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Globalpack Plasticase Embalagens Plásticas S/A x Riopet Embalagens S/A e outros

ID: 319484501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003426-97.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLOBALPACK PLASTICASE EMBALAGENS PLáSTICAS S/A

Polo Passivo:

RIOPET EMBALAGENS S/A TREVISO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL

Intimação

Advogados:

RENATO CAVALLI TCHALIAN

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT

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Processo 1003426-97.2022.8.26.0659 (apensado ao processo 1003353-28.2022.8.26.0659) - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Globalpack Plasticase Embalagens Plásticas S/A - Riopet Embala… Processo 1003426-97.2022.8.26.0659 (apensado ao processo 1003353-28.2022.8.26.0659) - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Globalpack Plasticase Embalagens Plásticas S/A - Riopet Embalagens S/A - - Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - Vistos. Fls. 244/250: a empresa autora apresentou embargos de declaração alegando omissão na sentença, pois condenou a embargada ao pagamento da verba honorária sobre o valor da condenação, mas não se pronunciou a respeito da fixação dos honorários sobre o proveito econômico. Fls. 251/258: a requerida Riopet apresentou embargos de declaração alegando omissão na sentença, pois os danos morais são inexistentes. Em que pesem as alegações apresentadas, rejeito os embargos de declaração, porque não verificada nenhuma omissão, obscuridade ou contradição em relação ao que foi decidido. As questões relevantes e pertinentes foram enfrentadas na sentença de fls. 235/241 e o desfecho desfavorável desafia o recurso de apelação. O critério de fixação de honorários advocatícios decorre de Lei (art. 85, §2º, do CPC) e, ocorrendo a condenação, esta deve ser a referência para apuração da verba honorária aplicando-se, em relação aos réus vencidos, em relação ao pagamento das verbas de sucumbência, também por força de Lei cujo conhecimento é inescusável, o disposto no art. 87, §2º, do CPC. O posicionamento contrário ao decidido mostra nítido caráter infringente, tratando-se de mero inconformismo que deverá ser deduzido em sede adequada. Em outra palavras, o descontentamento com os fundamentos da decisão atacada deverá ser objeto do recurso próprio. Note-se que os defeitos que autorizam embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição ou obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial (sentença, decisão ou despacho) e não devem ser decorrentes de interpretações diversas que poderiam levar a outra solução do litígio. No caso concreto, o decisório anteriormente lançado utilizou-se dos argumentos necessários ao deslinde da demanda. O juízo ao decidir cumpriu seu ofício jurisdicional, devendo ser lembrado que o último não está adstrito às alegações das partes envolvidas, podendo fazer uso daquelas que entender suficientes para solução da questão. Em outras palavras o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Verifico, portanto, que a matéria apresentada nos embargos de declaração das partes refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da sentença o e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Assim, a sentença embargada persiste como foi lançada, por inexistir vício maculando o julgado. Int. - ADV: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT (OAB 456517/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP)

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Processo nº 1012447-06.2024.8.26.0602

ID: 311364530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012447-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO MARCELLO

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EVELIN FRANCINE MACIEL DE ALMEIDA

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CAROLINE CAMILA MACHADO DE CARVALHO MARCELLO

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Processo 1012447-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.N.S. - Vistos. 1) Tendo em vista as partes manifestaram interesse na solução consensual da lide e em atendimento ao dispost… Processo 1012447-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.N.S. - Vistos. 1) Tendo em vista as partes manifestaram interesse na solução consensual da lide e em atendimento ao disposto no artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), designo, audiência de conciliação telepresencial para o dia 17 de setembro de 2025, às 15:30 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba. Devem as partes serem intimadas nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), ou, em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pessoalmente, pelo correio, sem prejuízo da intimação de aludido órgão pelo portal próprio. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que informem telefones e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de links para participação na audiência, desde logo determinado, com o fornecimento das informações, o encaminhamento dos links, independentemente de nova determinação. Convém consignar que para participar da solenidade basta que o participante tenha acesso à rede mundial de computadores, por computador pessoal ou aparelho de telefonia celular com câmera e microfone, com necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams" somente na hipótese de utilização de aparelho de telefonia celular, sem qualquer custo. É de se registrar, ainda, que a remuneração do(a)(s) conciliadores(a)(s) está estabelecida na tabela instituída pela Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, remuneração com a qual devem as partes arcar, na proporção de 50% para cada qual, sem solidariedade, com dispensa de pagamento da parcela devida por beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, caso da parte autora, nos termos do artigo 14 do diploma acima aludido, bem como que deve o pagamento ser realizado na forma prevista na Portaria n.º 01/2021, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, mostrando-se devido o pagamento ao(à)(s) conciliador(a)(s) mesmo que não obtido acordo.Autorizo, desde já, o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação a requerimento das partes. 2) Oportunamente, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba e aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Alerto as partes quanto aos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Dil e int. - ADV: PEDRO AUGUSTO MARCELLO (OAB 79284/SP), CAROLINE CAMILA MACHADO DE CARVALHO MARCELLO (OAB 390528/SP), EVELIN FRANCINE MACIEL DE ALMEIDA (OAB 356672/SP)

