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Ana Rosa Pereira Francisco 13826575873 Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 312097250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004521-44.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA PEREIRA FRANCISCO 13826575873 ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CIRNE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004521-44.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ana Rosa Pereira Francisco 13826575873 Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paul… Processo 1004521-44.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ana Rosa Pereira Francisco 13826575873 Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fatos, sendo que estes exigem essencialmente a prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são procedentes. Pois bem. A tarifa fator K, é devida por aqueles que realizam lançamento excessivo de carga poluente na rede coletora pública, cujo valor a ser pago pelo serviço de água e coleta de esgoto é determinado pelo Decreto Estadual 41.446/1996, que estipula os critérios a serem utilizados na quantificação, dentre eles, a classificação do estabelecimento como comercial ou industrial de acordo com o estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº 03/2019, dispõe que a fórmula de cobrança que exige o fator K é cabível com relação ao serviço de coleta de esgoto da categoria industrial ou comercial com certa carga poluidora de efluentes que é lançada na rede pública. Do que se observa do documento de fls. 20, a atividade econômica principal exercida pelo autor é de padaria e confeitaria. No entanto, tal cobrança somente é admissível após prévia análise dos efluentes para determinar qual a real carga poluidora do estabelecimento, o que não ocorreu no caso em tela. Oportuno ainda ressaltar que o Comunicado n. 03/2019 também dispõe que só após o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação formal da SABESP, dar-se-á início à cobrança do fator K prevista nos termos deste comunicado. No caso dos autos, a requerida não exibiu qualquer estudo técnico dos efluentes sanitários a fim de dar início a cobrança da tarifa denominada "fator K", tampouco há comunicação acerca da cobrança. Deste modo, não há como justificar a cobrança do Fator K com base em estimativa, sem prévia análise dos efluentes para determinar qual a real carga poluidora do estabelecimento. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. CARGA POLUIDORA ("FATOR K"). INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito, em cuja sentença o Juiz acolheu os pedidos para declarar inexigíveis as cobranças referentes à tarifa de Carga Poluidora "Fator K" lançadas pela ré nas contas de consumo, até a realização de análise prévia do impacto poluidor e notificação à consumidora, como também a condenação da ré a restituir os valores pagos indevidamente a título desta tarifa, com correção monetária e juros moratórios. II. Questão em exame 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de produção de prova pericial para comprovar o lançamento de efluentes não domésticos pela autora; (ii) a alegação de litisconsórcio necessária com a ARSESP; e (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de carga poluidora. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a produção de prova pericial não se mostrou necessária, bastando a exibição de documentos. 4. A ARSESP não possui legitimidade passiva, sendo a SABESP a única responsável pela restituição dos valores. A cobrança do fator K não se aplica à atividade do autor, sendo comum como comercial e não industrial. 5. A obrigatoriedade de exame prévio e notificação do consumidor para a cobrança do Fator K é reiterada pela jurisprudência, sendo que a falta desses procedimentos invalida a cobrança, independentemente do enquadramento da atividade do autor nos códigos da CNAE. 6. Em observância ao princípio da proteção do consumidor, a ré não demonstrou a realização de estudo prévio sobre a carga poluidora do estabelecimento do autor, o que caracteriza a cobrança como indevida. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: "1. A cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) é indevida sem comprovação prévia de lançamento de efluentes não domésticos. 2. A ARSESP não é parte legítima para integrar a lide em casos de cobrança indevida de tarifas por transações de serviço público. 3. A cobrança da tarifa de Carga Poluidora "Fator K" requer exame prévio da carga poluidora dos efluentes e notificação ao consumidor, sendo indevida na ausência desses requisitos. 4. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal." Dispositivos relevantes citados: art. 487, eu; CC, art. 405; Decreto Estadual nº 41.446/1996, arts. 3º, 8º, 11; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2230828-73.2014.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Nunes, j. 28/04/2015; TJSP, Apelação Cível nº 1027373-56.2018.8.26.0002, Rel. Des. Soares Levada, j. 29/07/2019; TJSP, Apelação Cível nº 1001859-74.2023.8.26.0601, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 04/10/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001376-67.2018.8.26.0456, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. 06/09/2022. (TJSP; Apelação Cível 1008083-48.2023.8.26.0271; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de tarifa de carga poluidora (Fator K). Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade, c.c. repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo. Cobrança indevida. Modulação da obrigação. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data da propositura da ação. Recurso da ré parcialmente provido, para este fim. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. 3. Indevida cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) sem prévia realização de estudo para apurar o potencial poluidor da atividade da autora. Prévio procedimento administrativo indispensável. Falha no dever de informação. Acertada a declaração de inexigibilidade. Precedente desta Câmara. 4. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data do ajuizamento da ação. Modulação da obrigação de repetição do indébito. Princípio correspondente ao "duty to mitigate the loss" (dever de mitigar o próprio prejuízo). 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte para fixar a data da propositura da ação como termo inicial da obrigação de repetir os valores indevidamente cobrados. (TJSP; Apelação Cível 1002475-74.2024.8.26.0161; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Ação declaratória c/c restituição de valores - Cobrança Sabesp Tarifa denominada "Fator K" Procedência Ausência de estudo prévio para validar a cobrança de tarifa adicional Precedentes deste Tribunal Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012779-68.2022.8.26.0011; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Declarar a inexigibilidade da cobrança de tarifa de carga poluidora (fator k) em face da autora, com o cancelamento da cobrança da aludida tarifa nas contas de consumo da autora lançadas nas faturas do relógio/registro para fornecimento de água da autora, fornecimento nº 549097597002, até que cumpridas as formalidades do Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº 03/2019 ; Condenar a requerida em obrigação de fazer consistente em cessar as cobranças da referida tarifa nas contas de água do autor, até que cumpridas as formalidades do Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº 03/2019; e, Condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores cobrados indevidamente e exclusivamente da parte autora, desde o início da referida cobrança, observando-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Os valores deverão ser corrigidos desde as respectivas desembolsos pelo índice INPC até 29/08/24, quando então será o IPCA, bem como acrescidos de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP)

