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Processo nº 1011469-92.2025.8.26.0602

ID: 323334372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1011469-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINE GOMES DE MORAES PORCEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011469-92.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.B.M. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as… Processo 1011469-92.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.B.M. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Não foi levantada matéria preliminar na resposta apresentada. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a) a existência e o grau de eventual deficiência na parte autora; b) a necessidade de professor auxiliar para aprendizado e de cuidador para zelo adequados da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita TATIANA DO NASCIMENTO VIEIRA (msorocabasp@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 39/40, item "1");2º) foi a parte autora aquela que solicitou a produção da prova (fls. 124/126). Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) a parte autora depende de terceiros para realizar suas atividades corriqueiras de cunho não educacional, enquanto estiver na escola?; 3º) é necessária exclusividade no atendimento de eventual cuidador destacado para ajudar a parte autora? Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: CARINE GOMES DE MORAES PORCEL (OAB 275640/SP)

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Luiz Carlos Mussio x Banco Bmg S.A.

ID: 324272768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012502-81.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MUSSIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

KAYQUE JOSE KENTENICH DANTAS MENDES

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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Processo 1012502-81.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos Mussio - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidad… Processo 1012502-81.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos Mussio - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais com pedido de antecipação de tutela em que o requerido alega, preliminarmente, inépcia da inicial, prescrição e decadência. O autor, devidamente intimado, deixou de apresentar impugnação à contestação. Deixo de acolher a preliminar de inépcia da inicial relativa ao comprovante de endereço (folhas 35), pois se verifica que se trata do mesmo endereço declinado na inicial e procuração (folhas 37), a despeito de não estar em nome do requerente. Ademais, ausente exigência legal quanto a apresentação de comprovante de endereço em nome da própria parte. Em relação a ausência de tratativa prévia na via administrativa, ressalte-se que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o devido exercício do direito de ação, podendo a parte intentar diretamente seu feito perante o Poder Judiciário. Afasto a preliminar de prescrição. O contrato, objeto dos autos, encontra-se ativo, gerando descontos no benefício previdenciário do requerente, conforme extrato de empréstimos consignados de folhas 16/34. Contendo o pacto natureza de trato sucessivo, o termo inicial de prescrição ocorre com o último desconto em benefício. No mais, aplica-se ao feito o prazo prescricional quinquenal, ante o vício na prestação do serviço, conforme entabula o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e não o trienal, descrito no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil, como alegado pelo requerido. Dessa forma, estando ativos os descontos em benefício do autor, ausente o decurso do prazo prescricional. Nesse sentido, o seguinte julgado: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de reserva de margem consignável de cartão de crédito (RMC). Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal (art. 27 do CDC) contado do último desconto. Jurisprudência do STJ. Mérito. Contratação e utilização do cartão negada pela autora. Contestação instruída com contrato não datado contendo a aposição da digital da autora, analfabeta, além das faturas do suposto cartão. Faturas que não demonstram a utilização do cartão, mas apenas a incidência de encargos. Origem do saldo anterior indicado na fatura mais antiga não provada. Saldo devedor quitado em julho de 2009 e faturas zeradas a partir de então. Descontos atuais no holerite da autora que não se justificam. Negócio jurídico inexistente. Restituição devida. Danos morais in re ipsa. Desconto de verba alimentar. Valor reparatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso do réu não provido. Recurso da autora provido. (Apelação nº 1005067-02.2018.8.26.0291 - TJSP - Relator Desembargador Tasso Duarte de Melo - Julgamento: 19 de dezembro de 2019). Afasto a preliminar de decadência. Como já relatado acima, o presente feito trata de relação de consumo, não se aplicando as disposições constantes no Código Civil. No mais, não cuida a presente demanda de vício aparente ou de fácil constatação, o que resultaria na aplicação do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, mas sim de pretensão visando a inexistência do débito, incidindo na espécie apenas o prazo prescricional. Dou, assim, o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a regularidade ou não do termo de adesão ao cartão de crédito consignado de folhas 227/228, da declaração de residência de folhas 233, do termo de consentimento esclarecido do cartão de folhas 223 e das autorizações de saque de folhas 220/222 e 229/231, bem como a caracterização ou não de dano moral dela decorrente. Observo que, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova da autenticidade da assinatura é do banco requerido, o qual deverá, portanto, arcar com os custos da prova pericial. Neste sentido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. (STJ - 2ª Seção, REsp 1.846.649, Min. Marco Bellizze, j. 24.11.21, DJ 9.12.21). Para fins de instrução do feito, apresente o requerido, no prazo de quinze dias, a sequência de logs da operação eletrônica contestada pelo autor, sob as penas do artigo 400 e seguintes do Código de Processo Civil. Com as informações, designar-se-á perícia sobre a higidez de tais transações eletrônicas. No mais, defiro a produção de prova pericial grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura lançada. Para tanto, determino que o banco requerido providencie o depósito em juízo da via original dos documentos, no prazo de 15 dias, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, desde já, nomeio perito JAMESON WAGNER BATTOCHIO, que deverá informar se aceita o encargo no prazo de 15 dias, orçando seus honorários. Faculto às partes, também no prazo de 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Quesito do Juízo: A assinatura lançada nos documentos de folhas 227/228 e 229/231 provieram do punho escrevente do autor? Defiro, outrossim, o pedido do Banco BMG, servindo esta decisão de ofício ao Banco do Brasil, para que confirme se a conta nº 5512-3, agência nº 6932, em que houve o recebimento dos saques realizados pertence ao autor. Caberá ao requerido o encaminhamento do ofício, cuja resposta deverá ser enviada a este Juízo pelo endereço eletrônico constante no cabeçalho. Intime-se. - ADV: KAYQUE JOSE KENTENICH DANTAS MENDES (OAB 534213/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP)

