de R$50.000,00, atualizados. A conduta ímproba reconhecida consistiu em reiteradas faltas injustificadas ao serviço público, usufruto indevido de licenças médicas, além do exercício de atividade empresarial e realização de viagens internacionais durante tais períodos. Nas razões recursais, a apelante suscita, em preliminar, cerceamento de defesa, afirmando que o juízo a quo deixou de apreciar o pedido de produção de prova pericial para comprovação de que é acometida por transtorno depressivo crônico desde 2008. No mérito, sustenta a inexistência de dolo e requer a aplicação retroativa da Lei 14.230/21, mais benéfica ao réu, para afastar a tipificação de improbidade. Invoca ainda a prescrição quanto às faltas anteriores a 2016 e impugna a proporcionalidade das penalidades impostas, defendendo que, caso mantida a condenação, seja revista a extensão da pena, especialmente a multa em dobro e a condenação por dano moral coletivo (ID. 257453666). Requer, ao final, o acolhimento da preliminar para anulação da sentença e reabertura da fase instrutória; ou, subsidiariamente, a reforma do julgado para afastar a condenação ou mitigar as penalidades aplicadas. Em contrarrazões, o Ministério Público defende a regularidade do julgamento antecipado da lide, a comprovação do dolo nas condutas descritas, a irretroatividade da nova Lei de Improbidade e a ausência de prescrição, pugnando pela manutenção integral da sentença (ID. 257453673). Houve manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (ID. 263926254), que opinou pelo desprovimento do recurso. A Excelentíssima relatora apresentou voto, pela declaração de nulidade, de ofício, da sentença, por ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal cumulado com artigos 489 e 492 do Código de Processo Civil, bem como afastou as matérias preliminares de prescrição, por sua não incidência, considerando que o PAD interrompe o prazo prescricional, e cerceamento de defesa, pela preclusão na especificação de provas. No mérito, julgou procedente o pedido inicial, consoante artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, para condenar Aquila Daniele Favero pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, tipificado no artigo 10, caput, da lei n. 8.429/92. Ao compulsar detidamente os autos, acompanho o entendimento da Relatora quanto à declaração, de ofício, da nulidade da sentença, por afronta dispositivos citados acima, bem como o não acolhimento das preliminares de prescrição e de cerceamento de defesa, ressalvando, quanto a esta última, que adoto fundamentação distinta da apresentada pela Relatora. No mérito, divirjo, apresentando voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de afastar a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no caput do art. 10 da Lei n. 8.429/1992. Por tais motivos apresento voto parcialmente divergente, conforme passo a expor a seguir. 1. DA NULIDADE DA SENTENÇA Tal como bem pontuando pela Excelentíssima relatora, em análise da sentença, contata-se que a sentença violou o art. 93, IX, da Constituição Federal e os arts. 489, § 1º, e 492 do Código de Processo Civil. O dever de fundamentação constitui pilar basilar do Estado de Direito, por assegurar que o exercício da jurisdição se opere de forma transparente, racional e controlável. Fundamentar uma decisão significa explicitar as razões jurídicas e fáticas que a sustentam, permitindo às partes compreenderem os motivos que conduziram à conclusão judicial e viabilizando o controle tanto pelas instâncias superiores quanto pela sociedade. Trata-se de pressuposto de legitimidade das decisões judiciais e administrativas no Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal de 1988 impôs tal obrigação como garantia individual e exigência republicana, ao passo que o artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 reforçou tal imposição, especialmente em seu §1º, ao vedar práticas corriqueiras que mascaravam a ausência de fundamentação. Nesse contexto, cumpre destacar que o juízo de origem, ao apreciar a causa limitou-se a enunciados normativos genéricos, sem estabelecer relação concreta entre os fundamentos jurídicos e os elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. Ademais, deixou de enfrentar tese relevante suscitada na contestação, como a prejudicial de mérito relativa à prescrição da pretensão condenatória, matéria de ordem pública cuja análise era obrigatória. Ainda, extrapolou os limites do pedido ao impor condenação por dano coletivo no valor de R$ 50.000,00, sem que o Ministério Público tivesse formulado expressamente tal requerimento, em clara violação ao princípio da congruência. A omissão quanto à análise dos argumentos defensivos e a ausência de motivação concreta inviabilizaram o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, gerando nulidade absoluta da sentença. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 . INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que há julgamento extra petita não só quando se concede prestação jurisdicional diferente da postulada, mas também quando o deferimento do pedido apresentado se dá com base em fundamento não invocado como causa de pedir. 2. (...).(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1796079 SP 2020/0312496-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – REQUERIDA A ABSTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DO REGIME DE SOBREAVISO – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO – SUPOSTA COMPENSAÇÃO DE HORAS – PRELIMINAR DE NULIDADE – SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA – ART. 489, § 1º, INCISOS I, III E IV DO CPC – DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU OS ARGUMENTOS E PROVAS DEDUZIDOS NO PROCESSO – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – SENTENÇA PROFERIDA COM FUNDAMENTO EM DADO INFORMADO POR UMA DAS PARTES – IMPOSITIVA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PRELIMINAR ACOLHIDA. O dever de fundamentação das decisões judiciais encontra lastro na Constituição Federal (art. 93, IX) e no Código de Processo Civil (art . 11), que cominam nulidade ao decisum que não o observa. A sentença recorrida incorreu nas hipóteses dos incisos I, III e IV do art. 489, § 1º, do CPC, porque o juízo de origem se limitou a indicar ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida, invocou motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, não individualizando as razões de decidir ao caso examinado e, sobretudo, não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão que adotou. Preliminar acolhida. (TJ-MT 10148516220168110041 MT, Relator.: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2022) 2. DA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, verifica-se que a relatora afastou a alegação com base no disposto no artigo 23, inciso II, da redação originária da Lei n.º 8.429/92, vigente à época dos fatos. Referido dispositivo legal estabelece que, nos casos em que o agente público ocupa cargo efetivo, o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa segue aquele previsto em lei específica para a aplicação da sanção disciplinar cabível, o que, na espécie, corresponde à sanção de demissão. Aplica-se, portanto, o prazo quinquenal constante do artigo 169, inciso I, da Lei Complementar estadual n.º 04/90 e do artigo 107, inciso III, da Lei Complementar estadual n.º 207/04, os quais dispõem que prescreve em cinco anos a pretensão punitiva administrativa quanto às infrações disciplinares sujeitas à penalidade de demissão. Ademais, à luz do §1º desses mesmos dispositivos, o prazo prescricional tem início na data em que o fato ou transgressão disciplinar se tornou conhecido e será interrompido com a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, retornando a fluir após a conclusão do procedimento. No caso concreto, a infração funcional imputada à servidora – faltas injustificadas entre períodos de licenças médicas e exercício simultâneo de atividade privada – tornou-se objeto de apuração formal com a instauração do Processo Administrativo Disciplinar em 23 de maio de 2018 (ID. 257453160 - Pág. 15/16). Esse marco interrompeu o curso do prazo prescricional, que voltou a fluir somente em 1º de março de 2021, data da decisão administrativa que impôs à servidora a penalidade de demissão. Assim, a prescrição voltou a correr a partir desse último marco temporal. A presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada em 22 de março de 2022 (ID Num. 257453154), ou seja, menos de um ano após a conclusão do PAD, o que evidencia que a demanda foi proposta dentro do quinquênio legal aplicável. Importa destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a instauração de processo administrativo disciplinar tem efeito interruptivo do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 23, II, da LIA, entendimento igualmente acolhido por esta Corte Estadual, sendo que não se plica a prescrição intercorrente, prevista artigo 23, § 8º, da Lei nº 8 .429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral (Tema nº 1199) . Eis ementas com essas assertivas: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 1.119) – PRELIMINARES – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – DECISÃO FUNDAMENTADA – ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA – AFASTADA – PARTES LEGÍTIMAS PARA COMPOR A LIDE – INÉPCIA DA INICIAL – INOCORRÊNCIA – CONDUTAS DESCRITAS DE FORMA SATISFATÓRIA NA INICIAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MÉRITO RECURSAL – ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUIZ DE 1º GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – ACERTO DA DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao Tribunal exercer juízo de retratação com a finalidade de afastar a prescrição intercorrente fundada no artigo 23, § 8º, da Lei nº 8 .429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral (Tema nº 1199). 2. Devem ser afastadas as preliminares arguidas, uma vez que a decisão analisou as questões necessárias ao recebimento da inicial e se encontra fundamentada, as partes são legítimas para compor a lide nos polos ativo e passivo e não há inépcia da inicial, posto que as condutas estão descritas na inicial . 3. “O STJ firmou o entendimento de que a contagem da prescrição se dá à luz dos arts. 23, II, da Lei 8.429/1992 e 142 da Lei 8 .112/1990, tendo como termo a quo a data em que o fato se tornou conhecido da Administração” pelo que não há que se falar em decurso do prazo prescricional tendo em vista que a ação fora proposta antes do encerramento do prazo de 5 anos. 4. É vedada a apreciação de questões não decididas pelo Juízo de 1º Grau, ainda que de ordem pública, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 5. Não sendo o caso de rejeição da ação, face ao não convencimento acerca da inexistência do ato de improbidade ou diante do não preenchimento dos requisitos previstos na lei, como a individualização da conduta do réu, elementos probatórios mínimos acerca da prática do ato ímprobo e de sua autoria, além de indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo, mostra-se acertada a decisão agravada que recebeu a petição inicial. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000829-15.2022.8 .11.0000, Relator.: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1199. Não é possível a aplicação retroativa da prescrição intercorrente fundada no artigo 23, § 8º, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei nº 14 .230, de 25 de outubro de 2021, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral (Tema nº 1199). Recurso não provido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 0000289-92.2017 .8.11.0053, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 02/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME . PRESCRIÇÃO. CÓDIGO PENAL. PENA EM ABSTRATO. PROVIMENTO NEGADO 1 . A contagem prescricional da pretensão condenatória por improbidade administrativa, quando o fato traduzir infração submetida à persecução penal, é orientada pelo Código Penal, em face do disposto no inciso II do art. 23 da Lei 8.429/1992 e no § 2º do art. 142 da Lei 8 .112/1990.2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o termo inicial da prescrição da pretensão condenatória por improbidade administrativa do particular é orientado pela prescrição da pretensão condenatória em relação aos agentes públicos.3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1725544 PE 2018/0038985-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Rejeita-se, assim, a alegação de que a Portaria inaugural do PAD teria se limitado a investigar faltas de 2012, pois a análise do indiciamento comprova que o procedimento apurou, de forma abrangente, faltas injustificadas praticadas entre os anos de 2014 e 2018, inclusive as que embasaram a ação de improbidade. As infrações administrativas investigadas e reconhecidas no PAD guardam relação direta com os fatos objeto da demanda judicial, atraindo a incidência do efeito interruptivo da prescrição. Consequentemente, não há que se falar em extinção do processo por prescrição, visto que o Ministério Público estadual atuou dentro do prazo legal, respeitando os marcos de interrupção. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA – IRRELEVÂNCIA PARA O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO – NÃO CARACTERIZAÇÃO Quanto à alegação de cerceamento de defesa, a relatora também rejeitou esta preliminar, sob fundamento de que a apelante deixou de especificar os meios de prova a serem produzidos quando expressamente intimada, conforme determina o artigo 17, § 10-E, da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, introduzida pela Lei n.º 14.230/2021. Concordo quanto a conclusão da relatoria de ausência da ocorrência do cerceamento de defesa, no entanto com fundamento diverso. Isso porque, em momento anterior a especificação de provas, por ocasião da apresentação da contestação, a apelante postulou a produção de prova pericial, nos seguintes termos (ID 257453189): (...) Outrossim, protesta provar por todos os meios de provas admitidos em direito, desde já requerendo a intimação do órgão competente e dos peritos que assinaram as autorizações de licença para tratamento da reclamada, com a finalidade de demonstrar que a doença sempre foi continua, e não existia possibilidade de indeferimento em um mês e deferimento no mês subsequente. Do mesmo modo também requer uma perícia médica para determinar se a Reclamada já foi curada da doença que resultou na justificativa das faltas. Logo após a contestação e impugnação da contestação pelo Ministério Público, o juízo de 1º grau, na forma do art. 17, § 10-E, da LIA, determinou a especificação pelas partes das provas que ainda pretendiam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e/ou preclusão, sendo que a apelante se quedou inerte na sequência. A jurisprudência em situações análogas tem apresentado entendimento no sentido de que se afasta a preclusão quando especificada a prova antes da decisão que saneou o processo e determinou a especificação de provas. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE BURLA AO PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO (ART. 37, XXI, CF), CAPITULADO NO ART. 10, INCISOS VIII E XII, COMBINADO COM ART. 3º, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 8.429/1992 (LIA) - SENTENÇA CONDENATÓRIA NAS PENAS DO ART. 12, II, DA LIA - APELAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA E DE SEU SÓCIO – (...) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVAS PLEITEADA NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR (ART. 17, § 10-E, DA LIA) - NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM SEDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, CPC), SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS TEMPESTIVAMENTE ESPECIFICADAS PELO RÉU (ART. 17, § 10-F, II, DA LIA) - APELAÇÃO PROVIDA". (...). Nos termos da ritualística sacramentada pela LIA, com dispositivos incluídos pela Lei nº 14.230/2021, a ação de improbidade administrativa seguirá o procedimento comum previsto no CPC (art. 17, caput). "Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz (...) procederá ao julgamento conforme o estado do processo, [somente se] observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade; (...)" (art. 17, § 10-B e inciso I). Por conseguinte, "Será nula a decisão de mérito total ou parcial (...) que: (...) - condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas." (art. 17, § 10-F e inciso II). Depreende-se dos comandos normativos que só "após a regular instrução processual é que se poderá concluir pela existência ou não de eventual prática de ato de improbidade administrativa", devendo ser "reconhecido o cerceamento de defesa quando os réus pugnam pela produção de provas e o magistrado julga antecipadamente procedente o pedido [art. 355, CPC], em flagrante prejuízo (...)" ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Precedentes do STJ e dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça do País. Apelação provida, impondo-se a decretação da nulidade da sentença condenatória, devendo os autos retornar à instância a quo, com vistas à necessária instrução do processo, retomando-se a marcha processual a partir do art. 17, § 10-C, da LIA. (TJ/MT - N.U 1018698-50.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO APRECIADO . CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1 . A ação civil pública por improbidade administrativa imputa ao Apelado a prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 10, caput e incisos IX e XI, e 11, caput e incisos II e VI, da Lei nº 8.429/92. 2. A defesa requereu a produção de prova testemunhal, apresentando o rol de testemunhas na contestação, sem que o pedido tenha sido examinado pelo Juízo a quo, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A sentença julgou procedente em parte a ação, porque reconheceu que as condutas imputadas ao Requerido configuram improbidade administrativa. 4. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada. Apelação do MPF prejudicada. (TRF-1 - AÇÃO CIVIL PUBLICA: 10012887820184014200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, Data de Julgamento: 08/02/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/02/2024 PAG PJe 08/02/2024 PAG) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO ANTES DA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há falar em preclusão do direito à produção da prova testemunhal, quando há a apresentação do respectivo rol de forma antecipada, isto é, antes do despacho saneador. 2. Não se vislumbra qualquer prejuízo à parte contrária, mormente porque uma das finalidades do art. 357 do CPC é evitar a surpresa, assegurando à parte ex adversa o prévio conhecimento sobre as pessoas que serão ouvidas em audiência de instrução, sendo este objetivo plenamente alcançado com o rol apresentado em momento anterior. 