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Processo nº 1002835-15.2024.4.01.3305

ID: 335527850

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002835-15.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. D. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO MARINHO NUNES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002835-15.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002835-15.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. E. M. D. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO MARINHO NUNES DE MELO - PE37475 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO Depreende-se do laudo médico pericial de ID 2140028818, havido da perícia realizada em 29/07/2024, a constatação de que a parte autora é portadora de distúrbios da atividade e da atenção (CID: F900), asseverando o expert que "a parte periciada tem TDAH, que traz dificuldades de aprendizagem, concentração e baixa interação pessoal" (quesito 7). O perito concluiu que a autor apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva da demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §2º, da LOAS. Quanto ao requisito cumulativo, foi realizado o estudo socioeconômico de ID 2142761555 que atesta que a autora reside com a mãe e um irmão menor em imóvel cedido pela avó materna, de estrutura simples, numa construção de alvenaria, composta por dois quartos, sala, cozinha e banheiro. A renda mensal familiar provém do Programa Governamental Bolsa Família, no valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), tendo a genitora da parte rescindido o contrato de trabalho, restando sem renda fixa capaz de prover o sustento necessário ao grupo familiar. Os registros fotográficos anexos ao laudo pericial confirmam os apontamentos da assistente social, revelando que o grupo familiar reside em moradia simples, demonstrando que a demandante se encontra em situação vulnerável, não possuindo uma fonte de renda capaz de assegurar-lhe condições mínimas de dignidade, tais como alimentação, vestuário, habitação e higienização, restando comprovada, portanto, situação de miserabilidade, em que a pessoa sequer detém o mínimo para a sua sobrevivência, consoante o art. 20, § 11, da LOAS. Diante desse contexto, presentes o impedimento de longo prazo e a situação de miserabilidade, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste a autora o direito a concessão do benefício vindicado. Faz jus a requerente ao recebimento das parcelas atrasadas desde a DER (01/03/2024 – ID 2121905035) até a DIP fixada nesta sentença, devendo ser descontados os valores recebidos decorrentes de outro benefício inacumulável, inclusive auxílio emergencial, ante a vedação imposta no art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93; art. 3º, inciso III, do Decreto n. 10.316/2020, art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/2020 e art. 18, § 2º, da Medida Provisória n. 1.039/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de M. E. M. D. S. S. (CPF: 109.000.405-2), representada pela Sra. FERNANDA MOTA CARDOSO (CPF: 037.710.625-94)o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB em 01/03/2024 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar à autora as parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, a título de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a contar da citação. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores antecipados a título de honorários periciais, acrescidos do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, (data da assinatura) (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Josiane Aparecida Leite x Creusa Aparecida Pereira Da Silveira

ID: 330210600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000431-35.2022.8.26.0458

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA LEITE

Polo Passivo:

CREUSA APARECIDA PEREIRA DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DO PATROCINIO E ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA VITORIA PEDRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000431-35.2022.8.26.0458 - Ação de Exigir Contas - Alienação Judicial - Josiane Aparecida Leite - Creusa Aparecida Pereira da Silveira - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas movida J… Processo 1000431-35.2022.8.26.0458 - Ação de Exigir Contas - Alienação Judicial - Josiane Aparecida Leite - Creusa Aparecida Pereira da Silveira - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas movida JOSIANE APARECIDA LEITE em face de CREUSA APARECIDA PEREIRA DA SILVEIRA, em segunda fase do processamento, onde foi prolatada sentença em primeira fase, JULGANDO PROCEDENTE o pedido formulado, entre as partes acima mencionadas, para o fim de condenar a parte requerida a prestar contas relativamente aos bens deixados pelo de cujus Reinaldo Leite, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 551, do Código de Processo Civil, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar (art. 550, §5º do Código de Processo Civil), condenando-se ainda a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual (fls.261/265). A parte ré prestou contas, juntando-se documentos (fls.270/275 e 276/319). A parte autora apresentou impugnação às fls. 324/333. Houve manifestação da requerida acerca da impugnação ofertada (fls. 337/340). Foi realizada perícia avaliatória do imóvel de matrícula nº 5.819 do CRI de Piratininga/SP, seguida de manifestação das partes. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de procedimento dividido em duas fases, sendo a primeira a de exercitar o direito à prestação de contas e a segunda a de acertar o conteúdo patrimonial das contas. Anote-se que a segunda fase não tem natureza de procedimento executivo, vez que o próprio Código de Processo Civil vigente é taxativo ao prever que, ao final da segunda fase, a sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial (NCPC, art. 552). Portanto, a segunda fase da ação de exigir contas se presta a apurar eventual quantum debeatur, equiparando-se, grosso modo, a uma liquidação de sentença. Sendo assim, superada a primeira fase do procedimento, passa-se a examinar os valores apresentados e apurar a existência de eventuais créditos ou débitos. No caso em apreço, determinada a realização de prova pericial, o doutor expert, ao elaborar seu laudo, avaliou de forma minuciosa o imóvel localizado na Rua Irene Azoni de Lima nº 23-A, Jardim Vilani, nesta cidade de Piratininga/SP, deixado por óbito de Reinaldo Leite, objeto de partilha nos autos do inventário judicial nº 1000460-95/2016.8.26.0458, no valor de R$133.990,00, consignando-se a existência de desmembramento da área em dois lotes, pendente ainda sua regularização perante o município de Piratininga/SP e a Serventia Registral competente (fls.390/409, item 6). Nessa esteira, o valor atribuído pela requerida ao mencionado bem (R$132.000,00) não destoa da avaliação técnica do perito judicial (R$133.990,00), ressaltando-se apenas que nem o de cujus Reinaldo Leite nem sua companheira sobrevivente, Sra. Creusa Aparecida Pereira da Silveira, figuram como titulares do domínio do imóvel avaliado, detendo tão somente os direitos sobre o bem de raiz objeto da matrícula nº 5.819 do Oficial de Registro de Imóveis local (fls.20/23, 270/275, item c). Nesse aspecto, portanto, considero boas as contas da requerida (ex inventariante). Por outro lado, é incontroverso que a requerida Creusa Aparecida Pereira da Silveira vendeu os veículos: 1) Marca/Ford Escort L, ano/modelo 1987/1987, à álcool, placas CSY-4338, cor cinza; 2) I/Marca Ford Fiesta Street, ano/modelo 2002/2002, à gasolina, placas DFH-6954, cor prata, cuja alienação consumou-se sem o consentimento dos condôminos Josiane Aparecida Leite e outros, por preço inferior ao valor médio de mercado da época (R$2.000,00 e R$4.000,00, respectivamente fls.277/284), conforme tabela FIPE juntada às fls.349/350 (R$3.038,00 e R$8.143,00), de acordo com o disposto do artigo 871, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil: Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: (...) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. (g.n.) Nessa mesma esteira, o preço dos veículos vendidos pela parte requerida, sem o consentimento dos condôminos Josiane Aparecida Leite e outros, deverá corresponder ao valor médio de mercado da época da venda (no ano de 2020), conforme tabela FIPE juntada às fls.349/350, de acordo com o disposto do artigo 871, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Ou seja: 1) veículo Marca/Ford Escort L, ano/modelo 1987/1987, à álcool, placas CSY-4338, cor cinza, pelo valor R$3.038,00; 2) veículo I/Marca Ford Fiesta Street, ano/modelo 2002/2002, à gasolina, placas DFH-6954, cor prata, pelo valor de R$8.143,00. Nesses termos é a jurisprudência: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C.PARTILHA DE BENS Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a união estável e determinando a partilha dos bens Partilha que inclui veículo adquirido durante a sociedade conjugal, mas vendido pelo réu após a separação - Determinação de que o réu pague à autora metade do valor do veículo, de acordo com o tabela FIPE - Irresignação do réu - Não acolhimento Inexistência de decisão surpresa - Questão suscitada pela ré em réplica, após informação do autor, na contestação, de que já tinha vendido o veículo - Venda de bem comum, que foi feita sem a participação da autora, por valor inferior ao de mercado -Ausência de comprovação de que o veículo não poderia ter sido vendido por valor maior - Recomposição do quinhão a que faria jus a apelada, sob pena do enriquecimento sem causa do apelante Inteligência do art. 884 do