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M. B. M. x E. M. De S.

ID: 323136191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000409-58.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. B. M.

Polo Passivo:

E. M. DE S.

Intimação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

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RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

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Processo 0000409-58.2024.8.26.0123 (processo principal 1002883-58.2019.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.B.M. - E.M.S. - Anoto manifestação da parte exequente (fls.261/276) e do Mi… Processo 0000409-58.2024.8.26.0123 (processo principal 1002883-58.2019.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.B.M. - E.M.S. - Anoto manifestação da parte exequente (fls.261/276) e do Ministério Público (fls. 279/281). Passo a decidir. Item 2.1 - Medidas constritivas específicas em face aos veículos No tocante ao "item 2.1" formulado pela exequente, anoto que os documentos de fls. 245/250 e fls. 252/257, expõe que os veículos estão gravados com diversas restrições oriundas de outros juízos, estando algumas incluídas desde o ano de 2013. Assim, a fim de evitar decisões conflitantes, cabe neste feito apenas a determinação de que seja averbada a penhora nos automotores modelo Toyota Hilux, sw4 GR9140, placa EGR9140, ano 2010 e INFINITI FX 50 AWD, ano 2008, modelo 2009, placa EGR9410 junto ao sistema RENAJUD, a fim de que a parte se habilite formalmente como credora junto aos bens penhorados. Figurando como credora, a exequente entrará no concurso de credores onde deverá verificar junto ao juízo competente, sobre eventual alienação dos bens, a fim de verificar a preferência do seu crédito e recebimento dos valores. O pedido formulado na alínea "b" do referido pedido não merece provimento, ante a existência de averbações anteriores, onde uma decisão nomeando a exequente como fiel depositária pode confrontar com outras decisões, razão pela qual deixo de apreciar o requerimento. Quanto aos pedidos realizados junto a alínea "c" e "d", inerente ao já decidido, deverá a exequente buscar sua habilitação no processo em que eventualmente os bens estejam sendo arrematados, a fim de verificar se as providências de penhora, avaliação e alienação já não foram efetivadas. Item 2.2 - Participações societárias A exequente não acostou aos autos nenhum elemento de prova que revele que o requerido possua cotas nas empresas supracitadas. Ademais, sendo sócio da empresa com responsabilidade limitada, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica depende de elementos concretos de que o executado está se valendo da personalidade jurídica das empresas com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a fim de blindar seu patrimônio. Assim, ante a ausência de quaisquer elementos neste sentido, as medidas solicitadas nos itens "e", "f", "g", "h" e "i" não comportam deferimento. Anoto ainda jurisprudência aplicável ao caso em concreto, onde o Tribunal Paulista julgou de forma semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1 . Indeferimento do incidente. 2. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. 3 . Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Dissolução irregular e falta de bens que, por si só, não presumem o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5 . Ausência de comprovação de abuso de personalidade pela constituição de outra empresa pela sócia. 6. Precedentes desta C. Câmara, deste E . Tribunal e do C. STJ. 7. Decisão mantida . 8. Recurso não provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2256897-30.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Luís H. B . Franzé, Data de Julgamento: 20/12/2023, Data de Publicação: 20/12/2023, grifos meus) Item 2.3 - Ativos financeiros Nos termos decididos no item anterior, fica prejudicado os pedidos "j", "k" e "m", pois não resta comprovado que o executado possua cotas sociais em alguma empresa, tão pouco que estas estejam sendo utilizadas com fins de blindagem patrimonial. No tocante ao item "l", convém destacar que a medida de bloqueio de cartões de crédito e penhora dos limites, vem sido rechaçada pelos tribunais pátrios, por se revelar medida que possa afetar o próprio sustento do devedor. Neste sentido, tem julgado o Tribunal Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR A EXECUTADA A PAGAR - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO - insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o requerimento do agravado para bloqueio de cartões de crédito do agravante, com base no art. 139, IV do CPC - medida desproporcional e sem qualquer liame com o objeto da obrigação inadimplida - necessidade ainda de conformação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 8º, CPC)- bloqueio de cartões de crédito que são medidas desproporcionais e sem qualquer liame com o objeto da obrigação inadimplida - decisão reformada - agravo provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22370703320238260000 Piracicaba, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 19/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado no item "l". 2.4 - Dos bens imóveis Quanto aos pedidos formulados, DEFIRO o realizado no item "n". Providencie a serventia com a busca junto ao sistema ARISP em nome do executado,a fim de verificar a existência de bens em seu nome. No que tange ao pedido formulado no item "m", entendo ser providencia repetitiva ao que já foi deferido no item anterior, razão pela qual INDEFIRO. Por fim, a indisponibilidade dos bens que eventualmente sejam encontrados, deverá ser melhor analisado após a vinda das pesquisas, razão pela qual deixo de apreciar, neste momento, o pedido constante no item "p". 2.5 - Da Restrição de crédito DEFIRO os pedidos realizados no item "q" e "r", devendo a serventia providenciar o cadastro do nome do executado por meio do sistema SERASAJUD, bem como realizar a certidão para protesto da dívida, nos termos do art. 517, §2 do Código de Processo Civil. 2.6 - Das informações fiscais Entendo desnecessária as medidas solicitadas no item "s", tendo em vista que eventuais valores ou bens que fossem declarados pelo executado no Imposto de Renda, apareceriam na busca dos sistemas informatizados. No mais, quanto ao pedido realizado no item "t", este resta prejudicado conforme já decidido no item 2.2 da presente decisão. 2.7 - Dos vínculos empregatícios Defiro o pedido formulado no item "u". Expeça-se ofício ao INSS, a fim de acoste aos autos informações sobre o CNIS do executado, a fim de verificar se este possuí vínculo empregatício ativo. No tocante ao pedido realizado no item "v", INDEFIRO, por se tratar de pedido repetitivo que já será atendido através do envio do CNIS pelo INSS. 3 - Das medidas coercitivas atípicas INDEFIRO os pedidos formulados neste ponto, haja vista que a apreensão de CNH e eventual passaporte do executado não trará nenhum elemento prático a compelir o devedor ao pagamento da dívida. Neste sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Requerimento para adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC - Bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito - Descabimento na hipótese "sub examine" - Medida que, na hipótese específica dos autos, não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco assegura diretamente a efetividade da execução - Decisão mantida. Recurso improvido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21765166420258260000 Araçatuba, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 16/06/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2025, grifos meus) No que tange aos pontos "d" e "e", não há nenhuma comprovação nos autos que o executado venha tentando participar de licitações ou qualquer outra contratação com o poder público, bem como de celebrar algum financiamento. Assim, tais medidas se revelam, neste momento, inócuas, razão pela qual as INDEFIRO. 4 - Da fixação de astreintes Deixo de fixar neste momento a multa pretendida, haja vista que as determinações ainda serão cumpridas. Desta forma, em prol do princípio da boa-fé e cooperação processual, entendo que não merece provimento o pedido formulado neste ponto. 5 - Comunicação ao Ministério Público Convém destacar que o Ministério Público atua como custos legis neste processo, intervindo ante a presença de interesse de menor incapaz. Assim, reputo desnecessário a emissão de ofício ao órgão ministerial, cabendo a este, caso verificar ser pertinente a apuração de algum delito envolvendo o executado, providenciar com o necessário. Anoto ainda que o interessado poderá realizar um boletim de ocorrência para a apuração de eventuais crimes junto a Delegacia local, não cabendo determinações deste juízo neste sentido. 6 - Do pedido de constrição direta de bens Ressalto que caso positivo valores ou bens a serem constritos no presente feito, a intimação ao executado se dará por intermédio do seu advogado habilitado, junto ao DJE, no prazo legal, o qual deverá se manifestar sob pena de continuidade das medidas de execução. 7 - Síntese da decisão Em suma, fica deferida as seguintes medidas a serem providenciadas pela serventia: I) Pesquisa por intermédio do sistema ARISP a fim de verificar eventuais propriedades em nome do executado; II) Inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD e emissão de certidão nos termos do art. 517, § 2 do Código de Processo Civil para protesto da dívida. III) Emissão de Ofício ao INSS para envio do CNIS em nome do executado. Intime-se. - ADV: RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL (OAB 373094/SP), THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP)

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Processo nº 1002884-02.2025.8.26.0198

