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Ketery Caroline Lira Caldeira x Claro S.A.

ID: 307487086

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009767-02.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KETERY CAROLINE LIRA CALDEIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO LEITE

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1009767-02.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória aju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1009767-02.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por Ketery Caroline Lira Caldeira em face de Claro S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a cessação de cobranças indevidas, a repetição do indébito e a compensação por danos morais. Aduz a parte autora que contratou junto à ré um plano de internet de 350 megas de velocidade, no valor de R$ 72,00, associado a um plano de celular de R$ 45,00, totalizando a mensalidade de R$ 117,00. Alega a parte autora que, desde o início do contrato, suportou cobranças em valores superiores ao pactuado, com a inclusão de serviços não solicitados, como "Netflix", "Discovery" e "Skeelo". Sustenta a parte autora que, apesar das inúmeras tentativas de resolver a questão administrativamente, por meio de chat, SAC e Reclame Aqui, a ré não cessou as cobranças indevidas nem restituiu os valores pagos a maior, tendo, inclusive, prosseguido com as faturas mesmo após o pedido de cancelamento do contrato, formulado em 20 de novembro de 2023. Preliminarmente, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, em razão de sua hipossuficiência técnica e financeira frente à requerida. Requereu, ainda, a fixação da competência no foro de seu domicílio, com base no artigo 101, I, do CDC. No mérito, aduz ainda que o valor total pago indevidamente, referente ao período de abril de 2022 a dezembro de 2023, monta a R$ 1.979,26, cujo dobro, a título de repetição de indébito, perfaz a quantia de R$ 3.958,52. Alega também que a situação vivenciada extrapolou o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável em razão do tempo produtivo perdido na tentativa de solucionar o problema e da má-fé da requerida, que se manteve inerte e continuou com as cobranças ilegais. Sustenta, por fim, que a conduta da ré, ao prosseguir com as cobranças mesmo após o pedido de cancelamento e ameaçar a inscrição de seu nome em cadastros restritivos, a tornou refém da situação. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, conforme pleiteado na inicial. A parte autora requereu liminarmente que a ré se abstivesse de gerar novas faturas, de efetuar cobranças e de inserir seu nome em cadastros restritivos, bem como que procedesse ao encerramento do contrato de internet residencial e do plano de celular, mantendo apenas a linha telefônica na modalidade pré-pago. Atribuiu à causa o valor de R$ 28.958,52 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 144395058 a id. 144395075. A parte requerida protocolou petição com minuta de acordo no id. 153681502. Posteriormente, a requerida, por meio da petição de id. 154884542, informou que a minuta de acordo foi protocolada por equívoco, com assinatura de pessoa estranha ao processo, e que o patrono da autora não tinha interesse em transacionar, pugnando pelo desentranhamento do documento. Em decisão de id. 153771956, o juízo homologou o acordo e extinguiu o processo. A parte autora interpôs recurso de apelação id. 157500570, alegando a nulidade da sentença por se basear em acordo falso e requerendo o prosseguimento do feito. Em decisão de id. 171379835 este juízo chamou o feito à ordem, revogou a sentença homologatória, deferiu a gratuidade da justiça à autora e concedeu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré se abstivesse de emitir novas faturas e de realizar cobranças, designando audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, conforme termo de id. 176855971 esta restou infrutífera. As partes, na ocasião, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Apresentou a contestação no id. 178819805, alegando que a autora não comprovou a tentativa de solução administrativa da controvérsia, carecendo de interesse de agir. Aduz a parte requerida que o contrato foi devidamente cancelado após a solicitação da cliente e que as faturas emitidas posteriormente referem-se a cobranças proporcionais pela utilização dos serviços, conforme permitido pela regulamentação da ANATEL. Sustenta a parte requerida que os serviços digitais ("Claro Banca", "Claro Video", "Skeelo" e "Smart Id") são benefícios inerentes ao plano contratado, sem custo adicional, e sua discriminação na fatura atende a uma obrigação fiscal, não configurando cobrança indevida. Arguiu, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir da autora, por ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa do conflito. Requereu, em razão disso, a intimação da autora para comprovar tal tentativa, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. No mérito, alega também que não há ato ilícito a justificar a condenação por danos morais, tratando-se a situação de mero dissabor, e que não houve cobrança indevida a ensejar a repetição do indébito. Aduz ainda que não agiu de má-fé e que a repetição em dobro, caso cabível, exigiria a comprovação de tal elemento. Sustenta, por fim, a validade das telas sistêmicas como meio de prova e a inaplicabilidade da inversão do ônus probatório, por não ter a autora produzido prova mínima de suas alegações. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 178997297. Certidão de id. 184888661 atestou a tempestividade da contestação e da impugnação, intimando a parte requerida a se manifestar sobre os novos documentos juntados pela autora. A parte requerida manifestou-se no id. 187623246, reiterando o cancelamento do contrato e impugnando os documentos apresentados pela autora. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. A parte requerida argui, em preliminar de contestação id. 178819805, a ausência de interesse de agir da autora, sob o fundamento de que não houve a comprovação de tentativa prévia de solução da controvérsia na via administrativa. A preliminar não merece acolhimento. O acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental assegurado pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, não sendo o prévio esgotamento da via administrativa um requisito para o ajuizamento da ação. Ademais, a parte autora demonstrou, por meio dos documentos de id. 144395072, 144395073 e 144395075, que buscou a solução do conflito por diversos canais de atendimento da ré, como chat e a plataforma Reclame Aqui, o que evidencia a resistência da requerida à pretensão da consumidora e a necessidade da tutela jurisdicional. Rejeito, pois, a preliminar. Não há mais nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro o feito saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a regularidade das cobranças efetuadas nas faturas da autora, especialmente no que tange aos serviços digitais "Netflix", "Discovery", "Skeelo" e antivírus; a existência de contratação e autorização por parte da autora para a inclusão dos referidos serviços em seu plano; o efetivo cancelamento do contrato em 20 de novembro de 2023, data da solicitação da autora, e a natureza das cobranças emitidas posteriormente a essa data; a ocorrência de dano moral indenizável, decorrente do tempo despendido pela consumidora na tentativa de solucionar o problema e da conduta da ré. e) O descumprimento da decisão liminar de id. 171379835, que determinou a abstenção de novas cobranças. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a caracterização da prática de venda casada ou de cobrança abusiva, em violação ao Código de Defesa do Consumidor; a responsabilidade da requerida pela devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC; a configuração e a extensão do dano moral, bem como a fixação de seu "quantum" indenizatório; a aplicabilidade de multa por descumprimento de decisão judicial. A relação jurídica em exame é, inegavelmente, de consumo, enquadrando-se a autora como consumidora e a ré como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Na decisão de id. 171379835, este juízo já deferiu a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica frente à operadora. Assim, a distribuição do encargo probatório se dará da seguinte maneira: Incumbe à parte requerida comprovar: a regularidade da contratação de todos os serviços discriminados nas faturas, demonstrando que a autora teve ciência prévia e inequívoca de sua inclusão e de seus respectivos custos, ou que tais serviços são, de fato, benefícios gratuitos do plano, sem qualquer ônus para a consumidora; a data exata do cancelamento do contrato e a legitimidade das faturas emitidas posteriormente a tal marco, detalhando a que período de uso se referem; o cumprimento integral e tempestivo da decisão liminar que determinou a abstenção de novas cobranças. Incumbe à parte autora fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente: a persistência das cobranças após a ordem judicial, por meio dos documentos já juntados e outros que se fizerem necessários; o abalo moral sofrido, demonstrando que a situação ultrapassou o mero dissabor cotidiano. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Hapvida Assistência Médica S/A x Solange Ferrari Bis Marques

ID: 309407246

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020728-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

SOLANGE FERRARI BIS MARQUES

Despacho

Advogados:

JEFFERSON RENOSTO LOPES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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DESPACHO Nº 1020728-45.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020728-45.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelada: Solange Ferrari Bis Marques - Vistos. O recurso não comporta conhecimento, porquanto deserto. O art. 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, determina a obrigatoriedade na instrução dos recursos com o devido comprovante de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. O recurso de apelação interposto não foi instruído com o comprovante de recolhimento do preparo recursal. A planilha de cálculo da taxa judiciária indicou o valor do recolhimento pendente (fl. 361) e foi determinado ao recorrente que procedesse ao devido pagamento, porém, este deixou transcorrer in albis, caracterizando, desta forma, a deserção. Para além disso, não se observou justificativa para o não recolhimento das custas de preparo. Releva notar que, nos termos do Comunicado nº 449/2024 da Corregedoria Geral do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, “para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI, disponível em “Intranet > Cálculos Judiciais > Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas > Planilha para Apuração Taxa Judiciária” ou diretamente no link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos- Judiciais.aspx”. Em suma, os Advogados detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração do cálculo referente ao preparo e condições de esclarecer dúvidas por canal de suporte. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1000484-76.2023.8.26.0459/50000 -Voto nº 61043 4 DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível. 3. A matéria de que tratam os artigos 333, I, do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil, apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte. 4. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 757699 SP 2015/0190369-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016). No mesmo sentido, destaco os precedentes recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020784-79.2023.8.26.0032; Rel. Desembargador: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual. Determinação para recolhimento do complemento do valor do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ausência de atualização. Recolhimento a menor. Não aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de preparo. Ausentes, no caso, hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Erro de cálculo que é inescusável. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Incompetência do Juízo para relevar insuficiência de recolhimento de taxa. Questão tributária que ultrapassa a competência jurisdicional. Decisão que foi clara e específica. Previsão expressa quanto à necessidade de atualização da complementação até efetivo recolhimento. Inobservância pela parte que não pode ser suprida pelo julgador. Deserção decretada. Recurso de apelação não conhecido.” (TJSP; Apelação Cível 1005992-19.2023.8.26.0001; Rel. Desembargador Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024). AGRAVO INTERNO - Apelação previamente interposta não conhecida Recolhimento a menor do preparo recursal, razão pela qual a parte foi intimada para complementação das custas (art. 1007, § 2º, do CPC) A recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para complementação - Deserção bem reconhecida, não havendo que se falar em nova oportunidade para complementação - Ausência cerceamento de defesa, uma vez que se trata de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se o decreto de deserção da apelação precedente. (TJSP; Apelação Cível 1017787-06.2023.8.26.0071/50000; Rel. Desembargador M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). AGRAVO INTERNO. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Recurso insuficientemente preparado. Deserção. Recurso não conhecido, na forma do artigo 932, III, do CPC. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006860-73.2021.8.26.0451/50001; Rel. Desembargador Gilson Miranda; Órgão Julgador: 35ª câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). Sem o conhecimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários. A jurisprudência tem entendido que, nas hipóteses em que o recurso não é conhecido por deserção, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não houve efetiva apreciação do mérito. Nesse sentido já o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 4. A multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.225.608/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) A propósito também o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência em relação à ré Escudero e improcedência em relação à ré Indutil. Apelação da autora não conhecida, pois deserta, e apelação da ré Escudero desprovida. Alegação de omissão no venerando acórdão. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Descabimento. Ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007054-48.2024.8.26.0005; Relator Desembargador Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Jefferson Renosto Lopes (OAB: 269887/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 5001005-72.2020.8.13.0441

ID: 325561135

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001005-72.2020.8.13.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO DAMIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMED OTAVIO BUENO DIPE

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VINICIUS XAVIER BUENO

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SARA ANTONIO DAMIAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 PROCESSO Nº: 5001005-72.2020.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: PEDRO ANTONIO DAMIAO CPF: 133.960.196-60 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc., PEDRO ANTÔNIO DAMIÃO aforou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ação previdenciária de auxílio-doença de natureza acidentária, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada e de caráter incidental, alegando, em síntese, que é segurado da previdência na condição de microempresário individual, tendo sofrido acidente de trabalho em 05 de março do corrente ano, que culminou com lesões múltiplas na mão esquerda, rompimento de tendões de quatro dedos da mão e amputação traumática de um dos dedos, além da imobilidade nos movimentos dos demais dedos, estando incapacitado para dar continuidade às suas atividades ocupacionais. Acresce que requereu o benefício em âmbito administrativo previsto na Lei 13.982/2020, com negativa fundada na falta de cumprimento de carência exigida, mesmo estando preenchidos todos os requisitos legais exigidos na espécie. Após discorrer sobre os fatos, trouxe o direito que fundamenta e sua pretensão e, ao final, requereu a gratuidade processual, a tutela provisória de urgência e a procedência da ação para