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Maria Angelica Da Conceicao x Banco Bradesco Sa

ID: 275528508

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843101-44.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

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HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843101-44.2023.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843101-44.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA ANGELICA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de Ação Cognitiva envolvendo as partes em epígrafe. Em síntese, afirma a parte autora que se deparou com descontos indevidos em sua conta bancária, sob a rubrica “CART. CRED ANUID. Diante do desconhecimento da operação requer a procedência do pedido, com a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores cobrados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou defesa. Sustentou em sua contestação a regularidade da cobrança e a inexistência de ato ilícito que justifique o acolhimento da pretensão inicial. Intimada, a autora apresentou réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a exclusiva matéria de direito e a desnecessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento imediato do mérito. A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a legislação consumerista ao caso. A cobrança por serviços bancários e seguros não contratados fere o princípio da boa-fé objetiva e o direito à informação clara e adequada, previstos no código de defesa do consumidor. Outrossim, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A parte ré não juntou qualquer documento que comprove a contratação expressa e válida do seguro ou dos serviços bancários cobrados. Tampouco demonstrou a ciência ou anuência da parte autora quanto à inclusão de tais cobranças em seu contrato. Logo, é devida a devolução dos valores cobrados a título de seguro e serviços bancários não contratados. Acrescento que os descontos provieram de atividade não informada/esclarecida, entendo que há direito da autora a receber os valores em sua forma dobrada (artigo 42 do CDC). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro, no caso concreto, a configuração de abalo moral indenizável. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Pátrios tem sinalizado que a mera cobrança indevida ou o desconto de valores não contratados, por si só, não configura dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais, como inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou imposição de prejuízos significativos à dignidade do consumidor – o que não restou demonstrado nos autos. Não se extrai dos autos qualquer prova de que a cobrança indevida tenha causado situação vexatória, humilhante ou constrangedora capaz de atingir direitos da personalidade da parte autora. Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. COBRANÇA DE TARIFAS . NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRAÇÃO DO PACOTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ação de restituição de valores . Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descontos realizados pelo banco réu na conta corrente a título de "Tarifa Bancária - Cesta B. Expresso 4" . Descabimento. Ausência de contratação. O banco réu, embora tenha afirmado que a autora contratou aqueles produtos, não trouxe qualquer prova do alegado. Restituição dobrada . A insistência em cobrança de tarifa não contratada caracteriza-se como cobrança de má-fé. Dano moral não configurado. A apelante não demonstrou que por conta da indisponibilidade dos valores indevidamente debitados em sua conta a título de tarifa pelo pacote de serviços e dos encargos deixou de efetuar o pagamento de qualquer outra obrigação anteriormente assumida. Repercussão apenas no campo patrimonial . Julgados da Turma e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004328-46.2023.8.26 .0358 Mirassol, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 10/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR INEXISTENTES OS DÉBITOS IMPUGNADOS NOS AUTOS E CONDENAR a parte ré ao reembolso em dobro dos valores descontados nos proventos da autora, sob a rubrica seguro e tarifa comunicação, com a incidência de juros a contar de cada desconto (evento danoso) e correção monetária a contar do desembolso/desconto de cada parcela, devendo ser observada a taxa referencial SELIC. Consigno que na elaboração dos cálculos cada desconto deve ser calculado de forma individual, sob pena de indevida incidência dos encargos ora fixados. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao patrono da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Custas pro rata. A condenação estabelecida em desfavor da ré ficará suspensa ex vi artigo 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, cobradas as custas, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. TERESINA-PI, 19 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Maria Jose Reis De Jesus x Banco Do Brasil Sa

ID: 327343068

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861347-54.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE REIS DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ARIANDA MARIA DE SOUSA SANTOS