ID: 335130996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002884-02.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BRITO SANTOS VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002800-98.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 46 e determino seja emendada a petição inicial. Tra… Processo 1002800-98.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 46 e determino seja emendada a petição inicial. Trata-se de ação de procedimento comum em que se alega, em síntese, inexistência de relação jurídica com a ré. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, pois a massificação de ações e o exercício abusivo do direito de acesso à Justiça sobrecarregam o Poder Judiciário e implicam em uma indevida mitigação do exercício do contraditório e ampla defesa, exigindo-se uma maior cautela no processamento das ações. De partida, é fundamental consignar que ao juiz cabe dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Com efeito, a Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP criou o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), que em seu Comunicado CG nº 02/2017 indica as características comuns das ações repetitivas interpostas similares a esta situação e estabeleceu boas práticas para o enfrentamento da chamada judicialização predatória. No mesmo sentido, foi publicado o Comunicado CG nº 424/2024 contendo diversas medidas visando coibir a prática da advocacia predatória e abuso nas ações. O patrono da parte autora possui mais de mil ações atualmente em trâmite (o e-SAJ não exibe aquelas já extintas e arquivadas) distribuídas por todo o Estado de São Paulo, sendo que a maioria dessas ações versa sobre o mesmo assunto desta demanda. Além disso, o advogado em questão propôs nesta Comarca (até agora) quatro ações valendo-se da mesma procuração com idêntica assinatura supostamente efetuada via plataforma privada de assinaturas (1002800-98.2025.8.26.0198, 1002799-16.2025.8.26.0198, 1002883-17.2025.8.26.0198 e 1002884-02.2025.8.26.0198), com pedidos padronizados formulados contra grandes bancos ou instituições. Sobre a questão, assim dispõem o Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Assim, considerando a recomendação CNJ nº 159 de 23 de outubro de 2024, os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo, e que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas em tais normas, ad cautelam, determino à parte autora que, nos termos do art. 321 do CPC, emende a petição inicial para: Considerando a recomendação CNJ nº 159 de 23 de outubro de 2024, os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo, e que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas em tais normas, ad cautelam, determino à parte autora que, nos termos do art. 321 do CPC, emende a petição inicial para: Juntar relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) com instituições financeiras, que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de conta bancária mantida pelo(s) autor(es), juntar cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; Juntar relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de cartão de crédito de titularidade do(s) autor(es), juntar cópia das faturas dos últimos três meses; cópia da última declaração de IR ou comprovar sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento do autor. Na impossibilidade de atender aos itens acima, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, a qual deve corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP - Código 230-6; Trazer declaração de próprio punho da parte autora com firma reconhecida por autenticidade, ratificando os fatos e fundamentos alegados na inicial, bem como o interesse da parte autora em litigar nesta ação sob nº 1002800-98.2025.8.26.0198 em face de Banco BMG S/A (Enunciados 4 e 5); Trazer aos autos procuração com data atual, validamente assinada (não é válida assinatura digital por plataformas privadas, sem o uso de certificado digital) e específica para representar a parte autora nesta ação número 1002800-98.2025.8.26.0198, proposta em face de Banco BMG S/A, bem como declaração de hipossuficiência financeira, ambas com reconhecimento de firma por autenticidade (Enunciado 4). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ainda, comunico ao(à) Sr. (a). advogado(a) o teor dos enunciados abaixo, que poderão levar à responsabilização do advogado pelo pagamento das custas processuais e eventuais multas na ação, no caso em que não regularizada a representação processual e confirmado o interesse da parte em litigar. ENUNCIADO 13- O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Assim, caso não ratificada a procuração e o interesse em litigar, poderá este Juízo aplicar ao presente caso o teor dos ENUNCIADOS 13 e 15, acima. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002800-98.2025.8.26.0198

ID: 335131022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002800-98.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BRITO SANTOS VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002800-98.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 46 e determino seja emendada a petição inicial. Tra… Processo 1002800-98.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 46 e determino seja emendada a petição inicial. Trata-se de ação de procedimento comum em que se alega, em síntese, inexistência de relação jurídica com a ré. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, pois a massificação de ações e o exercício abusivo do direito de acesso à Justiça sobrecarregam o Poder Judiciário e implicam em uma indevida mitigação do exercício do contraditório e ampla defesa, exigindo-se uma maior cautela no processamento das ações. De partida, é fundamental consignar que ao juiz cabe dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Com efeito, a Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP criou o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), que em seu Comunicado CG nº 02/2017 indica as características comuns das ações repetitivas interpostas similares a esta situação e estabeleceu boas práticas para o enfrentamento da chamada judicialização predatória. No mesmo sentido, foi publicado o Comunicado CG nº 424/2024 contendo diversas medidas visando coibir a prática da advocacia predatória e abuso nas ações. O patrono da parte autora possui mais de mil ações atualmente em trâmite (o e-SAJ não exibe aquelas já extintas e arquivadas) distribuídas por todo o Estado de São Paulo, sendo que a maioria dessas ações versa sobre o mesmo assunto desta demanda. Além disso, o advogado em questão propôs nesta Comarca (até agora) quatro ações valendo-se da mesma procuração com idêntica assinatura supostamente efetuada via plataforma privada de assinaturas (1002800-98.2025.8.26.0198, 1002799-16.2025.8.26.0198, 1002883-17.2025.8.26.0198 e 1002884-02.2025.8.26.0198), com pedidos padronizados formulados contra grandes bancos ou instituições. Sobre a questão, assim dispõem o Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Assim, considerando a recomendação CNJ nº 159 de 23 de outubro de 2024, os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo, e que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas em tais normas, ad cautelam, determino à parte autora que, nos termos do art. 321 do CPC, emende a petição inicial para: Considerando a recomendação CNJ nº 159 de 23 de outubro de 2024, os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo, e que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas em tais normas, ad cautelam, determino à parte autora que, nos termos do art. 321 do CPC, emende a petição inicial para: Juntar relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) com instituições financeiras, que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de conta bancária mantida pelo(s) autor(es), juntar cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; Juntar relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de cartão de crédito de titularidade do(s) autor(es), juntar cópia das faturas dos últimos três meses; cópia da última declaração de IR ou comprovar sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento do autor. Na impossibilidade de atender aos itens acima, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, a qual deve corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP - Código 230-6; Trazer declaração de próprio punho da parte autora com firma reconhecida por autenticidade, ratificando os fatos e fundamentos alegados na inicial, bem como o interesse da parte autora em litigar nesta ação sob nº 1002800-98.2025.8.26.0198 em face de Banco BMG S/A (Enunciados 4 e 5); Trazer aos autos procuração com data atual, validamente assinada (não é válida assinatura digital por plataformas privadas, sem o uso de certificado digital) e específica para representar a parte autora nesta ação número 1002800-98.2025.8.26.0198, proposta em face de Banco BMG S/A, bem como declaração de hipossuficiência financeira, ambas com reconhecimento de firma por autenticidade (Enunciado 4). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ainda, comunico ao(à) Sr. (a). advogado(a) o teor dos enunciados abaixo, que poderão levar à responsabilização do advogado pelo pagamento das custas processuais e eventuais multas na ação, no caso em que não regularizada a representação processual e confirmado o interesse da parte em litigar. ENUNCIADO 13- O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Assim, caso não ratificada a procuração e o interesse em litigar, poderá este Juízo aplicar ao presente caso o teor dos ENUNCIADOS 13 e 15, acima. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0003495-37.2025.8.26.0047

ID: 292839908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003495-37.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATTOS CASTANHEIRA E TOFOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003495-37.2025.8.26.0047 (processo principal 1002883-19.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Mattos Castanheira e tofoli Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-… Processo 0003495-37.2025.8.26.0047 (processo principal 1002883-19.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Mattos Castanheira e tofoli Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. De início, uma vez que a parte exequente é isenta do recolhimento das custas processuais, na forma do artigo 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, considero que as despesas processuais e taxa judiciária têm preferência sobre o valor constrito ou depositado. 3. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 4. Na forma do artigo 513, §2º e artigo 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito constante dos autos, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 6. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 7. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento pela parte credora, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR, mediante a isenção de taxas e custas em razão da gratuidade da justiça concedida ao exequente. 8. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 9. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 10. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 11. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e com a isenção do recolhimento devido, por ser o exequente beneficiário da justiça gratuita. 12. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação. 13. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 16. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 17. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa "Nota Fiscal Paulista", milhas aéreas e programas de pontos, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMampF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 21. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 22. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 23. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 24. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 25. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 26. Finalmente, por se tratar de cumprimento de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 27. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Processo nº 1002883-50.2024.4.01.3603

ID: 317881064

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002883-50.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGROPESP - AGROPECUARIA SAO PAULO S/A