ver reconhecido o direito retroativo à data do requerimento administrativo. A inicial veio instruída por documentos (evento 125628942). Despacho inicial, com determinação de prova pericial (evento 143458636). Citada, a autarquia apresentou contestação acompanhada por documentos (evento 176500213), alegou, em sede de preliminar, ausência de interesse de agir e, no mérito, que o postulante não comprovou os requisitos legais exigidos para concessão do benefício pretendido na lide, dando ênfase para a necessidade da prova técnica (perícia médica) para a análise da pretensão aviada na lide. Ao final, requereu a improcedência do pedido, com a condenação do autor nos efeitos sucumbenciais. Houve réplica (evento 257631865). Produção da prova técnica, seguida de laudo pericial (evento 802184890). Acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência (evento 856194838). Embargos declaratórios interpostos pela autarquia (evento 933229783). Vieram as contrarrazões recursais do autor (evento 1777589836). Decisão revogadora da tutela provisória concedida (evento 2610476429). Especificação de provas pelo autor (evento 5080898012). Decisão organizadora do processo, com deferimento das provas requeridas (evento 9471363461). Desistência da produção de prova testemunhal pelo autor, com renovação do pedido de tutela provisória de urgência (evento 9879176508). Juntada de documentos novos pelo requerente (eventos 9879201003 e 10210143538). Cancelamento da audiência de instrução designada (evento 9884000482). Acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência (evento 10211428900). Pedido de julgamento antecipado da lide pelo autor (evento 10380570329). Conclusão dos autos para julgamento. No essencial é o relatório. DECIDO. Cuida-se a pretensão sub judice de auxílio-doença com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada e de caráter incidental, sem arguição de matérias de defesa processual, razão pela qual passo ao imediato enfrentamento do mérito. Pois bem. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição. O benefício do auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida na legislação em regência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15(quinze dias) consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59). Inicialmente, é necessária a análise da condição de segurado do autor junto à previdência social, posto se tratar de requisito genérico exigido para a concessão de todas as modalidades de benefício, com exceção daqueles de caráter exclusivamente assistencial e não contributivo, que não é a hipótese sub judice, posto que, com pertinência ao cumprimento de carência, o benefício de natureza acidentária se enquadra em hipótese de dispensa legal estabelecida na legislação disciplinadora dos benefícios previdenciários (Lei 8.213/91, art. 26, II). Nesse aspecto, é possível se constatar, diante da análise da prova documental superveniente (evento 9879203804) que fora afastado em primeiro grau e reconhecido em segunda instância o vínculo empregatício do autor (questão incontroversa), com retorno dos autos à origem para julgamento dos demais pedidos decorrentes do contrato empregatício de trabalho ainda pendentes de apreciação e posteriormente analisados em sentença proferida em 09 de julho de 2023 (evento 9879203804) e, na sequência, viera noticiada a homologação de acordo judicial formalizado entre as partes na reclamatória trabalhista (cumprimento provisório de sentença - evento 10210135803). Anote-se que, com pertinência ao vínculo contratual reconhecido em ação trabalhista, é de relevância aclarar que a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é consolidada e permissiva no sentido de que o vínculo contratual reconhecido em sentença proferida na ação trabalhista, ainda que advinda na modalidade de homologatória de composição formalizada entre as partes, que ateste vínculo empregatício do segurado e determine a anotação da carteira de trabalho e previdência social, configura início de prova material suficiente para a busca do benefício previdenciário em questão, ainda que a autarquia não tenha integrado a lide, isso em razão do contraditório e da ampla defesa, instaurados na ação movida em face da previdência, desde que produzido o conjunto probatório apto a ratificar a alegação fática da ação previdenciária vide ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INOCORRENTE. PENSÃO POR MORTE. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO POST MORTEM POR PARTE DO EMPREGADOR. ANOTAÇÃO EM CTPS. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/15, vigente à ocasião da prolação da sentença. A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo. Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária. 2. O art. 74 da Lei nº. 8.213/91 prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos. No tocante a estes, instituiu a lei presunção de dependência econômica. 3. No caso concreto, o óbito, ocorrido em 27/10/2008, está devidamente comprovado através da respectiva certidão de fl. 22. A qualidade de dependente da autora é presumida (filha do falecido), nos termos do art. 16, I, §4º, da Lei n. 8.213/91. Por sua vez, no que tange ao objeto do apelo, a qualidade de segurado do falecido restou demonstrada por cópia da CTPS, com anotação de vínculo empregatício (vaqueiro), no período de 20/02/2007 até a data do óbito, extrato do CNIS (fls.44), além de sentença trabalhista, que reconheceu a existência da relação empregatícia ao tempo do óbito, ensejando inclusive a cobrança das contribuições previdenciárias correspondentes (fls. 29/30), dentre outros. A tudo se acrescenta a prova testemunhal, prestada na forma da lei, que complementou o início de prova material, comprovando a prática de atividade laboral pelo extinto. 