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ANTONIA NATHALIA DE MORAIS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0861347-54.2024.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0861347-54.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: MARIA JOSE REIS DE JESUS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de Ação Cognitiva envolvendo as partes em epígrafe. Em síntese, afirma a parte autora que se deparou com descontos indevidos em sua conta bancária, sob a rubrica PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS. Diante do desconhecimento da operação requer a procedência do pedido, com a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores cobrados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou defesa. Sustentou em sua contestação a regularidade da cobrança e a inexistência de ato ilícito que justifique o acolhimento da pretensão inicial. Intimada, a autora apresentou réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a exclusiva matéria de direito e a desnecessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento imediato do mérito. A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a legislação consumerista ao caso. A cobrança por serviços bancários e seguros não contratados fere o princípio da boa-fé objetiva e o direito à informação clara e adequada, previstos no código de defesa do consumidor. Outrossim, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A parte ré não juntou qualquer documento que comprove a contratação expressa e válida do seguro ou dos serviços bancários cobrados. Tampouco demonstrou a ciência ou anuência da parte autora quanto à inclusão de tais cobranças em seu contrato. Logo, é devida a devolução dos valores cobrados a título de seguro e serviços bancários não contratados. Acrescento que os descontos provieram de atividade não informada/esclarecida, entendo que há direito da autora a receber os valores em sua forma dobrada (artigo 42 do CDC). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro, no caso concreto, a configuração de abalo moral indenizável. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Pátrios tem sinalizado que a mera cobrança indevida ou o desconto de valores não contratados, por si só, não configura dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais, como inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou imposição de prejuízos significativos à dignidade do consumidor – o que não restou demonstrado nos autos. Não se extrai dos autos qualquer prova de que a cobrança indevida tenha causado situação vexatória, humilhante ou constrangedora capaz de atingir direitos da personalidade da parte autora. Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. COBRANÇA DE TARIFAS . NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRAÇÃO DO PACOTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ação de restituição de valores . Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descontos realizados pelo banco réu na conta corrente a título de "Tarifa Bancária - Cesta B. Expresso 4" . Descabimento. Ausência de contratação. O banco réu, embora tenha afirmado que a autora contratou aqueles produtos, não trouxe qualquer prova do alegado. Restituição dobrada . A insistência em cobrança de tarifa não contratada caracteriza-se como cobrança de má-fé. Dano moral não configurado. A apelante não demonstrou que por conta da indisponibilidade dos valores indevidamente debitados em sua conta a título de tarifa pelo pacote de serviços e dos encargos deixou de efetuar o pagamento de qualquer outra obrigação anteriormente assumida. Repercussão apenas no campo patrimonial . Julgados da Turma e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004328-46.2023.8.26 .0358 Mirassol, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 10/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR INEXISTENTES OS DÉBITOS IMPUGNADOS NOS AUTOS E CONDENAR a parte ré ao reembolso em dobro dos valores descontados nos proventos da autora, sob a rubrica seguro e tarifa comunicação, com a incidência de juros a contar de cada desconto (evento danoso) e correção monetária a contar do desembolso/desconto de cada parcela, devendo ser observada a taxa referencial SELIC. Consigno que na elaboração dos cálculos cada desconto deve ser calculado de forma individual, sob pena de indevida incidência dos encargos ora fixados. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao patrono da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Custas pro rata. A condenação estabelecida em desfavor da ré ficará suspensa ex vi artigo 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, cobradas as custas, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. TERESINA-PI, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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F. R. R. x D. F. R. J.

ID: 302696794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026331-87.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. R. R.

Polo Passivo:

D. F. R. J.

Intimação

Advogados:

WALESKA CARIOLA VIANA

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ULISSES TEIXEIRA LEAL

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MISSAK KHACHIKIAN

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JOSE GUILHERME RAMOS FERNANDES VIANA

