Resultados para "1004064-11.2025.8.26.0309" – Página 65 de 67

Processo nº 1007265-11.2025.8.26.0309

ID: 293017725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007265-11.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. E. DA S. P. E. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007265-11.2025.8.26.0309 - Guarda de Família - Guarda - M.A.E.S. - - P.E.F. - Vistos. 1. Trata-se de ação de Regulamentação de guarda requerida pela avó paterna e pai em face da mãe dos m… Processo 1007265-11.2025.8.26.0309 - Guarda de Família - Guarda - M.A.E.S. - - P.E.F. - Vistos. 1. Trata-se de ação de Regulamentação de guarda requerida pela avó paterna e pai em face da mãe dos menores. 2. O rito a ser seguido neste processo será o comum, com as peculiaridades e princípios do Direito de Família. Inicialmente, em face da presença de pedidos de mérito finais e por ausência de menção expressa, considero que a parte autora não pretende valer-se do benefício previsto no caput do art. 303, NCPC (limitar-se ao requerimento de tutela antecipada e a mera indicação do pedido de tutela final), nos termos do art. 303, § 5°, NCPC. 3. Diante do esclarecimentos prestados pela parte autora sobre a menor E.V.S (fls 64), defiro o prosseguimento da ação para discutir também a guarda da menor. 4. Atento aos termos da inicial e dos documentos colacionados, numa análise perfunctória, típica das tutelas de urgência, nota-se que, em princípio, os menores estão sob os cuidados da avó paterna desde 2019, não havendo nesse momento processual nada que contraindique essa guarda. No curso do processo, realizar-se-á, de regra, estudo social e/ou psicológico com as partes e a criança, para melhor subsidiar a decisão final. Assim, por ora, concedo a guarda provisória dos menores à autora e avó paterna pois já a possui de fato e, em princípio, atende ao melhor interesse do infante. Proceda o(a) advogado(a) a impressão do termo de guarda no sistema saj, e providenciar a assinatura da(o) guardiã(o) e deverá juntar o termo devidamente assinado nos autos no prazo de 05 dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como termo de guarda. 5. Designo audiência de conciliação para o dia 27 de agosto de 2025, às 10 horas e 45 minutos, a ser realizada no CEJUSC. Para essa audiência, as partes deverão estar acompanhadas de advogado ou defensores públicos (art. 695, § 4°, NCPC). 6. A audiência será VIRTUAL realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams via computador ou smartphone, nos termos do Provimento CSM nº 2557/2020 e do Comunicado CGJ nº 284/2020, diante da Pandemia/COVID-19 que proíbe o acesso das pessoas no CEJUSC. O link de acesso à audiência será enviado às partes e aos seus nobres subscritores via e-mail. As partes deverão ingressar na reunião agendada no e-mail recebido munidas de documento de identificação com foto. Deverão aguardar no lobby até o momento de serem chamados à reunião. O manual de participação em audiências virtuais encontra-se em anexo e está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590606929446. 7. Providencie o(a) i.Advogado(a) o comparecimento da parte autora na audiência. 8. SOLICITO AO JUÍZO COMPETENTE QUE DETERMINE AO OFICIAL(A) DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL PELA DILIGÊNCIA QUE CERTIFIQUE O ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE REQUERIDA, O E-MAIL NÃO HÁ NECESSIDADE SER DA PRÓPRIA PARTE, POIS PODE SER DE UM FAMILIAR QUE A PARTE REQUERIDA TENHA ACESSO E POSSA DEPOIS, POR MEIO DE CELULAR PRÓPRIO OU EMPRESTADO, PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA. CASO A PARTE REQUERIDA NÃO FORNEÇA e-MAIL DEVERÁ CONSTAR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EXPRESSAMENTE A RECUSA e NESTE CASO TERÁ O PRAZO DE 15 DIAS PARA CONTESTAR A AÇÃO, CONTADO A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA. IMPORTANTE: A AUDIÊNCIA É VIRTUAL. SE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO COLHER O ENDEREÇO ELETRÔNICO, OU NÃO CERTIFICAR A RECUSA EM FORNECÊ-LO, NÃO SERÁ POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 9. Havendo incompatibilidade/problema no equipamento que impossibilite a parte autora ou requerida de ingressar à audiência virtual, fica desde já a parte requerida ciente do prazo de 15 dias, contados da audiência para apresentar contestação. 10. O não comparecimento da parte autora ou da parte requerida na audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será punido com multa de 2% do valor da causa que será revertida ao Estado (art. 334, § 8°, NCPC). 11. Cite-se e intime-se a parte requerida (com senha) para comparecimento na audiência de conciliação (art. 695, NCPC). Atente-se o sr. Oficial de Justiça que a citação deverá ser feita com antecedência mínima de 15 dias da data da audiência de conciliação (art. 695, § 2°, NCPC). 12. Havendo acordo, ainda que parcial, e presentes interesses de incapazes, vistas ao Ministério Público. 13.. Não havendo acordo, o processo seguirá o rito do procedimento comum (art. 697 c.c art. 335 e ss., NCPC), ficando, desde já, intimado a parte requerida de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação (observado o art. 335, NCPC), para oferecimento de contestação, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (arts. 341 e 344, NCPC). 14. Após, proceder-se-á ao estudo psicossocial com as partes. Laudo em 20 dias úteis, contados da remessa dos autos ao setor técnico. 15. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. 16. Intime-se. Ciênciaao Ministério Público. 17. Cumpra-se com urgência pela Central de Mandados. - ADV: PAULO ROBERTO DE FRANÇA (OAB 334682/SP), PAULO ROBERTO DE FRANÇA (OAB 334682/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006586-11.2025.8.26.0309

