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Processo nº 1004469-94.2025.4.01.3504

ID: 336876394

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004469-94.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANOELA SOARES DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE ALVES BASILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004469-94.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004469-94.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) declaração de hipossuficiência assinada pelo advogado, caso tenha poderes específico para tanto (art. 105 do CPC/2015). Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004469-09.2025.4.01.3500

ID: 336263910

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004469-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MONTEIRO DE JESUS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERICK FERRAZ DE OLIVEIRA MELO

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RAFAEL FERRAZ DE OLIVERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004469-09.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004469-09.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO MONTEIRO DE JESUS JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL FERRAZ DE OLIVERA - GO61432 e ERICK FERRAZ DE OLIVEIRA MELO - GO32564 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de revisão da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 652.605.219-7) desde a DIB (25/07/2024). Alega a parte autora que quando a conversão do benefício de incapacidade temporária, gozado de 20/06/2024 a 24/07/2024, para o benefício de aposentadoria por invalidez em 25/07/2024, houve uma significativa redução da RMI, a despeito de se tratar do mesmo problema de saúde. Aduz que a fixação da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez em valor inferior ao anteriormente gozado em decorrência da incapacidade temporária ofende os princípios constitucionais de irredutibilidade do valor do benefício (art. 194, parágrafo único, IV da CF), proporcionalidade, igualdade e razoabilidade. DECIDO. Acerca do cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez, assim previa o ordenamento de regência: Lei 8213/1991 Art. 29. § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. (...) Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; Decreto 3048/1999 Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: (...) § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. Instrução Normativa 77/2015 Art. 301. O direito ao benefício de auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, deverá ser analisado com base na DII fixada no ato da perícia médica para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, facultativo, segurado especial e para aqueles em prazo de manutenção da qualidade de segurado. Parágrafo único. Para fins de concessão de benefício por incapacidade, a partir de 1º de janeiro de 2004, a perícia médica do INSS poderá solicitar o PPP à empresa, com vistas à fundamentação do reconhecimento do nexo técnico previdenciário e para avaliação de potencial laborativo, inclusive objetivando processo de reabilitação profissional.(grifei) No ponto, há que se destacar que houve alteração no coeficiente previsto para aposentadoria por invalidez com o advento da EC. n. 103/2019, de sorte que caso constatada a incapacidade definitiva, sem relação com acidente de trabalho, após esse marco, a aposentadoria por incapacidade permanente corresponderá a 60% do salário de benefício, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de tempo de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, no caso dos homens, e de 15 anos, no caso das mulheres. No caso em exame, infere-se do extrato do CNIS que o benefício de incapacidade temporária da parte autora foi concedido de 20/06/2024 a 24/07/2024. Nesse caso, havendo invalidez definitiva posterior à EC 103/2019, aplicam-se as regras vigentes à época do início da incapacidade permanente, ainda que precedido de auxílio-doença. Importa destacar, ainda, que o auxílio-doença que precedeu a aposentadoria por invalidez foi também concedido na vigência da EC 103/2019. Cabe asseverar que, quanto ao art. 26, §§ 2º e 5º da EC 103/2019, que alterou a forma de cálculo do valor dos benefícios, inexiste vício de inconstitucionalidade a ser pronunciado, seja formal, seja material, sendo certo que fixação dos critérios para o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez estava inserida na margem de opção do legislador quando da promulgação do Emenda Constitucional 103/2019, tendo em vista a necessidade de sustentação do equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Vanda Batista Pinheiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 306336351

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022620-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANDA BATISTA PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