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Processo nº 1007783-92.2025.8.26.0602

ID: 313446460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007783-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007783-92.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.A.R. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as… Processo 1007783-92.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.A.R. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a) a existência e o grau de eventual deficiência na parte autora; b) a necessidade de professor auxiliar para aprendizado e de cuidador para zelo adequados da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita EVELLYN DE LIMA SOUZA (peritajudicialevellynsouza@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 17, item "1");2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 8, item "V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) a parte autora depende de terceiros para realizar suas atividades corriqueiras de cunho não educacional, enquanto estiver na escola?; 3º) é necessária exclusividade no atendimento de eventual cuidador destacado para ajudar a parte autora? Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1005067-02.2025.8.26.0438

ID: 295987195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005067-02.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1005067-02.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Waldomiro Norte - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência juríd… Processo 1005067-02.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Waldomiro Norte - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação; c. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1000702-92.2025.8.26.0602

ID: 328219928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000702-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL HUMBERTO FREZZA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAZONI ESCANHOELA

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Processo 1000702-92.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcel Humberto Frezza Me - Nº de Ordem: 2025/000074 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do dé… Processo 1000702-92.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcel Humberto Frezza Me - Nº de Ordem: 2025/000074 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int. - ADV: RODRIGO CAZONI ESCANHOELA (OAB 217403/SP)

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Janeilson Roberto Mattos x Condominio Do Edificio Yara

ID: 291499200

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014372-54.2017.8.08.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANEILSON ROBERTO MATTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO YARA

Acórdão

Advogados:

GETULIO GUSMAO ROCHA

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FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL

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MARCELO PEREIRA MATTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0014372-54.2017.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JANEILSON ROBERTO MATTOS APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO YARA RELATOR(A):DEBORA MARIA AM… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0014372-54.2017.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JANEILSON ROBERTO MATTOS APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO YARA RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCÊNDIO EM APARTAMENTO. FALHA NO SISTEMA DE INCÊNDIO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em face de condomínio, sob o fundamento de inexistência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo apelante e a ausência de água no sistema de prevenção contra incêndios (Reserva Técnica de Incêndio - RTI). O incêndio teve início no interior do imóvel do autor, sendo descartada sua origem em área comum do edifício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se a ausência de água na RTI do condomínio contribuiu, de maneira relevante, para a propagação das chamas e a ampliação dos danos sofridos pelo recorrente, configurando o nexo causal necessário à responsabilização civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, o dever de indenizar exige a presença cumulativa de conduta ilícita, dano e nexo causal entre ambos. 4. A prova técnica (laudo pericial e depoimentos do Corpo de Bombeiros) revelou que a ausência de água na RTI não comprometeu o combate às chamas, que foi realizado de maneira eficaz com recursos do Corpo de Bombeiros (caminhões-tanque). Ademais, não há elementos que indiquem que o funcionamento da RTI teria evitado ou reduzido os danos experimentados. 5. A propagação das chamas decorreu de fatores internos ao imóvel do apelante, conforme o Laudo Técnico de Investigação do Incêndio, sendo afastado o nexo causal entre a alegada omissão do condomínio e os danos sofridos. 6. Não demonstrada a relação causal entre a suposta falha na manutenção do sistema preventivo do condomínio e os prejuízos do autor, não há como imputar ao recorrido a responsabilidade pelos danos pleiteados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do condomínio, por falha na manutenção de sistema preventivo contra incêndios, exige a comprovação de nexo causal entre a suposta omissão e os danos sofridos. A ausência de demonstração desse vínculo afasta o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 0056532-98.2013.8.13.0713; TJSP, Apelação Cível nº 1005067-13.2019.8.26.0082. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Janeilson Roberto Mattos contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha/ES, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Reparação de Danos proposta em face do Condomínio do Edifício Yara. Na exordial, o autor narra que, em 30 de julho de 2014, um incêndio teve origem no apartamento nº 302, de sua propriedade, localizado no terceiro pavimento do Edifício Yara, enquanto se encontrava no trabalho. Aduz que o combate às chamas foi significativamente prejudicado pela ausência de água na Reserva Técnica de Incêndio (RTI) do Condomínio, fato que obrigou o Corpo de Bombeiros a adotar medidas alternativas para pressurizar a rede hidráulica do prédio, atrasando o controle do incêndio e resultando na destruição total do imóvel e de seus bens. A sentença impugnada concluiu pela improcedência do pedido, com base na ausência de nexo de causalidade entre a omissão imputada ao réu (falta de água no sistema preventivo) e os danos experimentados pelo autor, além de considerar que o laudo pericial não foi conclusivo quanto à causa do incêndio. Em suas razões recursais, o apelante argumenta que a decisão de primeiro grau não analisou adequadamente os fatos, reiterando que a negligência do Condomínio ao não manter a RTI abastecida e funcionando foi determinante para a propagação do fogo e a ampliação dos danos. Sustenta que o Boletim de Ocorrência do Corpo de Bombeiros, bem como os depoimentos das testemunhas, evidenciam a falha na manutenção do sistema preventivo do prédio. Pleiteia, assim, a reforma da sentença, com a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por Janeilson Roberto Mattos contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha/ES, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Reparação de Danos proposta em face do Condomínio do Edifício Yara. Na exordial, o autor narra que, em 30 de julho de 2014, um incêndio teve origem no apartamento nº 302, de sua propriedade, localizado no terceiro pavimento do Edifício Yara, enquanto se encontrava no trabalho. Aduz que o combate às chamas foi significativamente prejudicado pela ausência de água na Reserva Técnica de Incêndio (RTI) do Condomínio, fato que obrigou o Corpo de Bombeiros a adotar medidas alternativas para pressurizar a rede hidráulica do prédio, atrasando o controle do incêndio e resultando na destruição total do imóvel e de seus bens. A sentença impugnada concluiu pela improcedência do pedido, com base na ausência de nexo de causalidade entre a omissão imputada ao réu (falta de água no sistema preventivo) e os danos experimentados pelo autor, além de considerar que o laudo pericial não foi conclusivo quanto à causa do incêndio. Em suas razões recursais, o apelante argumenta que a decisão de primeiro grau não analisou adequadamente os fatos, reiterando que a negligência do Condomínio ao não manter a RTI abastecida e funcionando foi determinante para a propagação do fogo e a ampliação dos danos. Sustenta que o Boletim de Ocorrência do Corpo de Bombeiros, bem como os depoimentos das testemunhas, evidenciam a falha na manutenção do sistema preventivo do prédio. Pleiteia, assim, a reforma da sentença, com a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A questão devolvida a este colegiado consiste em analisar se há elementos que permitam reconhecer a responsabilidade civil do Condomínio do Edifício Yara, ora apelado, pelos danos materiais e morais alegados pelo apelante, sob o fundamento de que a falta de funcionamento da Reserva Técnica de Incêndio (RTI) contribuiu para a ampliação dos prejuízos advindos de um incêndio ocorrido no apartamento de sua propriedade. Inicialmente, destaco que o direito à reparação civil exige a presença cumulativa dos seguintes elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre ambos, nos termos do artigo 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Ademais, o artigo 927 do Código Civil reforça que a obrigação de reparar surge tão somente quando configurada a relação causal entre a conduta ilícita e o dano: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No caso em exame, a controvérsia gira em torno de saber se o eventual não funcionamento do sistema preventivo de incêndio do Condomínio apelado teria contribuído, de alguma forma, para o incêndio que se originou no apartamento do apelante ou para a ampliação dos danos sofridos por ele. Conforme se depreende da análise dos autos, o incêndio teve início no interior do apartamento do apelante, tal como consignado no Laudo Técnico de Investigação do Corpo de Bombeiros. Não há, contudo, qualquer elemento probatório que permita atribuir a causa do incêndio ao Condomínio apelado. Ao contrário, os autos apontam que a origem do sinistro se deu dentro do imóvel do apelante, sendo inclusive descartada a hipótese de ocorrência do incêndio por causa natural, e irrelevante, portanto, para o caso em análise, qualquer alegação relacionada à manutenção da RTI do condomínio para a ocorrência do incêndio. Cumpre também registrar que, ainda que o apelante insista na tese de que a ausência de água na RTI teria dificultado o combate ao fogo, tal alegação não encontra suporte probatório suficiente. O Laudo de Investigação do Incêndio nº 076/2014, elaborado pelo Corpo de Bombeiros, não faz qualquer menção a prejuízo concreto decorrente do não funcionamento da RTI para o combate ao incêndio. Pelo contrário, restou consignado que a propagação das chamas ocorreu em razão de fatores inerentes ao local do incêndio e à sua intensidade, não havendo elementos que demonstrem que a existência de água na RTI teria evitado ou reduzido os danos sofridos, até porque, no depoimento do Oficial do Corpo de Bombeiros que atendeu a ocorrência, LEEVANCLEIPH MENINI, o qual chegou na primeira equipe, e chefiava o ABSL 02 (fls. 125/126), foi registrado que: “[...] que começou logo o combate e quando abriu o hidrante não havia água para auxiliar; que utiliza o caminhão para o primeiro combate; que normalmente isso é feito corn a reserva técnica do edifÍcio; que não havia água e por isso fizeram com a reserva técnica do caminhão; que quando chegou ao local o apartamento já estava tornado pelo incêndio, tomado por fumaça e estava bastante quente; [...]” (destaquei) Assim, observa-se claramente que, quando da chegada dos bombeiros ao local, momento em que foi constatada a ausência de água na RTI do Condomínio, além do imóvel já estar tomado pelas chamas, o mencionado problema em nada atrapalhou a ação de combate às chamas, uma vez que havia reserva técnica no caminhão, a qual foi usada para o combate ao incêndio. Os demais depoimentos colhidos nos autos, por sua vez, corroboram a ausência de nexo causal. Os bombeiros que participaram do combate ao incêndio declararam que, embora o sistema hidráulico preventivo do condomínio não estivesse funcionando, as medidas adotadas para debelar as chamas foram plenamente eficazes, mediante o uso de caminhões-tanque. Além disso, não há qualquer indício de que o funcionamento da RTI teria sido determinante para evitar o alastramento das chamas ou mitigar os danos. Nesse contexto, são elementos estruturais da responsabilidade civil, ou pressupostos do dever de indenizar, segundo Maria Helena Diniz: i) a existência de ação comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente; ii) ocorrência de dano moral ou patrimonial causado à vítima; iii) nexo de causalidade entre dano e ação, fato gerador da responsabilidade (Curso de Direito Civil Brasileiro, 19. Ed. São Paulo: Saraiva 2005, v. 7. p. 42). O nexo causal é um elemento essencial à configuração da responsabilidade civil. Sua inexistência inviabiliza a imputação de responsabilidade ao Condomínio apelado, uma vez que não se pode presumir que a falha na manutenção da RTI foi fator que contribuiu para o evento danoso ou para a ampliação de seus efeitos. A ausência de tal demonstração fragiliza irremediavelmente a tese sustentada pelo apelante. Ilustrando: APELAÇÃO CÍVEL. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO. BUSCA PELA VERDADE REAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. QUEDA DE MURO EM CONDOMÍNIO. MÁ CONSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL INEQUÍVOCA. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONDOMÍNIO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Admite-se a juntada de documento após a apresentação da contestação, pois, além da imprescindibilidade de se buscar a verdade real, foi observado o contraditório e verificada a ausência de má-fé por parte do réu (Art. 435 do CPC). 2. Os artigos 186 e 927 do Código Civil definem responsabilidade civil e a respectiva obrigação de indenizar, cujos requisitos (conduta, nexo causal e dano material ou imaterial) quando restarem suficientemente demonstrados, nos exatos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese em que a prova produzida nos autos, notadamente a pericial evidencia que a causa da queda do muro do condomínio/autor decorreu da má qualidade dos materiais utilizados na sua construção, afastando, destarte, a apontada conduta comissiva ou omissa por parte condomínio/réu, impõe-se a improcedência da pretensão inicial. 4. Recurso não provido. (TJMG; APCV 0056532-98.2013.8.13.0713; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Ivone Campos Guilarducci Cerqueira; Julg. 07/11/2024; DJEMG 13/11/2024) (destaquei) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Responsabilidade civil extracontratual. Incêndio ocorrido no estacionamento do Condomínio residencial onde residem as partes. Demandante que atribui culpa à demandada pela origem das chamas, reclamando indenização material em decorrência da destruição de motocicleta. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo quanto ao mérito no acolhimento do pedido inicial, com a inversão dos ônus da sucumbência. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Acervo probatório formado nos autos que é seguro na indicação de fato de terceiro pelo incêndio objeto de discussão, tal qual relatado pela própria vítima perante a Autoridade Policial. Circunstância que, por romper o nexo de causalidade, afasta mesmo o dever de indenizar. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Improcedência bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 1005067-13.2019.8.26.0082; Ac. 14975600; Boituva; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daise Fajardo Nogueira Jacot; Julg. 31/08/2021; DJESP 08/09/2021; Pág. 2134) (destaquei) Assim, resta claro que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, de forma objetiva e concreta, que os danos ocorridos em sua unidade decorreram de conduta atribuível ao condomínio apelado. A simples ausência de água no sistema preventivo não basta para caracterizar a responsabilidade do condomínio, sendo indispensável que se demonstre a relação causal entre a suposta falha e os danos experimentados. Conclusão Diante do exposto, concluo que não há nos autos elementos que demonstrem a responsabilidade do condomínio apelado pelos danos alegados. Não se pode afirmar que a eventual falha na RTI tenha contribuído para o início ou agravamento do incêndio, tampouco que tenha ampliado os danos sofridos pelo apelante. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo apelante. Apesar do improvimento do recurso, deixo de majorar a verba honorária, em razão da não participação da parte apelada nesta instância recursal. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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F. R. R. N. e outros x O. R. R.