ID: 276701007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006586-11.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. F. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALINE PACE MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Aline Pace Moreno (OAB 353483/SP), Matheus Santiago (OAB 441413/SP) Processo 1006586-11.2025.8.26.0309 - Guarda de Família - Reqte: D. F. V. - Vistos. No prazo de 15 dias, sob pena de canc… ADV: Bruna Aline Pace Moreno (OAB 353483/SP), Matheus Santiago (OAB 441413/SP) Processo 1006586-11.2025.8.26.0309 - Guarda de Família - Reqte: D. F. V. - Vistos. No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, deverá o autor juntar aos autos a guia de diligência do oficial de justiça. Deverá a parte autora indicar a qualificação completa de ambas as partes, nos termos do artigo 319 , inciso II do CPC e artigo 2º do Provimento 61/2017 da CGJ, ou seja, nome completo, vedada a utilização de abreviaturas, número do CPF ou número do CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação, profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após a juntada acima, ao CEJUSC para designação de data para a realização de sessão de conciliação. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado constituído deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Agendada a data pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte Ré, com urgência. Dos mandados deverá constar que, até 10(dez) dias antes da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) designará, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito. Desde já, fixo os honorários MÍNIMOS do conciliador/mediador em R$ 78,82 (nível de remuneração I), em R$ 236,47 (nível de remuneração II) ou R$ 459,80, (nível de remuneração III), conforme patamar do mediador/conciliador a ser designado para o ato (básico, intermediário ou avançado). Os honorários serão fixados de acordo com as horas trabalhadas e o valor da causa, com observância à tabela anexa à Resolução mencionada. Os honorários do mediador/conciliador serão, preferencialmente, rateados pelas partes e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo de 15 dias após sua realização , mediante depósito em conta de titularidade do mediador ou transferência via PIX, cujos dados serão fornecidos na sessão. As partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita estarão isentas do pagamento, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do mediador. Ressalto à parte ré que, para tanto, deverá estar acompanhado de advogado na sessão e comprovar a hipossuficiência por documentos, não bastando a simples alegação de pobreza durante a sessão, caso a gratuidade ainda não tenha sido solicitada e deferida. Na última hipótese, não sendo ambas as partes ou uma delas hipossuficientes, e não havendo consenso quanto ao pagamento da remuneração do conciliador/mediador que presidiu a sessão, diante do disposto no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 809/2019, os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para sua fixação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Ciência ao MP.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004064-58.2025.4.01.3504