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Processo 0013182-65.2024.8.26.0405 (processo principal 1026331-87.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.R.R. - D.F.R.J. - Respeitado o posicionamento adotado pelo I. Colega que… Processo 0013182-65.2024.8.26.0405 (processo principal 1026331-87.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.R.R. - D.F.R.J. - Respeitado o posicionamento adotado pelo I. Colega que subscreveu a r. decisão de fls. 403 nos autos principais, a redistribuição do presente cumprimento de sentença determinada por este Juízo às fls. 86/88 destes autos, quando do saneamento deste feito, acolheu a questão preliminar de exceção de incompetência suscitada pelo executado por entender este Juízo que a obrigação que a credora deseja ver cumprida possui natureza jurídica exclusivamente obrigacional e patrimonial e, portanto, excluída da competência afeta a esta Vara Especializada da Família, tal como previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Os autos da ação de conhecimento somente foram remetidos à Vara Cível por uma questão meramente técnica do sistema de automação SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual não permite a redistribuição apenas do procedimento de cumprimento de sentença, cujo comando só pode ser cumprido se encaminhado juntamente os autos da ação de conhecimento já finda. Essa a razão pela qual os autos da ação de conhecimento também foram redistribuídos juntamente com os autos deste cumprimento de sentença, sem que isso implique em declinação da competência quanto à ação principal, mesmo porque aquela ação de conhecimento já se encontra finda com sentença transitada em julgado e independe de qualquer outra decisão. Manter os feitos apensados se tratou, portanto, de mera providência administrativa para que fosse possível viabilizar junto ao Sistema SAJ o cumprimento da ordem jurisdicional de declinação da competência e redistribuição do feito proferida neste procedimento de cumprimento de sentença - cuja matéria em discussão não é afeta a esta Vara da Família -sem qualquer influência quanto ao que já foi discutido na ação principal, mesmo porque a matéria de Família lá decidida encontra-se protegida pelo manto jurídico da coisa julgada, ficando desde já ressalvado que após o encerramento deste cumprimento de sentença ambos os feitos poderão retornar para arquivamento perante esta Vara da Família. Vale ressaltar, por fim, que a decisão proferida por este Juízo que reconheceu sua incompetência e determinou a redistribuição do feito não se tratou de declinação de competência de ofício, o que daria margem ao magistrado a quem o feito fosse redistribuído suscitar conflito negativo de competência, mas consistiu, isto sim, de julgamento de questão preliminar suscitada por umas das partes encerrando assim uma decisão de natureza jurisdicional, a qual, portanto, só pode ser atacada por recurso competente e não admite seu não cumprimento por outro magistrado de igual jurisdição, conforme entendimento jurisprudencial já firmado sobre esse tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada no foro do domicílio do exequente. Preliminar de incompetência territorial arguida em embargos à execução, em razão do local do foro de eleição (situação do imóvel). Decisão judicial que acolheu a preliminar e determinou a redistribuição dos autos. MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Taboão da Serra, que discordou da remessa e suscitou o presente incidente. Não conhecimento. Decisão que acolhe preliminar de incompetência deve ser impugnada, se o caso, por recurso próprio. Ausência de irresignação da parte contrária. A aquiescência da parte traduz-se em aceitação da r. decisão e a consequente estabilização da competência. CONFLITO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Conflito de competência cível 0045987-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taboão da Serra -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025. Sem grifos no original). Conflito negativo de competência - Abertura de inventário - Ajuizamento perante o MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Família e Sucessões de Guarulhos - Arguição de incompetência relativa ofertada por uma das herdeiras e acolhida pelo Juízo suscitado - Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande que, ao receber o feito, suscita sua incompetência - Impossibilidade de o Juízo suscitante arguir incompetência relativa de ofício - Óbice das Súmulas 33, STJ e 77 do TJSP - Decisum do Juízo suscitado passível de rediscussão apenas pelas partes por recurso - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito não conhecido. (TJSP; Conflito de competência cível 0040634-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Praia Grande -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023. Sem grifos no original). Câmara Especial - Conflito negativo de competência suscitado em face de decisão que acolhe preliminar de incompetência territorial em decisão não recorrida pela parte interessada - MM. Juízo de Direito suscitante que não pode rediscutir, via conflito negativo de competência, a matéria tratada na aludida decisão - Direito que cabe à parte, pela via recursal prevista na legislação processual civil - Observância dos arts. 1.009, do CPC, e Tema nº 988, do C. STJ - Ausência de recurso que importa em aceitação e conformismo - Conflito negativo de competência não conhecido.(TJSP; Conflito de competência cível 0045257-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2022; Data de Registro: 02/02/2022. Sem grifos no original). Sendo assim, determino que seja dado integral cumprimento à decisão anterior de fls. 86/88, devolvendo-se estes autos - juntamente com a ação de conhecimento já finda a qual o mesmo se encontra apenso, pois só assim será possível cumprir aquela ordem judicial junto ao Sistema SAJ - ao Juízo da E. 4ª Vara Cível desta Comarca de Osasco, a quem o mesmo foi livremente distribuído, com as nossas homenagens. - ADV: ULISSES TEIXEIRA LEAL (OAB 118629/SP), SAULO GOMES DA SILVA (OAB 57252PE)

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F. R. R. x D. F. R. J.

ID: 302697047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013182-65.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. R. R.

Polo Passivo:

D. F. R. J.

Intimação

Advogados:

ULISSES TEIXEIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO GOMES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0013182-65.2024.8.26.0405 (processo principal 1026331-87.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.R.R. - D.F.R.J. - Respeitado o posicionamento adotado pelo I. Colega que… Processo 0013182-65.2024.8.26.0405 (processo principal 1026331-87.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.R.R. - D.F.R.J. - Respeitado o posicionamento adotado pelo I. Colega que subscreveu a r. decisão de fls. 403 nos autos principais, a redistribuição do presente cumprimento de sentença determinada por este Juízo às fls. 86/88 destes autos, quando do saneamento deste feito, acolheu a questão preliminar de exceção de incompetência suscitada pelo executado por entender este Juízo que a obrigação que a credora deseja ver cumprida possui natureza jurídica exclusivamente obrigacional e patrimonial e, portanto, excluída da competência afeta a esta Vara Especializada da Família, tal como previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Os autos da ação de conhecimento somente foram remetidos à Vara Cível por uma questão meramente técnica do sistema de automação SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual não permite a redistribuição apenas do procedimento de cumprimento de sentença, cujo comando só pode ser cumprido se encaminhado juntamente os autos da ação de conhecimento já finda. Essa a razão pela qual os autos da ação de conhecimento também foram redistribuídos juntamente com os autos deste cumprimento de sentença, sem que isso implique em declinação da competência quanto à ação principal, mesmo porque aquela ação de conhecimento já se encontra finda com sentença transitada em julgado e independe de qualquer outra decisão. Manter os feitos apensados se tratou, portanto, de mera providência administrativa para que fosse possível viabilizar junto ao Sistema SAJ o cumprimento da ordem jurisdicional de declinação da competência e redistribuição do feito proferida neste procedimento de cumprimento de sentença - cuja matéria em discussão não é afeta a esta Vara da Família -sem qualquer influência quanto ao que já foi discutido na ação principal, mesmo porque a matéria de Família lá decidida encontra-se protegida pelo manto jurídico da coisa julgada, ficando desde já ressalvado que após o encerramento deste cumprimento de sentença ambos os feitos poderão retornar para arquivamento perante esta Vara da Família. Vale ressaltar, por fim, que a decisão proferida por este Juízo que reconheceu sua incompetência e determinou a redistribuição do feito não se tratou de declinação de competência de ofício, o que daria margem ao magistrado a quem o feito fosse redistribuído suscitar conflito negativo de competência, mas consistiu, isto sim, de julgamento de questão preliminar suscitada por umas das partes encerrando assim uma decisão de natureza jurisdicional, a qual, portanto, só pode ser atacada por recurso competente e não admite seu não cumprimento por outro magistrado de igual jurisdição, conforme entendimento jurisprudencial já firmado sobre esse tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada no foro do domicílio do exequente. Preliminar de incompetência territorial arguida em embargos à execução, em razão do local do foro de eleição (situação do imóvel). Decisão judicial que acolheu a preliminar e determinou a redistribuição dos autos. MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Taboão da Serra, que discordou da remessa e suscitou o presente incidente. Não conhecimento. Decisão que acolhe preliminar de incompetência deve ser impugnada, se o caso, por recurso próprio. Ausência de irresignação da parte contrária. A aquiescência da parte traduz-se em aceitação da r. decisão e a consequente estabilização da competência. CONFLITO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Conflito de competência cível 0045987-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taboão da Serra -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025. Sem grifos no original). Conflito negativo de competência - Abertura de inventário - Ajuizamento perante o MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Família e Sucessões de Guarulhos - Arguição de incompetência relativa ofertada por uma das herdeiras e acolhida pelo Juízo suscitado - Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande que, ao receber o feito, suscita sua incompetência - Impossibilidade de o Juízo suscitante arguir incompetência relativa de ofício - Óbice das Súmulas 33, STJ e 77 do TJSP - Decisum do Juízo suscitado passível de rediscussão apenas pelas partes por recurso - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito não conhecido. (TJSP; Conflito de competência cível 0040634-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Praia Grande -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023. Sem grifos no original). Câmara Especial - Conflito negativo de competência suscitado em face de decisão que acolhe preliminar de incompetência territorial em decisão não recorrida pela parte interessada - MM. Juízo de Direito suscitante que não pode rediscutir, via conflito negativo de competência, a matéria tratada na aludida decisão - Direito que cabe à parte, pela via recursal prevista na legislação processual civil - Observância dos arts. 1.009, do CPC, e Tema nº 988, do C. STJ - Ausência de recurso que importa em aceitação e conformismo - Conflito negativo de competência não conhecido.(TJSP; Conflito de competência cível 0045257-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2022; Data de Registro: 02/02/2022. Sem grifos no original). Sendo assim, determino que seja dado integral cumprimento à decisão anterior de fls. 86/88, devolvendo-se estes autos - juntamente com a ação de conhecimento já finda a qual o mesmo se encontra apenso, pois só assim será possível cumprir aquela ordem judicial junto ao Sistema SAJ - ao Juízo da E. 4ª Vara Cível desta Comarca de Osasco, a quem o mesmo foi livremente distribuído, com as nossas homenagens. - ADV: ULISSES TEIXEIRA LEAL (OAB 118629/SP), SAULO GOMES DA SILVA (OAB 57252PE)

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Claraemar De Moraes Silva x Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A.