ID: 306821002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005067-82.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. R. R. N. S. A. D. R.

Polo Passivo:

O. R. R.

Intimação

Advogados:

VITOR LAURINTINO VILELLA CARDELIQUIO

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PAULA FERNANDA CHIOCA

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OSVALDO RIBEIRO RODRIGUES

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GABER LOPES

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CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA

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Processo 1005067-82.2024.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.D.R. - - F.R.R.N. - O.R.R. - Vistos. 1. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de u… Processo 1005067-82.2024.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.D.R. - - F.R.R.N. - O.R.R. - Vistos. 1. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos não estão perfeitamente delineados, em razão da Decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento (fls. 561/566) e da avaliação psicossocial feita pelo Setor Técnico do Juízo que entendeu pela manutenção do regime de visitas fixado em sede de tutela antecipada (pelo Juízo a quo e alterada pelo Juízo ad quem). Ademais, não há qualquer demonstração de situação de risco ao desenvolvimento psíquico e emocional da criança, bem como ao seu bem-estar, capaz de ensejar, por ora, a fixação da regulamentação de visitas na forma pretendida. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada. 2. DEFIRO o pedido de esclarecimentos solicitados pelo requerido-genitor, a serem respondidos pelo Setor Técnico Judiciário (fls. 630/638 e fls. 661/663). Remetam-se os autos. 3. INDEFIRO o pedido de intimação da Instituição de Ensino, bem como da Profissional indicada (fls. 638), pois tais informações podem ser colhidas e solicitadas pelo próprio genitor e juntada aos autos, para instauração do contraditório, sem necessidade de intervenção ou requisição judicial. Ciência. 4. Por fim, nos termos do Art. 139, V do Código de Processo Civil, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Além disso, o Art. 6º do Código de Processo Civil dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. No caso dos autos, as partes se encontram devidamente representadas nos autos e com apenas alguns pontos controvertidos. Com efeito, "o juiz deve incentivar durante todo o iter processual a conciliação entre as partes" (Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim. Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: editora GZ, 2012, p. 226). Dúvida não resta de que a Audiência de tentativa de conciliação é medida salutar, na medida em que se destina a possibilitar que as partes apresentem, consensualmente, solução para a controvérsia submetida à apreciação do Poder Judiciário. Vale lembrar que nos procedimentos de jurisdição voluntária o juiz não se encontra sujeito ao princípio da legalidade estrita, podendo decidir por equidade, adotar solução diferenciada à vista das circunstâncias do caso concreto e atender com maior elasticidade o interesse das partes. Aliás, assim tem decidido esta 1ª Câmara de Direito Privado (Agravo de Instrumento nº 2007532- 93.2020.8.26.0000, Des. Luiz Antônio de Godoy, j. 03/02/2020; Apelação Cível nº 1005180-64.2017.8.26.0428, Des. Augusto Rezende, j. 27/08/2018). Assim, analisando a complexidade e a natureza da causa em discussão, viável uma tentativa de composição das partes. Para tanto, designo audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca, por meio de videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2.557/2020, através do Microsoft Teams. Deverão os advogados atuantes nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o e-mail e telefone celular com aplicativo Whatsapp de todos os participantes (partes e advogados), para fins de inclusão no convite da teleaudiência. Consigno que, na inexistência de e-mail ou Whatsapp das partes, estas poderão participar no escritório dos respectivos advogados ou comparecer no dia e hora designada no Setor de Conciliação, localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, devendo comunicar previamente nos autos que comparecerá presencialmente. Em seguida, providencie-se a serventia o cadastro da audiência no sistema próprio, encaminhando-se o link de acesso às partes, advertindo-as que a audiência poderá ser realizada pelo computador (sem a necessidade de instalação de programa) ou smartphone (desde que previamente instalado o aplicativo Teams). Arbitro em R$ 109,89 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do Art. 13 da Lei nº 13.140/15, a serem depositados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador). O pagamento deverá ser feito diretamente à conciliadora, por PIX ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão observados os Arts. 86 e 90, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que, ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Justiça gratuita Declaração de pobreza - Exigência de comprovação expressa, nos termos do Art. 5º LXXIV da CF Dados que não demonstram a impossibilidade financeira da recorrente Deferimento parcial do pedido de gratuidade de justiça Concessão do benefício exceto para as despesas com oficial de justiça e remuneração do conciliador - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2166517-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento/transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023/Nupemec, o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Intime-se. - ADV: PAULA FERNANDA CHIOCA (OAB 352788/SP), VITOR LAURINTINO VILELLA CARDELIQUIO (OAB 434486/SP), OSVALDO RIBEIRO RODRIGUES (OAB 112706/SP), PAULA FERNANDA CHIOCA (OAB 352788/SP), CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA (OAB 135346/SP), CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA (OAB 135346/SP), GABER LOPES (OAB 16943/SP)

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Processo nº 1005067-45.2025.4.01.3311