4. Consoante jurisprudência pacífica do STJ , a sentença proferida nos autos de ação trabalhista (inclusive aquela homologatória de acordo entre as partes), atestando vínculo empregatício do segurado e determinando a anotação em CTPS pelo ex-empregador, configura início de prova material suficiente para fins de concessão de benefício previdenciário, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, desde que corroborada pelos demais elementos fáticos dos autos. 5. Quanto à alegação de vedação à contribuição post mortem para aferir a qualidade de segurado, sobreleva ressaltar que nas hipóteses de tempo de serviço em que o autor era empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições recai sobre o empregador, sob fiscalização do INSS (art. 79, I, da Lei nº 3.807/60 e atual art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/91). Se não há obrigação a ser imputada ao empregado, não pode ser ele penalizado por eventual desídia dos responsáveis legais. E a anotação de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade e faz prova plena do tempo de serviço nela contido e contemporaneamente registrado, nos termos do art. 62, § 2º, I do Dec. 3.048/99. 6. (…) 9. Apelação desprovida. Sentença alterada de ofício, quanto a forma de cálculo dos juros de mora e correção monetária. Antecipação da tutela mantida. (Destacamos). (AC 0023471-98.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 15/10/2020). É bem verdade que a mesma jurisprudência, embora acolhedora de sentença homologatória de acordo na ação trabalhista como início da prova material para a busca da pensão previdenciária, restringe o entendimento alinhado à existência de elementos probatórios que possam evidenciar o trabalho exercido na função e no período alegado pelo trabalhador, isso de forma a se evitar a simulação de um vínculo trabalhista, principalmente nas situações de morte, com a finalidade de obtenção de benefício previdenciário em amparo aos dependentes, o que exige cautela do julgador na análise das lides enquadradas nessas circunstâncias. Na linha de entendimento delineada, o julgado do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. APENAS PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475, I, do CPC/art. 496, I do NCPC) e de valor incerto a condenação. 2. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e independe de carência. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não. A concessão do benefício de pensão por morte pressupõe a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão (arts. 16 e 74 da Lei n. 8.213, de 1991). Ausente um desses requisitos deve ser denegado o benefício. 3. No caso dos autos, restou comprovado o óbito (ocorrido em 11/11/2013) e a condição de dependente previdenciária da parte autora (esposa, certidão de casamento, realizado em 15/02/1986). O cerne do litígio diz respeito à qualidade de segurado do instituidor. 4. Há registro na carteira de trabalho de um suposto vínculo no período de 101/11/2013 a 10/11/2013, reconhecido em sentença trabalhista, em face da reclamatória ajuizada pelo espólio do falecido em detrimento do empregador, posteriormente ao óbito, mediante acordo firmado entre eles (contribuições realizados em 2015). O último vínculo registrado no CNIS, anteriormente a esse, data de 1993 apenas. Assim, não há falar em qualidade de segurado. 5. O STJ já tem reiteradamente decidido que a sentença trabalhista homologatória, por si só, não constitui prova plena, devendo ser corroborada por documentação que reforce a relação laboral. A sentença prolatada nos autos da reclamação trabalhista não tem, por si só, o efeito de impor à autarquia previdenciária ré o reconhecimento do tempo de serviço prestado pelo segurado, sendo necessário o ajuizamento de ação própria no caso de sua recusa, sendo necessária, portanto, a comprovação efetiva do serviço supostamente prestado, cabendo como meio de prova os elementos de convicção mínimos que façam concluir pela sua existência. Este, contudo, não é o caso dos autos. Precedente declinado no voto. 6. Ainda nessa linha, entende que para fins de obtenção de pensão por morte, não é possível o recolhimento post mortem, a fim de regularizar a situação previdenciária, das contribuições não recolhidas em vida pelo de cujus (AgRg no REsp 1.558.900/SP, Ministro Sérgio Kukina,Primeira Turma, DJe 05/09/2016; AgInt no AREsp 874.658/SP Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/06/2016). 7. A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, fixou o entendimento de que o deferimento do benefício de pensão por morte está vinculado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista na Súmula 416/STJ: "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito". Este, contudo, também não é o caso dos autos. 8. Ausente início razoável de prova material, a prova testemunhal produzida, também pouco esclarecedora, não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 9. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 10. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas, para julgar improcedente o pedido; revogada, caso deferida, a tutela antecipada. (Destacamos). Apelação cível nº 0015589-85.2018.4.01.9199. Relator Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA do TRF DA PRIMEIRA REGIÃO. Data da publicação: e-DJF1 17/10/2018). Noutro viés, não se pode deixar de atribuir a relevância necessária ao fato de que o vínculo empregatício do autor no período de 15 de setembro de 2018 a 05 de março de 2020 fora reconhecido em ação reclamatória trabalhista de natureza condenatória, com a observância da ampla dilação probatória (evento 9879176508), da qual se permite lançar mão como prova plena para fins previdenciários vide ementas: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA PLENA 1. Em virtude do disposto no art. 17, da Lei nº 10.910/2004, o prazo recursal para o INSS somente teve início quando o Procurador Federal teve vista dos autos, em 28.03.2014, e o recurso fora interposto em 07.05.2014, dentro, portanto, do prazo em dobro previsto no art. 188, do CPC. Preliminar de intempestividade rejeitada. 2. A Apelação não pode ser conhecida em relação a dois pontos, em que ausente o interesse recursal, por não ter sucumbido o Apelante. São eles: a prescrição quinquenal, já acolhida na Sentença a quo, e a inclusão do auxílio-doença como salário-de-contribuição da aposentadoria por invalidez, o que em nenhum momento determinado na Sentença. 3. O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o Código de Processo Civil, em seu artigo 520, inciso VII estabelece que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. 4. A antecipação de tutela deve ser mantida, na medida em que o julgamento do mérito, lastreado na prova dos autos, torna inconteste a presença do requisito da verossimilhança das alegações da parte autora, sendo indiscutível o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação. 5. A ausência de intimação para se manifestar sobre os cálculos que precederam à Sentença, não nulifica a Sentença, seja porque não demonstrado efetivo prejuízo - já que não apontado, nem embargos declaratórios, nem na apelação, nenhum erro de cálculo -, seja porque, em havendo erro material na confecção dos cálculos, poderá ele ser corrigido na execução, mesmo porque o que transita em julgado são os critérios dos cálculos estipulados pelo Juízo a quo (Precedentes: AC 00410587820114013800, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 DATA:12/11/2015 PAGINA:862; AC 00005395920054013804, JUIZ FEDERAL MARCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:10/11/2015 PAGINA:1735). 6. Embora tenha constado, na Inicial, a manifestação protocolar de renúncia ao que excedesse à alçada de competência dos Juizados Federais, após a confecção dos cálculos, que apuraram um possível quantum debeatur superior a 60 salários mínimos, foi intimada a parte autora para dizer se renunciava ao excedente, tendo respondido negativamente, devendo prevalecer essa última manifestação, porque mais consentânea com a verdadeira vontade da parte autora. 7. Ainda que não tenha havido prévio requerimento administrativo de revisão, o INSS, ao contestar, ofertou defesa de mérito, caracterizando, assim, a sua resistência à pretensão autoral. 8. O benefício objeto do pleito revisional fora concedido em 2002 e a presente ação ajuizada em 2011, não se consumando, assim, o prazo decenal previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91. 9. O acréscimo de tempo de serviço e de salários-de-contribuição determinado na Sentença decorrem de sentença de procedência proferida em reclamatória trabalhista, em que houve ampla dilação probatória e produção de farta prova documental, devendo deve tal sentença trabalhista ser tomada como prova plena, para fins previdenciários, do tempo de serviço e dos salários-de-contribuição, sendo irrelevante que o INSS não tenha participado da lide obreira. (Precedentes: APELREEX 200470040013906, LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, TRF4 - SEXTA TURMA, D.E. 14/05/2010; AC 00040180420074013800, JUIZ FEDERAL MARCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:14/03/2016 PAGINA: AC 00547592420024013800, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:07/02/2014 PAGINA:891; APELRE 201351020015300, Desembargador Federal ANTONIO HENRIQUE C. DA SILVA, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::12/11/2014). 10. O percentual de honorários sucumbenciais fixado na Sentença (10%) revela-se razoável e harmoniza-se com o entendimento desta Câmara Previdenciária, devendo, todavia, ser limitado, para que incida apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da Sentença (STJ, Súmula 111). 11. Apelação parcialmente conhecida e desprovida, na parte conhecida. Remessa Oficial parcialmente provida (item 10). (Destacamos). (AC 0038374-31.2011.4.01.3300, JUIZ FEDERAL FABIO ROGERIO FRANÇA SOUZA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 08/06/2016). APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. PRSCRIÇÃO AFASTADA. REVISÃO DE RMI. SENTENÇA TRABALHISTA CONDENATÓRIA. PROVA PLENA. DIB NA DER. TEMA 905 STJ. . RECURSO DESPROVIDO. 1. Recorre o INSS da sentença que o condenou a revisar os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, para incluir salários de contribuição reconhecidos em vínculo trabalhista. Aduz, preliminarmente, a inépcia da inicial, por não indicar o período e valores do salário-de-contribuição, a prescrição quinquenal, e que os valores dos salários de contribuição para cálculo da RMI devem se basear no CNIS, e que a sentença trabalhista valorada é homologatória de acordo, não havendo início de prova material, e não fazendo coisa julgada em face do INSS.Subsidiariamente, pede a aplicação de juros conforme art. 1º F da Lei 9494/97, a DIB da revisão no requerimento administrativo desta. 