3. Na espécie, a sentença deve ser cassada, em razão da ocorrência de error in procedendo, ante o julgamento do feito, sem a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 5275563-07.2019 .8.09.0076, Relator.: DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 16/09/2022) Contudo, há no feito inúmeros atestados e relatórios médicos, os quais comprovam a condição de saúde que acometia a apelante na época dos fatos, o que será demonstrado no mérito. Dessa forma, também refuto a tese de cerceamento de defesa, todavia, com fundamento diverso ao da relatora. DO MÉRITO Reconhecida a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e extrapolação dos limites da lide, impõe-se o retorno do feito ao juízo de origem, como regra geral. Contudo, verifica-se que a presente causa encontra-se apta ao julgamento imediato por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, que excepcionam o retorno dos autos ao primeiro grau quando a causa versar exclusivamente sobre matéria de direito ou quando estiver em condições de imediato julgamento. No caso concreto, a demanda foi integralmente instruída com documentos, tendo sido facultado às partes o contraditório em relação aos elementos probatórios constantes dos autos. Ademais, a controvérsia principal — relacionada à existência de ato de improbidade administrativa por faltas injustificadas e exercício simultâneo de atividade privada em prejuízo ao erário — está adequadamente delimitada pelas manifestações das partes, não havendo necessidade de produção de prova adicional. A controvérsia reside, especificamente, em verificar a existência de ato de improbidade administrativa nas faltas injustificadas da apelante, então servidora do Estado de Mato Grosso, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, nas datas de: 26/02/2014 a 14/03/2014 (17 dias), de 03/04/2014 a 04/04/2014 (2 dias), 06/08/2014 a 03/10/2014 (9 dias), de 05/10/2014 a 26/10/2014 (22 dias), de 04/01/2016 a 29/02/2016 (57 dias), de 31/03/2016 a 08/04/2016 (9 dias), de 30/11/2017 a 22/12/2017 (23 dias), que totalizaram 189 dias (ID 257453163 - Pág. 122 ao ID 257453160 – pág. 147), sendo que destes apenas 23 dias foram descontados da remuneração da apelante (ID. 257453154 – pág. 12 e 257453170 - Pág. 17), enquanto constava como sócia administradora das empresas Plantun Comercio de Defensivos Agrícola Ltda e Arteira Comercio de Calçados LTDA-ME. Em análise dos autos, constata-se a existência de diversos atestados e laudos periciais médicos (IDs 257453167 - Pág. 70, 80475548 e 80475549), subscritos por diferentes profissionais da área da saúde, os quais apontam afastamentos da apelante em razão de quadro de depressão severa. Dentre esses documentos, destaca-se relatório subscrito por médico integrante da equipe da Secretaria de Estado de Saúde, lotado no Hospital Regional de Sorriso/MT, datado de 02/08/2018. No referido relatório, informa-se que a apelante foi diagnosticada, há aproximadamente 10 anos, com transtorno depressivo e transtorno de personalidade, apresentando episódios de tentativa de suicídio e crises de ansiedade aguda, com gravidade suficiente para comprometer tanto sua vida profissional quanto sua esfera privada, “na maioria das vezes necessitando seu afastamento das atividades laborais por tempo indeterminado” (ID 257453167 - Pág. 73). Vejamos o teor do referido relatório médico: Constam informações fornecidas pela SEDUC, no sentido de que a apelante estava em processo de invalidez, inserida no ano de 2018, em razão de recomendação médica neste sentido (IDs, 257453167 - Pág. 70, Ids. 80475548 – pág. 50, 257453161 - Pág. 118, 257453162 - Pág. 32). Pelas provas supracitadas, verifica-se um contexto, de diversos afastamentos da apelante em que as faltas ocorreram entre os afastamentos por motivo médico, o que deve ser observado com maior ponderação, quanto ao elemento volitivo dolo. No que se refere ao alegado prejuízo ao erário e ao elemento subjetivo do dolo, decorrente do fato de a apelante não ter adotado providências para sanar a irregularidade nos recebimentos correspondentes aos períodos em que esteve ausente sem apresentar atestado médico, cumpre consignar que também é dever da Administração Pública Estadual adotar as medidas necessárias para o desconto das faltas injustificadas de seus servidores, conforme dispõem os artigos 66 e 67 da Lei Estadual n.º 04/90. A saber: Art. 66 As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento. § 1° Independente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração de responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis. § 2° Nos casos de comprovada má fé e abandono de cargo, a reposição deverá ser feita de uma só vez, sem prejuízo das penalidades cabíveis, inclusive no que se refere a inscrição na dívida ativa. Art. 67 O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo. Assim, pela inassiduidade – o que não se confunde com a situação de servidor “fantasma” - é dever da Administração a apuração e descontos correspondentes para que não ocorra o recebimento indevido em período de faltas não justificadas. Em casos tais entendo que, em regra, não se revela a ilegalidade qualificada apta a configuração da improbidade administrativa, tratando-se de mero ilícito administrativo, suficientemente apenado com desconto, suspensão e até com a demissão, sendo incompatível a conduta com o ilícito da improbidade administrativa. Cumpre observar que na decisão de demissão da apelante, proferida em PAD, constou expressamente a determinação para a que SEDUC adotasse as providências administrativas necessárias com a finalidade ressarcimento ao erário decorrente dos recebimentos de remuneração indevida (Ids. nº 257453154 e 257453199). O Ministério Público também destacou que, durante o período em que a apelante se encontrava em licença médica, ela teria exercido atividades empresariais e realizado viagens a Milão e Paris, entre os dias 08/06/2015 e 19/06/2015 (12 dias). Como forma de comprovação, foram apresentados registros de publicações em rede social contendo fotografia da referida viagem e imagem da vitrine de seu estabelecimento comercial, bem como declarações prestadas pelo servidor Luis Carlos Fagundes, lotado na Unidade Escolar à qual a apelante estava vinculada, o qual afirmou ter presenciado a servidora atuando no estabelecimento comercial denominado “Art. Shoes”, em oportunidade na qual se dirigiu à loja para entregar documentos à apelante (IDs 257453673 e 257453154 – págs. 18-19). Ressalte-se que o simples fato de constar no quadro societário da empresa na qualidade de administradora, embora tenha sido considerado como elemento a ensejar infração disciplinar, não é, por si só, suficiente para caracterizar o dolo necessário à configuração de ato de improbidade administrativa por inassiduidade habitual. Ademais, as testemunhas Cátia Dall’Apria e Elena Maria Nunes, ouvidas no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar, ambas ex-funcionárias da empresa “Art. Shoes”, afirmaram que a genitora da apelante era quem gerenciava e trabalhava no estabelecimento, e que a servidora raramente comparecia ao local (ID 257453170 – pág. 21). No que se refere ao vínculo da apelante com a empresa Plantun Comércio de Defensivos Agrícolas Ltda., verifica-se, pela análise do respectivo contrato social desde a constituição da sociedade, que, embora conste como integrante do quadro societário, a apelante não figura como sócia administradora (ID 257453198 – pág. 20). Vejamos: Não é suficiente para a caracterização de dolo de improbidade a simples constatação de que a apelante tenha realizado, durante a vigência de atestado médico, curto período de viagem, não havendo nenhuma prova ou evidência nos autos de que seu afastamento médico fosse inidôneo, não sendo possível aferir, sem o concurso de perícia médica, eventual inidoneidade do afastamento, donde de conclui que não é suficiente este quadro de informação para a configuração de ato de improbidade administrativa. Isso porque, a improbidade administrativa consiste na violação do princípio constitucional da probidade administrativa, que pode ser definido como o dever do agente público de agir sempre com honestidade, lealdade, decência e honradez na sua relação com a administração pública. Para a configuração da improbidade administrativa é necessário que o agente público aja com má-fé, propósitos maldosos ou desonestidade na condução dos negócios públicos, não bastando à prática de mera ilegalidade, se esta não vem acompanhada daqueles predicados negativos. Corroborando essa conclusão, após a superveniência da Lei nº 14.230, de 25/10/2021, a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre a ação de improbidade administrativa, passou a exigir a comprovação de dolo específico para o enquadramento do agente público em todas as condutas ímprobas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, dentre outras alterações relevantes. Nesse viés, após diversas controvérsias sobre a aplicação das novas disposições inseridas na Lei nº 8.429/92, o STF julgou o Tema de Repercussão Geral 1199, fixando as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Empós as alterações promovidas na LIA, Marçal Justen Filho discorre sobre a exigência de dolo específico: “(…) 13.2 A exigência do dolo Um dos núcleos da reforma promovida pela Lei 14.230/2021 consistiu em afirmar que a improbidade somente se configura nos casos de conduta dolosa. O elemento subjetivo do tipo da improbidade é o dolo. Isso significa a consciência do sujeito quanto à antijuridicidade de sua conduta e a vontade de praticar a ação ou a omissão necessária à consumação da infração. 13.3 A intencionalidade da prática do ato reprovável Apenas existe improbidade nos casos em que o agente estatal tiver consciência da natureza indevida da sua conduta e atuar de modo consciente para produzir esse resultado. Ou seja, a improbidade é uma conduta necessariamente dolosa. Assim se impõe porque a configuração da desonestidade depende da consciência e da vontade de violar um dever moral. (…) 14 Ainda a identificação do dolo A Lei 14.230/2021 preocupou-se em definir o próprio conceito de dolo, de modo a evitar a prevalência do entendimento de que bastaria a voluntariedade do agente. 14.1 A consciência e a vontade de produzir o resultado danoso O dolo se configura não apenas como a vontade livre de praticar um ato subsumível à tipificação material prevista em lei. É indispensável a consciência quanto à ilicitude e a vontade de produzir o resultado reprovado pela ordem jurídica. Um exemplo permite compreender a questão. Configura-se improbidade quando o agente deixar indevidamente de promover licitação, de modo a gerar um prejuízo para a Administração (art. 10, inc. VIII, da Lei 8.429). Essa hipótese de improbidade exige a presença de um elemento subjetivo reprovável relativo a essa situação de causalidade material. Deve existir a consciência não apenas de que a licitação era necessária. Mais ainda, é indispensável a vontade de praticar uma conduta indevida apta a causar o resultado antijurídico. Se o sujeito tinha consciência e vontade de praticar a conduta (contratação sem a necessária licitação), mas sem se orientar a produzir o resultado específico (prejuízo para o erário ou benefício a um particular), então a improbidade não está configurada. Isso não significa que a ausência de licitação, numa hipótese em que seria necessária, configure conduta lícita, se o vício de conduta do agente público não estiver acompanhado de dolo. Esse ato poderá ser ilegal e, eventualmente, invalidável, a depender das circunstâncias. Caberá a responsabilização do agente infrator. O que se afirma é que não existirá nem improbidade nem crime na hipótese de conduta não eivada de dolo. (…) Dito de outro modo, o elemento subjetivo reprovável (dolo ou culpa) não é presumido. É indispensável a avaliação da conduta adotada pelo sujeito para reconhecer a existência da culpa ou do dolo. (…)”.[1] De igual modo, Rafael de Oliveira Costa e Renato Kim Barbosa descrevem sobre a exigência de dolo a partir da vigência da Lei 14.230/2021 nos seguintes termos:[2] “(…) A caracterização do ato de improbidade administrativa depende, a partir do advento da Lei n. 14.230/21, da presença do elemento subjetivo dolo na conduta perpetrada pelo sujeito ativo. Dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei. Não basta, portanto, a voluntariedade do agente. É necessário que o agente público deseje praticar a conduta e alcançar determinado resultado (…) Com efeito, o dolo é componente subjetivo da conduta, composto por dois elementos: o volitivo, ou seja, a vontade de praticar a conduta prevista na norma, e o intelectivo, traduzido na consciência da conduta e do resultado. Não se admite, diferentemente do que ocorre na Lei Anticorrupção, a responsabilidade objetiva no âmbito da Lei n. 8.429/1992. Nem se admite, ainda, a prática do ato a título de culpa, como permitido no artigo 186 do Código Civil. Por derradeiro, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Do mesmo modo, reforça-se a necessidade de haver dolo e não apenas uma mera voluntariedade. (…)”. Acerca de como conferir se há dolo ou não do agente público, ensina Marçal Justen Filho: “(…) 15.2 Os meios de prova: indícios e presunções Isso não significa a vedação à prova indireta. A avaliação do elemento subjetivo, em situações concretas de improbidade, far-se-á usualmente mediante elementos probatórios indiretos. Não se exige que o agente manifeste formal e diretamente uma intenção reprovável. Assim, é perfeitamente cabível inferir o elemento subjetivo do agente a partir das diversas manifestações de sua atuação – tenham sido elas anteriores, concomitantes ou posteriores à consumação do evento material danoso. A presença do dolo, por exemplo, poderá ser evidenciada mediante a constatação de condutas que demonstrem a consciência e a vontade de produzir o resultado final antijurídico. Isso compreende uma ampla série de questões. Assim, é pertinente estabelecer uma comparação entre as condutas anteriores e posteriores do sujeito. É relevante examinar os padrões de soluções adotados pela instituição em hipóteses similares. Também interessa verificar se existiu aprovação pelos órgãos de controle à conduta adotada. Não é cabível reputar presente o elemento doloso quando o sujeito tiver adotado exatamente a mesma conduta que sempre fora praticada e que merecera aprovação de órgãos de controle. Isso não impede o reconhecimento da irregularidade da conduta, mas exclui a presença de elemento subjetivo reprovável. (...)”[3] Dessa forma, em relação ao dolo específico, deve ser aferido com base na narrativa dos fatos e nas provas produzidas nos autos, avaliando-se os comportamentos adotados pela ré para confirmar se tinha consciência e vontade de praticar a ilicitude, bem como de alcançar o resultado específico – enriquecimento ilícito, dano ao erário ou infringência aos princípios da Administração Pública. Outro elemento introduzido pela Lei nº 14.230/2021 é a necessidade de dano efetivo para a configuração do artigo 10, o que significa dizer que o dano presumido, solução bastante difundida na jurisprudência, deixou de existir. Assim, passa a ser necessário que o autor, de alguma forma, quantifique o dano causado ao erário, do artigo 10 da LIA. Sobre essa nova exigência, Marçal preceitua[4]: (…) 12.5 A configuração do dano Somente é possível cogitar de dano por uma contratação quando a Administração desembolsar prestação superior ao que seria cabível. Ainda que tenha ocorrido indevida dispensa de licitação, não haverá a improbidade do inc. VIII do art. 10 da LIA quando a Administração desembolsar valor igual ou inferior ao que seria obtido em caso de licitação. Portanto, a lesão indispensável à existência de improbidade não se confunde com o montante do valor desembolsado pela Administração num contrato comutativo. A lesão se configura quando houver desembolso de valor excessivo, indevido, desnecessário. Considerando o exemplo acima, o dano apto a configurar a improbidade do inc. VIII do art. 10 da LIA consiste no valor sobejante pago pela Administração em relação àquele que teria desembolsado se a licitação tivesse ocorrido. (…) 13 Ainda o descabimento da tese da ficção de prejuízo Cabe reiterar o entendimento do descabimento da tese da ficção do prejuízo, consistente em reputar que toda e qualquer contratação sem licitação resulta em condições de contratação mais onerosas do que as que seriam obtidas em caso de licitação. Essa tese conduziria à inconstitucionalidade da contratação direta, eis que implicaria o reconhecimento de que a ausência de licitação produziria contratação desvantajosa. Essa afirmativa não encontra respaldo nem na própria experiência, eis que é perfeitamente cabível que a contratação sem licitação propicie um resultado satisfatório e vantajoso para a Administração. Dito de outro modo, a ocorrência do dano ao erário é uma questão fática, que depende do exame dos fatos. (…)14 Ainda o argumento da dificuldade da prova Apenas por cautela, cabe rejeitar qualquer contraposição no sentido da “dificuldade” da prova da lesão ao erário. Esse tipo de argumento infringe as garantias constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Ademais, o argumento é improcedente em seu conteúdo. É perfeitamente cabível produzir prova do valor que seria possível obter numa licitação. Basta considerar, por exemplo, as seguintes informações: os preços de mercado; os valores obtidos em contratações semelhantes pela própria Administração, precedidas ou não de licitação, e os valores cobrados pelo próprio particular contratado em contratos similares. (…). No caso em análise, não se verifica intenção deliberada da servidora apelante, tampouco conivência de outros servidores, em omitir suas faltas com o intuito de obstar os respectivos descontos pela Administração. Ao contrário, o que se constata é um quadro de grave comprometimento da saúde mental da apelante que resultou em diversos afastamentos motivados por seu estado clínico, culminando, inclusive, na instauração de processo de invalidez, no qual o médico perito atestou sua incapacidade para o trabalho. Soma-se a isso o fato de que, caso a Administração Pública tivesse promovido os descontos na folha de pagamento à época da verificação das ausências, sequer teria ocorrido o dano ao erário. Ademais, a decisão que deliberou pela demissão da apelante determinou a restituição ao erário dos valores correspondentes aos dias de ausência ao trabalho. Tais circunstâncias, consideradas em conjunto, evidenciam a ausência de dolo específico por parte da apelante em causar prejuízo ao erário ou em obter enriquecimento ilícito mediante o recebimento de remuneração sem a devida contraprestação dos serviços inerentes ao seu cargo. Pelo exposto, apresento voto-vista, no qual acompanho o entendimento da Relatora quanto à declaração, de ofício, da nulidade da sentença, por afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos arts. 489 e 492, ambos do Código de Processo Civil. Também acompanho o não acolhimento das preliminares de prescrição e de cerceamento de defesa, ressalvando, quanto a esta última, que adoto fundamentação distinta da apresentada pela Relatora. Divirjo, contudo, quanto ao mérito, apresentando voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de JULGAR IMPROCEDENTE a inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. É como voto. V O T O (RATIFICADO): EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara, Cumpre relembrar que o §2.