ID: 311635150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005067-45.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. M. B. D. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEILA ARAUJO MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005067-45.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005067-45.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA CELIA BRITO BANDEIRA AUTOR: J. M. B. D. A. Advogados do(a) AUTOR: LEILA ARAUJO MONTEIRO - BA52548, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO - INSTRUÇÃO CONCENTRADA) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Quando e onde conheceu o(a) falecido(a)? b)Qual a data do óbito do(a) falecido(a)? c) Que tipo de relação possuía com o(a) falecido(a) na data do óbito? d) Em se tratando de relação de união estável, quando esta se iniciou e quanto tempo durou? e) O relacionamento era público? Indique elementos que comprovem o caráter público da relação, tais como locais que frequentavam juntos. f) Em algum período houve separação? Em caso afirmativo, houve reconciliação? Quando se deu a reconciliação? g) Onde residia na data do óbito do(a) falecido(a)? Há quanto tempo residia nesse endereço? h) Onde o(a) falecido(a) residia na data do óbito? Há quanto tempo ele(a) residia nesse endereço? i) Qual foi a causa da morte do(a) falecido(a)? Compareceu ao enterro? j) Quem foi o(a) declarante do óbito? Caso não seja o(a) próprio(a), qual a sua relação com o(a) declarante do óbito? k) Caso o(a) falecido(a) tenha sido hospitalizado quando do óbito ou imediatamente antes do óbito, quem o(a) acompanhou no hospital; em que hospital ficou internado(a) e por quanto tempo? l) Possui filhos em comum com o(a) falecido(a)? Em caso afirmativo informe os nomes e respectivas idades. m) Possui filhos de outros relacionamentos? Em caso afirmativo informe os nomes e respectivas idades? n) O(A) falecido(a) possui filhos de outros relacionamentos? Em caso afirmativo informe os nomes e respectivas idades. o) Caso a resposta à pergunta anterior tenha sido afirmativa, possui um bom relacionamento com o(s) filho(s) do(a) falecido(a)? Ele(s) frequentava(m) a residência do casal? p) O(A) falecido(a) possuía relacionamento amoroso com outra pessoa? Caso tenha conhecimento, informe quem seria a pessoa, quanto tempo durou o relacionamento e se o relacionamento ainda existia na data do óbito. q) O(A) falecido(a) trabalhava? Se sim, qual era sua atividade laborativa e há quanto tempo exercia essa atividade? Estava empregado ou trabalhando na data do óbito? r) O(A) falecido(a) recebia algum benefício previdenciário? s) O(A) falecido(a) costumava viajar a trabalho ou por outro motivo? Se sim, com que frequência e quanto tempo costumava ficar afastado? t) Recebe algum benefício assistencial ou benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social ou de algum Regime Próprio de Previdência? u) Possui interesse em aceitar ofereça proposta de acordo para implantação do benefício nos termos da legislação (pagamento desde a data do óbito, quando requerido até trinta dias depois deste ou desde a data do requerimento administrativo, quando apresentado após trinta dias da data do óbito) e com previsão de pagamento de valores atrasados? QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, estado civil, CPF, profissão, residência, telefone, relação com o autor, além de: a) Conhece o(a) requerente da pensão por morte? b) Conhece o(a) falecido(a)? c) Especifique que tipo de relação possui com o(a) requerente da pensão por morte e/ou com o(a) falecido(a) e de onde o(s) conhece? (Ex.: vizinhança, conhecido, colega de trabalho etc). d) Há quanto tempo conhece o(a) requerente da pensão por morte e/ou o(a) falecido(a)? e) Que tipo de relacionamento o(a) requerente da pensão por morte possuía com o(a) falecido(a)? Há quanto tempo? f) Onde o(a) requerente da pensão residia na data do óbito? Sabe dizer há quanto tempo ele(a) residia nesse endereço? g) Onde o(a) falecido residia na data do óbito? Sabe dizer há quanto tempo ele(a) residia nesse endereço? h) Qual foi a causa da morte do falecido? Sabe dizer se o(a) requerente da pensão por morte compareceu ao enterro? i) Caso o falecido tenha sido hospitalizado antes do óbito, sabe dizer quem o acompanhou no hospital? j) O relacionamento entre o(a) requerente da pensão e o falecido(a) era público? Em que ocasiões você presenciou a existência de tal relacionament0? k) Caso o(a) requerente da pensão e o falecido(a) tenham vivido um relacionamento de companheirismo (união estável), tem conhecimento de o casal ter se separado em algum período? Em caso positivo, houve reconciliação? Quanto tempo durou a separação? l) O(A) requerente da pensão por morte e o(a) falecido(a) possuem filhos em comum? Se sim, quantos? Caso saiba, informe o nome e idade dos filhos (ainda que aproximadamente). m) O(A) requerente da pensão por morte e o(a) falecido(a) possuem filhos de outros relacionamentos? Se sim, quantos? Caso saiba, informe o primeiro nome e idade aproximada dos filhos. n) Caso a resposta à pergunta anterior tenha sido afirmativa, o(a) requerente da pensão mantinha bom relacionamento com os filhos do(a) falecido(a)? Eles frequentavam a casa do casal? o) O(A) falecido(a) possuía outro relacionamento amoroso com outra pessoa? Caso tenha conhecimento, informe quem seria a pessoa, quanto tempo durou o relacionamento e se esse ainda existia na data do óbito do(a) falecido(a). p) O(A) requerente da pensão por morte possuía relacionamento amoroso com outra pessoa? Caso tenha conhecimento, informe quem seria a pessoa, quanto tempo durou o relacionamento e se esse ainda existia na data do óbito do(a) falecido(a). Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1005067-11.2025.8.26.0047