ID: 295608345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028287-65.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLARAEMAR DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1028287-65.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claraemar de Moraes Silva - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS… Processo 1028287-65.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claraemar de Moraes Silva - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. - CLARAEMAR DE MORAES SILVA ajuizou ação em face de FIDC IRESOLVE S.A. (IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.) afirmando, em síntese, que encontra-se com o nome inserido de forma indevida no rol de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito: contrato n.º 001428937040000, no valor de R$ 2.269,86, datado de 13/12/2019. Não reconhece a dívida imputada em questão e sequer tinha conhecimento de eventual débito em aberto. Pleiteou liminar para exclusão de seus dados da negativação. Postulou declaração de inexistência do débito, excluindo-se por definitivo o nome da autora do órgão restritivo, e reparação por danos morais na quantia de R$ 20.000,00. Documentos às fls. 14/316 Liminar e justiça gratuita deferidas e determinada a citação do réu, fl. 32/33. Protocolado pela z. Serventia ofício perante o SCPC e a Serasajud às fls. 38/39, veio resposta do SCPC às fls. 40/43 informando nada constar na presente data, no respectivo banco de dados, referente ao débito aqui questionado. Manifestação da requerente apresentando documento comprobatório do envio do ofício referente à decisão liminar, fls. 48/49. Citado (fl. 47), o requerido juntou documentos de representação processual (fls. 50/86) e apresentou contestação às fls. 87/115. Preliminarmente, requereu a suspensão do feito em razão do tema discutido nesses autos encontrar-se afetada pela Decisão proferida N.º REsp 2092190/SP (2023/0295471-4), impugnou concessão de gratuidade judicial à autora, apontou necessidade de adequação do valor da causa, disse de inexistência de tentativa de solução administrativa e discorreu sobre as ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado e a expedição de ofício ao Numopede. Alegou que para comprovar a suposta negativação indevida e justificar o pedido de reparação civil, a parte autora apresentou um extrato não oficial. No mérito, aduziu que é cessionário do crédito. Defendeu a desnecessidade de notificar o devedor sobre a cessão de crédito. Que agiu em exercício regular do direito. Que a parte autora não está inscrita nos órgãos de proteção ao crédito tampouco teve seu score prejudicado pelas dívidas ora discutidas pois as ofertas de acordo inseridas na plataforma Serasa Limpa Nome não são disponibilizadas em consulta por quaisquer terceiros. Negou dano moral indenizável, apontando que autora já possui diversas negativações anteriores em seu nome, feitas por empresas diversas. Requereu a improcedência. Documentos às fls. 116/121. Ausente réplica. Petição da autora pela suspensão do processo conforme decisão nº Resp2092190/SP 2023/0295471-4), fls. 125/126. Ordenou-se que a autora esclarecesse o pedido de suspensão do feito (fl. 128) e a autora peticionou à fl. 131 informando que se equivocou ao juntar a petição. As partes puderam especificar provas, fl. 132. Manifestação da requerente pugnando pelo julgamento antecipado da lide às fls. 135/136 e manifestação do réu às fls. 137/139. Juntou documentos às fls. 140/142. A requerente se manifestou sobre os documentos à fl. 146. Encerrada a instrução, a autora apresentou suas razões finais escritas às fls. 150/151 e o réu às fls. 153/154. É o relatório. Decido. De início, não é o caso de suspensão do feito em decorrência da Decisão no REsp 2092190/SP, afetado ao Tema Repetitivo 1.264 do C. STJ. A controvérsia principal nestes autos não reside na possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e na inscrição do nome da parte devedora em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, mas sim na própria existência e legitimidade dos débitos imputados ao requerente. A impugnação à gratuidade da justiça não conta com melhor prova da capacidade financeira da requerente, de forma que prevalece o entendimento que redundou na concessão do benefício. Ainda, rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa, de modo que dele constou o valor apontado pela parte autora como o dano moral que entende ter sofrido (R$ 20.000,00). Em relação a eventual fixação e aos parâmetros de adequação, a discussão será no mérito. Não é exigível a adoção da via administrativa para posterior ajuizamento de ação. A regra é a de inafastabilidade do acesso à jurisdição, art. 5.º, inc. XXXV, da CF. Aliás, a negativa do requerido é severa, indicando não submissão à pretensão da autora - que dirá na via extrajudicial. Quanto à ocorrência de litigância abusiva, observo que não restou demonstrada no presente processo, de modo que, caso assim entenda pertinente, poderá o requerido oficiar diretamente ao Numopede, sendo prescindível atuação judicial para o fim pretendido. A procuração está bem firmada, sem sinal de falsidade. É o quanto basta ao ajuizamento. Ocomprovante de endereçoda autora foi juntado às fls. 22/23, suficiente para a sua qualificação.Veio documento com foto às fls. 20/21. Converto o julgamento em diligência. A inicial versa sobrenegativação indevida (contrato n.º 001428937040000, nos valor de R$ 2.269,86, datado de 13/12/2019. Na pesquisa de fl. 29 consta a inscrição do débito, porém sem a data de sua inclusão, nome da autora, etc. Dos documentos de fls. 40/41, 42/43, 120 e 121, não se vê a inscrição impugnada inclusa nos órgãos de proteção ao crédito. Há dúvida acerca da existência de apontamento em nome da autora em relação ao débito em discussão. A fim de que não paire dúvida sobre a inscrição da dívida, e o tipo - negativação propriamente dita, ou conta atrasa, oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito solicitando os extratos em nome da autora de apontamentos dos últimos cinco anos. Providencie a z. Serventia. Com a juntada, vista às partes para manifestação. Após, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Fatima Maria Freitas Lopes x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 306389482

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004328-61.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA FREITAS LOPES