CC Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012801-09.2020.8.26.0008; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ªVara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro:15/08/2022) CONDOMÍNIO Extinção Automóvel alienado sem a autorização e o consentimento da co-proprietária - Divisão do valor apurado -Necessidade -Veículo vendido por valor inferior ao de mercado, por conta e risco do alienante -Adoção do valor da tabela FIPE -Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001842-56.2021.8.26.0553; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio -Vara Única; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) Nessa mesma toada, tal conduta gerou prejuízos aos demais condôminos dos mencionados bens, tendo em vista que o seu quinhão hereditário no produto da venda dos bens sofreu diminuição, o que não pode ser admitido, devendo a requerida reembolsar o acervo hereditário, no valor correspondente à diferença entre a quantia inicial da venda dos veículos (R$2.000,00 e R$4.000,00, respectivamente) e o valor apurado correspondente ao preço médio de mercado da época da venda dos bens, conforme tabela FIPE de fls.349/350 (R$3.038,00 e R$8.143,00, respectivamente), ou seja, R$3.038,00 + R$ 8.143,00 = 11.181,00; R$2.000,00 + R$4.000,00 = R$6.000,00; R$11.181,00 R$6.000,00 = R$5.181,00, deduzido o montante que coube à requerida Creusa Aparecida Pereira da Silveira correspondente à sua meação e/ou quinhão, conforme a partilha deliberada no inventário judicial nº 1000460-95.2016, dos bens deixados por Reinaldo Leite, que tramitou perante a Vara Única desta Comarca de Piratininga/SP. Portanto, rejeitam-se as contas da requerida (ex inventariante), nesse ponto. No tocante ao imóvel de matrícula nº 12.958 do Oficial de Registro de Imóveis local, restou demonstrada a alienação consensual do mencionado bem de raiz ao Sr. Vinicius Felipe Biondo, conforme escritura pública de venda e compra juntada aos autos (fls.216/219 e 305/308), de modo que descabida a alegação de falta de anterior avaliação do imóvel ou ainda eventual ocorrência de quaisquer defeitos do negócio jurídico, vez que todos os interessados eram maiores e capazes quando da venda do bem de raiz (fls.270/275, item d). Quanto ao numerário deixado pelo autor da herança, a requerida alegou que o montante de R$760,92 ainda está depositado em conta bancária de titularidade do de cujus, aguardando-se o rateio pelos interessados (fls.310/312). Portanto, considero boas as contas da requerida (ex inventariante), nos aspectos acima. Outrossim, a alegação de ocultação de bens (saldo bancário em nome do de cujus e móveis e equipamentos domésticos que guarneciam a casa do falecido) deverá ser objeto da ação adequada, indicando quais bens foram ocultados, sofrendo o sonegador as consequências legais (fls.417/428). Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SONEGAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame As partes são herdeiras de Antônio Alves Domingues, falecido em 13 de junho de 2018. O requerido, Alex Ferreira Domingues, exerceu o cargo de inventariante e foi acusado de sonegar bens do espólio, incluindo saldos bancários, uma motocicleta, um kit de ferramentas e um terreno. A sentença de primeira instância reconheceu a sonegação e aplicou a pena de sonegados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve sonegação intencional de bens por parte do inventariante, justificando a aplicação da pena de sonegados. III. Razões de Decidir Não há provas suficientes de que o requerido ocultou intencionalmente os bens mencionados. A movimentação bancária foi justificada como despesas de funeral, e a venda da motocicleta foi autorizada pela inventariante. O terreno não foi comprovadamente de propriedade do falecido, e a má administração do espólio não se confunde com sonegação. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas de ocultação intencional impede a aplicação da pena de sonegados. 2. A má administração do espólio deve ser tratada em ação de exigir contas, não configurando sonegação. Legislação Citada: CC, art. 1.992; CPC, art. 618, VII. (TJSP; Apelação Cível 1001024-40.2023.8.26.0390; Relator (a): Elcio Trujillo; Apelação Cível nº 1008155-82.2024.8.26.0438 - Voto nº 6166 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; em 17/01/2025) APELAÇÃO. Ação de prestação de contas. Arrolamento de bens consensual já encerrado. Formal de partilha expedido. Eventual sonegação de patrimônio dos de cujus que deve ser objeto de ação própria. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002835-68.2019.8.26.0004; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021) Ademais, eventual direito de preferência será exercido no momento oportuno, ou seja, quando os interessados promoverem consensualmente ou não, a extinção do condomínio existente entre os sucessores do de cujus Reinaldo Leite relativamente aos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 5.819 do Oficial de Registro de Imóveis de Piratininga/SP, sendo certo que ultrapassa os limites da presente ação de exigir contas, a pretensão das partes de reconhecimento do direito de aquisição da totalidade do bem, um em detrimento dos demais condôminos dos direitos sobre o bem de raiz. Assim, ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o laudo pericial de avaliação de fls.390/409 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Do exposto, acolho em parte, as contas apresentadas pela requerida CREUSA APARECIDA PEREIRA DA SILVEIRA nos autos de ação de exigir contas movida por JOSIANE APARECIDA LEITE e, com fundamento no artigo 552 do Novo Código de Processo Civil, declaro a existência de saldo credor em favor do acervo hereditário nos valores de R$6.000,00 (seis mil reais); R$5.181,00 (cinco mil, cento e oitenta e um reais); e R$760,92 (depositado em conta bancária de titularidade do de cujus Reinaldo Leite fls.310/312), constituindo título executivo, descontados das mencionadas quantia, o montante que coube à requerida Cleusa correspondente à sua meação e/ou quinhão hereditário, conforme a partilha deliberada no inventário judicial nº 1000460-95.2016, dos bens deixados por Reinaldo Leite, que tramitou perante a Vara Única desta Comarca de Piratininga. A quantia deverá sofrer correção monetária pela T.P.T.J. e ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir da citação. Condeno a parte ré, pela sucumbência nesta segunda fase da ação, ao pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, devidamente corrigido, observada a gratuidade processual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA VITORIA PEDRO FERREIRA (OAB 373830/SP), LUCIANA APARECIDA DO PATROCINIO E ROMEIRO (OAB 452818/SP)

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Processo nº 1001101-08.2024.8.11.0010

ID: 301116327

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001101-08.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEVANIR CHERUBIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MARCOS FABIAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001101-08.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Emprésti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001101-08.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DEVANIR CHERUBIM - CPF: 229.713.001-53 (APELANTE), RAFAELA MARCOS FABIAN - CPF: 044.717.491-61 (ADVOGADO), CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR - CPF: 186.255.468-46 (ADVOGADO), LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS - CPF: 045.929.101-76 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC Nº 1001101-08.2024.8.11.0010 APELANTE: DEVANIR CHERUBIM APELADO: BANCO PAN S.A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – MÉRITO - INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. 2 - Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados. 3 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por DEVANIR CHERUBIM contra a sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito nº 1001101-08.2024.8.11.0010 ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A, que julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/15, bem como à multa no percentual de 2% do valor atualizado da causa, por litigância de má-fé, conforme artigo 81 do CPC/15. Preliminarmente, argui o apelante que houve cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que o feito foi julgado antecipadamente, sem a realização de perícia, em total afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. No mérito, reeditando os termos da inicial, sustenta o desacerto da sentença, por entender que restou evidenciada a falha da prestação do serviço prestado pelo recorrido, porquanto não contratou o empréstimo consignado em discussão, tendo o banco requerido se utilizado da foto constante de seu banco de dados para praticar a fraude, qual seja, a suposta assinatura digital no contrato em discussão. No mais, defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor; discorre sobre seu direito à indenização por dano material e moral e sobre a falha da prestação dos serviços do apelado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença na sua integralidade e inversão do ônus de sucumbência. Em suas contrarrazões (ID nº 287448688), o requerido inicialmente alega que o autor não atacou os fundamentos da sentença (dialeticidade) pelo que, não merece ser conhecido o recurso. No mérito, pugna pelo desprovimento do seu recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Arguiu o apelado/requerido que o recurso do autor não deve ser conhecido, pois não há nas razões de apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil/15. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]" (TJMT, 2ª Câmara Cível, RAC nº 63258/2012, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, j. em 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, pois apresentou os fundamentos de fato e de direito, inclusive, há o expresso pedido de que a sentença merece ser reformada, constando em seguida os motivos de seu pleito recursal. Logo, não há qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade pelo que, rejeito a preliminar suscitada.- VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A prejudicial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa arguida pelo apelante confunde-se com o mérito da causa, por interferir diretamente na improcedência do pedido, motivo pelo qual com ele será analisada.- VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Quanto ao mérito, extrai-se que o autor, DEVANIR CHERUBIM ajuizou a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito em face de BANCO PAN S.A, aduzindo que é pessoa idosa, leiga e de baixa cognição, não acessando com frequência sua conta bancária ou dispositivos eletrônicos. Ressaltou que apesar de no dia 21/09/2020 ter contratado um empréstimo no valor de R$4.239,48, sob nº 339699340-8 com o requerido, na mesma data não firmou e não autorizou ninguém a contratar o empréstimo sob nº 339699462-0, no valor de R$ 12.898,20 para pagamento em 84 parcelas de R$ 153,55, sendo totalmente ilegal os descontos que vem ocorrendo em sua conta/benefício. No mais, alegou que não recebeu o crédito do citado contrato; discorreu acerca da relação de consumo, da função social do contrato, da violação ao princípio da boa-fé objetiva, da onerosidade excessiva do contrato, do enriquecimento sem causa, da violação do princípio da informação ao consumidor e, ao final, pugnou pela procedência da lide, para: a) declaração de inexistência do negócio jurídico com relação ao contrato sob nº 339699462-0; b) a restituição em dobro do valor indevidamente descontado de sua conta e ou benefício de aposentadoria; c) indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 e, d) a suspensão dos descontos. Em sua defesa (ID nº 287448663), o requerido esclareceu sobre os procedimentos da contratação de forma digital; sustentou a legitimidade do contrato e dos descontos efetivados na conta corrente e ou benefício do autor, visto que a contratação ocorreu de forma digital e por meio de assinatura eletrônica – “selfie” no dia 15/09/2020, consoante se observa da Cédula de Crédito Bancário e documentos de ID nº 265168764 - Pág. 1/9. Esclareceu que o contrato nº 339699462-0 no valor de R$ 6.484,92 para pagamento em 84 parcelas de R$ 153,55 que totaliza R$ 12.898,20, se trata de operação para refinanciamento/renegociação da dívida no valor de R$ 4.140,44 de contrato anterior, por isso, do valor financiado de R$ 6.484,92 foi abatido R$ 4.140,44 e creditado o valor restante de R$ 2.344,48 na conta do autor. Pugnou pela improcedência da lide. Com o feito devidamente instruído, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pela Dra. Laura Dorilêo Cândido. Inconformado, recorreu o autor, nos termos acima mencionados. Pois bem. Do contrato Como já mencionado, a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor. Isso porque, não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o suposto credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo. In casu, como o autor nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto basta uma singela análise dos autos, para constatar que a contratação entre as partes, restou cabalmente comprovada através da cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 339699462-0, na qual consta a assinatura digital do autor, os documentos pessoais, o IP do computador ou celular utilizado para contratação inclusive a “selfie”, conforme se observa da cópia no ID nº 287448666 - Pág. 1/7. Ainda, ficou demonstrado o crédito do valor de R$ 2.344,48 disponibilizado na conta da parte autora, consoante extrato de ID nº 287448631 - Pág. 4 e a aquiescência desta com o referido valor, posto que, a despeito de alegar que não contratou o citado empréstimo com o requerido, somente se dignou a ajuizar a presente ação em 21/05/2024 (ID nº 287448625), ou seja, depois de passados mais de três anos da contratação (15/09/2020). Assim, tratando-se de uma relação de consumo e, por isso mesmo, o banco/apelado logrou êxito em comprovar a existência de fato desconstitutivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC/15), bem como que estão cumpridas todas as formalidades legais exigidas para a contratação com pessoa idosa ou analfabeto (art. 595 do CC). Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. ” (TJMT – RAC Nº 1002835-08.2022.8.11.0028, RELA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, publicado no DJE 23/08/2023) “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO PARA REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a contratação para refinanciamento de empréstimo anterior, por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. Com a comprovação da efetiva contratação e do crédito liberado pela instituição financeira em favor do requerente, é o caso de julgar improcedente a ação. ” (TJMT – RAC Nº 1036468-25.2021.8.11.0002, REL. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, publicado no DJE 22/08/2023) Portanto, não há como prosperar a tese de desconhecimento da contratação, tampouco de ilegitimidade das cobranças descontadas no benefício previdenciário do autor/apelante, de modo que não há falar em dever de ressarcimento moral, muito menos em repetição do indébito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Por consequência, a verba honorária comporta majoração para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015, devendo, todavia, ser observado o disposto no §3º do artigo 98 do CPC/15, uma vez que o autor/apelante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001101-08.2024.8.11.0010

ID: 301116331

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001101-08.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001101-08.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Emprésti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001101-08.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DEVANIR CHERUBIM - CPF: 229.713.001-53 (APELANTE), RAFAELA MARCOS FABIAN - CPF: 044.717.491-61 (ADVOGADO), CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR - CPF: 186.255.468-46 (ADVOGADO), LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS - CPF: 045.929.101-76 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC Nº 1001101-08.2024.8.11.0010 APELANTE: DEVANIR CHERUBIM APELADO: BANCO PAN S.A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – MÉRITO - INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. 2 - Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados. 3 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por DEVANIR CHERUBIM contra a sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito nº 1001101-08.2024.8.11.0010 ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A, que julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/15, bem como à multa no percentual de 2% do valor atualizado da causa, por litigância de má-fé, conforme artigo 81 do CPC/15. Preliminarmente, argui o apelante que houve cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que o feito foi julgado antecipadamente, sem a realização de perícia, em total afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. No mérito, reeditando os termos da inicial, sustenta o desacerto da sentença, por entender que restou evidenciada a falha da prestação do serviço prestado pelo recorrido, porquanto não contratou o empréstimo consignado em discussão, tendo o banco requerido se utilizado da foto constante de seu banco de dados para praticar a fraude, qual seja, a suposta assinatura digital no contrato em discussão. No mais, defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor; discorre sobre seu direito à indenização por dano material e moral e sobre a falha da prestação dos serviços do apelado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença na sua integralidade e inversão do ônus de sucumbência. Em suas contrarrazões (ID nº 287448688), o requerido inicialmente alega que o autor não atacou os fundamentos da sentença (dialeticidade) pelo que, não merece ser conhecido o recurso. No mérito, pugna pelo desprovimento do seu recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Arguiu o apelado/requerido que o recurso do autor não deve ser conhecido, pois não há nas razões de apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil/15. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]" (TJMT, 2ª Câmara Cível, RAC nº 63258/2012, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, j. em 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, pois apresentou os fundamentos de fato e de direito, inclusive, há o expresso pedido de que a sentença merece ser reformada, constando em seguida os motivos de seu pleito recursal. Logo, não há qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade pelo que, rejeito a preliminar suscitada.- VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A prejudicial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa arguida pelo apelante confunde-se com o mérito da causa, por interferir diretamente na improcedência do pedido, motivo pelo qual com ele será analisada.- VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Quanto ao mérito, extrai-se que o autor, DEVANIR CHERUBIM ajuizou a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito em face de BANCO PAN S.A, aduzindo que é pessoa idosa, leiga e de baixa cognição, não acessando com frequência sua conta bancária ou dispositivos eletrônicos. Ressaltou que apesar de no dia 21/09/2020 ter contratado um empréstimo no valor de R$4.239,48, sob nº 339699340-8 com o requerido, na mesma data não firmou e não autorizou ninguém a contratar o empréstimo sob nº 339699462-0, no valor de R$ 12.898,20 para pagamento em 84 parcelas de R$ 153,55, sendo totalmente ilegal os descontos que vem ocorrendo em sua conta/benefício. No mais, alegou que não recebeu o crédito do citado contrato; discorreu acerca da relação de consumo, da função social do contrato, da violação ao princípio da boa-fé objetiva, da onerosidade excessiva do contrato, do enriquecimento sem causa, da violação do princípio da informação ao consumidor e, ao final, pugnou pela procedência da lide, para: a) declaração de inexistência do negócio jurídico com relação ao contrato sob nº 339699462-0; b) a restituição em dobro do valor indevidamente descontado de sua conta e ou benefício de aposentadoria; c) indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 e, d) a suspensão dos descontos. Em sua defesa (ID nº 287448663), o requerido esclareceu sobre os procedimentos da contratação de forma digital; sustentou a legitimidade do contrato e dos descontos efetivados na conta corrente e ou benefício do autor, visto que a contratação ocorreu de forma digital e por meio de assinatura eletrônica – “selfie” no dia 15/09/2020, consoante se observa da Cédula de Crédito Bancário e documentos de ID nº 265168764 - Pág. 1/9. Esclareceu que o contrato nº 339699462-0 no valor de R$ 6.484,92 para pagamento em 84 parcelas de R$ 153,55 que totaliza R$ 12.898,20, se trata de operação para refinanciamento/renegociação da dívida no valor de R$ 4.140,44 de contrato anterior, por isso, do valor financiado de R$ 6.484,92 foi abatido R$ 4.140,44 e creditado o valor restante de R$ 2.344,48 na conta do autor. Pugnou pela improcedência da lide. Com o feito devidamente instruído, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pela Dra. Laura Dorilêo Cândido. Inconformado, recorreu o autor, nos termos acima mencionados. Pois bem. Do contrato Como já mencionado, a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor. Isso porque, não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o suposto credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo. In casu, como o autor nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto basta uma singela análise dos autos, para constatar que a contratação entre as partes, restou cabalmente comprovada através da cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 339699462-0, na qual consta a assinatura digital do autor, os documentos pessoais, o IP do computador ou celular utilizado para contratação inclusive a “selfie”, conforme se observa da cópia no ID nº 287448666 - Pág. 1/7. Ainda, ficou demonstrado o crédito do valor de R$ 2.344,48 disponibilizado na conta da parte autora, consoante extrato de ID nº 287448631 - Pág. 4 e a aquiescência desta com o referido valor, posto que, a despeito de alegar que não contratou o citado empréstimo com o requerido, somente se dignou a ajuizar a presente ação em 21/05/2024 (ID nº 287448625), ou seja, depois de passados mais de três anos da contratação (15/09/2020). Assim, tratando-se de uma relação de consumo e, por isso mesmo, o banco/apelado logrou êxito em comprovar a existência de fato desconstitutivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC/15), bem como que estão cumpridas todas as formalidades legais exigidas para a contratação com pessoa idosa ou analfabeto (art. 595 do CC). Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. ” (TJMT – RAC Nº 1002835-08.2022.8.11.0028, RELA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, publicado no DJE 23/08/2023) “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO PARA REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a contratação para refinanciamento de empréstimo anterior, por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. Com a comprovação da efetiva contratação e do crédito liberado pela instituição financeira em favor do requerente, é o caso de julgar improcedente a ação. ” (TJMT – RAC Nº 1036468-25.2021.8.11.0002, REL. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, publicado no DJE 22/08/2023) Portanto, não há como prosperar a tese de desconhecimento da contratação, tampouco de ilegitimidade das cobranças descontadas no benefício previdenciário do autor/apelante, de modo que não há falar em dever de ressarcimento moral, muito menos em repetição do indébito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Por consequência, a verba honorária comporta majoração para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015, devendo, todavia, ser observado o disposto no §3º do artigo 98 do CPC/15, uma vez que o autor/apelante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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