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Bom Preco Confeccoes Ltda Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 312345598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004479-92.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BOM PRECO CONFECCOES LTDA ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CIRNE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004479-92.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Bom Preco Confeccoes Ltda Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -… Processo 1004479-92.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Bom Preco Confeccoes Ltda Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fatos, sendo que estes exigem essencialmente a prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são procedentes. Pois bem. A tarifa fator K, é devida por aqueles que realizam lançamento excessivo de carga poluente na rede coletora pública, cujo valor a ser pago pelo serviço de água e coleta de esgoto é determinado pelo Decreto Estadual 41.446/1996, que estipula os critérios a serem utilizados na quantificação, dentre eles, a classificação do estabelecimento como comercial ou industrial de acordo com o estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº 03/2019, dispõe que a fórmula de cobrança que exige o fator K é cabível com relação ao serviço de coleta de esgoto da categoria industrial ou comercial com certa carga poluidora de efluentes que é lançada na rede pública. Do que se observa do documento de fls. 22, a atividade econômica principal exercida pelo autor é de Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios. No entanto, tal cobrança somente é admissível após prévia análise dos efluentes para determinar qual a real carga poluidora do estabelecimento, o que não ocorreu no caso em tela. Oportuno ainda ressaltar que o Comunicado n. 03/2019 também dispõe que só após o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação formal da SABESP, dar-se-á início à cobrança do fator K prevista nos termos deste comunicado. No caso dos autos, a requerida não exibiu qualquer estudo técnico dos efluentes sanitários a fim de dar início a cobrança da tarifa denominada "fator K", tampouco há comunicação acerca da cobrança. Deste modo, não há como justificar a cobrança do Fator K com base em estimativa, sem prévia análise dos efluentes para determinar qual a real carga poluidora do estabelecimento. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. CARGA POLUIDORA ("FATOR K"). INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito, em cuja sentença o Juiz acolheu os pedidos para declarar inexigíveis as cobranças referentes à tarifa de Carga Poluidora "Fator K" lançadas pela ré nas contas de consumo, até a realização de análise prévia do impacto poluidor e notificação à consumidora, como também a condenação da ré a restituir os valores pagos indevidamente a título desta tarifa, com correção monetária e juros moratórios. II. Questão em exame 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de produção de prova pericial para comprovar o lançamento de efluentes não domésticos pela autora; (ii) a alegação de litisconsórcio necessária com a ARSESP; e (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de carga poluidora. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a produção de prova pericial não se mostrou necessária, bastando a exibição de documentos. 4. A ARSESP não possui legitimidade passiva, sendo a SABESP a única responsável pela restituição dos valores. A cobrança do fator K não se aplica à atividade do autor, sendo comum como comercial e não industrial. 5. A obrigatoriedade de exame prévio e notificação do consumidor para a cobrança do Fator K é reiterada pela jurisprudência, sendo que a falta desses procedimentos invalida a cobrança, independentemente do enquadramento da atividade do autor nos códigos da CNAE. 6. Em observância ao princípio da proteção do consumidor, a ré não demonstrou a realização de estudo prévio sobre a carga poluidora do estabelecimento do autor, o que caracteriza a cobrança como indevida. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: "1. A cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) é indevida sem comprovação prévia de lançamento de efluentes não domésticos. 2. A ARSESP não é parte legítima para integrar a lide em casos de cobrança indevida de tarifas por transações de serviço público. 3. A cobrança da tarifa de Carga Poluidora "Fator K" requer exame prévio da carga poluidora dos efluentes e notificação ao consumidor, sendo indevida na ausência desses requisitos. 4. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal." Dispositivos relevantes citados: art. 487, eu; CC, art. 405; Decreto Estadual nº 41.446/1996, arts. 3º, 8º, 11; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2230828-73.2014.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Nunes, j. 28/04/2015; TJSP, Apelação Cível nº 1027373-56.2018.8.26.0002, Rel. Des. Soares Levada, j. 29/07/2019; TJSP, Apelação Cível nº 1001859-74.2023.8.26.0601, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 04/10/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001376-67.2018.8.26.0456, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. 06/09/2022. (TJSP; Apelação Cível 1008083-48.2023.8.26.0271; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de tarifa de carga poluidora (Fator K). Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade, c.c. repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo. Cobrança indevida. Modulação da obrigação. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data da propositura da ação. Recurso da ré parcialmente provido, para este fim. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. 3. Indevida cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) sem prévia realização de estudo para apurar o potencial poluidor da atividade da autora. Prévio procedimento administrativo indispensável. Falha no dever de informação. Acertada a declaração de inexigibilidade. Precedente desta Câmara. 4. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data do ajuizamento da ação. Modulação da obrigação de repetição do indébito. Princípio correspondente ao "duty to mitigate the loss" (dever de mitigar o próprio prejuízo). 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte para fixar a data da propositura da ação como termo inicial da obrigação de repetir os valores indevidamente cobrados. (TJSP; Apelação Cível 1002475-74.2024.8.26.0161; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Ação declaratória c/c restituição de valores - Cobrança Sabesp Tarifa denominada "Fator K" Procedência Ausência de estudo prévio para validar a cobrança de tarifa adicional Precedentes deste Tribunal Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012779-68.2022.8.26.0011; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Declarar a inexigibilidade da cobrança de tarifa de carga poluidora (fator k) em face da autora, com o cancelamento da cobrança da aludida tarifa nas contas de consumo da autora lançadas nas faturas do relógio/registro para fornecimento de água da autora, fornecimento nº 534222366001, até que cumpridas as formalidades do Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº 03/2019; Condenar a requerida em obrigação de fazer consistente em cessar as cobranças da referida tarifa nas contas de água do autor, caso ainda vigentes, em razão do mesmo fundamento; e, Condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores cobrados indevidamente e exclusivamente da parte autora, desde o início da referida cobrança, observando-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Os valores deverão ser corrigidos desde as respectivas desembolsos pelo índice INPC até 29/08/24, quando então será o IPCA, bem como acrescidos de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. P.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 0802249-58.2023.8.10.0056

ID: 290894248

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802249-58.2023.8.10.0056

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0802249-58.2023.8.10.0056 Apelante: Bradesco Administradora de Consórcio LTDA. Advogados: Larissa Sento Se Rossi (OAB/MA 19.147-A) e Roberto Dorea P… Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0802249-58.2023.8.10.0056 Apelante: Bradesco Administradora de Consórcio LTDA. Advogados: Larissa Sento Se Rossi (OAB/MA 19.147-A) e Roberto Dorea Pessoa (OAB/BA 12.407-A) Apelado: João Gilberto do Carmo Dias Filho Advogada: Hanna Andressa Souza da Silva (OAB/MA 13.994-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exigência sucessiva e contraditória de documentos após a contemplação do consorciado configura falha na prestação do serviço e enseja a resolução do contrato. 2. A resolução contratual por culpa exclusiva da administradora autoriza a restituição integral dos valores pagos, sem retenções. 3. A conduta que frustra de forma reiterada a expectativa legítima do consumidor e causa angústia e insegurança justifica a condenação por danos morais, cujo valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso parcialmente provido. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de 22 a 29 de maio de 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face da sentença proferida nos autos da Ação de Resolução de Contrato cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JOÃO GILBERTO DO CARMO DIAS FILHO. A sentença recorrida, constante do ID 36349905, julgou totalmente procedentes os pedidos autorais, para: (a) declarar a resolução do contrato celebrado entre as partes, em virtude da má prestação de serviço atribuída à parte ré; (b) condenar a parte ré à devolução integral dos valores pagos pelo autor, sem qualquer retenção a título de taxa de administração, fundo de reserva, multa contratual ou encargos semelhantes, com incidência de correção monetária pelo INPC desde o desembolso de cada prestação, nos moldes das Súmulas 35 e 43 do STJ, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, com fundamento no art. 405 do Código Civil; (c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros moratórios e correção monetária a contar da data da sentença. A ré foi ainda condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em suas razões recursais, protocoladas sob o ID 36349909, a parte apelante sustenta, em síntese: (i) inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que o contrato de consórcio seguiu regularmente seus trâmites, não havendo garantia de contemplação imediata; (ii) a ausência de comprovação de vício contratual ou de conduta omissiva/lesiva por parte da administradora; (iii) a regularidade da desclassificação da contemplação por lance, conforme regras previstas no contrato; (iv) a impropriedade da devolução integral dos valores pagos sem qualquer desconto, em afronta à jurisprudência do STJ (REsp 1.119.300/RS); e (v) a improcedência do pleito indenizatório por danos morais, por ausência de prova do abalo anímico efetivamente experimentado, não se podendo confundir frustração com violação de direitos da personalidade. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma total da sentença. Contrarrazões devidamente apresentadas. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse. É o relatório. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do apelo. A controvérsia devolvida a esta instância diz respeito à legitimidade da resolução do contrato de consórcio por suposta má prestação de serviço pela administradora, bem como à consequente restituição integral dos valores pagos e à fixação de indenização por danos morais. No caso sub judice, é incontroverso que a parte apelada, ora autor da ação originária, celebrou com a apelante contrato de consórcio com vistas à obtenção de carta de crédito imobiliário, tendo efetuado, inclusive, lance substancial no valor de R$ 80.247,60 com a expectativa legítima de contemplação, circunstância que, segundo os autos, foi efetivamente confirmada. Contudo, após contemplado, o recorrido enfrentou uma série de exigências inconsistentes e desconformes com o contrato, cuja leitura detida revela que a administradora impunha um rol taxativo e determinado de documentos para liberação do crédito. O autor, ora apelado, como se verifica dos documentos acostados aos autos, cumpriu com os requisitos contratuais exigidos, tendo enviado por três vezes a documentação solicitada, sendo surpreendido com exigências distintas e sucessivamente alteradas, que demonstram conduta contraditória e protelatória por parte da administradora. Esse comportamento, em manifesta dissonância com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, comprometeu de forma direta o cumprimento do pacto, frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto à utilização da carta de crédito em momento oportuno. A desídia da administradora, que sequer prestou informações claras e eficazes ao consorciado, revela falha evidente na prestação do serviço, sendo absolutamente desproporcional que se impute ao consumidor os ônus decorrentes dessa desorganização. Não se trata de hipótese de desistência unilateral ou inadimplência do consorciado, mas de rescisão contratual fundada na inexecução de obrigação contratual essencial por parte da administradora. Assim sendo, plenamente justificável a restituição integral dos valores pagos, sem qualquer dedução a título de taxa de administração, fundo de reserva ou encargos correlatos, já que a origem da extinção contratual é imputável exclusivamente à apelante. Quanto aos danos morais, vislumbra-se, com clareza, a presença dos elementos caracterizadores do dever de indenizar. O autor experimentou não apenas transtornos administrativos, mas verdadeira angústia e frustração diante da omissão da administradora em resolver administrativamente a situação, mesmo após diversas tentativas conciliatórias e o dispêndio considerável de recursos pessoais. Tal conduta extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano, atingindo o patrimônio moral do autor, o qual foi exposto a situação prolongada de incerteza e desamparo. Entretanto, no que tange ao quantum indenizatório fixado na sentença, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se excessivo diante das peculiaridades do caso concreto. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes jurisprudenciais em casos análogos, é adequado reduzir o montante da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido: “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RECUSA DA LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – QUANTUM MANTIDO – DANO MATERIAL – INCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Na espécie, restou comprovada a falha na prestação de serviços ante a recusa na liberação dos valores da carta de crédito. Quanto ao pedido de reparação pelo dano material, este não merece prosperar, porquanto não evidenciado o nexo causal da conduta ilícita da parte ré com os custos de financiamento de veículo adquirido pelo autor. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentandose à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (N.U 1008083-84.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 24/08/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO – CONTEMPLAÇÃO POR LANCE – CARTA DE CRÉDITO NÃO LIBERADA – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA – ART. 51, INCISO IV, DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, se a decisão proferida, mesmo que sucinta, encontra-se devidamente acompanhada de todas as razões que levaram ao magistrado singular a formar a sua convicção e se todas as questões de fato e de direito arguidas foram devidamente analisadas. A sentença, para ser formalmente válida, deve conter relatório, fundamentação e dispositivo, nos termos do art. 489 do CPC. Presentes todos esses requisitos e abordadas as questões relevantes para decisão não há que se falar em nulidade. Autora\Apelada contemplada por lance. Recusa da Ré à liberação da carta de crédito, pautada na exigência de outras garantias. Abusividade da cláusula que impõe a análise de créditos e preenchimento de requisitos, além da alienação fiduciária, tal como renda mensal. Vantagem manifestamente excessiva. Inteligência dos artigos 51, inciso IV e 39, inciso V, do CDC. Postura que vai de encontro a boa-fé contratual.” (N.U 1044359-14.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 16/05/2023) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. É como voto.