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL WINTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002883-50.2024.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002883-50.2024.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AGROPESP - AGROPECUARIA SAO PAULO S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL WINTER - MT11470/O POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SINOP/MT e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por AGROPESP - AGROPECUARIA SÃO PAULO S/A,, com domicílio em União da Vitória/PR, contra ato dito ilegal praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SINOP/MT, com pedido de provimento judicial para seja levantado o Termo de Embargo n. Nº 324501-C, objeto do processo administrativo nº 02013.002731/2004-16, na forma dos artigos 59, §§4º e 5º, 61-A, caput e §15º e 66, do NCF, bem como artigo 15-B, do Decreto Federal nº 6.514/08. Na petição inicial (Id 2136140367), a parte autora alega que em 03/08/2004, foi autuada pelo IBAMA por fazer uso de fogo em área de 502,60 hectares, sem autorização do órgão competente, o que deu ensejo ao auto de infração nº 408921-D. Narra que em 02/07/2012, o IBAMA reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e cancelou o auto de infração, mantendo, contudo, o embargo da área danificada até a comprovação da regularidade ambiental do imóvel. Afirma que em razão de possuir toda a documentação relativa a regularização do imóvel, pleiteou o levantamento do embargo pela via administrativa, o que restou indeferido, sob o argumento de que estão ausentes documentos que comprovem a regularidade ambiental do imóvel rural. Entende que a conduta do impetrado é ilegal tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva, bem como por ter apresentado toda a documentação necessária em conformidade com o que prevê o artigo 29, do Novo Código Florestal, a Lei Complementar Estadual nº 592/2017 e o Decreto Estadual nº 1.031/2017. Pede a concessão de medida liminar. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Junta documentos. Comprova o pagamento das custas (Id 2136207059). O Juízo da 1ª Vara Federal de Sinop/MT declinou da competência para a Subseção Judiciária de Diamantino (Id 2137237426). A Impetrante apresentou embargos de declaração da decisão requerendo a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal em caso de não acolhimento dos embargos (Id 2139787405). Os embargos não foram acolhidos e foi determinada a remessa dos autos a esta Seção Judiciária. O processo foi remetido à 7ª Vara Federal do Distrito Federal que declinou da competência para uma das varas especializadas em ambiental e agrário, razão pela qual os autos foram distribuídos esta 2ª Vara Federal. O Juízo deferiu o pedido de medida liminar (Id 2146212470). A autoridade coatora prestou informações (Id 2149561186). O MPF não apresentou parecer sobre o mérito (Id 2152817799). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme dito na ocasião que este Juízo deferiu a liminar, o artigo 101, caput, inciso II, § 1º e art. 108 do Decreto 6.514 de 2008, dispõe que a imposição de embargo é medida utilizada como poder de polícia, em decorrência da prática de uma infração ambiental, que tem por objetivo evitar que sejam cometidas novas infrações e garantir a recuperação ambiental. Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas: II - Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; § 1º As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. Art. 108. O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-se a prática do ilícito. Nesse sentido, o embargo imposto no processo administrativo está relacionado ao objeto do processo administrativo, bem como deriva do Auto de Infração. No caso, a impetrante foi autuada pelo IBAMA em razão do uso de fogo em uma área de 502,60 hectares, sem autorização do órgão competente, dando ensejo assim, ao auto de infração nº 408921-D e a instauração do processo administrativo nº 02013.002731/2004-16. Ocorre, que no dia 02.07.2012, por ocasião do Julgamento 040/2012/JGT/IBAMA/GEREX SINOP-MT, o IBAMA reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no curso do processo e cancelou o auto de infração. Todavia, manteve o embargo do perímetro até a comprovação da regularidade do imóvel, como medida acautelatória (Id 2136200647 - Pág. 52). Contudo, entendo que, de fato, tal medida acautelatória não tem razão de ser mantida. Isto porque, a partir do reconhecimento da prescrição punitiva da administração não há mais embasamento legal para aplicar o embargo, que não deixa de ser uma medida punitiva decorrente do auto de infração. Assim, se o termo de embargo deriva da lavratura do Auto de Infração e ocorre a declaração da prescrição deste, por consequência lógica, todas as medidas dele decorrentes também estão prescritas, inclusive o embargo. Nesse sentido tem sido o entendimento do TRF1, confira-se: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS ATOS DECORRENTES. TERMO DE EMBARGO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I O IBAMA, no exercício regular do poder de polícia ambiental, detém, em perfeita sintonia com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, atribuições para defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). II A demora excessiva e injustificada do Poder Público para a análise do processo administrativo, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos, a autorizar, na espécie, a suspensão dos efeitos do referido Termo de Embargo até julgamento do citado processo(antecipação de tutela confirmada na sentença) III O Termo de Embargo/ Interdição deriva da lavratura de Auto de Infração e, em sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos. IV Recurso de apelação interposto pelo IBAMA a que se nega provimento. (AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO DO IBAMA. NÃO CABIMENTO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O IBAMA se insurge em face de sentença que julgou procedente o pedido que, confirmando a tutela de urgência, formulado na inicial por ILVAN ANTÔNIO SAVARIZ, indeferiu a petição inicial relativamente à reconvenção apresentada pelo IBAMA e declarou a nulidade do auto de infração n. 9123310-E, o termo de embargo n. 745288-E e o termo de apreensão n. 745289-E (apreensão de trator), lavrados em 7/7/2017 contra o autor, por supostamente haver destruído 45,1578 hectares de vegetação nativa. 2. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não guarde relação de conexão e que venha a retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC. Precedentes desta Quinta Turma: AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021. 3. É de se impor a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial relativamente à reconvenção, que pretende instaurar discussão totalmente destoante do objeto da ação, que inclusive demanda instrução probatória independente e mais complexa. Essa distinção a inviabilizar a pretensão reconvencional se evidencia ao se analisar o objeto da ação quanto à nulidade do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e àquela tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. 4. Nos termos do art. do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)", regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 5. Saliente-se que o parecer instrutório proferido em 03/01/2020 não importou em efetiva apuração do fato, cuidando apenas de questões procedimentais preparatórias para o julgamento do feito, com relatório dos principais pontos da autuação e da tramitação do processo (foi apresentada defesa, não houve pagamento da multa etc.), e determinou a apresentação de alegações finais. 6. Nenhuma das diligências realizadas no processo administrativo foram aptas à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99), justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. 7. Na insubsistência do auto de infração e da respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedente: AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG 8. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 9. Apelação e remessa necessária desprovida. (AC 1000204-24.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, TRF1, PJe 22/07/2024.) Importante dizer que não se está a limitar a atuação da fiscalização ambiental, uma vez que a Administração ainda dispõe de outras medidas cautelares, caso deseje obter o mesmo resultado prático do embargo administrativo, que como dito linhas acima decorre da infração administrativa que, no caso, já teve reconhecida a sua prescrição. Observo, ainda, que conforme informações da autoridade coatora (Id 2149561259), após o deferimento da liminar, ocorreu a suspensão administrativa Termo de embargo 324501-C, o que com muito razão justifica a concessão da segurança a fim de confirmar a manutenção da suspensão do termo de embargos com base em auto de infração declarado prescrito Ante o exposto, RATIFICO A MEDIDA LIMINAR, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a Autoridade impetrada proceda ao levantamento do Termo de Embargo n. Nº 324501-C, objeto do processo administrativo nº 02013.002731/2004-16. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região para reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1002883-62.2021.8.11.0040