ID: 312188161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005067-11.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODETE EVANGELISTA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AFONSO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DOMINGUES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-11.2025.8.26.0047 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Odete Evangelista Domingues - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária à parte impetrante, bem como a prior… Processo 1005067-11.2025.8.26.0047 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Odete Evangelista Domingues - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária à parte impetrante, bem como a prioridade na tramitação do feito. Anotem-se. ODETE EVANGELISTA DOMINGUES impetrou o presente mandado de segurança em face de ato praticado por DIRETORA TÉCNICA DO CRDPE 6 - PAOLA ANGERAMI DE CASTRO, alegando, em resumo, que foi casada com BENEDITO ARNALDO DOMINGUES, de 26/05/1962 até 06/12/2024, data em que ele faleceu aos 83 (oitenta e três) anos de idade, sendo que o de cujus era funcionário aposentado da antiga Ferrovia Paulista S/A (FEPASA), mantendo vínculo empregatício durante 28 (vinte e oito) anos, de 28/02/1959 a 31/05/1987 e, por ter ele ingressado na Administração Estadual Indireta antes de 13/05/1974, tinha direito ao benefício previdenciário de complementação da aposentadoria previsto nas Leis nº 1.386/1951, 1.974/1952 e 4.819/1958. Em razão dos fatos narrados, a suplicante solicitou ao INSS em 16/12/2024 a pensão por morte, que lhe foi concedida em 09/01/2025, no entanto, para sua surpresa, seu pedido de concessão de complementação de pensão foi indeferido sob o fundamento que a Emenda Constitucional n° 103/2019 teria vedado a concessão de complementação de aposentadoria e pensões, respaldando a negativa administrativa constante nos pareceres da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo nºs 36 e 45, ambos de 2020. Sustentou que a lei 200/1974 já havia sido recepcionada pela constituição da república de 1988 e, mesmo após a alteração do texto constitucional pela EC nº 103/2019, essa recepção permanece. Pediu a concessão da liminar para sejam compelir a autoridade impetrada a entregar à impetrante os proventos aos quais ela tem direito, sem prejuízo da percepção dos valores atrasados. É a síntese necessária. DECIDO. Prematuro o deferimento da liminar uma vez que, à princípio, ausentes os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, até porque o falecimento ocorreu após o advento da citada Emenda Constitucional, sendo que nessas hipóteses há jurisprudência do TJSP que entende ser aplicável à concessão da complementação de pensão por morte a lei vigente na data do óbito do segurado, nos termos da Súmula 340 do STJ. Nesse sentido: "AÇÃO ORDINÁRIA - Complementação de pensão instituída por ex-servidor da FEPASA - Falecimento do instituidor da pensão após a edição da Emenda Constitucional nº 103/09, que deu nova redação à regra do art. 37, § 15, da CF - Aplicação da Súmula nº 340 do STJ - Recurso de apelação improvido. (TJSP; Apelação Cível 1027251-74.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025)." ; "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Sandra Maria Rodrigues Souza contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação ordinária visando complementação de pensão por morte de ex-empregado da extinta FEPASA. Alega direito à complementação nos moldes das Leis Estaduais nº 4.819/58 e nº 200/74. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de complementação de pensão por morte após a vigência da EC nº 103/2019, considerando a legislação estadual anterior. III.Razões de Decidir3. A EC nº 103/2019 veda a complementação de pensões por morte para benefícios instituídos após sua vigência, conforme art. 37, § 15º da CF. 4. A Súmula 340 do STJ estabelece que a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, ocorrido após a EC nº 103/2019. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso improvido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência.Tese de julgamento:1. A complementação de pensão por morte não é admitida para benefícios instituídos após a EC nº 103/2019. 2. A análise detalhada da compatibilidade das normas estaduais com a legislação atual é necessária. Legislação Citada: EC nº 103/2019, art. 37, § 15º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2294131-12.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2356082-07.2024.8.26.0000, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 21.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 3006418-05.2020.8.26.0000, Rel. Jarbas Gomes, 11ª Câmara de Direito Público, j. 08.02.2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096853-66.2025.8.26.0000; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025)." ; "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Pensionista de ex-funcionário da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) - Pretensão de reformar a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando à SPPREV o imediato pagamento de pensão por morte em favor da autora - Admissibilidade - Complementação de pensão a ser paga pela Fazenda Estadual nos termos das Leis Estaduais nºs 1.386/1951, 1.974/1952, 4.819/1958 e 200/1974 - Óbito do instituidor posterior à Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019 - Precedentes - Ausentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do art. 300, do CPC/2015) - Risco de irreversibilidade do provimento antecipado (§ 3º do art. 300 do CPC/2015) - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003285-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025)." ; "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - VIÚVA DE EX-EMPREGADO PÚBLICO DO BANCO NOSSA CAIXA - Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, com vistas à complementação de pensão por morte - Óbito do instituidor ocorrido após a vigência da EC nº 103, de 13 de novembro 2019 - Vedação à complementação de aposentadorias e pensões - Inteligência do art. 37, § 15, da CF - Precedente deste E. Tribunal - Ausência da probabilidade do direito - Requisito do artigo 300, "caput", do CPC - Decisão mantida. - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2356082-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025)." ; "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de pensão por morte. A autora alega direito adquirido à complementação, com base na legislação anterior, e destaca a vulnerabilidade econômica decorrente da sua octogenariedade. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários de advogado, fixados conforme o CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a autora tem direito à complementação de pensão por morte, à luz da Emenda Constitucional nº 103/2019; e (ii) se a negativa de complementação pela Fazenda Pública é válida diante dos direitos adquiridos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão se baseia na Emenda Constitucional nº 103/2019, que veda a concessão de complementações de pensões não previstas nas exceções constitucionais. A legislação vigente à data do óbito do instituidor da pensão deve ser aplicada, conforme a Súmula 340 do Col.STJ, que determina a legislação aplicável à data do falecimento. Não se reconhece direito adquirido a regimes jurídicos superados por emendas constitucionais. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1057495-83.2024.8.26.0053; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025)." Ademais, sendo a impetrante beneficiária da assistência judiciária gratuita, a concessão da liminar para implantação do benefício de complementação ensejaria providência de difícil reversão. Desse modo, por ora indefiro o pedido de liminar. Notifique-se o impetrado para que preste as informações em 10 (dez) dias. Nos termos do artigo 7º, II da Lei 12.016/09, dê-se ciência ao representante judicial da Fazenda Pública respectiva. Após, ao Ministério Público e, conclusos para sentença. Determino o cumprimento do mandado no prazo de 05 dias, em razão do rito processual (art. 1060,Cap. VII das NSCGJ). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERNANDA DOMINGUES MENDES (OAB 420929/SP), SERGIO AFONSO MENDES (OAB 137370/SP)

