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Adalgisa Rodrigues De Oliveira x Borflex Ind.E Com.De Artefatos De Borracha Ltda. e outros

ID: 329280289

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001145-60.2015.5.02.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADALGISA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BORFLEX IND.E COM.DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. ERNESTO BREZZI NETO RONALDO ARNAUD COUTINHO TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

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ADEMIR DA SILVA

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LEANDRO LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001145-60.2015.5.02.0263 AGRAVANTE: ADALGISA RODRIGUES DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001145-60.2015.5.02.0263 AGRAVANTE: ADALGISA RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001145-60.2015.5.02.0263 (AP) AGRAVANTE: ADALGISA RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA, BORFLEX IND.E COM.DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA., ERNESTO BREZZI NETO, RONALDO ARNAUD COUTINHO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Irresignada com a decisão de (Id. 6cd0322), dela agrava de petição a exequente (Id. b3e828) pretendendo a sua reforma para permitir a penhora dos proventos de aposentadoria dos Executados até o limite, a ser estipulado, dos seus ganhos líquidos, nos termos do art. 833, § 2º do CPC Contraminuta (id. b3e828). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Penhora de proventos de aposentadoria. Garantia do mínimo existencial. É certo que o art. 833, IV, do CPC, prevê, como regra, a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No entanto, a ressalva do § 2º do referido artigo permite, excepcionalmente, a penhora de tais valores para pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a sua origem. Note-se que o § 2º do art. 833 do CPC utilizou a expressão "independentemente de sua origem", o que inclui, portanto, os créditos trabalhistas, de natureza eminentemente alimentar. Visando à proteção do executado com o mínimo necessário à sua subsistência, o art. 529, § 3º, do CPC limitou essa expropriação ao percentual máximo de 50% do seu ganho líquido (art. 529, § 3º, do CPC). Em suma, é possível a penhora de percentual de salários e provimentos de aposentadoria do executado com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, desde que não ultrapasse 50% do seu ganho líquido. No entanto, ao devedor deve ser garantido o mínimo existencial, que não pode ser penhorado, a fim de garantir-lhe uma vida digna, entendendo-se como tal o montante correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social que hoje equivalem a R$ 3.262,96 (40% de R$ 8.157,41, conforme estabelecido pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 26, de 10 de janeiro de 2024), aplicando-se, por analogia, o § 3º do art. 790 da CLT, que presume hipossuficiente economicamente aquele recebe até referida quantia para fins de concessão da justiça gratuita. Registre-se ainda não ser aplicável à hipótese o entendimento contido na OJ 153 da SDI-2 do C. TST, pois sua incidência está limitada aos atos praticados na vigência do CPC/73. Vale ressaltar, ao final, que nos autos do processo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1002917-27.2022.5.02.0000 julgado por este E. Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ficou decidida a cessação da suspensão dos processos que contém controvérsia sobre a questão discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Penhora, ainda que limitada a determinado percentual, sobre salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV, do artigo 833, § 2o, do CPC, para fins de satisfação do crédito trabalhista. No caso dos autos, constata-se que o sócio executado Sr. RONALDO ARNAUDO COUTINHO aufere aposentadoria superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (id. e8eafc5), motivo pelo qual dou provimento parcial ao agravo de petição para determinar a penhora da aposentadoria do mesmo porém limitada a 30% do valor que superar a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, respeitada, eventualmente, a ordem cronológica de penhoras anteriores, a fim de manter o percentual mínimo de subsistência. Apelo parcialmente provido. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a penhora da aposentadoria do SÓCIO executado Sr. RONALDO ARNAUDO COUTINHO porém limitada a 30% do valor que superar a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, respeitada, eventualmente, a ordem cronológica de penhoras anteriores, a fim de manter o percentual mínimo de subsistência, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BORFLEX IND.E COM.DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.

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Francisco Das Chagas Alves Pereira e outros x Luis Hypolito Do Rego e outros

ID: 332045400

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0270900-96.2002.5.02.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES PEREIRA HOLDING AMBIENTAL S. A.

Polo Passivo:

LUIS HYPOLITO DO REGO M3 - MAO DE OBRA CIVIL LTDA MARCELO HIPOLITO DO REGO MARIA SILVIA ZOROVICH DO REGO

Notificação

Advogados:

MARIO SERGIO NOGUEIRA BARRIONUEVO

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0270900-96.2002.5.02.0026 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0270900-96.2002.5.02.0026 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES PEREIRA RECLAMADO: M3 - MAO DE OBRA CIVIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8dd35b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 21 de julho de 2025 THALITA CARNEIRO CERQUEIRA SOUZA DECISÃO Id 4a22219 : Conforme dispõe o art. 833, §2ª do CPC, a impenhorabilidade de salários, benefícios previdenciários e demais parcelas remuneratórias não é aplicável quando o crédito destina-se ao cumprimento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Neste sentido, a impenhorabilidade de salários ou benefícios não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, o que abrange dívida proveniente de uma relação juslaboral. Ao analisar o pedido de penhora salarial, necessário ponderar acerca das duas realidades jurídicas que se confrontam: a intangibilidade do salário ou equiparado do devedor e de outro a necessidade alimentar do credor trabalhista. Assim é que o inadimplemento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de salários e proventos nos limites da lei processual. A jurisprudência, não obstante posicionamentos divergentes, vem entendendo pela possibilidade da aludida penhora: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO OU DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade dos subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria etc. deixou de ser absoluta, tendo em vista que o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona esta regra às hipóteses de pagamento de verba com natureza alimentícia, como o é o caso do crédito trabalhista. Dá-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001432-30.2015.5.02.0040; Data: 22-07-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 5 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES) PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A constrição pretendida, se efetivada, inegavelmente atingirá montante tutelado pelo artigo 833, IV, do CPC, para a proteção da subsistência do devedor e de sua família. No entanto, ressalvado posicionamento anteriormente adotado, entendo que a impenhorabilidade não deve prevalecer quando a dívida exequenda detenha natureza alimentar, como é o caso do débito trabalhista. Dessa forma, aplica-se à dívida trabalhista a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015, que afasta a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, desde que se garanta ao devedor parcela razoável à sua subsistência. Entendo, em regra, que seja possível a penhora de até 30% dos salários do devedor, para a quitação de débito trabalhista. Apelo provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002260-75.2016.5.02.0039; Data: 08-08-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): REGINA CELI VIEIRA FERRO) Acrescente-se, também, que não mais subsiste a suspensão determinada no IRDR no 1002917-27.2022.5.02.0000 (Tema n.º 05), haja vista que o incidente fora extinto sem exame do mérito, o que possibilita o prosseguimento das medidas de constrição de proventos. Neste sentido, ponderando os interesses envolvidos e a dificuldade encontrada por esta Especializada e pelo reclamante, na satisfação de seus direitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo razoável penhora de até 30% do valor percebido pelo executado MARCELO HIPOLITO DO REGO (CPF: 948.940.948-00) mensalmente a título de salário/remuneração. Assim, expeça-se o competente mandado requerendo que a empresa HOLDING AMBIENTAL S. A. (CNPJ: 51.640.944/0001-64) situada à Av. Nove de Julho, 5143 - cj. 22 - Jardim Paulista, São Paulo - SP, efetue o bloqueio e a transferência à conta deste Juízo do percentual de 30% dos valores recebidos mensalmente pelo executado acima listado a título de salário até a quitação do saldo exequendo desta demanda, no valor de R$ 20.852,40 (atualizado até 21/07/2025). Ainda, por medida de economia, celeridade e efetividade processuais, dou FORÇA DE OFÍCIO ao presente para determinar que a autarquia previdenciária realize o bloqueio e depósito judicial do montante de 30% do benefício líquido (considerando como líquido o valor bruto deduzido o imposto de renda e o recolhimento previdenciário oficial) recebido pelo Executado MARCELO HIPOLITO DO REGO (CPF: 948.940.948-00) até que atinja o montante da execução (R$ 20.852,40 atualizado até 21/07/2025) Consigne-se que o INSS deverá se abster de ultimar o bloqueio e depósito ora determinados caso haja penhoras anteriores determinadas por outros Juízos incidentes sobre o mesmo beneficio, levando-se em conta o princípio contido no § 3º do art. 529 do CPC e em especial os princípios da razoabilidade, da ponderação e da proporcionalidade. Encaminhe-se o expediente por meio do e-mail institucional oficios.gexspc@inss.gov.br . Solicita-se aos órgãos destinatários que direcione as respostas preferencialmente para os autos do Processo Eletrônico nº. 0270900-96.2002.5.02.0026 via protocolo ou, na impossibilidade, via e-mail institucional vtsp26@trt2.jus.br. Quanto ao pedido de ofício para buscas de novos endereços, aguarde-se, por ora, respostas aos ofícios que serão encaminhados para se evitar tumulto processual. Ademais, corrige-se, neste ato, a planilha de cálculos para inserir o valor que fora quitado pela devedora subsidiária às fls. 439 dos autos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES PEREIRA

