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Angela Maria Fonseca Da Silva Inácio x Banco Do Brasil S/A

ID: 293467275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004711-82.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FONSECA DA SILVA INáCIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TATIANE MENDES

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PATRICIA MASCKIEWIC ROSA ZAVANELLA

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JACKELINE RAMOS LEITE

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GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA

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GISELE DE ANDRADE DE SÁ

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FABIANO ZAVANELLA

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ADRIANA SIQUEIRA FLORES

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Processo 1004711-82.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Angela Maria Fonseca da Silva Inácio - Banco do Brasil S/A - Vistos. De início, AFASTO a preliminar d… Processo 1004711-82.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Angela Maria Fonseca da Silva Inácio - Banco do Brasil S/A - Vistos. De início, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que em ações que versam sobre atualização da conta do PASEP, a responsabilidade é do Banco réu. Ainda, INDEFIRO o pedido de inclusão da União no polo passivo, visto que essa só seria parte legítima se a ação versasse acerca de recomposição de saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos. Pela mesma razão exposta, considerando que a União não deve figurar no polo passivo e que a responsabilidade é do banco réu, AFASTO a preliminar de incompetência territorial, considerando que se trata de competência da Justiça Estadual. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do Banco do Brasil S.A. (fls. 75-78). III - Na hipótese dos autos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda. IV - No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP. V - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. No mesmo sentido: REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1/6/2020; no REsp n. 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1.852.193, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020. VI - Outrossim, não se aplica a Súmula n. 77/STJ, uma vez que a hipótese da referida Súmula não se enquadra à vexata quaestio, e nem se dirige ao Banco do Brasil. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.890.323/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 15/3/2021.) REJEITO a preliminar de impugnação a gratuidade, visto que essa foi devidamente comprovada. Ainda, REJEITO a preliminar de prescrição, considerando que o Tema 1.150 do STJ determinou: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". No caso concreto, o autor tomou ciência em 12/08/2024. Sendo assim, não há que se falar em prescrição. Desse modo, vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Pretensão de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. Sentença de improcedência. Legitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de gestor do fundo. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do Col. STJ. Inocorrência de prescrição. Termo inicial para o cômputo do prazo prescricional que se inicia a partir do momento em que o interessado tem ciência da suposta violação do direito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Autor que alega ser irrisório o montante sacado do PASEP. Preliminar de nulidade da sentença acolhida, para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de realização da perícia contábil, para verificar se o valor sacado pelo autor estava correto. Cálculo que deverá seguir a sistemática aplicável ao fundo PASEP. Eventual crédito em favor do autor deverá ser computado pelos índices próprios do PASEP, a partir de 19/8/1988, até a data do saque; a partir de então deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, estes contados da citação do réu. APELO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1001485-27.2020.8.26.0322; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) atualização do valor; b) pagamento do valor devido; Em se tratando de relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza contábil. Nomeio perito judicial o Dr. WILLIAN DA SILVA MORATTO. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Conforme Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fixa os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficio da gratuidade da justiça, nos termos do art. 95, §3º, I do CPC, fixo os honorários no valor de 18 UFESP's (R$ 666,36). Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, vez que é encargo da parte autora. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, OFICIE-SE à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) OFICIE-SE à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) INTIMEM-SE as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TATIANE MENDES (OAB 261522/SP), ADRIANA SIQUEIRA FLORES (OAB 390445/SP), JACKELINE RAMOS LEITE (OAB 270311/SP), GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA (OAB 345780/SP), FABIANO ZAVANELLA (OAB 163012/SP), GISELE DE ANDRADE DE SÁ (OAB 208383/SP), PATRICIA MASCKIEWIC ROSA ZAVANELLA (OAB 167236/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)

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Município De Óleo x Dayanne Ferreira Barrozo

ID: 310254834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004711-33.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ÓLEO

Polo Passivo:

DAYANNE FERREIRA BARROZO

Despacho

Advogados:

LARISSA DA SILVA ANDRADE

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DESPACHO Nº 1004711-33.2023.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004711-33.2023.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: Município de Óleo - Apelada: Dayanne Ferreira Barrozo - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal versando sobre a cobrança de Taxa de Licença para Funcionamento dos exercícios de 2019 a 2022, sem condenação em honorários. O apelante recorre com as razões apresentadas, para que seja dado provimento ao recurso, determinando-se o prosseguimento do feito. Recurso regularmente recebido e processado. RELATADO. DECIDO. O recurso não é conhecido. Dispõe a Lei de Execuções Fiscais que: Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Depreende-se do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1168625/MG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, que o valor de alçada passou a se adequar a outros índices similares ante a extinção do ORTN, nos termos da ementa transcrita abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. (...). 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: (...). 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1.168.625/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09/06/2010 grifos e negritos não originais). No caso em análise, o valor da ação foi de R$ 577,77 (quinhentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), em dezembro de 2023, portanto, inferior ao valor de alçada que, atualizado à época da propositura da ação, era de R$ 1.314,80 (um mil trezentos e quatorze reais e oitenta centavos), valor este apurado conforme os índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E disponibilizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/Tabela_IPCA-E.pdf). Assim, não é cabível a interposição do recurso, observando-se o dispositivo legal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ao entendimento jurisprudencial adotado acima, acresça-se a recente publicação do Provimento do Conselho Superior da Magistratura do TJSP nº 2.738/2024, publicado no DJE de 10/04/2024, que impõe o não conhecimento dos recursos de apelação e agravo de instrumento, independentemente do objeto da lide, quando o valor da causa não supere as 50 ORTN, conforme redação que abaixo transcrevo: Artigo 4º - Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Superior de Justiça. Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, cujas ementas se transcrevem como razão de decidir (com negritos e grifos não originais): APELAÇÃO Execução fiscal Valor de alçada inferior a 50 ORTNS Art. 34, da Lei nº 6.830/80 Resp 1.168.625/MG representativo da controvérsia Recurso de apelação incabível RECURSO NÃO RECEBIDO (TJSP; Apelação Cível 0529813-70.2010.8.26.0420; Relatora: Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema Vara Única; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022); APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2008 e 2009 Irresignação do Município em face da extinção do processo Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 694,82 para novembro de 2011, com atualização pelo IPCA-E Execução proposta no valor de R$ 185,20, portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 0503945-70.2011.8.26.0286; Relator: Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022); APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2015 a 2017 Objeção prévia de executividade acolhida Ilegitimidade passiva Recurso circunscrito à verba honorária Valor da causa inferior ao de alçada Inadmissibilidade do recurso Art. 34, da Lei 6.830/80 Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1619740-21.2019.8.26.0224; Relator: Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intime-se. São Paulo, . ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Larissa da Silva Andrade (OAB: 515084/SP) (Procurador) - 1° andar

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Janilson Tadeu Ferraz Augusto Junior e outros x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 294859225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004711-13.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANILSON TADEU FERRAZ AUGUSTO JUNIOR VANESSA CRISTINA MORAES BUENO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

RONNY PETRICK DE CAMPOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1004711-13.2024.8.26.0318 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Janilson Tadeu Ferraz Augusto Junior - - Vanessa Cristina Moraes Bueno - COOPE… Processo 1004711-13.2024.8.26.0318 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Janilson Tadeu Ferraz Augusto Junior - - Vanessa Cristina Moraes Bueno - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - VISTOS etc. JANILSON TADEU FERRAZ AUGUSTO JÚNIOR E VANESSA CRISTINA MORAES BUENO, qualificados nos autos, moveram embargos à execução em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS, qualificada nos autos, porque segundo a inicial, em síntese, que a embargada deseja receber débito oriundo de cédula de crédito bancário; a segunda embargante não é parte legítima porque não assinou como avalista, mas apenas deu outorga uxória para o aval prestado pelo primeiro embargante, seu marido; o título executivo não é líquido, certo e exigível; há prescrição da ação de cobrança; Além disso, os embargantes não poderiam responder por aval da devedora principal porque saíram do quadro social da mesma, e ainda não existe prorrogação automática do aval; Portanto, requerem a procedência dos embargos para ser declarado inexigível o título em relação aos embargantes, extinguindo-se a execução. Juntaram documentos. Os embargantes pediram a Justiça Gratuita, que foi indeferida (pgs. 447/448). No entanto, apresentaram Agravo e fora dado provimento ao recurso para deferir a Gratuidade aos embargantes (pgs. 525/535). A parte embargada apresentou impugnação (pgs. 485/510) onde aduziu, em síntese, que a cédula de crédito bancário permite a propositura de ação de execução e se reveste de todos os requisitos de existência, validade e eficácia e é ato jurídico perfeito, conforme reza o artigo 28 da Lei 10.931/04. Assim, improcedem os embargos. Houve réplica (pgs. 514/523). relatADO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias outras provas além das já produzidas (artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015). Os embargos são procedentes. Primeiro porque a cobrança executiva não poderia ter sido direcionada contra os embargantes. Como fica claro nas cópias do processo principal trazidas a estes embargos, a cobrança executiva está lastreada em cédula de crédito bancário emitida em 13/02/2020 pela sociedade empresarial J.J. COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA., e vencida em 05/02/2021, onde o embargante JANILSON assinou o instrumento como representante da empresa, e também como avalista. A embargante Vanessa na verdade nem como avalista assinou a cédula, mas apenas prestou outorga uxória porque casada com Janilson, a fim de cumprir o disposto no artigo 1.647, inciso III, do Código Civil (pgs. 55/68). Portanto, logo de início já se verifica que contra VANESSA nem mesmo poderia ser dirigida a execução como co-obrigada cambialmente, porque não figurou nem como representante legal, nem como avalista. Em relação a JANILSON, veja que antes do vencimento da cédula (05/02/2021), o mesmo se desligou da empresa em questão antes desse termo final, pois se retirou do quadro social da devedora principal em 28/04/2020, conforme alteração contratual averbada na JUNTA COMERCIAL DE SÃO PAULO regularmente naquela data (pgs. 39/44). Não se alegue que havia cláusula de renovação automática da cédula de crédito, porque a garantia não está abrangida por tal renovação. Era preciso que houvesse manifestação expressa e por escrito do avalista concordando com a manutenção da garantia após o vencimento do título. Ainda mais que o mesmo se retirou do quadro social da devedora principal antes desse vencimento. Além disso, a cobrança foi proposta apenas em 23/08/2024 (pg. 45), mais de dois anos depois de averbada a retirada do sócio da devedora principal. Por isso é que nem JANILSON também poderia figurar como co devedor no caso em tela, conforme prevê o artigo 1.032 do Código Civil: "Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." (fl. 181 destes embargos negritos meus) Assim, no caso concreto, o crédito previsto na Cédula trazida pela Cooperativa embargada até poderia ser cobrado do autor JANILSON, mas desde que até 28/04/2022. Como se viu, a demanda executiva fora proposta muito além desse prazo. Além disso, existe prescrição da ação de cobrança executiva. Como já visto, a Cédula de Crédito Bancário que é o título executivo extrajudicial que fundamenta a execução, venceu em 05/02/2021, e a demanda fora distribuída em 23/082024, mais de três anos depois. O regime jurídico das cédulas de crédito é regime cambial. Já o Decreto-lei 167/67, que criou a cédula de crédito rural, dispôs em seu art. 60 que a ela são aplicáveis, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial. O mesmo ocorre em relação à cédula de crédito industrial, visto que o art. 52 do Decreto-lei 413/69 manda aplicar, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial. Também à cédula de produto rural, criada pela Lei 8.929/94, são aplicáveis as normas de direito cambial (art. 10). Os títulos de crédito comercial (Lei 6.840/80), por seu turno, estão submetidos ao regime do Decreto-lei 413/69, por expressa disposição de seu art. 5º, o que significa que também eles estão sujeitos ao regime cambial. Finalmente, a cédula de crédito bancário, criada pela Lei 10.931/2004, também está submetida, no que aqui interessa, ao regime cambial, por força do que dispõe expressamente o art. 44 do aludido diploma legal. Desse modo, por força do regime cambial a que se sujeitam as cédulas de crédito bancário, a existência de cláusula de renovação automática da abertura de crédito em conta corrente do devedor não implica a alteração do vencimento que consta da própria cédula. Então, é de rigor a conclusão de que, em relação a prescrição, incide o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, o que significa que é trienal o prazo prescricional. Assim já se decidiu em às cédulas de crédito rural no Superior Tribunal de Justiça (A. I. (AgRg) nº 58.305 - MS, 3ª T., Rel. Min. Nilson Naves, DJU 20. 3. 95, p. 6.116). No mesmo sentido, ainda, decisões do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, Ap. 477.064, Rel. Juiz Elliot Akel, apud Jurisprudência Informatizada Saraiva, CD-ROM nº 4, 2º Trimestre/96 e JTACivSP, Lex Ed., Vol. 143/128, Rel. Juiz Alberto Tedesco). É certo que no regime do Código Civil há disposição expressa no sentido de que é trienal o prazo de prescrição da pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial (art. 206, §3º, VIII). O significado disso é preciso. Quando não há nenhuma disposição de lei especial o prazo é trienal. Quando há, como há na espécie, o prazo deve ser o da lei especial. E aqui o prazo da lei especial também é trienal. Já se decidiu na jurisprudência do Egrégio TJSP que: "PRESCRIÇÃO - Cédula de crédito bancário - Prescrição - Ocorrência - Prazo prescricional trienal consumado - Lei nº 10.931/2004, art. 44 c. c. Decreto n° 57.663/1966, art. 70 - Termo inicial da prescrição é a data de vencimento do contrato - Citação não verificada no prazo legal impede que a interrupção do prazo prescricional retroaja à data da propositura da execução - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0182382-69.2011.8.26.0100; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024)" (negritos meus) Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS por não ser exigível dos embargantes o crédito oriundo da cédula de crédito bancário que embasa a execução e por estar prescrita a ação de execução, com base no artigo 917, incisos I e VI, do Código de Processo Civil de 2015. Em conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (autos nº 1003751-57.2024.8.26.0318), pela ausência de título exigível, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Em face da sucumbência, a parte embargada arcará com as custas, despesas processuais tanto destes embargos quanto da execução e com os honorários advocatícios do Patrono das Partes Embargantes que fixo em 10% do valor da causa, atualizado, que equivale ao valor da execução em apenso (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015). Ficam sem efeito as penhoras eventualmente realizadas na execução. Certifique-se na execução o resultado dos embargos. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RONNY PETRICK DE CAMPOS (OAB 275229/SP), RONNY PETRICK DE CAMPOS (OAB 275229/SP)

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Luiz Fernando Almeida Tavares x Banco Do Brasil S.A.

ID: 309637292

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000250-51.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ALMEIDA TAVARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1000250-51.2025.8.11.0036 Reclamante: Luiz Fernando Almeida Tavares Reclamada: Banco Do Br… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1000250-51.2025.8.11.0036 Reclamante: Luiz Fernando Almeida Tavares Reclamada: Banco Do Brasil S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, posto que a inscrição foi lançada pela Reclamada, fazendo assim parte da relação juridica questionada. Opino pelo afastamento da suscitada preliminar de ausência de interesse de agir, pois se mostra claro tal interesse, uma vez que busca a Reclamante o provimento jurisdicional para a questão posta à apreciação. Presente o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Opino ainda pelo afastamento da impugnação ao valor da causa, vez que o valor se encontra dentro dos limites disposto pelos art. 292 do CPC. Passo a análise do mérito Trata-se de Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos e tutela de urgência proposta por Luiz Fernando Almeida Tavares em desfavor Banco Do Brasil S.A. Relata o Reclamante que teve seu nome inserido no Sistema de Informações de Crédito (SCR) pela instituição requerida, no valor de R$ 591,98 (quinhentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos), por dívida que, embora reconheça a existência, afirma não ter recebido qualquer notificação prévia. Sustenta que a ausência de comunicação prévia torna ilícita a negativação, mesmo havendo inadimplemento, pois a impossibilitou de impugnar a anotação, retificá-la ou mesmo quitar o débito. Em sede de contestação a Reclamada alega a ausência de caráter restritivo do SCR, que seria apenas uma ferramenta para medir a saúde do sistema financeiro, bem como que há existência de outras inscrições no SCR promovidas por outras instituições financeiras, razão pela qual não comprova os danos. Pois bem. A controvérsia principal reside em saber: (i) se a inscrição do nome da autora no SCR dependia de notificação prévia; (ii) se a ausência de notificação torna ilícita a inscrição; e (iii) se há dano moral a ser indenizado. Cumpre esclarecer a natureza jurídica do Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central do Brasil. Diferentemente do que alega o Reclamante, o SCR não se configura propriamente como um "cadastro de inadimplentes" nos moldes do SPC, SERASA ou SCPC. O SCR, conforme informações do próprio Banco Central disponíveis em seu site oficial, é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. Sua principal finalidade é fortalecer o monitoramento e a supervisão do Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central, além de subsidiar o processo decisório das instituições financeiras no momento da concessão de crédito. Trata-se, portanto, de um banco de dados voltado principalmente para o gerenciamento de risco sistêmico, não tendo como objetivo primário a restrição de crédito aos consumidores. Essa distinção é fundamental para a correta aplicação das normas de proteção ao consumidor, em especial o artigo 43, § 2º, do CDC, que exige a notificação prévia do consumidor quando houver abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo. No caso específico do SCR, a jurisprudência tem firmado entendimento de que a ausência de notificação prévia para inclusão no SCR não gera, automaticamente, os mesmos efeitos que a ausência de notificação em cadastros negativos como SPC e SERASA, justamente pela natureza distinta do sistema: RECURSO INOMINADO N. 1004711-45.2023.8.11.0001 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S/A RECORRIDO: LINCOLN VINICIUS RAMOS DA SILVA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2023 E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR DO BANCO CENTRAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - BAIXA APÓS PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito C/C Indenização Por Danos Morais em que a parte Autora alega que a Instituição Bancária inscreveu indevidamente dívida no SCR do Banco Central, sem notificação prévia. 2 . É sabido que as Instituições Financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução 4.571/2017 Bacen), servindo este Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados, a fim de permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. 3. Conforme entendimento do c . Superior Tribunal de Justiça, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 4. Não há obrigação da Instituição Bancária proceder à notificação prévia do Consumidor das anotações do SCR . 5. A existência do registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central não é capaz, por si só, de configurar situação desabonadora. Exceto em caso de informação incorreta, sobretudo nos campos "vencidos" e "prejuízos", ou em caso de manutenção da anotação em prazo superior a 05 (cinco) anos. 6 . A parte Requerida trouxe aos autos documentos comprobatórios da relação contratual com a parte Autora, se tratando de financiamento veicular em aberto, bem como relatório financeiro detalhado, constando pagamentos em atraso, cumprindo seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 7. Se no mês seguinte à quitação no histórico deixa de constar informação de débito vencido, significa que não existe mais a dívida, logo, deixou de existir informação negativa, não havendo falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira, assim não é devida indenização a título de dano moral. 8 . Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e provido. 10 . Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 (TJ-MT - RI: 10047114520238110001, Relator.: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 10/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023). No caso em análise, a parte autora reconhece expressamente a existência da dívida em sua petição inicial: " Saliente-se que o cerne da questão não é a existência ou não de débitos, mas apenas a ilegalidade/inconstitucionalidade das inscrições sem a devida notificação prévia." (id 186271460 - Pág. 8). Ademais, conforme documentação apresentada pela parte requerida, o contrato que originou a inscrição foi celebrado, e encontra-se em débito. Por fim, o Reclamante não demonstrou ter sofrido dano concreto em razão da inscrição no SCR, limitando-se a alegações genéricas de constrangimento e impossibilidade de obtenção de crédito, sem comprovar a efetiva negativa por parte de instituições financeiras em razão específica dessa inscrição. Nesse contexto, considerando (i) a natureza do SCR como sistema de informações para monitoramento do Sistema Financeiro Nacional; (ii) o reconhecimento da dívida pela própria autora; (iii) a quitação integral do contrato; (iv) a existência de inscrições preexistentes; e (v) a ausência de comprovação de dano concreto, não há como acolher a pretensão indenizatória formulada na inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Maria Thais Sabino De Souza x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 312447618

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004711-27.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THAIS SABINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1004711-27.2023.8.11.0007 AUTOR(A): MARIA THAIS SABINO DE SOUZA REU: BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1004711-27.2023.8.11.0007 AUTOR(A): MARIA THAIS SABINO DE SOUZA REU: BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS proposta por MARIA THAIS SABINO DE SOUZA em face de BOA VISTA SCPC, na qual a Autora alega ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito mantidos pela Ré, especificamente o SCPC / “OPC’s”, sem que houvesse prévia notificação sobre tais débitos ou a iminência da inscrição. A Autora argumenta que essa ausência de comunicação prévia é ilícita e lhe causou prejuízos, como a perda de crédito e a limitação de atos em sociedade, resultando em danos morais. Diante disso, requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de ilegalidade das inscrições e sua exclusão, e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos e com juros (ID119633173). Recebida a inicial, deferiu-se a justiça gratuita à parte autora, a audiência de conciliação foi dispensada devido à manifestação de desinteresse da parte Autora (ID121847402). A Ré, BOA VISTA SCPC, apresentou CONTESTAÇÃO (ID123676718), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser mera arquivista de informações e não a responsável pela origem do débito. No mérito, defendeu que cumpriu sua obrigação de informar o consumidor, pois a notificação prévia do apontamento foi realizada eletronicamente para o endereço de e-mail fornecido pelo credor. Sustentou que o Código de Defesa do Consumidor (Art. 43, § 2º) e a Súmula 359 do STJ exigem apenas a comunicação por escrito, não especificando o meio (como carta com aviso de recebimento), e que a jurisprudência atual, inclusive do STJ (Súmula 404), valida o envio eletrônico, como por e-mail. Adicionalmente, a Ré arguiu a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ, que afasta a indenização por dano moral quando há prévia e legítima inscrição, bem como a ausência de comprovação do dano moral. A Ré também mencionou indícios de advocacia predatória, questionando a legitimidade da demanda. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos da Autora. Impugnação à contestação (ID124174574). Vieram os autos conclusos. DECIDO FUNDAMENTO O cerne da controvérsia reside na alegação da Autora de que não foi previamente notificada sobre a inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. Por outro lado, a Ré sustenta que realizou devidamente a notificação prévia por meio eletrônico. De fato, a legislação consumerista, em seu Art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece que "A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". A Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora esse entendimento, afirmando que "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição".. Contudo, é crucial analisar o meio pelo qual essa comunicação escrita pode ser efetivada. A Autora alegou a invalidade do envio de notificação por e-mail. No entanto, a jurisprudência dominante e os próprios dispositivos legais atuais reconhecem a validade da comunicação por meios eletrônicos. Nesse sentido, a Súmula 404 do STJ é clara ao dispor que "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Isso significa que a exigência legal é de uma comunicação por escrito, e não necessariamente por meio de carta física com comprovação de recebimento via AR. Diversos julgados e leis corroboram a aceitação do meio eletrônico para essa finalidade: A Lei nº 11.419/06 (Lei de Informatização do Processo Judicial) e os artigos do Código de Processo Civil (CPC), como o Art. 441, admitem documentos eletrônicos como prova, e os artigos 246 e 270 preveem que citações e intimações sejam feitas, preferencialmente, por meio eletrônico. A Lei Paulista 15.659/15 já previa o envio de notificação eletrônica pelos órgãos de proteção ao crédito. Embora a redação original que exigia AR tenha sido modificada, a alteração reforçou a validade da comunicação por escrito sem necessidade de AR, inclusive por e-mail. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das ADIs 5224, 5252, 5273 e 5978, reconheceu a legalidade da utilização de comunicações eletrônicas, afastando a exigência de aviso de recebimento, pois consideraria um "retrocesso social" manter um sistema arcaico e ineficiente. Decisões dos Tribunais de Justiça, como o TJ/MS e o TJ/BA, têm admitido expressamente a notificação prévia por e-mail, desde que o endereço eletrônico tenha sido fornecido pelo credor, ou seja, comprovadamente do consumidor, considerando-a em perfeita adequação com o Art. 43, § 2º do CDC e a Súmula 404 do STJ. O TJ/GO também reconheceu a validade da notificação via e-mail, citando sua Lei Estadual nº 14.072/2001. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA POR E-MAIL – POSSIBILIDADE – NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A questão em discussão consiste em definir se a notificação prévia da inscrição de débito em cadastros de inadimplentes, realizada por meio eletrônico (e-mail), atende aos requisitos previstos no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), que exige a notificação prévia do consumidor antes da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, sendo desnecessária a comprovação de recebimento, bastando o envio ao endereço fornecido pelo credor. A atual jurisprudência da Terceira e da Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada tanto no REsp nº 2 .063.145 e quanto no REsp nº 2.092.539, admite que a notificação possa ser realizada por meio eletrônico, como e-mail, SMS ou WhatsApp, desde que comprovado o envio e o recebimento no servidor de destino . No caso concreto, restou demonstrado nos autos que a notificação prévia foi encaminhada ao e-mail do consumidor informado à Arquivista pelo credor, o que atende à exigência legal. Não há necessidade de comprovação da leitura do e-mail, apenas do seu envio. Assim, estando comprovado o cumprimento da obrigação de notificação, inexiste ilicitude na inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08129854920238120002 Dourados, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 30/09/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) No caso em análise, a Ré apresentou telas sistêmicas que comprovam o envio da notificação prévia eletronicamente para o endereço de e-mail: jacysantos091@gmai.com em 02.12.2021, antes mesmo da inscrição ser disponibilizada para consulta pública em 14.12.2021. Este fato, aliado à vasta jurisprudência que valida o envio por e-mail sem a necessidade de aviso de recebimento, demonstra que a Ré cumpriu sua única obrigação legal enquanto arquivista de dados, que é a de informar o consumidor. Portanto, não se vislumbra qualquer irregularidade na conduta da Ré quanto ao dever de notificação prévia. Uma vez que a notificação foi considerada válida e eficaz, a alegada ausência de comunicação prévia pela Autora não se sustenta. Consequentemente, se a notificação foi regularmente efetuada, o ato da Ré de manter o registro não é ilícito. Assim, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais decorrentes da ausência de comunicação, pois a causa que fundamentava o pedido da Autora foi descaracterizada. A discussão sobre a ilegitimidade passiva da Ré, embora relevante, torna-se secundária neste caso, uma vez que a principal alegação da Autora – a ausência de notificação – foi refutada pelos fatos e pela jurisprudência aplicável que valida o meio eletrônico utilizado pela Ré. Diante do exposto, os argumentos da Autora quanto à ilegalidade da inscrição por falta de prévio aviso não procedem, pois a Ré demonstrou ter cumprido sua obrigação legal de notificação. Por todo o exposto, e considerando a fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA THAIS SABINO DE SOUZA em face de BOA VISTA SCPC, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à Autora, conforme o Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Emerson Munhoz Andrade x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 336104348

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009886-07.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MUNHOZ ANDRADE

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA NOVAIS REZIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1009886-07.2025.8.11.0015. AUTOR: EMERSON MUNHOZ ANDRADE REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1009886-07.2025.8.11.0015. AUTOR: EMERSON MUNHOZ ANDRADE REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Suscita a parte ré preliminar de ausência de legitimidade ou de interesse processual. O interesse processual ou interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. É daí que surge à necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). A necessidade surge da resistência do obrigado no cumprimento espontâneo do que foi pactuado ou determinado por lei ou ainda em decorrência da indispensabilidade do exercício da jurisdição para a obtenção de determinado resultado. O interesse processual pressupõe além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protegê-lo e satisfazê-lo. Portanto, cabe ao demandante a escolha do procedimento e o provimento adequados à situação fática deduzida (interesse-adequação). Vejamos o entendimento dos tribunais a respeito do assunto: TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70069706653 RS (TJ-RS) Jurisprudência • Data de publicação: 10/07/2017 EMENTA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO HÁ EXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. GARANTIA INSCULPIDA NO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado (lato sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. Em data recente (05.03.2015), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 855178/RG, com repercussão geral, rearmou sua jurisprudência quanto à responsabilidade solidária dos entes federados nas questões relativas ao direito à saúde. Logo, o julgamento na forma do artigo 543-A, § 1º, do CPC aplica-se como precedente para feitos análogos, caso dos autos. A parte demandante, por meio de atestados médicos e receituários comprovou a necessidade da utilização dos medicamentos para o... tratamento de sua saúde. Igualmente ficou demonstrado que a parte autora enquadra-se na condição de necessitada, não possuindo condições financeiras de arcar com os gastos necessários ao tratamento, sendo, inclusive, assistida pela Defensoria Pública. Ressalvada a ocorrência de justo motivo, objetivamente comprovado, é descabido ao Estado (lato sensu) invocar a aplicação da reserva do possível com a finalidade de exonerar-se do atendimento de seus deveres constitucionais, notadamente quando essa conduta pode atingir direitos fundamentais, no caso o direito à saúde. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Município, como é sabido, é um ente federativo autônomo. E a verba honorária a que será condenado, teve como causa a sua sucumbência na lide, possuindo como beneficiário o FADEP que não se confunde com o Estado, muito menos com o próprio ente apelante. Grifo nosso. Sendo assim, não vislumbro a falta de interesse processual suscitada pela parte ré. Assim, afasto tal preliminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifica-se que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Nesse sentido: “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...) (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de reclamação na qual a parte autora relata que está com o nome inserido no SCR do Banco Central, em face de apontamento realizado pela reclamada. Diz que tal situação lhe trouxe prejuízos. Requer a baixa da anotação e dano moral. Em sua contestação (id. 194149365), a ré suscita preliminares. No mérito narra que a dívida foi paga mediante acordo. Requer a improcedência dos pedidos. Ambos presentes na audiência de conciliação, mas sem acordo. DO MÉRITO As inscrições realizadas no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen), bem como no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), geram efeitos negativos indenizáveis quando lançadas de forma indevida, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÉBITO INEXIGÍVEL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE “PREJUÍZO” NO MÊS DEBATIDO. LICITUDE DO APONTAMENTO “VENCIDO”. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme disposto na Resolução 4.571/2017 do BACEN, as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas, servindo o Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados a permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. Da releitura dos autos, pode-se verificar, à primeira vista, que o débito inserido em 06/2017 já se encontrava fulminado pela prescrição quinquenal quando a presente ação fora ajuizada, vide sua distribuição no mês 11/2022. Todavia, o apontamento da dívida de R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais) como “vencida” no SISBACEN – SCR demonstra apenas que na época havia pendências financeiras e não que ela perdurava no momento do ajuizamento da demanda. Como bem registrado pela jurisprudência destas Turmas Recursais em casos similares, apenas se falaria em ilegalidade do lançamento caso este constasse no campo “Prejuízo”, razão pela qual não se visualiza elemento hábil a desabonar a parte e, via de consequência, a possibilidade de reforma da sentença. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1036682-79.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023). De outro lado, “Conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito” (N.U 1004711-45.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023). Por fim, deve-se verificar que o Autor em momento algum reclama que a anotação é indevida, apenas narra que a situação atinge sua expectativa de crédito junto ao mercado. Logo, presumindo verdadeira a informação que as instituições financeiras são obrigadas a prestar, conforme regulamentação do Banco Central, não se vislumbra qualquer hipótese de acolhimento dos pedidos, vez que se tratou de cumprimento de um dever legal, ainda que tal situação (causada pelo próprio Autor para ser impontual com suas obrigações) seja critério para outras instituições concederem crédito. Registre-se que ninguém é obrigado a fornecer crédito e que tais pedidos passam pela análise do pretenso concessor, sendo que neste ponto não há um direito do consumidor em ter crédito concedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR IMPROCEDENTE o feito, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, vez que não há falha na prestação do serviço da parte ré. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Eliene Ferreira Da Silva x Omni Banco S.A.

ID: 280221998

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000406-97.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIENE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI BANCO S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000406-97.2025.8.11.0049 REQUERENTE: ELIENE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: OMNI BANCO S.A. SENTENÇA Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000406-97.2025.8.11.0049 REQUERENTE: ELIENE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: OMNI BANCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais proposta por Eliene Ferreira da Silva em desfavor de Omni Banco S.A. A parte autora alega, em síntese, que teve seu nome inserido no Sistema de Informações de Crédito (SCR) pela instituição requerida, no valor de R$ 437,40, por dívida que, embora reconheça a existência, afirma não ter recebido qualquer notificação prévia. Sustenta que a ausência de comunicação prévia torna ilícita a negativação, mesmo havendo inadimplemento, pois a impossibilitou de impugnar a anotação, retificá-la ou mesmo quitar o débito. Aduz que em razão da inscrição no SCR sofreu constrangimentos por não conseguir obter crédito junto a instituições financeiras, sob o argumento de que não passou na análise de risco. Requer, assim, a declaração de ilicitude da anotação com sua consequente exclusão e condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 35.000,00. Em decisão liminar (id. 185635982), foi deferida a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da dívida indicada na inicial, até deliberação ulterior. Citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 188098401) alegando, preliminarmente: (i) falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; (ii) duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio prejuízo); (iii) falta de interesse de agir por se tratar de contrato já quitado; (iv) impugnação ao valor da causa; (v) impugnação à justiça gratuita; (vi) litigância abusiva e assédio processual; (vii) autora contumaz com diversas demandas ajuizadas contra instituições financeiras; (viii) procuração genérica. No mérito, defendeu: (a) a ausência de caráter restritivo do SCR, que seria apenas uma ferramenta para medir a saúde do sistema financeiro; (b) existência de outras inscrições no SCR promovidas por outras instituições financeiras; (c) existência de restrições anteriores em nome da autora e aplicação da Súmula 385 do STJ; (d) não comprovação dos danos; (e) demora no ajuizamento da ação; (f) ausência de danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 189755442), rebatendo as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. É o relatório, decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, por entender desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares arguidas. Quanto à alegada falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro não exige o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial, em respeito ao princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). A simples existência da anotação no SCR, que a parte autora considera indevida, já configura o interesse processual. Em relação ao duty to mitigate the loss e à alegação de demora no ajuizamento da ação, também não prosperam como causas de extinção do processo, podendo, eventualmente, ser consideradas na análise do mérito, especialmente quanto à extensão de eventuais danos. No que se refere à falta de interesse de agir por se tratar de contrato já quitado, conforme documentação apresentada pela requerida (id. 188098432), o contrato foi de fato quitado em 9.3.2021. Todavia, a quitação posterior à inscrição não retira, automaticamente, o interesse processual para discutir a regularidade do procedimento de inserção no SCR e eventuais danos decorrentes. Quanto à impugnação ao valor da causa, entendo que o valor atribuído está dentro dos parâmetros razoáveis para o tipo de ação proposta, principalmente considerando o pedido de danos morais, não havendo razão para sua alteração. Rejeito também a impugnação à gratuidade da justiça, pois a parte autora comprovou sua hipossuficiência financeira, não tendo a requerida apresentado prova em contrário. No tocante às alegações de litigância abusiva, assédio processual e autora contumaz, por serem questões que se confundem com o mérito, serão analisadas oportunamente. Finalmente, quanto à alegação de procuração genérica, verifica-se que o instrumento de mandato apresentado possui os requisitos mínimos legais e confere poderes específicos para a propositura desta demanda, não havendo motivo para invalidá-lo. Passo, assim, à análise do mérito. A controvérsia principal reside em saber: (i) se a inscrição do nome da autora no SCR dependia de notificação prévia; (ii) se a ausência de notificação torna ilícita a inscrição; e (iii) se há dano moral a ser indenizado. Cumpre esclarecer a natureza jurídica do Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central do Brasil. Diferentemente do que alega a parte autora, o SCR não se configura propriamente como um "cadastro de inadimplentes" nos moldes do SPC, SERASA ou SCPC. O SCR, conforme informações do próprio Banco Central disponíveis em seu site oficial, é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. Sua principal finalidade é fortalecer o monitoramento e a supervisão do Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central, além de subsidiar o processo decisório das instituições financeiras no momento da concessão de crédito. Trata-se, portanto, de um banco de dados voltado principalmente para o gerenciamento de risco sistêmico, não tendo como objetivo primário a restrição de crédito aos consumidores. Essa distinção é fundamental para a correta aplicação das normas de proteção ao consumidor, em especial o artigo 43, §2º, do CDC, que exige a notificação prévia do consumidor quando houver abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo. No caso específico do SCR, a jurisprudência tem firmado entendimento de que a ausência de notificação prévia para inclusão no SCR não gera, automaticamente, os mesmos efeitos que a ausência de notificação em cadastros negativos como SPC e SERASA, justamente pela natureza distinta do sistema: RECURSO INOMINADO N. 1004711-45.2023.8.11.0001 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S/A RECORRIDO: LINCOLN VINICIUS RAMOS DA SILVA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2023 E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR DO BANCO CENTRAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - BAIXA APÓS PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito C/C Indenização Por Danos Morais em que a parte Autora alega que a Instituição Bancária inscreveu indevidamente dívida no SCR do Banco Central, sem notificação prévia. 2 . É sabido que as Instituições Financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução 4.571/2017 Bacen), servindo este Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados, a fim de permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. 3. Conforme entendimento do c . Superior Tribunal de Justiça, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 4. Não há obrigação da Instituição Bancária proceder à notificação prévia do Consumidor das anotações do SCR . 5. A existência do registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central não é capaz, por si só, de configurar situação desabonadora. Exceto em caso de informação incorreta, sobretudo nos campos “vencidos” e “prejuízos”, ou em caso de manutenção da anotação em prazo superior a 05 (cinco) anos. 6 . A parte Requerida trouxe aos autos documentos comprobatórios da relação contratual com a parte Autora, se tratando de financiamento veicular em aberto, bem como relatório financeiro detalhado, constando pagamentos em atraso, cumprindo seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 7. Se no mês seguinte à quitação no histórico deixa de constar informação de débito vencido, significa que não existe mais a dívida, logo, deixou de existir informação negativa, não havendo falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira, assim não é devida indenização a título de dano moral. 8 . Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e provido. 10 . Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 (TJ-MT - RI: 10047114520238110001, Relator.: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 10/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023). No caso em análise, a parte autora reconhece expressamente a existência da dívida em sua petição inicial: "a parte demandante não ignora o fato de que realmente caiu em mora quanto ao pagamento das prestações do aludido contrato, pois passou por uma forte crise financeira" (id 185421305). Ademais, conforme documentação apresentada pela parte requerida, o contrato que originou a inscrição (n. 1.01630.0119865.16) foi celebrado em 25.4.2016, no valor de R$ 273,00, dividido em 7 parcelas de R$ 68,73, tendo sido integralmente quitado em 9.3.2021 (id. 188098432). A requerida comprovou, ainda, a existência de diversas outras inscrições em nome da parte autora, tanto no sistema SCR quanto em outros cadastros restritivos (ids. 188098427, 188098439 e 188099693), algumas delas preexistentes à inscrição objeto desta demanda. Tais circunstâncias atraem a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Embora a parte autora alegue ter ajuizado outras ações questionando as inscrições preexistentes, não trouxe aos autos prova de que tais inscrições teriam sido declaradas ilegítimas por decisão judicial, o que impede o afastamento da incidência da referida súmula. Além disso, considerando que o contrato já foi integralmente quitado, conforme comprovado pela requerida, não subsiste interesse prático na exclusão da inscrição no SCR, ficando prejudicado o pedido de obrigação de fazer. Por fim, a parte autora não demonstrou ter sofrido dano concreto em razão da inscrição no SCR, limitando-se a alegações genéricas de constrangimento e impossibilidade de obtenção de crédito, sem comprovar a efetiva negativa por parte de instituições financeiras em razão específica dessa inscrição. Nesse contexto, considerando (i) a natureza do SCR como sistema de informações para monitoramento do Sistema Financeiro Nacional; (ii) o reconhecimento da dívida pela própria autora; (iii) a quitação integral do contrato; (iv) a existência de inscrições preexistentes; e (v) a ausência de comprovação de dano concreto, não há como acolher a pretensão indenizatória formulada na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Eliene Ferreira da Silva contra Omni Banco S.A., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida (id. 185635982). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Cristiano Sobrinho Antonio e outros x Cristiano Sobrinho Antonio e outros

ID: 277126132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024124-21.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SOBRINHO ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA THEODORO

Polo Passivo:

CRISTIANO SOBRINHO ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA THEODORO SéRGIO CASTILHO ANTôNIO

Intimação

Advogados:

CRISTIANO SOBRINHO ANTONIO

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ADRIANO JORGE LAZARO

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ADV: Cristiano Sobrinho Antonio (OAB 338585/SP), Adriano Jorge Lazaro (OAB 385915/SP) Processo 1024124-21.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano… ADV: Cristiano Sobrinho Antonio (OAB 338585/SP), Adriano Jorge Lazaro (OAB 385915/SP) Processo 1024124-21.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Henrique de Oliveira Theodoro - Reconvinte: Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Cristiano Sobrinho Antonio, Sérgio Castilho Antônio, Henrique de Oliveira Theodoro - Vistos. HENRIQUE DE OLIVEIRA THEODORO ingressou com ação indenizatória contra SÉRGIO CASTILHO ANTÔNIO e CRISTIANO SOBRINHO ANTÔNIO, alegando, em resumo, que é motorista de Uber e utiliza o veículo Nissan Kicks, placa GFT-6798 como ferramenta de trabalho. Afirmou que no dia 09/07/2023, às 13h30min, ao trafegar pela Rua do Manifesto, nas proximidades do n°850, Ipiranga, São Paulo/SP, foi surpreendido pelo o veículo conduzido por Sérgio e de propriedade de Cristiano que se encontrava na faixa da direita, e, sem a devida cautela e atenção, realizou conversão para a faixa da esquerda, vindo a colidir com o veículo do autor na parte lateral direita. Afirmou que no momento do acidente o corréu Sérgio assumiu a culpa conforme BOPM, informando o telefone do filho, proprietário do carro para que fosse resolvido o reparo do carro. Afirmou que encaminhou mensagem ao corréu Cristiano no dia seguinte, mas foi tratado de forma grosseira, o qual lhe imputou a culpa pela colisão, não tendo sido o impasse resolvido de forma amigável. Alegou a responsabilidade solidária dos réus, que sofreu danos morais e materiais (R$ 7.505,14 valor médio do orçamento para reparo do carro e R$ 6.000,00 de lucros cessantes até a data do ajuizamento da ação). Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenar os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 de indenização por danos morais, R$ 7.505,14 de danos emergentes e R$ 6.000,00 a título de lucros cessantes. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 107/127). Os réus ingressaram espontaneamente nos autos e apresentaram contestação com reconvenção (fls. 54/78), na qual impugnaram a gratuidade processual concedida ao autor. No mérito alegaram, em resumo, que na data de 09/07/2023 Cristiano realizou prova para Ingresso na Carreira do Ministério Público de São Paulo, e foi deixado no local da prova por volta das 11h30min por seu pai, mãe e esposa, não estando presente quando seu carro foi atingido. Mencionaram que o corréu Sérgio trafegava pela Rua dos Patriotas e adentrou na rua do Manifesto pela faixa da direita, chegando à esquina da rua do Manifesto com a Srg. Mor, principiou manobra para mudança da faixa direita para a faixa esquerda visando adentrar na rua Dom José de Alarcão mais adiante, sendo neste momento atingido, na porção frontal do veículo, pelo autor, que saindo do Atacadão cruzou a via rapidamente e forçou a ultrapassagem sem observar as cautelas necessárias para uma manobra. Mencionou que na esquina da Rua Srg. Mor com a Rua do Manifesto há paralelepípedos que impedem a conversão naquela rua, portanto, o único jeito de se dirigir a Srg. Mor seria pela rua Dom José de Alarcão. Disseram que em razão da velocidade, o veículo do autor parou muito adiante na rua nº 850 da Rua Manifesto. Mencionaram que apesar do impacto, o veículo conduzido por Sérgio aparentemente pouco se danificou, indicando inverdade dita pelo autor de que Sérgio "convergiu à esquerda". Disseram que conforme a esposa do autor, ele deu seta e olhou para mudar de faixa. Afirmaram que Sérgio trafegava na direito à 20 km/h. Fizeram considerações sobre declarações de Sérgio no BOPM. Afirmaram que arcaram com R$ 3.631,00 para reparo do veículo. Impugnaram os pedidos deduzidos e formular pedido reconvencional para ressarcimento do valor de R$ 3.631,00 e condenação do autor ao pagamento de dano morais. Juntaram documentos. Réplica (fls. 135/155). Aditamento da reconvenção (fls. 159/163 e 181/182), com documentos. Contestação à reconvenção (fls. 230/241). Não houve réplica à contestação da reconvenção (fls. 245). O feito foi saneado, ocasião em que foi rejeitada a impugnação à gratuidade processual e deferida a produção de prova testemunhal, com prazo de 05 dias para as partes apresentarem o rol do testemunhas (fls. 246/248). Apenas o autor se manifestou apresentando rol de testemunhas intempestivo (fls. 253 e certidão de fls. 254). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Consoante relatado, deferida a produção de prova testemunhal, os réus quedarem-se inertes e não apresentaram o rol de testemunhas no prazo concedido, ao passo que o rol apresentado pelo autor é intempestivo, na medida em que a petição foi protocolada digitalmente em 13/05/2025, após findo o prazo para tanto, que era 08/05/2024 (certidão de fls. 254). Assim, prejudicada a prova testemunhal, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse passo, em que pese ter sido frustrada a prova oral, a documentação carreada aos autos é suficiente para corroborar a versão inicial acerca da dinâmica dos fatos, no sentido de que o autor conduzia seu veiculo pela faixa da esquerda da Rua do Manifesto, nº 850, Ipiranga, quando teve abalroada a porção lateral direita do seu carro pelo veículo de propriedade do corréu Cristiano, que na oportunidade estava sendo dirigido pelo corréu Sérgio, que pretendia realizar manobra de conversão à esquerda, mas o fez sem a devida atenção. Isto porque, o corréu Sérgio, inquirido pelos policiais militares por ocasião da lavratura do BOPM, admitiu que "ESTAVA TRANSITANDO PELA RUA DO MANIFESTO PELA FAIXA DA DIREITA E VIREI A ESQUERDA SEM ME ATENTAR QUE HAVIA UM CARRO DO MEU LADO." (fls.22 ) O autor, por sua vez, declarou que: "ESTAVA TRANSITANDO PELA RUA DO MANIFESTO PELA FAIXA DA ESQUERDA QUANDO ANTES DO CRUZAMENTO DA RUA JOÃO DE SOUZA COLIDIRAM COM MEU CARRO DO LADO DIREITO. (fls. 21). Insta destacar que o boletimdeocorrência elaborado pela autoridade policial gozadepresunçãorelativadeveracidade dos fatos, todavia, os réus sequer se interessaram em produzir prova testemunhal a fim de demonstrar a pertinência de suas alegações constante da defesa apresentada, que, sem o devido substrato probatório, se tratam de mera conjecturas. Registre-se que o artigo 34 do CTB prevê que: O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Portanto, embora permitida, a conversão é manobra que demanda bastante cuidado e atenção e deve ser realizada após a verificação de tráfego no mesmo sentido, evitando interrompe-lo, o que não foi observado pelo corréu que acabou por interceptar a trajetória do veiculo do autor, com ele colidindo em sua lateral. Outrossim, as fotografias de fls. 48/50, e os orçamentos juntados, indicam que os danos apresentados no veículo do autor estão em consonância com a colisão lateral descrita na inicial. Nesse contexto, resta caracterizada a conduta culposa do condutor do veículo Nissam Kicks placa FVY4I44, Sérgio, de propriedade do corréu Cristiano, pelo acidente de trânsito objeto da ação, de modo que ambos respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao autor em decorrência da colisão. No que concerne ao dano emergente (valor para conserto do veículo), deve os réus efetuarem o pagamento do valor do menor orçamento para reparo do carro, no importe de R$ 6.904,00 (fls. 42), que se trata do necessário para recuperação dos estragos causados pela batida, não se justificando a utilização do valor médio dos orçamentos. Nesse sentido: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO - ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - ADEQUAÇÃO. Havendo multiplicidade de orçamentos, com identidade de peças e serviços, mostra-se adequada a adoção do valor do menor orçamento como base para o quantum indenizatório, não havendo prejuízo à parte e evitando-se enriquecimento sem causa. CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA Nº 43, STJ. O termo inicial para incidência da correção monetária é a data do efetivo prejuízo, configurado pelo desembolso da verba destinada ao reparo do veículo . JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA Nº 54, STJ. A contagem de juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, deve ser iniciada na data do evento danoso, que no caso coincide com a data do orçamento e não da citação. RECURSO DO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10560967420178260114 Campinas, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 13/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 3), Data de Publicação: 13/09/2024) - grifo nosso. Lado outro, não houve comprovação documental nos autos de que o autor utiliza-se do carro para exercício de atividade remunerada de motorista de aplicativo, tampouco pertinência do valor pleiteado a título de lucros cessantes, haja vista que igualmente não foram devidamente demonstrados seus rendimentos a este título. Destarte, não vinga o pleito de indenização por lucros cessantes. Noutra vertente, o acidente de trânsito objeto da presente ação, que não teve vítimas e apenas gerou prejuízos materiais ao demandante, trata-se de mero transtorno ou aborrecimento cotidiano sem magnitude suficiente para gerar sério abalo nos direitos da personalidade do indivíduo, não havendo, pois, o que se falar em danos morais. A este respeito: Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais e morais. Procedência parcial. Insurgência recursal apenas da autora. Pretensão aos danos morais. Verba indevida. Ausência de ofensa ao direito de personalidade. Sucumbência recíproca reconhecida, mas em igual intensidade. Recurso provido em parte. Os acidentes de trânsito são fatos corriqueiros na vida em sociedade de qualquer cidadão e o transtorno e o aborrecimento pelos quais passou o autor não são suficientes para caracterizar a ofensa ao direito de personalidade, razão pela qual nada é devido a título de danos morais. Não houve o acolhimento total das teses suscitadas, razão pela qual o caso era mesmo de sucumbência recíproca, mas em igual intensidade. Portanto, cada parte deve arcar com metade das custas e despesas, respondendo cada qual com honorários de advogado da parte adversa de R$ 800,00 (oitocentos reais)(TJSP; Apelação Cível 1004711-13.2017.8.26.0462; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 10/04/2019). Enfim, diante do resultado supra, improcedem os pedidos deduzidos na reconvenção, e ainda impõe-se rejeição da aplicação da penas de litigância de má-fé ao autor, ausente configuração de qualquer hipótese do artigo 80 do CPC. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo: A) PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar os réus, solidariamente, a pagarem ao autor, o valor de R$ 6.904,00, com correção monetária a contar do ajuizamento da ação e juros moratórios devidos desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, cabendo 50% ao patrono dos réus e 50% ao patrono do autor, observada a gratuidade processual concedida às partes (fls. 128 e 224). B) IMPROCEDENTE o pedido deduzido na reconvenção e, em razão da sucumbência, arcarão os réus com o pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da reconvenção, observada a gratuidade processual concedida aos réus (dl. 224). Julgo extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Giovana Pinheiro Carnelossi e outros x Bongiovani Andrade Participações Limitada.

ID: 276753390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026536-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA PINHEIRO CARNELOSSI JOãO PEDRO BRIGATTO WEHBE

Polo Passivo:

BONGIOVANI ANDRADE PARTICIPAçõES LIMITADA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORTARI LOTFI

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GILBERTO NOTARIO LIGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Notario Ligero (OAB 145013/SP), Adriana Aparecida Giosa Ligero (OAB 151197/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Fernando Henrique… ADV: Gilberto Notario Ligero (OAB 145013/SP), Adriana Aparecida Giosa Ligero (OAB 151197/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP) Processo 1026536-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Pedro Brigatto Wehbe, Giovana Pinheiro Carnelossi - Reqdo: Bongiovani Andrade Participações Limitada. - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré em sua peça de fls. 222/248 "Trata-se de Ação de Indenização, onde os autores alegam que em 12/08/2021 adquiriram das requeridas o Lote n° 13 da Quadra 19, com 205,24m² do loteamento denominado "Residencial Annita Bongiovanni", pelo preço certo e ajustado de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), que foram pagos no ato da compra sendo emitido o termo de quitação. Pontuam que adquiriram o terreno para construírem sua residência para depois se casarem. Afirmam que à época da negociação, foi informado que o empreendimento seria entregue em 31/05/2023, razão pela qual marcaram seu casamento para o dia 23/11/2024. Alegam que a residência de 102,75m² que pretendiam construir no local levaria de 07 (sete) a 11 (onze) meses para ser construída. Assim, iniciando a obra em 01/12/2023, a residência ficaria pronta no máximo até 01/10/2024, ou seja, antes do casamento. Alegam que em 29/03/2023 foram comunicados pelas requeridas que haveria uma alteração no cronograma das obras e que o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) seria utilizado, prolongando, assim, o prazo de término para o dia 27/11/2023. Afirmam que a requerente Giovana passou a ter crises de ansiedade e perturbação do sono, iniciando acompanhamento psicológico em abril/2023. Alegam que em 27/11/2023 o empreendimento não foi entregue, sendo que os autores já estavam com a proposta de financiamento para construção aprovada, bem como os fornecedores para o casamento contratados. Salientam que as requeridas à época emitiram o comunicado de conclusão das obras, mas que o empreendimento não estava regular perante a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. Relatam que entraram em contato com a própria prefeitura para obter informações sobre o andamento do empreendimento, tendo verificado que desde novembro/2023 a maio/2024 teriam sido feitas algumas exigências pelo Engenheiro Municipal. Afirmam que a entrega do empreendimento se deu apenas em 07/08/2024, quando então foi enviado ao requerente João Pedro um comunicado, quando então houve andamento do procedimento para o financiamento no programa governamental Minha Casa Minha Vida, mediante Termo de Aprovação de Projeto e Alvará de Execução expedido pela Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, em 08 de agosto de 2024. Relatam que mesmo após o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias (vencido em 27/11/2023), o terreno adquirido pelos requerentes teria lhes sido entregue passados 254 (duzentos e cinquenta e quatro) dias, ou seja, após 8 (oito) meses. Assim, tendo em vista que após o casamento a construção de sua residência ainda não estava finalizada, precisaram arcar com um aluguel mensal de R$ 1.220,00 (um mil, duzentos e vinte reais) até o término da obra. Pontuam que em 18/07/2024, as requeridas foram constituídas em mora quanto ao pagamento de indenização material, multa moratória e cláusula penal, por suposto atraso na efetiva conclusão e entrega do terreno aos requerentes com fulcro as Cláusulas contratuais "4.1", "4.2", "6.1", "6.2" e "6.5, 'a' e 'b', primeira parte", mediante notificação extrajudicial enviada em 16/07/2024. Assim, distribuíram a presente demanda a fim de que as requeridas sejam condenadas ao pagamento das seguintes indenizações: a) perda de uma chance/perdas e danos, no valor mensal de R$ 1.220,00 (mil duzentos e vinte reais), a partir de novembro de 2024, até a conclusão da construção da casa do casal requerente, prevista para agosto de 2025; a.1) subsidiariamente, em caso de improcedência do pedido "a", a cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelos requerentes, que atualizado até a presente data se perfaz em R$ 10.208,39 (dez mil, duzentos e oito reais e trinta e nove centavos, nos termos da Cláusula 4.1 e 4.2 do Quadro Resumo do contrato; b) dano material, previsto na Cláusula 6.5 "a" e "b", do Quadro Resumo do contrato firmado entre as partes, no valor corrigido pelo INCC de R$ 3.669,97 (três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), a ser acrescido de juros de 1% ao mês pro rata die e multa moratória de 2%, conforme Cláusula 4.1, do Quadro Resumo do contrato; c) danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos requerentes. d) honorários advocatícios, previstos na Cláusula 4.1, do Quadro Resumo do contrato firmado entre as partes, no percentual de 10% (dez por centos);" Do mérito. Do que se extrai da inicial pode-se elaborar o seguinte cronograma: A data prevista em contrato para a entrega do lote segundo os autores (e das obras de infraestrutura segundo os réus já com a tolerância de 180 dias fora 27.11.2023, enquanto que a entrega efetiva do loteamento somente ocorrera em 07.08.2024. O contrato traz que: Assim, já no pórtico vê-se que o termo final previsto para 27.11.2023 refere-se às obras de infraestrutura, e não ao lote formal integralmente desembaraçado e livre. E por "obras de infraestrutura" pode-se considerar tudo o que é necessário para que os terrenos e seus moradores possam ser servidos. Isso inclui a pavimentação de ruas, a instalação de redes de água e esgoto, a rede elétrica, iluminação pública, galerias de águas pluviais, guias e sarjetas, além de paisagismo. De fato, as obras de infraestrutura dos loteamentos são todas as instalações e equipamentos que tornam possível o funcionamento adequado dessa localidade. Sob este prisma, a princípio, tem-se que as pendências elencadas a fls. 377 não induzem à conclusão de que as obras de infraestrutura não estariam finalizadas, mas sim que correções pontuais devem ser feitas. Demais disso, com a razão a ré ao trazer a lume o seguinte dispositivo contratual (fls. 55/56): Disso se conclui novamente que o termo final previsto para 27.11.2023 refere-se às obras de infraestrutura, e não à entrega do lote livre e desembaraçado. Em verdade, essa entrega vem prevista na cláusula 6.1.3. E a cláusula 6.1.2 traz estreme de dúvidas que no prazo previsto para a entrega das obras de infraestrutura não se computa o tempo necessário à "legalização do empreendimento perante os órgãos públicos". A par disso nada trouxe aos autos a parte autora que infirmasse a assertiva de que no prazo contratual previsto as obras de infraestrutura não foram entregues tal como deveriam e noticiado pela parte ré (fls. 228/229). A fls. 131 e 226 vê-se que na data de 27.10.2023 ou seja, antes mesmo do final do prazo previsto para a conclusão das obras de infraestrutura - a parte ré deu início junto à prefeitura local ao processo de criação, vale dizer, ao pedido de vistoria das obras visando posterior expedição do Termo de Recebimento de Loteamento pela municipalidade. A partir daí segue-se o trâmite burocrático normal para a espécie, que culminou com a entrega do loteamento livre e desembaraçado aos seus proprietários em 02.08.2024. Portanto, tem-se que as obras de infraestrutura foram finalizadas em 27.11.2023 e a entrega do lote ao seu proprietário em 07.08.2024. Conferindo-se um prazo razoável de 3 meses para que os detalhes burocráticos sejam resolvidos e presumivelmente assim seria caso a parte ré eliminasse as pendências apontadas de forma célere e eficaz, o lote da parte autora deveria ter-lhes sido entregue o mais tardar em 26.01.2024. A burocracia estatal e a demora que tal impôs ao processo como um todo não pode ser imputada à ré. Entretanto, as pendências apontadas a fls. 377 sim (se não todas, a maior parte delas). De fato, estas são de responsabilidade da parte ré e evidentemente fizeram com que o a entrega do lote demorasse mais do que deveria. E por isso deve arcar com a ré, até porque não lhe socorre a alegação dos problemas da pandemia eis que alheios à resolução das pendências elencadas. Não demonstrou a parte ré haver obrado com a celeridade e eficiência que se espera a fim de minimizar os efeitos das pendências que motivaram a demora na entrega do lote aos seus proprietários. Desta forma, deverá a parte ré responder pelo atraso a partir de 27/01.2024, ou seja, de 192 dias na entrega do lote livre e desembaraçado aos seus proprietários. Quanto ao pleito indenizatório fundamento na perda de uma chance, em verdade não se conclui da segurança necessária para se concluir como faz a parte autora. Diversamente do que tenta argumentar a parte autora, não se pode afirmar que a construção da casa se daria tal como e no prazo inicialmente previsto. E mesmo se a construção se iniciaria como pretendia a parte autora. Aliás, de fato e por máxima de experiência, de regra ocorre exatamente o contrário, ou seja, atraso em várias fases da obra por diversos fatores (chuvas, falta de material, falta de mão de obra, divergências contratuais, demora na entrega do material comprado, dúvidas que surgem durante a construção, etc). E ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em dever de indenizar, muito menos na aplicação da teoria da perda de uma chance, eis que aludida teoria, trata-se em verdade de uma construção doutrinária desenvolvida na França (perte dune chance) na década de 1960, aceita em nosso ordenamento jurídico como categoria de dano, dentro do tema responsabilidade civil. Tal teoria, quando aplicada, possibilita a reparação de danos nos casos em que há nitidamente a inibição, por culpa de outrem, de um fato esperado pela vítima, impedindo-a também de aferir um benefício consequente daquela ação ou evitar uma desvantagem. De acordo com Sérgio Cavalieri Filho em sua obra Programa de Responsabilidade Civil é necessário que "se trate de uma chance real e séria, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada". Como já explicitado, não se pode ter como certo o início e o término de uma construção tal como menciona a parte autora. Desta forma, improcedente este pedido. No que concerne ao pedido de condenação da parte ré na cláusula penal, as cláusulas 4.1 e 4.2 do quadro resumo referem-se, em verdade, a obrigações pecuniárias que não teriam sido cumpridas. Vale dizer, não se aplica ao atraso proporcionado pela ré vez que, de fato, esse tipo de obrigação ela não descumpriu. Assim, também rechaçado este pedido (inclusive no que tange aos honorários advocatícios). Quanto ao pedido indenizatório previsto na cláusula 6.5, também sem razão a parte autora na medida em que a indenização prevista para o atraso se refere ao atraso na entrega da conclusão das obras de infraestrutura, e, conforme fundamentação acima, não se concluiu por este atraso. Finalmente, no que tange ao pedido de danos morais, o nexo de causalidade é indiscutível, já que competia à ré o planejamento, a averbação e a expedição do habite-se para liberação do empreendimento no prazo estipulado, de modo a cumprir o avençado entre as partes, restando caracterizado o descumprimento contratual na demora de mais de 180 dias na entrega do lote desembaraçado ao seu proprietário. É notório que o atraso na entrega do empreendimento causa diversos transtornos ao adquirente do imóvel, além de frustrar suas legítimas expectativas de finalização da obra no tempo acordado entre as partes. No caso em tela, a ré não apresentou motivo justificável para o atraso na entrega do imóvel, fato que não pode ser considerado corriqueiro nem razoável para aquele que aguarda pela realização do sonho da casa própria. Evidente que os transtornos e a frustração a que foi submetida a parte autora não podem ser considerados corriqueiros. Dessa forma, demonstrados a conduta negligente da ré (culpa) no que concerne à entrega do lote devidamente livre e desembaraçado aos autores, o dano e o nexo causal entre estes, não restam dúvidas quanto à responsabilidade em indenizar a autora pelos danos morais sofridos. Com relação ao quantum se, por um lado, o julgador deve pautar-se pela sobriedade, no sentido de não transformar a indenização em enriquecimento sem causa, por outro, deve ser justo, no sentido de fixar o seu quantum em patamar que compense, ainda que parcialmente, o dano sofrido pela parte. Destarte, o parâmetro da compensação deve ser razoável para que, por via reflexa, a sua fixação, se de todo não desestimula, pelo menos não estimule a displicência na prática de novas condutas danosas. Segundo os parâmetros acima expostos e às circunstâncias do fato, entendo como razoável uma indenização no importe de R$ 10.000,00 a cada um dos autores. A quantia supracitada não se mostra excessiva e não atenta contra o princípio da razoabilidade tampouco implica em enriquecimento ilícito. Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA aforada por GIOVANA PINHEIRO CARNELOSSI WEHBE E OUTRO em face de BONGIOVANNI ANDRADE PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS para condenar a parte ré solidariamente a pagar a cada um dos autores, a quantia única de R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar da publicação desta sentença, eis que o valor definido é proveniente de arbitramento contemporâneo à esta decisão (Súmula 362 STJD), e nada mais vez que improcedentes os pedidos indenizatórios por dano material. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. P. R. I.

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Processo nº 1011419-46.2025.8.11.0000

ID: 256378558

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011419-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELITON LUIZ DE MATOS ELASTICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011419-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: HELITON LUIZ DE MATOS ELASTICO AGRAVADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Vistos. Tra… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011419-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: HELITON LUIZ DE MATOS ELASTICO AGRAVADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por HELITON LUIZ DE MATOS ELASTICO, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente c/c Pedido de Mediação n. 1008744-04.2025.8.11.0003, que indeferiu o pedido de tutela cautelar antecedente pleiteado pelo ora agravante. O agravante, produtor rural, ajuizou pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, com o objetivo de suspender ações de execução em curso que estariam comprometendo a continuidade das suas atividades empresariais, diante da alegada essencialidade dos bens constritos. Argumenta que se encontra em grave crise econômico-financeira e que já iniciou procedimento de mediação extrajudicial junto aos principais credores, como forma de buscar o soerguimento econômico e a posterior recuperação judicial. A decisão agravada indeferiu o pedido sob fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos legais do art. 20-B, §1º, da Lei nº 11.101/2005, especialmente no tocante à comprovação do direito à recuperação judicial e à instauração válida de mediação junto à câmara especializada. Destaca ainda que os documentos apresentados eram insuficientes para aferir a gravidade e a efetividade da alegada crise, ausente a mínima instrução com os documentos exigidos no art. 51 da LRF. Sustenta que demonstrou suficientemente os requisitos legais do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano — e do art. 20-B, §1º, da Lei nº 11.101/2005, ao comprovar: a condição de produtor rural regularmente inscrito e em atividade; o ajuizamento de medida cautelar preparatória da recuperação judicial; e o início de tratativas de mediação extrajudicial com credores perante câmara especializada. Argumenta que há perigo na demora, dado que a continuidade dos atos de constrição pode inviabilizar por completo suas atividades produtivas, agravando o passivo e impedindo eventual recuperação. Aponta a essencialidade do maquinário e da estrutura agrícola para a safra corrente. Colaciona precedentes do TJMT e do TJSP reconhecendo a possibilidade de concessão da “blindagem” cautelar, ainda que antes do deferimento da recuperação judicial, desde que presentes os elementos mínimos de verossimilhança e instauração de negociação séria com os credores. Com estes argumentos, requer, de início, a concessão do efeito suspensivo/ativo para impedir os atos de constrição e manter a posse dos bens declarados essenciais. No mérito a respectiva confirmação (id. 279810366). Preparo devidamente recolhido no Id. 280071353. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, inc. I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se pela leitura do recurso interposto, que o agravante postula, de início, a suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu o pedido de tutela cautelar antecedente pleiteado pelo ora agravante, com fundamento na ausência de prova inequívoca da urgência e do risco de dano irreparável. Eis a convicção formada pelo magistrado de primeiro grau, na parte que interessa ao deslinde do feito: (...) Como se sabe, a Lei nº 14.114/2020 contempla a possibilidade do devedor, em dificuldade financeira comprovada, obter, judicialmente, uma "tutela de urgência cautelar", visando impedir o prosseguimento das ações de execuções contra si, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Atente-se para o texto legal: “Artigo 20-B. Serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, notadamente: (...) IV - na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial. (...) § 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, será facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015". Trata-se de fase processual prévia ao eventual pedido de recuperação judicial, e o foco dessa nova fase, introduzida pela Lei nº 14.114/2020, são as tratativas de acordo entre o devedor e os credores, o que ocorre em procedimentos de conciliação já instaurados antes do pedido cautelar. O teor do texto legal é claro, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção da tutela de urgência: “empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015”. Em outras palavras, segundo os ditames do art. 20-B , § 1º, da Lei 11.101/2005, os requisitos para concessão da tutela de urgência cautela são: a demonstração pela empresa autora do seu direito a requerer recuperação judicial E a instauração do procedimento de mediação ou conciliação perante câmara especializada. Na situação sub examine, sem delongas, tenho que não restou demonstrado, de forma satisfatória, que a parte requerente preenche os requisitos necessários para requerer futura recuperação judicial – o que, por si só, já obsta o acolhimento do pedido formulado. O que se extrai do caderno processual é que a parte autora pretende obter, de forma antecipada, a concessão do prazo de blindagem e, ainda, a declaração da essencialidade dos seus bens – o que, por previsão legal, só poderia ser obtido quando do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial. No entanto, considerando a inexistência de um pedido de recuperação judicial e a não apresentação de toda a documentação que é exigida pela lei, o que se tem dos autos é que, no momento, não há como concluir-se pela existência de esforços reais, sérios e objetivamente dirigidos à efetiva formalização de um processo de soerguimento. Neste cenário, não resta demonstrado o fumus boni iuris apto à concessão da tutela de urgência em caráter antecedente. Valioso pontuar que a cautelar vindicada não se alcança com a simples instauração do procedimento de mediação - tratando-se, em verdade, de uma medida absolutamente excepcional. Nesse sentido é pontual a doutrina de Marcelo Barbosa Sacramone: "... apenas com o deferimento do processamento da recuperação judicial a negociação coletiva com os credores poderia ser estruturada, haveria a imposição do prazo de 180 dias para a suspensão das execuções e das constrições e ao devedor seriam imputados diversos ônus, inclusive sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Sequer do processo poderia desistir após o deferimento do processamento sem que houvesse a concordância dos credores" (Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência, 2. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021, e-book). Isto posto, estando ausentes os requisitos legais, imperioso o indeferimento da tutela pretendida. Valioso enfatizar que a cautelar pleiteada é uma medida absolutamente excepcional; e a regra legal é que, apenas com o deferimento do processamento da recuperação judicial deve ser imposto aos credores o prazo de 180 dias de blindagem - para a suspensão das execuções e das constrições. (Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência, 2. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021, e-book). O entendimento da jurisprudência dominante é no sentido de que, sendo incerto o ajuizamento da recuperação judicial, inexistem razões para o deferimento de tutela que ordene a suspensão de atos de constrição efetivadas pelos credores. (...) No caso concreto, sendo, ainda, incerto o ajuizamento do processo principal, não há motivação para o deferimento do pedido cautelar – que criaria um “fato consumado” revestido de irreversibilidade, o que é incompatível com a ausência do ajuizamento de um requerimento de recuperação judicial. O STJ já assentou que, “a tutela provisória não pode constituir um instrumento arbitrário de intervenção estatal nas relações privadas e precisa partir sempre de um contexto com contornos razoavelmente fixados.” (...) Por fim, trago à baila recente decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Número: 1004711-68.2025.8.11.0003 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (...) Nesse contexto, não tendo a empresa autora demonstrado minimamente o seu direito a requerer recuperação judicial, INDEFIRO o pedido cautelar antecedente. Ressalto, contudo, que a presente decisão não faz coisa julgada e poderá ser reapreciada oportunamente em qualquer momento processual futuro, caso haja alteração na situação fático probatória. (...)” Exige-se para a concessão da medida, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), consoante preconiza o parágrafo único do art. 995 do CPC. Na espécie dos autos, atenta ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, não se verifica os pressupostos autorizativos para o sobrestamento dos efeitos da decisão agravada, muito menos a sua cassação nesta oportunidade. Isso porque, a instrução documental que acompanha a petição inicial do recurso não se mostra, por ora, suficiente à formação de juízo seguro acerca da probabilidade de provimento do agravo, notadamente no que diz respeito à existência de documentação mínima exigida pela jurisprudência e pela própria Lei de Recuperação Judicial, inclusive os elementos descritos nos incisos do art. 51 da Lei nº 11.101/2005[1]. Embora o agravante alegue ter iniciado tratativas com credores por meio de procedimento de mediação, não há nos autos, até este momento processual, comprovação idônea da formal instauração da mediação perante câmara especializada, tampouco documentação contábil e fiscal que evidencie com clareza a condição de viabilidade econômico-financeira e a essencialidade dos bens objeto da pretensa blindagem patrimonial. Ressalte-se, ademais, que o contraditório ainda não foi oportunizado à parte agravada, cuja manifestação pode se revelar imprescindível para elucidar aspectos fáticos e jurídicos sensíveis à apreciação da medida excepcional postulada. Diante disso, a prudência jurisdicional recomenda que a apreciação da pretensão de atribuição de efeito suspensivo seja postergada para momento oportuno, após a devida instrução recursal, com vistas à preservação do contraditório substancial (CPC, art. 9º) e da segurança jurídica. Some-se a isso que o agravo de instrumento é um recurso com tramitação célere, que não deve ultrapassar o prazo previsto em lei (art. 1.020 do CPC). Com essas considerações, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo vindicado. Intime-se o agravado, por meio de sua representante, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Em seguida, dê-se vista a douta Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifeste no prazo legal (art. 1.019, inciso III, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 11 de abril de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora [1] Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; III - a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; VI – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; VIII – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) X - o relatório detalhado do passivo fiscal; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei.

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