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA SILVA DA CRUZ

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DARLYANE LARISSA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004328-61.2025.8.11.0045. AUTOR: FATIMA MARIA FREITAS LOPES RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004328-61.2025.8.11.0045. AUTOR: FATIMA MARIA FREITAS LOPES RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por FATIMA MARIA FREITAS LOPES em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL alega que está sofrendo descontos, em seu benefício previdenciário, de produto ou serviço que não contratou. Ao final, requer a declaração de inexistência de relação contratual, a repetição de indébito e indenização por danos morais. É a suma do essencial. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Primeiramente, aplico os efeitos da revelia à parte reclamada, pois, apesar de citada (id. 197594302), deixou de comparecer à audiência de conciliação. A parte reclamante aduz estar sofrendo descontos referentes a “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639” em seu benefício de aposentadoria, entretanto diz não ter contrato nenhum produto ou serviço com a reclamada. A Reclamada, embora citada, não apresentou defesa, de modo que inexistem provas de que a relação jurídica é válida ou que a parte autora tenha efetivamente contratado qualquer produto ou serviço oferecido pela ré. Nesse sentido, como a Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte Reclamante, resta evidente a falha na prestação dos serviços. Ademais, não demonstra a licitude dos descontos, o que lhe competia em face da relação de consumo – ainda que suposta – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. A revelia e a ausência de impugnação específica (art. 341, caput, do CPC), faz presumir a veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Por conseguinte, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexistência do negócio jurídico e excluir os descontos do benefício da parte reclamante. Quanto a repetição de indébito verifico que a parte reclamante sofreu descontos que totalizam, até a propositura da ação (id. 194052566 e 194052569), a importância de R$ 508,61 (quinhentos e oito reais e sessenta e um centavos). Considerando que a parte reclamada não provou a existência e regularidade do negócio jurídico, a parte reclamante deve ser ressarcida, em dobro, nos termos do §1º, do art. 42, do CDC, dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. Assim, deve a parte reclamada ser condenada a efetuar o reembolso, em dobro, nos termos do §1º, do art. 42, do CDC, o que totaliza a importância de R$ 1.017,22 (mil e dezessete reais e vinte e dois centavos), bem como dos valores descontados do benefício da parte autora após a propositura da ação. Ademais, in casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, seguindo os critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência, e considerando a extensão do dano, as circunstâncias das partes e demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados para: A. DECLARAR a inexistência do negócio jurídico objeto desta reclamação e que gerou os descontos no benefício previdenciário da parte autora; B. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data, nos termos do art. 389, do Código Civil, mais juros mensais pela SELIC, contados da data citação, nos termos do art. 406, do Código Civil. C. CONDENAR a Requerida ao reembolso, já em dobro, nos termos do §1º, do art. 42, do CDC, da importância de R$ 1.017,22 (mil e dezessete reais e vinte e dois centavos) e eventuais valores descontados do benefício da parte autora após a propositura da ação, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data, nos termos do art. 389, do Código Civil, mais juros mensais pela SELIC, contados da data citação, nos termos do art. 406, do Código Civil; Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1004328-15.2024.8.11.0007

ID: 293283679

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004328-15.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA DAMASCENO MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004328-15.2024.8.11.0007 AUTOR(A): ALBERTINA DAMASCENO MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004328-15.2024.8.11.0007 AUTOR(A): ALBERTINA DAMASCENO MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELATÓRIO Trata-se de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ajuizado por ALBERTINA DAMASCENO MARQUES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. Petição inicial com documentos – Id. 156179000. Recebida a exordial e determinada a realização de perícia médica - Id. 156304756. Laudo socioeconômico – Id 161501318. Juntada do laudo médico pericial – Id. 173138267. Citada, a autarquia ré apresentou contestação – Id 177979105. A autora apresentou impugnação à contestação – Id 182003248. Ato seguinte, a autora informou que houve o deferimento do benefício administrativamente, alegando que possui direito ao recebimento dos retroativos referente ao requerimento administrativo até a data da concessão administrativa – Id 184100051. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial foi instituído para garantir a subsistência da parcela da população impossibilitada de trabalhar e sem meios próprios de subsistência, devido à idade avançada ou por ser portadora de deficiência, independentemente de qualquer reciprocidade contributiva. Para fazer jus ao benefício, deverá ser comprovada a doença incapacitante bem como, deverá demonstrar a hipossuficiência financeira familiar, nos termos do artigo 203, V da Carta Magna: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…); V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 8.742/93, a qual o art. 2º possui a seguinte redação: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (...) e) - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (...) Já o art. 20 desta mesma Lei regula que “o benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família". Ocorre que, no decorrer da presente ação, foi concedido a autora benefício de prestação continuada com DIB em 05/12/2024 administrativamente. Desta forma, configura-se presente a perda superveniente do objeto quanto ao pedido ora feito na exordial. Todavia, consoante o entendimento jurisprudencial pacificado, ainda lhe subsiste o interesse de agir no que se refere às parcelas retroativas. Veja-se o seguinte julgado pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO NO CURSO DA DEMANDA JUDICIAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO SEM DESCURAR DO DIREITO À EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO DEFERIDO NA ESFERA JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Reconhecido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, sendo possível a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que, reconhecido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, é possível a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (TRF-1 - AGTAG: 10026928620204010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 27/04/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/05/2022 PAG PJe 09/05/2022 PAG).” Destaquei. Nesse sentido, a concessão administrativa do benefício previdenciário após a citação importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido autoral, sendo devidas à parte autora as parcelas pretéritas. O termo inicial deverá ser fixado a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. Na hipótese de benefício cessado indevidamente, o termo inicial deve ser no dia seguinte ao da cessação indevida (Tema Repetitivo 626 e Súmula 576, do STJ). III - DISPOSTIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO PROCEDENTE o pedido feito em Id. 184100051, para CONDENAR a autarquia ré ao pagamento das parcelas retroativas do benefício assistencial de prestação continuada, a partir da data do requerimento administrativo, qual seja 27/03/2024 (Id. 184100051) até a data da sua concessão na via administrativa, qual seja 05/12/2024. Nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito. A correção monetária e os juros de mora em desfavor da Fazenda Pública devem observar os parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ até 08/12/2021, quando passou a vigorar a EC n.º 113/2021, que previu, a partir de então, somente a incidência da taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, nada sendo requerido pelos interessados, REMETAM-SE os autos ao arquivo com as baixas de estilo. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 1004328-73.2024.4.01.3904