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Processo nº 0802249-58.2023.8.10.0056

ID: 290894252

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802249-58.2023.8.10.0056

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GILBERTO DO CARMO DIAS FILHO

Acórdão

Advogados:

HANNA ANDRESSA SOUZA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0802249-58.2023.8.10.0056 Apelante: Bradesco Administradora de Consórcio LTDA. Advogados: Larissa Sento Se Rossi (OAB/MA 19.147-A) e Roberto Dorea P… Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0802249-58.2023.8.10.0056 Apelante: Bradesco Administradora de Consórcio LTDA. Advogados: Larissa Sento Se Rossi (OAB/MA 19.147-A) e Roberto Dorea Pessoa (OAB/BA 12.407-A) Apelado: João Gilberto do Carmo Dias Filho Advogada: Hanna Andressa Souza da Silva (OAB/MA 13.994-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exigência sucessiva e contraditória de documentos após a contemplação do consorciado configura falha na prestação do serviço e enseja a resolução do contrato. 2. A resolução contratual por culpa exclusiva da administradora autoriza a restituição integral dos valores pagos, sem retenções. 3. A conduta que frustra de forma reiterada a expectativa legítima do consumidor e causa angústia e insegurança justifica a condenação por danos morais, cujo valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso parcialmente provido. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de 22 a 29 de maio de 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face da sentença proferida nos autos da Ação de Resolução de Contrato cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JOÃO GILBERTO DO CARMO DIAS FILHO. A sentença recorrida, constante do ID 36349905, julgou totalmente procedentes os pedidos autorais, para: (a) declarar a resolução do contrato celebrado entre as partes, em virtude da má prestação de serviço atribuída à parte ré; (b) condenar a parte ré à devolução integral dos valores pagos pelo autor, sem qualquer retenção a título de taxa de administração, fundo de reserva, multa contratual ou encargos semelhantes, com incidência de correção monetária pelo INPC desde o desembolso de cada prestação, nos moldes das Súmulas 35 e 43 do STJ, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, com fundamento no art. 405 do Código Civil; (c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros moratórios e correção monetária a contar da data da sentença. A ré foi ainda condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em suas razões recursais, protocoladas sob o ID 36349909, a parte apelante sustenta, em síntese: (i) inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que o contrato de consórcio seguiu regularmente seus trâmites, não havendo garantia de contemplação imediata; (ii) a ausência de comprovação de vício contratual ou de conduta omissiva/lesiva por parte da administradora; (iii) a regularidade da desclassificação da contemplação por lance, conforme regras previstas no contrato; (iv) a impropriedade da devolução integral dos valores pagos sem qualquer desconto, em afronta à jurisprudência do STJ (REsp 1.119.300/RS); e (v) a improcedência do pleito indenizatório por danos morais, por ausência de prova do abalo anímico efetivamente experimentado, não se podendo confundir frustração com violação de direitos da personalidade. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma total da sentença. Contrarrazões devidamente apresentadas. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse. É o relatório. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do apelo. A controvérsia devolvida a esta instância diz respeito à legitimidade da resolução do contrato de consórcio por suposta má prestação de serviço pela administradora, bem como à consequente restituição integral dos valores pagos e à fixação de indenização por danos morais. No caso sub judice, é incontroverso que a parte apelada, ora autor da ação originária, celebrou com a apelante contrato de consórcio com vistas à obtenção de carta de crédito imobiliário, tendo efetuado, inclusive, lance substancial no valor de R$ 80.247,60 com a expectativa legítima de contemplação, circunstância que, segundo os autos, foi efetivamente confirmada. Contudo, após contemplado, o recorrido enfrentou uma série de exigências inconsistentes e desconformes com o contrato, cuja leitura detida revela que a administradora impunha um rol taxativo e determinado de documentos para liberação do crédito. O autor, ora apelado, como se verifica dos documentos acostados aos autos, cumpriu com os requisitos contratuais exigidos, tendo enviado por três vezes a documentação solicitada, sendo surpreendido com exigências distintas e sucessivamente alteradas, que demonstram conduta contraditória e protelatória por parte da administradora. Esse comportamento, em manifesta dissonância com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, comprometeu de forma direta o cumprimento do pacto, frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto à utilização da carta de crédito em momento oportuno. A desídia da administradora, que sequer prestou informações claras e eficazes ao consorciado, revela falha evidente na prestação do serviço, sendo absolutamente desproporcional que se impute ao consumidor os ônus decorrentes dessa desorganização. Não se trata de hipótese de desistência unilateral ou inadimplência do consorciado, mas de rescisão contratual fundada na inexecução de obrigação contratual essencial por parte da administradora. Assim sendo, plenamente justificável a restituição integral dos valores pagos, sem qualquer dedução a título de taxa de administração, fundo de reserva ou encargos correlatos, já que a origem da extinção contratual é imputável exclusivamente à apelante. Quanto aos danos morais, vislumbra-se, com clareza, a presença dos elementos caracterizadores do dever de indenizar. O autor experimentou não apenas transtornos administrativos, mas verdadeira angústia e frustração diante da omissão da administradora em resolver administrativamente a situação, mesmo após diversas tentativas conciliatórias e o dispêndio considerável de recursos pessoais. Tal conduta extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano, atingindo o patrimônio moral do autor, o qual foi exposto a situação prolongada de incerteza e desamparo. Entretanto, no que tange ao quantum indenizatório fixado na sentença, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se excessivo diante das peculiaridades do caso concreto. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes jurisprudenciais em casos análogos, é adequado reduzir o montante da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido: “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RECUSA DA LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – QUANTUM MANTIDO – DANO MATERIAL – INCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Na espécie, restou comprovada a falha na prestação de serviços ante a recusa na liberação dos valores da carta de crédito. Quanto ao pedido de reparação pelo dano material, este não merece prosperar, porquanto não evidenciado o nexo causal da conduta ilícita da parte ré com os custos de financiamento de veículo adquirido pelo autor. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentandose à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (N.U 1008083-84.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 24/08/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO – CONTEMPLAÇÃO POR LANCE – CARTA DE CRÉDITO NÃO LIBERADA – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA – ART. 51, INCISO IV, DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, se a decisão proferida, mesmo que sucinta, encontra-se devidamente acompanhada de todas as razões que levaram ao magistrado singular a formar a sua convicção e se todas as questões de fato e de direito arguidas foram devidamente analisadas. A sentença, para ser formalmente válida, deve conter relatório, fundamentação e dispositivo, nos termos do art. 489 do CPC. Presentes todos esses requisitos e abordadas as questões relevantes para decisão não há que se falar em nulidade. Autora\Apelada contemplada por lance. Recusa da Ré à liberação da carta de crédito, pautada na exigência de outras garantias. Abusividade da cláusula que impõe a análise de créditos e preenchimento de requisitos, além da alienação fiduciária, tal como renda mensal. Vantagem manifestamente excessiva. Inteligência dos artigos 51, inciso IV e 39, inciso V, do CDC. Postura que vai de encontro a boa-fé contratual.” (N.U 1044359-14.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 16/05/2023) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. É como voto.