º, do art. 1.º, da Lei 8.429/92, com a redação da lei 14.230/21, definiu dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente." Dessa maneira, a análise quanto à prática do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário perpassa pelo exame da questão relacionada ao elemento material, o dano, de caráter objetivo, bem como ao elemento volitivo, de natureza subjetiva. Contudo, essa última exigência não implica que o dolo deva ser entendido como “dolo específico agravado”, nem autoriza o esvaziamento do tipo do art. 10, que protege o erário contra condutas funcionais negligentes, desonestas ou descompromissadas com o dever público. Igualmente, não se pode olvidar que a “vontade consciente e livre de praticar o ato ímprobo” raramente se manifesta por provas diretas, razão pela qual o exame do elemento subjetivo deve decorrer da análise global e contextual do conjunto probatório. Diante disso, não se pode fragmentar a valoração das provas, isolando documentos ou depoimentos para justificar a inexistência de dolo, quando o que se impõe é uma interpretação harmônica e sistêmica da conduta funcional da servidora, extraída da coerência entre os fatos, documentos oficiais, atos administrativos e os registros formais nos autos. Apesar do respeitável voto e fundamentação apresentada pelo ilustre 1º vogal (EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR), no sentido de que a inexistência de dolo específico decorre da ausência de intenção deliberada da parte apelante em causar dano ao erário ou da suposta falha da Administração Pública, peço vênia para insistir na divergência. Na hipótese, está documentalmente comprovado que AQUILA DANIELE FAVERO, na condição de Técnica Administrativa Educacional, se ausentou injustificadamente por 189 (cento e noventa e oito) dias do serviço público, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar, sem apresentar atestados válidos para justificar os afastamentos correspondentes, nem promover comunicação funcional idônea, o que resultou na percepção indevida de remuneração, sem a devida contraprestação. Simultaneamente, exerceu atividade incompatível com o cargo ou função e com o horário de trabalho, porquanto atuava como sócia em 02 (duas) sociedades empresariais, o que, por si só, contraria o regime jurídico do servidor público (art. 144, incisos X e XVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 04/90). Logo, a configuração de 189 faltas injustificadas, associada ao exercício simultâneo de atividade empresarial privada, caracteriza sim dolo consciente, ainda que o agente alegue quadro depressivo, pois há um descumprimento reiterado e consciente do dever funcional, com reflexo direto no erário. Portanto, não se trata de episódio isolado ou de mera irregularidade administrativa, mas sim de conduta reiterada, consciente e incompatível com a alegação de total incapacidade funcional. Ademais, a gravidade do quadro de depressão não serve como excludente de dolo se a própria conduta concreta (faltas e gestão empresarial ativa) demonstra autonomia funcional e consciência dos atos. Como já mencionado, no voto anterior: “Ao agir ciente da norma proibitiva e da incompatibilidade entre a sua função pública com a atividade privada, a parte apelante deliberadamente negligenciou suas obrigações funcionais ao exercer a administração empresarial em detrimento do serviço público, em evidente desrespeito aos princípios que regem a administração pública, causando prejuízo ao erário. Além disso, as provas constantes do processado evidenciam que a servidora, quando do período de faltas, sequer buscou sanar as irregularidades perante a administração pública, ou mesmo que tenha tentado justificar sua ausência fora dos períodos descritos e admitidos nos atestados e licenças médicas.” Outrossim, o fato de a Administração Pública não ter efetuado os descontos tempestivamente não descaracteriza o dolo da servidora, tampouco transfere à Administração a responsabilidade exclusiva pelo prejuízo. Como cediço, o dever funcional de justificar as ausências é pessoal e intransferível, não podendo o servidor escusar-se com base na inércia administrativa. De outro lado, observa-se a apelante constava como sócia-administradora da empresa “ARTEIRA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA – ME”, conforme registros formais perante a Junta Comercial do Estado, com poderes de gestão e representação legal. A alegação de que não exercia pessoalmente tal função, por delegar a administração à genitora, não afasta o vínculo formal e tampouco descaracteriza a ilicitude, uma vez que a função de administrador impõe responsabilidade e obrigações incompatíveis com o regime jurídico do servidor público (art. 144, inciso X, da LC/MT 04/1990). Em relação à empresa PLANTUN COMÉRCIO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, a condição de sócia cotista durante o período de afastamento já é suficiente para evidenciar a existência de conflito de interesses, em afronta ao dever de exclusividade e ao princípio da moralidade administrativa, sendo irrelevante a ausência de poderes de administração. Assim, não há que se falar em ausência de dolo específico, mas sim em conduta dolosa consciente, configuradora de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, mesmo após sua alteração pela Lei n.º 14.230/2021. Por fim, ainda que a demissão da apelante tenha posteriormente determinado a restituição dos valores recebidos indevidamente, tal medida não elide a ilicitude originária, tampouco desnatura o dano ao erário já consumado. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Peço vênia a Relatora, mas acompanho o voto do 1º Vogal, Des. Deosdete Cruz Júnior. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 03 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): SUSTENTAÇÃO ORAL USOU A PALAVRA O ADVOGADO RODRIGO GUIMARÃES ROSA, OAB/MT 19554 V O T O EXMA. SRA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (3ª VOGAL - CONVOCADA): Egrégia Câmara: Acompanho o entendimento da Relatora quanto à declaração, de ofício, da nulidade da sentença. Igualmente, acompanho o não acolhimento das preliminares de prescrição e de cerceamento de defesa, ressalvando, quanto a esta última, pela fundamentação do 1ª Vogal. No mérito, acompanho a divergência instaurada pelo 1ª Vogal, para dar parcial provimento ao recurso, a fim de julgar improcedente a inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, em razão de não restar caracterizado o dolo específico por parte da apelante em causar prejuízo ao erário ou em obter enriquecimento ilícito mediante o recebimento de remuneração sem a devida contraprestação dos serviços inerentes ao seu cargo. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (4º VOGAL – CONVOCADO): Eminentes pares, Acompanho o voto proferido pelo Des. Deosdete Cruz Júnior para dar parcial provimento ao recurso a fim de julgar improcedente a inicial. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1002716-11.2022.8.11.0040

ID: 294536060

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002716-11.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AQUILA DANIELE FAVERO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002716-11.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DANO AO ERÁRIO] RELATOR: DES(A). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002716-11.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DANO AO ERÁRIO] RELATOR: DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] PARTE(S): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), AQUILA DANIELE FAVERO - CPF: 411.246.501-72 (APELANTE), FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES - CPF: 035.207.031-57 (ADVOGADO), RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA - CPF: 019.300.261-29 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 3ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (CONVOCADA) e 4º VOGAL EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (CONVOCADO). E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTAS INJUSTIFICADAS. LICENÇAS MÉDICAS. DOLO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO DAS MATÉRIAS PRELIMINARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. A sentença condenou a apelante com base no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/1992, impondo sanções de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, multa civil, proibição de contratar com o poder público e indenização por dano moral coletivo. As condutas imputadas incluíam faltas injustificadas ao serviço público, uso irregular de licenças médicas e suposto exercício de atividade empresarial e realização de viagens ao exterior durante os afastamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença de primeiro grau é nula por ausência de fundamentação e extrapolação dos limites do pedido; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa e prescrição da pretensão punitiva; (iii) aferir se restou caracterizado o ato de improbidade administrativa por dano ao erário, com base no art. 10 da Lei n. 8.429/1992. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença incorre em nulidade absoluta por ausência de fundamentação concreta, afrontando o art. 93, IX, da Constituição Federal e os arts. 489 e 492 do CPC, ao não enfrentar argumentos relevantes da defesa e condenar a parte por pedido não formulado na inicial. A alegação de prescrição não prospera, pois o processo administrativo disciplinar instaurado em 2018 interrompe o prazo prescricional, que voltou a correr em março de 2021 e foi interrompido com o ajuizamento da ação em março de 2022, dentro do prazo quinquenal previsto na legislação estadual aplicável. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois, embora a prova pericial requerida na contestação e sem especificação no momento oportuno não configure a preclusão, os documentos médicos constantes nos autos são suficientes para análise da controvérsia. O julgamento imediato do mérito é cabível, nos termos do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC, diante da instrução documental completa e delimitação jurídica clara da controvérsia. A configuração do ato de improbidade administrativa exige dolo específico, conforme entendimento fixado no Tema 1199 do STF. No caso concreto, os documentos médicos constantes nos autos demonstram que as ausências da servidora ocorreram em intervalos de tempo relativamente curtos entre atestados médicos que afirmam incapacidade laborativa, não havendo, assim, elementos suficientes para caracterizar dolo de causar dano ao erário. A responsabilidade pelo ressarcimento ao erário por faltas não justificadas recai também sobre a Administração Pública, a quem compete efetuar os descontos legais. A omissão administrativa contribuiu diretamente para o dano, o que enfraquece a tese de que houve intenção deliberada de enriquecimento indevido, sobretudo pela determinação de ressarcimento na conclusão do procedimento administrativo disciplinar. A ausência de dolo e a falta de comprovação de dano efetivo ao erário afastam a configuração do art. 10, caput, da LIA, após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, que extinguiu a modalidade culposa. IV. DISPOSITIVO E TESE Rejeição das matérias preliminares e, no mérito, Recurso parcialmente provido. R E L A T O R IO EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por AQUILA DANIELE FAVERO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Anderson Candiotto, nos autos de n.° 1002716-11.2022.811.0040, em trâmite perante a 4ª Vara da Comarca de Sorriso, MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos (ID. 257453664): “VISTO. Trata-se de ação civil pública em que se imputa improbidade Administrativa em desfavor de AQUILA DANIELE FAVERO, ao passo que segundo inquérito civil amealhado, houve a prática de ilícito, consistente na “no gozo, reiterado e sucessivo, de licenças para tratamento de saúde, desde o ano de 2008, em favor da servidora pública estadual investigada, bem como pela inassiduidade ao serviço público nos intervalos não compreendidos nos períodos das licenças de saúde”, motivo pelo qual se pretende a condenação nas penas do artigo 12, I, da Lei 8.429/92, e de forma subsidiária, de acordo com o artigo 11. Acrescenta o Ministério Público que foi aplicada pelo Estado a sanção administrativa consistente na demissão da requerida, já que no PAD restou clarificado que além de ter faltado injustificadamente por 189 dias ao seu local de trabalho, exerceu a atividade de sócia administradora em duas sociedades empresariais, violando a expressa proibição definida 144, inciso X, primeira parte, da Lei Complementar Estadual n. 04/90, e realizou viagens internacionais a passeio no período em que fruía licença médica do cargo de Técnico Administrativo Educacional, entre os anos de 2014 e 2018, quando ocorreu o distrato. No mais, informa o parquet que a requerida fruiu mais de 1.700 dias de licenças médicas do cargo que ocupava, consoante se infere da leitura das fls. 951 a 953 do incluso inquérito civil, a reforçar que não deveria ter cometido 189 faltas injustificadas, nos períodos em que não estava no gozo de licenças médicas. Notificada, a demandada apresentou contestação, oportunidade em que sustentou a improcedência da ação, porque não houve improbidade, a requerida trata depressão desde 2008, e de modo subsidiário, há prescrição quanto as falas anteriores a 2016, que as faltas do ano de 2014 não estavam indicadas na portaria de instauração do PAD, somente as de 2012, que se aplicaria a nova lei em benefício da parte. Depois da tréplica, as partes foram intimadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam ver produzidas nos autos. É a síntese do necessário. Decido. Cuida-se de julgamento antecipado da lide, dado que não há a necessidade de produção de outras provas, porquanto o desate do mérito é de complexidade singela, ao passo que a servidora já foi exonerada, sendo que o ressarcimento é imprescritível. Ocorre que há informações nos autos colhidas por meio do procedimento administrativo que mostram a servidora, em paralelo à licença do serviço em virtude de atestado médico, por vários anos, inclusive administrava empresas e viajava, o que se traduz em conduta ímproba (que aliás vai contra todos os basilares princípios da administração pública, como legalidade, moralidade, eficiência, economia, etc.), dado que a esquiva ao labor sob o pretexto de doença mental por tanto tempo pressupõe quadro clínico grave que não condiz com o exercício de atividade econômica particular, viagens, etc. Em avanço, rumo ao desate do mérito, aplica-se no caso, as sanções previstas antes da reforma dada à Lei de Improbidade, pela Lei 14.230/21, salvo para beneficiar os réus. Logo, perfeitamente aplicável ao caso as sanções de: a) ressarcimento integral do dano (de acordo com os dados informados e documentos correlatos); b) perda da função pública (caso exerça cargo da mesma estirpe ainda, ou seja, ainda servidores do Poder Executivo em cargo da pasta da área da saúde, com extensão da sanção, de acordo com o §4º, do artigo 12, da Lei 8.429/92, à todas esferas de Governo (Secretarias de saúde de municípios, estados ou ministério da União, e respectivas autarquias e órgãos vinculados, seja por meio de empresa de que seja sócio ou pessoa física; c) proibição de contratação com o Poder Público, pelo prazo de 10 anos, o que se faz observando-se as peculiaridades do caso em liça, e o fato de que não há prescrição no ponto (prazo de 8 anos contados dos atos, que se sucederam no tempo, em conduta permanente) Por fim, registre-se que o prejuízo ao erário é notório, no caso do recebimento de valores, mesmo estando a parte apta ao trabalho, razão pela qual deve devolver o que percebeu como salário desde o ingresso no cargo até a exoneração, durante o tempo, neste ínterim, em que esteve sob atestado, sem trabalhar, e recebendo (as faltas injustificadas servem para dar força a tese da parte autora). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré nas sanções consistentes: a) no RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO (a ser apurado em liquidação de sentença, por informação do órgão público que repassou o salário e tem acesso ao tempo documentado de atestado entre os anos de 2012 e 2018); b) PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA (caso exerça cargo da mesma estirpe ainda, ou seja, ainda servidores do Poder Executivo em cargo da pasta da área da saúde, com extensão da sanção, de acordo com o §4º, do artigo 12, da Lei 8.429/92, à todas esferas de Governo (Secretarias de saúde de municípios, estados ou ministério da União, e respectivas autarquias e órgãos vinculados, seja por meio de empresa de que seja sócio ou pessoa física), em razão da gravidade do fato, c) PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO com o Poder Público, pelo prazo de 10 anos, d) MULTA CIVIL, equivalente ao DOBRO do valor do dano (§2º, do artigo 12, da Lei 8.429/92, com redação da Lei 14.230/21), observada a condição econômica das partes, devidamente atualizado, a ser pago de forma solidária pelos réus, e) DANO MORAL DIFUSO, na quantia de R$50.000,00, atualizados, de forma solidária, o que se faz observando-se as peculiaridades do caso em liça, e a condição econômica das partes envolvidas. Sem custas e sucumbência. P.R.I. Sorriso/MT, em 18 de junho de 2024. (assinado digitalmente)”. Em suas razões recursais, a parte apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, sob a alegação de que o julgador singular foi omisso em relação ao pedido de produção de prova pericial, por meio da qual pretendia comprovar que está acometida por depressão desde o ano de 2008. No mérito, defende a aplicabilidade da lei mais benéfica ao réu em ações de improbidade administrativa e, consequentemente, a retroatividade da Lei n.