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Jose De Oliveira Santos x Janildo Da Silva Oliveira e outros

ID: 260437536

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0174700-68.1995.5.02.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

JANILDO DA SILVA OLIVEIRA JOSE RIBEIRO DA SILVA NETO SERV-SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA

Notificação

Advogados:

ARTHUR VALLERINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 0174700-68.1995.5.02.0027 : JOSE DE OLIVEIRA SANTOS : SERV-SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 0174700-68.1995.5.02.0027 : JOSE DE OLIVEIRA SANTOS : SERV-SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 588bd7c proferida nos autos. 0174700-68.1995.5.02.0027 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE DE OLIVEIRA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. JANILDO DA SILVA OLIVEIRA 2. JOSE RIBEIRO DA SILVA NETO 3. SERV-SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA 4. TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA RECURSO DE: JOSE DE OLIVEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 2498464; recurso apresentado em 16/03/2025 - Id ac0f527). Regular a representação processual (Id c2a3f01). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Requer "(...) o bloqueio de 20% (vinte por cento) do valor dos benefícios previdenciários que o executado TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA (CPF 579.375.678-72) recebe junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGUIRO SOCIAL (INSS), benefício de nº 570.646.779-6." Consta do v. acórdão: "PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Ficou decidido pelo Juiz de origem: "Após diversas tentativas visando a satisfação de seu crédito, a parte autora requereu a penhora do benefício previdenciário recebido pelo executado, TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA. É o relatório. Decido. Primeiramente, impende destacar que o legislador infraconstitucional optou por excepcionar as hipóteses de impenhorabilidade dos salários para os casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, conforme o rol de exceções previsto no § 2º do artigo 833 do Novo CPC. Logo, a questão deve ser dirimida à luz da proporcionalidade, considerando o caráter alimentar do crédito trabalhista. Ademais, este Juízo entende ser possível a penhora de salário/benefício previdenciário, desde que resguardado ao executado o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Isso porque, pelo princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser resguardado ao executado o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) o que correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna. No presente caso, verifica-se que o executado, atualmente, aufere renda inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, motivo pelo qual a penhora INDEFIRO sobre seus salários /proventos." Recorre o exequente, pretendendo a penhora de 20% do benefício previdenciário do sócio executado, a fim de efetivar a execução e assegurar o pagamento de crédito alimentar. Para tanto, argumenta que tenta satisfazer seu crédito há quase 30 anos, sem êxito, pois não foram encontrados bens penhoráveis em nome dos executados; que, diante da nova sistemática do CPC/2015 (artigo 833, § 2º e artigo 529, § 3º), é possível a penhora de salário ou benefício previdenciário para quitação de verba trabalhista, por se tratar de prestação alimentícia; que o Tribunal Superior do Trabalho, atualizando a sua OJ nº 153 da SDI-2, admite a constrição de percentual desses rendimentos, não se aplicando mais a impenhorabilidade absoluta prevista prevista na legislação processual de 1973. Passo a analisar. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, previsto na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, e deste Tribunal Regional do Trabalho, na Súmula nº 21, é pela impossibilidade de relativização da impenhorabilidade em casos nos quais se executava crédito trabalhista. Trata-se, todavia, de entendimento firmado sob a égide do CPC de 1973. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe novas disposições sobre o tema, conforme previsão do artigo 833, "in verbis": "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º" O § 2º da disposição em epígrafe prevê que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528, § 8o, e no artigo 529, § 3º". Diante das novas disposições do Código de Processo Civil, a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2 teve sua redação atualizada, ressaltando a sua referência ao CPC de 1973, indicando ser aplicável apenas para as situações ocorridas na vigência de tal dispositivo legal. Não obstante as atualizações legal e jurisprudencial havidas, este Relator vinha mantendo o entendimento no sentido de que a previsão contida no § 2º do artigo 833 do CPC restringe-se à quitação de pensões alimentícias em folha de pagamento, conforme previsão do artigo 529 do CPC - por isso, os salários, pensões e aposentadorias, ao meu ver, não poderiam sofrer qualquer constrição, sob pena de afronta ao direito de subsistência da pessoa física, ainda que limitada a um determinado percentual do seu valor. No entanto, após a questão ser submetida ao Tribunal Pleno deste TRT da 2ª Região (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000) - processo que acabou sendo extinto sem resolução do mérito -, revi o meu posicionamento, passando a acolher a tese que já prevalece no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA QUE DETERMINOU, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NA OJ 153 DESTA SUBSEÇÃO. I - Trata-se de ação rescisória em que se requer a desconstituição da decisão proferida em sede de execução trabalhista a qual determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do sócio da executada. II - Esta Corte Superior possuía o firme entendimento de que o bloqueio de numerário em conta salário para satisfação de créditos trabalhistas violaria a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC/1973. Contudo, com o advento do CPC/2015, este colegiado alterou sua jurisprudência para restringir a aplicação daquele entendimento sedimentado na OJ 153 da SBDI-2 apenas aos bloqueios judiciais ocorridos sob a vigência do CPC/1973, ou seja, determinados até o dia 18/03/2016. III - Considerando-se que a decisão rescindenda foi proferida em 03/05/2019, e que ficou abaixo do limite legal para penhora, afigura-se impossível o corte rescisório por violação literal ao art. 833, IV, do CPC/2015 ou contrariedade à OJ 153 desta Subseção, mormente porque a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes específicos desta Subseção especializada em ações rescisórias. IV - Quanto ao pedido de rescisão por violação do art. 7º, X, da Constituição e do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o pleito rescisório encontra óbice na Súmula 298 do TST, uma vez que carece de pronunciamento explícito. V - Por fim, o pedido subsidiário de redução do percentual da penhora, feito em sede de recurso ordinário, mostra-se absolutamente inovatório, pois inexistente no rol de pedidos constantes da petição inicial desta ação rescisória, o qual fixou os limites objetivos da lide. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-EDCiv-ROT-688-37.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/11/2023) - destaquei. Há, ainda, uma outra questão a ser enfrentada: o limite para a autorização prevista no § 2º do artigo 833 da CLT. Certamente, a constrição não deve ser autorizada de maneira irrestrita, pois, do contrário, a medida implicará, sim, afronta ao direito de subsistência da pessoa física. À vista dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é preciso se fazer uma ponderação dos valores envolvidos: de um lado, o direito do exequente ao recebimento do seu crédito trabalhista, que possui caráter alimentar; do outro lado, repito, o direito do executado à subsistência própria e da família. No âmbito deste TRT da 2ª Região, as decisões que seguem a tese em favor da penhora dos salários, dos proventos de aposentadoria e de outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833 do CPC, dividem-se quanto aos critérios a serem observados. A Comissão de Uniformização de Jurisprudência, em parecer apresentado nos autos do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, destacou os cinco mais importantes: a) o valor de um salário mínimo para a subsistência do executado e de sua família; b) o valor de cinco salários mínimos para a subsistência do executado e de sua família; c) o valor correspondente a 40% do teto dos benefícios pagos pela Previdência Social para a subsistência do executado e de sua família; d) o valor mínimo para a subsistência do executado e de sua família que será definido de acordo com o magistrado em cada caso concreto; e) 50% dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do artigo 833, § 2º e artigo 529, § 3º, todos do CPC. Este Relator compartilha do entendimento de que, nesta seara trabalhista, devem ser observadas, em conjunto, as condições previstas nos itens "c" e "e", acima - ou seja: (i) é possível penhorar os ganhos mensais do executado até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor líquido; mas (ii) resguardando-se o valor correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, para a subsistência própria do executado e da sua família. Ao meu ver, trata-se de um bom critério, porque, além de possuir embasamento legal (artigo 529, § 3º, do CPC combinado com o artigo 790, § 3º, da CLT), acaba por atender, com mais objetividade, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ora, se há presunção legal da hipossuficiência financeira daquele que recebe ganho mensal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, afigura-se coerente preservar esse montante, como o mínimo necessário para o sustento do executado e da sua família. Isso tudo, como dito, forma um critério objetivo - tão necessário para se evitarem decisões dispares a respeito de uma mesma matéria e, por consequência, tratamento injustificadamente distinto aos jurisdicionados. De todo modo, claro, isso não afasta a possibilidade de o julgador, analisando o caso concreto, definir um outro limite mínimo de impenhorabilidade, para resguardar a subsistência do executado e da sua família. Assim o fará, todavia, de maneira justificada, partindo de um critério inicial, conforme definido acima. No caso concreto, verifico que o sócio Temistocles Antônio Leme Brisola recebe aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária no valor bruto de R$3.472,97 (fls. 641 do PDF - id. 9bb9673), o qual, por si só, já é inferior ao patamar de 40% do limite dos benefícios do Regime Geral da Previdenciária Social. Portanto, a penhora de qualquer percentual implicaria prejuízo à subsistência mínima do executado, sendo descabida na hipótese. Mantenho a decisão impugnada." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE OLIVEIRA SANTOS

