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Wrialle Yugo Bezerra Caldas x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 256802000

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000506-39.2024.8.06.0066

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WRIALLE YUGO BEZERRA CALDAS

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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WRIALLE YUGO BEZERRA CALDAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000506-39.2024.8.06.0066 AUTOR:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000506-39.2024.8.06.0066 AUTOR: MARIA VITOR DA CONCEICAO REU: BANCO PAN S.A. S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de Ação inexistência de contrato cumulada com indenização por danos materiais e moral ajuizada por MARIA VITOR DA CONCEIÇÃO em face BANCO PAN S.A, ambos qualificados na inicial. Aduz a parte autora que teve seu benefício previdenciário indevidamente subtraído em razão de um suposto contrato de empréstimo consignado, o qual enfaticamente nega ter formalizado. O mencionado contrato é identificado sob o número 354312231-5, no valor de R$ 1.500,00, dividido em 84 parcelas de R$ 40,67 (quarenta reais e sessenta e sete centavos) mensais e 346204732-9, no valor de R$ 782,70 dividido em 84 parcelas de R$ 19,20 mensais. Justiça Gratuita deferida em ID 130643493 Citada, a parte promovida contestou o feito em ID 135072411. Arguiu preliminares. No mérito, sustentou que se trata de um contrato eletrônico, assinado mediante biometria facial.Junta documentos em ID 135072775, e TED 135072792 e 135072796. Réplica à contestação não apresentada, conforme ID 136076786. Inexistindo novas diligências, foi o feito remetido ao fluxo de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A.PRELIMINARES A.1.Impugnação a gratuidade judiciária A parte requerente alegou que a autora não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, uma vez que não demonstrou a sua condição de hipossuficiente. Entretanto, entendo que a hipossuficiencia da pessoa física é presumida, cabendo a parte requerida comprovar que esta não faz jus ao benefício. Porém, não consta nos autos nenhuma prova que venha desconstituir a qualidade de insuficiência de recursos do autor. Além disso, verifico que o contrato não versa sobre valores vultuosos que seriam suficientes para modificar a condição de vida do requerente. Por isso, rejeito esta preliminar. A.2.Falta de resolução administrativa. Sustentou, o Requerido a ausência de interesse de agir da Demandante, considerando a falta de demonstração de tentativa de resolução administrativa. Afasto. Tal alegação não merece prosperar, uma vez que fazer essa exigência ensejaria a negativa do próprio acesso ao direito fundamental à tutela jurisdicional, o que restou consagrado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, razão pela qual a prévia contestação administrativa não constitui conditio sine qua non para a análise do feito. A.3.prescrição Alega preambularmente a requerida que a presente ação se funda em cobrança já abarcada pela prescrição, no entanto, olhando atentamente, vislumbro que não assiste razão à requerida, uma vez que o contrato de nº 354312231-5 iniciou-se em 30/03/2022 e finalizaria apenas em 03/2029, e o contrato de nº 346204732-9 , possui início em e final apenas em 04/2028. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020). B. MÉRITO O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que as provas testemunhal e pericial são dispensáveis, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide" (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: (...) Preliminarmente Do Cerceamento de Defesa - Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido julgamento antecipado demérito sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, bem como sem oficiar o Banco pagador para atestar a titularidade da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em sede de réplica. Acerca do tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos. Imperioso ressaltar que segundo oart. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Explico. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o Banco réu juntou a cópia do contrato emquestão (fl. 103/106), o qual contém a assinatura da reclamante, a qualcorresponde às assinaturas postas na Procuração (fl. 25), na Declaraçãode Hipossuficiência (fl. 26), RG (fl. 27) e Boletim de Ocorrência (fl. 29).Ademais, vislumbra-se, a partir do TED (fl. 102) e do extrato bancáriojuntado (fl. 134), a comprovação do repasse da quantia contratada, noimporte de R$ 1.070,00, à conta de titularidade da parte autora (conta nº500-2, Agência 720-0, Banco Bradesco). Diante disso, a parte recorrentequestiona a titularidade da conta bancária recebedora de tal valor. Noentanto, nota-se que, conquanto o alegado, a parte recorrente faz alegações genéricas a fim de impugnar a titularidade da referida conta, sem acostar, ao menos, qualquer extrato bancário para atestar o numerário de sua real conta bancária, de modo que não fomentou qualquer dúvida neste juízo quanto à concretude dos documentos apresentados pela Instituição Bancária, devendo-se frisar, ainda, o fato de a conta noticiada ser a mesma presente no teor do contrato devidamente assinado pela parte autora, como alhures explicitado.(...)Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco ade elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Portanto, preliminar rejeitada". (TJ-CE - AC:00080476720198060126 CE 0008047-67.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento:19/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021).[grifei] PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EMAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DEDESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE.PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG.CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS.PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DECARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DOCONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SEDESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373,II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3. Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls.115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, viaTED, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87).Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7.Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Internonº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DEOLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020).[grifei] Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constantes nos autos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. O cerne da controvérsia consiste em investigar a regularidade ou não da suposta contratação firmada entre as partes. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". O promovido, ao sustentar a regularidade da contratação, atraiu para si o ônus da prova de tal fato, do qual se desincumbiu satisfatoriamente, pois apresentou nos autos: cópia dos contratos eletrônicos (ID 135072775), biometria facial da parte autora e documentos pessoais da parte autora e comprovante de transferência (ID 135072791 e 135072796). Embora não tenho sido apresentado o contrato escrito assinado, os avanços tecnológicos permitem a contratação por meio eletrônico, sem necessidade de aposição da assinatura física do contratante, sendo lícita a contratação. Sobre o tema, os Tribunais pátrios tem o entendimento: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Depreende-se da leitura dos fólios processuais, que autora/apelante busca através da presente demanda declarar nulo suposto contrato de empréstimo consignado, firmado em seu nome junto ao banco/apelado, bem como a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, e ainda, indenização pelos danos morais sofridos. 2. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno¿. 3. Ocorre que, cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque o banco/apelado juntou o contrato discutido nesta demanda (fls. 169/187), assinado por meio de autenticação eletrônica, acompanhado de cópia dos documentos pessoais da autora e fotografia do momento da contratação. 4. Consta, ainda, transferência eletrônica onde comprova que o valor do crédito liberado, conforme apontado no instrumento contratual, na quantia de R$ 5.693.43 (cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), foi depositado em conta-corrente da autora/recorrente ¿ ex vi às fls. 195 dos autos. 5. Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, bem como a devolução dos valores devidamente descontados. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 0252081-28.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 21/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) Tocante à assinatura por meio de reconhecimento facial, devo anotar que a biometria facial em contratos digitais já é uma prática corriqueira em diversas instituições financeiras bem como nos próprios órgãos governamentais, como por exemplo o INSS, que utiliza das selfies para obter a prova de vida de seus beneficiários, o que inibe a ação de fraudadores. Com efeito, "a utilização da biometria facial permite a autenticação das partes contratantes com alto grau de segurança, além de permitir que qualquer pessoa assine um documento eletrônico sem a necessidade de certificado digital". Neste sentido:TJ-SP,Processo 1002728-68.2021.8.26.0484. Juiz: CAROLINA DIONÍSIO em 24/11/21. Ainda no mesmo sentido, de que as informações da cédula de crédito bancário juntadas pelo Banco com assinatura do contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, cito os seguintes julgados, in verbis: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DOCONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOC/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO COM ASSINATURAELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. VALORESCREDITADOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA.AUSÊNCIA DE FRAUDE E DE DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO EIMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação Cívelinterposta contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência deDébito c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, julgouimprocedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nostermos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. No caso em tela, cinge-se acontrovérsia recursal em saber se o contrato de Cartão de Crédito Consignado, namodalidade digital, sob o nº 53-1626886/22, supostamente celebrado entre ainstituição financeira e a parte autora, ora apelante, é válido ou não, em consonânciacom as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível deindenização. 