° 14.230/21, para reconhecer a inexistência de ato improbo por ausência de prova da conduta dolosa. Sustenta, nesse contexto, que a parte apelante já foi exonerada do cargo e está acometida por uma depressão que a assola a quase duas décadas e as alegadas faltas injustificadas ocorreram durante o tratamento médico não finalizado até a presente data. Apregoa que a sentença vergastada vai além dos pedidos iniciais e desconsidera o período em que a parte apelante esteve de licença para tratamento mediante apresentação de atestados, reconhecidos por peritos oficiais do Estado, bem como que “eventual inexistência de apresentação de atestados entre o intervalo de uma licença ou outra, não é capaz de ser configurado ato de enorme gravidade ou dolo, uma vez que a Reclamada estava desidiosa com a sua própria vida, tendo que lidar com o amargo sofrimento da depressão e intensões suicidas conforme podemos ver nos diversos laudos periciais acostados no inquérito”. Assevera, de outra parte, a extinção da punibilidade em relação às faltas anteriores ao ano de 2016, diante da ocorrência da prescrição, tendo em vista que não foram objeto do Processo Administrativo Disciplinar e, por isso, não houve a interrupção do prazo prescricional, devendo ser aplicado, para esse efeito, a disposição da Lei n.° 8.429/92 vigente à época dos fatos. Consigna, ademais, que as sanções impostas pela sentença objetada são extremamente severas e desproporcionais à extensão do dano causado, primeiro por inexistir comprovação de dolo e segundo por não ser compatível para uma pessoa que atualmente exerce atividade “do lar”. Por essas razões, requer (ID. 257453666): “A) Caso V. Excelências entendam que os inúmeros atestados e periciais médicas estaduais, acostadas junto a inicial (IDs 80475548 80475547 80475546 80475549 e outros), não são o suficiente para comprovar que nenhum dos atos ilícitos aqui imputados, foram feitos com dolo capaz de caracterizar improbidade administrativa, REQUER QUE SEJA ACATADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, anulando a R. Sentença e Autorizando a produção de prova pericial e depoimento pessoal das testemunhas conforme requerido ao juízo a quo; B) Superada a preliminar, devido a comprovação da inexistência do dolo presente nos autos, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para, REFORMAR A R. SENTENÇA, julgando improcedente os pedidos da inicial, ante a inexistência de ato ilícito doloso, capaz de caracterizar a improbidade administrativa; C) De forma subsidiária, caso o entendimento seja pela existência de ato de improbidade administrativa com indeferimento da preliminar de cerceamento de defesa, REQUER QUE A CONDENAÇÃO SEJA ADEQUADA À GRAVIDADE DOS ATOS ILICITOS, limitando a devolução do prejuízo causado às faltas injustificadas, bem como que a agravante de pena de multa em dobro seja excluída, e o dano moral seja excluído ou revisto, conforme argumentando no tópico IV; D) A condenação do Recorrido em honorários sucumbenciais na forma do Artigo 85 CPC”. Nas contrarrazões, a parte apelada pontua a inexistência de cerceamento de defesa diante da desnecessidade de produção de outras provas, a irretroatividade da Lei n.° 14.230/21, a ausência de prescrição, diante da instauração de PAD e da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, a comprovação do elemento subjetivo, bem como a razoabilidade da pena aplicada, pugnando pelo não provimento do recurso (ID. 257453673). A Procuradoria-Geral de Justiça opina “pelo desprovimento do apelo” (ID. 263926254). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA, OAB/MT 19554 PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. PAULO FERREIRA ROCHA (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por AQUILA DANIELE FAVERO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Anderson Candiotto, nos autos de n.° 1002716-11.2022.811.0040, em trâmite perante a 4ª Vara da Comarca de Sorriso, MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Extrai-se do processado que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou “AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO ESTADUAL” em desfavor de AQUILA DANIELE FAVERO, imputando-lhe a prática de ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 10, caput, da Lei n.° 8.429/92, diante da inassiduidade habitual de natureza dolosa, pela apuração e comprovação, em procedimento administrativo disciplinar que culminou com a sua demissão, da existência de 189 faltas injustificadas concomitantes ao exercício de atividade de sócia-administradora em duas sociedades empresariais. Citada, a parte apelante apresentou contestação, oportunidade na qual arguiu, preliminarmente, a extinção da punibilidade em relação as faltas anteriores ao ano de 2016, em razão da prescrição, e, no mérito, a inexistência de improbidade administrativa por ausência de conduta dolosa (ID. 257453189). Impugnada a contestação (ID. 257453654), o juízo a quo indicou a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável à parte apelante, nos termos do artigo 17, § 10-C, da Lei n.° 8.429/92, determinando a intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do § 10-E, do dispositivo mencionado (ID. 257453655). O Parquet, tempestivamente, postulou pela oitiva de testemunhas (ID. 257453658), enquanto a parte apelante deixou transcorrer in albis o prazo para requerer a produção de provas. Sobreveio, então, a sentença transcrita no relatório, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (ID. 257453663), contra a qual se insurge AQUILA DANIELE FAVERO. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. DA NULIDADE DA SENTENÇA Antes de analisar as matérias recursais, instalo, de ofício, a preliminar de nulidade da sentença recorrida, por manifesta ausência de fundamentação, o que configura grave afronta ao ordenamento jurídico vigente e aos princípios basilares do processo civil. A exigência de motivação das decisões judiciais não constitui mera formalidade, mas representa um imperativo constitucional e legal, destinado a assegurar a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa, pilares essenciais do devido processo legal, de modo que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, dispõe que será nula a sentença que padecer de fundamentação, in verbis: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. Sobre o tema, leciona CASSIO SCARPINELLA BUENO, a respeito do princípio da motivação dos atos judiciais insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, que ele “[...] expressa a necessidade de toda e qualquer decisão ser explicada, fundamentada, justificada pelo magistrado que a prolatou. Com isto o princípio assegura não só a transparência da atividade judiciária mas também viabiliza que se exercite o adequado controle de todas e quaisquer decisões jurisdicionais. Justamente porque o direito reclama, para sua aplicação, interpretação e, considerando que a interpretação da regra jurídica reclama, para sua correlação, a consideração (consciente) de valores, é fundamental que se verifique a razão de o magistrado ter decidido de uma ou de outra forma[...]” (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 1, Ed. Saraiva, 2007, pág. 132). No plano infraconstitucional, a exigência de motivação encontra-se detalhadamente disciplinada no artigo 489, § 1°, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que se considera não fundamentada a decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Veja-se: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. A doutrina mais abalizada corrobora essa exigência, conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, ao afirmar que “Nos termos do dispositivo, é possível concluir que a partir do advento do Código de Processo Civil não bastará o juiz enfrentar as causas de pedir e fundamentos de defesa, mas todos os argumentos que o embasam" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado, 7. Ed., Salvador: Juspodvim, 2022, p. 896). Essa inafastabilidade da fundamentação decorre do modelo constitucional de processo, que se ancora na necessidade de um Estado Democrático de Direito em que a atuação do Poder Judiciário seja previsível e controlável. Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni e outros: "4. Fundamentação. A fundamentação das decisões judiciais é ponto central em que se apoia o Estado Constitucional, constituindo elemento inarredável de nosso processo justo (ar. 5º, LIV, CF). Na fundamentação o juiz deve analisar o problema jurídico posto pelas partes para sua apreciação. Refere o Código, a esse propósito, que tem o juiz de analisar questões de fato e de direito (art. 489, II, CPC). Fundamentar significa dar razões - razões que visam a evidenciar a racionalidade das opções interpretativas constantes da sentença, a viabilizar o seu controle intersubjetivo e a oferecer o material necessário para formação de precedentes. Daí que a justificação das decisões judiciais deve ser pensada na perspectiva da tutela dos direitos - a justificação das decisões constantes da fundamentação flui no influxo da viabilização de uma decisão justa e da conformação de um adequado sistema de precedentes. Em outras palavras: a justificação das decisões serve como ferramenta para adequado funcionamento do sistema jurídico. A fundamentação deve ser concreta, estruturada e completa: deve dizer respeito ao caso concreto, estruturar-se a partir de conceito e critérios claros e pertinentes e conter uma completa análise dos argumentos relevantes sustentados pelas partes em suas manifestações. Fora daí, não se considera fundamentada qualquer decisão (arts. 93, IX, CF, e 9º, 10, 11 e 489, §§ 1º e 2º, CPC)."(MARINONI, Luiz Guilhermeet al. Código de Processo Civil Comentado, 3. Ed., Salvador: Juspodvim, 2018, p. 590). No presente caso, a sentença impugnada não atende a tais requisitos, porquanto se limita a enunciados genéricos, sem estabelecer a necessária vinculação entre as provas dos autos e a conclusão adotada pelo magistrado. Temas relevantes suscitados pelas partes, especialmente pela parte apelante na contestação, sequer foram mencionados, como a prejudicial de mérito da prescrição da pretensão condenatória, que, não bastasse a arguição pela parte, constitui matéria de ordem pública, a ser apreciada e reconhecida, quando evidenciada, de ofício pelo julgador. A necessidade de fundamentação exige que as razões fáticas e de direito que embasam a decisão sejam expostos, permitindo às partes entender os motivos que levaram o julgador a deferir, ou não, os pedidos e, por consequência, interpor o recurso adequado, se desejar. Nesse diapasão, salienta-se que se faz despiciendo o enfrentamento, pelo julgador, de todas as questões levantadas pelas partes no processo. E isso porque os litigantes têm o direito de conhecer as razões que determinaram o resultado da lide, de tal modo que todas as teses devem ficar claramente resolvidas, sem omissões inclusive para proporcionar o reexame da matéria na instância superior. Outrossim, perfaz curial anotar que a indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, bem como a citação de precedente jurisprudencial, sem explicar a sua relação com a questão que está sendo decidida não supre a exigência de fundamentação, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. QUESTIONAMENTOS AO LAUDO PERICIAL. FALTA DE ESCLARECIMENTO. REJEIÇÃO AO CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. É nulo o acórdão, por ausência de fundamentação, quando se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. Inteligência do art. 489, § 1.º, inciso I, do CPC/2015. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial”. (STJ - AREsp: 1936510 MT 2021/0201221-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 16/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2021). Para além da observância da imperiosa fundamentação em todos os pronunciamentos judiciais, merece destaque o fato de que o processo em questão discute a prática de ato de improbidade administrativa, de natureza sancionatória, com graves repercussões na esfera individual, sem olvidar do interesse coletivo em relação ao patrimônio e a moralidade administrativa, cuja apreciação de forma superficial é temerária em face dos riscos de se ofender aos preceitos constitucionais e, inclusive, a dignidade humana. Perfaz curial salientar, ainda, que no direito processual civil vigora o princípio da adstrição ou congruência, segundo o qual o magistrado deve decidir nos limites daquilo que foi postulado pela parte autora, consoante dispõe o artigo 492, do CPC, de forma cristalina: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Entretanto, além da ausência de fundamentação, a sentença vergastada extrapolou os limites da lide ao conceder provimento que não foi postulado expressamente pelo Parquet, como a condenação ao pagamento de dano coletivo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), caracterizando vício insanável que afronta não apenas a legislação processual vigente, como compromete a segurança jurídica ao gerar surpresa e impossibilitar o adequado exercício da defesa. Forte nessas considerações, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, porquanto, além de deixar de identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar como se ajusta ao caso em julgamento, não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo, bem como não aponta os elementos de fato e direito que levaram à condenação que, inclusive, ultrapassa os limites da lide. Nesse sentido: “DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, CF/1988. PROVIMENTO. PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta pelo requerido em Ação Civil Pública por Dano Ambiental, promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, visando à reparação de 1.043,491 hectares de floresta nativa, desmatada ilegalmente em área rural. O pedido inclui a recuperação da área degradada por meio de PRAD, a suspensão das atividades lesivas e a condenação por danos materiais e morais coletivos. 2.A sentença de 1º grau, embora condenatória, fundamentou-se de maneira genérica, limitando-se à reprodução de normas ambientais e à citação de súmulas, sem examinar provas e argumentos específicos apresentados pela defesa, como a regeneração natural e o uso regular da área. II. Questão em discussão 3.A questão em discussão consiste em saber se a sentença, ao desconsiderar elementos específicos da defesa, incorreu em nulidade absoluta por falta de fundamentação, conforme exigido pelo art. 93, IX, da CF/1988 e pelo art. 489, § 1º, IV, do CPC. III. Razões de decidir 4. A fundamentação é pressuposto de validade das decisões judiciais, e o dever de motivação exige que o magistrado enfrente os argumentos centrais da defesa, permitindo a compreensão dos fundamentos do julgado. 5.A sentença proferida ignorou elementos específicos trazidos pela defesa, restringindo-se a argumentos vagos sobre responsabilidade ambiental objetiva, o que viola o contraditório e a ampla defesa, configurando nulidade. IV. Dispositivo e tese 6.Apelação provida. Sentença anulada por ausência de fundamentação idônea.Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura. Determinado o retorno dos autos à origem para oportunizar às partes a produção de provas com a prolação de nova sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º, IV. (N.U 1000516-37.2020.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024). (Grifo nosso). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 489, § 1º, IV E 492 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que, em sede de mandado de segurança, apreciou apenas o pedido subsidiário formulado pelo impetrante, sem analisar o pedido principal de liberação de veículo sem pagamento de multas e taxas de pátio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que não apreciou o pedido principal formulado na inicial do mandado de segurança, limitando-se a analisar o pedido subsidiário, padece de nulidade por violação ao princípio da congruência e aos artigos 489, § 1º, IV e 492 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O princípio da congruência, consagrado no artigo 492 do CPC, exige que a decisão judicial esteja estritamente vinculada aos pedidos formulados pelas partes, sendo vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida. 4. A ausência de manifestação do juízo sobre o pedido principal caracteriza omissão que fere o disposto no artigo 489, § 1º, IV, do CPC, o qual exige que a sentença contenha fundamentação completa e aborde todos os pontos controvertidos do processo. 5. A omissão do magistrado em apreciar o pedido principal também desrespeita o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de obter do Poder Judiciário uma decisão sobre lesão ou ameaça a direito. IV. Dispositivo e tese 6. Preliminar de nulidade da sentença acolhida, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para proferir nova decisão apreciando o pedido principal. Tese de julgamento: "É nula a sentença que, em mandado de segurança com cumulação de pedidos, aprecia apenas o pedido subsidiário sem analisar o pedido principal, por violação ao princípio da congruência e aos artigos 489, § 1º, IV e 492 do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 326, parágrafo único, 489, § 1º, IV, e 492. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 00115042320148110004, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 01/08/2022; TJ-MT, Apelação Cível 10020606120168110041, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04/04/2023”. (N.U 1045364-03.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024). (Grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PROCEDÊNCIA – ACÓRDÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO –– ERRO DE FATO E OMISSÃO QUANTO À PRETENSÃO VEICULADA NO RECURSO DE APELAÇÃO E O QUE FOI OBJETO DE JULGAMENTO – CARACTERIZAÇÃO – REANÁLISE DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO –AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO –SENTENÇA ANULADA – PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PONTOS – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Verificada a existência de erro de fato e omissão no julgado, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para que sejam sanados os vícios no julgamento. 2. É certo que se mostra despiciendo o enfrentamento minucioso, pelo julgador, de todas as questões levantadas pela defesa no processo, contudo, é imprescindível o exame, ainda que sucinto ou implícito, de todas as teses defensivas, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, inc. IX, da CF e art. 489, § 1º, inc. I a IV, do CPC. 3.Deve ser desconstituída a sentença que, ainda que de forma suscinta deixou de analisar os argumentos e documentos trazidos em sede de contestação”. (N.U 1000207-85.2023.