ID: 281124528

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002883-62.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGEL ANTONIO LUNARDI MOTTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOICE WOLF SCHOLL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002883-62.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Judiciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002883-62.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), ROGEL ANTONIO LUNARDI MOTTA - CPF: 567.419.280-49 (APELANTE), JOICE WOLF SCHOLL - CPF: 787.120.170-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PESSOA FÍSICA. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. ASSINATURA DO AR POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. DESCUMPRIMENTO DO §1º DO ARTIGO 248 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 248 CPC. PREJUÍZO CARACTERIZADO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA. ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Rogel Antônio Lunardi Motta contra sentença que reconheceu a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, e acolheu os pedidos formulados em Ação Monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A, fundada em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, em razão de inadimplemento contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada por via postal, quando o AR foi assinado por pessoa não identificada e estranha aos autos, inviabilizando a certeza da ciência do réu quanto à ação monitória ajuizada contra si. III. Razões de decidir 3. A citação postal válida de pessoa física exige que o citando assine o aviso de recebimento, conforme determina o art. 248, § 1º, do CPC, sendo a exceção do § 4º aplicável apenas em hipóteses específicas, como entrega a funcionário de portaria em condomínios com controle de acesso. 4. Na hipótese dos autos, o AR foi assinado por terceiro não qualificado, fora das exceções legais, comprometendo a regularidade da citação e impedindo a caracterização da revelia. 5. A posterior apresentação espontânea do requerido, por meio de embargos monitórios, não supre o vício da citação original, pois sua ocorrência deu-se fora do prazo legal, já sob os efeitos da revelia decretada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para reconhecer a nulidade da citação e dos atos subsequentes, com retorno dos autos ao juízo de origem e reabertura do prazo de defesa. Tese de julgamento: "1. A citação postal de pessoa física exige a assinatura do próprio citando no aviso de recebimento, salvo nas hipóteses legais excepcionais. 2. A ausência de identificação do signatário do AR invalida a citação, impedindo o reconhecimento da revelia e impondo a anulação dos atos subsequentes." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação Cível interposto por ROGEL ANTONIO LUNARDI MOTTA em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Sorriso, MT nos autos da Ação Monitória movida em seu desfavor por BANCO DO BRASIL S.A., ora recorrido. Prolatada a sentença sob o ID. 212032126 assim exarou: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 700, caput c/c o artigo 701, § 2°, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório na inicial para CONSTITUIR em título executivo judicial a obrigação da parte ré de pagar à autora a importância de R$ 308.000,00, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar dos vencimentos. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais (ID. 181365868) o apelante requer preliminarmente, a concessão da justiça Gratuita. Suscita ainda em preliminar, a nulidade da citação, ao argumento de que, a citação de pessoa física feita por “AR” e juntado nos autos, foi recebido por terceiro estranho aos autos processuais e não possuem validade jurídica. Defende a aplicação do artigo 280 do Código de Processo Civil, à exigência da citação ser entregue a pessoa do citando exclusivamente. Combate com isso a decisão que decretou a sua revelia e julgamento antecipado da lide, ao reconhecimento da intempestividade da defesa – embargos à monitória. Aduz ainda que ausente despacho saneador do juízo, tolheu direito de ampla defesa a produção de provas requeridas. No mérito, alega da necessidade de aplicação da Súmula 298 do STJ - concessão de prorrogação provisória das dívidas rurais (suspensão da exigibilidade do título). Afirma ter sofrido a com os percalços gerados pela pandemia, a quebra da na safra e frustração nas vendas., o que inviabilizou o cumprimento de suas obrigações contratuais. Requer o provimento do recurso para seja reformada a sentença, e julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID. 181365870). É o relatório. V O T O R E L A T O R Havendo preliminar de mérito a ser sanado, passo à análise da arguição de nulidade da citação. Extrai-se dos autos que o Banco do Brasil ajuizou Ação Monitória, com fulcro no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, fundada em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária nº 149.215.420, em face de Rogel Antônio Lunardi Motta, com o objetivo de obter a constituição de título executivo judicial e o consequente pagamento antecipado da integralidade da dívida originalmente pactuada no valor de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais), em decorrência do inadimplemento contratual do devedor. A instituição financeira requerente aduz que o requerido usufruiu regularmente do crédito rural que lhe fora concedido, com previsão contratual de pagamento parcelado, tendo a primeira parcela vencimento em 15/07/2023 e a última em 15/07/2029. Entretanto, o inadimplemento de cláusula contratual essencial ensejou, nos termos do instrumento, o vencimento antecipado da obrigação, fixando-se, por consequência, a data de 15/07/2020 como marco para a constituição do inadimplemento total da dívida, consoante disposição expressa constante da cláusula de vencimento extraordinário. Após o recebimento da petição inicial (ID. 181365833), o juízo do feito determinou a expedição da carta de citação e determinação para pagamento da dívida pelo requerido Rogel Antonio Lunardi Motta. A carta de citação foi encaminhada ao requerido, pessoa física, por via “AR” (ID. 181365835) ao endereço informado pela instituição financeira, constante em contrato, contudo, após o seu retorno e juntada aos autos em 14/06/2021, verificou-se o seu recebimento por pessoa outra (sem qualificação), estranha aos autos (ID. 181365837): O requerido, apresentou-se espontaneamente aos autos em 18/08/2021, ao requerimento de habilitação de procurador e apresentação de defesa por embargos à monitória, com a juntada de documentos e provas. Em sentença, o juízo a quo, reconhecendo a ausência de resposta em seu prazo legal, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, decretou a revelia com seus efeitos legais. Neste contexto, inobstante os fundamentos da sentença recorrida, tem-se que o simples fato do Aviso de Recebimento (AR) ter sido assinado por um terceiro não identificado, seria suficiente, em tese, para conduzir à nulidade da citação. Isso porque, em regra, para a validade da citação pelos correios, é necessário que o citando "assine o recibo" nos termos do artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil. É cediço que, excepcionalmente, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, a cumprir com o artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ainda que o citando resida no imóvel, a citação só é válida se o aviso de recebimento for assinado por ele próprio, ou pelo "funcionário da portaria", na hipótese excepcional do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento do c. STJ de modo que, na hipótese, a falta de qualificação da pessoa que assinou o aviso de recebimento, há julgados pela nulidade da citação, visto que não há como se ter certeza de que o requerido tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" (REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.023.670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022) (g.n.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.466/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 22/6/2020) (g.n.) Destarte, torna-se incontroverso nos autos, ante a ausência de impugnação, que o aviso de recebimento - AR foi assinado por "JOZELIR DE SOUZA", pessoa estranha ao processo e não identificada, no AR ou no processo. Vê-se que, neste cenário, sequer pode se aplicar a exceção do § 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil, a evidência da falta da qualificação da pessoa. Portanto, ao teor da insurgência do recorrente, ante o notório prejuízo, a preliminar merece ser acolhida, nesse ponto, para se anular o processo a partir da citação postal. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa do recorrente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002883-62.2021.8.11.0040

