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Tokio Marine Seguradora S.A. x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 291338140

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040012-31.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5040012-31.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Tokio Marine Seguradora S.A. contra EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., em que se requer a condenação da Ré ao pagamento de R$16.665,62 (dezesseis mil e seiscentos e cinco e sessenta e dois reais), com juros e correção monetária, em razão do valor indenizado a seu segurado por danos materiais decorrentes de oscilação na rede elétrica. Alega a autora que dois segurados com quem mantinha contrato de prestação de seguro sofreram sinistros decorrentes de falhas na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica pela empresa ré, notadamente quanto à qualidade do produto, que teria sido entregue fora dos parâmetros de tensão regulamentados, causando danos a aparelhos eletroeletrônicos nas unidades seguradas. Os segurados acionaram o seguro e os danos foram devidamente suportados pela Autora que busca por meio da presente ação o ressarcimento dos valores pagos em indenização aos segurados devido aos danos elétricos causados por falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica pela ré. Contestação da Ré no Id. 22155176, alegando: (i) incompetência territorial; (ii) inépcia da petição inicial por suposta falta de comprovação documental dos pagamentos realizados e da origem do dano; (iii) inexistência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (iv) a ausência de comprovação do nexo causal e; (v) a ilegitimidade do litisconsórcio ativo, por tratar-se de sinistros distintos. Réplica juntada no Id. 29306718. Intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, a autora pugnou pela produção de prova documental e a ré requereu o julgamento antecipado da lide. Pois bem. Das preliminares Da incompetência Em sede preliminar, a ré pugna pela determinação de incompetência do juízo de Vitória para processar e julgar a presente demanda, alegando que o litígio se refere a um contrato de seguro, cujo objeto, na presente demanda, é o ressarcimento de valores pagos aos segurados em razão de oscilações nas redes de distribuição de energia elétrica ocorridas nas cidades de aracruz e castelo. A ré fundamenta seu pedido de incompetência com base no artigo 53, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, que trata da competência territorial em ações que envolvem contratos. Pois bem. Perlustrando o caderno processual, observo que, em que pese as alegações feitas pela ré, não há que se acolher a preliminar suscitada. Explico. Apesar de a regra descrita no artigo supramencionado determinar que é competente o foro do lugar do ato ou fato para ação: a) de reparação de dano, o dispositivo trata de competência relativa. Isto porque, em se tratando de relação jurídica de consumo, o consumidor possui a faculdade de escolher o foro competente para conhecimento da demanda consumerista, seja o local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, seja o seu próprio domicílio, ou até mesmo o domicílio do réu. A regra está prevista não só na legislação pátria, nos artigos 93, inciso I e 101, inciso I, do CDC, bem como nas doutrinas vigentes. Veja-se, pois: Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; E ainda: [...] Se a regra do foro do domicílio do réu prestigia a ampla defesa, as exceções existem para facilitar o acesso à justiça do autor. Ou seja, são situações nas quais o legislador, reconhecendo uma situação de maior fragilidade do autor, optou por auxiliá-lo e prestigiá-lo, permitindo o ajuizamento da ação em foro que, em tese, lhe é mais favorável. [...] . Nesse ínterim, sendo a sede da ré localizada no Município de Vitória, não há que se acolher a tese de incompetência defendida pela ré, porquanto Vitória foi o foro elegido pela requerente sob a égide do direito do consumidor. Isto posto, rejeito a preliminar de incompetência. Da cumulação dos pedidos Nos autos em análise, verifica-se que, a cumulação simples de pedidos de indenização promovida pela seguradora, em face do mesmo réu, responsável pelos danos sofridos por diversos segurados em sinistros distintos e independentes, encontra respaldo legal no ordenamento jurídico vigente. Isso porque, conforme dispõe o artigo 327 do Código de Processo Civil, é lícita a cumulação de vários pedidos contra o mesmo réu, desde que atendidos os seguintes requisitos de admissibilidade: compatibilidade entre os pedidos, competência do juízo para conhecer de todos os pedidos e adequação do procedimento adotado para a análise dos pleitos. Importa destacar que o referido dispositivo legal não exige, para a cumulação simples, a existência de conexão ou afinidade de questões de fato ou de direito entre os pedidos formulados. Assim, ainda que os sinistros sejam independentes e ocorram em situações diversas, não há impedimento para que sejam apreciados conjuntamente, desde que presentes as condições acima mencionadas. Diante disso, correta a cumulação dos pedidos na presente demanda, observados os parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil. Da inépcia da petição inicial Em sede de contestação (Id. 22155176), argumenta o réu que a petição inicial veio desprovida de documentos aptos a comprovar o pagamento dos valores segurados, alegando serem provas produzidas unilateralmente e não possuírem autenticação bancária para sua comprovação. Entretanto, conforme entendimento estabelecido pela jurisprudência pátria, os relatórios produzidos por empresas terceirizadas não se caracterizam como prova unilateral sem efeito efetivo no mundo fático. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA . DANO ELÉTRICO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PROVA UNILATERAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE . IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por EDP – Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra sentença que, em ação de ressarcimento de danos materiais movida por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, condenou a concessionária ao pagamento de R$ 13 .600,00, corrigidos desde a data do pagamento da indenização, a título de danos elétricos causados ao equipamento de condomínio segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nexo causal entre os danos sofridos pelo condomínio segurado e a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária apelante; (ii) verificar se os laudos e documentos produzidos unilateralmente pela seguradora apelada são suficientes para comprovar o dano e justificar a condenação. III . RAZÕES DE DECIDIR O laudo técnico apresentado pela seguradora demonstrou, de forma satisfatória, o nexo causal entre os danos ao equipamento e a queda ou oscilação de energia elétrica, sendo suficiente para sustentar a condenação da concessionária, que não apresentou provas em sentido contrário. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme o art. 37, § 6º da CF/88, sendo desnecessária a comprovação de culpa. Cabe à concessionária provar a existência de excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu . A jurisprudência reconhece a validade de laudos técnicos produzidos unilateralmente, desde que elaborados por profissionais especializados e imparciais, como no caso dos autos, em que não houve contestação efetiva da metodologia utilizada. A alegação da concessionária de que não houve perturbação na rede elétrica, com base em suas telas sistêmicas, não desconstitui o parecer técnico que apontou a oscilação de energia como causa provável do dano. Quanto à tese de ausência de tentativa de resolução administrativa, tal alegação não impede o ingresso direto no Judiciário, garantido pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88) . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva pelos danos causados por falhas no serviço, cabendo-lhe o ônus de provar excludentes de responsabilidade. Laudos técnicos produzidos unilateralmente pela parte segurada, quando elaborados por profissionais especializados e imparciais, têm validade como meio de prova em ações regressivas . A tentativa de resolução administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 25; CC, arts . 349 e 786; CPC/15, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 0034206-42.2018 .8.08.0024, Rel. Des . Carlos Simões Fonseca, 2ª Câmara Cível, j. 17/08/2021; TJ-MT, Apelação Cível nº 1005030-29.2019.8 .11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j . 30/03/2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00075467420198080024, Relator.: SÉRGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) Mérito Da aplicação do código de defesa do consumidor Em primeiro lugar, tratando-se da argumentação da ré em relação a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ, a relação jurídica que fundamenta a presente ação enquadra-se nos preceitos da relação consumerista. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE . ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA . SUB-ROGAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. 1 . É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. 2. A indicação de recurso como passível de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pela Comissão Gestora de Precedentes não tem o condão de suspender os processos com idêntica controvérsia, uma vez que tal determinação "não vincula o relator sorteado, que é o competente para analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso para submeter a questão ao Plenário Virtual a fim de possível afetação da matéria ao rito dos repetitivos" (AgInt no REsp n. 1 .846.398/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020). 3. Os autos tratam de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, em razão do pagamento das indenizações aos segurados decorrentes de danos em equipamento elétricos e eletrônicos causados por descargas e oscilações elétricas . 4. A Corte estadual decidiu em linha com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, em ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora contra concessionária de serviço público de energia elétrica, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e a concessionária, ora agravante. 5. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no REsp: 2104255 SP 2023/0351304-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2024) Dito isso, depreende-se que o feito comporta julgamento antecipado, na medida em que a ausência de interesse da parte ré na produção de provas além daquelas que constam dos autos permite que assim se proceda. Com efeito, no presente caso se aplica a norma de distribuição objetiva do ônus da prova (Art. 373, § 1°, CPC), recaindo sobre a autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, ao menos de forma verossímil, consistentes em duas espécies principais; (i) na existência concreta da relação contratual dos segurados prejudicados pelos supostos sinistros, com a empresa seguradora e; (ii) dos efetivos danos causados aos aparelhos dos seus segurados em decorrência das oscilações na rede de energia elétrica de propriedade da ré. Ademais, conforme estipulado no Código de Defesa do Consumidor, caberia ao réu a desconstituição dos laudos técnicos apresentados pelo autor, fato esse que não se satisfaz com a mera alegação de prova genérica e unilateral. Assim sendo: Art. 6° São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências Nesse sentido: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA . OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A COMPROVAR O NEXO CAUSAL E PREJUÍZOS ALEGADOS . INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA (ART. 6º, VIII, COMBINADO COM O ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC) . DISTRIBUIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO . 1.- A Lei nº 7.783/89 determina que a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, dentre outros, é essencial para a população e atividades econômicas, possuindo, portanto, natureza de serviço público aludido no art. 175 da Constituição Federal – CF . A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, definindo, em seu art. 6º, § 1º, como "serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas". 2 .- É objetiva a responsabilidade da concessionária (distribuidora de energia elétrica) pela reparação dos danos, baseada na teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, da CF) e pela atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC). Incidente no caso, portanto, o mandamento previsto no Código Civil (art . 927, parágrafo único). 3.- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) ao julgamento, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre parte autora e a distribuidora é de consumo, incidindo os privilégios das normas protetivas do consumidor, nos termos do art. 14 do CDC . 4.- 4.1.- Cuidando-se de ação de natureza consumerista, o caso comporta a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (arts . 6º e 14 do CDC). A distribuidora dispõe de equipamento e conhecimentos suficientes para avaliação do serviço que oferece, inclusive dos recursos técnicos para evitar ou minimizar os efeitos da ação da natureza ou de terceiros na entrega da energia elétrica aos consumidores na consecução de sua atividade econômica, ressalvado caso fortuito externo. O conjunto normativo elaborado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) oferece instrumentos para a distribuidora defender-se, sem embargo da demonstração da eficiência técnica não violada. Nessa ordem, o consumidor do serviço há de ser tido como parte vulnerável em relação à distribuidora . Ainda que assim não fosse, seria o caso de aplicar a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil – CPC). 4.2 .- Mesmo com demonstração documental, ainda que não providenciada perícia em produção antecipada de prova (art. 381 e seguintes do CPC), não elidida a verossimilhança do fato alegado, porque não impede que a distribuidora deduza defesa para demonstração de que o serviço fornecido por ocasião do evento não apresentou qualquer anormalidade, com utilização da tecnologia em seus equipamentos para evitar fortuito interno (exemplo: cabos de transmissão aterrados, adequado distanciamento entre os transformadores de redução de tensão para a entrada em imóveis pequenos etc.), pelo que que poderá contrapor a prova documental. 4 .3.- No caso, demonstrado o nexo de causalidade entre a prestação de serviços defeituosa e o dano material causado à consumidora, em decorrência de oscilações na rede elétrica, competia à distribuidora comprovar a exclusão de sua responsabilidade, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, c .c. art. 14, § 3º, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu nesta demanda. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002240320238260102 Cachoeira Paulista, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE REGRESSO. RELAÇÃO DE CONSUMO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vitória, Comarca da Capital, que, em ação de regresso movida por Seguradora em face da Concessionária de Energia Elétrica, determinou a inversão do ônus da prova em desfavor da concessionária de energia elétrica, aplicando o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve falta de fundamentação na decisão que determinou a inversão do ônus da prova; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, conforme previsto no CDC e no CPC; e (iii) determinar se a unidade judiciária de origem é competente para julgar o caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão impugnada possui fundamentação suficiente, ainda que sucinta, ao indicar que a Seguradora, como sub-rogada nos direitos do consumidor, se encontra em posição de hipossuficiência técnica frente à Concessionária de Energia Elétrica, o que justifica a inversão do ônus da prova . A aplicação do CDC é adequada ao caso, uma vez que a seguradora, ao se sub-rogar nos direitos do consumidor, passa a gozar das mesmas prerrogativas deste, incluindo a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. A competência da unidade judiciária de origem está justificada pelo art. 101, I, do CDC, que admite o ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor, sendo irrelevante o fato de o dano ter ocorrido em Barra de São Francisco . A responsabilidade objetiva da concessionária de energia, prevista no art. 14 do CDC, impõe-lhe o dever de provar a inexistência de falha na prestação do serviço, cabendo a ela demonstrar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor possui legitimidade para invocar a inversão do ônus da prova em ação de regresso, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2 . A responsabilidade do fornecedor de serviços em relação ao consumidor é objetiva, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14 do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts . 349 e 786; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 101, I; CPC, art. 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2 .208.548/RJ, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j . 17.06.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 993.258/SP, rel . Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.06 .2019. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50058622820248080000, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) A partir dos laudos técnicos apresentados pela seguradora, restou satisfatoriamente demonstrado o nexo causal entre os danos nos equipamentos dos contratantes do seguro e as oscilações de energia elétrica nas cidades referidas. A partir do art. 14°, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos é objetiva, logo, tornando-se desnecessária a comprovação de culpa pelo requerido. Não bastasse isso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado é remansosa no sentido de que às concessionárias de serviço público se aplica a responsabilidade objetiva estampada na norma do art. 37, p. 6º, da Constituição Federal, de modo que, para que surja o dever de indenizar, basta a demonstração do dano e do nexo de causalidade, dispensando-se, por outro lado, a verificação do dolo ou da culpa. Posto isso, a jurisprudência é uniforme na matéria de que os laudos técnicos produzidos unilateralmente são válidos para a constatação do fato, desde que elaborados por profissionais especializados e imparciais. Destarte, apresentada, pela seguradora, as provas dos referidos danos nas instalações elétricas dos segurados, era ônus da empresa ré requisitar a prova pericial para desconstituição das alegações iniciais. Sendo assim, a ré não apresentou documentos capazes de comprovar a normalidade da tensão elétrica na referida data, se limitando a um relatório produzido unilateralmente com diversos “prints” de telas sistêmicas, que não são suficientes para demonstrar de forma legítima e suficiente a inexistência de falha na prestação de seus serviços. Assim, infere-se que a ré não cuidou de zelar pelo ônus processual que lhe competia (art. 373, inciso II, CPC), uma vez que, tendo a autora juntado laudos técnicos à inicial, capazes de apontar os fatos constitutivos do seu direito, caberia à ré apresentar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, mas, em verdade, agiu de forma desidiosa na produção da prova. Por isso, diante das provas que até então foram produzidas, entendo que é prudente que se impute à ré a responsabilidade pelo dano indenizado pela autora ao seu segurado, na medida em que a inicial veio acompanhada de laudos técnicos idôneos (IDs 20263390 e 20263392), e comprovante das despesas indenizadas pela autora. Com efeito, se a norma do art. 786 do Código Civil estabelece que “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano” e a do art. 349 que “a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores”, certo é que a autora deve ser indenizada, pela ré, pelo prejuízo experimentado com seus segurados, na medida em que pagos R$16.665,62 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) a título de indenização securitária. Isto posto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$16.665,62 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), com incidência de correção monetária a partir do desembolso do valor e juros de mora a partir da citação. Resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Superado, sem manifestação, o prazo para interposição de recursos contra esta sentença, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada no sistema e-Jud. Publique-se e intimem-se. Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito

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Michelle Caroline Moresco Dos Santos x Amazonas Distribuidora De Energia S.A

ID: 332927243

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0601218-52.2022.8.04.4400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CAROLINE MORESCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCIO MELO NOGUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DE CÁSSIA TEIXEIRA NEVES

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por MICHELLE CAROLINE MORESCO em face da AMAZONAS ENERGIA S/A. Aduz a requerente, … SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por MICHELLE CAROLINE MORESCO em face da AMAZONAS ENERGIA S/A. Aduz a requerente, em suma, que é usuária do serviço de energia elétrica, com unidade consumidora sob nº1047075-1, fornecida pela concessionária Requerida, pois alugou o imóvel do Sr. José Edmee; que no dia 01 de novembro de 2021 por volta das 18h, houve um repentino "apagão" que durou bastante tempo, mas ao retornar a energia, percebeu que seu aparelho LIGTH PLUSE, da Marca HTM, Modelo LIGHT PULSE, Tensão 220 VOLTS ~ 60Hz, NS 137945, Potência 2000VA, não funcionava mais, sendo ele encaminhado para assistência técnica urgente, pois é um equipamento utilizado para atendimento das clientes; que recebeu laudo no qual estava registrado que o equipamento não funcionava mais em sua fase de inicialização sendo que seus componentes de resfriamento e operação estão danificados, devido a oscilação e queda brusca de energia elétrica; que o orçamento ficou no valor de R$ 4.110,30 (quatro mil, cento e dez reais e trinta centavos); que notificou a empresa pelo dano ocorrido e requereu ressarcimento dos danos em R$24.110,30(vinte e quatro mil cento e dez reais e trinta centavos), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo tempo que ficou sem receber dos clientes. Alega ainda que quando ocorreu o apagão, estava atendendo uma cliente e devido a queima do aparelho, a pele da cliente também queimou. Diante dos fatos narrados, pugna pela condenação da parte ré na reparação do dano no equipamento no valor de R$4.110,30 (quatro mil, cento e dez reais e trinta centavos), reparação pelo tempo sem receber clientes no valor de R$20.000,00(vinte mil reais) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos em evs. 1.2/1.15. Gratuidade de justiça concedida e Liminar indeferida em ev. 8.1. Citada, a Requerida apresentou contestação em ev. 16.1, alegando, preliminarmente, ausência de legitimidade ativa devido outra pessoa ser titular da UC, carência por falta de interesse de agir, haja vista que a autora não comunicou as perdas por vias administrativas; impugnou a gratuidade de justiça deferida em favor da autora; no mérito, alegou, em síntese, que foi cerceada do direito de proceder com as vistorias necessárias, realizar perícias para localizar a origem dos danos e analisar a dimensão dos destes, pois no dia 09/02/2022, compareceu no atendimento a senhora Gabrielle de Cassia Teixeira, advogada da senhora Michelle Caroline Moresco dos Santos, para dar entrada na reclamação por danos elétricos, sendo informada sobre o procedimento da vistoria e que o equipamento teria que estar no local para que houvesse a verificação do alegado, contudo, em 10/02/2022 a equipe compareceu ao local e o imóvel estava fechado. Alega ainda que a autora não apresentou laudo Técnico elaborado por um profissional com registro no CREA/CFT, demonstrando claramente o método, equipamentos utilizados para testes, embasamento teórico, e se a situação das instalações internas os autores, no momento do evento, atendiam aos critérios presentes nas normas da ABNT NBR 14039 E 5410. Por fim, aduz que não ficou comprovada a responsabilidade pelos danos alegados. Diante disso, pugna, em suma, pela improcedência da demanda. Audiência realizada no dia 06/12/2022, conforme ev. 66.1. A perícia requerida pela parte ré foi deferida em ev. 80.1. Em ev. 115.1, a parte ré se manifestou desistindo da realização de perícia sob alegação de que o valor atribuído à controvérsia é relativamente baixo, especialmente quando comparado aos custos da realização da perícia técnica. As partes não mais se manifestaram no feito, nem se opuseram ao julgamento da lide no estado em que se encontra. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil (CPC), já que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes à formação do convencimento deste Juízo, sendo, portanto, impertinente e desnecessária a dilação probatória. De todo modo, lembra-se que, (...) Consoante jurisprudência desta Corte, compete ao magistrado, à luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art.131do Código de Processo Civil, decidir quais as provas necessárias para formar sua convicção (STJ4ª AgRgno REsp1197340/ MT Rel.Min. Raul Araújo j.20.09.2012 DJe 18.10.2012). Nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado da lide, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, assim proceder, segundo entendimento da 4ª Turma do Col. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 2.832- RJ, J.14.08.1990, tendo como rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.09.1990,p.9513, 2ª col.,eis que, quando a audiência se apresenta dispensável, impõe-se o julgamento antecipado, em conformidade com os princípios processuais da economia e da celeridade, sem ocorrer, via de consequência, cerceamento de defesa (cf. AC.STJ, no REsp5.640-RS, rel.Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de24.06.1991). Dessa maneira, aplico a regra do artigo 371, do CPC, cumulado com o aludido artigo 355, I, da mesma Lei. PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora, haja vista que embora o contrato de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica seja em nome de outro titular, não há dúvidas de que a autora era locatária do imóvel, conforme contrato de locação do ev. 1.7. sendo assim, figura como usuárias do serviço de energia elétrica, possuindo legitimidade para compor o polo ativo desta ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. RECORRENTE QUE COMPROVA SER USUÁRIA DE FATO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. CAUSA MADURA. MÉRITO: PEDIDO DE REVISÃO DE FATURAS E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUMENTO EXCESSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CONSUMO DO VALOR FATURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS [...] (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0000062-39 .2020.8.04.3401 Tribunal de Justiça, Relator.: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 31/01/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/01/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LOCATÁRIA USUÁRIA DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - BAR E RESTAURANTE - PREJUÍZO AO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL - COMPROVAÇÃO - FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO - NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. 1 . A efetiva usuária da unidade consumidora é parte legítima para propositura de ação de indenização, na qual se aponta a falha de prestação de serviço oferecido pela concessionária de energia elétrica, 2. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público amolda-se à teoria do risco administrativo, tanto para condutas estatais comissivas quanto para as omissivas. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3 . A interrupção do fornecimento de energia elétrica, quando não amparada nas hipóteses legais, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação pelos danos comprovadamente suportados pelos usuários. 4. A ocorrência de caso fortuito ou força maior imprescinde de comprovação. 5 . O risco de queda de árvore na rede elétrica configura fortuito interno, que não afasta o dever de indenização quando presentes o resultado danoso e a falha na prestação do serviço. 6. Os transtornos ocasionados pela interrupção do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica superam os meros aborrecimentos, caracterizando danos morais. 7 . O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Em se tratando da falha de prestação de serviço prestado a bar e restaurante, as notas fiscais de serviço e os relatórios de faturamento da empresa são suficientes à comprovação dos danos materiais sofridos. (TJ-MG - AC: 10024143334365001 Belo Horizonte, Relator.: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 04/10/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021) Ademais, a nota fiscal do aparelho cujo valor se requer o ressarcimento, está em nome da requerente, conforme ev. 1.10, sendo inegável a sua legitimidade ativa. Sem delongas, rejeito ainda a preliminar de carência por falta de interesse de agir, haja vista que a autora não comunicou as perdas por vias administrativas, haja vista a contradição da própria ré que alegou que no dia 09/02/2022, compareceu no atendimento a senhora Gabrielle de Cassia Teixeira, advogada da senhora Michelle Caroline Moresco dos Santos, para dar entrada na reclamação por danos elétricos, sendo informada sobre o procedimento da vistoria e que o equipamento teria que estar no local para que houvesse a verificação do alegado, contudo, em 10/02/2022 a equipe compareceu ao local e o imóvel estava fechado. Sendo assim, a parte ré teve ciência do ocorrido, não havendo que se esgotar a esfera administrativa para ingresso judicial. Não reconheço também da impugnação da gratuidade que foi deferida em favor da autora, pois observo que a parte ré, em sede de contestação, aduz que não houve a juntada de provas inequívocas da condição de hipossuficiência autoral, mas nem mesmo ela apresentou indícios da existência de condições financeiras por parte da Autora (art. 373, inciso II do CPC), situação esta que, por sua vez, não foi atendida. Nada mais havendo, passo ao julgamento do mérito. MÉRITO. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Incontroverso que a autora era locatária de unidade consumidora cujo fornecimento de energia é providenciado pela concessionária requerida (ev. 1.7). Alega que dia 01 de novembro de 2021 por volta das 18h, houve um repentino "apagão" que durou bastante tempo, mas ao retornar a energia, percebeu que seu aparelho LIGTH PLUSE, da Marca HTM, Modelo LIGHT PULSE, Tensão 220 VOLTS ~ 60Hz, NS 137945, Potência 2000VA, não funcionava mais. Aduz que registrou pedido de ressarcimento junto à requerida, não tendo obtido a indenização pretendida (ev. 1.13). Requer, agora, indenização pelo prejuízo suportado, tanto no que diz respeito a reparação do dano, quanto ao tempo que passou sem receber clientes. Pois bem. A alegação sobre a queima do aparelho da demandante é verossímil, e encontram início de prova na solicitação de indenização registrado junto à concessionária (ev. 1.13), exatamente a conduta que se espera de consumidor de boa-fé lesado em seus direitos, bem como no laudo técnico elaborado por profissional de engenharia, que apontou a existência do dano, afirmando que o aparelho não funciona mais em sua fase de inicialização sendo que seus componentes de resfriamento e operação estão danificados, devido a oscilação e queda brusca de energia elétrica, houve curto em seu sistema de alimentação nos módulos do equipamento, torrou os cabos de sinal entre placa de controle e placa fonte danificando os módulos de pedal Switch e acionamento do sistema de resfriamento do aplicador de acordo com a verificação e análise no equipamento e no aplicador. Chegando à conclusão de que a queima do aparelho seu deu devido à queda de energia elétrica seguido de sobre tensão, gerando curto geral no equipamento por via de seu cabo de força conectado à rede elétrica levou a sobre tensão aos seus componentes, módulos e placas internos do equipamento. A Preparação para chegar ao diagnóstico foi com reparo na placa interface de controle, aferição e troca do cabeamento total do equipamento, placa controle/fonte, manutenção corretiva no aplicador limpeza geral nos módulos de resfriamento e peltier, teste dos sensores de níveis de água e temperatura, seguido de operação de funcionamento e aplicação de luz pulsada que ficou no valor de R$ 4.110,30 (quatro mil, cento e dez reais e trinta centavos). Nesta toada, demonstrada a plausibilidade de suas alegações, temos que a parte autora está em posição de hipossuficiência técnica e econômica com relação à demandada, de forma que o caso exige a inversão do ônus da prova a que alude o artigo 6º, inciso VIII, da lei n 8.078/90. Caberia mesmo à concessionária demonstrar que os danos narrados pela parte autora não foram causados em virtude de oscilação no fornecimento de energia elétrica (seja descarga ou sobrecarga na rede), conforme suas alegações; não se desincumbindo de tal ônus, impõe-se lhe o dever de indenizar. Trata-se das dicções expressas dos artigo 620 e 621, da Resolução ANEEL Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021, que ora se transcreve: Art. 620. A distribuidora responde, independentemente da existência de dolo ou culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora. Art. 621. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir no caso de: I - comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 611; II - o consumidor, no pedido de ressarcimento feito com mais de 90 dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, informar mesma data e horário de ocorrência do dano de solicitação anterior que já tenha sido deferida pela distribuidora, de que trata o § 4º do art. 602; III - ocorrer impedimento de acesso às instalações da unidade consumidora ou aos equipamentos objeto da solicitação, que impeçam a distribuidora de verificar no local ou retirar o equipamento para análise, nos termos do parágrafo único do art. 612; IV - comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora, inclusive uso de carga que provoca distúrbios e danos ao sistema elétrico de distribuição; V - o prazo ficar suspenso por mais de 90 dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 619; VI - comprovar a ocorrência de procedimento irregular atribuível ao consumidor, com potencial para causar o dano reclamado, nos termos do Capítulo VII do Título II, desde que tenha sido emitido o Termo de Ocorrência e Inspeção TOI; VII - comprovar a ocorrência de religação da unidade consumidora à revelia, ligação clandestina ou ligação proveniente de terceiros que não possua outorga para distribuição de energia; VIII - comprovar que o dano foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que a cópia do ato que estabelece tal fato seja encaminhada ao consumidor em anexo ao documento de indeferimento; IX - o solicitante manifestar a desistência do processo de ressarcimento antes da resposta da distribuidora; X - a solicitação de ressarcimento for recebida fora do prazo de 5 anos após a ocorrência do dano; XI - o laudo for motivo para indeferimento, conforme art. 616; ou XII - solicitação de ressarcimento em situação não abrangida por este Capítulo, conforme art. 599 A parte ré alegou que a autora não estava no local no momento em que seus agentes chegaram para vistoriar o aparelhos, porém, conforme ev. 1.13, percebe-se que a informação era de que a execução somente ocorreria no dia 21/02/2022, sendo que os agentes foram no dia 10/02/2022, sem qualquer aviso prévio a parte autora, não podendo ela arcar com aquilo que não tinha ciência. Havia data agendada não sendo razoável que a empresa ré queira que a autora passe todos os dias no local aguardando o momento da chegada dos agente, principalmente quando havia data estabelecida. Portanto, a autora comprovou o nexo de causalidade correspondente entre a responsabilidade da concessionária e o dano no aparelho, mediante apresentação de laudo e relatório técnico. Desta feita, demonstrada a falha no fornecimento de energia elétrica, a concessionária deve reparar os danos ocasionados, até porque, não apresentou nenhum argumento ou prova técnica capaz de refutar as conclusões lançadas nos documentos constantes nos autos, produzidos por profissionais habilitados. Ou seja, não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC) e a alegação de ressarcimento por mera liberalidade não exclui a sua responsabilidade. Julgados sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS PAGOS AO SEGURADO - EQUIPAMENTO SUPOSTAMENTE AVARIADO POR FALHAS NA ENERGIA ELÉTRICA - QUEIMA DE APARELHO ELÉTRICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em havendo o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos que competiriam ao segurado contra a falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor bem como a inversão do ônus da prova, que decorre da própria lei. Consoante o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, o laudo técnico produzido por empresa de reparos de produtos eletrônicos, apesar de ser confeccionado unilateralmente, sem a participação da concessionária de energia elétrica, é válido para fim de comprovar o elo causal entre o dano e a queda/oscilação de energia elétrica, desde que elaborado por profissional especializado e isento de parcialidade, constituindo-se prova idônea apta a amparar a pretensão de regresso, como no caso destes autos. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono das apeladas de contrarrazões ao recurso de apelação interposto (N.U 1023766-90.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/09/2023, publicado no DJE 06/09/2023) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS EM EQUIPAMENTO DE SEGURADO - COMPROVAÇÃO DO LIAME ENTRE O EVENTO E O DANO - PROVA UNILETERAL VÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A jurisprudência tem entendido que o laudo técnico produzido por empresa de reparos de produtos eletrônicos, apesar de ser confeccionado unilateralmente, sem a participação da concessionária Apelante, é válido para fim de comprovar o elo causal entre o dano e a queda/oscilação de energia elétrica, desde que elaborado por profissional especializado e isento de parcialidade, constituindo-se prova idônea apta a amparar a pretensão de regresso, como no caso destes autos. 2 - No caso dos autos, está incontroverso o nexo causal entre o dano material sofrido pela segurada e a má prestação de serviço de energia elétrica (queda/oscilação de energia), sobretudo porque o laudo particular identifica o liame da oscilação de voltagem e os danos no componente eletrônico. Logo, a procedência se impõe. (TJMT - N.U 1005030-29.2019.