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Maria Celma De Araujo Alencar Oliveira x Nubank Pagamentos S/A

ID: 304345006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010196-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELMA DE ARAUJO ALENCAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

NUBANK PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO DE ASSIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010196-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Celma de Araujo Alencar Oliveira - Nubank Pagamentos S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pe… Processo 0010196-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Celma de Araujo Alencar Oliveira - Nubank Pagamentos S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação movida por MARIA CELMA DE ARAÚJO ALENCAR OLIVEIRA em face de NU PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: MARCO AURÉLIO DE ASSIS FERREIRA (OAB 425367/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 0012013-67.2025.8.26.0224

ID: 330356420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012013-67.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012013-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1051588-02.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pel… Processo 0012013-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1051588-02.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1010363-94.2024.4.01.3307

ID: 320556832

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010363-94.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DE JESUS ARGOLO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL TELES DE ABREU FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMOS NOLASCO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1010363-94.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: CLAUDIA MARIA DE JESUS ARGOLO SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1010363-94.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: CLAUDIA MARIA DE JESUS ARGOLO SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010363-26.2025.8.26.0625

ID: 326047542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010363-26.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1010363-26.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira D… Processo 1010363-26.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A contra WILLIAM DAVID BRAZ (PJ) e WILLIAM DAVID BRAZ (PF) estando a pretensão fundada na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. 218625-000-9 no valor de R$20.000,00 para pagamento em 30 prestações mensais, vencendo-se a primeira em 15.06.2024 e a última prevista para 15.09.2026, figurando a pessoa jurídica como devedora principal e o executado como avalista/devedor solidário, sendo apontado débito total de R$16.388,64 na planilha de fls.32. DELIBERO. I Expeça-se certidão dando conta da existência da execução e do débito exequendo para os fins do art. 828 do CPC. II - CITE(M)-SE o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida indicada. - Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que: a) terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação nos autos ou da comunicação de sua efetivação se realizada por precatória, para oferecer(em) embargos ou, reconhecendo o crédito da parte exequente, comprovar(em) o depósito de 30% do valor devido (mais custas e honorários) e requerer seja o restante parcelado em 6 (seis) vezes, com correção monetária e juros legais de 1% a.m.; b) os honorários do(s) advogado(s) da parte exequente ficam arbitrados em 10% do valor do débito, e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral nos 03 (três) dias após a citação; c) deverá(ão) efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (art. 4º, inc. III, Lei Estadual n. 11.608/03). - Relativamente a advertências quanto a dever de indicação de bens e/ou a possíveis condutas temerárias (ato atentatório), oportunamente se deliberará. - Anoto que a suspensão da execução e da prescrição, pelo prazo máximo de um ano, dependerá de requerimento expresso da parte exequente nesse sentido e ocorrerá por uma única vez no processo. - Se houver ato a ser deprecado, observar-se-ão as disposições do Comunicado CG n. 1951/2017 (Processo n. 2015/88481-SPI). III - Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para apresentação de planilha então atualizada do débito em 05 (cinco) dias, ficando desde já DEFERIDOS as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD (à exceção de contas cadastradas para recebimento de salários/vencimentos), RENAJUD (para transferência), INFOJUD, SNIPER e, também, a inserção de negativação via sistema SERASAJUD mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada devedor e para cada medida (para SISBAJUD teimosinha, 03 Ufesps); guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. Não sendo apresentados cálculos atualizados, deverá a Serventia considerar a última planilha juntada. IV - Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1010363-26.2025.8.26.0625