ID: 281124530

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002883-62.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002883-62.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Judiciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002883-62.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), ROGEL ANTONIO LUNARDI MOTTA - CPF: 567.419.280-49 (APELANTE), JOICE WOLF SCHOLL - CPF: 787.120.170-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PESSOA FÍSICA. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. ASSINATURA DO AR POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. DESCUMPRIMENTO DO §1º DO ARTIGO 248 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 248 CPC. PREJUÍZO CARACTERIZADO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA. ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Rogel Antônio Lunardi Motta contra sentença que reconheceu a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, e acolheu os pedidos formulados em Ação Monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A, fundada em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, em razão de inadimplemento contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada por via postal, quando o AR foi assinado por pessoa não identificada e estranha aos autos, inviabilizando a certeza da ciência do réu quanto à ação monitória ajuizada contra si. III. Razões de decidir 3. A citação postal válida de pessoa física exige que o citando assine o aviso de recebimento, conforme determina o art. 248, § 1º, do CPC, sendo a exceção do § 4º aplicável apenas em hipóteses específicas, como entrega a funcionário de portaria em condomínios com controle de acesso. 4. Na hipótese dos autos, o AR foi assinado por terceiro não qualificado, fora das exceções legais, comprometendo a regularidade da citação e impedindo a caracterização da revelia. 5. A posterior apresentação espontânea do requerido, por meio de embargos monitórios, não supre o vício da citação original, pois sua ocorrência deu-se fora do prazo legal, já sob os efeitos da revelia decretada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para reconhecer a nulidade da citação e dos atos subsequentes, com retorno dos autos ao juízo de origem e reabertura do prazo de defesa. Tese de julgamento: "1. A citação postal de pessoa física exige a assinatura do próprio citando no aviso de recebimento, salvo nas hipóteses legais excepcionais. 2. A ausência de identificação do signatário do AR invalida a citação, impedindo o reconhecimento da revelia e impondo a anulação dos atos subsequentes." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação Cível interposto por ROGEL ANTONIO LUNARDI MOTTA em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Sorriso, MT nos autos da Ação Monitória movida em seu desfavor por BANCO DO BRASIL S.A., ora recorrido. Prolatada a sentença sob o ID. 212032126 assim exarou: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 700, caput c/c o artigo 701, § 2°, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório na inicial para CONSTITUIR em título executivo judicial a obrigação da parte ré de pagar à autora a importância de R$ 308.000,00, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar dos vencimentos. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais (ID. 181365868) o apelante requer preliminarmente, a concessão da justiça Gratuita. Suscita ainda em preliminar, a nulidade da citação, ao argumento de que, a citação de pessoa física feita por “AR” e juntado nos autos, foi recebido por terceiro estranho aos autos processuais e não possuem validade jurídica. Defende a aplicação do artigo 280 do Código de Processo Civil, à exigência da citação ser entregue a pessoa do citando exclusivamente. Combate com isso a decisão que decretou a sua revelia e julgamento antecipado da lide, ao reconhecimento da intempestividade da defesa – embargos à monitória. Aduz ainda que ausente despacho saneador do juízo, tolheu direito de ampla defesa a produção de provas requeridas. No mérito, alega da necessidade de aplicação da Súmula 298 do STJ - concessão de prorrogação provisória das dívidas rurais (suspensão da exigibilidade do título). Afirma ter sofrido a com os percalços gerados pela pandemia, a quebra da na safra e frustração nas vendas., o que inviabilizou o cumprimento de suas obrigações contratuais. Requer o provimento do recurso para seja reformada a sentença, e julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID. 181365870). É o relatório. V O T O R E L A T O R Havendo preliminar de mérito a ser sanado, passo à análise da arguição de nulidade da citação. Extrai-se dos autos que o Banco do Brasil ajuizou Ação Monitória, com fulcro no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, fundada em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária nº 149.215.420, em face de Rogel Antônio Lunardi Motta, com o objetivo de obter a constituição de título executivo judicial e o consequente pagamento antecipado da integralidade da dívida originalmente pactuada no valor de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais), em decorrência do inadimplemento contratual do devedor. A instituição financeira requerente aduz que o requerido usufruiu regularmente do crédito rural que lhe fora concedido, com previsão contratual de pagamento parcelado, tendo a primeira parcela vencimento em 15/07/2023 e a última em 15/07/2029. Entretanto, o inadimplemento de cláusula contratual essencial ensejou, nos termos do instrumento, o vencimento antecipado da obrigação, fixando-se, por consequência, a data de 15/07/2020 como marco para a constituição do inadimplemento total da dívida, consoante disposição expressa constante da cláusula de vencimento extraordinário. Após o recebimento da petição inicial (ID. 181365833), o juízo do feito determinou a expedição da carta de citação e determinação para pagamento da dívida pelo requerido Rogel Antonio Lunardi Motta. A carta de citação foi encaminhada ao requerido, pessoa física, por via “AR” (ID. 181365835) ao endereço informado pela instituição financeira, constante em contrato, contudo, após o seu retorno e juntada aos autos em 14/06/2021, verificou-se o seu recebimento por pessoa outra (sem qualificação), estranha aos autos (ID. 181365837): O requerido, apresentou-se espontaneamente aos autos em 18/08/2021, ao requerimento de habilitação de procurador e apresentação de defesa por embargos à monitória, com a juntada de documentos e provas. Em sentença, o juízo a quo, reconhecendo a ausência de resposta em seu prazo legal, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, decretou a revelia com seus efeitos legais. Neste contexto, inobstante os fundamentos da sentença recorrida, tem-se que o simples fato do Aviso de Recebimento (AR) ter sido assinado por um terceiro não identificado, seria suficiente, em tese, para conduzir à nulidade da citação. Isso porque, em regra, para a validade da citação pelos correios, é necessário que o citando "assine o recibo" nos termos do artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil. É cediço que, excepcionalmente, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, a cumprir com o artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ainda que o citando resida no imóvel, a citação só é válida se o aviso de recebimento for assinado por ele próprio, ou pelo "funcionário da portaria", na hipótese excepcional do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento do c. STJ de modo que, na hipótese, a falta de qualificação da pessoa que assinou o aviso de recebimento, há julgados pela nulidade da citação, visto que não há como se ter certeza de que o requerido tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" (REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.023.670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022) (g.n.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.466/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 22/6/2020) (g.n.) Destarte, torna-se incontroverso nos autos, ante a ausência de impugnação, que o aviso de recebimento - AR foi assinado por "JOZELIR DE SOUZA", pessoa estranha ao processo e não identificada, no AR ou no processo. Vê-se que, neste cenário, sequer pode se aplicar a exceção do § 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil, a evidência da falta da qualificação da pessoa. Portanto, ao teor da insurgência do recorrente, ante o notório prejuízo, a preliminar merece ser acolhida, nesse ponto, para se anular o processo a partir da citação postal. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa do recorrente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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1. Cintia Lima Martins De Paula (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 325041769