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Processo nº 1003426-71.2020.4.01.3804

ID: 307120815

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003426-71.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO SPE SAMBURA GD GERAES ENERGETICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO JOSE DE CASTRO ANDRADE

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MARCELO TANOS NAVES

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CLARICE HORST DUTRA COUTINHO ASSUNCAO

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MAURO MAIA LELLIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003426-71.2020.4.01.3804/MG RÉU : GERAES ENERGETICA LTDA ADVOGADO(A) : MAURO MAIA LELLIS (OAB MG065676) ADVOGADO(A) : CLARICE HORST DUTRA COUTINHO ASSUNCAO (OAB MG160724) ADVO…

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Processo nº 1003426-25.2025.8.26.0358

ID: 295373779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003426-25.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA MARQUES DA SILVA DANIEL FRANCISCO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO

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JOÃO LUIS MONTINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003426-25.2025.8.26.0358 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Daniel Francisco Marques - - Daiana Marques da Silva - Vistos. Abra-se vista ao representante do Ministé… Processo 1003426-25.2025.8.26.0358 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Daniel Francisco Marques - - Daiana Marques da Silva - Vistos. Abra-se vista ao representante do Ministério Público. Apresente a parte autora, emenda à inicial para levantamento apenas de sua cota parte ou a regularização da representação processual dos demais herdeiros constantes da certidão de óbito e, eventual anuência deles para recebimento apenas pela autora. Para tanto, determino à autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão de nome e qualificação dos demais herdeiros no polo ativo e inclusão do falecido no polo passivo, para constar a sua qualificação completa na forma estabelecida pelo Comunicado CG 178/2020, Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento da custa processual inicial, compreendida como a taxa de distribuição (Lei nº 11.608/03), sob pena de incidência do disposto no art. 290 do CPC, cuja orientação no preenchimento das guias pode ser verificada conforme o link que segue: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (Taxa de Distribuição) Deverá ainda providenciar a vinculação da guia Dare, na forma determinada pelo Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5, o qual pode ser visualizado através do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 Certificado a ausência de recolhimento ou a não vinculação da guia DARE, tornem conclusos para determinar o cancelamento da distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Ressalto que a ausência da correção acima determinada ensejará o cancelamento da distribuição da ação, independentemente de nova intimação. No silêncio, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO (OAB 335819/SP), JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO (OAB 335819/SP)

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Processo nº 1003426-80.2025.4.01.3906

ID: 316244376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003426-80.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYNARA VIANA DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003426-80.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003426-80.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA VIANA DE OLIVEIRA DA SILVA - MA13921 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos documentos que consubstanciem início de prova material, (art. 320 do CPC/2015) e procuração legível com os documentos pessoais das testemunhas, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Joice De Lima Machado e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 280347998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003426-24.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOICE DE LIMA MACHADO PRISCILA DE LIMA MACHADO WAGNER ALEXANDRE MACHADO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MATHEUS GUILHERME PEREYRA

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FLAVIO IGEL

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Matheus Guilherme Pereyra (OAB 343043/SP) Processo 1003426-24.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wagner Alexandre Machado, Priscila de … ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Matheus Guilherme Pereyra (OAB 343043/SP) Processo 1003426-24.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wagner Alexandre Machado, Priscila de Lima Machado, Joice de Lima Machado - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 01 de Julho de 2025 às 14:30, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int.

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Processo nº 1003426-40.2025.4.01.3305

ID: 278944845

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003426-40.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1003426-40.2025.4.01.3305 AUTOR: DOMINGOS FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) … Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1003426-40.2025.4.01.3305 AUTOR: DOMINGOS FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada por RENATO NASCIMENTO ARAUJO, CRM-DF 32514 em 02/07/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, por ordem de chegada, no Ponto de Inclusão Digital/JEF Virtual da Justiça Federal na cidade de Campo Alegre de Lourdes, localizado Rua Abílio Dias, S/N, Bairro Joaquim Antunes, Campo Alegre de Lourdes - BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 05. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 23/05/2025 LÍGIA NOVO SERVIDORA

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Processo nº 1003426-64.2021.4.01.3504

ID: 327318054

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003426-64.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEBIS SINVAL DE BESSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARION FREDERICO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003426-64.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003426-64.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEBIS SINVAL DE BESSA Advogado(s) do reclamante: MARION FREDERICO BEZERRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Ronaldo Dos Santos Cintra x Eddy Bezerra De Souza e outros