ID: 326072704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010363-26.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1010363-26.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira D… Processo 1010363-26.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A contra WILLIAM DAVID BRAZ (PJ) e WILLIAM DAVID BRAZ (PF) estando a pretensão fundada na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. 218625-000-9 no valor de R$20.000,00 para pagamento em 30 prestações mensais, vencendo-se a primeira em 15.06.2024 e a última prevista para 15.09.2026, figurando a pessoa jurídica como devedora principal e o executado como avalista/devedor solidário, sendo apontado débito total de R$16.388,64 na planilha de fls.32. DELIBERO. I Expeça-se certidão dando conta da existência da execução e do débito exequendo para os fins do art. 828 do CPC. II - CITE(M)-SE o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida indicada. - Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que: a) terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação nos autos ou da comunicação de sua efetivação se realizada por precatória, para oferecer(em) embargos ou, reconhecendo o crédito da parte exequente, comprovar(em) o depósito de 30% do valor devido (mais custas e honorários) e requerer seja o restante parcelado em 6 (seis) vezes, com correção monetária e juros legais de 1% a.m.; b) os honorários do(s) advogado(s) da parte exequente ficam arbitrados em 10% do valor do débito, e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral nos 03 (três) dias após a citação; c) deverá(ão) efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (art. 4º, inc. III, Lei Estadual n. 11.608/03). - Relativamente a advertências quanto a dever de indicação de bens e/ou a possíveis condutas temerárias (ato atentatório), oportunamente se deliberará. - Anoto que a suspensão da execução e da prescrição, pelo prazo máximo de um ano, dependerá de requerimento expresso da parte exequente nesse sentido e ocorrerá por uma única vez no processo. - Se houver ato a ser deprecado, observar-se-ão as disposições do Comunicado CG n. 1951/2017 (Processo n. 2015/88481-SPI). III - Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para apresentação de planilha então atualizada do débito em 05 (cinco) dias, ficando desde já DEFERIDOS as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD (à exceção de contas cadastradas para recebimento de salários/vencimentos), RENAJUD (para transferência), INFOJUD, SNIPER e, também, a inserção de negativação via sistema SERASAJUD mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada devedor e para cada medida (para SISBAJUD teimosinha, 03 Ufesps); guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. Não sendo apresentados cálculos atualizados, deverá a Serventia considerar a última planilha juntada. IV - Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Kauê Carminato Ghenov

ID: 310337323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037523-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

KAUê CARMINATO GHENOV

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON SIMÕES COSTA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037523-02.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037523-02.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Kauê Carminato Ghenov - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR BENEFICIÁRIO CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO CANCELAMENTO ILEGAL DO CONTRATO. EM PRIMEIRO GRAU, A DEMANDA FOI JULGADA PROCEDENTE, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES E O PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. RN 557 ANS E RESOLUÇÃO 19 CONSU. CONTRATO DEVE SER MANTIDO, VISTO QUE AUTOR ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO E A RÉ NÃO OFERTOU MIGRAÇÃO PARA PLANOS INDIVIDUAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, JUSTIÇA CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A DENÚNCIA UNILATERAL E IMOTIVADA VIOLA A CONFIANÇA COM RELAÇÃO AO EVENTO FUTURO, INERENTE AOS CONTRATOS RELACIONAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 13, III, DA LEI 9656/98. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1082 DOS RECURSOS REPETITIVOS. PACIENTE EM TRATAMENTO GARANTIDOR DA INCOLUMIDADE FÍSICA.DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA DA RÉ ACARRETOU CANCELAMENTO DE CIRURGIA, BEM COMO SENSAÇÃO DE DESLEALDADE CONTRATUAL E IMPOTÊNCIA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM CINCO MIL REAIS. IMPOSSÍVEL REDUÇÃO.NÃO CONHECIDO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA.RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS EM CASO DE RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, CONFORME TESE VINCULANTE 1082 DO STJ. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO ACARRETA ABALO MORAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Wilson Simões Costa (OAB: 480598/SP) - 4º andar

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Processo nº 0832556-29.2024.8.10.0001