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0168480-10.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1002883/SP (2025/0168480-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA ADVOGADO : CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA - SP164433 … HC 1002883/SP (2025/0168480-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA ADVOGADO : CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA - SP164433 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUIZ GUSTAVO MARQUES DIEB INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar para revogação da prisão preventiva, impetrado em favor de Luiz Gustavo Marques Dieb, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi decretada prisão preventiva contra o paciente pela suposta prática do delito previsto em art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 35-40). A prisão foi fundamentada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão juntado às fls. 12-25. A petição expõe a existência de constrangimento ilegal consistente na ausência de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, baseando-se unicamente na gravidade do crime e na suposta periculosidade do agente. Adicionalmente, sustenta que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (e-STJ fls. 2-11). Assim, o pedido especifica-se na revogação da prisão preventiva para que o paciente aguarde o julgamento em liberdade. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 117-118). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, determinando-se ao juízo de origem que fixe as medidas cautelares diversas da prisão que entender cabíveis (e-STJ fls. 130-135) em parecer assim ementado: “Pleito de revogação da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Reincidência específica. Contudo, quantidade de droga apreendida que não é de monta especialmente elevada. Suficiência e adequação das medidas cautelares diversas da prisão.” É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura no art. 5º, caput, LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". A privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória reveste-se de legalidade quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Da decisão que decretou a prisão preventiva, proferida em 07/02/2025, extrai-se (e-STJ fls. 35-40): "A materialidade e os indícios de autoria encontram-se consubstanciados nos Laudos de Exame Químico Toxicológico (páginas 21/24 e 26/29) e, principalmente, no Relatório de Investigação (páginas 50/53), que versa sobre a quebra do sigilo de dados do aparelho celular do denunciado apreendido, autorizada judicialmente, cujo conteúdo demonstrou que o denunciado realizava a venda de drogas ilícitas, confirmando, ao menos em tese, que ele estaria cometendo o delito em análise. Sem qualquer incursão meritória, mas apenas para fins de tipificação legal, consta que após a realização de operação policial, a fim de dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos de nº 1500422-63.2024.8.26.0452, em desfavor do denunciado, foram localizadas em sua residência 03 (três) cigarros e 01 (uma) porção de "maconha", com peso bruto de 1,12 g, e 01 (uma) porção de "cocaína", com 0,68 g de peso bruto, além disso, o conteúdo das mídias e mensagens extraídas de seu aparelho celular, denotam a prática do tráfico de droga, o que sustenta, ao menos nesta fase procedimental, a imputação do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Quanto ao periculum libertatis, é certo que a prisão preventiva do denunciado se faz imprescindível à garantia da ordem pública, considerando a reiteração criminosa. Com efeito, cumpre enaltecer que o denunciado é reincidente específico em tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), uma vez que possui condenação transitada em julgado por tráfico de drogas nos autos nº 1500911-08.2021.8.26.0452. Pelos elementos trazidos aos autos até então, depreende-se que o denunciado é contumaz na prática criminosa, notadamente na mercancia ilícita de drogas." Como anteriormente afirmado, o decreto prisional foi expedido com base na reincidência do réu, ora paciente. No entanto, como bem observado pelo Ministério Público Federal, "considerando as circunstâncias do caso concreto, sobretudo a quantidade de droga apreendida (1.12g de maconha e 0,68g de cocaína – fls. 37 e-STJ), que não se mostra de monta especialmente elevada, revela-se proporcional e adequado a imposição de medidas cautelares diversas da prisão" (e-STJ fl. 133). Nesse sentido: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que proveu recurso ordinário em habeas corpus, revogando a prisão preventiva imposta ao recorrente, acusado de tráfico de drogas. 2. O Tribunal de origem denegou a ordem, considerando a prisão preventiva justificada pela garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do agente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração delitiva e a habitualidade delitiva do agente justificam a manutenção da prisão preventiva, mesmo diante da apreensão de pequena quantidade de drogas. III. Razões de decidir 4. A reiteração delitiva é elemento válido para a manutenção da prisão preventiva, mas a conduta atribuída ao agente não revela maior periculosidade social, considerando a pequena quantidade de drogas apreendidas e o delito antigo por crime patrimonial de furto. 5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP é suficiente para acautelar o meio social, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A reiteração delitiva pode justificar a prisão preventiva, mas a pequena quantidade de drogas apreendida pode indicar a suficiência de medidas cautelares alternativas. 2. A prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares alternativas quando a conduta não revelar maior periculosidade social". (AgRg no RHC n. 212.335/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO. INIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Ministério Público Federal se insurge contra decisão monocrática desta relatoria que revogou a prisão preventiva do agravado, mediante a imposição de medidas cautelares menos gravosas. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. Como se vê, o decreto prisional não apontou elementos válidos para justificar a prisão preventiva, com base nas hipóteses da norma processual penal. Com efeito, o agravado foi flagrado na posse de 03 pinos de cocaína (2,40g), mais 14 pedras de crack (3,56g). Precedentes. 4. Subsiste apenas o descumprimento de medida cautelar, por ocasião da liberdade provisória concedida ao recorrente, mediante comparecimento em juízo para assinaturas. Contudo, conforme comprovado pela Defensoria Pública, o réu realizou a assinatura por três meses, em 12/6/2023, 20/7/2023 e 18/8/2023, não comparecendo nos outros meses, em razão de que se encontrava preso preventivamente em outro processo, entre o período de 28/8/2023 até 5/3/2024, onde fora solto em razão de concessão do direito de recorrer em liberdade. 5. No caso, porém, embora as informações indiquem um aparente risco de reiteração, é certo que o fato criminoso que determinou a segregação cautelar não se reveste de gravidade excepcional, já que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e apreensão de reduzida quantidade de drogas. Precedentes. 6. Assim, entendo que a prisão preventiva do agravado é ilegal, sendo perfeitamente possível a aplicação de outras medidas mais brandas, como as previstas no art. 319 do CPP. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 198.021/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II- Na hipótese, embora o Tribunal de origem tenha feito apontamentos quanto à necessidade da prisão para garantir a ordem pública, não demonstrou, suficientemente, em elementos concretos a gravidade real da conduta, nem, mesmo, a periculosidade do Agravado; sem se olvidar que a quantidade de droga apreendida, 11,6g (onze gramas e seis décimos de grama) de substância análoga à "maconha" e 10g (dez gramas) de substância análoga ao "crack"), não se revelou substancial, bem como que se trata de crime cometido sem violência. III - O agravante -Ministério Público do estado de Mato Grosso do Sul-, alega supressão de instâncias, em razão das instâncias ordinárias manifestaram-se, somente, quanto à nulidade da prisão em flagrante e, assim, da entrada dos policiais em domicílio, deixando de analisar a revogação da segregação preventiva, sob a ótica dos requisitos assentes nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. IV - O STF tem reconhecido que a configuração de causa ensejadora de constrangimento ilegal autoriza a superação de eventuais óbices ao conhecimento do habeas corpus. Nesse sentido: STF, HC n. 156.730, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/06/2018; STF, HC n. 152.265, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 20/03/2018; STF, HC n. 127.823, Segunda turma, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 23/06/2015; STF, HC n. 147.301, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/Acórdão Min. Roberto Barroso, j. 05/02/2019 e STF, HC n. 12.949, Primeira Turma, Relª. Minª. Rosa Weber, j. 14/03/2017. V - Não se está a minimizar a gravidade da conduta imputada ao Agravado, porém há que se reconhecer que, uma vez ausentes os requisitos necessários para a prisão preventiva, sua manutenção caracterizaria verdadeira antecipação de pena. VI - Considerando as peculiaridades do caso, entendo possível o resguardo da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.404/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) " Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, concedo a ordem de habeas corpus a LUIZ GUSTAVO MARQUES DIEB para revogar a custódia preventiva, determinando-se a sua soltura mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 - CPP), a serem estabelecidas pelo Juízo de origem (Processo n. 1500422-63.2024.8.26.0452 - 2ª Vara Criminal da Comarca de Piraju/SP), conforme as circunstâncias peculiares e resguardada reconsideração se advier situação superveniente. Entre as medidas cautelares, fixa-se o monitoramento eletrônico aliado à fixação de perímetro. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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1. Cintia Lima Martins De Paula (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 325041485