ID: 316179012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004064-58.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR AVENTINO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IONARA STEFFANE ALVES FRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA DE SOUZA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004064-58.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004064-58.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) comprovante de requerimento do benefício previdenciário na esfera administrativa, acompanhado da decisão denegatória; ou comprovação que não houve tempo hábil para o requerimento da prorrogação, nos termos do art. 10 da Portaria Conjunta nº 2/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 12 de março de 2020; (X) cópia do extrato detalhado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, contendo todas as informações previdenciárias e remunerações, não servindo para fins de comprovação o mero espelho resumido do documento. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Nazareth Ferreira De Andrade x Banco Bradesco S.A.

ID: 256403954

Tribunal: TJPI Órgão: Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800194-18.2022.8.18.0034

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARETH FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLA THALYA MARQUES REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800194-18.2022.8.18.0034 APELANTE: MARIA DE NAZARETH FERREIRA DE ANDRADE Advogado(s) do … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800194-18.2022.8.18.0034 APELANTE: MARIA DE NAZARETH FERREIRA DE ANDRADE Advogado(s) do reclamante: CARLA THALYA MARQUES REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA THALYA MARQUES REIS, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A autora recorreu apenas quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o único desconto indevido em conta bancária, configura ou não dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras é reconhecida. No caso em exame, a realização de um único desconto indevido na conta da apelante não enseja a caracterização de ofensa a direito da personalidade, configurando-se apenas como mero aborrecimento ou dissabor, sem que se possa falar em dano moral passível de indenização. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de abril de 2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por MARIA DE NAZARETH FERREIRA DE ANDRADE, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em face de BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. A referida sentença declarou nula a cobrança da tarifa “GASTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO”; e condenou a parte demandada a restituir em dobro à parte autora os valores que foram descontados indevidamente de sua conta bancária. Em suas razões recursais, alegou a apelante, em síntese, que restou configurada a ocorrência de dano moral a ser indenizado pela parte apelada. Diante do que expôs, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença. Em suas contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso. Instado a manifestar-se, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justificasse sua intervenção. É o relato do necessário. VOTO I – DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. II – DAS RAZÕES DO VOTO De início, cumpre pôr em relevo que à situação em exame aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Porém, a simples aplicação da legislação consumerista não deve ensejar o favorecimento desmedido de um dos sujeitos da relação processual em prol de outro, pois o objetivo da norma especial é justamente o alcance da paridade processual. Dito isso, do que se observa dos autos, o contrato impugnado ensejou apenas um desconto na conta bancária da consumidora. Assim sendo, não se observa qualquer dano ou prejuízo efetivo à autora que justifique a condenação do banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Ora, é inverossímil que o desconto de uma parcela tenha gerado ofensa aos direitos de personalidade da recorrente, figurando mais a ocorrência como mero aborrecimento ou dissabor. Neste sentido, transcreve-se a seguinte ementa de jurisprudência: APELAÇÃO – Ação de repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário da autora – Sentença que julgou a ação procedente em parte, declarando a inexistência da contratação e condenando a ré à restituição dos valores descontados, em dobro – Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais – Descabimento – Dano moral não configurado – Único desconto, de valor pouco acentuado (R$77,86) - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor – Honorários de sucumbência arbitrados conforme critérios do artigo 85, §2º do CPC - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004064-17.2024.8.26.0577; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Desse modo, não merece acolhimento a irresignação da apelante. III – DA DECISÃO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010272-11.2025.8.26.0309