3. Na hipótese, o banco recorrido acosta aos autos o contrato deempréstimo devidamente assinado (fls. 101/104) ¿ com a formalização daassinatura pelo autor/contratante na forma digital, conforme faz prova oprotocolo de fls. 105, apresentando inclusive selfie realizada pelo própriorecorrente, como modalidade de validação biométrica fácil, e documentaçãopessoal deste às fls.118/120, bem como comprova o repasse dos créditoscontratados para a conta de titularidade dele (fl. 100). Vale ressaltar que, emnenhum momento, a parte demandante nega ser correntista do banco onde oED foi realizado ou o não recebimento do dinheiro. 4. Assim, os elementosconstantes dos autos indicam que o contrato é regular e que o suplicante sebeneficiou financeiramente com a transação, de modo que não há respaldojurídico e probatório a consubstanciar a pretensão autoral. 5. À vista disso,entendo que a parte requerente não logrou êxito em desconstituir as provasrobustas apresentadas pela instituição bancária promovida, sendo devidamentecomprovada a contratação em debate. Desse modo, considero que o contrato éregular. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado doTribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso enegar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conformeassinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRALIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOSAUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJCE - Apelação:0201227-38.2022.8.06.0160, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA,Data de julgamento e publicação: 10/05/2023, 1ª Câmara Direito Privado). APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOELETRÔNICO. ASSINATURA POR RECONHECIMENTO FACIAL.CONSUMIDOR IDOSO. CAPACIDADE DE CONTRATAR. ÔNUS DAPROVA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de anulação denegócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais, julgou improcedentes ospedidos da inicial. 2. Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe aoautor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fatoimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. As informações dacédula de crédito bancário juntadas pelo Banco réu juntamente com ademonstração de que o autor enviou cópia do documento de identidade e, após,assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes paralegitimar sua vontade de contratar, em especial quando o Banco réu juntalaudo que indica o nome do usuário, ação praticada, data e hora do fusorespectivo, número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada pelousuário; ID da sessão e geolocalização da residência do autor. 4. Não sepresume a incapacidade para celebrar negociações eletrônicas tão só pelo fatodo consumidor ser idoso. 5. Tendo o Banco réu demonstrado que o falecidomanifestou a vontade de contratar ao assinar o contrato por meio de biometria faciale que todas as informações sobre o contrato estão descritas na proposta assinada,deve ser mantida a sentença. 6. Apelação dos autores conhecida e desprovida. (TJ-DF 07220149220198070003 DF 0722014-92.2019.8.07.0003, Relator: CESARLOYOLA, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação:Publicado no PJe : 07/06/2021 . Nesse contexto, a juntada de cópia da Cédula de Crédito Bancário juntamente com a demonstração de que a parte autora enviou cópia do documento de identidade e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, de modo que concluo que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação discutida nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. No entanto, a exigibilidade deve ficar suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. FORMA DE CUMPRIMENTO PELA SECRETARIA: 1- Intimar as partes, por publicação; 2- Não havendo recurso, certificar o trânsito, baixar e arquivar; 3- Havendo recurso, apresentadas as contrarrazões, encaminhar o processo ao TJCE. Cedro/CE, 14 de abril de 2025 ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito - Titular

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Joao Guilherme Correia Faco Bezerra x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 336682324

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ocara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200339-66.2024.8.06.0203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GUILHERME CORREIA FACO BEZERRA

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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JOAO GUILHERME CORREIA FACO BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 0200339-66.2024.8.06.0203 AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA SOUZA REU: BANCO BMG SA Vistos, etc. Trata-se de … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 0200339-66.2024.8.06.0203 AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA SOUZA REU: BANCO BMG SA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito rmc c/c pedido de restituição do indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido subsidiário de conversão de contrato de cartão de crédito rmc em empréstimo consignado padrão ajuizada por Maria do Socorro Silva Souza em face de BANCO BMG S.A. Na exordial de Id 96961755, a autora alega que é pessoa idosa, hipossuficiente, de baixa