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024). (Grifo nosso). “APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – ART. 489, §1º, IV, DO CPC – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ANULAÇÃO – ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA POR ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO – REMESSA DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO. 1- Reconhece-se a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, em conformidade com o art. 489, §1º, IV, do CPC. 2 - Considera-se nula a sentença que se limita a fundamentar a decisão com base em apenas um dos aspectos discutidos, sem enfrentar todos os argumentos relevantes apresentados. 3 - Com a anulação da sentença, considera-se prejudicado o recurso de apelação interposto, devendo o processo aguardar nova decisão do juízo de primeiro grau”. (N.U 1014634-72.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024). (Grifo nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – IMPROCEDENTE – DECISÃO GENÉRICA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE DE QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS PELA PARTE – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF E 489, § 1º, AMBOS DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1. É certo que se mostra despiciendo o enfrentamento minucioso, pelo julgador, de todas as questões levantadas pela PARTE no processo, contudo, é imprescindível o exame, ainda que sucinto ou implícito, de todas as teses ALEGADAS, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, inc. IX, da CF e art. 489, § 1º, inc. I a IV, do CPC. 2. O princípio da motivação das decisões judiciais é preceito que compõe a noção de devido processo legal constitucional, pois, a exigência de fundamentação está intimamente ligada à efetivação das garantias da ampla defesa e do contraditório presentes no art. 5º, inc. LV, da Carta Magna. Logo, fundamentar significa dar as razões de fato e de direito que orientaram o magistrado a proferir sua decisão, o que não ocorreu na espécie”. (TJ-MT - AC: 10020606120168110041, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/04/2023). À vista do exposto, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA, de ofício, por ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Carta Magna e aos artigos 489 e 492, ambos do Código de Processo Civil. Em continuidade, aplica-se ao presente caso a teoria da causa madura, prevista no artigo 1.013, § 3°, do CPC, uma vez que o processo se encontra em condições de imediato julgamento. De proêmio, da análise do processado, nota-se que a parte requerida suscitou, na contestação, a prejudicial de mérito da prescrição da pretensão condenatória, asseverando que de acordo com o artigo 23, inciso II, da Lei n.° 8.429/92, vigente à época dos fatos, a ação de improbidade prescreve dentro do prazo previsto em lei específica para faltas disciplinares punidas com a demissão. Com efeito, a Lei Complementar Estadual n.° 04/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e a Lei Complementar Estadual n.° 207/04, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, a respeito do prazo prescricional para a aplicação de sanções administrativas, assim preveem: “Art. 169A ação disciplinar prescreverá: I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à representação e suspensão; § 1º O prazo de prescrição começa da data em que, o fato ou transgressão se tornou conhecido. § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime”. “Art. 107. A extinção da punibilidade ocorre pela prescrição, que se dá: I - em 02 (dois) anos, nas faltas sujeitas à repreensão e suspensão até 30 dias; II - em 03 (três) anos, nas faltas sujeitas à suspensão de 31 (trinta e um) dias a noventa dias; III - em cinco anos, nas faltas sujeitas a demissão, cassação de aposentadoria e destituição de caro efetivo ou em comissão. § 1º O prazo de prescrição inicia-se no dia do conhecimento do fato e interrompe-se pela instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, ou pelo sobrestamento de que trata o art. 104 desta lei complementar. § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. (Nova redação dada pela LC 584/17) § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. (Acrescentado pela LC 584/17) § 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo recomeçará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. (Acrescentado pela LC 584/17) § 5º Se decorrido o prazo legal para o disposto no parágrafo terceiro sem a conclusão e o julgamento, recomeçará a correr o curso da prescrição. (Acrescentado pela LC 584/17)”. Da leitura dos dispositivos citados, infere-se que a ação disciplinar, para a hipótese de faltas injustificadas, prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em que o fato ou a transgressão se tornou conhecido, prazo esse que se transmuda para a ação de improbidade administrativa, por força do disposto no artigo 23, inciso II, da Lei n.° 8.429/92, com a redação vigente à época: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1odesta Lei. Observa-se, também, que o prazo prescricional é interrompido, na via administrativa, pela instauração da sindicância ou de processo administrativo disciplinar, cujo prazo retornará a fluir a partir do dia em que cessada a interrupção. No pressuposto fático, a fluência do prazo prescricional se iniciou com a instauração do Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora na data de 23.05.2018 (ID. 257453160 – pág. 15/16), concluído com a decisão que lhe aplicou a pena de demissão, na data de 01.03.2021 (ID. 257453171 – pág. 10/15), quando, então, recomeçou a contagem do curso da prescrição. Por sua vez, a presente ação de improbidade administrativa foi ajuizada na data de 22.03.2022 (ID. 257453154), ou seja, dentro do lustro do prazo prescricional. A propósito, a respeito da interrupção do prazo prescricional na ação de improbidade administrativa pela instauração de sindicância ou de procedimento administrativo disciplinar, assim já concluiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUALCIVIL. ADMINISTRATIVO.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR DE CARGO EFETIVO.PRESCRIÇÃO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EREGIME ÚNICO DOS SERVIDORES. SINDICÂNCIA.INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. IMPLEMENTO DOS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO QUANTO ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E QUEBRA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, NA SINDICÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7. (...)”. (REsp 1405015/SE, Rel. MinistroOlindo Menezes(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 7/12/2015). (Grifo nosso). No mesmo sentido, os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SUPOSTA PRÁTICA DE FRAUDE À PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10, VIII DA LEI N. 8.429/92 – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS BENEFICIADOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA INDUZIDO OU CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DOLO NÃO EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO DOS PARTICULARES AFASTADA – RECURSO PROVIDO. 1 . A instauração do Processo Administrativo Disciplinar interrompe o prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, o qual só volta a fluir a partir do dia em que cessar a interrupção; de forma que, tendo na hipótese, havido a suspensão do trâmite do PAD, por requerimento do próprio servidor público e a ação civil pública por ato de improbidade administrativa sido ajuizada antes do recomeço da contagem do curso da prescrição, esta não resta caracterizada. 2. Com entrada em vigor da Lei n. 14 .230/2021, foram promovidas significativas alterações na Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, no sentido de afastar a conduta culposa como ensejadora de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, permanecendo apenas a responsabilização dos agentes públicos por atos dolosos . 3. A nova redação da LIA promovida por meio da Lei n. 14.230/2021 estabelece a necessidade de que haja a demonstração do elemento subjetivo na conduta do particular em induzir ou concorrer (dolosamente), para a prática do ato de improbidade administrativa e não a mera obtenção de benefício a partir da conduta alheia; situação não evidenciada na espécie”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002805-24.2017.8.11 .0041, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/05/2024). (Grifo nosso). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – MAGISTRADO ESTADUAL – PRESCRIÇÃO – CAUSAS INTERRUPTIVAS– APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 8.112/1990 –INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ATO JUDICIAL LIMINAR – SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL –SENTENÇA REFORMADA – PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. A instauração do Processo Administrativo Disciplinar interrompe o prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa contra magistrado estadual. Inteligência do artigo 23, inciso II, da LIA e artigo 142 da Lei Federal n. 8.112/1990. Precedentes do STJ. O deferimento do provimento judicial liminar, que determina a autoridade administrativa que se abstenha de concluir o processo administrativo disciplinar, suspende o curso do prazo prescricional, inclusive para a propositura da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa”. (TJ-MT 10009773020168110002 MT, Relator:MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 1/3/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/4/2021). (Grifo nosso). No que se refere à alegação da parte apelante no sentido de que a instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar não tem o condão de interromper o prazo prescricional, afirmando que a Portaria n.° 265/2018/CGE-COR/SEDUC faz referência apenas às faltas do ano de 2012 e ao fato de que exerceu atividade remunerada durante o período de licença para tratamento de saúde, mister salientar que as demais faltas mencionadas na inicial, apuradas no curso do referido PAD, foram expressamente consignadas no indiciamento da servidora. Confira-se (ID. 257453161 – pág. 49/55): “[...] 4. Nexo Causal entre essas provas e a irregularidade praticada: Cumpre observar que no Ofício de n° 682/2017 – 1ªPJCS/MPE/MT, encaminhado ao Secretário de Gestão do Estado de Mato Grosso, o Ministério Público pede providências em relação as supostas irregularidades cometidas pela servidora Áquila Daniele Fávero, sendo esta proprietária administradora da empresa, e tendo exercido a administração desta. Ressaltamos, que fora juntado aos autos a ficha funcional e financeira da servidora, bem como o relatório de ponto da unidade escolar, sendo que ficou demonstrado que a servidora possui faltas injustificadas entre uma licença para tratamento de saúde e outra, totalizando entre os anos de 2014 a 2018 186 faltas, sendo que estas não foram lançadas para desconto em seu pagamento. Assim fica evidenciado que a servidora acusada, aparentemente tem sérios problemas de saúde, porém, da mesma forma ficou demonstrado que a mesma não retornava à unidade escolar após o encerramento das licenças, bem como nesse período exercia a gerência da empresa. [...]”. Dessa forma, não há que se falar em prescrição da pretensão de aplicação das sanções previstas na Lei n.° 8.429/92, motivo pelo qual rejeito a preliminar de prescrição. Ainda de forma preliminar, destaca-se que a Lei n.° 14.230/21 promoveu diversas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre elas a consolidação da fase de saneamento e organização do processo como um momento crucial para a delimitação da controvérsia e para a especificação dos meios probatórios indispensáveis ao deslinde da causa. Com as modificações introduzidas na Lei n.° 8.429/92, tem-se um rito específico para a admissão das provas nas ações de improbidade administrativa. De acordo com o artigo 17, § 10-C, após a apresentação de contestação e análise das preliminares, não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, o juiz deve proferir decisão na qual indicará com precisão à tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, a qual vinculará o julgamento, porquanto lhe é vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pela parte autora, in verbis: “Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. [...] § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei”. Na mesma decisão, que define, com precisão, a tipificação dos atos de improbidade administrativa, as partes serão intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, isto é, individualizar as provas anteriormente indicadas na petição inicial ou na contestação, justificando a sua pertinência ao julgamento da demanda, consoante prevê o artigo 17, § 10-E, da Lei n.° 8.429/92: “§ 10-E. Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir”. Nesse ponto, enfatiza-se que o novo regime normativo destaca a necessidade de um procedimento probatório mais abrangente, com especial ênfase à fase instrutória, uma vez que a Lei n.° 8.429/92 fixa a necessidade de que seja aberta a instrução processual, com previsão expressa de que será nula a decisão proferida sem que tenha sido oportunizado à parte requerida a possibilidade de produzir as provas que pretende para demonstrar que não praticou o ato ímprobo. Confira-se: “[...] § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; II - condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas”. Veja-se que na ação de improbidade administrativa, o princípio do contraditório transcende a mera faculdade de a parte se manifestar acerca das alegações formuladas pela parte adversa, superando, assim, a noção tradicional de bilateralidade. No contexto do processo civil constitucionalidade, tal princípio se revela como a prerrogativa da parte não apenas de se expressar, mas, sobretudo, de efetivamente influenciar o desenrolar do processo e a formação do convencimento judicial. Não obstante, a produção probatória deve ser requerida no tempo e modo previstos no artigo 17, § 10-E, da Lei n.° 8.429/92, sob pena de preclusão. O respeito a esse regramento normativo assegura não apenas a ordem processual, mas também a celeridade e a segurança jurídica, impedindo que o contraditório seja utilizado como instrumento de procrastinação indevida do processo. Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco ensina que “as preclusões constituem expedientes técnicos-jurídicos empregados em prol da abreviação dos processos e com o fito de impedir a sua duração indeterminada; com isso, favorecem os escopos sociais de pacificação e educação” (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo . 6. ed. São Paulo: RT, 1998. p. 246) A preclusão, que deriva da não prática de um ato, no prazo em que ele deveria ter sido praticado, pode ser consumativa (exaurimento de ato que não pode ser repetido), lógica (prática de ato incompatível com aquele que se pretendia realizar) e temporal (ocorre pelo decurso do tempo para a prática do ato). Doutrinariamente, firmou-se um posicionamento de que a preclusão para a produção de provas incide nas hipóteses em que, determinada a produção pelo julgador, em momento posterior à inicial, contestação e réplica, quedam as partes silentes quanto ao ponto, não sendo suficiente o protesto geral realizado anteriormente para salvaguardar o direito à dilação probatória. Ao fixar expressamente a necessidade de se abrir a oportunidade de especificação das provas, no artigo 17, § 10-E, da Lei n.° 8.429/92, a Lei n.° 14.230/21 incorporou tal posicionamento ao rito processual das ações de improbidade. Assim, intimada oportunamente parta tal providência, se a parte se quedar silente, consequentemente incidirá a preclusão a respeito das provas a serem produzidas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, porquanto estará o julgador autorizado ao julgamento do processo, sem a implicação do artigo 17, § 10-F, inciso II, da Lei n.° 8.429/92. No caso dos autos, conquanto a parte apelante tenha indicado, na contestação, o seu interesse pela produção de prova pericial, como forma de justificar as faltas indicadas na petição inicial, deixou transcorrer in albis, o prazo para a especificação concreta das provas no momento processual adequado. Dessa maneira, o julgamento do processo, no estado em que se encontra, não configura cerceamento da defesa, porquanto se está diante de uma hipótese na qual, operada a preclusão, não incide o previsto no artigo 17, § 10-F, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa. Todavia, tal fato não exime a parte autora do ônus probatório. Avançando sobre os atos imputados à parte apelante, além das mudanças processuais, a Lei n.° 14.230/21, ao promover diversas alterações na Lei de Improbidade Administrativa passou a exigir o dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, revogando expressamente as disposições que admitiam a condenação, às condutas que causam prejuízo ao erário, com base na culpa. Veja-se: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Grifo nosso). Assim, no que tange aos atos imputados à parte apelante, típicos do artigo 10, da Lei n.° 8.429/92, a comprovação do ato ímprobo passa pela fundamental demonstração de prejuízo ao erário em decorrência de ato doloso. Dessa maneira, a análise quanto à prática do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário perpassa pelo exame da questão relacionada ao elemento material, o dano, de caráter objetivo, bem como ao elemento volitivo, de natureza subjetiva. No cotejo fático, as provas existentes no processado comprovam que a parte apelante, na condição de Técnica Administrativa Educacional, faltou injustificadamente, no serviço público, nas datas de 26.02.2014 a 14.03.2014 (17 dias), 03.04.2014 a 04.04.2014 (02 dias), 06.08.2014 a 03.10.2014 (59 dias), 05.10.2015 a 26.10.2015 (22 dias), 04.01.2016 a 29.02.2016 (57 dias), 31.03.2016 a 08.04.2016 (06 dias) e 30.11.2017 a 22.12.2017 (23 dias), totalizando 189(cento e oitenta e nove) faltas, o que demonstra a existência de lesão ao erário, porquanto apenas 23 (vinte e três) dias foram efetivamente descontados da folha de pagamento da servidora. O elemento objetivo, portanto, materialização do prejuízo ao erário, está evidenciada pelas faltas injustificadas da servidora (ID. 257453160 – pág. 149/175), ou seja, pela percepção dos vencimentos correspondentes ao cargo público sem a devida contraprestação: o exercício da atividade laboral. Quanto ao elemento subjetivo, perfaz curial destacar que a configuração do ato de improbidade administrativa depende da voluntariedade do agente (dolo simples) e do fim específico previsto em lei (dolo específico), consubstanciado em atingir o resultado ilícito previsto no artigo 10, caput, da Lei n.