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B. B. S. A. x T. De C. M. M.

ID: 332643510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001927-71.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

T. DE C. M. M.

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA LEITE

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VINICIUS MARIN CANCIAN

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PEDRO HENRIQUE PEREIRA CHAVES

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MOISÉS BATISTA DE SOUZA

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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ENDRIGO HAMBRECHT MACHADO

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Processo 0001927-71.2024.8.26.0224 (processo principal 1047960-10.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO BRADESCO S.A. - T.C.M.M. - 1. Defiro os benefíci… Processo 0001927-71.2024.8.26.0224 (processo principal 1047960-10.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO BRADESCO S.A. - T.C.M.M. - 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à executada. Anote-se. 2. Inicialmente, verifico que não merece acolhimento o pedido de suspensão do presente cumprimento de sentença, com fundamento na existência de ação de repactuação de dívidas. Primeiro, tem-se que a executada não comprovou que o débito ora executado foi, de fato, incluído no rol de dívidas submetidas à repactuação no processo de superendividamento mencionado (autos nº 1059346-32.2024.8.26.0224). A mera alegação de que a dívida estaria abrangida naquela demanda, desacompanhada de documentos que demonstrem sua efetiva inclusão e a aceitação pelo juízo competente, é insuficiente para justificar a suspensão do feito. Contudo, ainda que assim não fosse, tem-se que o simples ajuizamento da ação de repactuação de dívidas não infirma as obrigações contraídas pelo devedor, tampouco elide a mora. Fora isso, há de se ressaltar que este incidente tem como objeto dívida reconhecida por sentença judicial, não podendo outro procedimento afastar a autoridade da coisa julgada. 2. É incontestável que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os proventos de aposentadoria e demais rendimentos provenientes do labor. No entanto, é importante conciliar os interesses em rota de colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se, de um lado, há que se levar em conta que a aposentadoria e o salário, ordinariamente, devem destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). O que pretendeu o Legislador foi tornar impenhorável o direito do trabalhador ou aposentado à percepção de seus ganhos, impedindo assim o desconto do débito exequendo em folha de pagamento. Contudo, uma vez ingressado na conta bancária do devedor, o valor correspondente ao salário ou à aposentadoria passa a ter natureza comum, igual à do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório. Conforme preleciona João Roberto Parizato, em sua obra Da penhora e da impenhorabilidade de bens no CPC e na Lei nº 8.009/90, a partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das vezes em conta corrente bancária, transformando-se em dinheiro, coisa fungível, poderão ser penhorados, eis que os saldos de conta corrente e importâncias em dinheiro são suscetíveis de penhora. (SP, Editora de Direito, 1998, p. 24). Interpretação diversa levaria a crer serem impenhoráveis quaisquer dos bens adquiridos por trabalhadores ou aposentados, se o fossem com o dinheiro percebido a título de remuneração. Haveria verdadeira blindagem patrimonial de todos os trabalhadores e aposentados do país. Ora, os salários, direitos trabalhistas e/ou previdenciários não são perpetuamente impenhoráveis, mas apenas enquanto conservarem a sua natureza alimentar. Incorporada ao patrimônio do devedor, sem que tenha sido consumida integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. (STJ. REsp 1059781. Rel. Min. Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA , J. 01/10/2009). Assim, descabida a liberação de valores pretendida pela executada. 3. No tocante ao pedido de desbloqueio do veículo, este também não merece acolhimento. A executada não comprovou nos autos que o bem é utilizado exclusivamente para exercício de atividade profissional essencial à sua subsistência, tampouco demonstrou situação concreta de imprescindibilidade para o cumprimento de suas obrigações básicas. A alegação genérica de que o veículo seria necessário para sua locomoção ou atividades rotineiras não é suficiente para afastar a regra geral da penhorabilidade, especialmente em sede de execução, em que o credor busca satisfazer crédito líquido, certo e exigível. Ante o exposto, mantenho as penhoras realizadas. 4. Intime-se o exequente para que apresente formulário de mandado de levantamento eletrônico e se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. 5. Com a preclusão desta decisão, defiro o levantamento dos valores penhorados em favor do exequente. 6. Fls. 244/250: Retire-se a anotação de suspensão do processo. Intime-se. - ADV: ENDRIGO HAMBRECHT MACHADO (OAB 451198/SP), PEDRO HENRIQUE PEREIRA CHAVES (OAB 426221/SP), VINICIUS MARIN CANCIAN (OAB 374269/SP), LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO (OAB 355732/SP), VITOR HUGO SILVA LEITE (OAB 331999/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 159393/RJ)

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Processo nº 0015948-18.2025.8.26.0224

ID: 337014795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015948-18.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMBEC- ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS IVONE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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MEGIONE BASSETTO DE CASTRO

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MARIA CARDOSO DA SILVA

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DANIEL GERBER

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Processo 0015948-18.2025.8.26.0224 (processo principal 1048072-71.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ivone de Andrade - - Ambec- Associação dos Aposentados M… Processo 0015948-18.2025.8.26.0224 (processo principal 1048072-71.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ivone de Andrade - - Ambec- Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), MARIA CARDOSO DA SILVA (OAB 328244/SP), MARIA CARDOSO DA SILVA (OAB 328244/SP), MEGIONE BASSETTO DE CASTRO (OAB 433508/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)

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Processo nº 1015309-90.2025.8.11.0000

ID: 328044942

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015309-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON REIGOTA FERREIRA MARIA AMELIA ESPER FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTUR VILELA CASARI

