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Juízo Ex Officio x Maria Ester Dos Santos Silva Pinto

ID: 295482119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003960-25.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MARIA ESTER DOS SANTOS SILVA PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

HEYDE MEDEIROS COSTA LIMA ROCHA

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MARCO ANTONIO CARVALHO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003960-25.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003960-25.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Maria Ester dos Santos Silva Pinto - Magistrado(a) Edson Ferreira - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. ADERINDO À CORRENTE MAJORITÁRIA, DORAVANTE SEM RESSALVA A ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO. LEI ESTADUAL 10705/2000. IMÓVEL URBANO OU RURAL. NÃO INFERIOR À CONSIDERADA PARA O IPTU OU ITR, DO DIA PRIMEIRO DO ANO. ALTERADA, PELO DECRETO 55002/2009, PARA VALOR DE REFERÊNCIA ADOTADO PARA O ITBI MUNICIPAL E O DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, AMBOS À DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPLICANDO AUMENTO DO VALOR DO IMPOSTO, SOMENTE POR LEI, EM SENTIDO ESTRITO, PODERIA SER DEFINIDA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 97, II E § 1º. POR SIMPLES DECRETO NÃO CABE TORNAR O IMPOSTO MAIS ONEROSO. DEVE SER OBSERVADO O CRITÉRIO LEGAL ANTERIOR, QUE REMETE PARA A BASE DE CÁLCULO DO IPTU MUNICIPAL OU DO ITR FEDERAL, AINDA QUE EM TERMOS DE MÍNIMO, QUE SÓ PODERIA SER EXTRAPOLADO COM BASE EM ESPECÍFICA DETERMINAÇÃO LEGAL. QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE A COMPETÊNCIA CONFERIDA AO ESTADO PARA INSTITUIR O ITCMD, ARTIGOS 155, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 35, I E II E 38 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, MAS A POSSIBILIDADE DE IGNORAR A DISPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL, PELA MESMA BASE DE CÁLCULO DO IPTU MUNICIPAL OU DO ITR, COMO LIMITE MÍNIMO, PARA INSTITUIR POR DECRETO OUTRO PARÂMETRO DE VALOR. SEGURANÇA CONCEDIDA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO POR ARBITRAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Carvalho Diniz (OAB: 257703/SP) - Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador) - 1º andar

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Fenox Tecnologia Ltda Epp x Se7E - Vistoria Veicular Ltda.

ID: 278057713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024524-25.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FENOX TECNOLOGIA LTDA EPP

Polo Passivo:

SE7E - VISTORIA VEICULAR LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLINGTON RAMINEZ BARRETO

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MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA

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ADV: Monice Flavia Costa Pereira (OAB 208687/SP), Willington Raminez Barreto (OAB 37262/DF) Processo 1024524-25.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fenox Tecnologia Ltda Epp - Reqdo: S… ADV: Monice Flavia Costa Pereira (OAB 208687/SP), Willington Raminez Barreto (OAB 37262/DF) Processo 1024524-25.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fenox Tecnologia Ltda Epp - Reqdo: Se7e - Vistoria Veicular Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para : a) condenar a requerida ao pagamento de R$31.029,57 (relativo às parcelas de abril a setembro de 2024) e de R$14.538,30 referente à produção de abril de 2024. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do São Paulo (INPC), desde cada vencimento, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, ambos calculados até 29.8.2024. B) condenar a requerida ao pagamento de R$ 100.000,00 pelas multas previstas nas cláususlas 5.11 e 12.4 do contrato de fls. 29/38 por violação da exclusividade e pela rescisão imotivada. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do São Paulo (INPC), desde a interposição da ação (agosto de 2024), e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, ambos calculados até 29.8.2024. A partir de 30.8.2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art.389, parágrafo único. E art. 406, §1º) promovidas pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado/codigoComunicado=339 JULGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, art. 487, I, do CPC/2015. Custas e eventuais despesas pela parte requerida, além da honorária advocatícia, em 10% do valor da condenação. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada às contrarrazões, e após certificado o valor do preparo, subam os autos ao E. Tribunal. Com o trânsito em julgado, e nos termos do § 1º do art. 1286, das NSCGJ, intimem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico intermediário (Comunicado CG nº 1789/2017, parte I), dispensado o traslado de peças do processo digital principal (art. 1.285, NSCGJ), devendo, contudo, ser instruído com cálculo atualizado do débito. Nada sendo requerido em 30 dias, os autos principais serão arquivados provisoriamente (Código 61614) ou, se formado o incidente, arquivados definitivamente (código 61615), nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, parte II, itens 4 ou 6. P.I.C.

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R. M. C. x S. A. C. De S. S.