ID: 294745071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010272-11.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE HELEN DE SOUZA FOUAD NOHRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010272-11.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.O.S. - Vistos. Procedam-se as devidas anotações quanto à regularização da representação processual do requerent… Processo 1010272-11.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.O.S. - Vistos. Procedam-se as devidas anotações quanto à regularização da representação processual do requerente. Diante da declaração juntada à fl. 18, concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Procedam-se as devidas anotações quanto ao e-mail da advogado do requerente informado à fl. 01. E, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, diante das necessidades do requerente, que são prementes e presumidas, DEFIRO a tutela provisória de urgência para, FIXAR os alimentos provisórios, para o caso de trabalho com vínculo, no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, devendo tal importância incidir sobre férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluídas as horas extras, adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) e o FGTS, ou de eventual rendimento oriundo de benefício previdenciário, incluída a respectiva gratificação natalina. Ainda, desde já, fixo os alimentos provisórios para a hipótese de trabalho autônomo ou desemprego, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente á época de cada pagamento. Os alimentos serão devidos a partir da citação. E, diante do disposto no artigo 236, parágrafo 3º do CPC, que permite a realização da sessão de mediação por videoconferência que, em princípio, é obrigatória, apenas podendo ser dispensada caso seja apresentado "motivo justo", que será apreciado através de decisão fundamentada, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar e-mails próprios e do advogado, necessários para envio do link de acesso à sessão de mediação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. Da carta precatória deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Após fornecimento dos dados (e-mails das partes e advogados) pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo "Teams", conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Designada a audiência, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) designará, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito. Na última hipótese, não sendo ambas as partes ou uma delas hipossuficientes, e não havendo consenso quanto ao pagamento da remuneração do conciliador/mediador que presidiu a sessão, diante do disposto no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 809/2019, os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para sua fixação. Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC/15, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC/15), a quem cabe viabilizar todos os meios necessários para a realização da audiência, observando-se que há Manual para uso da plataforma "Teams" disponibilizado gratuitamente no site do Tribunal de Justiça, além de estarem os servidores aptos a prestarem esclarecimentos pelo e-mail da Vara. Caso haja impossibilidade técnica ou prática, devidamente comprovada, para a realização da sessão de mediação por videoconferência, deverá ser apresentada petição, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da citação, para decisão por esta magistrada; devendo, na hipótese de dispensa, a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da referida decisão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALINE HELEN DE SOUZA FOUAD NOHRA (OAB 363338/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001073-11.2025.8.26.0309

ID: 332522934

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001073-11.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SILVA FAUSTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE SILVA FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001073-11.2025.8.26.0309/SP AUTOR : VIVIANE SILVA FAUSTINO ADVOGADO(A) : VIVIANE SILVA FAUSTINO (OAB SP416967) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Regularizados os au… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001073-11.2025.8.26.0309/SP AUTOR : VIVIANE SILVA FAUSTINO ADVOGADO(A) : VIVIANE SILVA FAUSTINO (OAB SP416967) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Regularizados os autos (evento 7). Prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). No sistema Eproc, o próprio advogado deve se habilitar nos autos (associação), selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada. Para isso, é preciso consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento PROCURAÇÃO, selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em Peticionar. Ao realizar estes passos, ele passa a figurar como representante da parte no processo e já pode protocolar a contestação. Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Sugere-se evitar peticionar a contestação junto com a procuração, pois o sistema Eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual. No caso de pessoa jurídica, o representante legal ou preposto, deverá ser devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária nova juntada. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. 22/07/2025 Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. N. F. e outros x P. J. De O. F.

ID: 315596524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004064-59.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. N. F. L. W. M. N. F. M. S. N. F.

Polo Passivo:

P. J. DE O. F.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO JOSE MENDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004064-59.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - M.S.N.F. - - H.N.F. - - L.W. - - M.N.F. - P.J.O.F. - Trata-se de ação declaratória de nulidade de proce… Processo 1004064-59.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - M.S.N.F. - - H.N.F. - - L.W. - - M.N.F. - P.J.O.F. - Trata-se de ação declaratória de nulidade de processo de usucapião (autos n. 1005909-63/24), proposta por MARIA SALETE NINNI FERREIRA, HENRIQUE NINNI FEREIRA, LUCIANE WANDERLEY e MARCELO NINNI FERREIRA em face de PAOLA JÉSSICA DE OLIVEIRA FRANCO. Em síntese, os requerentes sustentam que são proprietários e possuidores do imóvel, matriculado sob o n. 69.021, em que recentemente foi proferida sentença de usucapião em favor da requerida, sem que tenham sido citados para os termos da ação. Referido imóvel integrava uma área maior, registrado sob a matrícula n. 2.680. Está-se diante da ação denominada pela doutrina de "querela nullitatis insanabilis", em que se vier a ser reconhecida a não citação do réu decreta-se a inexistência da sentença proferida e do próprio processo. Foi concedida a tutela antecipada para impor à requerida que se abstenha de alienar o imóvel objeto da lide, sob pena de multa (fls. 146/154). A requerida foi citada (fls. 181/182) e apresentou contestação (fls. 187/189), pleiteando a gratuidade processual. No mérito, alega a intempestividade da demanda de nulidade. Houve réplica (fls. 196/199). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Defiro a justiça gratuita em favor da requerida, diante da ausência de elementos mais concretos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica. Anote-se. O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois se mostra suficiente a prova documental que instruiu a petição inicial, restando somente questão de direito a ser dirimida. Oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: "(...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...)." STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. Não há matéria preliminar a ser analisada. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada PROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. Os requerentes alegam que são proprietários do imóvel, matriculado sob o n. 69.021, e que, recentemente, foi proferida sentença de usucapião em favor da requerida, sem que tenham sido citados para os termos da ação. A parte requerente figura como proprietária do imóvel na matrícula (fls. 13/14) e não foi citada para o exercício do contraditório na ação de usucapião. É entendimento pacífico que a inexistência de citação válida torna inexistente também a relação jurídica processual, a qual somente se aperfeiçoa com a citação do réu. Não se consumando a citação, e, consequentemente, o chamamento das partes em juízo, não há como a sentença produzir efeitos com relação aquele que não integrou a lide. A propriedade dos autores, destarte, não poderia ser atingida pela sentença de usucapião, já que contra eles a decisão não faz coisa julgada. Assim, diante da ausência de citação dos proprietários na ação de usucapião, torna-se inexistente o processo. Neste sentido: Ação declaratória de nulidade insanável. Usucapião. Ausência de citação dos proprietários da área que foi usucapida. Sentença nula "ipso iure". Sentença inexistente porquanto não ocorrida a devida triangularização processual. Hipótese de "querela nullitatis insanabilis". Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 0008384-68.2013.8.26.0495; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Registro -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017). Destarte, impõe-se a procedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda, com exame do mérito (art. 487, I do CPC), para declarar inexistente o processo autuado sob o n. 1005909-63.2024.8.26.0099), incluindo eventual registro da sentença na matrícula do imóvel. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, eis que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 02 de julho de 2025. - ADV: LAERCIO JOSE MENDES FERREIRA (OAB 48156/SP), LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP), LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP), LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP), LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008817-11.2025.8.26.0309