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ANDRE SHIGUEAKI TERUYA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015309-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Efeitos, C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015309-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Efeitos, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ARTUR VILELA CASARI - CPF: 426.136.698-37 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA registrado(a) civilmente como WILSON REIGOTA FERREIRA - CPF: 147.956.808-25 (AGRAVANTE), MARIA AMELIA ESPER FERREIRA - CPF: 214.503.658-09 (AGRAVANTE), ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - CPF: 206.345.178-80 (ADVOGADO), CELSO ROBERTO BERTECHINI - CPF: 659.219.418-91 (AGRAVADO), LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPCAO BERTECHINI - CPF: 051.277.678-48 (AGRAVADO), JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO - CPF: 984.830.991-87 (ADVOGADO), TAIZE ANDREA ATHAYDE - CPF: 800.311.291-53 (ADVOGADO), LEANDRO XAVIER ZANELATI - CPF: 311.248.478-98 (ADVOGADO), LUIZ ANTONIO GALIANI - CPF: 970.157.768-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI PROFERIDA ENQUANTO PENDENTES RECURSOS CUJAS MATÉRIAS REPERCUTEM NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO JÁ DEDUZIDA EM INSTRUMENTAL ANTERIOR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. A reiteração de matéria já deduzida em instrumental anterior atenta contra os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, a ensejar o não conhecimento do recurso no ponto. Descabida a alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução diante da determinação de alienação judicial do bem imóvel penhorado, sem oportunidade para sua alienação por iniciativa particular, quando a tramitação do feito já se arrasta há mais de 25 anos, período no qual os Recorrentes, além de não apresentarem qualquer proposta para a satisfação da dívida, ainda procuraram constantemente obstar a marcha processual. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015309-90.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: WILSON REIGOTA FERREIRA, MARIA AMELIA ESPER FERREIRA AGRAVADOS: CELSO ROBERTO BERTECHINI, LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPÇÃO BERTECHINI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA e MARIA AMELIA ESPER FERREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000403-63.1999.8.11.0020, promovido por CELSO ROBERTO BERTECHINI e LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPÇÃO BERTECHINI, concluiu pela impossibilidade de acolher o pedido de adjudicação formulado pela parte Exequente, determinando, entretanto, a alienação judicial do bem imóvel matriculado sob n. 6.407 do CRI de Alto Araguaia/MT. Em suas razões, aduzem que a decisão recorrida implica em violação ao princípio da menor onerosidade ao executado ao determinar a alienação de um dos imóveis penhorados sem que fosse oportunizada aos Agravantes a possibilidade de requerer outras medidas, notadamente a alienação por iniciativa particular. Asseveram que o decisum foi proferido enquanto ainda sub judice os Agravos de Instrumento n. 1027200-45.2024.8.11.0000 e 1013616-08.2024.8.11.0000, cujas matérias arguidas, quais sejam, a inexequibilidade e inexigibilidade do título judicial ante a violação ao devido processo legal, influem diretamente no cumprimento de sentença. Requerem o provimento do recurso para que seja determinado o cancelamento do leilão judicial designado ou, subsidiariamente, sua suspensão até o julgamento definitivo dos recursos supra citados. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 286402371). Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 292204866). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA e MARIA AMELIA ESPER FERREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000403-63.1999.8.11.0020, promovido por CELSO ROBERTO BERTECHINI e LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPÇÃO BERTECHINI, concluiu pela impossibilidade de acolher o pedido de adjudicação formulado pela parte Exequente, determinando, entretanto, a alienação judicial do bem imóvel matriculado sob n. 6.407 do CRI de Alto Araguaia/MT. Anoto, de início, que a alegação de que o decisum foi proferido enquanto ainda sub judice os Agravos de Instrumento n. 1027200-45.2024.8.11.0000 e 1013616-08.2024.8.11.0000, cujas matérias arguidas inferem diretamente no cumprimento de sentença já foi suscitada pelos Recorrentes no Agravo de Instrumento n. 1010339-47.2025.8.11.0000 (o qual, inclusive, já foi julgado e desprovido por esta Câmara, à unanimidade), de forma a reiteração da matéria neste instrumental atenta contra os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, a ensejar o não conhecimento da questão. Feita tal consideração, o inconformismo não prospera. Com efeito, é cediço que “o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor” (AgInt no AREsp n. 1.563.740/RJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020). Ora, ao indicarem a suposta ausência de oportunidade para a alienação do bem por iniciativa particular, olvidam os Recorrentes que o feito que já se arrasta há mais de 25 anos, período no qual, além de não apresentarem qualquer proposta para a satisfação da dívida, ainda procuraram constantemente obstar a marcha processual, inclusive com manejo de recurso reconhecido como meramente protelatório, pelo que não há como dar guarida a presente insurgência, apresentada somente quando, enfim, fora determinada a alienação do imóvel penhorado por meio de hasta pública. Deveras, não se mostra razoável obrigar os exequentes a aguardarem ainda mais a satisfação de seu direito enquanto a parte devedora mantém seu padrão de vida e a inércia no adimplemento de seu débito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1015309-90.2025.8.11.0000

ID: 328044949

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015309-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO ROBERTO BERTECHINI LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPCAO BERTECHINI

Acórdão

Advogados:

LEANDRO XAVIER ZANELATI

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TAIZE ANDREA ATHAYDE

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JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015309-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Efeitos, C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015309-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Efeitos, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ARTUR VILELA CASARI - CPF: 426.136.698-37 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA registrado(a) civilmente como WILSON REIGOTA FERREIRA - CPF: 147.956.808-25 (AGRAVANTE), MARIA AMELIA ESPER FERREIRA - CPF: 214.503.658-09 (AGRAVANTE), ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - CPF: 206.345.178-80 (ADVOGADO), CELSO ROBERTO BERTECHINI - CPF: 659.219.418-91 (AGRAVADO), LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPCAO BERTECHINI - CPF: 051.277.678-48 (AGRAVADO), JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO - CPF: 984.830.991-87 (ADVOGADO), TAIZE ANDREA ATHAYDE - CPF: 800.311.291-53 (ADVOGADO), LEANDRO XAVIER ZANELATI - CPF: 311.248.478-98 (ADVOGADO), LUIZ ANTONIO GALIANI - CPF: 970.157.768-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI PROFERIDA ENQUANTO PENDENTES RECURSOS CUJAS MATÉRIAS REPERCUTEM NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO JÁ DEDUZIDA EM INSTRUMENTAL ANTERIOR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. A reiteração de matéria já deduzida em instrumental anterior atenta contra os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, a ensejar o não conhecimento do recurso no ponto. Descabida a alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução diante da determinação de alienação judicial do bem imóvel penhorado, sem oportunidade para sua alienação por iniciativa particular, quando a tramitação do feito já se arrasta há mais de 25 anos, período no qual os Recorrentes, além de não apresentarem qualquer proposta para a satisfação da dívida, ainda procuraram constantemente obstar a marcha processual. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015309-90.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: WILSON REIGOTA FERREIRA, MARIA AMELIA ESPER FERREIRA AGRAVADOS: CELSO ROBERTO BERTECHINI, LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPÇÃO BERTECHINI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA e MARIA AMELIA ESPER FERREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000403-63.1999.8.11.0020, promovido por CELSO ROBERTO BERTECHINI e LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPÇÃO BERTECHINI, concluiu pela impossibilidade de acolher o pedido de adjudicação formulado pela parte Exequente, determinando, entretanto, a alienação judicial do bem imóvel matriculado sob n. 6.407 do CRI de Alto Araguaia/MT. Em suas razões, aduzem que a decisão recorrida implica em violação ao princípio da menor onerosidade ao executado ao determinar a alienação de um dos imóveis penhorados sem que fosse oportunizada aos Agravantes a possibilidade de requerer outras medidas, notadamente a alienação por iniciativa particular. Asseveram que o decisum foi proferido enquanto ainda sub judice os Agravos de Instrumento n. 1027200-45.2024.8.11.0000 e 1013616-08.2024.8.11.0000, cujas matérias arguidas, quais sejam, a inexequibilidade e inexigibilidade do título judicial ante a violação ao devido processo legal, influem diretamente no cumprimento de sentença. Requerem o provimento do recurso para que seja determinado o cancelamento do leilão judicial designado ou, subsidiariamente, sua suspensão até o julgamento definitivo dos recursos supra citados. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 286402371). Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 292204866). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA e MARIA AMELIA ESPER FERREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000403-63.1999.8.11.0020, promovido por CELSO ROBERTO BERTECHINI e LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPÇÃO BERTECHINI, concluiu pela impossibilidade de acolher o pedido de adjudicação formulado pela parte Exequente, determinando, entretanto, a alienação judicial do bem imóvel matriculado sob n. 6.407 do CRI de Alto Araguaia/MT. Anoto, de início, que a alegação de que o decisum foi proferido enquanto ainda sub judice os Agravos de Instrumento n. 1027200-45.2024.8.11.0000 e 1013616-08.2024.8.11.0000, cujas matérias arguidas inferem diretamente no cumprimento de sentença já foi suscitada pelos Recorrentes no Agravo de Instrumento n. 1010339-47.2025.8.11.0000 (o qual, inclusive, já foi julgado e desprovido por esta Câmara, à unanimidade), de forma a reiteração da matéria neste instrumental atenta contra os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, a ensejar o não conhecimento da questão. Feita tal consideração, o inconformismo não prospera. Com efeito, é cediço que “o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor” (AgInt no AREsp n. 1.563.740/RJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020). Ora, ao indicarem a suposta ausência de oportunidade para a alienação do bem por iniciativa particular, olvidam os Recorrentes que o feito que já se arrasta há mais de 25 anos, período no qual, além de não apresentarem qualquer proposta para a satisfação da dívida, ainda procuraram constantemente obstar a marcha processual, inclusive com manejo de recurso reconhecido como meramente protelatório, pelo que não há como dar guarida a presente insurgência, apresentada somente quando, enfim, fora determinada a alienação do imóvel penhorado por meio de hasta pública. Deveras, não se mostra razoável obrigar os exequentes a aguardarem ainda mais a satisfação de seu direito enquanto a parte devedora mantém seu padrão de vida e a inércia no adimplemento de seu débito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0012403-71.2024.8.26.0224