° 8.429/92. Nesse enquadramento, a farta documentação constante do processado possibilita concluir pela inequívoca intenção dolosa da parte apelante, porquanto, a despeito do quadro depressivo que ensejou diversos afastamentos médicos, a ausência injustificada ao serviço público ocorreu simultaneamente ao exercício de administração de empresa privada, em consciente e manifesta violação ao disposto no artigo 144, incisos X e XVIII, da Lei Complementar Estadual n.° 04/90, que elenca como proibições aos servidores públicos, dentre outros, o exercício de atividade que seja incompatível com o cargo ou função e com o horário de trabalho: Art. 144. Ao servidor público é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso, à autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organizanção do serviço, em trabalho assinado; VI - cometer a pessoa estranha à repartição , fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que seja sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VIII - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, salvo se ambos servidores forem ocupantes de cargo de provimento efetivo IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Estado. XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Governador do Estado; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoa ou recursos materiais em serviços ou atividades particulares; XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; XIX - assediar sexualmente ou moralmente outro servidor público. XX - violar prerrogativas e direitos dos advogados no exercício de sua função. Ao agir ciente da norma proibitiva e da incompatibilidade entre a sua função pública com a atividade privada, a parte apelante deliberadamente negligenciou suas obrigações funcionais ao exercer a administração empresarial em detrimento do serviço público, em evidente desrespeito aos princípios que regem a administração pública, causando prejuízo ao erário. Além disso, as provas constantes do processado evidenciam que a servidora, quando do período de faltas, sequer buscou sanar as irregularidades perante a administração pública, ou mesmo que tenha tentado justificar sua ausência fora dos períodos descritos e admitidos nos atestados e licenças médicas. Assim, demonstrada a conduta dolosa que causou prejuízo ao erário, impõe-se, por consequência, a procedência da ação. Nesse sentido: “Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REJULGAMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/21. TEMA 1.199/STF. EVENTUAL REPERCUSSÃO NO CASO CONCRETO. REANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO ESPECÍFICO. VONTADE. CONSCIÊNCIA. FINALIDADE ESPECÍFICA. PROVAS. DEMONSTRAÇÃO. INTENÇÃO DELIBERADA EM FRUSTRAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOLO CONFIGURADO. SANÇÃO. PENALIDADE. MULTA CIVIL. NOVOS PATAMARES. ALTERAÇÃO BENÉFICA. RETROATIVIDADE. MULTA CIVIL EQUIVALENTE AO VALOR DO DANO. APLICABILIDADE. 1. A Lei 14.230/2021 promoveu substancial reforma na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/91), dentre elas, suprimindo a culpa como elemento subjetivo apto à configuração de ato improbidade e alterando aspectos procedimentais, normas referentes à prescrição e as penas incidentes. 2. Para os limites do rejulgamento determinado a teor do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, a situação em exame impõe a revisitar o elemento subjetivo doloso das condutas apuradas para a nova qualificação das condutas ímprobas (artigo 1º, §§ 1º e 2º; e artigo 10, inciso VIII, ambos da Lei n.º 8.429/92, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 14.230/21), observado o decidido nos enunciados ?1? e ?2? do Tema 1.199/STF quanto à necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do dolo, bem como a aplicabilidade das alterações benéficas frente à inocorrência do trânsito em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte dos agentes. 3. A exigência do dolo específico para a subsunção do ato improbo ao previsto no artigo 10 da Lei nº. 8.429/1992, deve retroagir, exceto se houver decisão transitada em julgado, de modo que, nos processos em curso, o julgador deve analisar eventual dolo específico do agente, não bastando a mera voluntariedade. Precedentes TJDFT. 4. Na ocasião do julgamento das apelações, restou devidamente delineada a presença do elemento subjetivo doloso nas condutas perpetradas pelos apelantes/réus na assunção de um conjunto de condutas praticadas, deliberada e associadamente, no intuito específico de frustrar a licitude de processo licitatório, com interferências decisivas na dinâmica lógica e legal das contratações. 5. O mosaico documental carreado aos autos, todas sinalizados por meio da destacada indicação das provas que fundamentam a manutenção da condenação, demonstrou a consciência, a vontade e a finalidade específica das condutas ímprobas praticadas pelos apelantes/réus, que desvirtuaram a licitude de processo licitatório, acarretando a anulação de atos que pretendiam estabelecer serviços de gerenciamento, coordenação, supervisão, gestão ambiental e monitoramento de transporte urbano no âmbito do Distrito Federal. 6. Diante das modificações introduzidas pela Lei n. º 14.230/21 na Lei de Improbidade quanto aos patamares das cominações aplicáveis, devem ser ajustadas, no caso, as multas civis impostas, para que correspondam ao valor do dano causado, nos termos da redação vigente do artigo 12, inciso II, da Lei. 7. Acórdão mantido, impondo-se, apenas, modificação da multa civil atribuída aos apelantes/réus, para que corresponda ao valor do dano causado. (TJ-DF 0011774-79.2015.8.07.0018 1806760, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 31/01/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/02/2024). Para a hipótese de responsabilização por ato que causa prejuízo ao erário, o artigo 12, inciso II, da Lei n.° 14.230/21, estabelece que, independentemente do ressarcimento integral do dano e das sanções penais comuns e de responsabilidade, podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, por até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos, in verbis: “Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: [...] II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos”. Além disso, o artigo 17-C, incisos IV e V, da Lei n.° 8.429/92, disciplina que, na dosimetria da pena, o julgador deve considerar, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dano causado, a gravidade do fato, o proveito econômico obtido pelo agente e as circunstâncias agravantes e atenuantes, e se foram aplicadas sanções relativas ao mesmo fato ao agente: “Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): I - indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos; II - considerar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em valores jurídicos abstratos; III - considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente; IV - considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa: a) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; b) a natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida; c) a extensão do dano causado; d) o proveito patrimonial obtido pelo agente; e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; f) a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva; g) os antecedentes do agente; V - considerar na aplicação das sanções a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente”. In casu, a conduta praticada pela parte requerida, embora continuada, é de baixa gravidade, não representa impacto significativo, o dano não se estende com implicação expressiva à coletividade, tendo em vista que a despeito da falta injustificada e ausência de prestação de serviço pela servidora nas datas indicadas na petição inicial, não houve interrupção do serviço público, bem como não há considerável proveito econômico em razão do fato e não constam antecedentes. Desta feita, conclui-se que o ato ímprobo se enquadra na hipótese de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei n.° 8.429/92, circunstância que, portanto, permite que a sanção seja limitada à aplicação da multa civil equivalente ao valor do dano, além do ressarcimento do prejuízo causado à administração pública, mormente quando já aplicada a pena de demissão na via administrativa. Assim prevê o 12, § 5°, da referida Lei. Confira-se: “[...] § 5º No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos docaputdeste artigo”. A propósito, quanto ao ressarcimento, o artigo 18, da Lei em questão, estabelece que deve ser realizado em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito, no caso o ESTADO DE MATO GROSSO, e, havendo necessidade de liquidação, situação dos autos, o ente público procederá a essa determinação e ao ulterior procedimento para o cumprimento da sentença referente ao ressarcimento, legitimidade que, se decorridos 06 (seis) meses, recairá ao Ministério Público. Nessa perspectiva, para efeitos de liquidação, deverão ser calculados os valores referentes às 189 (cento e oitenta e nove) faltas injustificadas, abatidos os 23 (vinte e três) dias já descontados em folha de pagamento da parte apelante/requerente, o que totaliza 166 (cento e sessenta e seis) faltas. Ante o exposto, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA, de ofício, por ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Carta Magna e aos artigos 489 e 492, ambos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo prejudicado o recurso de apelação interposto por AQUILA DANIELE FAVERO. Nos termos do artigo 1.013, § 3°, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, consoante artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR AQUILA DANIELE FAVERO pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, tipificado no artigo 10, caput, da Lei n.° 8.429/92. Em atenção ao artigo 12, inciso II, e § 5°, da Lei n° 8.429/92, fixo a pena de ressarcimento ao erário do valor correspondente às 166 (cento e sessenta e seis) faltas injustificadas e não descontadas da servidora, a ser apurado em liquidação de sentença, além do pagamento de multa civil no valor equivalente ao dano apurado, devidamente atualizado, observando-se o que for decidido no Tema n.° 1.128, do STJ. Custas processuais pela parte requerida, considerando a procedência da ação, nos termos do artigo 23-B, § 1°, da Lei n.° 8.429/92. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Peço vênia a Desembargadora Relatora para pedir vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto por ÁQUILA DANIELE FAVERO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a apelante à prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput, da Lei de Improbidade Administrativa - LIA, aplicando as sanções de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público por 10 anos, multa civil no valor equivalente ao dobro do valor do dano e indenização por dano moral coletivo, na quantia de R$50.000,00, atualizados. A conduta ímproba reconhecida consistiu em reiteradas faltas injustificadas ao serviço público, usufruto indevido de licenças médicas, além do exercício de atividade empresarial e realização de viagens internacionais durante tais períodos. Nas razões recursais, a apelante suscita, em preliminar, cerceamento de defesa, afirmando que o juízo a quo deixou de apreciar o pedido de produção de prova pericial para comprovação de que é acometida por transtorno depressivo crônico desde 2008. No mérito, sustenta a inexistência de dolo e requer a aplicação retroativa da Lei 14.230/21, mais benéfica ao réu, para afastar a tipificação de improbidade. Invoca ainda a prescrição quanto às faltas anteriores a 2016 e impugna a proporcionalidade das penalidades impostas, defendendo que, caso mantida a condenação, seja revista a extensão da pena, especialmente a multa em dobro e a condenação por dano moral coletivo (ID. 257453666). Requer, ao final, o acolhimento da preliminar para anulação da sentença e reabertura da fase instrutória; ou, subsidiariamente, a reforma do julgado para afastar a condenação ou mitigar as penalidades aplicadas. Em contrarrazões, o Ministério Público defende a regularidade do julgamento antecipado da lide, a comprovação do dolo nas condutas descritas, a irretroatividade da nova Lei de Improbidade e a ausência de prescrição, pugnando pela manutenção integral da sentença (ID. 257453673). Houve manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (ID. 263926254), que opinou pelo desprovimento do recurso. A Excelentíssima relatora apresentou voto, pela declaração de nulidade, de ofício, da sentença, por ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal cumulado com artigos 489 e 492 do Código de Processo Civil, bem como afastou as matérias preliminares de prescrição, por sua não incidência, considerando que o PAD interrompe o prazo prescricional, e cerceamento de defesa, pela preclusão na especificação de provas. No mérito, julgou procedente o pedido inicial, consoante artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, para condenar Aquila Daniele Favero pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, tipificado no artigo 10, caput, da lei n. 8.429/92. Ao compulsar detidamente os autos, acompanho o entendimento da Relatora quanto à declaração, de ofício, da nulidade da sentença, por afronta dispositivos citados acima, bem como o não acolhimento das preliminares de prescrição e de cerceamento de defesa, ressalvando, quanto a esta última, que adoto fundamentação distinta da apresentada pela Relatora. No mérito, divirjo, apresentando voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de afastar a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no caput do art. 10 da Lei n. 8.429/1992. Por tais motivos apresento voto parcialmente divergente, conforme passo a expor a seguir. 1. DA NULIDADE DA SENTENÇA Tal como bem pontuando pela Excelentíssima relatora, em análise da sentença, contata-se que a sentença violou o art. 93, IX, da Constituição Federal e os arts. 489, § 1º, e 492 do Código de Processo Civil. O dever de fundamentação constitui pilar basilar do Estado de Direito, por assegurar que o exercício da jurisdição se opere de forma transparente, racional e controlável. Fundamentar uma decisão significa explicitar as razões jurídicas e fáticas que a sustentam, permitindo às partes compreenderem os motivos que conduziram à conclusão judicial e viabilizando o controle tanto pelas instâncias superiores quanto pela sociedade. Trata-se de pressuposto de legitimidade das decisões judiciais e administrativas no Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal de 1988 impôs tal obrigação como garantia individual e exigência republicana, ao passo que o artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 reforçou tal imposição, especialmente em seu §1º, ao vedar práticas corriqueiras que mascaravam a ausência de fundamentação. Nesse contexto, cumpre destacar que o juízo de origem, ao apreciar a causa limitou-se a enunciados normativos genéricos, sem estabelecer relação concreta entre os fundamentos jurídicos e os elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. Ademais, deixou de enfrentar tese relevante suscitada na contestação, como a prejudicial de mérito relativa à prescrição da pretensão condenatória, matéria de ordem pública cuja análise era obrigatória. Ainda, extrapolou os limites do pedido ao impor condenação por dano coletivo no valor de R$ 50.000,00, sem que o Ministério Público tivesse formulado expressamente tal requerimento, em clara violação ao princípio da congruência. A omissão quanto à análise dos argumentos defensivos e a ausência de motivação concreta inviabilizaram o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, gerando nulidade absoluta da sentença. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 . INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que há julgamento extra petita não só quando se concede prestação jurisdicional diferente da postulada, mas também quando o deferimento do pedido apresentado se dá com base em fundamento não invocado como causa de pedir. 2. (...).(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1796079 SP 2020/0312496-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – REQUERIDA A ABSTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DO REGIME DE SOBREAVISO – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO – SUPOSTA COMPENSAÇÃO DE HORAS – PRELIMINAR DE NULIDADE – SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA – ART. 489, § 1º, INCISOS I, III E IV DO CPC – DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU OS ARGUMENTOS E PROVAS DEDUZIDOS NO PROCESSO – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – SENTENÇA PROFERIDA COM FUNDAMENTO EM DADO INFORMADO POR UMA DAS PARTES – IMPOSITIVA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PRELIMINAR ACOLHIDA. O dever de fundamentação das decisões judiciais encontra lastro na Constituição Federal (art. 93, IX) e no Código de Processo Civil (art . 11), que cominam nulidade ao decisum que não o observa. A sentença recorrida incorreu nas hipóteses dos incisos I, III e IV do art. 489, § 1º, do CPC, porque o juízo de origem se limitou a indicar ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida, invocou motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, não individualizando as razões de decidir ao caso examinado e, sobretudo, não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão que adotou. Preliminar acolhida. (TJ-MT 10148516220168110041 MT, Relator.: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2022) 2. DA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, verifica-se que a relatora afastou a alegação com base no disposto no artigo 23, inciso II, da redação originária da Lei n.º 8.429/92, vigente à época dos fatos. Referido dispositivo legal estabelece que, nos casos em que o agente público ocupa cargo efetivo, o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa segue aquele previsto em lei específica para a aplicação da sanção disciplinar cabível, o que, na espécie, corresponde à sanção de demissão. Aplica-se, portanto, o prazo quinquenal constante do artigo 169, inciso I, da Lei Complementar estadual n.º 04/90 e do artigo 107, inciso III, da Lei Complementar estadual n.