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Jose De Oliveira Santos x Janildo Da Silva Oliveira e outros

ID: 260580187

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0174700-68.1995.5.02.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

JANILDO DA SILVA OLIVEIRA JOSE RIBEIRO DA SILVA NETO SERV-SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA

Notificação

Advogados:

ARTHUR VALLERINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 0174700-68.1995.5.02.0027 : JOSE DE OLIVEIRA SANTOS : SERV-SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 0174700-68.1995.5.02.0027 : JOSE DE OLIVEIRA SANTOS : SERV-SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 588bd7c, proferida nos autos. 0174700-68.1995.5.02.0027 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE DE OLIVEIRA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. JANILDO DA SILVA OLIVEIRA 2. JOSE RIBEIRO DA SILVA NETO 3. SERV-SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA 4. TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA RECURSO DE: JOSE DE OLIVEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 2498464; recurso apresentado em 16/03/2025 - Id ac0f527). Regular a representação processual (Id c2a3f01). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Requer "(...) o bloqueio de 20% (vinte por cento) do valor dos benefícios previdenciários que o executado TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA (CPF 579.375.678-72) recebe junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGUIRO SOCIAL (INSS), benefício de nº 570.646.779-6." Consta do v. acórdão: "PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Ficou decidido pelo Juiz de origem: "Após diversas tentativas visando a satisfação de seu crédito, a parte autora requereu a penhora do benefício previdenciário recebido pelo executado, TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA. É o relatório. Decido. Primeiramente, impende destacar que o legislador infraconstitucional optou por excepcionar as hipóteses de impenhorabilidade dos salários para os casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, conforme o rol de exceções previsto no § 2º do artigo 833 do Novo CPC. Logo, a questão deve ser dirimida à luz da proporcionalidade, considerando o caráter alimentar do crédito trabalhista. Ademais, este Juízo entende ser possível a penhora de salário/benefício previdenciário, desde que resguardado ao executado o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Isso porque, pelo princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser resguardado ao executado o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) o que correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna. No presente caso, verifica-se que o executado, atualmente, aufere renda inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, motivo pelo qual a penhora INDEFIRO sobre seus salários /proventos." Recorre o exequente, pretendendo a penhora de 20% do benefício previdenciário do sócio executado, a fim de efetivar a execução e assegurar o pagamento de crédito alimentar. Para tanto, argumenta que tenta satisfazer seu crédito há quase 30 anos, sem êxito, pois não foram encontrados bens penhoráveis em nome dos executados; que, diante da nova sistemática do CPC/2015 (artigo 833, § 2º e artigo 529, § 3º), é possível a penhora de salário ou benefício previdenciário para quitação de verba trabalhista, por se tratar de prestação alimentícia; que o Tribunal Superior do Trabalho, atualizando a sua OJ nº 153 da SDI-2, admite a constrição de percentual desses rendimentos, não se aplicando mais a impenhorabilidade absoluta prevista prevista na legislação processual de 1973. Passo a analisar. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, previsto na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, e deste Tribunal Regional do Trabalho, na Súmula nº 21, é pela impossibilidade de relativização da impenhorabilidade em casos nos quais se executava crédito trabalhista. Trata-se, todavia, de entendimento firmado sob a égide do CPC de 1973. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe novas disposições sobre o tema, conforme previsão do artigo 833, "in verbis": "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º" O § 2º da disposição em epígrafe prevê que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528, § 8o, e no artigo 529, § 3º". Diante das novas disposições do Código de Processo Civil, a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2 teve sua redação atualizada, ressaltando a sua referência ao CPC de 1973, indicando ser aplicável apenas para as situações ocorridas na vigência de tal dispositivo legal. Não obstante as atualizações legal e jurisprudencial havidas, este Relator vinha mantendo o entendimento no sentido de que a previsão contida no § 2º do artigo 833 do CPC restringe-se à quitação de pensões alimentícias em folha de pagamento, conforme previsão do artigo 529 do CPC - por isso, os salários, pensões e aposentadorias, ao meu ver, não poderiam sofrer qualquer constrição, sob pena de afronta ao direito de subsistência da pessoa física, ainda que limitada a um determinado percentual do seu valor. No entanto, após a questão ser submetida ao Tribunal Pleno deste TRT da 2ª Região (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000) - processo que acabou sendo extinto sem resolução do mérito -, revi o meu posicionamento, passando a acolher a tese que já prevalece no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA QUE DETERMINOU, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NA OJ 153 DESTA SUBSEÇÃO. I - Trata-se de ação rescisória em que se requer a desconstituição da decisão proferida em sede de execução trabalhista a qual determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do sócio da executada. II - Esta Corte Superior possuía o firme entendimento de que o bloqueio de numerário em conta salário para satisfação de créditos trabalhistas violaria a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC/1973. Contudo, com o advento do CPC/2015, este colegiado alterou sua jurisprudência para restringir a aplicação daquele entendimento sedimentado na OJ 153 da SBDI-2 apenas aos bloqueios judiciais ocorridos sob a vigência do CPC/1973, ou seja, determinados até o dia 18/03/2016. III - Considerando-se que a decisão rescindenda foi proferida em 03/05/2019, e que ficou abaixo do limite legal para penhora, afigura-se impossível o corte rescisório por violação literal ao art. 833, IV, do CPC/2015 ou contrariedade à OJ 153 desta Subseção, mormente porque a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes específicos desta Subseção especializada em ações rescisórias. IV - Quanto ao pedido de rescisão por violação do art. 7º, X, da Constituição e do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o pleito rescisório encontra óbice na Súmula 298 do TST, uma vez que carece de pronunciamento explícito. V - Por fim, o pedido subsidiário de redução do percentual da penhora, feito em sede de recurso ordinário, mostra-se absolutamente inovatório, pois inexistente no rol de pedidos constantes da petição inicial desta ação rescisória, o qual fixou os limites objetivos da lide. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-EDCiv-ROT-688-37.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/11/2023) - destaquei. Há, ainda, uma outra questão a ser enfrentada: o limite para a autorização prevista no § 2º do artigo 833 da CLT. Certamente, a constrição não deve ser autorizada de maneira irrestrita, pois, do contrário, a medida implicará, sim, afronta ao direito de subsistência da pessoa física. À vista dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é preciso se fazer uma ponderação dos valores envolvidos: de um lado, o direito do exequente ao recebimento do seu crédito trabalhista, que possui caráter alimentar; do outro lado, repito, o direito do executado à subsistência própria e da família. No âmbito deste TRT da 2ª Região, as decisões que seguem a tese em favor da penhora dos salários, dos proventos de aposentadoria e de outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833 do CPC, dividem-se quanto aos critérios a serem observados. A Comissão de Uniformização de Jurisprudência, em parecer apresentado nos autos do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, destacou os cinco mais importantes: a) o valor de um salário mínimo para a subsistência do executado e de sua família; b) o valor de cinco salários mínimos para a subsistência do executado e de sua família; c) o valor correspondente a 40% do teto dos benefícios pagos pela Previdência Social para a subsistência do executado e de sua família; d) o valor mínimo para a subsistência do executado e de sua família que será definido de acordo com o magistrado em cada caso concreto; e) 50% dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do artigo 833, § 2º e artigo 529, § 3º, todos do CPC. Este Relator compartilha do entendimento de que, nesta seara trabalhista, devem ser observadas, em conjunto, as condições previstas nos itens "c" e "e", acima - ou seja: (i) é possível penhorar os ganhos mensais do executado até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor líquido; mas (ii) resguardando-se o valor correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, para a subsistência própria do executado e da sua família. Ao meu ver, trata-se de um bom critério, porque, além de possuir embasamento legal (artigo 529, § 3º, do CPC combinado com o artigo 790, § 3º, da CLT), acaba por atender, com mais objetividade, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ora, se há presunção legal da hipossuficiência financeira daquele que recebe ganho mensal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, afigura-se coerente preservar esse montante, como o mínimo necessário para o sustento do executado e da sua família. Isso tudo, como dito, forma um critério objetivo - tão necessário para se evitarem decisões dispares a respeito de uma mesma matéria e, por consequência, tratamento injustificadamente distinto aos jurisdicionados. De todo modo, claro, isso não afasta a possibilidade de o julgador, analisando o caso concreto, definir um outro limite mínimo de impenhorabilidade, para resguardar a subsistência do executado e da sua família. Assim o fará, todavia, de maneira justificada, partindo de um critério inicial, conforme definido acima. No caso concreto, verifico que o sócio Temistocles Antônio Leme Brisola recebe aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária no valor bruto de R$3.472,97 (fls. 641 do PDF - id. 9bb9673), o qual, por si só, já é inferior ao patamar de 40% do limite dos benefícios do Regime Geral da Previdenciária Social. Portanto, a penhora de qualquer percentual implicaria prejuízo à subsistência mínima do executado, sendo descabida na hipótese. Mantenho a decisão impugnada." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SERV-SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA

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Jose De Oliveira Santos x Janildo Da Silva Oliveira e outros

ID: 260580210

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0174700-68.1995.5.02.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

JANILDO DA SILVA OLIVEIRA JOSE RIBEIRO DA SILVA NETO SERV-SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA

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Advogados:

ARTHUR VALLERINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 0174700-68.1995.5.02.0027 : JOSE DE OLIVEIRA SANTOS : SERV-SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 0174700-68.1995.5.02.0027 : JOSE DE OLIVEIRA SANTOS : SERV-SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 588bd7c, proferida nos autos. 0174700-68.1995.5.02.0027 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE DE OLIVEIRA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. JANILDO DA SILVA OLIVEIRA 2. JOSE RIBEIRO DA SILVA NETO 3. SERV-SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA 4. TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA RECURSO DE: JOSE DE OLIVEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 2498464; recurso apresentado em 16/03/2025 - Id ac0f527). Regular a representação processual (Id c2a3f01). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Requer "(...) o bloqueio de 20% (vinte por cento) do valor dos benefícios previdenciários que o executado TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA (CPF 579.375.678-72) recebe junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGUIRO SOCIAL (INSS), benefício de nº 570.646.779-6." Consta do v. acórdão: "PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Ficou decidido pelo Juiz de origem: "Após diversas tentativas visando a satisfação de seu crédito, a parte autora requereu a penhora do benefício previdenciário recebido pelo executado, TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA. É o relatório. Decido. Primeiramente, impende destacar que o legislador infraconstitucional optou por excepcionar as hipóteses de impenhorabilidade dos salários para os casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, conforme o rol de exceções previsto no § 2º do artigo 833 do Novo CPC. Logo, a questão deve ser dirimida à luz da proporcionalidade, considerando o caráter alimentar do crédito trabalhista. Ademais, este Juízo entende ser possível a penhora de salário/benefício previdenciário, desde que resguardado ao executado o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Isso porque, pelo princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser resguardado ao executado o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) o que correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna. No presente caso, verifica-se que o executado, atualmente, aufere renda inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, motivo pelo qual a penhora INDEFIRO sobre seus salários /proventos." Recorre o exequente, pretendendo a penhora de 20% do benefício previdenciário do sócio executado, a fim de efetivar a execução e assegurar o pagamento de crédito alimentar. Para tanto, argumenta que tenta satisfazer seu crédito há quase 30 anos, sem êxito, pois não foram encontrados bens penhoráveis em nome dos executados; que, diante da nova sistemática do CPC/2015 (artigo 833, § 2º e artigo 529, § 3º), é possível a penhora de salário ou benefício previdenciário para quitação de verba trabalhista, por se tratar de prestação alimentícia; que o Tribunal Superior do Trabalho, atualizando a sua OJ nº 153 da SDI-2, admite a constrição de percentual desses rendimentos, não se aplicando mais a impenhorabilidade absoluta prevista prevista na legislação processual de 1973. Passo a analisar. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, previsto na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, e deste Tribunal Regional do Trabalho, na Súmula nº 21, é pela impossibilidade de relativização da impenhorabilidade em casos nos quais se executava crédito trabalhista. Trata-se, todavia, de entendimento firmado sob a égide do CPC de 1973. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe novas disposições sobre o tema, conforme previsão do artigo 833, "in verbis": "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º" O § 2º da disposição em epígrafe prevê que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528, § 8o, e no artigo 529, § 3º". Diante das novas disposições do Código de Processo Civil, a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2 teve sua redação atualizada, ressaltando a sua referência ao CPC de 1973, indicando ser aplicável apenas para as situações ocorridas na vigência de tal dispositivo legal. Não obstante as atualizações legal e jurisprudencial havidas, este Relator vinha mantendo o entendimento no sentido de que a previsão contida no § 2º do artigo 833 do CPC restringe-se à quitação de pensões alimentícias em folha de pagamento, conforme previsão do artigo 529 do CPC - por isso, os salários, pensões e aposentadorias, ao meu ver, não poderiam sofrer qualquer constrição, sob pena de afronta ao direito de subsistência da pessoa física, ainda que limitada a um determinado percentual do seu valor. No entanto, após a questão ser submetida ao Tribunal Pleno deste TRT da 2ª Região (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000) - processo que acabou sendo extinto sem resolução do mérito -, revi o meu posicionamento, passando a acolher a tese que já prevalece no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA QUE DETERMINOU, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NA OJ 