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Petrobrás Distribuidora S/A x Auto Center Bom Jesus Ltda

ID: 332080154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000687-57.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRáS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

AUTO CENTER BOM JESUS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO ZAMPIERI DE OLIVEIRA

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MARCELO ROSENTHAL

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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BARROSO FONTENELLES BARCELLOS MENDONÇA & ASSOCIADOS

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Processo 0000687-57.2022.8.26.0114 (processo principal 1004969-22.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Quitação - Petrobrás Distribuidora S/A - Auto Center Bom Jesus Ltda - Defiro a inserção… Processo 0000687-57.2022.8.26.0114 (processo principal 1004969-22.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Quitação - Petrobrás Distribuidora S/A - Auto Center Bom Jesus Ltda - Defiro a inserção do nome da executada nas plataformas de proteção de crédito, via SERASAJUD. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme fls.663 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Auto Center Bom Jesus Ltda, 06.060.365/0001-98 Valor atualizado : R$ 3.337.200,00 Planilha de cálculo: fls. 671 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: THIAGO ZAMPIERI DE OLIVEIRA (OAB 346583/SP), BARROSO FONTENELLES BARCELLOS MENDONÇA & ASSOCIADOS (OAB 15254/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP)

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Processo nº 1004969-78.2025.4.01.3305

ID: 334443909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004969-78.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

K. D. S. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO PEREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1004969-78.2025.4.01.3305 AUTOR: K. D. S. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1004969-78.2025.4.01.3305 AUTOR: K. D. S. A. REPRESENTANTE: LINDIAN MARIA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito DALVO DA SILVA NASCIMENTO JUNIOR em 02/09/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04. Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 05. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, data da assinatura. REINALDO SATURNINO DA COSTA JÚNIOR Supervisor do JEF

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Marcos Leite De Souza x Lais Gonçalves Obara,

ID: 308575490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-69.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

LAIS GONçALVES OBARA,

Intimação

Advogados:

SERGIO FERNANDO DA SILVA

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RACHEL CHAVES MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1004969-69.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Leite de Souza - Lais Gonçalves Obara, - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1004969-69.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Leite de Souza - Lais Gonçalves Obara, - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por MARCOS LEITE DE SOUZA em desfavor de LAIS GONÇALVES OBARA para condenar a requerida na restituição de 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago a título de sinal, equivalente a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), decorrente de negócio jurídico de compra e venda de imóvel frustrado. Incidirão correção monetária desde a data da notificação extrajudicial (fls. 60/63 - 25/03/2020) e juros de mora desde a data da citação da parte requerida (fl. 46 - 18/12/2024). Os índices aplicáveis no cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverão observar os seguintes parâmetros: I - até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme orientação jurisprudencial até então dominante no âmbito do TJ/SP; II - a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, enquanto houver a incidência apenas de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, caberá a ambas as partes o pagamento de custas e despesas processuais, na seguinte proporção: 75% ao réu e 25% ao autor. Condeno o autor ao pagamento de honorários ao patrono do réu, fixados em 10% do valor descontado de seu pedido, perfazendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Condeno o réu ao pagamento de honorários ao patrono do autor, fixados em 10% do valor da condenação, perfazendo R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Após o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte interessada o que entender de direito. Havendo interesse na execução do crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1. A petição deverá ser acompanhada de memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda indicar bens passíveis de penhora. Havendo necessidade de intimação do executado por carta (CPC, art. 513), a parte exequente deverá recolher custas de intimação postal AR Digital (R$ 23,55 por executado/endereço, guia FEDTJ, cód. 120-1), se não for beneficiária de gratuidade da justiça. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). - ADV: SERGIO FERNANDO DA SILVA (OAB 360464/SP), RACHEL CHAVES MONTEIRO DA SILVA (OAB 335763/SP)

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Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas e outros x Laura Helena Costa Gonzalez

ID: 313513432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009190-55.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS UNIMED RIO CLARO COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS

Polo Passivo:

LAURA HELENA COSTA GONZALEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EVERALDO TADEU QUILICI GONZALEZ

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KEILA MAELI DA CRUZ DE MORAES

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GILSON TADEU LORENZON

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WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009190-55.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009190-55.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Apelante: Unimed Rio Claro Cooperativa de Trabalhos Medicos - Apelado: Laura Helena Costa Gonzalez e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS A CUSTEAR A TÉCNICA DE NEURONAVEGAÇÃO NO TRATAMENTO NEUROCIRÚRGICO DA BENEFICIÁRIA DEPENDENTE DA TITULAR DO PLANO, COM PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED DE RIO CLARO; (II) ANALISAR A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE NEURONAVEGAÇÃO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A UNIMED DE RIO CLARO INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E É PARTE LEGÍTIMA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS UNIMED. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO DE NEURONAVEGAÇÃO É ABUSIVA, POIS CONTRARIA A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A BOA-FÉ OBJETIVA, ALÉM DE NÃO OBSERVAR ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA EM SUA SÚMULA 102.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS COOPERATIVAS UNIMED POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA PARA RESPONDER POR DEMANDAS DE CONSUMIDORES. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE É ABUSIVA, SENDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA MESMO QUE NÃO CONSTE NO ROL DA ANS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 85, § 11, E 487, I; CC, ARTS. 421 E 422; CDC, ARTS. 7º, 18, 25, 34, 47, 51.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1077911/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 04/10/2011; AGINT NO ARESP N. 1.545.603/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 16/3/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004969-11.2018.8.26.0099, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 30/03/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Gilson Tadeu Lorenzon (OAB: 128669/SP) - Keila Maeli da Cruz de Moraes (OAB: 262404/SP) - Everaldo Tadeu Quilici Gonzalez (OAB: 79617/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004969-90.2021.4.01.3702

ID: 277151072

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004969-90.2021.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MANOEL FERNANDES VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004969-90.2021.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004969-90.2021.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIO JOSE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL FERNANDES VALADARES - PI16186 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação A parte autora reclama para si a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS em índices diferentes do da TR, utilizando para a correção monetária o INPC ou IPCA-e. O processo havia sido suspenso por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024, impondo-se a retomada do curso processual, independentemente do trânsito em julgado daquela decisão. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a Constituição Federal, “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Sendo assim, não remanescendo discussão, impondo-se a rejeição da demanda. III. Dispositivo Por essas razões, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicação e registro decorrentes da validação. Intimem-se. CAXIAS/MA, (data da assinatura eletrônica). LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Creusa Aparecida Da Silva x Rubbi Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 322489890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-92.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

RUBBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

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DIEGO AGUILERA MARTINEZ

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Processo 1004969-92.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Creusa Aparecida da Silva - Rubbi Empreendimentos e Participações Ltda. - Certifico e … Processo 1004969-92.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Creusa Aparecida da Silva - Rubbi Empreendimentos e Participações Ltda. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalto que pedidos anteriores de produção de prova, genéricos ou específicos, serão desconsiderados, prevalecendo a manifestação (ou ausência dela) posterior a esta decisão, por se tratar de momento processual em que já foi concretizado o contraditório. No caso de pedido de produção de prova oral e designação de audiência de instrução e julgamento, deverão as partes, desde logo e sob pena de preclusão da prova: (i) apresentar o rol de testemunhas e suas qualificações completas; (ii) esclarecer, de forma específica e individualizada, a relação de cada testemunha com as partes ou com os fatos discutidos no processo; (iii) indicar qual ponto controvertido fático será objeto de esclarecimento pela testemunha. A ausência da indicação fundamentada de qualquer destes pontos, ou a indicação genérica deles, ensejará o indeferimento da produção da prova oral e o consequente julgamento antecipado do mérito. Isso porque a pauta deste juízo se encontra sobrecarregada e a designação da audiência pressupõe a efetiva demonstração de sua imprescindibilidade para o julgamento da lide, sendo permitido ao juiz indeferir a produção de diligências inúteis quando a prova já amealhada ao caderno processual for suficiente para a formação de sua convicção (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP)

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Estado De São Paulo x Francis Marcelo Vaz

ID: 331297516

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004969-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FRANCIS MARCELO VAZ

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004969-08.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francis Marcelo Vaz - Magistrado(a) César … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004969-08.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francis Marcelo Vaz - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.”. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”. INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0002168-78.2025.8.26.0428

ID: 335293078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002168-78.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. D. M. M. J. P. D. M. M. V. G. D. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DO NASCIMENTO FERNANDES

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Processo 0002168-78.2025.8.26.0428 (processo principal 1004969-81.2024.8.26.0428) - Cumprimento Provisório de Sentença - Família - A.D.M.M. - - J.P.D.M.M. - - V.G.D.M.M. - Vistos. 1. Determino ao(… Processo 0002168-78.2025.8.26.0428 (processo principal 1004969-81.2024.8.26.0428) - Cumprimento Provisório de Sentença - Família - A.D.M.M. - - J.P.D.M.M. - - V.G.D.M.M. - Vistos. 1. Determino ao(à) patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para Inclusão de parte executada, devidamente qualificada e representada no polo passivo; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Anote-se a gratuidade atribuída à exequente nos autos principais. Tarje-se. 3. Esclareça, comprovando, que o período aqui contemplado diverge do período cobrado nos autos 0003817-15.2024 sob rito de prisão. 4. Emende a inicial a fim de atribuir valor à causa (valor do crédito a ser satisfeito). Com a emenda, providencie a z.Serventia a inclusão do valor da causa no cadastro do SAJ. 5. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/13460, junte a parte exequente nova planilha de débitos, incluindo as custas e despesas processuais não recolhidas em razão da gratuidade, de todos os atos praticados nos autos principais, indicando a quantidade de vezes que o ato foi praticado e o valor não recolhido em razão da gratuidade. Abaixo segue um roteiro para indicação de custas e despesas processuais: ( ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor mínimo é R$176,80) ( ) taxa de distribuição de carta precatória (10 UFESP): * cartas precatórias, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) ( ) expedição de carta AR (em 2024, o valor é R$32,75): * cartas, num total de R$*,*. ( ) diligência dos oficiais de justiça (3 UFESP): * mandados, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$106,08) ( ) pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ONR, SNIPER, ETC. (Cada sistema tem um valor, de acordo com o Provimento CSM 2684/2023. Consultar cada caso deste item no site do TJSP cujo endereço segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao): * pesquisas, num total de R$*,*. ( ) publicação de edital a fls. * - 0,008 UFESP por caractere (em 2024, o valor é R$0,28 por caractere): R$*,*. ( ) Multa Processual Ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, § 2º, CPC): Decisão que fixou a multa: fls.* : R$*,*. ( ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor é R$176,80) ( ) taxa de interposição de Agravo de Instrumento: 10 UFESPs: R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) 6. Junte as procurações das partes, que estão em vigor nos autos principais, visando corretas intimações. Oportunamente, tornem. - ADV: LETÍCIA DO NASCIMENTO FERNANDES (OAB 467817/SP), LETÍCIA DO NASCIMENTO FERNANDES (OAB 467817/SP), LETÍCIA DO NASCIMENTO FERNANDES (OAB 467817/SP)

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Processo nº 1033584-44.2024.8.26.0602

ID: 311665299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033584-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMO TARCITANI

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Processo 1033584-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.M.S.C. - Vistos. Págs. 137-139, 157-166 e 211 do(s) requerentes. Págs. 216 do MINISTÉRIO PÚBLICO do ESTADO DE SÃO PAULO. Ra… Processo 1033584-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.M.S.C. - Vistos. Págs. 137-139, 157-166 e 211 do(s) requerentes. Págs. 216 do MINISTÉRIO PÚBLICO do ESTADO DE SÃO PAULO. Razão assiste o órgão ministerial. É incabível o pedido de penhora em sede de ação de conhecimento, devendo o mesmo ser deduzido em eventual cumprimento provisório ou definitivo de decisão/sentença a ser ajuizado oportunamente, se o caso, restando parcialmente indeferida a inicial nesse quesito. Igualmente não procede o pedido de "execução de acordo verbal", sendo portanto, inviável o acolhimento da petição de emenda. Como bem apontado (pág. 216), o pedido se refere a pretensão de execução de suposto acordo verbal, o qual não dispõe de nenhuma eficácia executiva. Nesse sentido, todo ação de execução ("latu sensu") pressupõe a (i) existência de um título executivo; (ii) o inadimplemento de uma obrigação; A presente ação serve justamente para que se obtenha a formação de um título executivo, o qual hoje, ainda não existe, salvo a decisão de fixação de alimentos provisórios. Assim, não há que se falar em execução de acordo verbal, pois não há título executivo constituído, devendo eventual inadimplemento quanto aos alimentos provisórios aqui fixados ser cobrado mediante incidente próprio, pelo que rejeito a emenda formulada em págs. 157-166. Portanto, concedo o prazo derradeiro de 5 dias para que, diante da rejeição da emenda formulada, a parte autora manifeste o seu interesse em prosseguir com a presente AÇÃO DE ALIMENTOS. Apenas se a autora manifestar expressamente o interesse no prosseguimento deste processo, com coleta de número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a parte ré deverá ser citada no endereço indicado. Cumpra-se. O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado ordinariamente (Código de Processo Civil, artigo 231), a partir da citação. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (com anotação no SAJ). Cópia desta decisão também servirá de mandado, desde que instruído com endereço e dados necessários ao cumprimento. Se decorrido o prazo sem a resposta ou caso haja manifestação pelo desinteresse no prosseguimento deste processo, tornem-me conclusos para extinção. As ligações telefônicas e as mensagens eletrônicas têm-se revelado importantes instrumentos à disposição do juízo para que relevantes atos processuais não deixem de acontecer no cotidiano judiciário local. Assim, dentro do possível, as partes devem fornecer os números e os endereços eletrônicos (e-mails) pelos quais esse contato possa ser estabelecido, seja com elas próprias, seja com as respectivas contrapartes. Intimem-se. Eventuais alterações dessas informações deverão ser prontamente informadas pelos advogados. Intimem-se. Se diante (I) da impossibilidade de o ato ser ali realizado e (II) do desconhecimento de outro local em que ela possa ser encontrada, seu domicílio deverá ser pesquisado nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Prevjud (Extrato CNIS), e a citação ser feita com urgência após a indicação, pela parte autora, da sequência que os oficiais de justiça respeitarão, priorizando-se os endereços residenciais sobre os profissionais. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: TELMO TARCITANI (OAB 189362/SP)

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Processo nº 1039889-44.2024.8.26.0602

ID: 281241321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039889-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA PESSOA TREVIZAN MORAES

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ADV: Bianca Pessoa Trevizan Moraes (OAB 484433/SP) Processo 1039889-44.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. C. de L. - Vistos. Diante da concordância já manifestada nos a… ADV: Bianca Pessoa Trevizan Moraes (OAB 484433/SP) Processo 1039889-44.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. C. de L. - Vistos. Diante da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma dos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura sob nºs 2.554/20, 2.557/20 e 2.564/2020, Comunicado CG 284/20, Comunicado Conjunto 581/20 e Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, sendo este que autoriza a realização das sessões de conciliação e mediação no CEJUSC por meio do sistema de videoconferência, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 05 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional do CEJUSC, de 5 a 3 dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos as fls. 01 e 42, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Nos termos das Resoluções nº 271/2018 do CNJ e nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração dos(as) conciliadores(as) no valor de R$ 78,82/hora, conforme Tabela de Remuneração prevista na Resolução do E. TJSP acima mencionada. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. O pagamento será feito na forma estabelecida na Portaria nº 01/2021 do CEJUSC da Comarca de Sorocaba. Fica, desde já, autorizado o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação diretamente pelo CEJUSC, a pedido das partes. Intime-se.

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