SANDRA NERIS

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1022620-32.2025.8.11.0001. AUTOR: VANDA BATISTA PINHEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Dispensado rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1022620-32.2025.8.11.0001. AUTOR: VANDA BATISTA PINHEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Justiça Gratuita Rejeito a impugnação da justiça gratuita arguida pela parte ré, eis que nos termos do artigo 98 do CPC e artigo 54 da Lei 9.099/1995, a parte autora tem direito à gratuidade da justiça, haja vista que sua declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade. A parte ré não apresentou elementos concretos capazes de afastar tal presunção. No entanto, não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Interesse de agir Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de ação judicial, sobretudo nas relações de consumo: “Nas demandas envolvendo relação de consumo, a inexistência de tentativa de solução extrajudicial não impede o acesso ao Judiciário.” (STJ, AgRg no AREsp 805.277/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 05/10/2015). Além disso, o simples lançamento de descontos mensais sem respaldo contratual demonstra resistência da parte contrária e caracteriza lesão ou ameaça de direito, conforme o art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. Mérito VANDA BATISTA PINHEIRO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o qual afirma jamais ter contratado. Sustenta que não assinou qualquer contrato, não recebeu fatura ou cartão, e desconhece a origem dos descontos. Requer a devolução em dobro dos valores, a declaração de inexistência da contratação e a reparação por danos morais. O réu apresentou contestação alegando, em preliminar, ausência de interesse de agir por falta de tentativa de resolução extrajudicial. No mérito, afirma que a contratação foi regular e que a autora usufruiu dos valores disponibilizados via cartão consignado. Resta incontroverso que a presente controvérsia se insere no âmbito de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, pessoa física e hipossuficiente, figura como destinatária final do serviço bancário supostamente prestado, e o réu é fornecedor de serviços financeiros, nos moldes da Súmula 297 do STJ. Portanto, aplicam-se ao caso os princípios e normas protetivas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora. O banco réu não apresentou qualquer contrato assinado pela autora, nem termo de adesão, ou documento que demonstre a origem e a legalidade dos descontos efetuados. A simples afirmação de que houve contratação, sem respaldo documental, não supre o ônus probatório, que lhe compete por força da inversão prevista no CDC. Conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro do valor pago, acrescido de correção e juros legais, salvo engano justificável, que neste caso não se verifica. No tocante ao dano moral, não obstante os descontos indevidos representem falha na prestação do serviço, no caso concreto não restou comprovado abalo à esfera moral da autora que extrapole os meros transtornos do cotidiano. A jurisprudência mais recente afasta o dano moral em hipóteses semelhantes, quando ausente comprovação de prejuízo moral concreto: “A simples cobrança indevida, desacompanhada de comprovação de abalo psíquico relevante, não enseja, por si só, a reparação por danos morais.” (TJMT, Ap. Cív. 1004469-53.2021.8.11.0002, 1ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa, j. 24/08/2022). Assim, o pedido de danos morais deve ser rejeitado. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para: a) Declarar a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) entre as partes; b) Condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desconto pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1001831-57.2022.8.26.0564

ID: 296838879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001831-57.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA FELIX MARTINS FABRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA

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SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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LUIZ HENRIQUE MENDES CORRÊA

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LEANDRO CESAR SANTOS LIMA

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Processo 1001831-57.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Angélica Felix Martins Fabri - Vistos. Dispensado o relatório, nos … Processo 1001831-57.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Angélica Felix Martins Fabri - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória na qual a autora alega que foi indevidamente indicada como condutora de veículo autuado em infrações de trânsito, resultando na atribuição de pontuação à sua CNH, sem que tenha, de fato, conduzido o veículo autuado. Sustenta que houve fraude na indicação de condutor, pois jamais conduziu o veículo infrator, tampouco conhece o proprietário do automóvel ou o autor da indicação. Inicialmente cabe esclarecer que, nos termos do art. 344 do CPC, a revelia implica presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, salvo nas hipóteses de pluralidade de réus com defesa, o que ocorre no presente caso. Contudo, a revelia de Anderson Gleiton da Costa é extremamente relevante, pois ele é a parte diretamente envolvida na indicação do condutor. Sua ausência de defesa confirma, de forma indireta, a narrativa da autora, especialmente no tocante a falsidade da indicação de condutor, aplicado-se, portanto, os efeitos da revelia. Embora os demais réus tenham contestado, a revelia do responsável direto pelo ato ilícito reforça a tese da autora de que foi vítima de fraude, sendo indevidamente vinculada a infração de trânsito, sem que tenha sido garantido o contraditório ou o devido processo legal. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN, porquanto a retirada da pontuação que pende sobre a CNH da autora, é de sua responsabilidade. Afasto, também, a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Mauá, tendo em vista que figura como órgão autuador de uma das infrações discutidas nos autos. No que se refere ao mérito, é incontroverso nos autos que a autora teve pontuação atribuída à sua CNH em decorrência da infração constante do AIT 1K715952-5, originária de infração praticada por condutor de veículo não pertencente à parte autora. Embora os entes públicos tenham alegado a regularidade do procedimento administrativo, o vício reside, justamente, no conteúdo da indicação de condutor, presumidamente aceita sem a devida verificação, mesmo diante de possível falsificação de assinatura e uso indevido de documento de identidade. A jurisprudência é firme no sentido de que: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Auto de infração de trânsito - Indicação fraudulenta de condutor - Perícia grafotécnica que identificou a falsidade das assinaturas - Reconhecimento de ilegalidade da indicação do condutor, que não pode ser responsabilizado pelas infrações - Manutenção da autuação em face dos proprietários dos veículos - Art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 6º da Resolução CONTRAN nº 619/16 reconhecem a responsabilidade do proprietário do veículo no caso de ausência de indicação do condutor ou quando esta for feita em desacordo com a legislação - Precedente - Sentença reformada - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004469-92.2019.8.26.0168; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Ainda que se alegue que a responsabilidade recai sobre Anderson, é indiscutível que os órgãos públicos deixaram de conferir a autenticidade da indicação que resultou na atribuição indevida de pontos à CNH da autora, não sendo possível exigir que a vítima de fraude suporte as consequências de um sistema que falhou em filtrar ou verificar a veracidade das informações recebidas. Assim, impõe-se a anulação da pontuação atribuída à autora com base no referido AIT, restando afastada sua responsabilidade pela infração. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, a Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos causados por seus agentes, e isso inclui situações em que a omissão ou falha do poder público contribui para a concretização de dano. No presente caso, verifica-se que a autora sofreu a restrição de direitos indevidamente, pois teve pontos lançados em sua CNH sem ser a condutora, suportou o transtorno de ter que buscar administrativamente e judicialmente a correção de um erro gerado por fraude de terceiro e negligência administrativa, e ainda foi exposta a risco de suspensão do direito de dirigir e experimentou angústia, preocupação e constrangimento comprovados de maneira razoável nos autos. Trata-se, portanto, de dano moral indenizável, pois extrapola o mero aborrecimento cotidiano. A falha estatal, aliada à conduta de terceiro fraudador (que se manteve inerte no processo), configura o nexo causal necessário à responsabilização. Quanto ao valor pleiteado de R$ 15.000,00, entendo que, embora a autora tenha efetivamente sofrido prejuízo moral, tal valor revela-se excessivo em relação à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com casos similares na jurisprudência, que deverá ser suportado pelo causador da fraude. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a nulidade da indicação de condutor e da pontuação atribuída à CNH da autora em razão do AIT n.º 1K715952-5, devendo os órgãos competentes proceder à imediata retirada da pontuação de seus registros, bem como CONDENAR o réu Anderson Gleiton da Costa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde esta data e juros legais desde o evento danoso, pela ação fraudulenta experimentada pela autora. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP), TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA (OAB 324999/SP), LUIZ HENRIQUE MENDES CORRÊA (OAB 389976/SP), LEANDRO CESAR SANTOS LIMA (OAB 401929/SP)

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Viviane Dos Santos Adolfo Solano x Latam Airlines Group S/A

ID: 304009715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014363-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DOS SANTOS ADOLFO SOLANO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1014363-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Viviane dos Santos Adolfo Solano - Latam Airlines Group S/A - Vistos. VIVIANE DOS SANTOS ADOLFO SOLANO ingresso… Processo 1014363-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Viviane dos Santos Adolfo Solano - Latam Airlines Group S/A - Vistos. VIVIANE DOS SANTOS ADOLFO SOLANO ingressou com ação indenizatória contra LATAM ARLINES GROUP S/A, alegando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da ré para viajar de Recife à Buenos Aires com escala em São Paulo, com partida no dia 20/01/2024 às 4h40min e chegada ao destino às 15h15min do mesmo dia. Alegou que reside em Salgueiro/PE e, ao chegar ao aeroporto de Recife, foi surpreendida com o atraso do voo e posterior cancelamento. Alegou que foi realocada em voo que partiu às 22h e chegou ao destino final no dia seguinte, 21/01/2024 às 10h18min. Disse que a ré não cumpriu a assistência nos termos do artigo 400 da Anac. Mencionou que o motivo da viagem era comparecer em seu doutorado, que perdeu uma diária de Airbnb no valor de R$ 157,05, que em razão dos fatos sofreu danos materiais e morais. Alegou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos postulou pela condenação da ré ao pagamento de R$ 157,00 de indenização por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 52/53). Citada (fl. 59) a ré apresentou contestação (fls. 60/81), na qual requereu a retificação do polo passivo paraTam Linhas Aéreas S/A. No mérito alegou, em resumo, aplicação da Convenção de Montreal e que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas adversas decorrentes de forte chuvas com nevoeiro na cidade que não permitiam a decolagem da aeronave no aeroporto em questão, caracterizando força maior. Afirmou que a autora foi realocada no próximo voo disponível. Impugnou a ocorrência de danos morais e materiais. Alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica às fls. 183/198. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado,desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Retifique-se o polo passivo para constar:Tam Linhas Aéreas S/A. O pedido é improcedente. Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). No caso em análise, a referida legislação é aplicável somente em relação ao dano material, tendo em vista que a autora também pleiteou a condenação da ré em virtude dos danos morais suportados, em decorrência de cancelamento do voo, não sendo aplicáveis, portanto, em relação a este pedido, as Convenções de Montreal e de Varsóvia. Vale ressaltar que a incidência das convenções internacionais relativamente ao pedido de indenização por dano material não significa a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sim que, no que tange aos danos materiais, há aplicação prevalente das normas internacionais, no caso, a convenção de Montreal. Feitas tais considerações, no caso em análise, o cancelamento do voo do primeiro trecho da viagem - LA 3375 se deu em razão dos fatores meteorológicos adversos que atingiram a cidade de São Paulo na data de 20/01/2024, conforme demonstrado às fls. 64/65. Referido evento, que se caracteriza como sendo força maior ou fortuito externo, afetou o funcionamento normal da atividade aeroportuária, excluindo, por romper o nexo causal, a responsabilidade objetiva da companhia aérea em ressarcir os danos sofridos pela passageira, já que a empresa não deu causa ao evento que impediu o adequado cumprimento contratual. Nesse sentido, confira: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO.Condiçõesmeteorológicas adversas. Fortuito invencível . Pretensão à indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Desacolhimento . Cancelamento porcondiçõesmeteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Defeito do serviço não caracterizado. Ainda que a ré quisesse voar, não voaria, por ordem superior e pelascondiçõesdo aeroporto . Danos morais não configurados. Recurso desprovido (TJSP - Apelação Cível: 10191616620238260068 Barueri, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 22/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) "APELAÇÃO CÍVEL - - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Condições climáticas que acarretaram a suspensão das operações aeroportuárias - Mau tempo demonstrado - Cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior - O fenômeno natural impeditivo do voo caracteriza caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil - Companhia aérea que reacomodou o passageiro em outro voo, na mesma data - Dever indenizatório não configurado - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Cláudio Marques - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 31/10/2022 - Data da publicação: 31/10/2022); TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgou improcedente a ação - Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 16.000,00 - Não acolhimento - O cancelamento e remanejamento do voo decorrendo mau tempo - Hipótese que exclui a responsabilidade da ré - A ré realocou o autor em voo partindo de outra cidade e forneceu respectivo transporte - Caso que configura mero aborrecimento - Inexistência de dano moral. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Mariano Neto - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 26/06/2021 - Data da publicação: 26/06/2021). Outrossim, a ré, em razão do problema climático que impediu o cumprimento do contrato de transporte aéreo nos moldes como contratado, realocou a passageira em voo que partiu no mesmo dia no período noturno. De mais a mais, a passageira chegou ao destino com tempo hábil para participar do curso, que iniciou em 22/01/2024 (vide fls. 32/33), não havendo o que se falar em danos morais por chegada tardia ao destino. Enfim, diante ocorrência de evento que consistiu em fortuito externo, não cabe à ré ressarcir o prejuízo material com a perda de uma diária hospedagem. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP)

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Processo nº 1004469-61.2025.4.01.3903

ID: 339076696

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004469-61.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR JOSE TABORDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOCILEIA FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1004469-61.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1004469-61.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILMAR JOSE TABORDA Advogado do(a) AUTOR: JOCILEIA FERREIRA SILVA - PA34352-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurado(a) especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão daTutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo. Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidencia do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art. 311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Após análise sumária dos autos não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. Apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual, prova inequívoca do direito alegado, diante da necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos narrados, mormente a própria qualidade de segurada especial da parte autora, prevalecendo, nesse momento processual, a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o ato administrativo indeferitório. De tal modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. II – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing III – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. IV – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. V – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 5.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 5.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 5.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004469-41.2025.8.26.0408

ID: 330264371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-41.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU CASTILHO FILHO

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Processo 1004469-41.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas Duarte da Silva - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível com pedido liminar ajuizada por Lucas… Processo 1004469-41.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas Duarte da Silva - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível com pedido liminar ajuizada por Lucas Duarte da Silva em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls 13/174. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarjem-se os autos. Nos termos da Lei 14.331/2022, os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade e os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O ponto controvertido gira em torno de apurar se a parte autora faz jus ao benefício previdenciário pretendido em razão da impossibilidade de exercer atividade remunerada e se estão preenchidos os requisitos legais. Defiro, assim, a realização de perícia médica requerida pela parte, mesmo porque imprescindível ao deslinde da questão e necessária para aferimento da data de início da incapacidade alegada na inicial e se ela tem relação com as atividades desempenhadas pela parte autora. Para tanto nomeio perito judicial o médico Dr. GABRIEL TASSI CLEMENTE, a quem competirá examinar o autor e apresentar o laudo, após o depósito de seus honorários. Arbitro, desde logo, os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser recolhidos pela autarquia ré, no prazo de 20 (vinte) dias. Em consequência, providencie a serventia a inclusão do perito no cadastro do feito, inclusive com inserção do número de seu CPF. Faculto ao autor a elaboração de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, o qual deverá comparecer independentemente de intimação. Os quesitos judiciais que a perita deverá responder são os seguintes: 1. Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 2. Qual a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? 3. Qual a causa provável da(s) doença/moléstia/incapacidade? 4. A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 9. Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. 10. A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Preste o(a) perito(a) demais esclarecimentos que entenda ser pertinentes para melhor elucidação da causa. 18. Pode o(a) perito(a) afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 19. Outros quesitos formulados pelas partes não englobados acima (do autor às fls. e do requerido às fls. xxx). 20. O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 21. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 22. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 23. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 24. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 25. A mobilidade das articulações está preservada? 26. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 27. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido(a) de exercer a mesma atividade; b) impedido(a) de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 28. Outros quesitos formulados pelas partes não englobados acima. Oportunamente, intime-se a parte autora, com urgência, acerca: a) da data designada; b) informando-a de que deverá comparecer ao exame munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão desse direito. Laudo em 20 (vinte) dias. Tratando-se de processo eletrônico, o laudo deverá ser apresentado mediante peticionamento eletrônico. Oportunamente, prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se guia de levantamento em favor do perito judicial. Com sua apresentação, caso o laudo seja desfavorável à parte autora, dê-se vista dos autos para esta se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de laudo favorável, intime-se a parte autora e cite-se o INSS, através do portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: DIRCEU CASTILHO FILHO (OAB 313769/SP)

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Gilson José Costa Teixeira x Banco Volkswagen S/A

ID: 313200015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037061-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSé COSTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RAFAEL SANTOS ROSA

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DESPACHO Nº 1037061-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1037061-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gilson José Costa Teixeira - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 187/191 dos autos da ação revisional de contrato de financiamento ajuizada por GILSON JOSÉ COSTA TEIXEIRA em face de BANCO VOLKSWAGEN, por meio da qual a MMª Juíza julgou improcedente o pedido inicial e, em razão da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da causa. Recorre o autor (fls. 194/202). Recurso tempestivo, desacompanhado de preparo (consta pedido de gratuidade judiciária), respondido (fls. 206/217), com preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, sem oposição ao julgamento virtual. 2. A justiça gratuita requerida pelo autor foi indeferida pela decisão, não recorrida, de fls. 31/33. Não obstante o pedido de justiça gratuita possa ser formulado em qualquer momento e grau de jurisdição, já indeferido o pleito, por não comprovação do preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática, com ocorrência de fatos supervenientes, autoriza sua reanálise. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que nega pedido de reconsideração, mantendo a revogação da justiça gratuita, preceituando que a matéria está exaurida e preclusa, não havendo mais nada a se discutir sobre a questão. Insurgência da exequente. Benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual. Todavia, revogado o benefício, é indispensável prova de substancial alteração da situação financeira para que haja novo pedido. Caso em que não houve demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido. Matéria preclusa. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado,Agravo de Instrumento nº 2277231-85.2023.8.26.0000, Rel.Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j, em 23/10/2023). APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA FÍSICA - NOVO PLEITO PRECLUSÃO I Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do NCPC Recurso da autora II -Renovação do pedido de justiça gratuita anteriormente revogado por decisão preclusa O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão Contudo, indeferido ou revogado o pedido, não tendo sido interposto o competente recurso, somente a alteração da situação financeira da requerente autoriza novo pleito Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido Matéria preclusa Descabida a concessão do benefício Revogado o benefício da assistência judiciária concedido à autora, e não tendo ela se insurgido ou providenciado o recolhimento das custas processuais, de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para R$1.500,00 Apelo improvido (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº1027488-52.2020.8.26.0602, Rel. Des. Salles Vieira, j. em19/09/2023). Na hipótese, contudo, o apelante não apresentou qualquer fato superveniente a autorizar a reanálise do pedido, devendo ser indeferida a gratuidade judiciária requerida. O artigo 98 caput do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça às pessoas naturais ou jurídicas com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e honorários advocatícios. O art. 99, §3º do CPC, por sua vez, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; e o §2º do mesmo artigo 99 estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. É certo que a contratação de advogado particular não é óbice à concessão da gratuidade, como se extrai de disposição expressa do art. 99, §4º, do CPC; e a propositura da demanda em Comarca diversa do domicílio do consumidor, assim como a opção pelo juízo comum, e não pelo juizado especial, não justificam, por si só, o indeferimento do benefício. Tais circunstâncias, no entanto, demandam maior cautela na análise do pedido, consoante relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023, com recomendação de boas práticas na condução das ações em que se verificam, com maior frequência, indícios de litigância predatória. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação declaratória com pedido de nulidade de contrato. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. documentação insuficiente para análise da condição de hipossuficiência do autor. Necessidade do benefício não demonstrada. Extratos de benefício previdenciário que indicam o recebimento de aposentadoria em valor inferior a 3 (três) salários-mínimos, mas com contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em Estado diverso do domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada, considerando, ainda, a insuficiente documentação juntada pelo agravante. Orientação do NUMOPEDE/CGJ. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2065592-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2024; Data de Registro: 28/03/2024) Na hipótese em exame, adotado como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009), a documentação juntada pelo apelante elidiu a presunção de que a parte não reúne condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. O autor se qualifica como empresário, tendo declarado, por ocasião da formalização do contrato objeto da ação, auferir renda mensal de R$ 35.000,00 (fls. 155), e assumido a quitação de prestações mensais no valor de R$ 2.388,93; além de dispor de R$ 145.000,00 (fls. 148) para pagamento da entrada do veículo de alto padrão financiado, no valor de R$ 229.990,00. Nesse contexto, a situação financeira do apelante não se revela compatível com a de uma pessoa hipossuficiente, o que impossibilita a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor, como se tem decidido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, §3º, do CPC. Carência financeira não comprovada. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 2225151-81.2022.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 08/11/2022, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2022). Agravo de instrumento. Indeferimento do benefício. Situação da qual não se alvitra de inviabilidade de manejo do recurso ou de impossibilidade de arcar-se com os custos e despesas processuais. Insuficiência financeira não configurada para fins de assistência judiciária gratuita. Parte agravante que ostenta capacidade econômico-financeira bastante a arcar com os ônus monetários do processo judicial. Ausência de hipótese de situação de pobreza para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Decisão mantida para o fim de indeferir à parte agravante os referidos benefícios. Agravo desprovido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0100019-69.2023.8.26.9035 Rancharia, Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 16/03/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/03/2023). Assim, indefiro a gratuidade judiciária, determinando ao recorrente, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC, que comprove nos autos, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Com a manifestação, ou decorrido in albis o prazo assinalado, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004469-34.2024.4.01.3503

ID: 337067335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004469-34.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CRUVINEL DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELAINE PIERONI MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1004469-34.2024.4.01.3503 AUTOR: LUCIANO CRUVINEL DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1004469-34.2024.4.01.3503 AUTOR: LUCIANO CRUVINEL DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Versa a demanda sobre pedido de benefício de prestação continuada a pessoa deficiente. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. FUNDAMENTOS Nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 o benefício ora pleiteado será concedido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O art. 20, §2º da LOAS define pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Já o §10 do mesmo artigo dispõe que "considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Nesse mesmo sentindo, a TNU editou a Súmula n.º 48 com o seguinte enunciado: "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". Portanto, a deficiência não se confunde com a incapacidade laborativa. Enquanto esta se restringe à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, a deficiência diz respeito ao impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que pode ser uma barreira a obstruir a participação plena e efetiva do cidadão na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 3º, IV do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) considera barreira "qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança." Por sua vez, o requisito econômico exige, para concessão do benefício assistencial, que a renda per capita familiar seja inferior a ¼ salário mínimo, de acordo com a Lei n.º: 14.176/21 e n.º: 10.689/2003. Entretanto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu, através da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 185, que, diante do compromisso constitucional da dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". Ou seja, a fixação da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo estabelece apenas um critério objetivo de julgamento, mas que não impede o deferimento do benefício quando demonstrada a situação de hipossuficiência. Desse modo, se a renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta. Além disso, o art. 20, §14 da Lei n.º: 8.742/93 estabelece que "o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda". Ainda, o art. 20, §12 da Lei n.º 8.742/93 exige que para a concessão do benefício de prestação continuada o cidadão esteja inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para programas do Governo Federal (CadÚnico). Por fim, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, §15, da Lei n.º 8.742/93). À luz desse cenário legal e jurisprudencial, impende avaliar se a situação descortinada na espécie imprime perfil de hipossuficiente econômico à parte autora. Pois bem. No caso dos autos, o laudo pericial elaborado por profissional habilitado constatou que a parte autora é portadora de hérnia umbilical e supra umbilical volumosa (CIDs K42 e K43), associada a obesidade mórbida (CID E66), diabetes mellitus tipo 2 (CID E11), dislipidemia (CID E78) e hipertensão arterial sistêmica (CID I10), enfermidades de caráter crônico, progressivo e com significativa repercussão funcional. O perito destacou que o autor apresenta dor abdominal contínua, fadiga aos mínimos esforços, crises de diarreia e constipação, além de parestesias em membros inferiores, o que inviabiliza o desempenho de atividades laborativas, especialmente as que exigem esforço físico. Ressaltou ainda que, embora a cirurgia esteja indicada, o procedimento ainda não possui data definida, sendo certo que, até lá, as limitações permanecem. Ademais, o autor possui escolaridade restrita (ensino fundamental incompleto), exercia ocupação de natureza braçal (ajudante de mecânico) e encontra-se atualmente desempregado e sem renda, fatores que agravam a interação com barreiras sociais, econômicas e laborais. Embora o laudo reconheça a incapacidade como temporária, destaca que os efeitos das patologias já perduram por tempo significativo e possuem caráter de continuidade até a realização do procedimento cirúrgico. Assim, conforme a Súmula 48 da TNU, a caracterização da deficiência não exige incapacidade laborativa permanente, mas sim impedimento de longo prazo com impacto na participação social. Desse modo, comprovado o requisito da deficiência. Outrossim, verifica-se que o indeferimento administrativo do benefício assistencial foi fundamentado exclusivamente na ausência do requisito de deficiência, sem qualquer menção à análise da condição de miserabilidade da autora, conforme processo administrativo acostado aos autos. Nos termos do Tema 187 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), “é desnecessária a produção de prova em juízo sobre a miserabilidade quando o indeferimento administrativo do Benefício de Prestação Continuada ocorrer exclusivamente pela não comprovação da deficiência, salvo impugnação específica e fundamentada pela autarquia ou se decorrido prazo superior a dois anos do indeferimento”. Assim, diante da presunção estabelecida pelo referido tema, entende-se que o autor preenche o requisito socioeconômico exigido para a concessão do benefício assistencial, restando analisar apenas a condição de deficiência. DISPOSITIVO Postas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em desfavor do INSS e extingo o feito nos limites do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, fixando a DIB em 12/06/2024 e a DIP em 01/07/2025; b) CONCEDER a tutela de urgência, com apoio na conjugação da probabilidade do direito e do perigo de dano, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias úteis para implantação do benefício ora concedido; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, pela via da RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório; d) Determinar que sobre as parcelas vencidas haja incidência de juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) contados da citação e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146) a partir de quando se tornou devida cada parcela. Para parcelas posteriores a 09/12/2021 a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa SELIC (EC 113/2021). Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte Autora para, em 15 (quinze) dias, dar início à fase de cumprimento de sentença, apresentando: (i) os cálculos dos valores devidos; (ii) a carta de concessão do benefício implantado pelo INSS e (iii) o histórico dos créditos já recebidos. Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 0034632-95.2011.4.01.3300

ID: 300283296

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0034632-95.2011.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACCL DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

ODAIR SILVERIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034632-95.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034632-95.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034632-95.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034632-95.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JACCL DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ODAIR SILVERIO DA SILVA - SP98227-A RELATOR(A):PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0034632-95.2011.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Agropecuária Orgânica do Vale Ltda, concedeu a segurança para anular o ato administrativo que bloqueou contêiner de sua titularidade, determinando, por conseguinte, o regular processamento do despacho aduaneiro. A sentença reconheceu que o procedimento administrativo que ensejou o bloqueio das mercadorias teve origem em conduta imputada a terceiro (Companhia Empório de Armazéns Alfandegado), sem qualquer evidência de dolo, má-fé ou prática ilícita por parte da impetrante. Fundamentou-se, ademais, na aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afastando a sanção extrema da pena de perdimento. Em suas razões recursais, a União sustenta a legalidade do ato de perdimento, argumentando que a responsabilidade no âmbito aduaneiro é objetiva, bastando a infração para ensejar a penalidade, independentemente de dolo ou má-fé do importador. Ressalta que a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da boa-fé não pode afastar os efeitos de norma expressa prevista no Decreto-Lei nº 1.455/76. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a parte impetrante pugna pela manutenção da sentença, reiterando que não praticou qualquer ato que justificasse a imposição da pena de perdimento, e que o bloqueio da carga decorreu exclusivamente de falha atribuível à empresa terceirizada encarregada do armazenamento aduaneiro. Ministério Público manifestou-se pelo improvimento do recurso. O feito foi devidamente processado neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0034632-95.2011.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. Responsabilidade da impetrante A sentença analisou detidamente os elementos dos autos e concluiu, com base nas informações prestadas pela própria autoridade impetrada, que a impetrante não figura como sujeito passivo no auto de infração instaurado. O procedimento foi dirigido contra a empresa Companhia Empório de Armazéns Alfandegado, responsável pelo envio das mercadorias a local não alfandegado, o que deu ensejo ao bloqueio da carga. Não há nos autos qualquer indício de dolo, má-fé ou tentativa de burla ao controle aduaneiro por parte da impetrante. Ao contrário, verificou-se que a empresa atuou com diligência, tendo contratado regularmente um operador logístico para armazenamento da carga e estando impossibilitada de registrar a declaração de importação justamente em razão do bloqueio. 2. Aplicação dos princípios da razoabilidade, boa-fé e proporcionalidade A sentença aplicou os princípios da razoabilidade e da boa-fé, alinhando-se a precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. PENA DE PERDIMENTO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS NO MERCADO INTERNO. BOA-FÉ PRESUMIDA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I. Caso em exame Apelação interposta pela União contra sentença que afastou a aplicação da pena de perdimento de mercadorias adquiridas pela impetrante no mercado interno, reconhecendo a boa-fé do adquirente e a inexistência de dolo ou fraude. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a análise da legitimidade da pena de perdimento aplicada sobre mercadorias adquiridas no mercado interno, considerando os princípios da boa-fé e da proporcionalidade na ausência de comprovação de má-fé do adquirente. III. Razões de decidir 3. A documentação fiscal apresentada pela impetrante comprova que as mercadorias foram adquiridas de empresa regularmente estabelecida no país, com recolhimento de tributos incidentes na operação e submetidas a desembaraço aduaneiro prévio. 4. A presunção de boa-fé do adquirente, decorrente da documentação fiscal, não foi afastada pela União, que não demonstrou dolo ou fraude na conduta da impetrante. 5. A aplicação da pena de perdimento, como sanção severa, deve observar o princípio da proporcionalidade, especialmente na ausência de indícios de má-fé ou prejuízo concreto ao erário. 6. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça reforçam que a proporcionalidade e a razoabilidade são elementos essenciais para a aplicação da pena de perdimento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação e remessa oficial desprovidos. Tese de Julgamento "1. A presunção de boa-fé do adquirente de mercadorias no mercado interno, com documentação fiscal regular, afasta a aplicação da pena de perdimento, salvo prova de dolo ou fraude. 2. A aplicação da pena de perdimento deve observar o princípio da proporcionalidade, especialmente quando ausente prejuízo concreto ao erário." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 136; Decreto-Lei n. 37/1966, art. 94; Instrução Normativa SRF n. 680/2006, art. 44, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0003343-24.2015.4.01.4200, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 27/11/2024; TRF1, AC 1058151-24.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, j. 22/11/2024; STJ, AgInt no AREsp 863.425/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 27/05/2019.(AC 1004469-38.2023.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) A aplicação da pena de perdimento, por seu caráter extremo e sancionador, deve ser interpretada de forma restritiva, especialmente na ausência de conduta dolosa ou lesiva ao Erário. A jurisprudência reconhece que, em situações em que não há efetivo dano ao Fisco, e quando o contribuinte não concorre para a infração, a sanção de perdimento deve ser afastada, em respeito à proporcionalidade e à finalidade legítima do exercício do poder de polícia fiscal. 3. Legalidade do ato administrativo e controle jurisdicional Embora a União sustente a legalidade formal do ato administrativo, é prerrogativa do Judiciário o controle da legalidade e legitimidade de atos administrativos, inclusive quanto à sua razoabilidade e proporcionalidade. O poder discricionário não é absoluto, e deve ser exercido dentro dos limites constitucionais e legais. A retenção da carga, nestas circunstâncias, configura excesso de poder, com grave prejuízo à atividade econômica da impetrante. Por tais motivos, o recurso deve ser improvido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de sentença proferida na vigência do CPC de 1973. É como voto. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0034632-95.2011.4.01.3300 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: JACCL DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELADO: ODAIR SILVERIO DA SILVA - SP98227-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. BLOQUEIO DE CONTÊINER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DO IMPORTADOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Agropecuária Orgânica do Vale Ltda., para anular ato administrativo que determinou o bloqueio de contêiner de sua titularidade, ordenando o regular processamento do despacho aduaneiro. 2. A sentença reconheceu que o bloqueio teve como fundamento infração imputada à empresa Companhia Empório de Armazéns Alfandegado, contratada para armazenamento da carga, sem qualquer prova de dolo, má-fé ou irregularidade por parte da impetrante. 3. Fundamentou-se na inaplicabilidade da pena de perdimento à impetrante diante da inexistência de conduta ilícita e com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia envolve a legitimidade da aplicação da pena de perdimento com fundamento em responsabilidade objetiva, em contexto no qual não há comprovação de dolo, fraude ou prática ilícita por parte do importador. Discute-se ainda a possibilidade de controle jurisdicional sobre o mérito do ato administrativo à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O conjunto probatório demonstra que a impetrante não participou da infração aduaneira apurada, não tendo sido incluída como sujeito passivo no auto de infração. 6. A autoridade impetrada reconheceu que a infração consistiu no envio da carga a local não alfandegado por parte da empresa contratada para armazenamento, sem qualquer indício de irregularidade por parte da impetrante. 7. A jurisprudência do TRF1 e do STJ confere interpretação restritiva à pena de perdimento, exigindo a demonstração de má-fé ou dolo do sujeito penalizado, além de dano efetivo ao erário. 8. O ato administrativo que bloqueou a carga sem elementos que indiquem participação da impetrante na infração viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva. 9. O controle jurisdicional abrange os aspectos de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, incluindo o exame de sua razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quando geram efeitos gravosos e lesivos à atividade econômica do contribuinte. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. 11. Sem condenação em honorários recursais, ante a vigência do CPC/1973. Tese de julgamento: "1. A pena de perdimento de mercadoria exige demonstração de dolo ou fraude por parte do importador, não sendo admissível sua imposição com base exclusiva na responsabilidade objetiva. 2. O controle jurisdicional do ato administrativo permite a análise da razoabilidade e proporcionalidade da sanção aplicada, especialmente quando ausente conduta ilícita do sujeito penalizado. 3. A imposição de sanção administrativa deve observar a finalidade legítima da norma fiscal e a inexistência de prejuízo concreto ao erário." Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, V; CTN, art. 136; Decreto-Lei nº 37/1966, art. 94; Instrução Normativa SRF nº 680/2006, art. 44, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0003343-24.2015.4.01.4200, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 27/11/2024; TRF1, AC 1058151-24.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, j. 22/11/2024; STJ, AgInt no AREsp 863.425/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 27/05/2019. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 06 de junho de 2025. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

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