ID: 311914221

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0832556-29.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS FEDELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0832556-29.2024.8.10.0001 Ação: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE V… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0832556-29.2024.8.10.0001 Ação: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) REQUERENTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIS FEDELI - SP193114 REQUERIDO: IVONETE DOMINGOS E SILVA DECISÃO ID 152692721 - Compulsando os autos verifico que o mandado de busca e apreensão foi devidamente expedido e cumprido, conforme demonstra o Auto de Busca, Apreensão e Depósito (ID 123632649). Na referida diligência, o Oficial de Justiça procedeu à efetiva apreensão do veículo, qual seja, um VOLARE W9 ON, Modelo MARCOPOLO, Ano de Fabricação 2014, Ano do Modelo 2014, Chassi 93PB40N31EC053279, Placa PUK2J31, Cor BRANCA, o qual foi encontrado na MA 201, em São José de Ribamar-Ma. Após a apreensão, o bem foi regularmente depositado em mãos do fiel depositário nomeado por este Juízo, Sr. Hyago de Jesus Soares Batista (CPF 041.405.383-41), no pátio da Vip Leilões, localizado na Br 135, Km 06, Maracanã, conforme o auto supramencionado. É relevante notar que a Certidão do Oficial de Justiça (ID 123632649), lavrada concomitantemente ao auto de apreensão, atestou a impossibilidade de se proceder à citação da requerida Ivonete Domingos e Silva no local, uma vez que o veículo se encontrava na posse de terceiro, o qual não soube informar o contato ou o atual endereço da devedora. Contudo, essa circunstância, embora pertinente para o desenvolvimento da ação principal em Guarulhos no que tange à efetivação da relação processual, não obsta o encerramento do presente requerimento de apreensão, cuja finalidade precípua e autônoma na Comarca de São Luís já foi integralmente atingida com a efetiva constrição do bem, conforme expressamente previsto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69. A responsabilidade pela regular citação da parte ré para os termos da ação principal e o seu devido prosseguimento recai, evidentemente, sobre o Juízo da Comarca de Guarulhos/SP. Diante de todo o exposto, e considerando a efetivação da apreensão do veículo e a manifestação expressa da parte autora de que não há mais diligências a serem realizadas nesta comarca, DETERMINO a remessa dos presentes autos digitais à 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP, Juízo no qual tramita a ação principal de Busca e Apreensão (Processo nº 1022100-02.2024.8.26.0224), para as providências que entender cabíveis quanto ao prosseguimento da demanda principal, em especial no que concerne à citação da requerida e demais atos processuais. Após a efetiva remessa, DETERMINO o arquivamento definitivo e a baixa na distribuição dos presentes autos no sistema PJE desta Comarca, uma vez cumprida integralmente a finalidade específica deste procedimento auxiliar. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Sampaio Ambientes Planejados Eireli x Joao Robson Da Silva

ID: 327044695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004473-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAMPAIO AMBIENTES PLANEJADOS EIRELI

Polo Passivo:

JOAO ROBSON DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARTA CRISTINA LEITE SILVA

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HEROÍNA GOUVEIA SILVA

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ANDRE RODRIGUES MORENO

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Processo 0004473-02.2024.8.26.0224 (processo principal 1043353-80.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sampaio Ambientes Planejados Eireli - Joao Robson da Si… Processo 0004473-02.2024.8.26.0224 (processo principal 1043353-80.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sampaio Ambientes Planejados Eireli - Joao Robson da Silva - Vistos. Recolha o exequente, em 15 dias, as taxas pertinentes para viabilizar as pesquisas requeridas. Nos termos do Comunicado CG nº 1413/2016, informe a parte exequente, em 5 dias, os seguintes dados para cadastro no SERASAJUD: (a) data da inclusão; (b) vencimento da dívida; (c) data da inadimplência; (d) valor; (f) nome e CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada. A petição com tais informações será anexada à solicitação por meio do SERASAJUD e a inclusão será efetuada por conta e risco da parte exequente, a quem caberá, caso ocorra o pagamento do débito ou a celebração de acordo, formular o pedido de retirada. Deverá a parte exequente, caso já não o tenha feito, recolher o valor da respectiva taxa, tantas quantas forem as pesquisas e/ou os executados (cód. receita 434-1), nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019. Com a juntada, providencie a serventia o necessário. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. 3. A pesquisa de imóveis, por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, dispensa intervenção judicial, pois pode ser realizada diretamente pela parte. Não há razão, portanto, para que a pesquisa seja realizada por este juízo, em prejuízo da função jurisdicional, considerando o volume de processos que tramita nesta vara. Sobre o assunto, especificamente em relação à pesquisa por meio do SREI, eis a jurisprudência: Agravo de instrumento Ação monitória Fase de cumprimento de sentença Não localização de bens penhoráveis para satisfação do débito Pedido de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA e CCS-Bacen Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução Pretensão de verificação de eventual caminho de ativos da agravante direcionado para outros clientes do sistema financeiro nacional Inadmissibilidade - Providência que importaria quebra de sigilo bancário de terceiros que não integram a lide Pesquisa junto ao sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI) Desnecessidade de intervenção judicial Consulta que pode ser realizada pela própria parte Indeferimento correto - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027842-23.2020.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020). Ausente manifestação, intime-se a parte exequente por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARTA CRISTINA LEITE SILVA (OAB 489775/SP), HEROÍNA GOUVEIA SILVA (OAB 498732/SP), ANDRE RODRIGUES MORENO (OAB 344905/SP)

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B. B. S. A. x A. P. V.