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0168480-10.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1002883/SP (2025/0168480-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA ADVOGADO : CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA - SP164433 … HC 1002883/SP (2025/0168480-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA ADVOGADO : CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA - SP164433 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUIZ GUSTAVO MARQUES DIEB INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar para revogação da prisão preventiva, impetrado em favor de Luiz Gustavo Marques Dieb, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi decretada prisão preventiva contra o paciente pela suposta prática do delito previsto em art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 35-40). A prisão foi fundamentada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão juntado às fls. 12-25. A petição expõe a existência de constrangimento ilegal consistente na ausência de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, baseando-se unicamente na gravidade do crime e na suposta periculosidade do agente. Adicionalmente, sustenta que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (e-STJ fls. 2-11). Assim, o pedido especifica-se na revogação da prisão preventiva para que o paciente aguarde o julgamento em liberdade. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 117-118). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, determinando-se ao juízo de origem que fixe as medidas cautelares diversas da prisão que entender cabíveis (e-STJ fls. 130-135) em parecer assim ementado: “Pleito de revogação da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Reincidência específica. Contudo, quantidade de droga apreendida que não é de monta especialmente elevada. Suficiência e adequação das medidas cautelares diversas da prisão.” É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura no art. 5º, caput, LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". A privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória reveste-se de legalidade quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Da decisão que decretou a prisão preventiva, proferida em 07/02/2025, extrai-se (e-STJ fls. 35-40): "A materialidade e os indícios de autoria encontram-se consubstanciados nos Laudos de Exame Químico Toxicológico (páginas 21/24 e 26/29) e, principalmente, no Relatório de Investigação (páginas 50/53), que versa sobre a quebra do sigilo de dados do aparelho celular do denunciado apreendido, autorizada judicialmente, cujo conteúdo demonstrou que o denunciado realizava a venda de drogas ilícitas, confirmando, ao menos em tese, que ele estaria cometendo o delito em análise. Sem qualquer incursão meritória, mas apenas para fins de tipificação legal, consta que após a realização de operação policial, a fim de dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos de nº 1500422-63.2024.8.26.0452, em desfavor do denunciado, foram localizadas em sua residência 03 (três) cigarros e 01 (uma) porção de "maconha", com peso bruto de 1,12 g, e 01 (uma) porção de "cocaína", com 0,68 g de peso bruto, além disso, o conteúdo das mídias e mensagens extraídas de seu aparelho celular, denotam a prática do tráfico de droga, o que sustenta, ao menos nesta fase procedimental, a imputação do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Quanto ao periculum libertatis, é certo que a prisão preventiva do denunciado se faz imprescindível à garantia da ordem pública, considerando a reiteração criminosa. Com efeito, cumpre enaltecer que o denunciado é reincidente específico em tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), uma vez que possui condenação transitada em julgado por tráfico de drogas nos autos nº 1500911-08.2021.8.26.0452. Pelos elementos trazidos aos autos até então, depreende-se que o denunciado é contumaz na prática criminosa, notadamente na mercancia ilícita de drogas." Como anteriormente afirmado, o decreto prisional foi expedido com base na reincidência do réu, ora paciente. No entanto, como bem observado pelo Ministério Público Federal, "considerando as circunstâncias do caso concreto, sobretudo a quantidade de droga apreendida (1.12g de maconha e 0,68g de cocaína – fls. 37 e-STJ), que não se mostra de monta especialmente elevada, revela-se proporcional e adequado a imposição de medidas cautelares diversas da prisão" (e-STJ fl. 133). Nesse sentido: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que proveu recurso ordinário em habeas corpus, revogando a prisão preventiva imposta ao recorrente, acusado de tráfico de drogas. 2. O Tribunal de origem denegou a ordem, considerando a prisão preventiva justificada pela garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do agente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração delitiva e a habitualidade delitiva do agente justificam a manutenção da prisão preventiva, mesmo diante da apreensão de pequena quantidade de drogas. III. Razões de decidir 4. A reiteração delitiva é elemento válido para a manutenção da prisão preventiva, mas a conduta atribuída ao agente não revela maior periculosidade social, considerando a pequena quantidade de drogas apreendidas e o delito antigo por crime patrimonial de furto. 5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP é suficiente para acautelar o meio social, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A reiteração delitiva pode justificar a prisão preventiva, mas a pequena quantidade de drogas apreendida pode indicar a suficiência de medidas cautelares alternativas. 2. A prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares alternativas quando a conduta não revelar maior periculosidade social". (AgRg no RHC n. 212.335/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO. INIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Ministério Público Federal se insurge contra decisão monocrática desta relatoria que revogou a prisão preventiva do agravado, mediante a imposição de medidas cautelares menos gravosas. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. Como se vê, o decreto prisional não apontou elementos válidos para justificar a prisão preventiva, com base nas hipóteses da norma processual penal. Com efeito, o agravado foi flagrado na posse de 03 pinos de cocaína (2,40g), mais 14 pedras de crack (3,56g). Precedentes. 4. Subsiste apenas o descumprimento de medida cautelar, por ocasião da liberdade provisória concedida ao recorrente, mediante comparecimento em juízo para assinaturas. Contudo, conforme comprovado pela Defensoria Pública, o réu realizou a assinatura por três meses, em 12/6/2023, 20/7/2023 e 18/8/2023, não comparecendo nos outros meses, em razão de que se encontrava preso preventivamente em outro processo, entre o período de 28/8/2023 até 5/3/2024, onde fora solto em razão de concessão do direito de recorrer em liberdade. 5. No caso, porém, embora as informações indiquem um aparente risco de reiteração, é certo que o fato criminoso que determinou a segregação cautelar não se reveste de gravidade excepcional, já que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e apreensão de reduzida quantidade de drogas. Precedentes. 6. Assim, entendo que a prisão preventiva do agravado é ilegal, sendo perfeitamente possível a aplicação de outras medidas mais brandas, como as previstas no art. 319 do CPP. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 198.021/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II- Na hipótese, embora o Tribunal de origem tenha feito apontamentos quanto à necessidade da prisão para garantir a ordem pública, não demonstrou, suficientemente, em elementos concretos a gravidade real da conduta, nem, mesmo, a periculosidade do Agravado; sem se olvidar que a quantidade de droga apreendida, 11,6g (onze gramas e seis décimos de grama) de substância análoga à "maconha" e 10g (dez gramas) de substância análoga ao "crack"), não se revelou substancial, bem como que se trata de crime cometido sem violência. III - O agravante -Ministério Público do estado de Mato Grosso do Sul-, alega supressão de instâncias, em razão das instâncias ordinárias manifestaram-se, somente, quanto à nulidade da prisão em flagrante e, assim, da entrada dos policiais em domicílio, deixando de analisar a revogação da segregação preventiva, sob a ótica dos requisitos assentes nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. IV - O STF tem reconhecido que a configuração de causa ensejadora de constrangimento ilegal autoriza a superação de eventuais óbices ao conhecimento do habeas corpus. Nesse sentido: STF, HC n. 156.730, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/06/2018; STF, HC n. 152.265, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 20/03/2018; STF, HC n. 127.823, Segunda turma, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 23/06/2015; STF, HC n. 147.301, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/Acórdão Min. Roberto Barroso, j. 05/02/2019 e STF, HC n. 12.949, Primeira Turma, Relª. Minª. Rosa Weber, j. 14/03/2017. V - Não se está a minimizar a gravidade da conduta imputada ao Agravado, porém há que se reconhecer que, uma vez ausentes os requisitos necessários para a prisão preventiva, sua manutenção caracterizaria verdadeira antecipação de pena. VI - Considerando as peculiaridades do caso, entendo possível o resguardo da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.404/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) " Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, concedo a ordem de habeas corpus a LUIZ GUSTAVO MARQUES DIEB para revogar a custódia preventiva, determinando-se a sua soltura mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 - CPP), a serem estabelecidas pelo Juízo de origem (Processo n. 1500422-63.2024.8.26.0452 - 2ª Vara Criminal da Comarca de Piraju/SP), conforme as circunstâncias peculiares e resguardada reconsideração se advier situação superveniente. Entre as medidas cautelares, fixa-se o monitoramento eletrônico aliado à fixação de perímetro. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1002883-46.2025.8.11.0000