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/03/2022, publicado no DJE 04/04/2022). Caracterizada, pois, falha na prestação do serviço, nos estritos termos do artigo 14, caput, da lei n 8.078/90, cabe à demandada prover ao ressarcimento dos danos sofridos pelo consumidor. Caberá à requerida, pois, custear o prejuízo suportado pela autora, este refletido no conserto do aparelho no valor de R$ 4.110,30 (quatro mil, cento e dez reais e trinta centavos), conforme orçamento do ev. 1.11, devendo o referido valor ser ressarcido com as devidas correções. Quanto ao valores que deixou de receber devido a ausência de atendimento aos clientes, entendo que apesar das conversas referente a procura de agendamento para sessões com o referido aparelho, conforme o link apresentado na inicial, a autora não procedeu com a cabal comprovação do alegado, pois nem sequer informou os valores correspondentes as sessões, nem quantas clientes não foram atendidas e também não informou quanto tempo ficou sem proceder com esses atendimento, não podendo este juízo estimar valores para danos materiais, pois eles não se presumem, devendo ser cabalmente comprovados. Superada tal questão, passo à análise dos DANOS MORAIS. Destarte, verificada a falha na prestação do serviço prestado pela ré que gerou transtornos a agenda de atendimento da parte autora, a reparação pelo agente causador dos danos decorrentes é à medida que se impõe, na forma do artigo 14 do Código de Processo Civil. Nada obstante, o artigo 927 do Código Civil dispõe que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". Sobre o tema, colaciona-se precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO É CASO DE T.O. I. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA SITUAÇÃO CONCRETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes da queima de aparelhos eletrônicos, alegadamente provocada por oscilação no fornecimento de energia elétrica. 2. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária, nos termos dos artigos 14 e 22, da Lei nº 8.078/90. 3. Comprovada a falha na prestação do serviço e a relação de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos experimentados pelo consumidor, impõe-se a reparação dos prejuízos materiais demonstrados nos autos. 4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do C.D.C., transfere ao fornecedor o dever de demonstrar a inexistência do defeito ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, o que não foi feito no caso concreto. 5. O dano moral se configura no caso concreto em razão da extensão dos transtornos suportados pelo consumidor, da ausência de solução administrativa para o problema e do prolongado período sem reparação dos prejuízos sofridos (mais de 1 ano). 6. O valor da indenização por danos morais (R$3 .000,00) foi fixado em quantia condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da reparação. 7. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08043405120238190063 202500113481, Relator.: Des(a). MAFALDA LUCCHESE, Data de Julgamento: 27/03/2025, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 01/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. OSCILAÇÕES FREQUENTES E INJUSTIFICADAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEGUIDAS DE QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. Reforma parcial da sentença para redução do valor da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada neste ponto. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10049776320248260297 Jales, Relator.: FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, Data de Julgamento: 22/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/10/2024) Destarte, no tocante ao quantum indenizatório, as correntes doutrinárias e jurisprudencial possuem o entendimento sedimentado de que a fixação do valor indenizatório por dano moral deve ser fixada com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, bem como visando à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Deste modo, muito embora a recorrente tenha pleiteado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de compensar o abalo moral suportado, a condenação no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente frente as peculiaridades do caso concreto. Consigno, finalmente, que, em se tratando de danos morais, deverá ser fixado juros moratórios desde a data da citação e a correção monetária, por sua vez, incide desde a data do arbitramento do quantum compensatório. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Ante o exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONDENAR o (a)(s) Requerido (a)(s): ao pagamento da quantia de R$ 4.110,30 (quatro mil, cento e dez reais e trinta centavos), a título de indenização por danos materiais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, consoante fundamentação supra. Atualização monetária e juros moratórios conforme o marco temporal definido pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, considerando-se (i) o termo inicial do dano material, para fins de correção monetária, a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e para fins de juros, a data da citação, observados os índices previstos na Portaria n1.85555/2016-PTJ do TJAM; (ii) o termo inicial do dano moral, para fins de correção monetária, a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e para fins de juros, a data da citação, observados os índices previstos na Portaria n1.85555/2016-PTJ do TJAM; Ante a sucumbência recíproca: a) condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 15% do valor da condenação; b) condeno a autora ao pagamento das custas processuais sobre o valor dado à causa no percentual de 10% desse valor, observada a gratuidade da justiça aqui deferida, o que acarreta a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.

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