2. Afasta-se a inépcia da inicial, visto que visa a revisão utilizar-se do salário de contribuição reconhecido em sentença trabalhista, devidamente acostada aos autos. 3. Preliminar de prescrição igualmente não conhecida, uma vez que a DIB do benefício revisado data de 2015, ajuizada a presente ação em 2018. 4. Na hipótese, não há que se falar em não aplicação da sentença trabalhista. De proêmio, observa-se a existência de início de prova material, uma vez que o vínculo trabalhista foi comprovado mediante juntada de CTPS e livro de registro de empregados, versando a reclamatória trabalhista apenas com relação às horas-extras devidas durante o período do labor. 5. Por sua vez, diversamente do que sustenta o INSS, trata-se de sentença condenatória que reconheceu os valores a maior devidos, após instrução ampla com a oitiva de testemunhas, operando-se os efeitos preclusivos da coisa julgada, por se tratar ds Justiça Competente para reconhecimento de vínculo. Tratando-se da justiça competente e havendo extensa dilação probatória, não há que se afastar o reconhecimento do vínculo. De fato, se assim não fosse, poder-se-ia pensar que inclusive eventual investigação de paternidade poderia ser desconstituída em juízo diverso, a despeito de reconhecido o vínculo na justiça estadual competente. 6. No que tange aos juros de mora, aplica-se o MCJF, que determina a incidência do art. 1º F da Lei 9494/97, não havendo sucumbência. 7. A DIB deve ser fixada na DER, quando a parte reunia o direito à percepção do benefício calculado pelo salário efetivamente percebido, ainda que a revisão tenha se operado a posteriori. 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. 9. Honorários majorados, fixados em 11% das parcelas vencidas até a sentença. (Destacamos). (AC 1006178-26.2018.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 24/03/2023). É de se pontuar, ainda, que, franqueada a oportunidade processual à autarquia em data superveniente à juntada dos documentos novos pelo autor, houve decurso do prazo in albis registrado pelo sistema, portanto, sem que adviesse qualquer impugnação sobre a inovação probatória decorrente da ação judicial trabalhista. Nesse sentido, a condição de segurado do autor junto à previdência social na data do acidente de trabalho sofrido é incontroversa, ficando a discussão adstrita apenas à existência da incapacidade alegada como causa de pedir. Com essas considerações, passo à análise da prova pericial. Antes de tudo, em que pese a importância da prova técnica para auxiliar o magistrado na análise da existência da incapacitação exigida para benefícios da modalidade da lide, é importante frisar os artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil permitem ao Juízo o livre convencimento sobre os fatos apurados no feito, sem obrigatoriamente vincular-se ao laudo pericial, desde que presentes elementos satisfatórios para embasar a sua convicção. Produzida a prova técnica judicial (evento 802184890), a perícia fora conclusiva pelo diagnóstico de traumatismo de músculo e tendão ao nível do punho e da mão (CID 10 S66); ferimentos múltiplos do punho e da mão (CID 10 S61.7); traumatismo de nervos ao nível do punho e da mão (CID 10 S.64) e amputação traumática de dois ou mais dedos somente (CID 10 S68.2), decorrentes de acidente de trabalho, se tratando de incapacidade total e permanecente iniciada em 05 de março de 2020 (data do acidente), contudo, com a possibilidade de exercício de outras atividades profissionais que não exijam a necessidade plena do uso das duas mãos, para as quais o periciado pode ser treinado. É bem verdade que, excepcionalmente, em hipóteses plenamente justificadas pelas peculiaridades inerentes às condições pessoais de cada periciando, seja diante da constatação de incapacidade permanente e parcial ou total, tenho me posicionado pela necessidade da análise da situação no caso concreto, até mesmo em virtude da disposição do enunciado sumular nº 47 da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS1, levando em consideração todos os fatores inerentes às circunstâncias vivenciadas pelo segurado e, nesse aspecto, a faixa etária extremamente jovem em que se vê inserido o autor – hoje com vinte e sete anos -, aliado às condições de saúde e informações detalhadas pelo perito, com registro da possibilidade de exercício de atividades profissionais condicionadas ao não emprego das duas mãos, o que se amolda ao perfil profissional do autor, dada a possibilidade de habilitação para outras atividades profissionais que possam ser exercidas com observância da limitação funcional concluída na prova técnica, o conjunto probatório me permite concluir pela hipótese de reconhecimento do benefício na modalidade de auxílio-doença vide ementa: Na linha de entendimento em questão, o julgado do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇOS FÍSICOS ACENTUADOS. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1.São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por incapacidade permanente, e temporária, no caso do benefício por incapacidade temporária. 2. A autarquia apelante não se insurge com relação à qualidade de segurado da parte autora, tampouco o cumprimento do tempo de carência. Cinge-se a controvérsia recursal à sustentação, pela autarquia, da impossibilidade da concessão da aposentadoria por invalidez, visto o autor ser jovem e constar do laudo pericial que sua incapacidade é parcial. 