ID: 328336799

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008519-25.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. M. C.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RITA DE CASSIA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008519-25.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008519-25.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: R. M. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: S. A. C. de S. S. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento ao recurso para anular a sentença. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME:AÇÃO AJUIZADA POR R. M. C. CONTRA S. A. C. S. S., VISANDO A MANUTENÇÃO DO SEGURO SAÚDE, CUSTEIO DE TRATAMENTO, PAGAMENTO DE VALORES NÃO REEMBOLSADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E A AUTORA PRETENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA POR NÃO APRECIAR O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SEGURO SAÚDE; (II) A LEGALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL SEM PRÁTICA DE IRREGULARIDADE E NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO; (III) O ABALO SIGNIFICATIVO CAUSADO PELA RESCISÃO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR:A AUTORA DEMONSTROU NECESSIDADE DE MEDICAÇÃO CONTÍNUA E RISCO DE DANO GRAVE À SAÚDE, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.A SENTENÇA NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE PARCELA DO PEDIDO, QUE DEMANDA, INCLUSIVE, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE:DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, RESTABELECER OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. SENTENÇA ANULADA POR NÃO ABORDAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. 2. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE FRAUDE E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.012, § 1º, INCISO V, § 4º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita de Cassia Gonçalves (OAB: 240518/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003669-58.2024.4.01.3906

ID: 329552182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-58.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL ESPINOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCA PACHECO VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003669-58.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003669-58.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUVENAL ESPINOSA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA PACHECO VIEIRA - PA22726 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 11/09/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. DATA HORA Nº DO PROCESSO BENEFÍCIO ADVOGADO AUTOR 11/9/25 13:00 1004150-21.2024.4.01.3906 PENSÃO CARLOS VICTOR DE SOUZA MEDEIROS ANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA 11/9/25 13:20 1007929-81.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA GABRIELA DE ALMEIDA ALVES INACIO PLACITO DO SOCORRO MORAES ROCHA 11/9/25 13:40 1006936-38.2024.4.01.3906 PENSÃO RAY SHANDY CAMPELO LOPES SEBASTIAO MARIA DA SILVA 11/9/25 14:00 1004487-10.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR VALMIR AVELINO PEREIRA 11/9/25 14:20 1004477-63.2024.4.01.3906 HIBRIDA TYCIA BICALHO DOS SANTOS MARIA DINALVA DA SILVA 11/9/25 14:40 1003669-58.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA FRANCISCA PACHECO VIEIRA JUVENAL ESPINOSA DE SOUSA 11/9/25 15:00 1000839-85.2025.4.01.3906 APOSENTADORIA JANIARA FLAVIA DA SILVA PINTO / JESSICA DA SILVA PINTO ANA LUCIA DA SILVA REIS 11/9/25 15:20 1000602-51.2025.4.01.3906 APOSENTADORIA ALCENIO FREITAS GENTIL JUNIOR / PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR JOSE ANTONIO RIBEIRO ABREU Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Geisa Santana Emiliano x Banco Pan S/A

ID: 303908772

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003669-79.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GEISA SANTANA EMILIANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-79.2024.8.26.0268/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-79.2024.8.26.0268/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itapecerica da Serra - Agravante: Geisa Santana Emiliano - Agravado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE E DETERMINOU QUE ELA COMPROVE O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO DO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. A AGRAVANTE ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE A AGRAVANTE TEM DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA (ART. 99, §3º, CPC) É RELATIVA E PODE SER AFASTADA PELO JULGADOR EM CADA CASO CONCRETO.4. AGRAVANTE FOI INTIMADA A APRESENTAR CÓPIAS DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, MAS DEIXOU DE APRESENTA-LOS, SENDO QUE TAL OMISSÃO INDICA A TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS.5. ASSIM, PRESUME-SE QUE A RECORRENTE TEM PLENAS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: A PRESUNÇÃO DE POBREZA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO O REQUERENTE DESCUMPRE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC/2015, ART. 99, §§ 2º E 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Célio Kill e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 309462404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002134-27.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO KILL CRISTIANE AUGUSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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Processo 0002134-27.2024.8.26.0400 (processo principal 1003669-08.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Célio Kill - - Cristiane Augusta de Olive… Processo 0002134-27.2024.8.26.0400 (processo principal 1003669-08.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Célio Kill - - Cristiane Augusta de Oliveira - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Antes de analisar o pedido de pesquisas de valores e bens, é necessário tecer algumas considerações. Nesta Comarca há centenas de execuções em andamento contra a executada e as buscas por bens e valores por meio de acesso aos sistemas disponíveis a este Juízo como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, resultaram infrutíferas, como por exemplo nos cumprimentos de sentença nº 00030.25.48.2024.8.26.0400, nº 0000740-82.2024.8.26.0400, nº 0001880-54.2024.8.26.0400, nº 0002371-66.2021.8.26.0400, nº 1005685-66.2022.8.26.0400, nº 0003394-76.2023.8.26.0400, nº 0003326-29.2023.8.26.0400, nº 0003248-35.2023.8.26.0400 e nº 0002585-86.2023.8.26.0400, demonstrando, na prática, a ausência de patrimônio livre para penhora. Além disso, a prática também vem demonstrando que a penhora de cota de multipropriedade, conforme indicado às fls. 85/92, é de difícil alienação em leilão por ausência de liquidez. Em processos similares em andamento nesta Comarca foi constatada a ineficácia da penhora de tais bens para a satisfação do crédito. Assim, em atenção ao princípio da lealdade e da cooperação, faculto à parte executada, no prazo de 10 dias da publicação desta decisão, em querendo: i) proceda à indicação de bens livres, desembaraçados e de fácil alienação, suficientes para garantia do crédito exequendo; ou ii) formule eventual proposta para pagamento do débito. A ausência tempestiva de manifestação será considerada como anuência tácita da parte executada de que não há bens disponíveis para penhora. Consigno ainda que, embora a execução deva se dar de modo menos gravoso ao devedor (Art.805, do CPC), tal princípio não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no artigo 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente. Eventual penhora da unidade de multipropriedade pode ser inócua pela difícil alienação em leilão, considerando as restrições inerentes a esse regime e, consequentemente, sua liquidez. Ressalto que a não indicação de bem justificará, se o caso, o requisito da ausência de bens da executada para o prosseguimento de eventuais outras medidas requeridas pela parte exequente, inclusive eventuais pedidos de penhora sobre faturamento e/ou desconsideração da personalidade jurídica. Decorrido o prazo, com ou sem atendimento do determinado, intime-se a parte exequente para manifestação, podendo requerer outras medidas como penhora sobre faturamento e/ou desconsideração da personalidade jurídica. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444876/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444876/SP)