ID: 304351187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012403-71.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012403-71.2024.8.26.0224 (processo principal 0017598-08.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - 99 Tecnologia Ltda. - Vistos. O relatório está dispensado, nos termos do art… Processo 0012403-71.2024.8.26.0224 (processo principal 0017598-08.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - 99 Tecnologia Ltda. - Vistos. O relatório está dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Julgo antecipadamente a lide, já que a matéria discutida nos autos dispensa a necessidade de produção de prova oral ou pericial, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. A embargante suscita nulidade de citação. Os embargos são improcedentes. Ao contrário do que afirma o embargante, verifica-se do seu ato constitutivo juntado às fls.24/33 que possui filial no endereço onde fora realizada sua citação, qual seja, Rua Cantagalo, nº 74, 4º Andar, Bloco B, nº 410, São Paulo/SP. A citação em filial de empresa é considerada válida, desde que seja efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, aplicando-se a teoria da aparência. Essa teoria entende que a citação é válida quando recebida por alguém que se apresenta como representante da empresa e não faz ressalvas quanto à falta de poderes para receber a citação. O STJ tem reiteradamente decidido que a citação postal ou por oficial de justiça, realizada na sede ou filial da empresa, é eficaz se entregue a pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, mesmo que não seja o representante legal formal, desde que não haja ressalvas quanto aos poderes para receber a correspondência ou citação (AgInt no AREsp 163.210/RJ, AgInt no AREsp 1499564/SP, AgRg no AREsp 601.115/RS, entre outros). Veja o v. Acórdão do C. STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME RELACIONADO AO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, no juízo de admissibilidade, examina pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia (Súmula 123/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Precedentes.3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. No caso, os 2 (dois) avisos de recebimento (AR) enviados para o endereço da promovida, no intervalo de 8 (oito) meses entre ambos, foram recebidos pela mesma pessoa que a recorrente afirma desconhecer.5. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar inadmissível inovação.6. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp 1357895 / SP, Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO (1143), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 19/02/2019) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS ofertados na ação movida por CICERO ROMERIO DA SILVA em face de 99 TECNOLOGIA LTDA. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Após o trânsito em julgado, autoriza-se a expedição de MLE em favor da parte exequente. P.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S.A. x Marcio Aparecido Umbelino

ID: 298501428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053989-71.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

MARCIO APARECIDO UMBELINO

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO COSTA REIMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053989-71.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Marcio Aparecido Umbelino e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Nul… Processo 1053989-71.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Marcio Aparecido Umbelino e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Nulidade Contratual c.c Restituição de Valores com Pedido de Tutela de Urgência para o Não Custeio de Procedimentos/Tratamentos apresentada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em face de MARCIO APARECIDO UMBELINO e UMBELINO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. Em síntese, a Autora relata que o Réu teria aderido ao plano de saúde da Autora, em 07/07/2023, por meio da empresa Ré UMBELINO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. Alega que, no momento da contratação, o Réu teria preenchido a Declaração de Saúde, voluntariamente, sem a assistência de médico disponibilizado pelo plano, declarando que gozava de plena saúde e respondendo negativamente a todas as perguntas relacionadas a possíveis doenças ou lesões preexistentes. Em sequência, afirma que, apenas 3 meses após a contratação, em 04/10/2024, o Réu teria solicitado atendimento de urgência no Hospital e Maternidade São Luiz Anália Franco, em razão de quadro de insuficiência cardíaca. Em 16/10/2024, aduz que o Réu teria sido transferido ao Hospital e Maternidade São Luiz Itaim, com necessidade de assistência circulatória mecânica. Ato consecutivo, alegou que, por meio dos laudos médicos e declarações do Réu durante a internação, a Autora tomou conhecimento que o Réu é portador de Insuficiência cardíaca congestiva (CID I500), inclusive, tendo sido submetido à implante de cardiodesfibrilador em meados de 2020 e a 3 ablações de focos de taquicardia ventricular por tempestade elétrica, todas informações que foram omitidas no ato da contratação do plano de saúde. A Autora alega que, durante a internação, o Réu teve todo o atendimento prestado, gerando custos à operadora. Após constatar a omissão, a Autora afirma ter encaminhado ao Réu um Termo de Comunicação ao Beneficiário, oportunizando a retificação das informações prestadas, mas o Réu quedou-se inerte. Por conseguindo, aduz que o Réu teria afrontado os princípios da boa-fé objetiva e o mutualismo sustentáculo dos planos de saúde, além das disposições da Lei 9.656/98, artigos 13, II, e da Resolução nº 558/2022 da ANS, artigo 5. Sustentou que a omissão do Réu configura fraude na contratação do plano, o que enseja o cancelamento do contrato ou, alternativamente, a aplicação de Cobertura Parcial Temporária (CPT). Preliminarmente, pugnou pela concessão de tutela de urgência, para fins de autorizar que a Autora se abstenha de custear qualquer tratamento, internação, cirurgia, transplante ou procedimento referente à doença preexistente da parte Ré até o julgamento final. Requereu, ademais, o reconhecimento da doença preexistente e da fraude praticada, ao final, pugnando pela rescisão do contrato ou, alternativamente, aplicação do período de CPT, bem como requer a condenação do Réu à restituição dos valores pagos e referentes aos procedimentos médicos relacionados à doença preexistente (fls. 1/26). Com a Inicial vieram os documentos às fls. 27/123. Indeferida a tutela de urgência (fls. 124/130), posteriormente, sendo confirmados os seus termos pelo v. acórdão de fls. 197/205. Contestação apresentada pelos Réus às fls. 145/153, na qual sustentam que o tratamento questionado pela Autora está sendo realizado em razão de atendimento de urgência que foi posteriormente convertido em cirurgia cardíaca de transplante, suscitando que não estaria submetido ao prazo contratual referente à exclusão de cobertura, em carência parcial temporária (CPT), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Os Réus informam que o Sr. Marcio sofre com insuficiência cardíaca crônica (CID I50), com fração de ejeção reduzida, tendo sido internado em caráter de urgência, com quadro de choque cardiogênico em 15/10/2024, após diversas internações e com piora gradual, conforme relatório médico anexo. Afirmam que, segundo o relatório do médico assistente, Dr. Luis Fernando Bernal da Costa Seguro - CRM 108.296, atesta-se o quadro atual do Réu como gravíssimo, com insuficiência cardíaca avançada, múltiplas internações por arritmia ventricular grave, e internação atual por choque cardiogênico, necessitando de suporte inotrópico e assistência circulatória mecânica, com indicação de transplante cardíaco. Aduz que o paciente Réu teria sido listado em fila de transplante cardíaco no dia 17/10/2024 - RGCT 336221-8. Em relatório mais recente, de 21/10/2024, o médico informou que o paciente evoluiu com piora clínica, necessitando de aumento de suporte mecânico, passagem de ECMO-VA em caráter de emergência e início de hemodiálise contínua, estando em condição que implica risco de morte iminente, caracterizando critério para prioridade máxima para transplante (categoria 1). Em sequência, afirmam que o atendimento do Réu se originou em Pronto Socorro, o que justificaria a não aplicação de qualquer prazo de carência, uma vez que o prazo de carência contratual para a situação narrada nos autos seria de 24 (vinte e quatro) horas. Argumentam, ademais, que a Autora não teria comprovado a exigência de exame médico previamente à contratação ou mesmo evidente má-fé do Réu Marcio, sustentando que não haveria nos autos elementos que demonstrem que, na ocasião da contratação do plano de saúde, o Réu não estava bem de saúde ou que seu estado tenha se agravado posteriormente ao procedimento anteriormente realizado. Em seguida, sustentam que a conduta da Autora em negar o tratamento indicado ao Réu Márcio é ilegal e abusiva, pois fere o direito à saúde garantido constitucionalmente, além de ferir o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, a Lei 9.656/98 e o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Súmulas 100 e 102, ao final, pugnando pela improcedência do feito. Réplica às fls. 178/189, na qual se informa o falecimento da parte Autora. É o relatório, passo a decidir. Diante dos documentos apresentados espontaneamente pela parte Autora às fls. 190/193, a fim de promover a correta sucessão processual (art. 110 do CPC), informe o(a) parte Ré, em 15 (quinze) dias, se foi aberto Inventário ou Arrolamento dos bens do(a) falecido(a), ficando consignado que, em caso positivo, o espólio deverá ser representado pelo(a) inventariante. Caso contrário, os(as) herdeiros(as) o sucederão. Ressalto que a inexistência de procedimento sucessório deverá ser comprovada mediante a juntada de certidão específica do Distribuidor. Após regularizada a representação processual e o polo passivo desta demanda, retornem os autos conclusos para sentenciamento. Intime-se. - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), LEANDRO COSTA REIMBERG (OAB 207550/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Katyney Zannon Clementino x Amil Assistência Medica Internacional S/A (Next Saúde) - Filial Guarulhos