153 DESTA SUBSEÇÃO. I - Trata-se de ação rescisória em que se requer a desconstituição da decisão proferida em sede de execução trabalhista a qual determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do sócio da executada. II - Esta Corte Superior possuía o firme entendimento de que o bloqueio de numerário em conta salário para satisfação de créditos trabalhistas violaria a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC/1973. Contudo, com o advento do CPC/2015, este colegiado alterou sua jurisprudência para restringir a aplicação daquele entendimento sedimentado na OJ 153 da SBDI-2 apenas aos bloqueios judiciais ocorridos sob a vigência do CPC/1973, ou seja, determinados até o dia 18/03/2016. III - Considerando-se que a decisão rescindenda foi proferida em 03/05/2019, e que ficou abaixo do limite legal para penhora, afigura-se impossível o corte rescisório por violação literal ao art. 833, IV, do CPC/2015 ou contrariedade à OJ 153 desta Subseção, mormente porque a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes específicos desta Subseção especializada em ações rescisórias. IV - Quanto ao pedido de rescisão por violação do art. 7º, X, da Constituição e do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o pleito rescisório encontra óbice na Súmula 298 do TST, uma vez que carece de pronunciamento explícito. V - Por fim, o pedido subsidiário de redução do percentual da penhora, feito em sede de recurso ordinário, mostra-se absolutamente inovatório, pois inexistente no rol de pedidos constantes da petição inicial desta ação rescisória, o qual fixou os limites objetivos da lide. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-EDCiv-ROT-688-37.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/11/2023) - destaquei. Há, ainda, uma outra questão a ser enfrentada: o limite para a autorização prevista no § 2º do artigo 833 da CLT. Certamente, a constrição não deve ser autorizada de maneira irrestrita, pois, do contrário, a medida implicará, sim, afronta ao direito de subsistência da pessoa física. À vista dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é preciso se fazer uma ponderação dos valores envolvidos: de um lado, o direito do exequente ao recebimento do seu crédito trabalhista, que possui caráter alimentar; do outro lado, repito, o direito do executado à subsistência própria e da família. No âmbito deste TRT da 2ª Região, as decisões que seguem a tese em favor da penhora dos salários, dos proventos de aposentadoria e de outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833 do CPC, dividem-se quanto aos critérios a serem observados. A Comissão de Uniformização de Jurisprudência, em parecer apresentado nos autos do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, destacou os cinco mais importantes: a) o valor de um salário mínimo para a subsistência do executado e de sua família; b) o valor de cinco salários mínimos para a subsistência do executado e de sua família; c) o valor correspondente a 40% do teto dos benefícios pagos pela Previdência Social para a subsistência do executado e de sua família; d) o valor mínimo para a subsistência do executado e de sua família que será definido de acordo com o magistrado em cada caso concreto; e) 50% dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do artigo 833, § 2º e artigo 529, § 3º, todos do CPC. Este Relator compartilha do entendimento de que, nesta seara trabalhista, devem ser observadas, em conjunto, as condições previstas nos itens "c" e "e", acima - ou seja: (i) é possível penhorar os ganhos mensais do executado até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor líquido; mas (ii) resguardando-se o valor correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, para a subsistência própria do executado e da sua família. Ao meu ver, trata-se de um bom critério, porque, além de possuir embasamento legal (artigo 529, § 3º, do CPC combinado com o artigo 790, § 3º, da CLT), acaba por atender, com mais objetividade, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ora, se há presunção legal da hipossuficiência financeira daquele que recebe ganho mensal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, afigura-se coerente preservar esse montante, como o mínimo necessário para o sustento do executado e da sua família. Isso tudo, como dito, forma um critério objetivo - tão necessário para se evitarem decisões dispares a respeito de uma mesma matéria e, por consequência, tratamento injustificadamente distinto aos jurisdicionados. De todo modo, claro, isso não afasta a possibilidade de o julgador, analisando o caso concreto, definir um outro limite mínimo de impenhorabilidade, para resguardar a subsistência do executado e da sua família. Assim o fará, todavia, de maneira justificada, partindo de um critério inicial, conforme definido acima. No caso concreto, verifico que o sócio Temistocles Antônio Leme Brisola recebe aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária no valor bruto de R$3.472,97 (fls. 641 do PDF - id. 9bb9673), o qual, por si só, já é inferior ao patamar de 40% do limite dos benefícios do Regime Geral da Previdenciária Social. Portanto, a penhora de qualquer percentual implicaria prejuízo à subsistência mínima do executado, sendo descabida na hipótese. Mantenho a decisão impugnada." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RIBEIRO DA SILVA NETO

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Jose De Oliveira Santos x Janildo Da Silva Oliveira e outros

ID: 260580254

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0174700-68.1995.5.02.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