ID: 322578492

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004328-73.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARYJANE DINIZ DE ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAISY BEATRIZ DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004328-73.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004328-73.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARYJANE DINIZ DE ARAUJO GOMES Advogado do(a) AUTOR: DAISY BEATRIZ DE MATTOS - RN4761 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ SENTENÇA Relatório Trata-se de demanda ajuizada por MARYJANE DINIZ DE ARAUJO GOMES em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ – IFPA, na qual se busca o pagamento da correção monetária incidente sobre valores pagos administrativamente a título de exercícios anteriores, cujo montante total foi quitado em dezembro de 2021, sem atualização. A parte autora alega que os valores foram pagos com atraso e sem correção monetária, requerendo a recomposição de seu valor real desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos até sua efetiva quitação. O réu, por sua vez, defende a inexistência de base legal para a incidência de correção monetária em pagamentos administrativos. É o relatório. Fundamentação A discussão gira em torno da incidência de correção monetária sobre valores devidos a servidor público, pagos com atraso pela Administração, a título de verbas remuneratórias reconhecidas administrativamente como “exercícios anteriores”. Está comprovado nos autos, inclusive por documentos apresentados pelo próprio IFPA, que a autora recebeu a título de exercícios anteriores diferenças salariais pagas somente em 2021, sem qualquer atualização. A jurisprudência é clara no sentido de que a correção monetária constitui mero fator de recomposição do poder aquisitivo da moeda, sendo devida ainda que o pagamento decorra de procedimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o tema por meio da Súmula 682, segundo a qual "não ofende a constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos". A corroborar esse entendimento, cita-se ainda o recente julgado do TRF da 1ª Região (AG 1009218-64.2023.4.01.0000, rel. Des. Fed. Marcelo Velasco, julgado em 18/03/2025), no qual se reconhece o direito à correção monetária sobre verbas remuneratórias pagas administrativamente sem atualização, com incidência da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85 do STJ. Entretanto, quanto ao termo inicial da prescrição, adota-se a orientação firmada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento da Remessa Necessária e Apelação Cível n.º 2009.51.02.002260-9, de relatoria do Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 29/08/2011. No referido julgado, entendeu-se que: "A prescrição quinquenal deverá ter como termo a quo a data em que o pagamento foi efetuado sem correção, pois esta será a data da lesão". Trata-se de situação idêntica à dos autos, em que o pagamento administrativo se deu em parcela única, em 2021, sem incidência de atualização monetária. Rejeita-se, ademais, o argumento de que a autora tenha renunciado ao direito de pleitear judicialmente a atualização monetária, pois a declaração administrativa de não ajuizamento de ação referia-se ao montante principal. A presente demanda versa sobre direito autônomo e acessório à correção monetária de verba alimentar paga a destempo, não estando alcançado pelo escopo da renúncia invocada. Assim, o dano só se configurou no momento em que a verba devida foi quitada sem a devida recomposição monetária, atraindo, a partir de então, a fluência do prazo prescricional de cinco anos, nos moldes do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como a presente ação foi proposta em 16/05/2024, não há que se falar em prescrição. Logo, todas as parcelas do valor pago em 2021 estão cobertas pelo direito de ação. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a correção monetária devida, incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de exercícios anteriores, com atualização monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá a parte autora ser intimada a apresentar planilha de cálculos das parcelas pretendidas, no prazo de 05 dias, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se a ré para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Por ocasião de apresentação dos cálculos da parte autora, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 1026832-65.2024.8.26.0405