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Processo nº 1008083-08.2024.4.01.3904

ID: 314673681

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008083-08.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INACIA MARIA DA SILVA MODESTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ABELARDO DA SILVA CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA MAUES DE VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008083-08.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008083-08.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INACIA MARIA DA SILVA MODESTO Advogados do(a) AUTOR: ABELARDO DA SILVA CARDOSO - PA3237, LARISSA MAUES DE VASCONCELOS - PA015680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer o restabelecimento do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor da pensão – CLAUDIO DE LIMA BLANCO – está provada, conforme certidão de óbito que instrui o feito, com óbito em 22/12/2023. Por sua vez, o CNIS se constitui em instrumento suficientemente hábil a evidenciar que o falecido, à época do óbito, detinha a qualidade de segurado do RGPS, já que recebia benefício de aposentadoria por idade (NB 1664056430), o qual somente veio a cessar com o advento do óbito. Ademais, o corpo probatório mostrou-se robusto com vistas a fazer presumir a existência de dependência econômica da requerente para com o extinto, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei n. 8.213/91, com destaque para os endereços em comum (Vila Caratateua – Curuçá); ser a autora a declarante no óbito e ter em sua posse os documentos pessoais do falecido; a existência de filhos em comum, não havendo elementos de convicção capazes de evidenciar que a relação conjugal declarada não tenha perdurado até o evento morte. Por sua vez, os depoimentos colhidos, sob a sistemática do fluxo concentrado, foram coesos com vistas a evidenciar a manutenção da relação de união estável até o óbito. Desta forma, preenchido os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão da pensão por morte perseguida. No que pertine aos efeitos da concessão, estes devem se reportar à data do requerimento administrativo (08/05/2024), visto que requerido o benefício fora do prazo de 90 dias, previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, vigente à época do óbito. Por fim, considerando que os elementos de prova dão conta que a relação matrimonial perdurou por mais de 2 (dois) anos e o fato de a requerente contar com mais 50 anos de idade à época do falecimento, o benefício deverá ter duração vitalícia, na forma do art. 77, §2º, V, c, da Lei 8.213/91. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS: a) à implantar (obrigação de fazer), em até 60 (sessenta) dias, do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei nº 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). b) ao pagamento das parcelas vencidas a contar de 08/05/2024, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação do benefício devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Pensão por morte rural Instituidor CLAUDIO DE LIMA BLANCO Vínculo com o instituidor Companheiro(a) DIB 08/05/2024 DIP 01/06/2025 Duração vitalício 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1005475-63.2025.8.11.0000

ID: 321619356

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005475-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005475-63.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PEDRO BARRETO SANTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005475-63.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PEDRO BARRETO SANTOS AGRAVADO: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO Visto. - Preliminarmente. Conforme registrado na decisão de id. 274581891, a inversão dos atos processuais pelo juízo de origem, não deixa de reproduzir efeitos deletérios ao interesse do processo e, fundamentalmente, das partes. A não providência – automática – do parecer técnico NAT quando da apreciação inicial do pedido de urgência, dificulta a sua realização no decorrer da tramitação processual, especialmente em grau recursal, levando em conta os interesses das partes e o prazo na rápida prestação jurisdicional. Deste modo, considerando a manifestação de id. 297975387 nestes autos, e a determinação de id. 199845542 na reclamação de origem, imprescindível o enfrentamento da medida de urgência. - Da medida de urgência. Agravo de Instrumento contra a decisão de 184874469, na reclamação nº 1000387-11.2025.8.11.0011, da 1ª Cível Vara de Mirassol D’Oeste, que não decidiu a medida de urgência pretendida, para fornecimento de tratamento em “home care”. - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. Nos termos da decisão de id. 274581891. “... A decisão recorrida (id. 184874469), não enfrentou o pedido, postergando a apreciação para após o contraditório e relatório NAT, relatório este que não teve determinação de realização, ou seja, em completa inversão tumultuária dos atos processuais, deixou o juízo de prestar a jurisdição. ...” Arrastando a reclamação na origem, até a presente data não se tem informação técnica oficial de necessidade ou não do atendimento, bem como, tentada a sua realização em grau recursal, novos obstáculos se apresentam (atualização de documentos). De outro lado, em que pese o reconhecimento de que o parecer técnico NAT seja instrumento importante na apreciação das medidas de urgência, a sua não produção em tempo hábil neste feito, reflete absoluto prejuízo ao processo e aos interesses das partes. Deste modo, optando o juízo de origem por parecer técnico emitido pelo Ente Público, quando já superada a fase de contestação na reclamação, a sua opção será a sentença de mérito. - Da prova produzida da necessidade do atendimento. Para efeito de reconhecimento da medida de urgência, levando em consideração as questões fáticas anteriormente registradas, tenho como suficiente o laudo médico (id. 184805197), o relatório do paciente (id. 184805198), bem como, a negativa do Município (id. 184805200), que não encontram resistência documental nos autos. - da solidariedade passiva dos Entes Públicos A tese da solidariedade passiva dos entes Públicos em relação ao contribuinte (liberdade de escolha do usuário em relação ao destinatário para demandar), nas obrigações de fazer (medicamento/tratamento), não implica, obrigatoriamente, no litisconsórcio passivo. Contudo, havendo a possibilidade de que o juiz, considerando a repartição de competências próprias do SUS, no caso concreto, direcione o cumprimento da obrigação ao ente responsável pelo seu financiamento, bem como, no caso de a obrigação ter sido cumprida por ente que não era responsável financeiro pela obrigação, determinar que ele seja ressarcido pelo corréu a quem ela competia, torna imprescindível, do ponto de vista de fixação obrigacional a formação do litisconsórcio passivo necessário pelo juízo, em relação a Estado e Município (resguardando a conclusão do Tema 1234/STF), ou seja, demandado exclusivamente o município e a obrigação for de responsabilidade do ente Estatal, deverá este integrar, obrigatoriamente, o polo passivo. A providência (litisconsórcio passivo entre Estado e Município) evita a determinação da compensação/ressarcimento envolvendo os complexos mecanismos da administração pública, represando, quase sempre, no Judiciário, a solução possível. Precedente. (STF – TP - EMB. DECL. NO RE 855.178/SE – rel. Ministro LUIZ FUX – rel. Para acórdão Ministro EDSON FACHIN - j. 23/05/2019). A conclusão é do Relator Ministro EDSON FACHIN, no voto (RE 855.178/SE): “... i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); ii) Afirmar que “o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente” significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, que devem ser observadas em suas consequências de composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídicoprocessual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência; ... (Grifei) Nesse sentido: “Tema 793/STF: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (RE 855.178/SE)” Deste modo, considerando que o tratamento/internação é de alto custo, necessária a adequação de responsabilidade ordinária do Estado e, subsidiária, do Município. Precedente. (TJMT – 2ª CDPb – RApC nº 0002187-11.2018.8.11.0020 – relª. Desembargadora GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS – j. 01/08/2023 - DJE 07/08/2023). Nesse sentido: “... Art. 3o É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. ...” - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da reclamação, ou seja, limite ao qual se submete a pretensão de atendimento (tratamento/medicamento). Precedentes. (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023) e (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). CONCLUSÃO Isto posto: 1- Reconhecendo presentes os requisitos da medida de urgência (art. 1.019 do CPC), DEFIRO A TUTELA RECURSAL para: 1.1) determinar a prestação do serviço de “home care” ao paciente; 1.2) fixar o prazo de 3 (três) dias, para cumprimento da medida, com todos os acessórios dela decorrentes; 1.3) direcionar o atendimento da obrigação de fazer, ordinariamente ao ESTADO DE MATO GROSSO e, subsidiariamente, ao MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE, sendo que, em caso de descumprimento injustificado, autorizar, desde já, o bloqueio de valores, obedecida a ordem de preferência aqui estabelecida; 1.4) em caso de bloqueio de valores contra a Municipalidade, fica desde logo determinado o ressarcimento pelo ESTADO DE MATO GROSSO; 1.5) limitar o atendimento ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2- Requisitem-se informações do juízo de origem, a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Intimem-se os Agravados para, querendo, contrarrazoar no mesmo prazo do item “2” (art. 1.019, II do CPC). 4- Em seguida, encaminhem-se os autos do Ministério Público Estadual para manifestação (art. 1.019, III do CPC). 5- Vencidos os prazos, voltem conclusos na pasta de urgência. Juiz Walter Souza Relator

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Edson Jose Lourenço x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 331748268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003983-63.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE LOURENçO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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KARINA NHOQUE BARQUILHA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA

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Processo 1003983-63.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Edson Jose Lourenço - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Rel… Processo 1003983-63.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Edson Jose Lourenço - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fatos, sendo que estes exigem essencialmente a prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são procedentes. Pois bem. A tarifa fator K, é devida por aqueles que realizam lançamento excessivo de carga poluente na rede coletora pública, cujo valor a ser pago pelo serviço de água e coleta de esgoto é determinado pelo Decreto Estadual 41.446/1996, que estipula os critérios a serem utilizados na quantificação, dentre eles, a classificação do estabelecimento como comercial ou industrial de acordo com o estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº 03/2019, dispõe que a fórmula de cobrança que exige o fator K é cabível com relação ao serviço de coleta de esgoto da categoria industrial ou comercial com certa carga poluidora de efluentes que é lançada na rede pública. Do que se observa dos, a atividade econômica principal exercida pelo autor é de salão de cabelereiro em sua residência. No entanto, tal cobrança somente é admissível após prévia análise dos efluentes para determinar qual a real carga poluidora do estabelecimento, o que não ocorreu no caso em tela. Oportuno ainda ressaltar que o Comunicado n. 03/2019 também dispõe que só após o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação formal da SABESP, dar-se-á início à cobrança do fator K prevista nos termos deste comunicado. No caso dos autos, a requerida não exibiu qualquer estudo técnico dos efluentes sanitários a fim de dar início a cobrança da tarifa denominada "fator K", tampouco há comunicação acerca da cobrança. Deste modo, não há como justificar a cobrança do Fator K com base em estimativa, sem prévia análise dos efluentes para determinar qual a real carga poluidora do estabelecimento. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. CARGA POLUIDORA ("FATOR K"). INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito, em cuja sentença o Juiz acolheu os pedidos para declarar inexigíveis as cobranças referentes à tarifa de Carga Poluidora "Fator K" lançadas pela ré nas contas de consumo, até a realização de análise prévia do impacto poluidor e notificação à consumidora, como também a condenação da ré a restituir os valores pagos indevidamente a título desta tarifa, com correção monetária e juros moratórios. II. Questão em exame 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de produção de prova pericial para comprovar o lançamento de efluentes não domésticos pela autora; (ii) a alegação de litisconsórcio necessária com a ARSESP; e (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de carga poluidora. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a produção de prova pericial não se mostrou necessária, bastando a exibição de documentos. 4. A ARSESP não possui legitimidade passiva, sendo a SABESP a única responsável pela restituição dos valores. A cobrança do fator K não se aplica à atividade do autor, sendo comum como comercial e não industrial. 5. A obrigatoriedade de exame prévio e notificação do consumidor para a cobrança do Fator K é reiterada pela jurisprudência, sendo que a falta desses procedimentos invalida a cobrança, independentemente do enquadramento da atividade do autor nos códigos da CNAE. 6. Em observância ao princípio da proteção do consumidor, a ré não demonstrou a realização de estudo prévio sobre a carga poluidora do estabelecimento do autor, o que caracteriza a cobrança como indevida. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: "1. A cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) é indevida sem comprovação prévia de lançamento de efluentes não domésticos. 2. A ARSESP não é parte legítima para integrar a lide em casos de cobrança indevida de tarifas por transações de serviço público. 3. A cobrança da tarifa de Carga Poluidora "Fator K" requer exame prévio da carga poluidora dos efluentes e notificação ao consumidor, sendo indevida na ausência desses requisitos. 4. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal." Dispositivos relevantes citados: art. 487, eu; CC, art. 405; Decreto Estadual nº 41.446/1996, arts. 3º, 8º, 11; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2230828-73.2014.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Nunes, j. 28/04/2015; TJSP, Apelação Cível nº 1027373-56.2018.8.26.0002, Rel. Des. Soares Levada, j. 29/07/2019; TJSP, Apelação Cível nº 1001859-74.2023.8.26.0601, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 04/10/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001376-67.2018.8.26.0456, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. 06/09/2022. (TJSP; Apelação Cível 1008083-48.2023.8.26.0271; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de tarifa de carga poluidora (Fator K). Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade, c.c. repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo. Cobrança indevida. Modulação da obrigação. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data da propositura da ação. Recurso da ré parcialmente provido, para este fim. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. 3. Indevida cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) sem prévia realização de estudo para apurar o potencial poluidor da atividade da autora. Prévio procedimento administrativo indispensável. Falha no dever de informação. Acertada a declaração de inexigibilidade. Precedente desta Câmara. 4. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data do ajuizamento da ação. Modulação da obrigação de repetição do indébito. Princípio correspondente ao "duty to mitigate the loss" (dever de mitigar o próprio prejuízo). 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte para fixar a data da propositura da ação como termo inicial da obrigação de repetir os valores indevidamente cobrados. (TJSP; Apelação Cível 1002475-74.2024.8.26.0161; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Ação declaratória c/c restituição de valores - Cobrança Sabesp Tarifa denominada "Fator K" Procedência Ausência de estudo prévio para validar a cobrança de tarifa adicional Precedentes deste Tribunal Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012779-68.2022.8.26.0011; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Declarar a inexigibilidade da cobrança de tarifa de carga poluidora (fator k) em face da autora, com o cancelamento da cobrança da aludida tarifa nas contas de consumo da autora lançadas nas faturas do relógio/registro para fornecimento de água da autora, fornecimento nº 340884665001; Condenar a requerida em obrigação de fazer consistente em cessar as cobranças da referida tarifa nas contas de água do autor, caso ainda vigentes, em razão do mesmo fundamento; e, Condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores cobrados indevidamente e exclusivamente da parte autora, desde o início da referida cobrança, observando-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Os valores deverão ser corrigidos desde as respectivas desembolsos pelo índice INPC até 29/08/24, quando então será o IPCA, bem como acrescidos de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA (OAB 362749/SP), KARINA NHOQUE BARQUILHA (OAB 485796/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1014916-68.2025.8.11.0000