3. As conclusões trazidas no laudo pericial indicam a existência de incapacidade laboral do periciado de modo parcial e permanente para suas atividades habituais (lavrador), bem como para quaisquer outras atividades que necessitem esforço físico acentuado. Contudo, mostra-se inviável a concessão da aposentadoria por invalidez devido à não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente de modo omniprofissional, afigurando-se exequível a tentativa de reabilitação para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com a sua limitação. A parte autora conta, atualmente, com 43 anos, e ainda não houve qualquer tentativa de reabilitação do requerente. Dessa forma, deve ser reconhecido à parte autora o direito ao benefício de auxílio-doença, o qual será mantido até que seja finalizado o seu processo de reabilitação, após a submissão a exame médico-pericial na via administrativa, que conclua pelo sucesso da reabilitação e pela inexistência de incapacidade - para a atividade para a qual se qualificou -, podendo o benefício ser convertido em aposentadoria por invalidez, a depender do resultado do processo de reabilitação. 4. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data do ajuizamento da ação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 5. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 7. Apelação do INSS parcialmente provida, nos termos do item 3. (Destacamos). (AC 1009767-89.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/06/2023). Em vista das considerações esposadas, o conjunto probatório produzido no feito se mostra satisfatório para autorizar o deferimento do benefício na modalidade auxílio-doença a partir da data do indeferimento administrativo (15/04/2020 - evento 125630726), deduzindo-se eventuais valores pagos por força tutela provisória de urgência. Com pertinência à necessidade de fixação de prazo estimado para a duração do benefício e, sem negar conhecimento à natureza temporária do auxílio-doença e à inovação legislativa inserida à legislação previdenciária por meio da edição da Lei nº 13.457/2017 (Lei 8.213/91, art. 60, §§8º e 9º)2, considerando a impossibilidade de estimativa de tempo para recuperação e retomada das atividades profissionais, entendo prudente fixar, como período de vigência do auxílio-doença, o prazo legal de cento e vinte dias contados a partir da publicação da presente sentença, com início do direito ao benefício de forma retroativa à data do requerimento administrativo (15/04/2020), após o que, caso persista a incapacidade, deverá o segurado formalizar pedido de prorrogação do benefício nos últimos quinze dias que antecedem o término do prazo concedido, que permanecerá em vigência até realização da perícia e decisão administrativa3. ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e arts. 42, c/c 26, II, ambos da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a autarquia a conceder ao autor PEDRO ANTÔNIO DAMIÃO o benefício auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo (15/04/2020 - evento 125630726), no valor do salário benefício, bem como o abono anual previsto no art. 40 da mesma lei, incidindo correção monetária desde o momento em que cada uma delas se tornou devida, observando-se, quanto aos consectários legais (correção monetária e juros de mora), a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores4, bem como a incidência da SELIC a partir da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), fixando, como período de vigência do benefício o prazo legal de cento e vinte dias contados da data da publicação da sentença, com direito ao benefício de forma retroativa à data do requerimento administrativo, salvo na hipótese de pedido de prorrogação, em que benefício será mantido até a decisão mediante nova prova pericial em âmbito administrativo, deduzindo-se eventuais valores pagos por força de tutela provisória de urgência. Por fim, ratifico a decisão acolhedora do pedido de tutela provisória de urgência (evento 10211428900). Condeno o requerido nos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor as prestações vencidas até a data prolação da sentença, a teor da Súmula n. 111 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, levando em consideração a simplicidade e tempo da lide e o trabalho do causídico, tudo de acordo com o que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas na forma dos artigos 8.º, §1.º, da Lei 8.620/93, e 10 da Lei Estadual de Minas Gerais n. 12.427/96. Sentença não sujeita à remessa necessária, posto que, embora de valor incerto a condenação contida no decisum, não se enquadra no parâmetro legal previsto na hipótese do parágrafo 3º, I, do art. 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MUZAMBINHO (MG), 26 de maio de 2025. FLÁVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz de Direito 1 SÚMULA 47 DA TNU - Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. 2 Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) 3Apelação cível nº 0014451-83.2018.4.01.9199. Relator Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA. Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. Data de publicação: e-DJF1 29/04/2020. 4 (vide tema 810 da repercussão geral, STF, RE 870.947/SE; e tema 905, STJ, RESP 1.495.146-MG). Muzambinho, data da assinatura eletrônica. FLAVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Muzambinho

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