ID: 276856024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026832-65.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PISCINE HOME RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP) Processo 1026832-65.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Piscine Home Resort - 1 Diante do resultado negativo da tentativa de … ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP) Processo 1026832-65.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Piscine Home Resort - 1 Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 251 ), determino: 1.1 A realização de pesquisas de endereços da executada não citada e também de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06- sisbajud- modo reiterado e endereços e bens - R$ 185,13 ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e também das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 PARA FIM DE ENDEREÇOS, ficam indeferidos, desde já, pedidos de pesquisas através da SERASAJUD e SCPC (diligências que independem de intervenção judicial, ao alcance da própria parte, em órgãos que são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas); pesquisas no sistema SIEL, pois indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e também no sistema COMGASJUD (ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram acionados sem qualquer resultado prático frutífero), bem como pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços diversos, inclusive serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, cabendo salientar que a prática forense já consolidou que pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal, não se justificando pesquisa em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fls. 218, ou seja, R$ 4.753,38. 6 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia, independentemente de nova conclusão, as pesquisas de endereços e também de bens, conforme segue: 6.1 Bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 6.2 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 6.3 - A pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 6.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 6.5 Encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. 6.6 Caso o exequente opte desde já pelo ARRESTO do imóvel, deverá proceder na forma do item " 8 " da decisão inicial de fls. 223-224. 7 Realizadas todas as pesquisas de endereços e de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias. Na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 8 Anoto que carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 9 Se após realizadas as pesquisas de endereços, todos os resultados obtidos forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) através de EDITAL. Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 11 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 12 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int.

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Processo nº 1030227-65.2024.8.26.0405

ID: 324922840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030227-65.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030227-65.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. 1 - Diante do pedido para pesquisa de … Processo 1030227-65.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. 1 - Diante do pedido para pesquisa de endereços determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. É necessário concentrar os atos processuais para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de busca, apreensão e citação, pois é notório o fato das ações de busca e apreensão se perpetuarem por anos em razão da indicação de sucessivos endereços de forma fracionada, a causar a eternização de processos e a falta de efetividade da tutela jurisdicional, além de prejudicar todos os demais jurisdicionados, em razão do indevido acúmulo de feitos, a proporcionar lentidão generalizada de todos eles. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias (R$ 111,06 ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas ora determinadas e das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados obtidos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADOS EM TODOS ELES EM UM ÚNICO MOMENTO e separados por endereço nos termos do Provimento CG nº 27/202, artigo 1.012, § 3º e incisos. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e também de acordo com as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que transcrevo: Art. 1.006. As despesas de condução dos oficiais de justiça serão reembolsadas por cotas de ressarcimento. Sem prejuízo de eventuais majorações previstas nas subseções seguintes, uma única cota ressarcirá todas as diligências necessárias à prática do ato, ainda que o resultado seja negativo e as diligências realizadas em dias distintos. Parágrafo único. O valor para ressarcimento previsto neste artigo, que se calcula somente com base no percurso de ida, abrangerá sempre os percursos de ida e volta do oficial. Art. 1.011. Na Comarca da Capital, o valor de cada cota de ressarcimento, correspondente a todas as diligências necessárias à prática de cada ato objeto da ordem judicial, ainda que o resultado seja negativo, é fixado em três (03) UFESPs. Parágrafo único. Haverá o recolhimento de uma cota de ressarcimento para cada destinatário da ordem judicial constante do mandado, independentemente da quantidade de endereços ou das diligências necessárias à prática do ato, ressalvado o disposto no art. 1.007. Art. 1.076. Na hipótese de constar do mandado mais de um endereço, em setores diferentes, o oficial de justiça deverá cumpri-lo no prazo estabelecido. O oficial diligenciará no primeiro endereço e em todos os demais de seu setor. Infrutífera a diligência poderá, alternativamente, cumprir o mandado em setor diverso atrelado à SADM onde lotado ou devolvê-lo com certidão de ato não cumprido para nova distribuição para o setor do endereço seguinte, que observará a mesma regra e terá seu prazo autônomo de cumprimento. § 1º - Após a terceira redistribuição, ainda que restem endereços a diligenciar, o mandado será devolvido à unidade judiciária expedidora para intimação por ato ordinatório da parte interessada para manifestação se insiste nos demais endereços e, em caso positivo e se tratando de mandado pago, nova cota de ressarcimento será recolhida. § 2º - Será ressarcido somente o oficial que der cumprimento positivo ao ato, ou aquele que realizar a última diligência antes da devolução por esgotamento de endereços ou depois de três redistribuições (§ 1º) quando todas resultarem negativas. Em todos os mandados o cálculo levará em conta somente as diligências praticadas pelo oficial que for ressarcido. Importante destacar que essas regras somente são aplicáveis se todos os endereços forem informados em um único mandado. Caso a informação dos endereços ocorra de forma fracionada, a cada novo mandado haverá a necessidade do pagamento de nova taxa, pois após o cumprimento do mandado no endereço indicado, o(a) Oficial de Justiça certifica o ato e devolve o mandado com a informação de "cumprido" mesmo com resultado negativo, levantando a cota de ressarcimento respectiva. 7 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 8 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 9 - Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 10 - Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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