ID: 334042338

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014916-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BRASNORTE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014916-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE ALEXANDRE DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014916-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE ALEXANDRE DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE BRASNORTE, ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Decisão interlocutória na origem (id. 188366136 – reclamação nº 1000329-32.2025.8.11.0100 – Vara Única de Brasnorte), que indeferiu o pedido de tutela de urgência. - PRELIMINAR. - da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública/Núcleo Digital. Inquestionável a competência do Juizado da Fazenda Pública/Núcleo Digital, nas reclamações cujo valor dado à causa, na data da sua distribuição, não exceda 60 salários mínimos (IRDR/TJMT nº 85.560/2016). Do mesmo modo, das Turmas Recursais para apreciação dos recursos das decisões advindas do primeiro grau (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Precedentes. (TJMT – 1ª CDPb – RAgInterno nº 1001639-84.2023.8.11.0022 – relª. Desembargadora HELENA MARIA BEZERRA RAMOS – j. 19/2/2025 - DJE 25/2/2025) e (TJSP – 1ª CDPb – RAgI nº 2158055-78.2024.8.26.0000 – rel. Desembargador Rubens Rihl – j. 5/6/2024). - da incompetência das Turmas Recursais em relação ao juízo comum cível. De outro lado, evidente a incompetência das Turmas Recursais para apreciação de decisões proferidas na justiça comum cível. Tanto assim, que nos termos do art. 107 do RITJMT (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), em decisão de conflito de competência, o TJMT definiu que, em razão do valor dado à causa ser inferior a 60 salários mínimos, o processamento deve se dar no primeiro grau, junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedente. (TJMT – 1ª CDPbC – CC nº 1024525-12.2024.8.11.0000 – rel. Desembargador Rodrigo Roberto Curvo – j. 9/9/2024) Deste modo, tratando-se de ação que tramitou na justiça comum cível, o recurso da decisão lá proferida só pode ser apreciada no segundo grau respectivo, ou seja, no TJMT, segundo as regras de competência fixadas no seu Regimento Interno. Precedentes. (TJMT – 3ª TR – RI nº 1009562-37.2017.8.11.0002 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 17/6/2024 – Dje 20/6/2024); (TJMT – 3ª TR – RI nº 1004977-93.2023.8.11.0013 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 6/5/2024 - DJe 9/5/2024); (TJRS – TRFAZP – RI nº 5005987-03.2019.8.21.0002 – relª. Juíza Gabriela Irigon Pereira – j. 26-08-2024 – DJe 28/08/2024); (TJSC – 3ª TR – RAgInterno nº 4000015-48.2019.8.24.9003/Chapecó – relª. Juíza Surami Juliana dos Santos Heerdt – j. 25/11/2019) e (TJMG – 7ª CC – RAgI nº 3426814-56.2024.8.13.0000 – rel. Desembargador Renato Dresch – j. 6/11/2024 – DJe 14/11/2024). No caso, em sendo incompetente o juízo prolator da decisão/sentença, s.m.j., uma vez reconhecida essa, seria o caso de extinção e arquivamento ou, alternativamente (economia processual), o não conhecimento do recurso e a redistribuição do feito junto ao Juizado Especial eventualmente competente, na origem. Precedentes. (TJSP – 8ª CDPb – RAgI nº 2119046-12.2024.8.26.0000 rel. Desembargador Antônio Celso Faria – j. 16/07/2024) e (TJRS – 2ª TRFZP – RI nº 71005941869 – relª. Juíza Deborah Coleto Assumpção de Moraes – j. 25/11/2016 – DJe 20/01/2017). - da ineficácia na devolução do feito ao TJMT, para correção processual. A prática tem demonstrado que o TJMT, sem apego a regra processual na questão da competência (art. 5º, LIII, da CF: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.”), nos recursos oriundos de juízo comum cível fazendário, decorrentes de matérias dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais, tem encaminhado o debate recursal diretamente às Turmas Recursais, mostrando sem relevo a providência de devolução para a devida correção. Precedentes. (1031265-45.2022.8.11.0003; 1009451-60.2022.8.11.0040; 1005475-63.2025.8.11.0000; 1010682-51.2024.8.11.0041, entre outros). Tal preceito consagra o princípio do juiz natural, o qual assegura às partes o direito de serem processadas e julgadas por juízos previamente estabelecidos em lei, vedando a designação arbitrária de autoridade judiciária, muito menos, possível de ser afastado pela pretendida “celeridade processual”. Trata-se de garantia essencial à imparcialidade, ao devido processo legal e à segurança jurídica, uma vez que assegura que o trâmite processual observe as regras de competência previamente fixadas. - da competência fixada pelo TJMT. O Provimento nº 26/2022-CM/TJMT, de 5 de agosto de 2022, criou o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Posteriormente, a Resolução TJMT/OE nº 08, de 4 de julho de 2023, em seu artigo 3º, inciso VIII, suspendeu, a partir de 1º de agosto de 2023, a competência da Vara Única da Comarca de Itaúba para processar e julgar feitos dos Juizados Especiais. Já o artigo 7º da mesma resolução determinou que, a partir dessa data, os novos processos deveriam ser distribuídos ao Núcleo de Justiça 4.0 dos Juizados Especiais. Por sua vez, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 85560/2016 – Tema 01/TJMT fixou a seguinte tese: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova pericial.” Sendo assim, tratando-se de demanda de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e tendo sido a ação protocolada em 19/3/2025, NO JUÍZO COMUM CÍVEL, com prolação de decisão em 28/3/2025, revela-se a aparente incompetência do juízo, tema que deve ser enfrentado na origem. - supressão de instância. No caso, o tema incompetência do juízo, ainda que se considere matéria de ordem pública, não foi enfrentado em primeiro grau, aliás, revelando a sua apreciação neste momento, supressão de instância. Precedente. (TJMT – 3ª CDPb – RAgI nº 1013265-35.2024.8.11.0000 – rel. Desembargador LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO – j. 17/05/2024 - DJE 17/05/2024). - MÉRITO. - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. A decisão recorrida concluiu pela inexistência dos requisitos de urgência, em especial, fundado na negativa do parecer técnico NAT, bem como, da indicação de não disponibilidade no sistema SUS. - do parecer técnico NAT. No âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, a providência é, inclusive, matéria de Enunciados/ FÓRUM NACIONAL DO JUDICIÁRIO PARA SAÚDE. “ENUNCIADO 11/CNJ SAÚDE: Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente.” A relevância da manifestação do Órgão Técnico, vem inclusive, na possibilidade de diligência em segundo grau. “ENUNCIADO 77/CNJ SAÚDE: A consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus pode ser determinada em processos em grau de recurso, sem a necessidade de devolução dos autos ao Juízo de 1° grau para nova instrução.” - da necessidade da instrução processual. Com efeito, em análise perfunctória, ou seja, sem qualquer aprofundamento do mérito, constata-se a necessária instrução do feito para conclusão sobre a pretensão de mérito, que é a mesma da urgência. Precedentes. (TJMT – 3ª TR – RI nº 1000026-12.2024.8.11.9005 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 01/04/2024 - DJE 05/04/2024); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1001297-56.2024.8.11.9005 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 30/9/2024 - DJE 4/10/2024); (TJSP – 36ª CDPv – RAgI nº 2065951-04.2023.8.26.0000 – relª. Desembargadora Lidia Conceição – j. 3/4/2023); (TJMT – 4ª CDPv – RAgI nº 1016733-41.2023.8.11.0000 – rel. Desembargador GUIOMAR TEODORO BORGES – j. 22/11/2023 – DJe 23/11/2023); (TJRS – 6ª CC – RAgI nº 5320634-43.2023.8.21.7000 – rel. Desembargador Ney Wiedemann Neto – j. 14-12-2023) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1000026-12.2024.8.11.9005 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 01/04/2024 - DJE 05/04/2024). - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, o teto estabelecido ao qual se submete a pretensão inicial. Precedentes. (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023) e (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). CONCLUSÃO Isto posto: 1- INDEFIRO a medida de urgência recursal. 2- A obrigação de fazer pretendida fica, necessariamente, limitada ao teto de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3- Ciência ao juízo de primeiro grau. 4- Intime(m)-se o(s) Agavado(s) para, querendo, apresentar resposta(s) no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação de seus respectivos patronos (art. 1.109, II, do CPC). 5- Após, dê-se vistas ao Ministério Público para, querendo, manifestar, no mesmo prazo anterior (art. 1.019, III, do CPC). 6- Decorridos os prazos legais das fases processuais acima indicadas, conclusos para julgamento. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1008083-73.2022.8.26.0565

ID: 334502801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008083-73.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé AURICCHIO JUNIOR

Intimação

Advogados:

BENEDITO RODRIGUES DE GODOI SOBRINHO

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ANELIZE RUBIO DE ALMEIDA CLARO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MUNHOZ DE OLIVEIRA