JANILDO DA SILVA OLIVEIRA JOSE RIBEIRO DA SILVA NETO SERV-SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA

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ARTHUR VALLERINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 0174700-68.1995.5.02.0027 : JOSE DE OLIVEIRA SANTOS : SERV-SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 0174700-68.1995.5.02.0027 : JOSE DE OLIVEIRA SANTOS : SERV-SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 588bd7c, proferida nos autos. 0174700-68.1995.5.02.0027 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE DE OLIVEIRA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. JANILDO DA SILVA OLIVEIRA 2. JOSE RIBEIRO DA SILVA NETO 3. SERV-SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA 4. TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA RECURSO DE: JOSE DE OLIVEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 2498464; recurso apresentado em 16/03/2025 - Id ac0f527). Regular a representação processual (Id c2a3f01). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Requer "(...) o bloqueio de 20% (vinte por cento) do valor dos benefícios previdenciários que o executado TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA (CPF 579.375.678-72) recebe junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGUIRO SOCIAL (INSS), benefício de nº 570.646.779-6." Consta do v. acórdão: "PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Ficou decidido pelo Juiz de origem: "Após diversas tentativas visando a satisfação de seu crédito, a parte autora requereu a penhora do benefício previdenciário recebido pelo executado, TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA. É o relatório. Decido. Primeiramente, impende destacar que o legislador infraconstitucional optou por excepcionar as hipóteses de impenhorabilidade dos salários para os casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, conforme o rol de exceções previsto no § 2º do artigo 833 do Novo CPC. Logo, a questão deve ser dirimida à luz da proporcionalidade, considerando o caráter alimentar do crédito trabalhista. Ademais, este Juízo entende ser possível a penhora de salário/benefício previdenciário, desde que resguardado ao executado o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Isso porque, pelo princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser resguardado ao executado o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) o que correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna. No presente caso, verifica-se que o executado, atualmente, aufere renda inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, motivo pelo qual a penhora INDEFIRO sobre seus salários /proventos." Recorre o exequente, pretendendo a penhora de 20% do benefício previdenciário do sócio executado, a fim de efetivar a execução e assegurar o pagamento de crédito alimentar. Para tanto, argumenta que tenta satisfazer seu crédito há quase 30 anos, sem êxito, pois não foram encontrados bens penhoráveis em nome dos executados; que, diante da nova sistemática do CPC/2015 (artigo 833, § 2º e artigo 529, § 3º), é possível a penhora de salário ou benefício previdenciário para quitação de verba trabalhista, por se tratar de prestação alimentícia; que o Tribunal Superior do Trabalho, atualizando a sua OJ nº 153 da SDI-2, admite a constrição de percentual desses rendimentos, não se aplicando mais a impenhorabilidade absoluta prevista prevista na legislação processual de 1973. Passo a analisar. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, previsto na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, e deste Tribunal Regional do Trabalho, na Súmula nº 21, é pela impossibilidade de relativização da impenhorabilidade em casos nos quais se executava crédito trabalhista. Trata-se, todavia, de entendimento firmado sob a égide do CPC de 1973. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe novas disposições sobre o tema, conforme previsão do artigo 833, "in verbis": "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º" O § 2º da disposição em epígrafe prevê que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528, § 8o, e no artigo 529, § 3º". Diante das novas disposições do Código de Processo Civil, a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2 teve sua redação atualizada, ressaltando a sua referência ao CPC de 1973, indicando ser aplicável apenas para as situações ocorridas na vigência de tal dispositivo legal. Não obstante as atualizações legal e jurisprudencial havidas, este Relator vinha mantendo o entendimento no sentido de que a previsão contida no § 2º do artigo 833 do CPC restringe-se à quitação de pensões alimentícias em folha de pagamento, conforme previsão do artigo 529 do CPC - por isso, os salários, pensões e aposentadorias, ao meu ver, não poderiam sofrer qualquer constrição, sob pena de afronta ao direito de subsistência da pessoa física, ainda que limitada a um determinado percentual do seu valor. No entanto, após a questão ser submetida ao Tribunal Pleno deste TRT da 2ª Região (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000) - processo que acabou sendo extinto sem resolução do mérito -, revi o meu posicionamento, passando a acolher a tese que já prevalece no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA QUE DETERMINOU, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NA OJ 153 DESTA SUBSEÇÃO. I - Trata-se de ação rescisória em que se requer a desconstituição da decisão proferida em sede de execução trabalhista a qual determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do sócio da executada. II - Esta Corte Superior possuía o firme entendimento de que o bloqueio de numerário em conta salário para satisfação de créditos trabalhistas violaria a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC/1973. Contudo, com o advento do CPC/2015, este colegiado alterou sua jurisprudência para restringir a aplicação daquele entendimento sedimentado na OJ 153 da SBDI-2 apenas aos bloqueios judiciais ocorridos sob a vigência do CPC/1973, ou seja, determinados até o dia 18/03/2016. III - Considerando-se que a decisão rescindenda foi proferida em 03/05/2019, e que ficou abaixo do limite legal para penhora, afigura-se impossível o corte rescisório por violação literal ao art. 833, IV, do CPC/2015 ou contrariedade à OJ 153 desta Subseção, mormente porque a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes específicos desta Subseção especializada em ações rescisórias. IV - Quanto ao pedido de rescisão por violação do art. 7º, X, da Constituição e do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o pleito rescisório encontra óbice na Súmula 298 do TST, uma vez que carece de pronunciamento explícito. V - Por fim, o pedido subsidiário de redução do percentual da penhora, feito em sede de recurso ordinário, mostra-se absolutamente inovatório, pois inexistente no rol de pedidos constantes da petição inicial desta ação rescisória, o qual fixou os limites objetivos da lide. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-EDCiv-ROT-688-37.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/11/2023) - destaquei. Há, ainda, uma outra questão a ser enfrentada: o limite para a autorização prevista no § 2º do artigo 833 da CLT. Certamente, a constrição não deve ser autorizada de maneira irrestrita, pois, do contrário, a medida implicará, sim, afronta ao direito de subsistência da pessoa física. À vista dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é preciso se fazer uma ponderação dos valores envolvidos: de um lado, o direito do exequente ao recebimento do seu crédito trabalhista, que possui caráter alimentar; do outro lado, repito, o direito do executado à subsistência própria e da família. No âmbito deste TRT da 2ª Região, as decisões que seguem a tese em favor da penhora dos salários, dos proventos de aposentadoria e de outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833 do CPC, dividem-se quanto aos critérios a serem observados. A Comissão de Uniformização de Jurisprudência, em parecer apresentado nos autos do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, destacou os cinco mais importantes: a) o valor de um salário mínimo para a subsistência do executado e de sua família; b) o valor de cinco salários mínimos para a subsistência do executado e de sua família; c) o valor correspondente a 40% do teto dos benefícios pagos pela Previdência Social para a subsistência do executado e de sua família; d) o valor mínimo para a subsistência do executado e de sua família que será definido de acordo com o magistrado em cada caso concreto; e) 50% dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do artigo 833, § 2º e artigo 529, § 3º, todos do CPC. Este Relator compartilha do entendimento de que, nesta seara trabalhista, devem ser observadas, em conjunto, as condições previstas nos itens "c" e "e", acima - ou seja: (i) é possível penhorar os ganhos mensais do executado até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor líquido; mas (ii) resguardando-se o valor correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, para a subsistência própria do executado e da sua família. Ao meu ver, trata-se de um bom critério, porque, além de possuir embasamento legal (artigo 529, § 3º, do CPC combinado com o artigo 790, § 3º, da CLT), acaba por atender, com mais objetividade, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ora, se há presunção legal da hipossuficiência financeira daquele que recebe ganho mensal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, afigura-se coerente preservar esse montante, como o mínimo necessário para o sustento do executado e da sua família. Isso tudo, como dito, forma um critério objetivo - tão necessário para se evitarem decisões dispares a respeito de uma mesma matéria e, por consequência, tratamento injustificadamente distinto aos jurisdicionados. De todo modo, claro, isso não afasta a possibilidade de o julgador, analisando o caso concreto, definir um outro limite mínimo de impenhorabilidade, para resguardar a subsistência do executado e da sua família. Assim o fará, todavia, de maneira justificada, partindo de um critério inicial, conforme definido acima. No caso concreto, verifico que o sócio Temistocles Antônio Leme Brisola recebe aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária no valor bruto de R$3.472,97 (fls. 641 do PDF - id. 9bb9673), o qual, por si só, já é inferior ao patamar de 40% do limite dos benefícios do Regime Geral da Previdenciária Social. Portanto, a penhora de qualquer percentual implicaria prejuízo à subsistência mínima do executado, sendo descabida na hipótese. Mantenho a decisão impugnada." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA

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Jose De Oliveira Santos x Janildo Da Silva Oliveira e outros

ID: 260580282

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0174700-68.1995.5.02.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

JANILDO DA SILVA OLIVEIRA JOSE RIBEIRO DA SILVA NETO SERV-SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA

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Advogados:

ARTHUR VALLERINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 0174700-68.1995.5.02.0027 : JOSE DE OLIVEIRA SANTOS : SERV-SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 0174700-68.1995.5.02.0027 : JOSE DE OLIVEIRA SANTOS : SERV-SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 588bd7c, proferida nos autos. 0174700-68.1995.5.02.0027 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE DE OLIVEIRA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. JANILDO DA SILVA OLIVEIRA 2. JOSE RIBEIRO DA SILVA NETO 3. SERV-SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA 4. TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA RECURSO DE: JOSE DE OLIVEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 2498464; recurso apresentado em 16/03/2025 - Id ac0f527). Regular a representação processual (Id c2a3f01). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Requer "(...) o bloqueio de 20% (vinte por cento) do valor dos benefícios previdenciários que o executado TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA (CPF 579.375.678-72) recebe junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGUIRO SOCIAL (INSS), benefício de nº 570.646.779-6." Consta do v. acórdão: "PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Ficou decidido pelo Juiz de origem: "Após diversas tentativas visando a satisfação de seu crédito, a parte autora requereu a penhora do benefício previdenciário recebido pelo executado, TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA. É o relatório. Decido. Primeiramente, impende destacar que o legislador infraconstitucional optou por excepcionar as hipóteses de impenhorabilidade dos salários para os casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, conforme o rol de exceções previsto no § 2º do artigo 833 do Novo CPC. Logo, a questão deve ser dirimida à luz da proporcionalidade, considerando o caráter alimentar do crédito trabalhista. Ademais, este Juízo entende ser possível a penhora de salário/benefício previdenciário, desde que resguardado ao executado o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Isso porque, pelo princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser resguardado ao executado o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) o que correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna. No presente caso, verifica-se que o executado, atualmente, aufere renda inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, motivo pelo qual a penhora INDEFIRO sobre seus salários /proventos." Recorre o exequente, pretendendo a penhora de 20% do benefício previdenciário do sócio executado, a fim de efetivar a execução e assegurar o pagamento de crédito alimentar. Para tanto, argumenta que tenta satisfazer seu crédito há quase 30 anos, sem êxito, pois não foram encontrados bens penhoráveis em nome dos executados; que, diante da nova sistemática do CPC/2015 (artigo 833, § 2º e artigo 529, § 3º), é possível a penhora de salário ou benefício previdenciário para quitação de verba trabalhista, por se tratar de prestação alimentícia; que o Tribunal Superior do Trabalho, atualizando a sua OJ nº 153 da SDI-2, admite a constrição de percentual desses rendimentos, não se aplicando mais a impenhorabilidade absoluta prevista prevista na legislação processual de 1973. Passo a analisar. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, previsto na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, e deste Tribunal Regional do Trabalho, na Súmula nº 21, é pela impossibilidade de relativização da impenhorabilidade em casos nos quais se executava crédito trabalhista. Trata-se, todavia, de entendimento firmado sob a égide do CPC de 1973. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe novas disposições sobre o tema, conforme previsão do artigo 833, "in verbis": "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º" O § 2º da disposição em epígrafe prevê que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528, § 8o, e no artigo 529, § 3º". Diante das novas disposições do Código de Processo Civil, a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2 teve sua redação atualizada, ressaltando a sua referência ao CPC de 1973, indicando ser aplicável apenas para as situações ocorridas na vigência de tal dispositivo legal. Não obstante as atualizações legal e jurisprudencial havidas, este Relator vinha mantendo o entendimento no sentido de que a previsão contida no § 2º do artigo 833 do CPC restringe-se à quitação de pensões alimentícias em folha de pagamento, conforme previsão do artigo 529 do CPC - por isso, os salários, pensões e aposentadorias, ao meu ver, não poderiam sofrer qualquer constrição, sob pena de afronta ao direito de subsistência da pessoa física, ainda que limitada a um determinado percentual do seu valor. No entanto, após a questão ser submetida ao Tribunal Pleno deste TRT da 2ª Região (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000) - processo que acabou sendo extinto sem resolução do mérito -, revi o meu posicionamento, passando a acolher a tese que já prevalece no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA QUE DETERMINOU, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NA OJ 153 DESTA SUBSEÇÃO. I - Trata-se de ação rescisória em que se requer a desconstituição da decisão proferida em sede de execução trabalhista a qual determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do sócio da executada. II - Esta Corte Superior possuía o firme entendimento de que o bloqueio de numerário em conta salário para satisfação de créditos trabalhistas violaria a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC/1973. Contudo, com o advento do CPC/2015, este colegiado alterou sua jurisprudência para restringir a aplicação daquele entendimento sedimentado na OJ 153 da SBDI-2 apenas aos bloqueios judiciais ocorridos sob a vigência do CPC/1973, ou seja, determinados até o dia 18/03/2016. III - Considerando-se que a decisão rescindenda foi proferida em 03/05/2019, e que ficou abaixo do limite legal para penhora, afigura-se impossível o corte rescisório por violação literal ao art. 833, IV, do CPC/2015 ou contrariedade à OJ 153 desta Subseção, mormente porque a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes específicos desta Subseção especializada em ações rescisórias. IV - Quanto ao pedido de rescisão por violação do art. 7º, X, da Constituição e do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o pleito rescisório encontra óbice na Súmula 298 do TST, uma vez que carece de pronunciamento explícito. V - Por fim, o pedido subsidiário de redução do percentual da penhora, feito em sede de recurso ordinário, mostra-se absolutamente inovatório, pois inexistente no rol de pedidos constantes da petição inicial desta ação rescisória, o qual fixou os limites objetivos da lide. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-EDCiv-ROT-688-37.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/11/2023) - destaquei. Há, ainda, uma outra questão a ser enfrentada: o limite para a autorização prevista no § 2º do artigo 833 da CLT. Certamente, a constrição não deve ser autorizada de maneira irrestrita, pois, do contrário, a medida implicará, sim, afronta ao direito de subsistência da pessoa física. À vista dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é preciso se fazer uma ponderação dos valores envolvidos: de um lado, o direito do exequente ao recebimento do seu crédito trabalhista, que possui caráter alimentar; do outro lado, repito, o direito do executado à subsistência própria e da família. No âmbito deste TRT da 2ª Região, as decisões que seguem a tese em favor da penhora dos salários, dos proventos de aposentadoria e de outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833 do CPC, dividem-se quanto aos critérios a serem observados. A Comissão de Uniformização de Jurisprudência, em parecer apresentado nos autos do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, destacou os cinco mais importantes: a) o valor de um salário mínimo para a subsistência do executado e de sua família; b) o valor de cinco salários mínimos para a subsistência do executado e de sua família; c) o valor correspondente a 40% do teto dos benefícios pagos pela Previdência Social para a subsistência do executado e de sua família; d) o valor mínimo para a subsistência do executado e de sua família que será definido de acordo com o magistrado em cada caso concreto; e) 50% dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do artigo 833, § 2º e artigo 529, § 3º, todos do CPC. Este Relator compartilha do entendimento de que, nesta seara trabalhista, devem ser observadas, em conjunto, as condições previstas nos itens "c" e "e", acima - ou seja: (i) é possível penhorar os ganhos mensais do executado até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor líquido; mas (ii) resguardando-se o valor correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, para a subsistência própria do executado e da sua família. Ao meu ver, trata-se de um bom critério, porque, além de possuir embasamento legal (artigo 529, § 3º, do CPC combinado com o artigo 790, § 3º, da CLT), acaba por atender, com mais objetividade, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ora, se há presunção legal da hipossuficiência financeira daquele que recebe ganho mensal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, afigura-se coerente preservar esse montante, como o mínimo necessário para o sustento do executado e da sua família. Isso tudo, como dito, forma um critério objetivo - tão necessário para se evitarem decisões dispares a respeito de uma mesma matéria e, por consequência, tratamento injustificadamente distinto aos jurisdicionados. De todo modo, claro, isso não afasta a possibilidade de o julgador, analisando o caso concreto, definir um outro limite mínimo de impenhorabilidade, para resguardar a subsistência do executado e da sua família. Assim o fará, todavia, de maneira justificada, partindo de um critério inicial, conforme definido acima. No caso concreto, verifico que o sócio Temistocles Antônio Leme Brisola recebe aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária no valor bruto de R$3.472,97 (fls. 641 do PDF - id. 9bb9673), o qual, por si só, já é inferior ao patamar de 40% do limite dos benefícios do Regime Geral da Previdenciária Social. Portanto, a penhora de qualquer percentual implicaria prejuízo à subsistência mínima do executado, sendo descabida na hipótese. Mantenho a decisão impugnada." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JANILDO DA SILVA OLIVEIRA

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Geovane Silva Do Nascimento x Maciel Dos Reis Soares e outros

ID: 315773608

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001760-11.2017.5.02.0609

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MACIEL DOS REIS SOARES MACIEL DOS REIS SOARES CONSTRUCOES - ME

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Advogados:

RONALD WILSON JAMBERG

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CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO AP 1001760-11.2017.5.02.0609 AGRAVANTE: GEOVANE SILVA DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO AP 1001760-11.2017.5.02.0609 AGRAVANTE: GEOVANE SILVA DO NASCIMENTO AGRAVADO: MACIEL DOS REIS SOARES CONSTRUCOES - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1fa054, proferido nos autos. AP 1001760-11.2017.5.02.0609 - 2ª Turma Parte: Advogado(s): GEOVANE SILVA DO NASCIMENTO CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONCA (SP177286) Parte: MACIEL DOS REIS SOARES Parte: Advogado(s): MACIEL DOS REIS SOARES CONSTRUCOES - ME RONALD WILSON JAMBERG (SP228189) O recurso de revista do reclamante trata da possibilidade de penhora sobre proventos e salários para quitação de verbas trabalhistas. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "O art. 833, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; É certo, ainda, que o § 2.º do citado dispositivo legal, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentícia como única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, que não se confunde com o crédito laboral. Data vênia de doutrinadores que entendem que tal procedimento é aconselhável e adequado aos fins colimados pela justiça laboral, entendo não ser possível a penhora sobre percentual de salário ou de aposentadoria. O princípio da proporcionalidade assegura que, verificada a importância de duas normas de mesmo nível hierárquico, seja aplicada aquela que visa à justiça social. Desse modo, não obstante a argumentação que há plausibilidade na penhora sobre percentual do salário ou da aposentadoria, na medida em que o objetivo é a satisfação de crédito alimentar, tal circunstância não é suficiente para ratificar a pretensão. O fato de que ambos os rendimentos emergem da força do trabalho não é suficiente para determinar a penhora sequer em parte dos valores, já que o procedimento resulta também no aviltamento do devedor, sendo a hipótese concreta da execução do modo mais gravoso. Nesses termos a Orientação Jurisprudencial 153, da SBDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho: 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Vale salientar que o IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que havia sido admitido em 07/11/2022 para definição de tese jurídica acerca da questão: "É possível, à luz do disposto no artigo 833, § 2º, do NCPC a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, sobre salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV, daquele mesmo preceito legal, para fins de, e, por consequência, a teor do disposto no artigo satisfação do crédito trabalhista?", foi extinto sem julgamento do mérito na sessão de 02/10/2023, com publicação do acórdão em 23/10/2023, de modo que o raciocínio aqui adotado se mantém. Desta forma, revela-se inócua a medida requerida pelo exequente porque impossível a penhora pretendida. Nego provimento ao agravo." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 2ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MACIEL DOS REIS SOARES

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Processo nº 1002917-56.2025.8.26.0597

ID: 316545362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002917-56.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIAN HENRIQUE MARCONDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA MIRANDA

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Processo 1002917-56.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adrian Henrique Marcondes de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, … Processo 1002917-56.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adrian Henrique Marcondes de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Em análise dos autos conclui-se que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, ante a incompetência do Juizado Especial para o julgamento, por se tratar de causa complexa, conforme art. 3º da Lei 9.099/95, demandando a produção de prova pericial técnica. A parte autora pleiteia a condenação do réu na restituição dos valores referentes ao custos dos reparos no veículo mais danos morais. Segundo alega, após a aquisição do veículo, percebeu que, além de apresentar divergências entre as características reais e as prometidas, ele apresentou falhas graves no câmbio, sendo diagnosticado com defeitos significativos no sistema de transmissão, caracterizando, assim, suposto vício oculto. Por tal razão, precisou efetuar reparos no veículo, desembolsando a quantia de R$ 14.000,00. Entretanto, verifico que o Juizado Especial não é competente para julgar a demanda, conforme art. 3º da Lei 9.099/95, ante a complexidade da causa. Para o julgamento da matéria tratada, é necessária a produção de prova técnica pericial, visando apurar a origem do dano alegado pelo autor, possibilitando, assim, aferir os reais prejuízos eventualmente suportados por ele, o que torna a ação inviável no rito dos Juizados Especiais Cíveis. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: "a prova técnica é admissível no Juizado Especial quando o exame do fato controverso o exigir. Não assumirá, porém, a forma de uma perícia (...). Se não for possível solucionar a lide à base de simples esclarecimentos do técnico em audiência, a causa deverá ser considerada complexa (Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 38ª edição, pág. 476). Joel Dias Figueira Jr., in Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, RT, 1997, p. 322, ensina que "...apesar do inciso I, do artigo 3º, não fazer qualquer restrição a tipos de demanda, tem-se por subentendido que estão excluídas todas aquelas que envolvam questões fatuais de maior complexidade, ou, ainda, quando o sistema processual civil coloca à disposição do autor outros ritos diversificados que melhor atenderão a sua pretensão." O Juizado Especial, por sua estrutura, não tem condições de processar e julgar lides onde se questiona matéria complexa, que exija extensa dilação probatória e que suscite profundo debate jurídico, inclusive perícia. Nesse sentido é o Enunciado 24 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP: A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais cíveis. Assim, imperioso o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a presente ação. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 3º e 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, a teor da lei processual civil, devendo a insurgência contra a sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: CRISTIANE APARECIDA MIRANDA (OAB 469131/SP)

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Geovane Silva Do Nascimento x Maciel Dos Reis Soares e outros

ID: 315150295

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001760-11.2017.5.02.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MACIEL DOS REIS SOARES MACIEL DOS REIS SOARES CONSTRUCOES - ME

Notificação

Advogados:

RONALD WILSON JAMBERG

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CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO AP 1001760-11.2017.5.02.0609 AGRAVANTE: GEOVANE SILVA DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO AP 1001760-11.2017.5.02.0609 AGRAVANTE: GEOVANE SILVA DO NASCIMENTO AGRAVADO: MACIEL DOS REIS SOARES CONSTRUCOES - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1fa054 proferido nos autos. AP 1001760-11.2017.5.02.0609 - 2ª Turma Parte: Advogado(s): GEOVANE SILVA DO NASCIMENTO CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONCA (SP177286) Parte: MACIEL DOS REIS SOARES Parte: Advogado(s): MACIEL DOS REIS SOARES CONSTRUCOES - ME RONALD WILSON JAMBERG (SP228189) O recurso de revista do reclamante trata da possibilidade de penhora sobre proventos e salários para quitação de verbas trabalhistas. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "O art. 833, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; É certo, ainda, que o § 2.º do citado dispositivo legal, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentícia como única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, que não se confunde com o crédito laboral. Data vênia de doutrinadores que entendem que tal procedimento é aconselhável e adequado aos fins colimados pela justiça laboral, entendo não ser possível a penhora sobre percentual de salário ou de aposentadoria. O princípio da proporcionalidade assegura que, verificada a importância de duas normas de mesmo nível hierárquico, seja aplicada aquela que visa à justiça social. Desse modo, não obstante a argumentação que há plausibilidade na penhora sobre percentual do salário ou da aposentadoria, na medida em que o objetivo é a satisfação de crédito alimentar, tal circunstância não é suficiente para ratificar a pretensão. O fato de que ambos os rendimentos emergem da força do trabalho não é suficiente para determinar a penhora sequer em parte dos valores, já que o procedimento resulta também no aviltamento do devedor, sendo a hipótese concreta da execução do modo mais gravoso. Nesses termos a Orientação Jurisprudencial 153, da SBDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho: 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Vale salientar que o IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que havia sido admitido em 07/11/2022 para definição de tese jurídica acerca da questão: "É possível, à luz do disposto no artigo 833, § 2º, do NCPC a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, sobre salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV, daquele mesmo preceito legal, para fins de, e, por consequência, a teor do disposto no artigo satisfação do crédito trabalhista?", foi extinto sem julgamento do mérito na sessão de 02/10/2023, com publicação do acórdão em 23/10/2023, de modo que o raciocínio aqui adotado se mantém. Desta forma, revela-se inócua a medida requerida pelo exequente porque impossível a penhora pretendida. Nego provimento ao agravo." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 2ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANE SILVA DO NASCIMENTO

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