ID: 276692046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008817-11.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RODOLFO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS HUTTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENY TORRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Carlos Hutter (OAB 175887/SP), Deny Torres dos Santos (OAB 363454/SP) Processo 1008817-11.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Rodolfo de Lima - Vistos. Certifique o … ADV: João Carlos Hutter (OAB 175887/SP), Deny Torres dos Santos (OAB 363454/SP) Processo 1008817-11.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Rodolfo de Lima - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos materiais e tutela provisória de urgência. Em síntese, as partes celebraram, em 29/06/2022, Compromisso de Venda e Compra do Condomínio Vallis Residencial, cujo instrumento tem por objeto a aquisição do apartamento nº 31 da torre A do mencionado empreendimento. Afirma o autor que a ré deixou de efetuar a entrega do imóvel no prazo contratado, vencido aos 27/02/2025, cujas obras ainda estão em curso, sem previsão para sua conclusão. Em vista disso, o autor objetiva, por meio da presente ação, a rescisão do referido contrato, a devolução dos valores pagos e indenização pelos danos materiais sofridos em virtude do inadimplemento da ré. Requer, ainda, em tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato firmado entre as partes, bem como de eventuais taxas condominiais, proibindo a ré de incluir seu nome nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito pelo não pagamento destas. Em termos fáticos, a pretensão do autor se encontra amparada em documentos apresentados na inicial, especialmente o contrato celebrado com a ré, os pagamentos realizados até agora no montante de R$ 108.431,80, e a cláusula 1.6 do referido instrumento, que define o prazo de entrega para agosto de 2024. Assim, e já considerando a dilação de 180 (cento e oitenta) dias também prevista no contrato, o imóvel deveria ser entregue ao autor em fevereiro/2025, o que ainda não ocorreu. Anoto que o prazo de tolerância deverá ser contado em dias corridos, nos termos da jurisprudência do TJSP: Apelação. Ação ordinária visando rescisão contratual e devolução de quantias pagas. Compromisso de compra e venda de bem imóvel, consistente em lote de terreno. Rescisão contratual a pedido do promitente comprador. Atraso na entrega do imóvel (finalização das obras de infraestrutura). Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato e condenar a ré a devolução da integralidade dos valores pagos, bem como de improcedência da reconvenção. Recurso da ré que não merece prosperar. Prazo de tolerância que não pode superar 180 dias corridos (Súmula 164 do TJSP). Abusividade do prazo de tolerância de 24 meses. Aplicação do tema 1 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Prazo de 4 anos estipulado no art. 9º da Lei nº 6 .766/79 que é destinado à loteadora perante o Poder Público, mas não vincula os adquirentes dos lotes. Alegação de atraso em razão de entraves com a Administração Pública e da pandemia de Covid-19. Justificativa para prorrogação que não configura caso fortuito ou força maior (Súmula 161 deste Tribunal). Construção civil que não foi paralisada durante a pandemia, por ser classificada como serviço essencial. Restituição integral das parcelas pagas em parcela única (Súmula 543 do STJ e Súmula 2 do TJSP). Cobrança de encargos do imóvel (IPTU). Abusividade de cobrança a partir do contrato. Possibilidade de cobrança do adquirente apenas após efetiva imissão na posse após a finalização das obras de infraestrutura, que não ocorreu. Rescisão contratual por culpa exclusiva da ré. Juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária desde cada desembolso, pelo índice do contrato. Se o consumidor se submeteu ao índice eleito pela ré para reajuste das parcelas, não se justifica que na devolução, por culpa da ré, ela também não se submeta ao mesmo índice. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10028840520208260286 Itu, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 27/10/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Também: Compra e venda. Indenizatória. Atraso na entrega das chaves. Prescrição decenal inocorrente. Prazo de tolerância. Validade. Súmula 164 do TJSP. Admissibilidade de carência de no máximo 180 dias corridos. Atraso mesmo assim verificado. Período de mora revisto. Lucros cessantes presumidos. Tema 996/STJ e Súmula 162/TJSP . Juros de obra inexigíveis do comprador após fim do prazo de entrega do imóvel. Hipótese, contudo, em que os encargos foram quitados pela vendedora. Ressarcimento indevido. Indenização por dano moral incabível na espécie. Legitimidade passiva. Corré que emprestou nome à vendedora e figurou como interveniente fiadora em posterior contrato de compra e venda e financiamento. Integrante da mesma cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Sucumbência recíproca. Recursos providos em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1020932-41.2021 .8.26.0071 Bauru, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 19/03/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024). Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, e DETERMINO a suspensão da exigibilidade do pagamento, pelo autor, das parcelas relativas ao contrato objeto destes autos, bem como de eventuais taxas condominiais correlatas, e ainda, que a ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito pelo não pagamento destas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias-multa. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pela parte autora à parte ré, comprovando-se a providência no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento do acima determinado, exclua-se a anotação de urgente destes autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC., art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré por carta digital para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC., fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001461-11.2025.8.26.0309