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ANA MARIA GIORNI CAFFARO

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Processo 1008083-73.2022.8.26.0565 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Entidades de atendimento - José Auricchio Junior - Parece-me, assim, que o pedido formulado pelo MP encontra embasamento… Processo 1008083-73.2022.8.26.0565 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Entidades de atendimento - José Auricchio Junior - Parece-me, assim, que o pedido formulado pelo MP encontra embasamento legal e evidências de falta efetiva de cumprimento por parte da Prefeitura Municipal e sua Secretaria de Assistência e Inclusão Social, assim como de seus gestores, razão pela qual julgo procedente a ação. A superação da situação de clara violação de direitos pressupõe ações de cunho estrutural, porque não basta a contratação de pessoal, mas, para atendimento do pedido inicial, voltado à contratação e qualificação funcional dos profissionais são necessárias ações que vão além daquelas iniciais previstas na decisão que concedeu a tutela antecipada. Com efeito, sem sistematização de dados não é possível o planejamento de ações. O artigo 3º da lei do SINASE prevê em seu inciso IV que haja sistema de informações, necessário para a elaboração do plano de atendimento socioeducativo, algo que se estende como obrigação ao município, nos termos do artigo 5º, I. Portanto, imperativo que o Município, no prazo de 30 dias (porque já se trata de processo em andamento) institua sistema de informações que permita o planejamento de ações para o atendimento socioeducativo. Determino, também, que seja atualizado o plano municipal de atendimento socioeducativo, prevendo ações pautadas em diagnósticos, com indicadores claros de aferição e indicação dos resultados esperados e cronograma de implementação, no prazo de 60 dias. Determino, ainda, nos termos do termo de inspeção de fl. 1016 e conforme diretrizes do próprio Conselho Nacional de Justiça, constituir-se comissão intersetorial igualmente no prazo de 30 dias. No prazo de 60 dias deve ser elaborado o projeto político pedagógico do serviço. Este é o pressuposto lógico organizacional de qualquer política de atendimento, sem a qual não se pode afirmar que a atuação seja qualificada e estruturada. Em termos materiais, o serviço deve ser instalado em local que conte com salas para atividades coletivas, com famílias e adolescentes, além de salas de atendimento individuais que garantam privacidade. Há informação de mudança próxima do local de atendimento do CREAS, de modo que fixo o prazo de 60 dias para contemplar essa determinação. As salas devem respeitar privacidade, isolamento acústico e não podem ter sinal identificador de que os adolescentes ali atendidos estejam em cumprimento de medida socioeducativa, porque se trata de medida estigmatizante, vedada por lei (artigo 143 do ECA por extensão e artigo 8 das Regras de Beijing) Para o serviço exclusivo de atendimento socioeducativo é necessário, de forma permanente, que haja psicólogo, educador, assistente social, corpo administrativo e advogado. Determino que seja regularizado o quadro, sendo que o prazo já foi estabelecido na decisão de tutela antecipada, decisão mantida pela E. Câmara Especial, e está descumprido. O atendimento às famílias é feito pelo PAEFI, de forma complementar e indispensável à execução dos atendimentos. O quadro está lacunoso conforme apurado pelo termo de inspeção de fl. 1016, pela avaliação da DRADS de fl. 952 e pela própria prefeitura, que apontava a necessidade de 4 agentes sociais, 4 assistentes sociais, 4 educadores sociais, 5 psicólogos, 1 contador, devendo-se buscar paridade de assistentes sociais e psicólogos para uma atuação complementar da equipe. O prazo também já foi estabelecido na decisão de tutela antecipada, mantido pela E. Câmara Especial, de modo que está descumprido. Deve ser igualmente apresentado o Regimento Interno de atuação desses profissionais, com as atividades a serem desenvolvidas e recursos materiais e infraestrutura para tanto, contemplando as ações requeridas pelo MP. Determino, também, a disponibilização, de forma direta ou por celebração de convênios, no prazo de 60 dias, de cursos de profissionalização para os jovens em cumprimento de medidas socioeducativas com, no mínimo, 03 (três) modalidades distintas, atentando à diversidade de gênero, bem como o retorno da realização das oficinas, preferencialmente junto aos centros de formação do Sistema S (SENAI, SENAC), conforme previsto na lei do SINASE. Neste sentido, ainda, como a Prefeitura disponibiliza programa de inserção no mercado de trabalho, Agente Jovem, faz parte deste pedido, porque a lei não se volta apenas a curso de profissionalização, mas a inserção no mercado de trabalho e deve ser igualmente objeto de aprimoramento, visando atendimento contínuo dos adolescentes ao longo do ano, devendo-se apresentar, no prazo de 60 dias, plano de estruturação com ao menos duas possibilidades de novos ingressos anualmente, em número de adolescentes não inferior ao previsto no último edital, sob pena de caracterização de retrocesso na garantia de direitos sociais, sem a devida justificação. Determino, ainda, a contratação e qualificação funcional dos profissionais que se fizerem necessários ao atendimento especializado em abordagem social de crianças e adolescentes em situação de rua, no prazo de 60 dias, com no mínimo, 04 profissionais de nível superior ou médio para abordagem social, com dedicação exclusiva e em regime de plantão, porquanto não houve demonstração nos autos de efetiva contratação desse atendimento voltado a crianças e adolescentes. Consigno que a referência ao número de profissionais consta da NOB-RH/SUAS, página 33. De acordo com o termo de inspeção, a contratação realizada pela Prefeitura é insuficiente para o atendimento de crianças e adolescentes. Ademais, conforme dados indicados pelo Conselho Tutelar, o plantão é reduzido e não contempla período noturno, implicando em desvio de função para com o Conselho Tutelar, de modo que a regularização do quadro de pessoal deve prever, em igual prazo, o atendimento em período noturno. Para a correta execução do serviço, e nos termos do que foi constatado pela DRADS, determino a elaboração em 30 dias de Plano provisório de Atendimento à população infanto-juvenil em situação de rua, que não pode se limitar à mera orientação sobre serviços, mas deve igualmente articular-se com os serviços dos territórios de onde essa população é oriunda, visando garantir efetivamente seus direitos. Como identificada lacuna em termos de audiência, as ações voltadas às crianças e adolescentes em situação de rua deve contemplar aquelas envolvidas dentre as piores formas de trabalho infantil, nos termos da Convenção 182 da OIT. Plano substancial, pautado em sistematização de dados, deve ser apresentado no prazo de 180 dias, contemplando diagnóstico, ações necessárias e resultados esperados, com cronograma. O termo de inspeção de fl. 1016 aponta sérias falhas estruturais no espaço onde este serviço é executado, não garantindo minimamente atendimento digno a crianças e adolescentes, porque chegam a ser mantidas em delegacia. A Prefeitura deve, no prazo de 20 dias, apresentar plano de readequação do espaço de modo a que os adultos em situação de rua contem com espaço distinto dos demais usuários, ante as várias situações de conflito relatadas pelos serventuários e vistas por este magistrado nas inspeções. Deve-se indicar planejamento para criação de CREAS-POP, com espaço próprio para atendimento das crianças e adolescentes em situação de rua. Este plano deve ser implementado no prazo máximo de 6 meses. Tanto os profissionais que atendem os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, como aqueles que o fazem em relação às crianças e adolescentes em situação de rua e os profissionais vinculados ao PAEFI, para que logrem prestar efetivamente um trabalho qualificado, devem receber formação contínua e permanente, nos termos da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS (https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/normativas/Politica-nacional-de-Educacao-permanente.pdf), com um mínimo de 40 horas/aula anuais de formação. O plano de formação para o corrente ano deve ser apresentado em 30 dias e, anualmente, deve ser apresentado até o dia 15 de dezembro em relação ao ano seguinte. Assinalo que a lei do SINASE prevê a responsabilização dos gestores em seu artigo 28, I. A jurisprudência também convalida esta possibilidade: Frise-se, ainda, ser possível a imposição de multa diária não apenas ao ente municipal, mas às pessoas dos gestores, como já assentado pela jurisprudência: PROCESSO AgInt no REsp 1957741 / MGAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2021/0278052-3 RELATOR Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/03/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 25/03/2022 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). OBRIGAÇÃO DE FAZER.INEXECUÇÃO.MULTACOMINATÓRIA. RESPONSABILIDADE DOPREFEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA INCONTESTESTÁVEL. CLÁUSULA FIXADA NO ACÓRDÃO. TRANSCURSO TEMPORAL NÃO SOLVE A OBRIGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem, ao seu modo, fundamentadamente rejeitou a tese do Ministério Público.2. Não obstante, no mérito em sentido estrito do Recurso Especial do Parquet, a irresignação procede.3. A jurisprudência do STJ há tempos diz que "a cominação de astreintes pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais (Precedente: REsp 1.111.562/RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, publicado em 18/09/2009)" (AgRg no AREsp 472.750/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.6.2014).4. O Tribunal mineiro, afastou a legalidade, invalidando expressa previsão contida no título executivo (Termo de Ajustamento de Conduta) e repeliu a responsabilidade pessoal do gestor municipal pelo simples decurso do tempo. O próprio acórdão trouxe o teor da cláusula violada - endereçada expressamente ao representante legal do Município - e asseverou que o compromissário da obrigação do TAC era a Municipalidade, e que as astreintes seriam impostas ao seu representante legal - oPrefeito,portanto - se houvesse inadimplemento da conduta. Inexistente, pois, margem normativa para se eximir da obrigação assumida.5. Ademais, afirma o Ministério Público Recorrente que "a cobrança limitou-se ao período no qual ele exerceu o mandato", afastando, portanto, responsabilizações perenes pela chefia transitória da Edilidade.6. "É possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixarmulta diáriacominatória (astreintes), ainda que contra a FazendaPública,em caso de descumprimento de obrigação de fazer, 'independentemente de requerimento do autor', pois, nos termos do art. 11 da Lei n. 7.437/1985, 'a hipótese de imposição de astreintes é ope legis e, em consequência, obrigatória, caso paire a mínima dúvida sobre o acatamento voluntário futuro da decisão judicial' (REsp 1.723.590/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 08/05/2018, DJe 26/11/2018). (...) O art. 11 da Lei n. 7.347/85 autoriza o imposição demultacominatória não apenas ao ente estatal 'mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes públicos responsáveis pela efetivação das determinações judiciais' (REsp 1.111.562/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 25/08/2009, DJe 18/09/2009)" (AgInt no AgInt no REsp 1.430.917/RN, Rel. Ministro GurgeldeFaria, Primeira Turma, DJe 12.12.2019).7. Por fim, o Tema 940/STF invocado pelo Agravante em nada interfere no raciocínio, pois cuida da legitimação passiva nos casos deaçõesajuizadas para responsabilizar civilmente agentes públicos por danos causados, que difere completamente do presente caso, que cuida de descumprimento de título extrajudicial assumido pelo próprio agente público.8. Agravo Interno não provido. Fixo a multa diária em cinco salários mínimos. Determino, por fim, que cópia da sentença seja encaminhada à Câmara Municipal para ciência aos vereadores e tomada de providências complementares cabíveis à adequação e qualificação do atendimento socioassistencial na cidade de São Caetano do Sul. P.R.I. - ADV: BENEDITO RODRIGUES DE GODOI SOBRINHO (OAB 165213/SP), ANA MARIA GIORNI CAFFARO (OAB 31714/SP), ANELIZE RUBIO DE ALMEIDA CLARO CARVALHO (OAB 85254/SP), ANDRE MUNHOZ DE OLIVEIRA (OAB 380518/SP)

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Processo nº 1008083-32.2018.8.26.0624

ID: 302792698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008083-32.2018.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU LABRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI

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Processo 1008083-32.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Eliseu Labres de Oliveira - Vistos. ELISEU LABRES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou Ação… Processo 1008083-32.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Eliseu Labres de Oliveira - Vistos. ELISEU LABRES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Concessão de Aposentadoria Especial ou subsidiariamente Aposentadoria por Tempo de Contribuição com conversão de Tempo de Serviço Especial em Comum cc. Tutela de Urgência em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, por igual qualificado. Em síntese, aduziu que pleiteou administrativamente a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sendo seu pedido agendado e, segundo o funcionário da requerida, o pedido será indeferido, sob a justificativa de falta de tempo de contribuição na data da entrada do requerimento. Afirma possuir mais de 35 anos de vínculo empregatício, sendo que parte dos vínculos tratam-se de atividade especial. Pugnou pela concessão de tutela de urgência, com a implantação do benefício e, ao final, pela procedência da ação, com a concessão da aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a aposentadoria por tempo de contribuição. Pugnou, ainda, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/35). Deferido ao autor os benefícios da justiça gratuita e determinada o aditamento da inicial, a fim de juntar aos autos a decisão administrativa de indeferimento do benefício (fls. 36). O autor manifestou-se, juntando decisão do requerimento administrativo (fls. 46/54). Determinada a citação da requerida (fls. 56). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 59/68), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, afirmou que o autor não especificou os períodos que pretende ter reconhecidos como trabalho em atividade insalubre. Afirmou que o enquadramento como atividade especial a partir da categoria profissional somente é possível para as funções desempenhadas até 18/04/1995, tendo a Lei n. 9.032/1995, alterou a legislação previdenciária, mas especificamente o artigo 57 da lei n. 8.213/91, estabelecendo que o segurado deveria comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, revogando a sistemática da presunção legal anteriormente citada. A partir da mencionada lei, a comprovação da exposição a agentes nocivos deve ser feita por meio de formulário SB-40 ou DSS 8030. No tocante ao agente nocivo ruído, afirma que este teve um tratamento diferente dos demais agentes, pois a legislação previdenciária sempre exigiu a efetiva comprovação de exposição a este agente, por parte do segurado, quanto ao nível de ruído constatado no local de trabalho, o que somente poderia ser feito mediante apresentação de formulário e laudo pericial. Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 69/83). O autor apresentou réplica às fls. 86/87, impugnando as alegações da requerida. Determinada a juntada de cópia integral do processo administrativo (fls. 88). Ofício recebido (fls. 99/165). O autor manifestou-se, especificando os períodos que deseja sejam reconhecidos como trabalho em atividade especial (fls. 241). Afastada a preliminar arguida, o feito foi saneado, sendo determinada a realização de prova pericial no tocante aos períodos de 03/03/1987 a 30/04/1987, 01/05/1987 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 08/02/1991, 01/03/1991 a 30/06/1991, 01/07/1991 a 31/08/1991, 01/09/1991 a 30/06/1995, 01/08/1996 a 10/01/1997, 25/05/2010 a 01/12/2014 e 02/12/2014 a 24/04/2015 (fls. 264/266). Laudos periciais (fls. 280/291 e 345/359). Manifestação das partes (fls. 294, 360/362 e 363/364). Eis o breve relatório. Fundamento e decido. A presente ação comporta julgamento no estado conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Nesta esteira, a ação é parcialmente procedente. Resumidamente, a concessão do benefício aposentadoria por tempo de serviço/contribuição submete-se aos seguintes requisitos: Aposentadoria proporcional: Antes da publicação da EC 20/98(16/12/98): há direito adquirido com o respectivo tempo de serviço/contribuição antes exigido (30 anos homem; 25 anos mulher), dispensando-se o requisito etário; Após a EC 20/98, incidem as regras de transição: 1) Tempo de serviço/contribuição (30 anos homem, 25 anos mulher); 2) Idade mínima (53 anos homem; 48 anos mulher); 3) Caso não conte com o tempo exigido, aplica-se opedágio, ou seja, adicional de 40% incidente sobre o período que restava para completar o tempo necessário à concessão da aposentadoria proporcional até a publicação da EC 20/98. Aposentadoria integral: Antes e após a EC 20/98, exige-se tão-somente o tempo de serviço/contribuição (35 anos homem; 30 anos mulher), dispensado o requisito etário. A outro viés, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15 (quinze), 20(vinte) ou 25 (vinte e cinco anos), conforme dispuser a lei (artigo 57 da Lei n 8213/912). A controvérsia gira em torno dos períodos em que o autor alega ter trabalhado em atividade prejudicial à saúde e à integridade física (03/03/1987 a 30/04/1987, 01/05/1987 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 08/02/1991, 01/03/1991 a 30/06/1991, 01/07/1991 a 31/08/1991, 01/09/1991 a 30/06/1995, 01/08/1996 a 10/01/1997, 25/05/2010 a 01/12/2014 e 02/12/2014 a 24/04/2015). Anoto que, para a caracterização da atividade como especial, tem-se que, para funções desempenhadas até 28.04.1995, anterior a vigência da Lei n. 9.032/95, basta a apresentação de CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria nos anexos regulamentados, ou, alternativamente, de formulário atestando o exercício de atividade laboral em condições insalubres (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). De 29.04.1995 a 13.10.1996, período anterior a publicação da Medida Provisória 1.532/96, necessária a apresentação de formulário para comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. De 14.10.1996 a 31.12.2003, indispensável que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara. A qualquer tempo, em relação ao agente nocivo ruído, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho de trabalho em condições adversas. A partir de 01/01/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV e 272, parágrafo 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45, de 06.08.2010. Nos termos do artigo 58, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Com tais considerações, passo à análise da atividade desenvolvida pelo autor. Os períodos que o autor alega terem sido laborados em atividade especial constam na CTPS e CNIS (fls. 11/19 e 70/82). Os PPPs referentes aos períodos estão juntados às fls. 20/32. Realizada perícia técnica no tocante aos períodos de 03/03/1987 a 30/04/1987, 01/05/1987 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 08/02/1991, 01/03/1991 a 30/06/1991, 01/07/1991 a 31/08/1991, 01/09/1991 a 30/06/1995, 01/08/1996 a 10/01/1997, a expert concluiu: Atendendo a determinação de fls.265 dos autos, a perícia nomeada procedeu à avaliação das condições de trabalho a que o requerente esteve exposto nos períodos abaixo, tendo em vista a sua solicitação de aposentadoria especial. Tavex Brasil S/A e Santista Work Solution S/A (períodos de 03/03/1987 a 30/04/1987, 01/05/1987 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 08/02/1991, 01/03/1991 a 30/06/1991, 01/07/1991 a 31/08/1991, 01/09/1991 a 30/06/1995, 01/08/1996 a 10/01/1997); Funções avaliadas- Auxiliar de cargas, Operador de empilhadeira, Operador de caminhão, Coordenador de movimentação e motorista de carreta. De acordo com perícia realizada e base na Norma Regulamentadora NR 15, conclui- se que o Requerente exerceu suas atividades em CONDIÇÕES ESPECIAIS com agentes insalubres constatados in loco (fls. 290). Realizada perícia técnica no tocante aos períodos de 25/05/2010 a 01/12/2014 e 02/12/2014 a 24/04/2015, o expert concluiu: Após diligência e inspeção, colhidas as informações com os entrevistados e avaliações nos locais de trabalho, de acordo com os autos do processo e o citado anteriormente, embasado na Norma Regulamentadora n. 15 Atividades e Operações Insalubres e seus Anexos, aprovada pela Portaria n. 3.214, de 08 de Junho de 1978, concluímos que: AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO RECLAMANTE NOS AMBIENTES DE TRABALHO DA EMPRESSA VISTORIA, NÃO SÃO INSALUBRES, FICANDO DESCARACTERIZADA A CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL (fls. 353). Consigno que não há nada que macule a validade dos laudos periciais, apresentando metodologia clara e tecnicamente adequada, fundamentação consistente das conclusões, análise técnica apropriada da documentação disponível e conclusões logicamente decorrentes dos exames realizados. Assim, restou comprovado que nos períodos de 03/03/1987 a 30/04/1987, 01/05/1987 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 08/02/1991, 01/03/1991 a 30/06/1991, 01/07/1991 a 31/08/1991, 01/09/1991 a 30/06/1995, 01/08/1996 a 10/01/1997 o autor laborou em atividade prejudicial à saúde e à integridade física, perfazendo o total de 08 anos, 08 meses e 18 dias de tempo de contribuição. No tocante aos períodos de 25/05/2010 a 01/12/2014 e 02/12/2014 a 24/04/2015 estes devem ser considerados como trabalhados em atividade comum. De acordo com o disposto no artigo 57 da Lei nº 8213/91, a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Na hipótese dos autos, não restou comprovado o tempo de serviço necessário para a concessão da aposentadoria especial. Logo, a parcial procedência da ação é medida de rigor. Do exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR os períodos de 03/03/1987 a 30/04/1987, 01/05/1987 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 08/02/1991, 01/03/1991 a 30/06/1991, 01/07/1991 a 31/08/1991, 01/09/1991 a 30/06/1995, 01/08/1996 a 10/01/1997, como efetivo exercício em atividade insalubre/especial, com direito a conversão pertinente, que deverá ser convertido e somado ao seu tempo de serviço, com o devido acréscimo legal; 2) REJEITAR os demais pedidos, nos termos da fundamentação; 3) EXTINGUIR O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente em maior parte do pedido, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI (OAB 73062/SP)

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