º 207/04, os quais dispõem que prescreve em cinco anos a pretensão punitiva administrativa quanto às infrações disciplinares sujeitas à penalidade de demissão. Ademais, à luz do §1º desses mesmos dispositivos, o prazo prescricional tem início na data em que o fato ou transgressão disciplinar se tornou conhecido e será interrompido com a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, retornando a fluir após a conclusão do procedimento. No caso concreto, a infração funcional imputada à servidora – faltas injustificadas entre períodos de licenças médicas e exercício simultâneo de atividade privada – tornou-se objeto de apuração formal com a instauração do Processo Administrativo Disciplinar em 23 de maio de 2018 (ID. 257453160 - Pág. 15/16). Esse marco interrompeu o curso do prazo prescricional, que voltou a fluir somente em 1º de março de 2021, data da decisão administrativa que impôs à servidora a penalidade de demissão. Assim, a prescrição voltou a correr a partir desse último marco temporal. A presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada em 22 de março de 2022 (ID Num. 257453154), ou seja, menos de um ano após a conclusão do PAD, o que evidencia que a demanda foi proposta dentro do quinquênio legal aplicável. Importa destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a instauração de processo administrativo disciplinar tem efeito interruptivo do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 23, II, da LIA, entendimento igualmente acolhido por esta Corte Estadual, sendo que não se plica a prescrição intercorrente, prevista artigo 23, § 8º, da Lei nº 8 .429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral (Tema nº 1199) . Eis ementas com essas assertivas: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 1.119) – PRELIMINARES – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – DECISÃO FUNDAMENTADA – ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA – AFASTADA – PARTES LEGÍTIMAS PARA COMPOR A LIDE – INÉPCIA DA INICIAL – INOCORRÊNCIA – CONDUTAS DESCRITAS DE FORMA SATISFATÓRIA NA INICIAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MÉRITO RECURSAL – ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUIZ DE 1º GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – ACERTO DA DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao Tribunal exercer juízo de retratação com a finalidade de afastar a prescrição intercorrente fundada no artigo 23, § 8º, da Lei nº 8 .429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral (Tema nº 1199). 2. Devem ser afastadas as preliminares arguidas, uma vez que a decisão analisou as questões necessárias ao recebimento da inicial e se encontra fundamentada, as partes são legítimas para compor a lide nos polos ativo e passivo e não há inépcia da inicial, posto que as condutas estão descritas na inicial . 3. “O STJ firmou o entendimento de que a contagem da prescrição se dá à luz dos arts. 23, II, da Lei 8.429/1992 e 142 da Lei 8 .112/1990, tendo como termo a quo a data em que o fato se tornou conhecido da Administração” pelo que não há que se falar em decurso do prazo prescricional tendo em vista que a ação fora proposta antes do encerramento do prazo de 5 anos. 4. É vedada a apreciação de questões não decididas pelo Juízo de 1º Grau, ainda que de ordem pública, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 5. Não sendo o caso de rejeição da ação, face ao não convencimento acerca da inexistência do ato de improbidade ou diante do não preenchimento dos requisitos previstos na lei, como a individualização da conduta do réu, elementos probatórios mínimos acerca da prática do ato ímprobo e de sua autoria, além de indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo, mostra-se acertada a decisão agravada que recebeu a petição inicial. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000829-15.2022.8 .11.0000, Relator.: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1199. Não é possível a aplicação retroativa da prescrição intercorrente fundada no artigo 23, § 8º, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei nº 14 .230, de 25 de outubro de 2021, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral (Tema nº 1199). Recurso não provido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 0000289-92.2017 .8.11.0053, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 02/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME . PRESCRIÇÃO. CÓDIGO PENAL. PENA EM ABSTRATO. PROVIMENTO NEGADO 1 . A contagem prescricional da pretensão condenatória por improbidade administrativa, quando o fato traduzir infração submetida à persecução penal, é orientada pelo Código Penal, em face do disposto no inciso II do art. 23 da Lei 8.429/1992 e no § 2º do art. 142 da Lei 8 .112/1990.2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o termo inicial da prescrição da pretensão condenatória por improbidade administrativa do particular é orientado pela prescrição da pretensão condenatória em relação aos agentes públicos.3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1725544 PE 2018/0038985-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Rejeita-se, assim, a alegação de que a Portaria inaugural do PAD teria se limitado a investigar faltas de 2012, pois a análise do indiciamento comprova que o procedimento apurou, de forma abrangente, faltas injustificadas praticadas entre os anos de 2014 e 2018, inclusive as que embasaram a ação de improbidade. As infrações administrativas investigadas e reconhecidas no PAD guardam relação direta com os fatos objeto da demanda judicial, atraindo a incidência do efeito interruptivo da prescrição. Consequentemente, não há que se falar em extinção do processo por prescrição, visto que o Ministério Público estadual atuou dentro do prazo legal, respeitando os marcos de interrupção. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA – IRRELEVÂNCIA PARA O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO – NÃO CARACTERIZAÇÃO Quanto à alegação de cerceamento de defesa, a relatora também rejeitou esta preliminar, sob fundamento de que a apelante deixou de especificar os meios de prova a serem produzidos quando expressamente intimada, conforme determina o artigo 17, § 10-E, da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, introduzida pela Lei n.º 14.230/2021. Concordo quanto a conclusão da relatoria de ausência da ocorrência do cerceamento de defesa, no entanto com fundamento diverso. Isso porque, em momento anterior a especificação de provas, por ocasião da apresentação da contestação, a apelante postulou a produção de prova pericial, nos seguintes termos (ID 257453189): (...) Outrossim, protesta provar por todos os meios de provas admitidos em direito, desde já requerendo a intimação do órgão competente e dos peritos que assinaram as autorizações de licença para tratamento da reclamada, com a finalidade de demonstrar que a doença sempre foi continua, e não existia possibilidade de indeferimento em um mês e deferimento no mês subsequente. Do mesmo modo também requer uma perícia médica para determinar se a Reclamada já foi curada da doença que resultou na justificativa das faltas. Logo após a contestação e impugnação da contestação pelo Ministério Público, o juízo de 1º grau, na forma do art. 17, § 10-E, da LIA, determinou a especificação pelas partes das provas que ainda pretendiam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e/ou preclusão, sendo que a apelante se quedou inerte na sequência. A jurisprudência em situações análogas tem apresentado entendimento no sentido de que se afasta a preclusão quando especificada a prova antes da decisão que saneou o processo e determinou a especificação de provas. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE BURLA AO PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO (ART. 37, XXI, CF), CAPITULADO NO ART. 10, INCISOS VIII E XII, COMBINADO COM ART. 3º, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 8.429/1992 (LIA) - SENTENÇA CONDENATÓRIA NAS PENAS DO ART. 12, II, DA LIA - APELAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA E DE SEU SÓCIO – (...) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVAS PLEITEADA NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR (ART. 17, § 10-E, DA LIA) - NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM SEDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, CPC), SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS TEMPESTIVAMENTE ESPECIFICADAS PELO RÉU (ART. 17, § 10-F, II, DA LIA) - APELAÇÃO PROVIDA". (...). Nos termos da ritualística sacramentada pela LIA, com dispositivos incluídos pela Lei nº 14.230/2021, a ação de improbidade administrativa seguirá o procedimento comum previsto no CPC (art. 17, caput). "Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz (...) procederá ao julgamento conforme o estado do processo, [somente se] observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade; (...)" (art. 17, § 10-B e inciso I). Por conseguinte, "Será nula a decisão de mérito total ou parcial (...) que: (...) - condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas." (art. 17, § 10-F e inciso II). Depreende-se dos comandos normativos que só "após a regular instrução processual é que se poderá concluir pela existência ou não de eventual prática de ato de improbidade administrativa", devendo ser "reconhecido o cerceamento de defesa quando os réus pugnam pela produção de provas e o magistrado julga antecipadamente procedente o pedido [art. 355, CPC], em flagrante prejuízo (...)" ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Precedentes do STJ e dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça do País. Apelação provida, impondo-se a decretação da nulidade da sentença condenatória, devendo os autos retornar à instância a quo, com vistas à necessária instrução do processo, retomando-se a marcha processual a partir do art. 17, § 10-C, da LIA. (TJ/MT - N.U 1018698-50.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO APRECIADO . CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1 . A ação civil pública por improbidade administrativa imputa ao Apelado a prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 10, caput e incisos IX e XI, e 11, caput e incisos II e VI, da Lei nº 8.429/92. 2. A defesa requereu a produção de prova testemunhal, apresentando o rol de testemunhas na contestação, sem que o pedido tenha sido examinado pelo Juízo a quo, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A sentença julgou procedente em parte a ação, porque reconheceu que as condutas imputadas ao Requerido configuram improbidade administrativa. 4. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada. Apelação do MPF prejudicada. (TRF-1 - AÇÃO CIVIL PUBLICA: 10012887820184014200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, Data de Julgamento: 08/02/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/02/2024 PAG PJe 08/02/2024 PAG) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO ANTES DA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há falar em preclusão do direito à produção da prova testemunhal, quando há a apresentação do respectivo rol de forma antecipada, isto é, antes do despacho saneador. 2. Não se vislumbra qualquer prejuízo à parte contrária, mormente porque uma das finalidades do art. 357 do CPC é evitar a surpresa, assegurando à parte ex adversa o prévio conhecimento sobre as pessoas que serão ouvidas em audiência de instrução, sendo este objetivo plenamente alcançado com o rol apresentado em momento anterior. 3. Na espécie, a sentença deve ser cassada, em razão da ocorrência de error in procedendo, ante o julgamento do feito, sem a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 5275563-07.2019 .8.09.0076, Relator.: DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 16/09/2022) Contudo, há no feito inúmeros atestados e relatórios médicos, os quais comprovam a condição de saúde que acometia a apelante na época dos fatos, o que será demonstrado no mérito. Dessa forma, também refuto a tese de cerceamento de defesa, todavia, com fundamento diverso ao da relatora. DO MÉRITO Reconhecida a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e extrapolação dos limites da lide, impõe-se o retorno do feito ao juízo de origem, como regra geral. Contudo, verifica-se que a presente causa encontra-se apta ao julgamento imediato por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, que excepcionam o retorno dos autos ao primeiro grau quando a causa versar exclusivamente sobre matéria de direito ou quando estiver em condições de imediato julgamento. No caso concreto, a demanda foi integralmente instruída com documentos, tendo sido facultado às partes o contraditório em relação aos elementos probatórios constantes dos autos. Ademais, a controvérsia principal — relacionada à existência de ato de improbidade administrativa por faltas injustificadas e exercício simultâneo de atividade privada em prejuízo ao erário — está adequadamente delimitada pelas manifestações das partes, não havendo necessidade de produção de prova adicional. A controvérsia reside, especificamente, em verificar a existência de ato de improbidade administrativa nas faltas injustificadas da apelante, então servidora do Estado de Mato Grosso, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, nas datas de: 26/02/2014 a 14/03/2014 (17 dias), de 03/04/2014 a 04/04/2014 (2 dias), 06/08/2014 a 03/10/2014 (9 dias), de 05/10/2014 a 26/10/2014 (22 dias), de 04/01/2016 a 29/02/2016 (57 dias), de 31/03/2016 a 08/04/2016 (9 dias), de 30/11/2017 a 22/12/2017 (23 dias), que totalizaram 189 dias (ID 257453163 - Pág. 122 ao ID 257453160 – pág. 147), sendo que destes apenas 23 dias foram descontados da remuneração da apelante (ID. 257453154 – pág. 12 e 257453170 - Pág. 17), enquanto constava como sócia administradora das empresas Plantun Comercio de Defensivos Agrícola Ltda e Arteira Comercio de Calçados LTDA-ME. Em análise dos autos, constata-se a existência de diversos atestados e laudos periciais médicos (IDs 257453167 - Pág. 70, 80475548 e 80475549), subscritos por diferentes profissionais da área da saúde, os quais apontam afastamentos da apelante em razão de quadro de depressão severa. Dentre esses documentos, destaca-se relatório subscrito por médico integrante da equipe da Secretaria de Estado de Saúde, lotado no Hospital Regional de Sorriso/MT, datado de 02/08/2018. No referido relatório, informa-se que a apelante foi diagnosticada, há aproximadamente 10 anos, com transtorno depressivo e transtorno de personalidade, apresentando episódios de tentativa de suicídio e crises de ansiedade aguda, com gravidade suficiente para comprometer tanto sua vida profissional quanto sua esfera privada, “na maioria das vezes necessitando seu afastamento das atividades laborais por tempo indeterminado” (ID 257453167 - Pág. 73). Vejamos o teor do referido relatório médico: Constam informações fornecidas pela SEDUC, no sentido de que a apelante estava em processo de invalidez, inserida no ano de 2018, em razão de recomendação médica neste sentido (IDs, 257453167 - Pág. 70, Ids. 80475548 – pág. 50, 257453161 - Pág. 118, 257453162 - Pág. 32). Pelas provas supracitadas, verifica-se um contexto, de diversos afastamentos da apelante em que as faltas ocorreram entre os afastamentos por motivo médico, o que deve ser observado com maior ponderação, quanto ao elemento volitivo dolo. No que se refere ao alegado prejuízo ao erário e ao elemento subjetivo do dolo, decorrente do fato de a apelante não ter adotado providências para sanar a irregularidade nos recebimentos correspondentes aos períodos em que esteve ausente sem apresentar atestado médico, cumpre consignar que também é dever da Administração Pública Estadual adotar as medidas necessárias para o desconto das faltas injustificadas de seus servidores, conforme dispõem os artigos 66 e 67 da Lei Estadual n.º 04/90. A saber: Art. 66 As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento. § 1° Independente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração de responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis. § 2° Nos casos de comprovada má fé e abandono de cargo, a reposição deverá ser feita de uma só vez, sem prejuízo das penalidades cabíveis, inclusive no que se refere a inscrição na dívida ativa. Art. 67 O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo. Assim, pela inassiduidade – o que não se confunde com a situação de servidor “fantasma” - é dever da Administração a apuração e descontos correspondentes para que não ocorra o recebimento indevido em período de faltas não justificadas. Em casos tais entendo que, em regra, não se revela a ilegalidade qualificada apta a configuração da improbidade administrativa, tratando-se de mero ilícito administrativo, suficientemente apenado com desconto, suspensão e até com a demissão, sendo incompatível a conduta com o ilícito da improbidade administrativa. Cumpre observar que na decisão de demissão da apelante, proferida em PAD, constou expressamente a determinação para a que SEDUC adotasse as providências administrativas necessárias com a finalidade ressarcimento ao erário decorrente dos recebimentos de remuneração indevida (Ids. nº 257453154 e 257453199). O Ministério Público também destacou que, durante o período em que a apelante se encontrava em licença médica, ela teria exercido atividades empresariais e realizado viagens a Milão e Paris, entre os dias 08/06/2015 e 19/06/2015 (12 dias). Como forma de comprovação, foram apresentados registros de publicações em rede social contendo fotografia da referida viagem e imagem da vitrine de seu estabelecimento comercial, bem como declarações prestadas pelo servidor Luis Carlos Fagundes, lotado na Unidade Escolar à qual a apelante estava vinculada, o qual afirmou ter presenciado a servidora atuando no estabelecimento comercial denominado “Art. Shoes”, em oportunidade na qual se dirigiu à loja para entregar documentos à apelante (IDs 257453673 e 257453154 – págs. 18-19). Ressalte-se que o simples fato de constar no quadro societário da empresa na qualidade de administradora, embora tenha sido considerado como elemento a ensejar infração disciplinar, não é, por si só, suficiente para caracterizar o dolo necessário à configuração de ato de improbidade administrativa por inassiduidade habitual. Ademais, as testemunhas Cátia Dall’Apria e Elena Maria Nunes, ouvidas no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar, ambas ex-funcionárias da empresa “Art. Shoes”, afirmaram que a genitora da apelante era quem gerenciava e trabalhava no estabelecimento, e que a servidora raramente comparecia ao local (ID 257453170 – pág. 21). No que se refere ao vínculo da apelante com a empresa Plantun Comércio de Defensivos Agrícolas Ltda., verifica-se, pela análise do respectivo contrato social desde a constituição da sociedade, que, embora conste como integrante do quadro societário, a apelante não figura como sócia administradora (ID 257453198 – pág. 20). Vejamos: Não é suficiente para a caracterização de dolo de improbidade a simples constatação de que a apelante tenha realizado, durante a vigência de atestado médico, curto período de viagem, não havendo nenhuma prova ou evidência nos autos de que seu afastamento médico fosse inidôneo, não sendo possível aferir, sem o concurso de perícia médica, eventual inidoneidade do afastamento, donde de conclui que não é suficiente este quadro de informação para a configuração de ato de improbidade administrativa. Isso porque, a improbidade administrativa consiste na violação do princípio constitucional da probidade administrativa, que pode ser definido como o dever do agente público de agir sempre com honestidade, lealdade, decência e honradez na sua relação com a administração pública. Para a configuração da improbidade administrativa é necessário que o agente público aja com má-fé, propósitos maldosos ou desonestidade na condução dos negócios públicos, não bastando à prática de mera ilegalidade, se esta não vem acompanhada daqueles predicados negativos. Corroborando essa conclusão, após a superveniência da Lei nº 14.230, de 25/10/2021, a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre a ação de improbidade administrativa, passou a exigir a comprovação de dolo específico para o enquadramento do agente público em todas as condutas ímprobas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, dentre outras alterações relevantes. Nesse viés, após diversas controvérsias sobre a aplicação das novas disposições inseridas na Lei nº 8.429/92, o STF julgou o Tema de Repercussão Geral 1199, fixando as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Empós as alterações promovidas na LIA, Marçal Justen Filho discorre sobre a exigência de dolo específico: “(…) 13.2 A exigência do dolo Um dos núcleos da reforma promovida pela Lei 14.230/2021 consistiu em afirmar que a improbidade somente se configura nos casos de conduta dolosa. O elemento subjetivo do tipo da improbidade é o dolo. Isso significa a consciência do sujeito quanto à antijuridicidade de sua conduta e a vontade de praticar a ação ou a omissão necessária à consumação da infração. 