instrução e titular de Pensão por Morte junto ao INSS; que, ao analisar seu extrato de pagamento, foi surpreendida pela incidência de um desconto sob a rubrica "RMC", referente ao contrato nº 17156268, averbado em 14/02/2022; que desconhece completamente a contratação do referido cartão, afirmando que jamais o solicitou, recebeu, desbloqueou ou utilizou; que supõe que lhe foi transferido o valor de R$ 1.357,30 para maquiar a operação como um empréstimo consignado padrão. Requer a declaração da nulidade do contrato por vício de consentimento, com a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 3.725,29, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Subsidiariamente, pleiteia a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado tradicional. Na decisão inicial de Id 96961733, foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a realização de audiência de conciliação com a citação do requerido. Em sua contestação de Id 102202838, o réu BANCO BMG S.A. alega as preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de interesse processual. No mérito, aduz que a contratação do cartão de crédito consignado foi regular e formalizada por meio eletrônico, com a assinatura da autora no Termo de Adesão; que os documentos são claros ao indicar a natureza do produto como "Cartão de Crédito Consignado"; que a autora utilizou o produto ao realizar um saque no valor de R$ 1.357,30, depositado em conta de sua titularidade; que o pedido de conversão do contrato é de cumprimento impossível, por se tratarem de modalidades de crédito distintas; que não há ato ilícito a ensejar a condenação por danos morais ou materiais, e que a autora litiga de má-fé. Em sua réplica de Id 105580719, o requerente reitera os argumentos da inicial. Decisão de Id 134611978, indeferindo o pedido da parte requerida de realização de audiência de conciliação e determinando a intimação as partes para tomarem ciência do julgamento antecipado do mérito e, querendo, manifestar-se, estas não apresentaram objeção ao julgamento do feito, conforme petição de Ids. 136779371 e 136883544. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES Da inépcia da inicial O requerido alega "inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito alegado nos autos", o que não merece prosperar, pois a autora se desincumbiu suficientemente da obrigação processual, permitindo o exercício do contraditório, uma vez que juntou extrato de empréstimo consignado em Id 96961759, onde comprova os descontos sofridos. No mais, a petição inicial observa todos os requisitos impostos pelos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. Evidentemente, a eficácia do acervo documental anexado para os fins probatórios pretendidos é questão que somente pode ser aferida quando da análise do mérito. Por isso, afasto a preliminar apontada. Da falta de interesse de agir Rejeita-se a preliminar suscitada pelo réu de ausência de interesse de agir. Ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), segundo o qual não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, não se exige,como regra geral, prévia tentativa de auto composição entre as partes ou recusa administrativa como condição de acesso à Justiça, sendo que o presente caso não lhe constitui exceção. MÉRITO O ponto central da controvérsia é decidir se houve contratação válida entre as partes que justifique os descontos que estão ocorrendo no benefício da autora. Em outras palavras, deve-se verificar se a parte requerida comprovou a existência e validade do contrato que deu origem à dívida, e se os descontos da suposta contratação de empréstimo sob a RMC é lícita ou se configurou dano moral indenizável. A relação jurídica estabelecida entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o disposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90, que define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", e no art. 3º, que considera fornecedor "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Estabelecida a relação consumerista, aplicam-se os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores, nos termos dos artigos 4º, 6º e 14 do CDC. No que tange ao ônus da prova, o art. 6º, VIII, do CDC estabelece a possibilidade de inversão quando presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No caso em análise, verifica-se a hipossuficiência técnica da autora para produzir prova negativa da contratação, cabendo à requerida demonstrar a regularidade da contratação. Importante destacar que, conforme o entendimento consolidado no Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, quando o consumidor/autor impugna a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo, é ônus da parte promovida provar a autenticidade, nos termos dos arts. 6º, 369 e 429, II, do Código de Processo Civil. A parte autora sustenta que nunca celebrou nenhum contrato com a requerida, desconhecendo a origem da dívida que ensejou desconto em eu benefício previdenciário. A parte requerida, por sua vez, afirma que o contrato foi regularmente celebrado por meio eletrônico, com a assinatura da autora no Termo de Adesão, apresentando documentos que comprovariam a contratação. Sustenta ter agido em exercício regular de direito ao proceder os descontos. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regularidade da contratação. O contrato apresentado em Id 102202839, conforme alertado pela própria autora, não contém assinatura física que possa ser atribuída à requerente, tampouco preenche os requisitos pra contratação por via eletrônica. Isso porque, não apresenta fotografia selfie para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, devo anotar que a biometria facial em contratos digitais já é uma prática corriqueira em diversas instituições financeiras bem como nos próprios órgãos governamentais, como por exemplo o INSS, que utiliza das selfies para obter a prova de vida de seus beneficiários, o que inibe a ação de fraudadores. Com efeito, "a utilização da biometria facial permite a autenticação das partes contratantes com alto grau de segurança, além de permitir que qualquer pessoa assine um documento eletrônico sem a necessidade de certificado digital". Neste sentido: TJ-SP, Processo 1002728-68.2021.8.26.0484. Juiz: CAROLINA DIONÍSIO em 24/11/21. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II), ônus que não foi desincumbido pela parte promovida na espécie. Nesse sentido, colaciono precedentes do TJCE: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL(BIOMETRIA FACIAL). AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL. FOTOGRAFIA SELFIE QUE NÃO É SUFICIENTE PARA RECONHECIMENTO DA VALIDADE CONTRATUAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA . ART. 6º, VIII, DO CDC E ART. 373, INC. II DO CPC . REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS EFETUADOS APOS A DATA DE 30/03/2021. EAREsp676.608/RS . DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL . 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade das cobranças/descontos realizados na conta bancária da autora, decorrente de contrato de cartão consignado supostamente celebrado entre as partes. 2. Aplica-se ao caso as normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8 .078/90 e nos termos do enunciado da súmula297 do STJ que menciona: ¿o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿. 3. Da análise das provas carreadas aos autos, logrou a parte autora provar que fora inserido em seu benefício previdenciário a contratação de um cartão de crédito consignado com reserva de margem no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), com data de inclusão em abril de 2022. 4 . O banco demandado colacionou aos autos contrato eletrônico de fls. 46/58, asseverando a legalidade da contratação, sob o argumento de que fora celebrado mediante ambiente criptografado e as informações pessoais são validadas por algoritmo de segurança. 5. Contudo, ao analisar detidamente o contrato apresentado, vislumbra-se a total ausência de aquiescência da parte autora na sua celebração, posto que não consta a assinatura eletrônica e/ou digital da consumidora . 6. Cediço que para a contratação eletrônica ter validade jurídica é preciso o preenchimento dos requisitos essenciais, dentre os quais, o consentimento do consumidor mediante a aposição de assinatura eletrônica ou digital, com todas as nuances para garantir a autenticidade e a integridade dos documentos assinados, como geolocalização, registro do endereço de IP, senha pessoal do usuário, dentre outros, o que não ocorreu no caso. 7. Ressalte-se que mera fotografia selfie não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, já que nem sequer consta a data em que foi tirada . 8. Desta forma, o banco réu não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373,II do CPC, pelo que deve ser mantida sentença que declara inexistente o contrato objeto da lide. 9 . Quanto à repetição do indébito, o entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp676.608/RS), é no sentido de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. Todavia, deve ser observada a modulação dos efeitos a incindir apartir da publicação do acórdão (30/03/2021) . 10. No caso em exame, verifica-se que os descontos referentes ao contrato nº 17214103, tiveram início em abriu de2022, ou seja, posterior ao marco temporal estabelecido pela modulação de efeitos realizada pelo STJ. Assim, deve ser mantida a sentença que condenou a restituição dos valores na forma dobrada referente aos descontos efetuados após 30/03/2021. 11. Certa é a obrigação de indenizar moralmente a parte autora, pois os descontos indevidos ocorridos em seu benefício previdenciário fizeram ultrapassar a barreirado mero dissabor, a revelar dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 12. Atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, tem-se que a quantia fixada em primeira instância, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais)a título de indenização por danos morais não merece reparo, uma vez que se a figura justa e razoável para o fim a que se destina, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como parâmetros fixados por esta Corte de Justiça em casos análogos . 13. Por fim, ante ao desprovimento da apelação e em observância ao § 11º do art. 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para totalizar 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-CE - Apelação Cível: 0200494-63.2022.8.06.0066 Cedro, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação:22/05/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. A instituição financeira afirma que o negócio jurídico objeto da presente lide foi firmado por meio eletrônico. A assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. 