ID: 328876364

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000001-25.2023.5.11.1011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS CINTRA

Polo Passivo:

EDDY BEZERRA DE SOUZA GRAFICA MODERNA LTDA - ME SIGLIA DINIZ DE SOUZA

Notificação

Advogados:

AMANDA AZEVEDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000001-25.2023.5.11.1011 RECLAMANTE: RONALDO DOS SANTOS CINTRA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000001-25.2023.5.11.1011 RECLAMANTE: RONALDO DOS SANTOS CINTRA RECLAMADO: GRAFICA MODERNA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3294eaa proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Na presente fase de execução, foram localizados os seguintes imóveis de titularidade dos executados: Imóvel matrícula nº 13.561: doado pela executada GRÁFICA MODERNA LTDA - ME em 15/06/2020, com cláusula de reserva de usufruto (ID. 5478df7); Imóvel matrícula nº 51.361: de titularidade da executada SIGLIA DINIZ DE SOUZA, gravado com hipoteca cedular ao Banco da Amazônia, com vencimento previsto para 10/04/2021 (ID. ecc2759); Imóvel matrícula nº 33.028: de titularidade do executado EDDY BEZERRA DE SOUZA, registrado como bem de família convencional, nos termos da legislação civil (ID. a577bdb). Conforme certidões de ID. 8a64c98 e ID. 1003426, os imóveis situados na Rua Nova Luzitânia, nº 02, bairro Crespo, Manaus, e na Avenida Silves, nº 881, bairro Cachoeirinha, Manaus, encontram-se locados, gerando renda aos executados EDDY BEZERRA DE SOUZA e SIGLIA DINIZ DE SOUZA. Ante o exposto, determino: I – Expeça-se mandado de intimação à locatária Igreja Pentecostal Vidas para Reino de Deus, situada na Rua Nova Luzitânia, nº 02, bairro Crespo, Manaus, na pessoa de seus representantes Agrício e Vanuza, para que junte aos autos deste processo, no prazo de 5 (cinco) dias, o contrato de locação respectivo, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 77, IV e § 2º, do CPC, em caso de descumprimento da ordem judicial. II – Expeça-se mandado de intimação à locatária Loteria Silves, situada na Avenida Silves, nº 881, bairro Cachoeirinha, Manaus, na pessoa de sua representante Pedrinha Lucena de Almeida, CPF nº 200.417.132-49, para que junte aos autos deste processo, no prazo de 5 (cinco) dias, o contrato de locação respectivo, sob as mesmas cominações legais (art. 77, IV e § 2º, do CPC). III – Expeça-se ofício ao Banco da Amazônia, solicitando que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se a Cédula de Crédito Bancário nº FMI-P-033-11-0026/6, datada de 01/04/2011 e averbada na matrícula nº 51.361 (R4/51.361 de 19/04/2011 – 1º Ofício de Imóveis de Manaus), encontra-se quitada ou se está sendo cobrada judicial ou extrajudicialmente, nos termos do art. 889, V, do CPC. IV – Deixo de determinar diligências executórias sobre o imóvel matrícula nº 33.028, por tratar-se de bem de família convencional, que é impenhorável, nos termos do art. 1.715 do Código Civil, salvo para pagamento de tributos ou despesas condominiais, hipóteses não verificadas no presente feito. V – Cumpridas as diligências acima, retornem os autos conclusos para análise. Cumpra-se. MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DOS SANTOS CINTRA

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Estado De São Paulo x Tania Elisabete Celandroni

ID: 311892539

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014526-21.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TANIA ELISABETE CELANDRONI

Intimação de acórdão

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014526-21.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tania Elisabete Celandroni - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014526-21.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tania Elisabete Celandroni - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DEPÓSITO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DEPOSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM RAZÃO DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO, OBSERVADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009, GERA O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90, SOMENTE NAS HIPÓTESES DO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É POSSÍVEL O RECOLHIMENTO DO FGTS, O QUE NÃO INCLUI A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO.4. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA NOS TERMOS DA LEI LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093/2009 NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DO FGTS. 5. A LEI ESTADUAL N° 500/74, QUE TRATA DOS SERVIDORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DE FGTS. 6. A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO MODIFICA O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009.7. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009, MESMO QUE PRORROGADA, NÃO GERA O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, IX; LEI 8.036/90, 19-A; LC 1.093/09, ART. 7º, § 1º; LEI ESTADUAL N° 500/74.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030616-41.2024.8.26.0602, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001451-98.2024.8.26.0229, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/07/24; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1010895-06.2024.8.26.0602, REL. ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/05/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001236-64.2024.8.26.0604, REL. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/07/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000055-32.2024.8.26.0344, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/08/24. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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