ID: 255893418

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1002883-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO COSTA OJEDA CAMARGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CID DE CAMPOS BORGES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1002883-46.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1002883-46.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [CID DE CAMPOS BORGES FILHO - CPF: 666.699.441-87 (ADVOGADO), THIAGO COSTA OJEDA CAMARGO - CPF: 053.747.021-22 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), JULIA DE AMORIM PEREIRA - CPF: 061.863.961-69 (TERCEIRO INTERESSADO), ENDRYK GUSTAVO OJEDA FARIA - CPF: 149.327.306-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEGURANÇA JURÍDICA. REVISIONAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal proposta contra aresto da Terceira Câmara Criminal desta Corte que manteve a condenação do requerente pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006) à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 500 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) na sentença condenatória, a magistrada deixou de aplicar o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006, por existir uma ação penal em curso contra o requerente; (ii) a sentença foi proferida em 21/maio/2021 e confirmada pelo Tribunal de Justiça em 20/julho/2022; (iii) a condenação transitou em julgado em 16/agosto/2022. 3. Requerimento: aplicação da causa redutora de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revisão da sentença definitiva, dada a mudança de entendimento jurisprudencial superveniente, que vedou o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.139) coíbe a utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 6. Na hipótese, à época da sentença condenatória e do acórdão impugnado, ainda não estava consolidado o entendimento mais favorável ao réu. 7. A alteração jurisprudencial posterior ou às vésperas do trânsito em julgado não autoriza revisão criminal com efeito retroativo, sob pena de violação aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. 8. Constatado que o requerente possui condenação definitiva posterior, reforçando a dedicação a atividades criminosas, afigura-se escorreito o afastamento do tráfico privilegiado. IV. DISPOSITIVO 9. Revisão criminal improcedente. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPP: art. 621, inc. I; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 758.939/SC; TJMT, ApCrim 0000901-44.2018; TJMT, RevCrim 1012442-61.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de revisão criminal proposta por Thiago Costa Ojeda Camargo, assistido pela Defensoria Pública, com fundamento no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal, contra aresto proferido pela Terceira Câmara Criminal desta Corte nos autos do recurso de apelação nº. 1001104-66.2021, interposto contra sentença condenatória oriunda do Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá. Na origem, o requerente foi condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006) à pena de 5 (cinco) anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa (id. 266451299). A sentença foi confirmada pelos membros da Terceira Câmara Criminal desta Corte, que desproveram o apelo defensivo (id. 266451296). A condenação transitou em julgado em 16/agosto/2022 (id. 253163159). De modo geral, o requerente postula a aplicação da causa diminutiva de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006, por entender que a existência de uma ação penal em seu desfavor ao tempo da sentença não constituiria fundamento idôneo para afastar a incidência da figura privilegiada do crime (ID 202822185). A inicial vem instruída com documentos (id. 266451294 a 266454255). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela improcedência do pedido (id. 268532296). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Infere-se dos autos que Thiago Costa Ojeda Camargo foi denunciado por cometer o delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006), conforme narrativa acusatória transcrita abaixo: “No dia 29 de dezembro de 2020, por volta das 20h00min, na rua Comendador Henrique, bairro Dom Aquino, nesta cidade de Cuiabá-MT, os denunciados ENDRYK GUSTAVO OJEDA FARIA, JULIA DE AMORIM PEREIRA e THIAGO COSTA OJEDA CAMARGO, agindo em coautoria e unidade de desígnios, foram presos em flagrante delito por trazerem consigo, guardarem e terem em depósito drogas, para outros fins que não o consumo próprio, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta a equipe Rotam estava em patrulhamento pelo bairro Dom Aquino, quando observou um casal, ora denunciados Endryk e Julia, que ao visualizar a guarnição, demonstrou certo nervosismo, motivando a abordagem e revista pessoal, sendo localizadas 02 (duas) porções de substância análoga a maconha e a quantia de R$ 63,00 (sessenta e três reais) com o denunciado Endryk, e mais 02 (duas) porções também de substância análoga a maconha com a denunciada Julia. Ao serem entrevistados, os denunciados Endryk e Julia disseram que estavam realizando a entrega ilícita do entorpecente para um cliente, de nome não informado, a mando do denunciado Thiago, que se encontrava em uma loja de assistência técnica de celular situada na avenida 15 de Novembro, próximo ao posto Free. Ato contínuo a equipe fez diligências até o local indicado, e ao chegar no mencionado estabelecimento comercial, o denunciado Thiago foi localizado e abordado no momento em que pesava, em cima de sua mesa, 01 (uma) porção grande de substancia análoga a maconha, sendo ainda apreendida mais 01 (uma) porção pequena de substância análoga a maconha, semelhante a que o casal Endryk e Julia estava realizando a entrega, junto com 01 (uma) faca, 01 (uma) balança de precisão, 01 (um) rolo de papel filme e o valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). O denunciado Thiago informou que morava na parte superior do estabelecimento comercial; diante da informação, foi solicitada autorização ao Sr. Ataliba Camargo Filho para realizar a busca em sua residência, que prontamente autorizou e acompanhou toda a busca, porém nada de ilícito foi localizado. O laudo pericial n.º 3.14.2020.72131-01, acostado às fls. 18/21- IP, concluiu que 02 (duas) porções apreendidas em poder do denunciado Endryk, de material vegetal seco, de tonalidade castanho-esverdeada, pesando 22,93 g (vinte e dois gramas e noventa e três centigramas), 02 (duas) porções apreendidas em poder da de - nunciada Julia, de material vegetal seco, de tonalidade castanho-esverdeada, com massa de 15,23 g (quinze gramas e vinte e três centigramas), e que as porções apreendidas com o denunciado Thiago, sendo 01 (uma) porção pequena de material vegetal seco, de tonalidade castanho-esverdeada, com massa de 12,40 g (doze gramas e quarenta centigramas), e 01 (uma) porção grande de material vegetal seco, de tonalidade castanho-esverdeada, formando embalagem do tipo tablete, com massa de 296,57 g (duzentos e noventa e seis gramas e cinquenta e sete centigramas), apresentaram todas resultado POSITIVO para Cannabis sativa L. (MACONHA), substância entorpecente de uso proscrito no Brasil, considerada capaz de causar dependência física e psíquica, elencada nas listas F2 e E da Portaria n.° 344/ANVISA/MS. Referido laudo ainda atestou que a faca apreendida continha resquícios de maconha aderidos em sua superfície metálica. Pelo narrado, tem-se que as circunstâncias da ação policial, notadamente a declaração dos denunciados Endryk e Julia para os policiais, o encontro de expressiva quantidade de maconha e de dinheiro, somada ao fato de que o denunciado Thiago foi flagrado quando pesava parte da droga, demonstram que os denunciados comercializam drogas, estando os denunciados Endryk, Julia e Thiago previamente ajustados na prática dessa atividade criminosa, dedicando-se para auferirem lucro fácil, de forma ilícita, ainda mais que a denunciada Julia declarou que se encontrava desempregada, e que os entorpecentes apreendidos destinavam-se ao referido comércio criminoso. Assim, o caso em tela demonstra a materialidade e indícios suficientes de autoria para a configuração do crime de tráfico de drogas, de modo a dar ensejo a instauração de procedimento criminal contra todos os denunciados” (id. 266451299). Finalizada a instrução processual, a pretensão punitiva foi julgada procedente e o apelante, condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa (id. 266451299). Ao apreciar o recurso de apelação interposto contra o édito condenatório, a Egrégia Terceira Câmara Criminal, em sessão de julgamento datada de 20/julho/2022, desproveu o apelo por unanimidade (id. 266451296). A condenação transitou em julgado em 16.8.2022 (id. 266451294). Estabelecido esse panorama, passo a apreciar a pretensão defensiva. 1. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO O requerente postula a aplicação da causa diminutiva de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006, por entender que a existência de uma ação penal em seu desfavor ao tempo da sentença não constituiria fundamento idôneo para afastar a incidência da figura privilegiada do crime. Não lhe assiste razão. De acordo com a redação do § 4º do art. 33 da Lei nº. 11.343/2006, o condenado por tráfico de drogas terá a pena reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) quando for reconhecidamente primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organizações criminosas. As condicionantes são cumulativas, o que implica dizer que só pode ser agraciado com a diminuição legal aquele que preenche todos os requisitos exigidos em lei. No ponto de interesse, não se ignora que após muita oscilação da jurisprudência sobre a matéria, consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06” (Tema 1.139). É certo, porém, que ao tempo da prolação da sentença, 21/maio/2021, e da apreciação do recurso defensivo na sessão plenária realizada em 20/julho/2022, referido posicionamento ainda não estava firmado, que só passou a orientar os julgamentos das instâncias inferiores em 10/agosto/2022, depois, portanto, do advento da decisão colegiada. Apesar disso, a mudança de orientação jurisprudencial após o trânsito em julgado da condenação ou, como ocorre na espécie, às vésperas de se reconhecer a coisa julgada, ainda que mais favorável ao réu, não autoriza a propositura de revisão criminal e tampouco justifica a reforma de sentença condenatória definitiva, sob pena de se eternizar a discussão tratada na origem e gerar, consequentemente, indiscutível insegurança jurídica. Endossando essa linha de raciocínio, colhe-se da Corte Cidadã: “In casu, a condenação do paciente transitou em julgado em 08/05/2019, tendo sido a não aplicação da redutora capitulada no parágrafo 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/06 fundada na existência de uma ação penal em curso contra o paciente por tráfico de entorpecentes, sem condenação definitiva. III - Consoante entendimento jurisprudencial, tanto do STJ quanto do STF, não se presta à desconstituição do trânsito em julgado eventual mudança de orientação jurisprudencial, como ocorreu no presente caso, dado que, à época da condenação transitada em julgado, a jurisprudência deste Tribunal era no sentido que ‘é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006’. Precedentes’. Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC n. 758.939/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJE 14.3.2023). Nossa Turma de Câmaras Criminais caminha no mesmo sentido: “A jurisprudência da Corte Cidadã firmou-se no sentido de que ‘a mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não serve de base para o ajuizamento de revisão criminal, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica’ (AgRg no HC 550.031/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 16/3/2020). Diante disso, ainda que o entendimento adotado pelo juiz da causa para não aplicar a minorante do tráfico privilegiado tenha se lastreado, primordialmente, na existência de ação penal em andamento visando apurar o mesmo crime de narcotráfico, verificando-se que da edição do Tema Repetitivo n. 1.139 pelo Superior Tribunal de Justiça sobreveio mera uniformização de entendimento jurisprudencial até então vacilante, inviável a rescisão do julgado e o consequente abalo da coisa julgada aperfeiçoada in casu há mais de 7 (sete) anos, e que à época encontrava conforto em decisões dos Tribunais Superiores, as quais embasaram, inclusive, a elaboração de Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste eg. Sodalício (...). ‘Se o entendimento adotado pelo juiz da causa para não aplicar o tráfico privilegiado teve escopo em julgados do c. STJ, na data da prolação da sentença, não se reconhece a referida minorante’. A mudança de orientação jurisprudencial não constitui fundamento idôneo para a viabilidade de ação revisional” (RevCrim 1012442-61.2024, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, DJE 7.8.2024). Nessa lógica, é fácil perceber que o entendimento adotado em primeira instância e referendado pelo Juízo ad quem, afastando a causa redutora do privilégio com base na existência de ação penal em curso, encontrava amplo lastro na jurisprudência de inúmeros tribunais do país, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, o que implica na impossibilidade de reformá-lo. A propósito, a demanda acusatória que tramitava ao tempo da sentença e do aresto combatido resultou na condenação do requerente pela prática do delito de lesão corporal no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, § 9º, do CP, antes das alterações promovidas pela Lei nº. 14.994/2024) à pena de 3 (três) anos de detenção em regime aberto. O trânsito em julgado ocorreu 6/setembro/2022 (id. 266451289). Essa informação, somada às circunstâncias da apreensão da substância proscrita e ao modus operandi do delito tratado nesta revisional, consistente no ajuste com comparsas que igualmente foram condenados, revelam a forte ligação do requerente com o mundo do crime, constituindo fundamento mais do que legítimo para evidenciar sua dedicação a atividades criminosas e justificar a negativa do privilégio. Eis o decidido por esta Corte de Justiça em caso análogo: “Independentemente da controvérsia instalada no âmbito jurisprudencial quanto à possibilidade de afastamento da causa de diminuição de pena referente ao tráfico de drogas ‘privilegiado’ em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso ou não transitadas em julgado, não há que se cogitar da incidência da benesse quando, a exemplo do presente caso, a dedicação do acusado a atividades criminosas é extraída dos registros criminais que indicam condenação com trânsito em julgado do réu, com data posterior ao atual fato, [pois] ainda que não preste para considerá-lo reincidente, inviabiliza a aplicação do tráfico privilegiado, por denotar dedicação a atividade criminosa” (ApCrim 0000901-44.2018, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, DJE 31.1.2023). Destaquei. Eminentes pares, se a intenção do legislador, ao prever a figura do tráfico privilegiado, é justamente distinguir o “marinheiro de primeira viagem” do sujeito vezeiro em crimes, soaria ilógico conceder a benesse descrita no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas a quem, a exemplo do requerente, reitera na prática delitiva. Portanto, como o contexto fático delineado nos autos revela a dedicação do requerente a atividades criminosas, circunstância que nem de longe condiz com o traficante ocasional a que alude o legislador no referido art. 33, § 4º, afigura-se escorreita a negativa da especial diminutiva de pena. 2. DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente a ação autônoma de impugnação ajuizada por Thiago Costa Ojeda Camargo, em sintonia com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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