2. Esta Corte de Justiça já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica (biometria facial). 3. No entanto, no caso dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, prova da regular contratação. Em que pese o banco tenha apresentado os documentos referentes ao suposto contrato firmado entre as partes, não é possível verificar a autenticidade da suposta assinatura digital aposta no contrato, eis que não se encontram presentes as informações que identificam e registramos signatários e que garantem a assinatura eletrônica válida do documento ao final da operação. 4. Analisando o documento em questão, verifico que nele não consta qualquer certificado ou validação de assinatura digital por biometria facial com indicação de data, hora, geolocalização e IP. 5. Para mais, não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que efetuou a transferência do valor emprestado em benefício do recorrente, deveria ter produzido prova para tanto. Ressalte-se, ainda, que os prints das telas de seus sistemas não se prestam para comprovar a regularidade da disponibilização do numerário. 6. Nesta toada, era encargo da instituição financeira recorrente demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, fato que não ocorreu satisfatoriamente. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 7. Desse modo, estando comprovados os descontos indevidos do benefício previdenciário da parte autora, em razão de empréstimo não contratado, o dano material é certo, assim como a obrigação da instituição financeira de repará-los no valor correspondente ao que foi descontado indevidamente. 8. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional majorar a quantia fixada na origem, qual seja, R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato. 9. No que toca a restituição do valor indevidamente descontado, os valores debitados no momento anterior a 30/03/2021devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da referida data, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 10. Recurso da instituição financeira improvido e apelo da autora provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200459-83.2023.8.06.0029 Acopiara, Data de Julgamento: 24/01/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2024) Ressalte-se que o fato de ter sido feito depósito na conta da autora, conforme comprovante de transferência em Id 102202842, não tem o condão, por si só, de convalidar o negócio, mormente porque constitui providência similar à adotada no empréstimo consignado, portanto, a transferência/depósito não serve para evidenciar a adesão válida da autora ao cartão de crédito. Reconhecida, portanto, a abusividade dos descontos e caracterizada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de informação prévia, clara e precisa à consumidora, impõe-se o reconhecimento da inexistência da contratação e as consequências legais pertinentes. No que se refere à devolução na forma dobrada, assiste razão ao promovente. Para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, desimporta que o réu tenha agido ou não com má-fé. A mera cobrança de forma indevida, o que restou evidente ante a não comprovação da licitude do débito relativo ao contrato questionado na inicial é suficiente para a devolução nos termos do disposto no artigo acima mencionado. Sendo assim, não tendo a parte requerida se desincumbido de provar a legalidade da contratação, foram indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora. Outrossim, não há como se afastar o dano moral decorrente dos descontos indevidos. No mais, importa reiterar que a responsabilidade do acionado pelos danos causados ao promovente é objetiva, consoante se extrai do art. 14 do CDC, motivo pelo qual não pode se eximir da obrigação de reparar o consumidor prejudicado em decorrência de atos praticados por terceiros (corretores de empréstimo, prepostos) que agem no interesse da instituição financeira. Nessa ordem de ideias, considerando a natureza e a gravidade do fato, reputo satisfatório estipular o montante devido, a título de indenização pelo dano moral, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostra razoável e compatível com a situação fática trazida nestes autos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, para: I - Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (contrato de nº 17156268 ou numeração diversa a ele correspondente, averbado em 14/02/2022, conforme doc de Id 96961759), ficando autorizada a compensação, pelo réu, do valor da condenação, dos valores comprovadamente creditados em benefício da parte autora, deforma a evitar enriquecimento ilícito, devendo ser observada a devida correção monetária pelo IPCA desde a data da transferência para a conta da autora; II Condenar o réu BANCO PAN S.A ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto até a citação, quando passa a incidir a taxa SELIC como juros e correção monetária; III Condenar o réu BANCO PAN S.A ao pagamento de indenização por danos morais, em benefício da parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA que a compõe, entre a citação e a presente data, quando passa a incidir a taxa SELIC como juros e correção, até pagamento. Condeno o promovido no pagamento das custas processuais e em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito - Respondendo

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