ID: 295850263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010363-73.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

A. P. V.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RÉU REVEL

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Processo 1010363-73.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - P.V. e outro - Vistos. 1) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando… Processo 1010363-73.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - P.V. e outro - Vistos. 1) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Caberá à serventia verificar, antes de realizar as pesquisas, se foram recolhidas as taxas necessárias, exceto nos casos em que o exequente for beneficiário da gratuidade, bem como verificar se há planilha atualizada do débito. 2) Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s) até o montante indicado na execução, única ou com repetição programada (limitada a 30 dias), conforme requerimento e recolhimento. 2.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 2.2) Caso o valor bloqueado seja ínfimo (inferior ao valor das custas iniciais de uma execução - art. 4º, III e IV da Lei n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, ou seja, inferior a 2% do valor executado), providencie-se o imediato desbloqueio, com fundamento no art. 836 do CPC. 2.3) Sendo frutífera, intime-se o executado acerca do bloqueio de valores realizado pelo Sistema Sisbajud, bem como do prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente em prosseguimento. 3) Caso infrutífera a pesquisa Sisbajud e haja requerimento do exequente, providencie-se, desde logo: a) a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos, via Renajud; b) a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud; As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas ao processo como "documento sigiloso" (cód. 9898). Saliente-se que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo; e c) pesquisa junto ao sistema SNIPER, classificando os documentos obtidos como sigilosos. Saliente-se que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. 4) Fica desde já deferida a inscrição do débito junto ao Serasajud e ao SCPC. Com o requerimento do exequente, expeça-se o necessário. 5) A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 6) Em relação ao sistema CENSEC, módulo CEP -Central de Escrituras e Procurações de SÃO PAULO bem CEP - Central de Escrituras e Procurações (exceto SP), deverão ser realizadas pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 7) Quanto ao módulo CESDI (também do sistema CENSEC), que possibilita pesquisar Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07), é de consulta livre, podendo ser realizada através do link https://censec.org.br/cesdi e não é necessário prévio cadastramento, inclusive quanto às partes beneficiárias da Justiça Gratuita; 8) Oportunamente, entranhem-se aos autos, na ordem cronológica de acontecimentos, a petição sigilosa e a presente decisão. 9) Ao término de todas as diligências, caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. 10) Com os resultados das pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 11) Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Int.. - ciência pesquisa SISBAJUD - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1010363-93.2025.8.26.0344

ID: 326286158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010363-93.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FALCãO ANJOLETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE LOPES DA COSTA

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MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1010363-93.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Falcão Anjolette - Vistos, Observa-se da procuração juntada aos autos, ainda que se admita a possibilidade de… Processo 1010363-93.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Falcão Anjolette - Vistos, Observa-se da procuração juntada aos autos, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (CPC, art. 105, § 1º), que a autenticidade da assinatura atribuída ao demandante no instrumento de páginas 42/44 não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil (conforme Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (www.gov.br). https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Há descumprimento, portanto, à regra do artigo 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei nº 11.419/2006. E ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Nesse sentido, envolvendo a mesma certificadora privada aludida na procuração exibida, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO [ART. 485, INC. I, DO CPC]. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível nº 1016327-04.2023.8.26.0032; Rel. Des. Júlio César Franco; 22ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 21/03/2024). GRATUIDADE DA JUSTIÇA Situação não configurada de carência de meios Condição de necessitado incompatível com a figura da postulante Artigos 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC de 2015 Indeferimento do benefício mantido. CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária revisional de contrato Empréstimo consignado Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 [artigos 1º e 10, § 1º] Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção Exegese dos artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a' e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 1010184-85.2023.8.26.0068; Rel. Des. Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 28/03/2024). Assim, determino ao autor a regularização da sua representação processual com a juntada de nova procuração, assinada fisicamente ou digitalmente por certificadora credenciada, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 76, § 1º, inciso I). Intime-se. - ADV: MARIANE LOPES DA COSTA (OAB 513656/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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