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Maria De Lourdes Rangel Rissardi x Associação Nacional De Aposentados Mutualistas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 296748802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-10.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RANGEL RISSARDI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-10.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Rangel Rissardi - Associação Nacional de Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Ambe… Processo 1003669-10.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Rangel Rissardi - Associação Nacional de Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade de suas parcelas; b) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora em decorrência da taxa associativa impugnada, a serem comprovados em sede de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC, 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do desembolso, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC, 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC, 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24); c) CONDENAR a ré no pagamento de indenização por dano moral, ao requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC, 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde o arbitramento ora realizado (Súmula n° 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês, a contar da data do primeiro desconto indevido (Súmula n° 54 do STJ), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC, 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC, 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Ressalte-se, ainda, que em se tratando de meros cálculos aritméticos, não há que se falar em iliquidez da sentença. Extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Por força da súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos. P.I.C. - ADV: GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA (OAB 461258/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Maria De Lourdes Rangel Rissardi x Associação Nacional De Aposentados Mutualistas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 296749187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-10.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RANGEL RISSARDI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-10.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Rangel Rissardi - Associação Nacional de Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Ambe… Processo 1003669-10.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Rangel Rissardi - Associação Nacional de Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade de suas parcelas; b) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora em decorrência da taxa associativa impugnada, a serem comprovados em sede de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC, 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do desembolso, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC, 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC, 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24); c) CONDENAR a ré no pagamento de indenização por dano moral, ao requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC, 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde o arbitramento ora realizado (Súmula n° 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês, a contar da data do primeiro desconto indevido (Súmula n° 54 do STJ), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC, 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC, 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Ressalte-se, ainda, que em se tratando de meros cálculos aritméticos, não há que se falar em iliquidez da sentença. Extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Por força da súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos. P.I.C. - ADV: GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA (OAB 461258/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1003669-22.2023.4.01.3703

ID: 294130447

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-22.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

JAQUELINE MONTEIRO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FILOMENO RIBEIRO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1003669-22.2023.4.01.3703 AUTOR: A. S. D. P. R. REPRESENTANTE: TATIANA SOUSA DA PAZ RODRIGUES REU: INSTITUTO NACI… Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1003669-22.2023.4.01.3703 AUTOR: A. S. D. P. R. REPRESENTANTE: TATIANA SOUSA DA PAZ RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de BPC-LOAS DEFICIÊNCIA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 45.378,62. b) A data de início do benefício (DIB) será 05/10/2022 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/05/2025. d) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais. A parte autora deve manter seu CADÚNICO atualizado e ter ciência de que qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. e) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será calculada pelo INSS, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos. Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer. Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho. Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826, JAQUELINE MONTEIRO SILVA - MA12564,, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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R. F. B. x M. De P.

ID: 313424476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003669-09.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. F. B.

Polo Passivo:

M. DE P.

Intimação

Advogados:

RICARDO GENOVEZ PATERLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA POLITO FERREIRA

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Processo 1003669-09.2024.8.26.0453 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - R.F.B. - M.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos… Processo 1003669-09.2024.8.26.0453 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - R.F.B. - M.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUÍ a pagar ao autor, R. F. B., a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O montante da condenação deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme redação da Lei nº 11.960/09) e do Tema 810 do STF, a partir da data do evento danoso (data da publicação indevida, conforme Súmula 54 do STJ), a ser apurada em fase de cumprimento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: RICARDO GENOVEZ PATERLINI (OAB 155868/SP), JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB 360274/SP), FABIANA POLITO FERREIRA (OAB 282572/SP)

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