ID: 292614961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0016870-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATYNEY ZANNON CLEMENTINO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A (NEXT SAúDE) - FILIAL GUARULHOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA NOGUEIRA LINHARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0016870-93.2024.8.26.0224 (processo principal 1014510-71.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Katyney Zannon Clementino - Amil Assistência … Processo 0016870-93.2024.8.26.0224 (processo principal 1014510-71.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Katyney Zannon Clementino - Amil Assistência Medica Internacional S/A (Next Saúde) - Filial Guarulhos - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão interlocutória requerido por KATYNEY ZANNON CLEMENTINO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Em síntese, alegou a autora que a ré descumpriu a decisão judicial que, em sede de tutela antecipada, determinou a realização e disponibilização dos procedimentos médicos e materiais cirúrgicos a ela recomendados. Requereu, assim, o pagamento da multa arbitrada por ocasião do descumprimento da tutela de urgência (fls. 1/7). Em sua impugnação, a ré aduziu que não deixou de cumprir o comando judicial que antecipou a tutela perseguida pela autora. Discorreu sobre a desproporcionalidade do valor fixado a título de multa pelo descumprimento da decisão judicial e sobra a impossibilidade da cobrança de juros de mora sobre o valor das astreintes. Requereu, assim, a suspensão e posterior extinção do pedido (fls. 28/48). Réplica a fls. 69/81. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. É o caso de acolher em parte a impugnação apresentada pela ré. Com efeito, nos autos principais, a tutela de urgência foi deferida nos seguintes termos: Por tais razões, defiro a tutela de urgência, a fim de determinar à requerida que em 5 (cinco) dias, a contar de sua intimação a respeito desta decisão, autorize a realização do procedimento prescrito à autora, com a disponibilização de todo e qualquer material requisitado e fornecido por um dos fabricantes sugeridos pelo médico especialista, nos exatos termos do relatório médico de fls. 104/105. Fixo, desde logo, multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o caso de descumprimento, devido desde o inadimplemento e até o cumprimento da obrigação, até o limite de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) (fls. 110/113 do processo principal). Em face da decisão, foi interposto agravo de instrumento que foi rejeitado por decisão transitada em julgado proferida pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 10/16 e 23). Disso advém, portanto, a higidez do título que estipulou a incidência de multa decorrente de seu descumprimento e que pode ser executado de forma provisória, consoante o disposto no art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, não há qualquer prova de que os procedimentos médicos e materiais cirúrgicos prescritos à autora foram oferecidos e realizados dentro do prazo assinalado pelo título exequendo. Os documentos acostados a fls. 49/55 indicam, de forma absolutamente genérica, que a autora foi submetida a uma internação hospitalar. Não indicam, contudo, a finalidade da adoção da medida, razão pela qual é impossível saber se a internação ocorreu para realização dos procedimentos cirúrgicos requeridos pela autora na inicial ou se por qualquer outro motivo. Não fosse só, verifica-se que a internação aventada pela ré, como forma de comprovar o cumprimento da obrigação que lhe fora imposta, ocorreu apenas em 09/12/2024, quando já decorrido em muito o prazo concedido para cumprimento da tutela de urgência, que se esgotaria ainda em 05/2024. Diante disso, considerando o tempo decorrido desde a ciência do deferimento da medida, a sanção decorrente de seu descumprimento deve ser fixada em seu patamar máximo, isto é, em R$ 400.000,00, com a ressalva de que o levantamento da quantia fica condicionado ao trânsito em julgado do processo de conhecimento. Nesse sentido : Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela de urgência. Decisão que acolheu em parte a impugnação ofertada pela executada para determinar o cômputo da multa em dias úteis, determinando o refazimento dos cálculos pelo exequente, em 15 dias. Recurso da demandada. Tema 743, do STJ. Não cabimento. Possiblidade de execução provisória da multa diária, com a única ressalva deque o eventual levantamento de valores fica na dependência do trânsito em julgado do processo de conhecimento (art. 537, §3º, do CPC). Valor das astreintes que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Não demonstrada a impossibilidade no cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023734-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024); Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação e condenou a Impugnante ao pagamento de "astreintes" (R$ 20.100,00), multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do CPC. Irresignação acerca da multa. Não acolhimento. Decisão que expressamente indicou a incidência da multa, acaso não comprovado o cumprimento da determinação, condição não verificada até o momento, apesar do longo período de tempo decorrido. Pleito subsidiário para redução das "astreintes" cobradas. Não acolhimento. Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Irrelevante o fato de ainda não ter se operado o trânsito em julgado da sentença, circunstância limitadora apenas ao levantamento do valor. Incidência de juros não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203308-89.2024.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro -Vara Única; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 14/08/2024). De outro lado, assiste razão à ré ao alegar o excesso na execução, decorrente da cobrança de juros de mora sobre o valor das astreintes. Nos termos da jurisprudência consolidade do C. Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros de mora sobre astreintes, sob pena de se penalizar duplamente o devedor. Sobre a questão, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS SOBRE ASTREINTES . BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a impugnação do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a incidência de juros moratórios e honorários advocatícios sobre astreintes, excesso de execução e efetiva quitação do débito . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não incidem juros de mora sobre astreintes, sob pena de se penalizar duplamente o devedor. Precedentes do C . STJ. 4. Não incidem honorários sucumbenciais sobre astreintes, pois não integram a condenação. 5 . Somente o levantamento de valores pelo credor faz cessar a incidência dos consectários legais da condenação, não servindo para este fim o depósito judicial das verbas ou seguro garantia. Responde o devedor pela diferença entre o valor do cálculo e o valor depositado em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Não incidem honorários sucumbenciais e juros de mora sobre astreintes; 2. Somente o levantamento de valores pelo credor faz cessar os consectários legais, respondendo o devedor pela dívida até que efetivamente paga, o que impede a prematura declaração de quitação do débito" . Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.899/1981, art. 1º . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.327.199/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 2/5/2014; AgInt nos EDcl no REsp n . 1.552.073/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt no REsp n. 1 .963.280/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022; AgInt no REsp n. 1.891 .797/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022; REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022 (Tema n. 677). (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23264893020248260000 São Paulo, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 03/02/2025, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2025) Ante o exposto, fixo as astreintes no valor de R$ 400.000,00. Em razão do acolhimento parcial da execução, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré, que fixo em 10% sobre o valor cobrado em excesso. 2. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção Intime-se. - ADV: LÍVIA NOGUEIRA LINHARES (OAB 125421/RJ), RAFAEL RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 482668/SP)