13.3 A intencionalidade da prática do ato reprovável Apenas existe improbidade nos casos em que o agente estatal tiver consciência da natureza indevida da sua conduta e atuar de modo consciente para produzir esse resultado. Ou seja, a improbidade é uma conduta necessariamente dolosa. Assim se impõe porque a configuração da desonestidade depende da consciência e da vontade de violar um dever moral. (…) 14 Ainda a identificação do dolo A Lei 14.230/2021 preocupou-se em definir o próprio conceito de dolo, de modo a evitar a prevalência do entendimento de que bastaria a voluntariedade do agente. 14.1 A consciência e a vontade de produzir o resultado danoso O dolo se configura não apenas como a vontade livre de praticar um ato subsumível à tipificação material prevista em lei. É indispensável a consciência quanto à ilicitude e a vontade de produzir o resultado reprovado pela ordem jurídica. Um exemplo permite compreender a questão. Configura-se improbidade quando o agente deixar indevidamente de promover licitação, de modo a gerar um prejuízo para a Administração (art. 10, inc. VIII, da Lei 8.429). Essa hipótese de improbidade exige a presença de um elemento subjetivo reprovável relativo a essa situação de causalidade material. Deve existir a consciência não apenas de que a licitação era necessária. Mais ainda, é indispensável a vontade de praticar uma conduta indevida apta a causar o resultado antijurídico. Se o sujeito tinha consciência e vontade de praticar a conduta (contratação sem a necessária licitação), mas sem se orientar a produzir o resultado específico (prejuízo para o erário ou benefício a um particular), então a improbidade não está configurada. Isso não significa que a ausência de licitação, numa hipótese em que seria necessária, configure conduta lícita, se o vício de conduta do agente público não estiver acompanhado de dolo. Esse ato poderá ser ilegal e, eventualmente, invalidável, a depender das circunstâncias. Caberá a responsabilização do agente infrator. O que se afirma é que não existirá nem improbidade nem crime na hipótese de conduta não eivada de dolo. (…) Dito de outro modo, o elemento subjetivo reprovável (dolo ou culpa) não é presumido. É indispensável a avaliação da conduta adotada pelo sujeito para reconhecer a existência da culpa ou do dolo. (…)”.[1] De igual modo, Rafael de Oliveira Costa e Renato Kim Barbosa descrevem sobre a exigência de dolo a partir da vigência da Lei 14.230/2021 nos seguintes termos:[2] “(…) A caracterização do ato de improbidade administrativa depende, a partir do advento da Lei n. 14.230/21, da presença do elemento subjetivo dolo na conduta perpetrada pelo sujeito ativo. Dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei. Não basta, portanto, a voluntariedade do agente. É necessário que o agente público deseje praticar a conduta e alcançar determinado resultado (…) Com efeito, o dolo é componente subjetivo da conduta, composto por dois elementos: o volitivo, ou seja, a vontade de praticar a conduta prevista na norma, e o intelectivo, traduzido na consciência da conduta e do resultado. Não se admite, diferentemente do que ocorre na Lei Anticorrupção, a responsabilidade objetiva no âmbito da Lei n. 8.429/1992. Nem se admite, ainda, a prática do ato a título de culpa, como permitido no artigo 186 do Código Civil. Por derradeiro, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Do mesmo modo, reforça-se a necessidade de haver dolo e não apenas uma mera voluntariedade. (…)”. Acerca de como conferir se há dolo ou não do agente público, ensina Marçal Justen Filho: “(…) 15.2 Os meios de prova: indícios e presunções Isso não significa a vedação à prova indireta. A avaliação do elemento subjetivo, em situações concretas de improbidade, far-se-á usualmente mediante elementos probatórios indiretos. Não se exige que o agente manifeste formal e diretamente uma intenção reprovável. Assim, é perfeitamente cabível inferir o elemento subjetivo do agente a partir das diversas manifestações de sua atuação – tenham sido elas anteriores, concomitantes ou posteriores à consumação do evento material danoso. A presença do dolo, por exemplo, poderá ser evidenciada mediante a constatação de condutas que demonstrem a consciência e a vontade de produzir o resultado final antijurídico. Isso compreende uma ampla série de questões. Assim, é pertinente estabelecer uma comparação entre as condutas anteriores e posteriores do sujeito. É relevante examinar os padrões de soluções adotados pela instituição em hipóteses similares. Também interessa verificar se existiu aprovação pelos órgãos de controle à conduta adotada. Não é cabível reputar presente o elemento doloso quando o sujeito tiver adotado exatamente a mesma conduta que sempre fora praticada e que merecera aprovação de órgãos de controle. Isso não impede o reconhecimento da irregularidade da conduta, mas exclui a presença de elemento subjetivo reprovável. (...)”[3] Dessa forma, em relação ao dolo específico, deve ser aferido com base na narrativa dos fatos e nas provas produzidas nos autos, avaliando-se os comportamentos adotados pela ré para confirmar se tinha consciência e vontade de praticar a ilicitude, bem como de alcançar o resultado específico – enriquecimento ilícito, dano ao erário ou infringência aos princípios da Administração Pública. Outro elemento introduzido pela Lei nº 14.230/2021 é a necessidade de dano efetivo para a configuração do artigo 10, o que significa dizer que o dano presumido, solução bastante difundida na jurisprudência, deixou de existir. Assim, passa a ser necessário que o autor, de alguma forma, quantifique o dano causado ao erário, do artigo 10 da LIA. Sobre essa nova exigência, Marçal preceitua[4]: (…) 12.5 A configuração do dano Somente é possível cogitar de dano por uma contratação quando a Administração desembolsar prestação superior ao que seria cabível. Ainda que tenha ocorrido indevida dispensa de licitação, não haverá a improbidade do inc. VIII do art. 10 da LIA quando a Administração desembolsar valor igual ou inferior ao que seria obtido em caso de licitação. Portanto, a lesão indispensável à existência de improbidade não se confunde com o montante do valor desembolsado pela Administração num contrato comutativo. A lesão se configura quando houver desembolso de valor excessivo, indevido, desnecessário. Considerando o exemplo acima, o dano apto a configurar a improbidade do inc. VIII do art. 10 da LIA consiste no valor sobejante pago pela Administração em relação àquele que teria desembolsado se a licitação tivesse ocorrido. (…) 13 Ainda o descabimento da tese da ficção de prejuízo Cabe reiterar o entendimento do descabimento da tese da ficção do prejuízo, consistente em reputar que toda e qualquer contratação sem licitação resulta em condições de contratação mais onerosas do que as que seriam obtidas em caso de licitação. Essa tese conduziria à inconstitucionalidade da contratação direta, eis que implicaria o reconhecimento de que a ausência de licitação produziria contratação desvantajosa. Essa afirmativa não encontra respaldo nem na própria experiência, eis que é perfeitamente cabível que a contratação sem licitação propicie um resultado satisfatório e vantajoso para a Administração. Dito de outro modo, a ocorrência do dano ao erário é uma questão fática, que depende do exame dos fatos. (…)14 Ainda o argumento da dificuldade da prova Apenas por cautela, cabe rejeitar qualquer contraposição no sentido da “dificuldade” da prova da lesão ao erário. Esse tipo de argumento infringe as garantias constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Ademais, o argumento é improcedente em seu conteúdo. É perfeitamente cabível produzir prova do valor que seria possível obter numa licitação. Basta considerar, por exemplo, as seguintes informações: os preços de mercado; os valores obtidos em contratações semelhantes pela própria Administração, precedidas ou não de licitação, e os valores cobrados pelo próprio particular contratado em contratos similares. (…). No caso em análise, não se verifica intenção deliberada da servidora apelante, tampouco conivência de outros servidores, em omitir suas faltas com o intuito de obstar os respectivos descontos pela Administração. Ao contrário, o que se constata é um quadro de grave comprometimento da saúde mental da apelante que resultou em diversos afastamentos motivados por seu estado clínico, culminando, inclusive, na instauração de processo de invalidez, no qual o médico perito atestou sua incapacidade para o trabalho. Soma-se a isso o fato de que, caso a Administração Pública tivesse promovido os descontos na folha de pagamento à época da verificação das ausências, sequer teria ocorrido o dano ao erário. Ademais, a decisão que deliberou pela demissão da apelante determinou a restituição ao erário dos valores correspondentes aos dias de ausência ao trabalho. Tais circunstâncias, consideradas em conjunto, evidenciam a ausência de dolo específico por parte da apelante em causar prejuízo ao erário ou em obter enriquecimento ilícito mediante o recebimento de remuneração sem a devida contraprestação dos serviços inerentes ao seu cargo. Pelo exposto, apresento voto-vista, no qual acompanho o entendimento da Relatora quanto à declaração, de ofício, da nulidade da sentença, por afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos arts. 489 e 492, ambos do Código de Processo Civil. Também acompanho o não acolhimento das preliminares de prescrição e de cerceamento de defesa, ressalvando, quanto a esta última, que adoto fundamentação distinta da apresentada pela Relatora. Divirjo, contudo, quanto ao mérito, apresentando voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de JULGAR IMPROCEDENTE a inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. É como voto. V O T O (RATIFICADO): EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara, Cumpre relembrar que o §2.º, do art. 1.º, da Lei 8.429/92, com a redação da lei 14.230/21, definiu dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente." Dessa maneira, a análise quanto à prática do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário perpassa pelo exame da questão relacionada ao elemento material, o dano, de caráter objetivo, bem como ao elemento volitivo, de natureza subjetiva. Contudo, essa última exigência não implica que o dolo deva ser entendido como “dolo específico agravado”, nem autoriza o esvaziamento do tipo do art. 10, que protege o erário contra condutas funcionais negligentes, desonestas ou descompromissadas com o dever público. Igualmente, não se pode olvidar que a “vontade consciente e livre de praticar o ato ímprobo” raramente se manifesta por provas diretas, razão pela qual o exame do elemento subjetivo deve decorrer da análise global e contextual do conjunto probatório. Diante disso, não se pode fragmentar a valoração das provas, isolando documentos ou depoimentos para justificar a inexistência de dolo, quando o que se impõe é uma interpretação harmônica e sistêmica da conduta funcional da servidora, extraída da coerência entre os fatos, documentos oficiais, atos administrativos e os registros formais nos autos. Apesar do respeitável voto e fundamentação apresentada pelo ilustre 1º vogal (EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR), no sentido de que a inexistência de dolo específico decorre da ausência de intenção deliberada da parte apelante em causar dano ao erário ou da suposta falha da Administração Pública, peço vênia para insistir na divergência. Na hipótese, está documentalmente comprovado que AQUILA DANIELE FAVERO, na condição de Técnica Administrativa Educacional, se ausentou injustificadamente por 189 (cento e noventa e oito) dias do serviço público, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar, sem apresentar atestados válidos para justificar os afastamentos correspondentes, nem promover comunicação funcional idônea, o que resultou na percepção indevida de remuneração, sem a devida contraprestação. Simultaneamente, exerceu atividade incompatível com o cargo ou função e com o horário de trabalho, porquanto atuava como sócia em 02 (duas) sociedades empresariais, o que, por si só, contraria o regime jurídico do servidor público (art. 144, incisos X e XVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 04/90). Logo, a configuração de 189 faltas injustificadas, associada ao exercício simultâneo de atividade empresarial privada, caracteriza sim dolo consciente, ainda que o agente alegue quadro depressivo, pois há um descumprimento reiterado e consciente do dever funcional, com reflexo direto no erário. Portanto, não se trata de episódio isolado ou de mera irregularidade administrativa, mas sim de conduta reiterada, consciente e incompatível com a alegação de total incapacidade funcional. Ademais, a gravidade do quadro de depressão não serve como excludente de dolo se a própria conduta concreta (faltas e gestão empresarial ativa) demonstra autonomia funcional e consciência dos atos. Como já mencionado, no voto anterior: “Ao agir ciente da norma proibitiva e da incompatibilidade entre a sua função pública com a atividade privada, a parte apelante deliberadamente negligenciou suas obrigações funcionais ao exercer a administração empresarial em detrimento do serviço público, em evidente desrespeito aos princípios que regem a administração pública, causando prejuízo ao erário. Além disso, as provas constantes do processado evidenciam que a servidora, quando do período de faltas, sequer buscou sanar as irregularidades perante a administração pública, ou mesmo que tenha tentado justificar sua ausência fora dos períodos descritos e admitidos nos atestados e licenças médicas.” Outrossim, o fato de a Administração Pública não ter efetuado os descontos tempestivamente não descaracteriza o dolo da servidora, tampouco transfere à Administração a responsabilidade exclusiva pelo prejuízo. Como cediço, o dever funcional de justificar as ausências é pessoal e intransferível, não podendo o servidor escusar-se com base na inércia administrativa. De outro lado, observa-se a apelante constava como sócia-administradora da empresa “ARTEIRA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA – ME”, conforme registros formais perante a Junta Comercial do Estado, com poderes de gestão e representação legal. A alegação de que não exercia pessoalmente tal função, por delegar a administração à genitora, não afasta o vínculo formal e tampouco descaracteriza a ilicitude, uma vez que a função de administrador impõe responsabilidade e obrigações incompatíveis com o regime jurídico do servidor público (art. 144, inciso X, da LC/MT 04/1990). Em relação à empresa PLANTUN COMÉRCIO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, a condição de sócia cotista durante o período de afastamento já é suficiente para evidenciar a existência de conflito de interesses, em afronta ao dever de exclusividade e ao princípio da moralidade administrativa, sendo irrelevante a ausência de poderes de administração. Assim, não há que se falar em ausência de dolo específico, mas sim em conduta dolosa consciente, configuradora de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, mesmo após sua alteração pela Lei n.º 14.230/2021. Por fim, ainda que a demissão da apelante tenha posteriormente determinado a restituição dos valores recebidos indevidamente, tal medida não elide a ilicitude originária, tampouco desnatura o dano ao erário já consumado. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Peço vênia a Relatora, mas acompanho o voto do 1º Vogal, Des. Deosdete Cruz Júnior. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 03 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): SUSTENTAÇÃO ORAL USOU A PALAVRA O ADVOGADO RODRIGO GUIMARÃES ROSA, OAB/MT 19554 V O T O EXMA. SRA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (3ª VOGAL - CONVOCADA): Egrégia Câmara: Acompanho o entendimento da Relatora quanto à declaração, de ofício, da nulidade da sentença. Igualmente, acompanho o não acolhimento das preliminares de prescrição e de cerceamento de defesa, ressalvando, quanto a esta última, pela fundamentação do 1ª Vogal. No mérito, acompanho a divergência instaurada pelo 1ª Vogal, para dar parcial provimento ao recurso, a fim de julgar improcedente a inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, em razão de não restar caracterizado o dolo específico por parte da apelante em causar prejuízo ao erário ou em obter enriquecimento ilícito mediante o recebimento de remuneração sem a devida contraprestação dos serviços inerentes ao seu cargo. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (4º VOGAL – CONVOCADO): Eminentes pares, Acompanho o voto proferido pelo Des. Deosdete Cruz Júnior para dar parcial provimento ao recurso a fim de julgar improcedente a inicial. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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