ID: 334534260

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001461-11.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INES APARECIDA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA CÁSSIA DE CASTRO MORICONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001461-11.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : INES APARECIDA BATISTA ADVOGADO(A) : VANESSA CÁSSIA DE CASTRO MORICONI (OAB SP30… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001461-11.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : INES APARECIDA BATISTA ADVOGADO(A) : VANESSA CÁSSIA DE CASTRO MORICONI (OAB SP305921) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço que deverá ser, obrigatoriamente, conta de água, energia elétrica ou gás atualizada em até três meses da presente data (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços) de todos os requerentes: I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 12- Se houver vídeo ou áudio, a gravação poderá ser apresentada mediante compartilhamento "em nuvem", através de ferramenta tipo Microsoft OneDrive informando-se o "link" para acesso. Nas configurações para a criação do(s) link (s), será necessário deixar a consulta disponível para "quaisquer pessoas" a fim de se viabilizar o acesso à parte autora, ao réu e a este juízo. O sistema EPROC também permite anexar os próprios vídeos, áudios e imagens juntamente com os demais documentos da inicial, respeitando os seguintes formatos e tamanhos: ▪ Documentos: formato PDF até 11 MB ▪ Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB ▪ Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB ▪ Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Se o arquivo possuir formato ou tamanho diversos dos citados acima, deve-se converter, compactar ou fracioná-lo. ►► IMPORTANTE: Áudios e vídeos de WhatsApp podem apresentar inconsistência se estiverem nos formatos MP3 ou MP4. Sugere-se convertê-los para WMV ou WMA. 23/07/2025 Local: Jundiaí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Henrique Canevari Baroza x Banco Santander

ID: 280255515

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816199-21.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CANEVARI BAROZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