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Processo nº 1010339-38.2025.8.11.0003

ID: 260622075

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010339-38.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA JACQUELINNE DA SILVA SARAVY M. F. D. S. D. C. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO JORGE DE MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1010339-38.2025.8.11.0003 Vistos etc. A requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência, para determinar que a ré restabeleça integralmente o tratamento de saúde da autora que já vinh… CD. PROC. 1010339-38.2025.8.11.0003 Vistos etc. A requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência, para determinar que a ré restabeleça integralmente o tratamento de saúde da autora que já vinha sendo realizado na clínica Ponto de Equilíbrio, respeitada toda prescrição contida no relatório médico, até que a parte ré faça prova da existência de rede equivalente, qualificada, com disponibilidade de vaga, sem que prejuízo do tratamento em curso. Extrai dos autos, que a requerente possui diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0). Que a genitora do menor contratou o plano de saúde da ré, em 28/02/2020, tendo a autora iniciado o tratamento de saúde na mencionada clínica em 10/01/2022. Contudo, em 26/11/2024, a ré comunicou à clínica que a partir daquela data, os beneficiários não seriam mais enviados para essa clínica e suspendeu abruptamente o tratamento de várias crianças, inclusive, da autora. Segue narrando sobre a necessidade da autora ter acesso à integralidade dos atendimentos com base no laudo médico e na clínica onde já realizada o seu tratamento, motivo pelo qual requer a concessão da tutela de urgência para o imediato restabelecimento do tratamento da menor na Clínica Ponto de Equilíbrio. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O artigo 300 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. No presente caso, conforme se verifica do conjunto probatório jungido à inicial, a requerente possui diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), apresentando necessidade da autora ter acesso à integralidade dos atendimentos com base no laudo médico. No que se refere à probabilidade do direito alegado pelo autor, vale consignar que o direito à vida e à saúde está devidamente assegurado na Constituição Federal em seus artigos 5º., caput, 6º., 23, inciso II e 196, sendo inclusive Cláusula Pétrea (Artigo 60, §4º., inciso IV), de modo que a requerida, como entidade privada, devidamente autorizada pela Carta Magna a exercer assistência à saúde, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, deve prestar atendimento integral aos seus clientes, segundo as diretrizes estabelecidas para os órgãos públicos, consoante prescreve o §1º do artigo 199, vedando-se eventual restrição contratual que infrinja o direito à vida da autora. As limitações de cobertura médica, ainda que pactuadas adesivamente no contrato de assistência à saúde, não podem subsistir ante as hipóteses em que a continuidade do tratamento faz-se imperiosa e eficaz para o restabelecimento da saúde do beneficiário do plano. Com efeito, evidencia-se que a contratação da prestação de serviços médico-hospitalares configura relação de consumo, pela incidência do § 2º do art. 3º do CDC, matéria que objeto da Súmula n. 469 do STJ e, assim sendo, devem as respectivas cláusulas contratuais ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, à luz do disposto no artigo 47 do CDC. De outro lado, a parte autora aduz que as clínicas indicadas pela Requerida não dispõem de vagas ou de horários disponíveis na carga horária prescrita para atender ao menor. Consoante jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, devendo, a operadora, possibilitar o atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente. No que se refere à apreciação da cobertura pleiteada, esta deve dar-se, a princípio, na rede credenciada da ré, uma vez que a probabilidade do direito da parte autora abrange tão somente a cobertura prevista pelo contrato de plano de saúde de que é beneficiário. Nestes casos, porém, a operadora deve indicar clínicas credenciadas que reúnam condições de fornecer o tratamento do autor na forma prescrita no laudo médico. Apenas caso inexista clínica credenciada especializada no tratamento indicado, conforme prescrito no laudo médico, é que ele poderá indicar clínica não credenciada que, neste caso, deverá ser integralmente custeada pela empresa requerida. No entanto, se realizados os atendimentos perante instituição não credenciada, deverá a parte beneficiária do plano arcar, às suas próprias expensas, com os custos respectivos, ressalvando-se a ela a possibilidade de pleitear eventual reembolso, se existente, nos termos do contrato. Nesse sentido, é o entendimento: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA - PLANO DE SAÚDE - MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INCORPORADO AO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE Nº 539/2022 DA ANS - MÉTODOS/TÉCNICAS A CRITÉRIO DO ESPECIALISTA - OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM AMBIENTE AMBULATORIAL COM PROFISSIONAIS DA REDE CREDENCIADA - REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser determinado o custeio das terapias ao beneficiário/agravante em ambiente ambulatorial, considerada a recente normativa da Agência Nacional de Saúde que ampliou o rol de procedimentos e eventos mínimos para incluir o tratamento multidisciplinar, a critérios dos especialistas, para portadores de Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluído o Transtorno do Espectro Autista. Por outro lado, ao menos por ora, descabe a determinação para a autorização de custeio dos profissionais da escolha do agravante, que já acompanham o menor. (TJMT - N.U 1013093-30.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – MENOR DIAGNOSTICADO COM AUTISMO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ FORNEÇA/CUSTEIE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - COBERTURA PLEITEADA DEVE SE DAR, A PRINCÍPIO, NA REDE CREDENCIADA – INEXISTINDO CLÍNICA CREDENCIADA ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO, DEVERÁ A OPERADORA ARCAR COM O TRATAMENTO FORA DA REDE E DE FORMA INTEGRAL – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, restou suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para tanto, pois, consoante o relatório médico apresentado, é patente a urgência do agravado que é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F 84.0) - necessitando do tratamento indicado para combater atraso de desenvolvimento. A partir do dia 1º de julho de 2022, de acordo com a Resolução Normativa ANS nº 539, passou a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme Classificação Internacional de Doenças. Com relação às terapias que integram o tratamento da menor, caberá à ré prestá-las em sua rede credenciada de acordo com os métodos prescritos pelos médicos e equipe multidisciplinar e em local que não inviabilize a sua frequência em razão da distância. Deverá a operadora, ainda, intervir, se necessário, junto às clínicas credenciadas para assegurar que o tratamento seja oferecido sem entraves, garantindo o pleno atendimento à beneficiária. Não se configura abusiva a cobrança ou o percentual de coparticipação, mormente porque a jurisprudência Superior admite como normal e não abusiva a cobrança de até 50% do valor do procedimento. (TJMT - N.U 1010631-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023) Desse modo, ao menos por ora, descabe a determinação para a autorização de custeio dos profissionais da escolha do requerente, que já acompanham o menor. Com essas considerações, preenchidos os elementos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que a requerida autorize e/ou custeie o tratamento integral dos procedimentos/tratamentos indicados nos exatos termos da prescrição médica, disponibilizando-os, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que desde já aplico em R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia de descumprimento, a qual será revertida em favor da parte requerente, consoante preconiza o artigo 497 e 537 do CPC/15 e artigo 84, §4º do Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. Providencie Srª. Gestora as alterações necessárias de acordo com a CNGCGJ/MT a fim de constar a prioridade na tramitação processual ante ao que estabelece a Legislação Vigente. Cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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1. Felipe Soares Macedo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 324085609

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0211480-60.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. FELIPE SOARES MACEDO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FELIPE SOARES MACEDO

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MILENA DOS SANTOS PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HC 1010339/RS (2025/0211480-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : FELIPE SOARES MACEDO ADVOGADOS : MILENA DOS SANTOS PINHEIRO - RS117467 FELIPE SO… HC 1010339/RS (2025/0211480-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : FELIPE SOARES MACEDO ADVOGADOS : MILENA DOS SANTOS PINHEIRO - RS117467 FELIPE SOARES MACEDO - RS120457 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : LUCAS SORIA DA SILVA CORRÉU : DIONATHAN CARNEIRO SOARES CORRÉU : ALBERTO JARDIM FREITAS CORRÉU : CHRISTIAN LUIS SOUZA DA CRUZ CORRÉU : LUCIMAR TAROUCO CARVALHO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A defesa do paciente relata que houve violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da imparcialidade judicial. Alega que a condenação foi baseada exclusivamente no depoimento da corré Lucimar Tarouco Carvalho, tomado de forma ilegal, sem a presença de advogado e em período noturno, em desacordo com a Lei de Abuso de Autoridade. Argumenta ainda que a colaboração premiada foi utilizada como prova de condenação, sem atender aos requisitos legais, e que há suspeição do juiz que conduziu a instrução, devido a sua relação pessoal com o promotor de justiça. Requer a concessão da ordem para: (i) reconhecer a nulidade do depoimento prestado por Lucimar na fase policial; (ii) declarar a nulidade do acordo de colaboração premiada; (iii) anular todos os atos processuais praticados pelo juízo de origem a partir da homologação da colaboração premiada; e (iv) reconhecer a condenação com base em elementos exclusivos do inquérito policial, violando o art. 155 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a exclusão do depoimento da colaboradora e de todas as provas derivadas como base para qualquer decisão condenatória (e-STJ, fls. 2-28). Consta dos autos que Lucas Sória da Silva foi preso preventivamente em 09/12/2020, acusado de ser o mentor intelectual de um latrocínio ocorrido em 18/08/2020, que resultou na morte de Antonino Lopes de Oliveira. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Estadual, imputando ao paciente a prática do crime previsto no artigo 157, §3º, II, do Código Penal. O Tribunal de origem, em acórdão recorrido, manteve a condenação do paciente, rejeitando as preliminares de nulidade e suspeição do juiz, além de confirmar a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento (e-STJ, fls. 29-101). Em decisão monocrática desta relatoria houve o indeferimento do pedido de liminar, sob o fundamento de que a concessão de liminar é medida excepcional, somente cabível quando se observa constrangimento ilegal, sendo que esta não é a situação presente, pois o pedido confunde-se com o próprio mérito, tornando necessário o exame circunstancial dos autos, melhor cabendo a análise após as manifestações da autoridade apontada como coatora e do Ministério Público, conforme o Regimento Interno do STJ, postergando-se o seu exame para o momento processual mais adequado, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica (e-STJ, fls. 2990-2993). O Ministério Público Federal, manifestou-se pelo não conhecimento do writ, argumentando que as nulidades do depoimento de Lucimar Tarouco, da colaboração premiada e da suspeição do juiz não se configuram. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas, não havendo constrangimento ilegal (e-STJ, fls. 3068-3074), em parecer assim ementado: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIOS. NULIDADES DO DEPOIMENTO PRESTADO POR LUCIMAR, DA COLABORAÇÃO PREMIADA E DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ NÃO CONFIGURADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Na hipótese, seria cabível, em tese, a interposição de recurso ordinário, razão pela qual não há possibilidade de impetração de habeas corpus. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. No caso dos autos, a defesa alega que o depoimento policial prestado por Lucimar Tarouco foi tomado em período noturno, sem a presença de advogado e fora de flagrante, em ofensa ao art. 18 da Lei 13.869/2019. Todavia, conforme consignado pelo acórdão impugnado, a corré foi capturada com pequena quantidade de substância entorpecente, fato este que configura situação de flagrância, apta a afastar a vedação da oitiva noturna, nos termos do art. 18 da referida lei. Ademais, a jurisprudência do egrégio STJ firmou-se no sentido de que a ausência de defensor no interrogatório policial não gera nulidade automática, desde que não haja prejuízo à defesa e que o processo judicial tenha respeitado o contraditório e a ampla defesa, como verificado no caso concreto. Destaca-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial interposto por acusada pronunciada para julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio duplamente qualificado. 2. A defesa alegou nulidade do interrogatório complementar prestado na delegacia de polícia sem a presença do defensor, com base no artigo 7º, inciso XXI, da Lei 8.906/94 e no artigo 157 do Código de Processo Penal. 3. O recurso especial não foi admitido na origem por incidência da Súmula 83/STJ, e o agravo em recurso especial foi interposto reafirmando os fundamentos do recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser provido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. 5. Outra questão é se a ausência de defensor no interrogatório policial gera nulidade do processo, considerando a jurisprudência sobre a prescindibilidade da presença de advogado durante o interrogatório extrajudicial. III. Razões de decidir 6. O agravo regimental não foi provido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela Súmula 182/STJ. 7. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a ausência de defensor no interrogatório policial não gera nulidade do processo, desde que não haja prejuízo à defesa e que o processo judicial tenha respeitado o contraditório e a ampla defesa. 8. A decisão de pronúncia foi mantida, pois as qualificadoras do homicídio encontram respaldo no conjunto probatório, não sendo manifestamente improcedentes, respeitando a competência do Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. É inviável o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de defensor no interrogatório policial não gera nulidade do processo. 3. As qualificadoras do homicídio só podem ser retiradas na sentença de pronúncia quando manifestamente infundadas, respeitando a competência do Tribunal do Júri". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Lei 8.906/94, art. 7º, XXI; CPP, art. 157.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.677.886/MS, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 03/06/2020; STJ, AgRg no AREsp 2.813.593/RS, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 19/02/2025. (AgRg no AREsp n. 2.551.008/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DE INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO INQUISITIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O fato de o corréu ter sido interrogado na Delegacia de Polícia sem a presença de advogado não enseja nulidade do ato em si e dos atos subsequentes, pois o inquérito policial é procedimento inquisitivo, não regido pelos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (AgRg no HC n. 861.398/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). 2. Considerando a natureza inquisitiva do inquérito policial, é entendimento assente nesta Corte que a ausência de advogado para acompanhar os flagrados em seu interrogatório não acarreta as nulidades aventadas pelo agravante (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.873.472/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). 3. No caso concreto, o decreto condenatório fundamentou-se em robusto conjunto probatório, não se limitando ao depoimento extrajudicial do corréu. O acervo probatório incluiu o depoimento da vítima, o relato de testemunha presencial e os depoimentos de policiais civis e do delegado de polícia. Esses elementos, somados ao interrogatório extrajudicial, demonstraram a dinâmica dos fatos, como o dolo dos agentes e a vinculação dos condenados à autoria delitiva. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.419.667/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Ressalta-se, ainda, que a ré confirmou integralmente seu depoimento em juízo, de forma espontânea e assistida por defensores públicos, afastando a alegada coação ou ilicitude originária. Quanto à alegação de nulidade do acordo de colaboração por ausência de requisitos legais, não procede. A homologação foi realizada conforme o art. 4º, §7º, da Lei 12.850/2013, com expressa manifestação da colaboradora no sentido de que não sofreu constrangimento e agiu por vontade própria. Conforme se depreende dos autos a colaboradora foi devidamente assistida por três defensores públicos e declarou expressamente que atuou com plena voluntariedade, sem nenhuma promessa, coação ou constrangimento, conforme consta na própria sentença e no parecer do Ministério Público. A colaboração foi ratificada em juízo e não constitui prova autônoma exclusiva da condenação, sendo amparada por outros elementos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. COLABORAÇÃO PREMIADA. NULIDADE AFASTADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA N. 283 DO STF. DITAMES LEGAIS OBEDECIDOS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a artigos e princípios constitucionais, sob pena de haver a usurpação de competência do col. Supremo Tribunal Federal, por se tratar de matéria afeta à competência da Suprema Corte. 2. Acerca da alegada nulidade dos acordos de colaboração premiada, incidente, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, uma vez que não impugnados todos os fundamentos, autônomos e suficientes à manutenção do aresto combatido. 3. Os acordos de colaboração premiada dos corréus obedeceram aos ditames legais. Entender de forma diversa demanda incursão no universo probatório dos autos, o que não é permitido nesta Corte (Súmula n. 7/STJ). 3.1. Firme nesta Corte o entendimento de que "O acordo de colaboração premiada, negócio jurídico personalíssimo, em si mesmo não atinge a esfera de direitos do réu delatado, mas apenas as imputações nele expostas, desde que corroboradas por elementos idôneos" (AgRg no REsp 1793377/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/6/2021). 3.2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, somente se reconhece vício que enseje a anulação de ato processual a partir da efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal - CPP (pas de nullité sans grief). 4. Quanto à fração de aumento pela continuidade delitiva, o Tribunal de origem está em harmonia com o entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de que "aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 02 infrações; 1/5, para 03 infrações; 1/4 para 04 infrações; 1/3 para 05 infrações; 1/2 para 06 infrações e 2/3 para 07 ou mais infrações". 4.1. De outra parte, para se acolher a alegação da defesa que "não poderia ter sido considerada a consumação de mais de dois, e o aumento nesse caso seria de 1/6, jamais de 2/3 da pena", imprescindível o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 5. Inviável o recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois não foi realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 - NCPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.959.061/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Por fim, o conjunto probatório não se limita à colaboração, estando lastreado também em interceptações telefônicas, relatórios investigativos, elementos extraídos de celular e depoimentos judiciais, o que afasta a tese de condenação baseada exclusivamente na delação. No que tange à alegação de que o magistrado de primeiro grau seria suspeito por manter vínculo com o promotor de justiça – por integrarem a mesma Loja Maçônica – carece de respaldo jurídico e probatório. Conforme assentado no acórdão estadual e na manifestação ministerial, não há nenhum elemento concreto de amizade íntima ou aconselhamento entre as partes que enseje a incidência do art. 254, IV, do CPP. Além disso, a matéria não foi oportunamente suscitada, conforme exigido pelos arts. 96 e seguintes do CPP, estando, pois, preclusa. Nessa linha: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 254, I e 564 do CPP. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO ARGUIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO ATRAVÉS DO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. IMPUGNAÇÃO VIA EXCEÇÃO NÃO UTILIZADA. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pela prática do crime tipificado no artigo 217-A c/c artigo 226, II, do Código Penal, fixando pena de 13 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado. No recurso especial, o recorrente alega nulidade do processo por parcialidade da magistrada de primeiro grau, que teria manifestado pré-julgamento e ofendido sua honra. Requer o reconhecimento da suspeição e a consequente anulação do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegada suspeição da magistrada, arguida em sede de alegações finais e não por meio da exceção processual adequada, configura nulidade processual, apta a justificar a anulação do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a suspeição do juiz deve ser arguida por meio de exceção processual adequada, conforme previsto nos artigos 95 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP), e não em alegações finais, sob pena de preclusão da matéria. 4. A exceção de suspeição constitui um incidente processual autônomo, previsto no artigo 111 do CPP, que visa isolar a discussão relativa à imparcialidade do magistrado para evitar tumulto processual. 5. Nos termos das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ, a análise da parcialidade do magistrado não é cabível em sede de recurso especial, por demandar revolvimento de matéria fática. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo conhecido. Recurso Especial desprovido. (AREsp n. 2.304.740/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Ressalte-se, ainda, que a sentença condenatória foi prolatada por magistrado diverso, o que reforça a ausência de qualquer mácula efetiva à imparcialidade do juízo processante. Assim, considerando que a impetração se apresenta como sucedâneo recursal e que não se vislumbra, de plano, flagrante ilegalidade a amparar a concessão da ordem de ofício, impõe-se o não conhecimento da impetração. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1007437-48.2024.8.26.0127

ID: 278989448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007437-48.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1007437-48.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO BRADESCO FINA… ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1007437-48.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. A demanda foi proposta por Denilson Aparecido Moreira em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. alegando, em síntese, que em 23/10/2022 contratou financiamento de veículo sob alienação fiduciária em garantia no valor de R$ 50.311,33 a serem pagos em 60 parcelas de R$ 1.423,43; os juros são acima da média de mercado; foi cobrada taxa de avaliação de bem. Pleiteia a aplicação de juros remuneratórios em 1,93% ao mês e exclusão da taxa de avaliação do bem, com o ressarcimento em dobro dos valores pagos. Em sua defesa, o requerido pugna pela incompetência dos juizados especiais, falta de interesse de agir e irregularidade da procuração. No mérito, sustenta que o autor tinha ciência dos termos do contrato. Deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" - afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Todavia, tal premissa não implica, por si só, o acolhimento da pretensão inicial. A atividade bancária nacional é regulamentada pela lei nº 4.595/64, que permite a livre pactuação dos juros. Nesta esteira o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 596 orientando que "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Nada obstante, admite-se a revisão das taxas bancárias desde que comprovada sua abusividade, se demonstrada e constatada de maneira analítica expressiva e sensível disparidade da média do mercado, do contrário os contratos firmados têm força obrigatória, devendo ser cumpridos nos exatos termos em que foram celebrados (pacta sunt servanda). Recentemente, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 - PR (2022/0226232-5), com a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Corte Superior reforçou os parâmetros para constatação de abusividade nas taxas de juros pactuadas esclarecendo que em [...] contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade., e que apenas [...] cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas [...] No caso dos autos o autor reconhece o negócio com a ré e busca revisão do acordo fundamentando seu pedido na taxa média divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a modalidade do financiamento firmado com a ré. Ocorre que a taxas divulgada pelo Banco Central, além de ser apenas parâmetro médio, ou seja, admite variação abaixo e acima, não têm vinculação obrigatória no mercado financeiro, ou seja, o índice BACEN por si só não é o balizador dos negócios e deve ser combinado com a prática adotada no mercado respectivo, de modo a se apurar eventual discrepância e abusividade no negócio firmado. Ademais, a majoração de taxa é admitida até o triplo do índice médio adotado no mercado. É neste sentido o entendimento do E. TJSP aplicado em casos semelhantes: APELAÇÃO. Ação revisional cumulada com ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento de veículo. Alegação de cobrança de juros abusivos e impugnação à cobrança da taxa de registro do contrato e da tarifa de avaliação. R. sentença de improcedência. Alegação de nulidade da sentença. Descabimento. Julgado que apreciou as teses arguidas na inicial, ensejando a coisa julgada nos limites do pedido. Menção a outras questões não discutidas que não gera efeitos outros a favor ou em desfavor do autor. Impugnação à taxa de juros que não se sustenta. Contratação realizada de forma livre pela parte autora, presumindo-se ter aderido à melhor proposta dentre as diversas disponíveis no mercado. Taxa de juros que considera uma série de elementos, como o custo do dinheiro no mercado, o risco envolvido, as garantias prestadas etc. Taxa média do mercado que é mero referencial, não ensejando qualquer vinculação. Caso concreto em que a taxa adotada, inclusive, não supera o dobro da taxa média vigente no mercado, donde não há que se falar em abusividade. Observância do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanta). Tarifa de registro do contrato. Registro que se faz necessário conforme a disciplina do artigo 1361, parágrafo 1º, do Código Civil. Comprovada a adoção das providências necessárias ao registro, válida a cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial de número 1578553/SP. Cobrança excessiva sequer cogitada pela autora, não havendo, efetivamente, nada de concreto a indicá-la. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço devidamente prestado. Admissibilidade da cobrança nos termos do mesmo Tema 958 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça supra mencionado, não havendo qualquer indício de cobrança excessiva. R. sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração da verba de sucumbência, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1002062-44.2024.8.26.0005; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUSTO EFETIVO TOTAL Alegação de abusividade. INADMISSIBILIDADE: Não há cobrança de juros em percentual superior ao contratado. A divergência decorre da capitalização e utilização da tabela "price". A Lei nº 10.931/04 em seu art. 28, § 1º e inciso I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170/01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmulas 539 e 541 do STJ. Também não há irregularidade na utilização da tabela "price", porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Sentença mantida. JUROS REMUNERATÓRIOS. Autor alega abusividade. A taxa de juros remuneratórios foi expressamente fixada no contrato em 48,52% ao ano e a taxa média de mercado no site do Banco Central é de 28,47%, de modo que não há a alegada discrepância, considerando-se a tolerância admitida em Julgado do STJ de até três vezes a taxa de mercado, conforme entendimento da Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do REsp nº 1061530/RS. Sentença mantida. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Insurgência contra a cobrança. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança da mencionada tarifa, considerando-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe a comprovação de que o serviço foi prestado. SEGURO PRESTAMISTA Alegação de venda casada ilegal. INADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo apelante que teve a opção de contratar ou não. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 SP e 1.639.320 - SP. Sentença mantida. TARIFA DE REGISTRO Insurgência contra a cobrança. ADMISSIBILIDADE: De acordo com o entendimento do STJ em recurso repetitivo, não é legal a cobrança desta tarifa, porque, apesar de o valor cobrado não ser abusivo, não há comprovação de que o serviço foi prestado. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014525-79.2024.8.26.0405; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e em Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmulas 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial n. 1.161.530-RS, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,17% ao mês e 29,36% ao ano (CET 2,81% ao mês e CET de 40,07% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade em relação à taxa média de mercado (1,91% ao mês e 2,52% ao ano). Alegação rejeitada. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (1,91%) e anual (25,52%), informação suficiente sobre a capitalização. Alegação rejeitada. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO DETERMINADA. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurge-se o autor contra a cobrança de tarifas e seguro. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu cobrança de "tarifa de avaliação" de R$. 599,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida porque a parte autora trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo atualizado, demonstrando o registro da alienação (fl. 73). Abusividade não caracterizada. SEGUROS. Contrato com primeira parcela vencida em 19/12/2023, mas com previsão de 60 parcelas. Viu ainda o autor cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 313,76 e seguro de acidentes pessoais, no valor de R$ 1.794,57. Sendo assim, justo e adequado presumir-se que, diferente de um seguro contratado por meio de corretora, no caso concreto a oferta dos seguros, se deram no âmbito do próprio contrato de financiamento. Venda Casada dos seguros reconhecida com invalidação das disposições contratuais e ordem de restituição dos respectivos valores. Aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. nº 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguros com a instituição financeira ou com seguradoras por ela indicada." Restituição de forma simples dos valores qualificados como indevidos. (tarifa de avaliação e prêmio dos seguros). Pretensões parcialmente acolhidas. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1040409-71.2024.8.26.0224; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) De tal modo, ausente provas de falha ou fraude na relação comercial firmada entre as partes prevalece o princípio da pacta sunt servanda, a improcedência do pedido de revisão dos juros do contrato é medida de rigor. Quanto ao IOF cobrado, sabe-se que se trata de imposto federal, e por isso, deve ser reclamado perante a Fazenda Federal. Não restou demonstrado, sequer se alegou, se houve retenção dos valores para posterior repasse. Assim, o imposto é devido. Não há o valor que o autor entende devido, descontadas as parcelas que ora impugna. Sobre a tarifa de avaliação do bem cabe mencionar que a matéria foi sedimentada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (REsp1.578.553/SP, Segunda Seção, rel. Min.Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018). Neste prisma, a tarifa de avaliação de bens é válida desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva. Ônus do requerido, então, comprovar que houve efetiva realização do serviço de avaliação do bem a justificar a cobrança da taxa correspondente com juntada do laudo de avaliação. O que não ocorreu. Ainda, tratado no mesmo julgado, não restou demonstrado o pagamento da taxa de registro de contrato pelo requerido, ônus que lhe cabia. De tal modo, os valores lançados como tarifa de avaliação e registro de contrato são indevidas no caso. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Ora, a cobrança de valores não contratados contraria a boa-fé objetiva, especialmente a manutenção do desconto após a reclamação administrativa. O pedido de repetição em dobro, deste modo, deve ser acolhido. Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o requerido na devolução da taxa de avaliação do bem no valor de R$ 589,25 (quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) e taxa de registro de contrato no valor de R$ 264,85 (duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), ambos em dobro, totalizando R$ 1.708,20 (mil, setecentos e oito reais e vinte centavos) cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C..

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