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Processo nº 1005067-50.2023.8.26.0477

ID: 320429157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005067-50.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-50.2023.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - ATENÇÃO: esta decisão constitui um roteiro detalhado do proced… Processo 1005067-50.2023.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - ATENÇÃO: esta decisão constitui um roteiro detalhado do procedimento a ser adotado, razão pela qual deve ser lido e cumprido de forma atenta, sob pena de extinção do processo. Vistos. 1 - Fls. 329-333: Com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/2014, CONVERTO a ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, com as anotações pertinentes no sistema informatizado. 2 Considerando que a parte executada não foi encontrada no(s) endereço(s) indicados pelo exequente, como se infere da(s) certidão(ões) de fls. fls. 175 e 176 , determino a realização de pesquisas de ENDEREÇOS e de BENS da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$444,24 na guia do FEDTJ, código 434-1). 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas de endereços e bens com fundamento do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A celeridade do processo não é uma opção, mas sim uma imposição legal que deve alcançada e não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à CF, nos termos de seu art. 60, § 4º, inciso IV. 4 Ficam indeferidos desde já pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas de endereços nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. 5 - Além das pesquisas de endereços, PARA FINS DE ARRESTO, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada de seu crédito, fica estabelecido o indicado à planilha de fls. 334-336, ou seja, R$361.749,43. Com o recolhimento integral das custas no prazo assinalado no item "2" supra, determino: 5.1 - Bloqueio do valor indicado na planilha de fls. 334-336, ou seja, R$361.749,43, aos quais acresço 10% a título de honorários advocatícios, totalizando R$397.924,37. Caso haja excesso do bloqueio, desbloqueie-se o valor excedente independentemente de nova determinação. 5.2 - Bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte executada, na modalidade circulação, através do sistema RENAJUD, ressalvados aqueles com comunicação de venda, subtração ou baixa. 5.3 - Realizados os bloqueios financeiro e de veículos, CASO HAJA ALGUM RESULTADO POSITIVO, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 5.4 - Juntada da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, a ser obtida por meio do INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, anote-se a tramitação sigilosa do documento nos autos digitais, com o código de peça processual nº "73". 6 - Caso haja resultado frutífero nas pesquisas de endereços ainda não diligenciados, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para no prazo de 10 dias RELACIONAR TODOS os endereços não diligenciados e comprovar o pagamento das custas postais para citação em TODOS eles simultaneamente. 6.1 - O valor das custas postais é de R$32,75 para CADA endereço, de acordo com a última atualização de valores, disponibilizada em 06/05/2024 no DJE (Provimento CSM nº 2.739/2024, Caderno Administrativo, pág. 07/08). 6.2 - Da mesma forma que para as pesquisas, fica desde já indeferido eventual pedido de fracionamento das diligências para tentativa de citação e buscas de bens, com fundamento do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. 6.3 - Cumprida pela parte exequente a determinação constante no item "6", independentemente de nova conclusão, EXPEÇA a serventia carta(s) para citação e intimação do arresto (caso realizado) em todos os endereços relacionados. 6.4 - A citação da parte executada deverá ser para pagamento do débito indicado, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de eventual arresto realizado nos autos ser convertido em penhora, nos termos do art. 830 do CPC, bem como para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), ou oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). 6.5 - Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do Códido de Processo Civil. 6.6 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficarão reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 6.7 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 7 - Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 5ª Vara Cível do , em que são partes: parte exequente - Nome da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>, e parte executada - Raphael Gonçalves de Oliveira e Aparecida Representação Comercial Ltda, cujo valor da causa é: (). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 8 - ATENTE A SERVENTIA PARA NÃO EXPEDIR ATOS ORDINATÓRIOS OU CARTAS DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO CASO O EXEQUENTE CUMPRA OS COMANDOS JUDICIAIS DE FORMA PARCIAL, quer por não relacionar todos os endereços, quer por deixar de pagar a integralidade das custas. 9 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente na expedição de mandado para tentativa de cumprimento por meio de Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte exequente, após intimação pelo DJE, deverá recolher as custas respectivas. 10 - Após realizadas todas as pesquisas de endereços, com todas as suas respectivas diligências, na eventualidade de todos os resultados serem negativos, fica desde já autorizada a citação/intimação da parte executada por edital. 10.1 - Nesta hipótese, REDIJA SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ÚNICO, com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. 10.2 - Após a conferência do edital, intime-se a parte exequente para recolhimento das custas de publicação, o que deverá ocorrer no prazo de 10 dias. 10.3 - Comprovado o pagamento, publique-se o Edital exclusivamente no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). 10.4 - Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 11 - Na eventualidade da parte exequente deixar de cumprir qualquer item relacionado nesta decisão, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção do processo, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 240, § 2º e art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 12 - Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo antes da citação ou esgotamento de todos os meios para localização de bens passíveis de penhora, incorrendo a parte exequente nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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