ALCELENI FOIZER DE LIZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAYANNE ANTUNES MAIA NEVES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0816199-21.2024.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: CARLOS HENRIQUE CANEVARI BAROZA Parte ré: REU: D DENIS SILVA PEREIRA, BANCO SANTANDER SENTENÇA Vistos etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por Carlos Henrique Canevari Baroza em face de Banco Santander Brasil S/A, visando o reembolso de valores pagos por meio de cartão de crédito por serviços não prestados, bem como indenização por danos morais. Narra o Autor que, em 27 de fevereiro de 2024, contratou empresa prestadora de serviços para confecção e instalação de portas, janelas e box de vidro, bem como portões de alumínio, no valor de R$ 10.000,00, parcelado em 10 (dez) vezes de R$ 1.000,00, mediante cartão de crédito emitido pela instituição financeira Ré. Requer a procedência da demanda para restituição dos valores pagos, bem como à indenização por danos morais. Contudo, após mais de sete meses da contratação, os serviços jamais foram executados. Diante da inércia da prestadora, o Autor buscou junto à instituição financeira o cancelamento da cobrança, obtendo, inicialmente, a suspensão das parcelas em algumas faturas. Todavia, a cobrança foi retomada, inclusive de forma retroativa. Tutela de urgência foi deferida (ID 131432040), determinando a suspensão da cobrança das parcelas e a abstenção de inclusão do nome do Autor em cadastros de inadimplentes. A tentativa de localização do prestador do serviço (D DENIS SILVA PEREIRA ) foi infrutífera, motivo pelo qual houve desistência da ação em relação à referida empresa, sendo o feito extinto nesse ponto, prosseguindo a ação apenas contra o réu Banco Santander. A Ré apresentou contestação alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva, pois atua apenas como intermediadora do pagamento, sendo a relação contratual exclusiva entre Autor e a empresa prestadora de serviços. Sustenta que não pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes de inadimplemento do fornecedor. É o que importa mencionar. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, os legitimados passivos são todos os integrantes da cadeia de fornecimento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a administradora do cartão de crédito pode responder solidariamente por prejuízos causados ao consumidor quando, mesmo cientificada do vício ou inadimplemento da contratação, mantém a cobrança indevida. Nesse sentido: “A operadora de cartão de crédito responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor quando, ciente da irregularidade na transação, mantém a cobrança mesmo diante de prova da não prestação dos serviços.” (TJSP, Apelação Cível n. 1001463-38.2019.8.26.0506) Ademais, tal preliminar confunde-se com o mérito da demanda, devendo ser analisada a responsabilidade do banco réu. Ultrapassados tais pontos, passo ao mérito. Tratando-se, pois, de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, é importante distinguir a natureza jurídica das obrigações assumidas por cada um dos envolvidos na cadeia de fornecimento. No presente caso, o Autor celebrou contrato diretamente com fornecedor de serviços terceirizado, alheio ao controle ou participação da instituição financeira demandada, cuja atuação limitou-se à disponibilização de crédito para a compra via cartão. O STJ possui entendimento consolidado de que a administradora de cartão de crédito não responde solidariamente pelo inadimplemento do fornecedor quando atua apenas como intermediadora financeira, não havendo vício na prestação do serviço de crédito em si. “A administradora de cartão de crédito não pode ser responsabilizada pelos prejuízos advindos do inadimplemento de contrato de prestação de serviços firmado exclusivamente entre o consumidor e fornecedor, sendo sua responsabilidade limitada aos serviços relacionados ao crédito.” (STJ, AgInt no AREsp 1911929/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/06/2021) “Não cabe à operadora de cartão de crédito fiscalizar ou garantir a execução do serviço contratado pelo consumidor com terceiros.” (TJSP, Apelação Cível 1001773-42.2022.8.26.0003, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 08/11/2022) No presente caso, não há prova de que a instituição financeira tenha agido com má-fé, tampouco que tenha havido irregularidade no serviço de crédito. A suspensão temporária de cobrança, como medida de boa-fé diante da reclamação do consumidor, não implica reconhecimento de inadimplemento nem obrigação de restituição. A eventual responsabilização da administradora por falha alheia comprometeria a segurança jurídica das transações financeiras. Permitir que o consumidor suste pagamentos com base apenas em alegações unilaterais, sem prova inequívoca do inadimplemento, acarretaria riscos sistêmicos para o mercado de crédito. Esse tipo de flexibilização retiraria previsibilidade e segurança das transações realizadas com cartão, afetando a confiança de fornecedores e prestadores de serviço, que teriam sua remuneração suspensa ou revertida com base apenas na palavra do consumidor. Conforme destaca o Tribunal de Justiça de São Paulo: “Se a operadora do cartão de crédito fosse obrigada a cancelar cobranças sempre que o consumidor alegasse desacordo comercial, sem a devida apuração e prova, restaria comprometida a segurança das transações, inviabilizando a confiança dos estabelecimentos comerciais no recebimento.” (TJSP, Apelação Cível 1004064-14.2021.8.26.0114, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 06/07/2022) A obrigação da instituição financeira se exaure com a autorização do crédito e o repasse do valor ao fornecedor, cumprindo integralmente o contrato firmado com o consumidor. O inadimplemento da fornecedora do serviço, que sequer integra mais a lide (tendo sido extinta a ação quanto a ela), não pode ser atribuído à Ré, que não participou da negociação, nem tinha ingerência sobre a execução do contrato. Por fim, quanto ao pleito de reparação moral, tenho que a mera frustração contratual, ainda que legítima, não configura, por si só, dano moral indenizável, especialmente quando ausente conduta abusiva por parte do banco ou qualquer fato extraordinário que agrave a situação do consumidor. “O inadimplemento contratual, por si só, não configura abalo moral indenizável. A indenização por danos morais exige comprovação de ofensa a direito da personalidade.” (TJSP, Apelação Cível 1018592-37.2022.8.26.0576, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 27/03/2023) No caso concreto, inexiste qualquer elemento que justifique a indenização pretendida, sobretudo porque a instituição financeira adotou medidas conciliatórias (como a suspensão de cobrança) e não há prova de negativação ou outra consequência grave à esfera pessoal do autor. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada à ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Carlos Henrique Canevari Baroza em face de Banco Santander Brasil S/A. Revogo a tutela de urgência concedida. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 664 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes