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Processo nº 1065071-02.2024.8.26.0224

ID: 291399511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065071-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE DE JESUS COUTINHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065071-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Alexandre Rodrigues de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… Processo 1065071-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Alexandre Rodrigues de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor é policial militar e alega que no período de 08/04/2024 a 18/10/2024, por conta da realização do Curso de Formação de Sargentos, foi deslocado para local distinto daquele em que se encontrava lotado, fazendo jus ao recebimento de diárias. O art. 5º da Lei Complementar n.º 731/1993 dispõe que os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, ajuda de custo e transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. Por sua vez, o Decreto Estadual n.º 48.292/2003, com redação dada pelo Decreto nº 49.878/2005, que regula a concessão de diárias aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, assim estabelece: Art. 2.º O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. (...) Art. 5.º As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratamos artigos 3º e 4ºdeste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinquenta por cento), quando: a) fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; ou b) fornecida pela Administração Pública a alimentação; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. (...) Art. 8.º Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal No caso concreto, o autor comprovou ter participado do Curso de Formação de Sargentos (fls. 19/40), o que denota a impossibilidade de seu deslocamento diário. Dessa forma, nos termos do Decreto Estadual nº 48.292/03, a Administração poderá fornecer alojamento e alimentação ou, então, em forma indenizatória, pagar as diárias em pecúnia. O réu alega que o autor se encontrava na condição de adido. Entretanto, o fato do autor se encontrar na condição de adido em outra organização policial não afasta o direito ao pagamento das diárias, uma vez que, na presente demanda, a adição foi uma situação de movimentação do policial militar para fins de realização do referido curso, por tempo determinado, tanto que quando concluído o curso cessou a movimentação. O réu não comprovou ter fornecido hospedagem, mas comprovou o fornecimento de alimentação (fls. 150), de modo que o autor faz jus à diária parcial de 50%, nos termos do art. 5º, §2º, item 1 acima transcrito. Quanto ao pagamento de abono transferência e ajudas de custo, estas não obstam o recebimento da diária de diligência, mas seus valores devem ser abatidos dos valores das diárias. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. OPERAÇÃO VERÃO. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM DIAS ÚTEIS. ADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. 1. O Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, de forma presencial, tem o direito recebimento de diárias em dias úteis, até o limite de 50% do vencimento mensal, com a compensação de eventual ajuda de custo e abono de transferência, desde que não haja o fornecimento de alimentação e alojamento durante o período de deslocamento. 2. Tese firmada no julgamento do PUIL sob nº 0000074-85.2023.8.26.9043. RECURSO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002647-57.2023.8.26.0288; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Além do desconto do valor pago como ajuda de custo/abono transferência, deve ser observada a limitação constante no art. 8.º do Decreto n.º 48.292/2003, pelo qual nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal, em harmonia com os princípios da razoabilidade e moralidade administrativas; bem com que o pagamento é cabível apenas em relação aos dias úteis. Conforme consta nos holerites a fls. 99/105, o autor recebeu abono-transferência no mês de novembro de 2024, bem como a ajuda de custo em quantia correspondente aos dias que o autor estava no Curso. Os referidos valores foram considerados na planilha de cálculo apresentada pelo réu à fls. 142, que deve ser acolhida em parte. Apesar do réu ter apresentado impugnação especificada dos cálculos na contestação, não considerou o adicional de insalubridade do autor no cálculo de sua remuneração. Dessa forma, cabe ao réu efetuar o pagamento da quantia de R$25.246,075, sendo este o valor indicado a fls. 142, se considerado também o adicional de insalubridade na remuneração do autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados porALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZAem face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu ao pagamento de R$25.246,075, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/1995. PRIC. - ADV: DENISE DE JESUS COUTINHO DOS SANTOS (OAB 431012/SP)

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Processo nº 1010363-46.2025.8.13.0024

ID: 311973738

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010363-46.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITALO VIEIRA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARILIA GABRIELA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010363-46.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ITALO VIEIRA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARILIA GABRIELA DA CRUZ (OAB MG187962) DECISÃO A parte autora formulou pedido de as… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010363-46.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ITALO VIEIRA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARILIA GABRIELA DA CRUZ (OAB MG187962) DECISÃO A parte autora formulou pedido de assistência judiciária gratuita. Decide-se. Conforme reiterada jurisprudência, o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição da República. Para concessão do benefício é necessário comprovação de insuficiência de recursos não bastando somente a menção da parte. É que, o art. 5° LXXIV da Constituição Federal, é claro em dizer que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. (sem grifos no original). Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. Pertinente ao tema, de longa data a jurisprudência vem sedimentando entendimento segundo o qual viável, em abstrato, tal pretensão, considerando que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição não faz qualquer distinção entre pessoas físicas ou jurídicas para fins de concessão do beneplácito: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nada obstante tal possibilidade abstrata, devem as pessoas jurídicas que tenham ou não fins lucrativos demonstrar a necessidade que guarnece o benefício da assistência judiciaria, valendo citar a respeito a Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Não restando demonstrada a situação de hipossuficiência econômica e financeira atualizada da parte recorrente, o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe.Processo: Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.100811-9/0011008127-09.2019.8.13.0000 (1); Relator(a): Des.(a) Otávio Portes; Data de Julgamento: 27/05/2020; Data da publicação da súmula: 28/05/2020. A norma contida no citado artigo é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não necessitando de regulamentação posterior pelo legislador ordinário. Cumpre ressaltar que mera dificuldade para quitar despesas processuais em prejuízo ao sustento não significa possuir o direito de assistência judiciária gratuita. Por certo que despesas processuais geram algum gasto extra e dificuldades a quase todos, porém o direito ao benefício advém da impossibilidade da parte em arcar com estes gastos, e esta não restou comprovada como determina a norma constitucional. É certo que os parâmetros utilizados para averiguar a miserabilidade jurídica são relativos, mormente quando se cotejam os padrões de vida de cada cidadão e os aspectos socioculturais. Dessa forma, há necessidade de se adotar um padrão objetivo de análise e comprovação das condições econômicas e financeiras do demandante que requer a gratuidade nos serviços jurisdicionais. Os dados estatísticos demonstram que aqueles que auferem renda mensal de três salários mínimos encontram-se em nível intermediário entre classe média e a baixa, pagando, inclusive, diversos impostos e taxas cobradas pelos órgãos públicos. Ressalte-se ainda, que o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a necessidade de criar padrão objeto de análise para saber quais cidadãos deveriam ser por ela assistidos, editou a Deliberação de nº 25/2015 que fixa o parâmetro de 3 (três) salários mínimos de renda individual e 4 (quatro) salários mínimos de renda familiar, como limite de renda auferível por mês para que o cidadão possa ser por ela assistido. In verbis: Art.1º -Presume-se necessitada, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:I –renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4(quatro) salários mínimos. (...) É claro que, em alguns casos, a aparência ou profissão do indivíduo dispensa a comprovação. É que, em tais casos, a situação fala por si. Da mesma forma, não está o indivíduo impedido de comprovar a insuficiência de recursos advinda de fatores casuísticos, como por exemplo, despesas por motivo de doença ou um número significativo de dependentes na família. Conclui-se, portanto, que o gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem sua situação de hipossuficiência financeira, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. É importante observar que, mesmo a juntada da Declaração de Hipossuficiência, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Ademais, a autora foi intimada para apresentar documentos a fim de demonstrar sua real condição econômica financeira, deixando decorrer o prazo sem qualquer manifestação (Evento 12). Ante o exposto, tendo em vista a ausência de demonstração da impossibilidade econômica da parte autora, indefere-se a assistência judiciária gratuita. Concede-se à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que recolha as custas e taxas judiciais cabíveis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito mi

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Processo nº 0009944-18.2025.8.26.0562

ID: 325066995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009944-18.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SOARES MALTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA FERREIRA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA SUZANE PARNAÍBA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009944-18.2025.8.26.0562 (processo principal 1010363-55.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Renato Soares Malta - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) di… Processo 0009944-18.2025.8.26.0562 (processo principal 1010363-55.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Renato Soares Malta - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: ERICA SUZANE PARNAÍBA DA SILVA (OAB 436612/SP), SABRINA FERREIRA LEMOS (OAB 466277/SP)

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Valdemir De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 310628472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063318-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1063318-10.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valdemir de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. VALDEMIR DE SOUZA, propôs a presente ação de exibição … Processo 1063318-10.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valdemir de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. VALDEMIR DE SOUZA, propôs a presente ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira requerida, mas não recebeu cópia do instrumento contratual, tampouco dos extratos mensais dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, documentos estes que são indispensáveis para a análise da regularidade da contratação. Narra que, apesar de reiteradas solicitações administrativas, inclusive mediante notificação extrajudicial enviada por e-mail com confirmação de leitura, a requerida permaneceu inerte, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Sustenta que a relação jurídica é de consumo, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Pleiteia, ainda, a concessão da justiça gratuita, a prioridade na tramitação por ser idoso, a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação de exibir os documentos, bem como a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 21/70). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 80 e seguintes), na qual alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir e que a demanda deveria ser recebida como produção antecipada de provas. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, a inexistência de qualquer resistência à apresentação dos documentos e a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como da repetição de indébito. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Réplica apresentada às fls. 112/117, na qual a parte autora reiterou os fundamentos da inicial, impugnou os argumentos da contestação e reafirmou a ausência de apresentação do contrato solicitado. A fls. 118 e seguintes, o réu juntou documentos. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 132), enquanto a parte ré manifestou desinteresse na produção de outras provas, reiterando que os documentos foram devidamente apresentados (fls. 133/134). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que se trata de questão de direito, despicienda dilação probatória. O tema dos autos versa sobre a exibição de documentos bancários. Não há interesse de agir. Com efeito, o autor não fez prova da requisição extrajudicial conforme os termos do Recurso Especial número 1.349.453/MS. Segundo a tese fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do recurso suscitado, sob o regime de recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) No caso em comento, verifica-se que fora enviado e-mail, pela patrona do autor, com endereço de e-mail genérico, que não tem qualquer correspondência com nome ou outro dado pessoal do requerente. De fato, o nome que consta no e-mail é Deus Seja louvado e o endereço de e-mail é deussejalouvado128@gmail.com, sendo encaminhado sem procuração. Verifica-se que o e-mail suscitado pertence, em verdade, à patrona do autor, que tem por hábito solicitar a segunda via de contratos por meio do e-mail mencionado, sem instruir com a documentação necessária para atendimento à solicitação e sem efetuar a solicitação de documentos pelos canais corretos, resultando na propositura de diversas demandas, de forma totalmente inútil. Em caso análogos, inclusive com notificação extrajudicial feita pelo mesmo e-mail, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: VOTO Nº 42126 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Notificação extrajudicial enviada em e-mail aleatório do Banco-apelado, inapta para configurar a sua resistência em exibir o documento. STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS. Falta de interesse de agir configurado. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1052268-84.2024.8.26.0224; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir. Inconformismo da autora. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade que deve ser deferido. A apelante sustenta a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, alegando requerimento extrajudicial não atendido. O Código de Processo Civil permite a exibição de documentos por ação autônoma, mas exige a demonstração de relação jurídica, prévio pedido administrativo e pagamento de custos, conforme entendimento do STJ. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo válido ao banco réu, sendo a notificação extrajudicial insuficiente para caracterizar o interesse de agir. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo inviabiliza a ação de produção antecipada de provas. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1053069-97.2024.8.26.0224; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Apelação. Pretensão de exibição de documentos. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp 1349453/MS, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973. E-mail de terceiro, desacompanhado de procuração da autora que não configura notificação válida. Ausência de recolhimento de custo do serviço. Recusa do réu não configurada. Falta de interesse de agir da autora. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do cpc. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1055274-02.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Apelação Ação de exibição de documentos Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações Alegação do autor de não ter ciência dos termos do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos Ausência de pretensão resistida Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso da autora improvido.(TJSP; Apelação Cível 1051292-77.2024.8.26.0224; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Nesse diapasão, a ausência de solicitação administrativa válida, com relação ao documento em voga, refere à ausência de interesse de agir, dada à inexistência de pretensão resistida. Nesses termos, JULGO EXTINTO o feito sem análise de mérito, conforme a redação do Art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Observe-se a suspensão da exigibilidade dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Marilourdes Da Silva Aversa x Banco Agibank S.A.

ID: 306828209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061973-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILOURDES DA SILVA AVERSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1061973-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marilourdes da Silva Aversa - Banco Agibank S.A. - Vistos. MARILOURDES DA SILVA AVERSA, propôs a presenteação d… Processo 1061973-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marilourdes da Silva Aversa - Banco Agibank S.A. - Vistos. MARILOURDES DA SILVA AVERSA, propôs a presenteação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgênciaem face deBANCO AGIBANK S/A, alegando, em síntese, que celebrou contrato com a instituição financeira, mas não recebeu cópia do instrumento contratual. A autora afirma necessitar da documentação para verificar a existência de eventuais ilegalidades contratuais e avaliar a possibilidade de ajuizamento de ação revisional. Narra que, apesar de reiteradas tentativas extrajudiciais, inclusive com envio de notificação por e-mail (comprovadamente lida), a requerida não forneceu os documentos solicitados. Fundamenta seu pedido nos artigos 396 e 397 do CPC, bem como no Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova, justiça gratuita, prioridade de tramitação (por ser idosa), e aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 20 e seguintes). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 41-42), na qual alegou, preliminarmente, que se trata deação de produção antecipada de provas, sem caráter contencioso, e que os documentos foram devidamente apresentados. No mérito, sustentou a ausência de resistência e defendeu ainexistência de obrigação de arcar com honorários sucumbenciais, por se tratar de jurisdição voluntária. Réplica apresentada às fls. 239-243, na qual a autora reafirma que houve resistência da ré, que só apresentou os documentos após o ajuizamento da ação, reiterando o pedido de condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. Instadas a especificarem provas, ambas as partes requereram ojulgamento antecipado da lide(fls. 247-248), por entenderem que os documentos essenciais já foram juntados aos autos. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 332 c.c. art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A natureza do pedido da parte autora é de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381, III, do Código de Processo Civil, eis que afirma a necessidade de acesso prévio aos documentos para fins de "justificar ou evitar o ajuizamento de ação". Tratando-se de procedimento com natureza contenciosa, tem-se a necessidade de comprovação, como requisitos de admissibilidade da petição inicial, considerando o legítimo interesse processual, da relação jurídica existente entre as partes, a comprovação de requerimento prévio legítimo e formalmente apto à demonstração da recusa da parte ré, dentro de prazo razoável para cumprimento, além do pagamento de eventual custo fixado para o serviço, se aplicável, conforme fixado em recurso especial repetitivo (Tema 648): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - REsp Repetitivo 1349453; Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 19/11/2014; DJe 02/02/2015). Verifica-se, portanto, que a comprovação prévia e documental do encaminhamento de requerimento administrativo de forma formal e legalmente válidos, ou seja, por quem tenha poderes para tal, em caso de encaminhamento por terceiros. Somente há, de forma genérica, de apresentação de número de protocolo telefônico ou simples encaminhamento a um endereço eletrônico de pedido por parte de terceiro, sem que haja comprovação da entrega formal ou apresentação prévia de procuração com poderes suficientes para representar, perante instituição financeira, os interesses da parte autora. Nesse sentido, confira-se: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Alegação de tentativas de obtenção de cópia do contrato de empréstimo. Extinção, sem resolução do mérito. É pressuposto para o requerimento da exibição do contrato de empréstimo celebrado com o regular pedido administrativo, não ocorrido na hipótese dos autos. Apresentação de apenas números de protocolo obtidos por telefone, sem formal pedido administrativo. - APELO DESPROVIDO. (TJSP Ap. Cível 1012630-16.2020.8.26.0020; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; 15ª Câm. Dir. Privado; j. 24/06/2021) APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual Manutenção Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.349.453/MS Orientação que deve ser adotada em atenção à necessária interpretação sistemática do Direito e ao princípio da economia processual Prévio pedido administrativo feito à ré que não se mostrou válido e idôneo Não demonstração da existência de procuração específica à patrona da autora para recebimento dos documentos solicitados Medida de segurança às partes contra terceiros alheios à relação jurídica Requerimento inválido Falta de interesse de agir configurado Precedentes desta Corte Negado provimento. (TJSP Ap. 1131181-45.2016.8.26.0100; Rel. Des. Hugo Crepaldi; 25ª Câm. Dir. Privado; j. 08/06/2017). Observe-se que a comprovação de entrega de requerimento administrativo para a obtenção de documentos, firmada pelo próprio interessado e entregue diretamente na agência bancária onde mantinha a conta afirmada, é requisito da própria existência da notificação, excepcionando-se situações de contratação online, permitida a notificação a qualquer agência. Mas a notificação, com a comprovação de recolhimento de eventuais custos e a concessão de prazo razoável, é requisito de eficácia do ato, sem o qual não se pode afirmar recusa e, por isto, interesse processual. Some-se a isto o fato de que, em caso de requerimento firmado por advogado, é necessário se comprovar o arquivamento, junto à instituição financeira, de procuração com poderes especiais e específicos, com firma reconhecida, nos termos exigidos pelo Banco Central do Brasil. O simples envio de e-mail, com a afirmação de que o remetente seria procurador do correntista ou interessado, mesmo que acompanhado de procuração simples, não é suficiente para se considerar válida e eficaz a notificação. De fato, o nome que consta no e-mail é "Deus Seja louvado" e o endereço de e-mail é deussejalouvado128@gmail.com, sendo encaminhado sem procuração ou qualquer documento pessoal da autora. Verifica-se que a patrona do autor tem por hábito solicitar a segunda via de contratos por meio do e-mail mencionado, sem instruir com a documentação necessária para atendimento à solicitação. Em caso análogos, inclusive com notificação extrajudicial feita pelo mesmo e-mail, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "VOTO Nº 42126 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Notificação extrajudicial enviada em e-mail aleatório do Banco-apelado, inapta para configurar a sua resistência em exibir o documento. STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS. Falta de interesse de agir configurado. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1052268-84.2024.8.26.0224; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) "APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir. Inconformismo da autora. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade que deve ser deferido. A apelante sustenta a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, alegando requerimento extrajudicial não atendido. O Código de Processo Civil permite a exibição de documentos por ação autônoma, mas exige a demonstração de relação jurídica, prévio pedido administrativo e pagamento de custos, conforme entendimento do STJ. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo válido ao banco réu, sendo a notificação extrajudicial insuficiente para caracterizar o interesse de agir. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo inviabiliza a ação de produção antecipada de provas. Sentença mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1053069-97.2024.8.26.0224; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) "Apelação. Pretensão de exibição de documentos. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp 1349453/MS, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973. E-mail de terceiro, desacompanhado de procuração da autora que não configura notificação válida. Ausência de recolhimento de custo do serviço. Recusa do réu não configurada. Falta de interesse de agir da autora. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do cpc. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1055274-02.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) "Apelação Ação de exibição de documentos Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações Alegação do autor de não ter ciência dos termos do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos Ausência de pretensão resistida Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso da autora improvido."(TJSP; Apelação Cível 1051292-77.2024.8.26.0224; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Nesse diapasão, a ausência de solicitação administrativa válida, com relação ao documento em voga, refere à ausência de interesse de agir, dada à inexistência de pretensão resistida. Tendo tais conclusões em conta, verifica-se que a presente ação não cumpriu os requisitos fixados no julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 648, STJ), observando-se que não se trata de simples vício documental, mas ausência de direito à exigir a exibição judicialmente. É caso, portanto, de julgamento liminar, nos termos do art. 332, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Pela causalidade, arcará a parte autora com as custas judiciais e despesas processuais, atendida a gratuidade caso concedida. Sem atribuição de honorários sucumbência nesta fase, tendo em vista o caráter não contencioso do procedimento, e sequer estabelecida a contrariedade. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Juscelino Amorim De Souza x Banco Agibank S.A.

ID: 306828177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054997-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO AMORIM DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1054997-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Juscelino Amorim de Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. JUSCELINO AMORIM DE SOUZApropôs a presenteação de exib… Processo 1054997-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Juscelino Amorim de Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. JUSCELINO AMORIM DE SOUZApropôs a presenteação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgênciaem face deBANCO AGIBANK S/A, alegando, em síntese, que celebrou contratos de empréstimo consignado com a instituição financeira, mas não recebeu cópia dos instrumentos contratuais. A parte autora afirma necessitar dos documentos para verificar a existência de eventuais ilegalidades e avaliar a possibilidade de ajuizamento de ação revisional. O valor atribuído à causa foi de R$ 1.412,00. Narra que, apesar de reiteradas tentativas extrajudiciais, inclusive com envio de notificação por e-mail (comprovadamente lida), a requerida não forneceu os documentos solicitados. Fundamenta seu pedido nos artigos 396 e 397 do CPC, bem como no Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova, justiça gratuita, prioridade de tramitação (por ser idoso), e aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Com a petição inicial vieram documentos de fls.21 e seguintes. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls.41/42), na qual alegou, preliminarmente: que a demanda se trata deprodução antecipada de provas, sem caráter contencioso; que os documentos foram apresentados voluntariamente; que não há litigiosidade, sendo incabível a condenação em honorários sucumbenciais. No mérito, sustentou que: não houve resistência à pretensão da autora; os documentos foram entregues espontaneamente; não há fundamento para condenação em custas ou honorários. Requereu, ao final, a improcedência do pedido e o arquivamento do feito. Réplica apresentada às fls. 239/243, na qual a autora reiterou que houve resistência da ré, que só apresentou os documentos após o ajuizamento da ação, e defendeu a condenação em honorários com base no princípio da causalidade. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu ojulgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré manifestou interesse nadesignação de audiência de instrução para oitiva da parte autora, além de suscitar supostalitigância de má-fépor parte da patrona da autora, com base em alegações de advocacia. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 332 c.c. art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A natureza do pedido da parte autora é de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381, III, do Código de Processo Civil, eis que afirma a necessidade de acesso prévio aos documentos para fins de "justificar ou evitar o ajuizamento de ação". Tratando-se de procedimento com natureza contenciosa, tem-se a necessidade de comprovação, como requisitos de admissibilidade da petição inicial, considerando o legítimo interesse processual, da relação jurídica existente entre as partes, a comprovação de requerimento prévio legítimo e formalmente apto à demonstração da recusa da parte ré, dentro de prazo razoável para cumprimento, além do pagamento de eventual custo fixado para o serviço, se aplicável, conforme fixado em recurso especial repetitivo (Tema 648): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - REsp Repetitivo 1349453; Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 19/11/2014; DJe 02/02/2015). Verifica-se, portanto, que a comprovação prévia e documental do encaminhamento de requerimento administrativo de forma formal e legalmente válidos, ou seja, por quem tenha poderes para tal, em caso de encaminhamento por terceiros. Somente há, de forma genérica, de apresentação de número de protocolo telefônico ou simples encaminhamento a um endereço eletrônico de pedido por parte de terceiro, sem que haja comprovação da entrega formal ou apresentação prévia de procuração com poderes suficientes para representar, perante instituição financeira, os interesses da parte autora. Nesse sentido, confira-se: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Alegação de tentativas de obtenção de cópia do contrato de empréstimo. Extinção, sem resolução do mérito. É pressuposto para o requerimento da exibição do contrato de empréstimo celebrado com o regular pedido administrativo, não ocorrido na hipótese dos autos. Apresentação de apenas números de protocolo obtidos por telefone, sem formal pedido administrativo. - APELO DESPROVIDO. (TJSP Ap. Cível 1012630-16.2020.8.26.0020; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; 15ª Câm. Dir. Privado; j. 24/06/2021) APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual Manutenção Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.349.453/MS Orientação que deve ser adotada em atenção à necessária interpretação sistemática do Direito e ao princípio da economia processual Prévio pedido administrativo feito à ré que não se mostrou válido e idôneo Não demonstração da existência de procuração específica à patrona da autora para recebimento dos documentos solicitados Medida de segurança às partes contra terceiros alheios à relação jurídica Requerimento inválido Falta de interesse de agir configurado Precedentes desta Corte Negado provimento. (TJSP Ap. 1131181-45.2016.8.26.0100; Rel. Des. Hugo Crepaldi; 25ª Câm. Dir. Privado; j. 08/06/2017). Observe-se que a comprovação de entrega de requerimento administrativo para a obtenção de documentos, firmada pelo próprio interessado e entregue diretamente na agência bancária onde mantinha a conta afirmada, é requisito da própria existência da notificação, excepcionando-se situações de contratação online, permitida a notificação a qualquer agência. Mas a notificação, com a comprovação de recolhimento de eventuais custos e a concessão de prazo razoável, é requisito de eficácia do ato, sem o qual não se pode afirmar recusa e, por isto, interesse processual. Some-se a isto o fato de que, em caso de requerimento firmado por advogado, é necessário se comprovar o arquivamento, junto à instituição financeira, de procuração com poderes especiais e específicos, com firma reconhecida, nos termos exigidos pelo Banco Central do Brasil. O simples envio de e-mail, com a afirmação de que o remetente seria procurador do correntista ou interessado, mesmo que acompanhado de procuração simples, não é suficiente para se considerar válida e eficaz a notificação. De fato, o nome que consta no e-mail é "Deus Seja louvado" e o endereço de e-mail é deussejalouvado128@gmail.com, sendo encaminhado sem procuração ou qualquer documento pessoal da autora. Verifica-se que a patrona do autor tem por hábito solicitar a segunda via de contratos por meio do e-mail mencionado, sem instruir com a documentação necessária para atendimento à solicitação. Em caso análogos, inclusive com notificação extrajudicial feita pelo mesmo e-mail, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "VOTO Nº 42126 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Notificação extrajudicial enviada em e-mail aleatório do Banco-apelado, inapta para configurar a sua resistência em exibir o documento. STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS. Falta de interesse de agir configurado. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1052268-84.2024.8.26.0224; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) "APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir. Inconformismo da autora. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade que deve ser deferido. A apelante sustenta a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, alegando requerimento extrajudicial não atendido. O Código de Processo Civil permite a exibição de documentos por ação autônoma, mas exige a demonstração de relação jurídica, prévio pedido administrativo e pagamento de custos, conforme entendimento do STJ. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo válido ao banco réu, sendo a notificação extrajudicial insuficiente para caracterizar o interesse de agir. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo inviabiliza a ação de produção antecipada de provas. Sentença mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1053069-97.2024.8.26.0224; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) "Apelação. Pretensão de exibição de documentos. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp 1349453/MS, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973. E-mail de terceiro, desacompanhado de procuração da autora que não configura notificação válida. Ausência de recolhimento de custo do serviço. Recusa do réu não configurada. Falta de interesse de agir da autora. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do cpc. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1055274-02.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) "Apelação Ação de exibição de documentos Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações Alegação do autor de não ter ciência dos termos do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos Ausência de pretensão resistida Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso da autora improvido."(TJSP; Apelação Cível 1051292-77.2024.8.26.0224; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Nesse diapasão, a ausência de solicitação administrativa válida, com relação ao documento em voga, refere à ausência de interesse de agir, dada à inexistência de pretensão resistida. Tendo tais conclusões em conta, verifica-se que a presente ação não cumpriu os requisitos fixados no julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 648, STJ), observando-se que não se trata de simples vício documental, mas ausência de direito à exigir a exibição judicialmente. É caso, portanto, de julgamento liminar, nos termos do art. 332, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Pela causalidade, arcará a parte autora com as custas judiciais e despesas processuais, atendida a gratuidade caso concedida. Sem atribuição de honorários sucumbência nesta fase, tendo em vista o caráter não contencioso do procedimento, e sequer estabelecida a contrariedade. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, arquivem-se os autos. Por fim, ante as alegações do requerido de eventual prática de advocacia predatória por parte do escritório que patrocina a autora, OFICIE-SE ao NUMOPEDE e à OAB para eventual apuração de tal prática. Valerá esta sentença como ofício, a ser encaminhado pelo interessado, que deverá instruí-lo com cópia das principais peças dos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Gilberto Valente Franco x Banco Bmg S/A

ID: 279958496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009587-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO VALENTE FRANCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO ECCARD SOUTO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Eccard Souto (OAB 502674/SP) Processo 1009587-02.2024.8.26.0224 - Procedimento… ADV: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Eccard Souto (OAB 502674/SP) Processo 1009587-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gilberto Valente Franco - Reqdo: Banco BMG S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Não se cogita de prescrição ou decadência, na medida em que o autor impugna avença que ainda enseja descontos em seu desfavor, de modo que perdura situação fática que o postulante pretende cessar. O autor alegou que: em novembro de 2015 e agosto de 2016, necessitando de valores para suprir algumas necessidades, entrou em contato com o réu, realizando a contratação de dois empréstimos consignados nos valores de R$ 3.614,92 e de R$ 1.265,00, a serem descontados mensalmente em seu benefício do INSS de aposentadoria por invalidez, até a quitação da dívida; no entanto, a dívida ainda perdura, de modo que entrou em contato com o réu, quando foi informado de que os montantes foram obtidos a partir de cartão de crédito administrado pelo réu; jamais teve cartão de crédito disponibilizado pela parte ré para seu uso e nunca recebeu nenhuma fatura. Relatou, ainda, que: na verdade, se trata de uma 'dívida eterna' pois em nenhum momento efetuou qualquer pagamento do valor do empréstimo que contratou, mas apenas um suposto valor mínimo de fatura, o que não se coaduna com a boa-fé, probidade e respeito ao princípio da informação, que são bases do relacionamento contratual consumerista; o contrato é nulo de pleno direito, eis que a modalidade de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC/RCC) é visivelmente nula, pois viola os direitos do consumidor, especialmente aqueles relacionados à informação e à transparência das relações de consumo. O autor pediu: declaração de inexistência referente ao suposto cartão de crédito; restituição em dobro de todo o cobrado indevidamente, ou seja, restituir todos os valores cobrados que superam o valor tomado a título de empréstimo com a parte ré, incluindo-se os eventuais e ulteriores descontos ocorridos no curso do processo, cujo valor será apurado em fase de cumprimento de sentença; reparação por danos morais. A pretensão inaugural não comporta acolhimento. De proêmio, ressalte-se que a Reserva de Margem Consignável (RMC) tem suporte na Lei nº 10.820/03, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e estipula, em seu art. 6º (conforme redação dada pela Lei nº 13.172/15): Art. 6º - Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000199-04.2023.8.26.0453 -Voto nº 49435 3 no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Logo, o fato de haver montantes descontados do autor a título de reserva de margem consignável não constitui, por si só, irregularidade. Por sua vez, malgrado o réu não tenha juntado documentos atinentes ao contrato de cartão de crédito e aos saques correlatos (nos valores de R$ 3.614,92 e de R$ 1.265,00) que contenham assinaturas do autor, o requerido acostou arquivos de áudio, referidos no link de fls. 51. O primeiro arquivo de áudio atine à contratação do respectivo cartão de crédito consignado, assim como, na ocasião, ao saque, por meio de tal cartão, da quantia de R$ 3.614,92. E, de tal arquivo, infere-se que o autor foi comunicado claramente que se tratava de cartão de crédito consignado, tendo sido, ainda, o autor informado: sobre o limite de crédito do cartão; sobre o limite de saque do cartão; sobre valor que seria descontado em benefício previdenciário dele, sem prejuízo da possibilidade de o autor efetuar pagamento adicional; sobre as taxas de juros incidentes, mensais e anuais. No segundo arquivo de áudio (que atine ao saque, por meio de tal cartão, do valor de R$ 1.265,00), novamente são prestadas ao autor as informações acima referidas, inclusive no sentido de que: o desconto em benefício representava o valor mínimo da fatura; havia a possibilidade de o autor, se o quisesse, efetuar pagamentos adicionais, inclusive do valor total da fatura, sendo que, caso isso não ocorresse, o débito seria financiado automaticamente; haveria a incidência de juros, cujos patamares, mensal e anual, foram informados. Em audiência, o autor confirmou que os áudios acima referidos reproduziram diálogos com ele. Nesse passo, de ordinário, há de se inferir que o autor anuiu tanto aos termos da avença relativa ao cartão de crédito consignado, assim como à ocorrência de correlatas operações, por meio de tal cartão de crédito. Conquanto seja de consumo o respectivo contrato atinente ao cartão de crédito, isso não implica, forçosamente, a configuração de vício de vontade do requerente. Não desponta dos autos, estreme de dúvidas, que ele tenha tido sua vontade viciada, ao anuir aos respectivos termos, não se depreendendo, de forma cristalina, que ele tenha sido coagido a tanto ou levado a erro, maliciosamente, por conduta atribuível ao requerido. A propósito, na exordial chegou a ser relatado que o autor nunca recebera alguma fatura, mas, em audiência, o requerente noticiou que houve o recebimento de cerca de nove faturas (apesar de ele ter mencionado que parou de recebê-las e que destoavam das faturas juntadas pelo réu, o que, contudo, não é verossímil, salientando-se que o autor sequer chegou a juntar cópias das faturas que alegou ter recebido). Além disso, o autor chegou a fazer pagamento voluntário, adicional a desconto do valor de seu benefício previdenciário (como se observa inclusive de fls. 59), de maneira que se assim chegou a proceder, de se depreender, de ordinário, que tinha ciência sobre saldo devedor atrelado ao respectivo cartão de crédito. De qualquer modo, repise-se, os áudios acostados foram claros, sendo devidamente informado o autor de que se tratava de contratação de cartão de crédito e de que os valores obtidos correspondiam a saques por meio de tal cartão, a acarretar, em caso de não-pagamento de valor integral de fatura, a incidência de correlatos consectários e encargos. Ademais, ainda que se aventasse não ter o autor recebido cartão físico correlato, de qualquer forma, os saques foram realizados por meio do cartão de crédito. Por seu turno, não basta o documento por derradeiro juntado pelo autor (fls. 290) para se extrair que, efetivamente, houvera a contratação de empréstimos (não de cartão de crédito consignado), visto que tal documento repisa a informação quanto à contratação do cartão de crédito consignado e a ocorrência de saques correlatos, não se depreendendo de seu teor que o requerido tenha concordado em afastar a contratação atinente ao cartão de crédito, para o que não basta a informação de parcelamento de saldo devedor de determinado modo, enquanto que sequer se dessume a data em que houve tal manifestação do requerido, sendo que, em tal documento, também se reforça que não se obsta a possibilidade de quitação do saldo devedor de modo integral, desde que o postulante faça solicitação em tal sentido. Nesse diapasão, não se pode concluir, com segurança, que o autor somente tenha celebrado contrato que ora impugna e realizado saques correlatos pelo fato de sua vontade ter sido viciada, ao passo que vício de vontade não se pode presumir, pois representa defeito do negócio jurídico, a ensejar sua anulação, de forma que, neste aspecto, não se prescindia de comprovação irretorquível, o que, contudo, não emerge no caso em tela. Outrossim, descabida a alegação de que o autor pagará ad aeternum valores ao réu em razão de débitos relativos ao cartão, já que não se dessume que, em algum momento, o autor tivesse-se proposto a quitar integralmente valor de respectivo débito, de maneira que legítima a ocorrência de descontos tomando por base valor mínimo da fatura do cartão em questão, não se olvidando, demais disso, que não emerge a cobrança de consectários em desacordo ao que fora informado ao requerente, quando da contratação do cartão de crédito e da ocorrência dos respectivos saques. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: Apelação. Relação de consumo. Contrato bancário. Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Demanda condenatória em obrigação de fazer. Parte autora que alega ter assinado apenas contrato de empréstimo consignado e se viu surpreendida com descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Versão apresentada na inicial que não condiz com os demais elementos constantes dos autos, os quais demonstram a higidez do negócio questionado. Ausência de conduta ilícita por parte do banco réu. Uso do cartão. Realização de compras em estabelecimentos comerciais. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível nº 1011940-76.2023.8.26.0506, Rel. Des. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Dir. Privado, data do julg: 05/02/2024). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Processo suficientemente instruído. Matéria rejeitada. MÉRITO. Insurgência da requerente. Inadmissibilidade. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Comprovação da contratação e disponibilização de créditos em favor da autora. Prática abusiva não demonstrada. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão preservada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000510-12.2018.8.26.0698; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julga- dor: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi -Vara Única; Data do Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro: 05/04/2021). Formado esse quadro, a improcedência é medida de rigor, inclusive quanto ao pedido de reparação por danos morais, não vertendo, estreme de dúvidas, que o requerido tenha agido norteado pelo deliberado escopo de vulnerar a dignidade do postulante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C.

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Processo nº 1058087-02.2024.8.26.0224

ID: 314266423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1058087-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ROBERTO CRESTANI

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GUILHERME GREGORI TORRES

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Processo 1058087-02.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. impetr… Processo 1058087-02.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. impetrou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE GUARULHOS - DRT-13, vinculado ao ESTADO DE SÃO PAULO. O impetrante alega que foi autuado pelo impetrado em razão da entrega de arquivo magnético do SINTEGRA em desacordo com a Portaria CAT 32/1996 (Auto de Infração nº 4.037.277-7), no valor histórico de R$1.890.271,00, correspondente a 2% do valor total das operações do período fiscalizado (janeiro de 2011 a dezembro de 2012). Afirma que interpôs recurso administrativo contra a autuação, que foi parcialmente provido para reduzir a multa ao valor de R$238.041,96 e limitar os juros de mora à taxa SELIC. Afirma que a cobrança da multa remanescente é ilegal em razão de nulidades no Auto de Infração, tais como erro na capitulação legal da multa, pois foi indicado o inciso VII do art. 85 da Lei nº 6.374/1989 ao invés do inciso V, bem como erro no cálculo da multa, pois sua base de cálculo foi o valor total das operações e não somente o valor das operações consideradas divergentes. Ademais, afirma que os equívocos cometidos no preenchimento dos arquivos magnéticos transmitidos no SINTEGRA não causaram prejuízo ao erário ou prejudicaram a atividade fiscalizatória do Estado, sendo indevida a multa isolada prevista no artigo 85, VIII, 'x', da Lei nº 6.374/1989. Por fim, sustenta que o valor da multa a torna desproporcional e confiscatória. Pede a concessão da ordem para que o impetrado cancele integralmente a multa objeto do AIIM nº 4.037.277-7 lavrado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Emenda à inicial a fls. 536/538. A liminar foi indeferida (fls. 539/540). O agravo de instrumento da impetrante foi recebido com antecipação parcial da tutela recursal para anular a decisão agravada e determinar que outra seja proferida (fls. 565/567), o que foi feito a fls. 568/570, mantendo-se o indeferimento da liminar. O Estado de São Paulo requereu seu ingresso no feito como assistente litisconsorcial (fls. 549). O impetrante requereu a aceitação de apólice de seguro-garantia no valor do débito para permitir a emissão de certidão de regularidade fiscal (fls. 581/582), o que foi indeferido a fls. 599 e 606. Embora devidamente notificado, o impetrado não prestou informações (fls. 641). O Ministério Público deixou de apresentar parecer (fls. 644/646). É o relatório. Fundamento e decido. A impetrante foi autuada porque "Entregou à Secretaria da Fazenda, arquivo digital de que trata a Portaria CAT - 32/96, contendo as operações efetuadas nos períodos indicados nos DEMONSTRATIVOS "A" e "B", em anexo, cujo valor é de R$68.903.203,99 (sessenta e oito milhões, novecentos e tres mil, duzentos e tres reais e noventa e nove centavos), em desacordo com a legislação vigente. Os registros do tipo 50 apresentam divergências na comparação com os do tipo 54, que não foram sanados ou enfocados a contento pelo contribuinte, conforme se comprova pelos documentos juntados. O contribuinte foi notificado em 20 de junho de 2013, renotificado em 04/07/2013, renotificado pela terceira vez em 10/12/2013, pediu prorrogação de prazo em 16/12/2013 para cumprir a última renotificação que foi concedida até 16/01/2014 e mesmo assim continuou entregando os arquivos magnéticos com dados incompletos, conforme se comprova pelas notificações e recibos de arquivos eletrônicos juntados" (fls. 62). Em resumo. trata-se de autuação por descumprimento de obrigação acessória referente à entrega de arquivos magnéticos com dados incompletos (fls. 228). Quanto ao alegado erro de capitulação da infração, não assiste razão à impetrante. A multa foi capitulada no art. 85, VIII, x da Lei n. 6.374/1989, mas a impetrante sustenta que deveria ter sido capitulada no inciso V, pois houve mero preenchimento incorreto de um campo dos registros fiscais: Artigo 85 -O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, fica sujeito às seguintes penalidades: V -infrações relativas a livros fiscais, contábeis e registros magnéticos: (...) VIII -infrações relativas a sistema eletrônico de processamento de dados e ao uso e intervenção em máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento: x)não fornecimento de informação em meio magnético ou a entrega em condições que impossibilitem sua leitura e tratamento e/ou com dados incompletos ou não relativos as operações ou prestações do período - multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações do respectivo período, não inferior ao valor equivalente a 100 (cem) UFESPs; Além disso, a impetrante rechaça a capitulação na alínea "x", pois houve a entrega de registros fiscais, mas com informações divergentes entre si e não houve ausência de informações, informações que não pudessem ser examinadas ou que não dissessem respeito às operações fiscalizadas. No relatório circunstanciado do agente fiscal de rendas constou que houve entrega incompleta dos dados em arquivos magnéticos do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA), o que deu causa à autuação: "3.1 O contribuinte entregou ao Fisco, em 18/07/2013, o arquivo magnético do SINTEGRA referente aos períodos de 01/12/2011 a 31/12/2012. Re-notificado, apresentou em 29/01/2013 novos arquivos Sintegra referentes aos mesmos períodos, conforme recibos de Arquivo eletrônico, conforme juntados. (...) 4.1 A empresa apresentou os arquivos magnéticos com dados incompletos e em desacordo com a Portaria CAT-32/96, apesar de ter sido notificado e re-notificado com prorrogação de prazo para cumprir a notificação e as re-notificações, mas mesmo assim não conseguiu atender às solicitações do FISCO. Por esse motivo foi lavrado o AIIM n° 4.037.277-7 por infração aos artigos 250, art. 494, do RICMS (Dec. 45.490/00) (c.c) artigos 4º e 30 da Portaria CAT-32/96 e aplicada a multa conforme artigo 85, inc. VIII, alínea x" c/c §§ 9° e 10 da Lei 6.374/1989, conforme relatado no AIIM, à fl. 01". (fls. 196 sem grifos no original). Em sede recursal na seara administrativa, a regularidade da autuação foi confirmada: 11. Devidamente notificados e renotificado pelo Fisco para apresentar de forma correta os registros do tipo 50 e 54, nos termos da Portaria CAT 32/96 e alterações posteriores. O contribuinte, após a terceira notificação com a mesma exigência (fls. 28), solicitou prorrogação de prazo para cumprimento da última renotificação em 16/12/2013 (fls. 30) que foi concedida até 16/01/2014 (fls. 31). Porém, mesmo assim, continuou entregando os arquivos magnéticos com dados incompletos, conforme se comprova pelas notificações e recibos de fls. 16 a 22. Sendo assim, não apresentou corretamente os arquivos magnéticos exigidos pelo Fisco em conformidade com a Portaria CAT 32/96, motivo pelo qual foi lavrado o presente AIIM. (fls. 233 sem grifos no original) 23. Em conclusão quanto ao mérito, não existe subsunção entre o que a Recorrente aponta como sendo a suposta causa da infração fiscal em si e a descrição desta última. A recorrente não logrou êxito nem em demonstrar a improcedência ou nulidade da acusação fiscal, nem que houve um erro involuntário que teria provocado a infração, e nem que a divergência apontada entre os registros do tipo 50 e aqueles do tipo 54 teriam deixado de provocar recolhimento a menor de imposto. Todos esses fatores, mais a existência de outros autos de infração lavrados contra a Recorrente e o porte econômico do grupo a que pertence, ainda que eventualmente na qualidade de franquia, afastam a possibilidade de aplicação do artigo 527-A do RICMS (Decreto 45.490/00) para reduzir a multa aplicada no AIIM. (fls. 294 sem grifos no original) A Portaria CAT nº 32/1996 dispõe sobre a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais por contribuintes do ICMS usuários do sistema eletrônico de processamento de dados. Seus artigos 3º e 4º estabelecem os deveres gerais dos usuários desse sistema: "Artigo 3º - O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deverá fornecer, quando solicitado pelo fisco, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro ("layout") dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no exercício de apuração (Convênio ICMS-57/95, cláusula quarta). "Artigo 4°- O contribuinte deverá manter o registro fiscal na forma estabelecida nesta portaria referente a todas as operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas, a qualquer título, no exercício de apuração e gerar o arquivo magnético para entrega ao fisco (Convênio ICMS-57/95, cláusula quinta, na redação dada pela cláusula primeira do Convênio ICMS-39/00, e cláusulas sétima, décima sétima e vigésima nona). (Redação dada ao artigo 4º pelo inciso I do artigo 1º da Portaria CAT 62/2005, de 12-07-2005, DOE 13-07-2005, efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-2005) "§ 1° - Para os efeitos desta portaria, entende-se: (...) 3 - por arquivo magnético, aquele gerado quando do cumprimento de obrigação acessória ou quando da notificação, que deverá atender às especificações técnicas descritas no "Anexo 1 - Manual de Orientação"" (sem grifos no original). Já o item 7 do Anexo I da referida portaria estabelece a estrutura a ser seguida pelo arquivo magnético, o qual deve ser composto por uma série de tipos de registros. O tipo 50 diz respeito ao Registro de total de Nota Fiscal (7.1.3), enquanto o tipo 54 se refere ao Registro de Mercadoria/Produto (classificação fiscal) (7.1.6). Dessa forma, da descrição contida no AIIM e da análise da legislação nele mencionada, infere-se que a impetrante é usuária do sistema eletrônico de processamento dos dados relativos aos documentos fiscais emitidos por contribuintes do ICMS, e que, ao apresentar arquivo magnético com tipos de registros essenciais incompletos, ou mesmo divergentes entre si, descumpriu obrigação acessória relativa a esse sistema. Assim, não há nulidade em razão da capitulação legal da multa no dispositivo legal transcrito acima. Quanto ao suposto erro no cálculo da multa, não assiste razão à impetrante. O artigo 85, VIII, x da Lei nº 6.374/1989 estabelece expressamente a incidência de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações do respectivo período, de modo que não há ilegalidade a ser sanada. Não há previsão legal de incidência da multa sobre valor parcial das operações ou prestações do respectivo período. Além disso, não está demonstrado que parte dos documentos foram apresentados de forma completa e correta, de modo a viabilizar o tratamento das informações e a respectiva fiscalização. Ao contrário, o que consta no processo administrativo é que as informações foram apresentadas de forma incompleta. Os argumentos relacionados à inexistência de dano ou prejuízo ao erário e da ocorrência de falha no sistema usado pela autora também não estão demonstrados de plano e demandariam dilação probatória, o que não é admitido no rito do mandado de segurança. Portanto, a despeito das alegações da impetrante, esta não logrou êxito em infirmar a presunção de veracidade dos atos praticados pela autoridade impetrada. Conforme decidido pelo E. TJSP a fls. 632, acolher a pretensão da impetrante importaria na concessão de tratamento privilegiado frente aos demais agentes que se dedicam à exploração de atividade econômica, com violação aos princípios da livre concorrência e da igualdade tributária. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, DENEGO a ordem impetrada por ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE GUARULHOS DRT-13, vinculado ao ESTADO DE SÃO PAULO. Custas pelo impetrante e honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. PIC. - ADV: GUILHERME GREGORI TORRES (OAB 400617/SP), WILLIAM ROBERTO CRESTANI (OAB 258602/SP)

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Processo nº 1010363-75.2023.8.11.0055

ID: 306512040

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010363-75.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010363-75.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010363-75.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [S. R. PECAS AGRICOLAS LTDA. - CNPJ: 01.044.140/0001-24 (APELADO), JOAO ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS GRASSANO - CPF: 005.178.359-24 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELANTE), FABIO RODRIGUES JULIANO - CPF: 102.890.857-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL DE TELEFONIA FIXA INOPERANTE. PESSOA JURÍDICA COMO CONSUMIDORA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Telefônica Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por S. R. Peças Agrícolas Ltda. O juízo de origem reconheceu a falha na prestação de serviço de telefonia fixa contratada, manteve a tutela antecipada deferida, fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e condenou ao pagamento de multa por descumprimento no valor de R$ 9.000,00. A parte ré alegou, em apelação, inaplicabilidade do CDC, inexistência de dano moral indenizável e desproporcionalidade da multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre as partes, considerando a autora pessoa jurídica; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço de telefonia que justifique a indenização por danos morais; (iii) determinar se o valor arbitrado a título de multa cominatória (astreintes) é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teoria finalista mitigada admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas que, embora utilizem o serviço em sua atividade empresarial, demonstram vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. 4. A autora figura como destinatária final do serviço de telefonia, que não é revendido nem incorporado a produto final, restando configurada sua condição de consumidora na forma do art. 2º do CDC. 5. A empresa ré não comprovou a efetiva prestação do serviço no período alegado, limitando-se a juntar documentos unilaterais desprovidos de chancela externa ou possibilidade de verificação autônoma. 6. A inoperância das linhas telefônicas por período prolongado comprometeu a atividade empresarial da autora, justificando o reconhecimento de dano moral indenizável, diante da falha na prestação de serviço essencial. 7. A fixação de astreintes deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, o valor de R$ 9.000,00 revelou-se excessivo diante da ausência de resistência contumaz ao cumprimento da obrigação, impondo-se sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica na relação contratual. 2. A falha na prestação de serviço essencial, ainda que voltado à atividade empresarial, enseja indenização por danos morais quando compromete a atividade profissional da contratante. 3. A multa cominatória deve ser reduzida quando o seu valor se mostrar excessivo em relação à finalidade coercitiva da medida. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por TELEFONICA BRASIL S.A contra sentença proferida na “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização de Danos Morais com Pedido Liminar de Tutela Provisória de Urgência” ajuizada pela parte recorrida S. R. PECAS AGRICOLAS LTDA, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 233689188 - ID de origem 142442157), posteriormente integrada em sede de Recurso de Embargos de Declaração (ID. 233689199), julgou procedentes os pedidos iniciais, ratificou a tutela antecipada e condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com juros legais desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento. Condenou a requerida também ao pagamento da multa diária de R$ 300,00 fixada liminarmente, totalizando R$ 9.000,00 pelo descumprimento, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O apelante em suas razões (ID. 233689200 - ID de origem 163020688) sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, por se tratar de contratação de serviços utilizados como insumo na atividade empresarial da autora, o que afastaria a condição de destinatária final. Impugna a inversão do ônus da prova e a condenação ao pagamento de multa cominatória no valor de R$ 9.000,00, alegando desproporcionalidade, e afirmando que o objetivo da multa é assegurar um direito juridicamente protegido, sendo certo que, nesse panorama, deve ser ela aplicada de forma moderada. Defende, ainda, a inexistência de dano moral indenizável, por ausência de comprovação de lesão à honra objetiva da pessoa jurídica autora, e argumenta que os supostos prejuízos não ultrapassam o mero aborrecimento. Requer, ao final, a reforma total da sentença para julgamento de improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução das condenações impostas. Contrarrazões sob ID. 233689204 - ID de origem 165787662. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por S. R. Peças Agrícolas Ltda. em face de Telefônica Brasil S.A. Na petição inicial, a parte autora afirmou que, após migrar suas linhas telefônicas da Oi S.A. para a requerida, com promessa de portabilidade rápida, ficou com quatro linhas fixas inoperantes por longo período, situação ainda vigente ao ajuizar a ação. Requereu liminar para restabelecimento do serviço e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer e indenização por danos morais. A tutela foi deferida. A ré, em contestação, alegou ausência de falha na prestação do serviço, afirmando que a estabilização das linhas ocorreu na mesma data da portabilidade (12/06/2023), e negou a existência de dano moral, sustentando a disponibilidade de outros meios de comunicação. A autora impugnou as alegações, reiterando integralmente os termos da petição inicial. O magistrado de 1º grau reconheceu a relação de consumo, manteve a inversão do ônus da prova, cabendo à ré comprovar a prestação adequada do serviço. Contudo, concluiu que os documentos apresentados eram insuficientes. Sem prova técnica que demonstrasse o funcionamento regular das linhas, restou caracterizada a falha na prestação de serviço essencial à atividade da autora, justificando a indenização por danos morais. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação, fundamentando sua tese na alegação que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor por ser a autora pessoa jurídica que explora atividade econômica. Contesta a inversão do ônus da prova e a multa de R$ 9.000,00, por considerá-la desproporcional. Sustenta a inexistência de dano moral. Nesse contexto, essencialidade do serviço de telefonia não afeta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 2º do referido Código é claro ao comtemplar expressamente a possibilidade de a pessoa jurídica figurar como consumidora, desde que atendido àqueles requisitos. No presente caso, é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à luz da teoria finalista mitigada, amplamente acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que a autora seja pessoa jurídica e utilize as linhas telefônicas contratadas no exercício de sua atividade empresarial, tal fato, por si só, não afasta sua condição de consumidora quando demonstrada a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em face da fornecedora do serviço. Ademais, o serviço contratado, ainda que funcional à atividade da autora, não afasta sua condição de destinatária final na medida em que não é objeto de revenda nem incorporado ao produto final oferecido ao mercado. Portanto, presentes os requisitos da vulnerabilidade e da destinação final do serviço no contexto do exercício da atividade empresarial, impõe-se a aplicação das normas protetivas do CDC. A teoria finalista mitigada admite a incidência da legislação consumerista a pessoas jurídicas quando estas se encontram em posição de desigualdade material na relação contratual, sendo certo que, no caso dos autos, restou evidenciada a hipossuficiência da autora em relação à prestadora de serviços de telefonia. Dessa forma: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE NO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. 3. No caso dos autos, porque reconhecida a vulnerabilidade da autora na relação jurídica estabelecida entre as partes, é competente o Juízo Suscitado para processar e julgar a ação. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 146868 ES 2016/0138635-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/03/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/03/2017). A controvérsia devolvida a esta instância gravita em torno da alegada falha na prestação de serviço de telefonia, consubstanciada na inoperância das linhas contratadas, circunstância que, segundo a parte autora, comprometeu de modo sensível o regular exercício de sua atividade empresarial. Adentrando ao mérito, verifica-se, a partir da instrução probatória, que a requerida não logra êxito em se desonerar do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. A prova coligida revela ausência de prestação de serviço decorrente da inoperância das linhas migradas e contratadas, situação não desconstituída de modo eficaz pela ré. A mera juntada de extratos unilaterais, extraídos de seu sistema interno, desprovidos de qualquer chancela externa ou possibilidade de auditoria cruzada, revela-se insuficiente para infirmar a narrativa fática trazida pela demandante. A unilateralidade desses documentos, conquanto ostentem aparência formal de controle técnico, não possui aptidão para comprovar a efetiva prestação do serviço diante da ausência de elementos verificáveis que corroborem a funcionalidade regular das linhas no período controvertido. Os autos demonstram prejuízo à atividade da autora, cuja operação depende do funcionamento das linhas telefônicas. A ausência de sinal impediu o contato de terceiros, comprometendo o atendimento e a prestação de serviços, o que resultou no descumprimento de sua função profissional, configurando dano moral indenizável. Desse modo, subsiste inconteste a falha na prestação do serviço essencial contratado, o que enseja a responsabilização objetiva da prestadora, nos moldes do art. 14, caput, do CDC, não havendo excludente de responsabilidade a amparar a tese defensiva. A jurisprudência deste sodalício trilha no mesmo caminho: “ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010938-84.2019.8.11. 0003 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA –INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA - PROVA UNILATERAL – RECURSO PROVIDO. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O posicionamento do CDC que determina a inversão do ônus da prova é aplicável ao presente caso, em razão da relação consumerista. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.” (TJ-MT 10109388420198110003 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) (g.n). Por sua vez, a insurgência recursal contra o montante arbitrado a título de astreintes, fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais), cuja redução postula o recorrente, sob o argumento de que tal valor extrapola a função coercitiva da medida. A multa cominatória, prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, ostenta natureza eminentemente instrumental, voltada a compelir a parte ao cumprimento específico de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, sendo inadmissível sua transmutação em penalidade de caráter indenizatório ou retributivo. A finalidade precípua da astreinte não é o seu adimplemento em si, mas o estímulo à adimplência da obrigação imposta, por meio da pressão patrimonial. Assim, a imposição dessa medida tem por escopo garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a observância do comando judicial, incidindo somente na hipótese de inércia injustificada da parte destinatária da ordem. Nesse viés, a manutenção de valor elevado e desproporcional a título de astreintes, sobretudo quando já cumprida a obrigação ou quando não há demonstração de resistência contumaz e dolosa, implica desvirtuamento de sua natureza jurídica. No caso dos autos, o montante de R$ 9.000,00 revela-se superior ao necessário para o fim coercitivo a que se propõe, em especial diante da ausência de elementos que indiquem resistência injustificada, reiteração no descumprimento ou qualquer comportamento que denote desídia reiterada. Portanto, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito, impõe-se a minoração do quantum fixado, resguardando-se, ainda assim, a força persuasiva do comando judicial. Este sodalício coaduna: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE SE RESTRINGE QUANTO À LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA ASTREINTE – LIMITAÇÃO DO VALOR – POSSIBILIDADE – ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – FINALIDADE COERCITIVA ATENDIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível limitar o valor da multa diária por descumprimento judicial bem como fixar um teto para sua cobrança, no caso em que a quantia arbitrada se tornar exorbitante (art. 537, § 1º, I, do CPC). (TJMT . Ap 67800/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 25.10.2017, Publicado em 08.11 .2017). (TJ-MT 10223525420208110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2021) (g.n). É cediço que a multa diária deve ser reduzida quando se tornar exorbitante ou manifestamente excessiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Por derradeiro, cumpre examinar o valor arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência de descumprimento da medida liminar, consubstanciada na ausência de sinal por período relevante. A interrupção injustificada da prestação, em se tratando de atividade essencial e continuada, compromete não apenas o uso ordinário do serviço, mas também a confiabilidade da pessoa jurídica junto a seus clientes, atingindo sua imagem perante terceiros de forma objetiva e verificável. Nesse viés, o montante fixado revela-se adequado, proporcional à gravidade da conduta, à extensão do prejuízo suportado e ao caráter pedagógico da condenação, respeitando os parâmetros da razoabilidade e evitando tanto o simbólico quanto o excessivo. Não se vislumbra, pois, qualquer descompasso entre o valor arbitrado e os contornos fáticos do caso, devendo a quantia ser mantida tal como estabelecida na origem. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e DOU PROVIMENTO PARCIAL, somente para reduzir o valor atinente as astreintes para R$ 3.000,00 (três mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1010363-75.2023.8.11.0055

ID: 306512044

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010363-75.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. R. PECAS AGRICOLAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOAO ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS GRASSANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010363-75.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010363-75.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [S. R. PECAS AGRICOLAS LTDA. - CNPJ: 01.044.140/0001-24 (APELADO), JOAO ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS GRASSANO - CPF: 005.178.359-24 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELANTE), FABIO RODRIGUES JULIANO - CPF: 102.890.857-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL DE TELEFONIA FIXA INOPERANTE. PESSOA JURÍDICA COMO CONSUMIDORA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Telefônica Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por S. R. Peças Agrícolas Ltda. O juízo de origem reconheceu a falha na prestação de serviço de telefonia fixa contratada, manteve a tutela antecipada deferida, fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e condenou ao pagamento de multa por descumprimento no valor de R$ 9.000,00. A parte ré alegou, em apelação, inaplicabilidade do CDC, inexistência de dano moral indenizável e desproporcionalidade da multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre as partes, considerando a autora pessoa jurídica; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço de telefonia que justifique a indenização por danos morais; (iii) determinar se o valor arbitrado a título de multa cominatória (astreintes) é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teoria finalista mitigada admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas que, embora utilizem o serviço em sua atividade empresarial, demonstram vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. 4. A autora figura como destinatária final do serviço de telefonia, que não é revendido nem incorporado a produto final, restando configurada sua condição de consumidora na forma do art. 2º do CDC. 5. A empresa ré não comprovou a efetiva prestação do serviço no período alegado, limitando-se a juntar documentos unilaterais desprovidos de chancela externa ou possibilidade de verificação autônoma. 6. A inoperância das linhas telefônicas por período prolongado comprometeu a atividade empresarial da autora, justificando o reconhecimento de dano moral indenizável, diante da falha na prestação de serviço essencial. 7. A fixação de astreintes deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, o valor de R$ 9.000,00 revelou-se excessivo diante da ausência de resistência contumaz ao cumprimento da obrigação, impondo-se sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica na relação contratual. 2. A falha na prestação de serviço essencial, ainda que voltado à atividade empresarial, enseja indenização por danos morais quando compromete a atividade profissional da contratante. 3. A multa cominatória deve ser reduzida quando o seu valor se mostrar excessivo em relação à finalidade coercitiva da medida. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por TELEFONICA BRASIL S.A contra sentença proferida na “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização de Danos Morais com Pedido Liminar de Tutela Provisória de Urgência” ajuizada pela parte recorrida S. R. PECAS AGRICOLAS LTDA, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 233689188 - ID de origem 142442157), posteriormente integrada em sede de Recurso de Embargos de Declaração (ID. 233689199), julgou procedentes os pedidos iniciais, ratificou a tutela antecipada e condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com juros legais desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento. Condenou a requerida também ao pagamento da multa diária de R$ 300,00 fixada liminarmente, totalizando R$ 9.000,00 pelo descumprimento, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O apelante em suas razões (ID. 233689200 - ID de origem 163020688) sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, por se tratar de contratação de serviços utilizados como insumo na atividade empresarial da autora, o que afastaria a condição de destinatária final. Impugna a inversão do ônus da prova e a condenação ao pagamento de multa cominatória no valor de R$ 9.000,00, alegando desproporcionalidade, e afirmando que o objetivo da multa é assegurar um direito juridicamente protegido, sendo certo que, nesse panorama, deve ser ela aplicada de forma moderada. Defende, ainda, a inexistência de dano moral indenizável, por ausência de comprovação de lesão à honra objetiva da pessoa jurídica autora, e argumenta que os supostos prejuízos não ultrapassam o mero aborrecimento. Requer, ao final, a reforma total da sentença para julgamento de improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução das condenações impostas. Contrarrazões sob ID. 233689204 - ID de origem 165787662. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por S. R. Peças Agrícolas Ltda. em face de Telefônica Brasil S.A. Na petição inicial, a parte autora afirmou que, após migrar suas linhas telefônicas da Oi S.A. para a requerida, com promessa de portabilidade rápida, ficou com quatro linhas fixas inoperantes por longo período, situação ainda vigente ao ajuizar a ação. Requereu liminar para restabelecimento do serviço e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer e indenização por danos morais. A tutela foi deferida. A ré, em contestação, alegou ausência de falha na prestação do serviço, afirmando que a estabilização das linhas ocorreu na mesma data da portabilidade (12/06/2023), e negou a existência de dano moral, sustentando a disponibilidade de outros meios de comunicação. A autora impugnou as alegações, reiterando integralmente os termos da petição inicial. O magistrado de 1º grau reconheceu a relação de consumo, manteve a inversão do ônus da prova, cabendo à ré comprovar a prestação adequada do serviço. Contudo, concluiu que os documentos apresentados eram insuficientes. Sem prova técnica que demonstrasse o funcionamento regular das linhas, restou caracterizada a falha na prestação de serviço essencial à atividade da autora, justificando a indenização por danos morais. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação, fundamentando sua tese na alegação que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor por ser a autora pessoa jurídica que explora atividade econômica. Contesta a inversão do ônus da prova e a multa de R$ 9.000,00, por considerá-la desproporcional. Sustenta a inexistência de dano moral. Nesse contexto, essencialidade do serviço de telefonia não afeta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 2º do referido Código é claro ao comtemplar expressamente a possibilidade de a pessoa jurídica figurar como consumidora, desde que atendido àqueles requisitos. No presente caso, é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à luz da teoria finalista mitigada, amplamente acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que a autora seja pessoa jurídica e utilize as linhas telefônicas contratadas no exercício de sua atividade empresarial, tal fato, por si só, não afasta sua condição de consumidora quando demonstrada a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em face da fornecedora do serviço. Ademais, o serviço contratado, ainda que funcional à atividade da autora, não afasta sua condição de destinatária final na medida em que não é objeto de revenda nem incorporado ao produto final oferecido ao mercado. Portanto, presentes os requisitos da vulnerabilidade e da destinação final do serviço no contexto do exercício da atividade empresarial, impõe-se a aplicação das normas protetivas do CDC. A teoria finalista mitigada admite a incidência da legislação consumerista a pessoas jurídicas quando estas se encontram em posição de desigualdade material na relação contratual, sendo certo que, no caso dos autos, restou evidenciada a hipossuficiência da autora em relação à prestadora de serviços de telefonia. Dessa forma: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE NO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. 3. No caso dos autos, porque reconhecida a vulnerabilidade da autora na relação jurídica estabelecida entre as partes, é competente o Juízo Suscitado para processar e julgar a ação. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 146868 ES 2016/0138635-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/03/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/03/2017). A controvérsia devolvida a esta instância gravita em torno da alegada falha na prestação de serviço de telefonia, consubstanciada na inoperância das linhas contratadas, circunstância que, segundo a parte autora, comprometeu de modo sensível o regular exercício de sua atividade empresarial. Adentrando ao mérito, verifica-se, a partir da instrução probatória, que a requerida não logra êxito em se desonerar do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. A prova coligida revela ausência de prestação de serviço decorrente da inoperância das linhas migradas e contratadas, situação não desconstituída de modo eficaz pela ré. A mera juntada de extratos unilaterais, extraídos de seu sistema interno, desprovidos de qualquer chancela externa ou possibilidade de auditoria cruzada, revela-se insuficiente para infirmar a narrativa fática trazida pela demandante. A unilateralidade desses documentos, conquanto ostentem aparência formal de controle técnico, não possui aptidão para comprovar a efetiva prestação do serviço diante da ausência de elementos verificáveis que corroborem a funcionalidade regular das linhas no período controvertido. Os autos demonstram prejuízo à atividade da autora, cuja operação depende do funcionamento das linhas telefônicas. A ausência de sinal impediu o contato de terceiros, comprometendo o atendimento e a prestação de serviços, o que resultou no descumprimento de sua função profissional, configurando dano moral indenizável. Desse modo, subsiste inconteste a falha na prestação do serviço essencial contratado, o que enseja a responsabilização objetiva da prestadora, nos moldes do art. 14, caput, do CDC, não havendo excludente de responsabilidade a amparar a tese defensiva. A jurisprudência deste sodalício trilha no mesmo caminho: “ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010938-84.2019.8.11. 0003 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA –INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA - PROVA UNILATERAL – RECURSO PROVIDO. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O posicionamento do CDC que determina a inversão do ônus da prova é aplicável ao presente caso, em razão da relação consumerista. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.” (TJ-MT 10109388420198110003 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) (g.n). Por sua vez, a insurgência recursal contra o montante arbitrado a título de astreintes, fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais), cuja redução postula o recorrente, sob o argumento de que tal valor extrapola a função coercitiva da medida. A multa cominatória, prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, ostenta natureza eminentemente instrumental, voltada a compelir a parte ao cumprimento específico de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, sendo inadmissível sua transmutação em penalidade de caráter indenizatório ou retributivo. A finalidade precípua da astreinte não é o seu adimplemento em si, mas o estímulo à adimplência da obrigação imposta, por meio da pressão patrimonial. Assim, a imposição dessa medida tem por escopo garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a observância do comando judicial, incidindo somente na hipótese de inércia injustificada da parte destinatária da ordem. Nesse viés, a manutenção de valor elevado e desproporcional a título de astreintes, sobretudo quando já cumprida a obrigação ou quando não há demonstração de resistência contumaz e dolosa, implica desvirtuamento de sua natureza jurídica. No caso dos autos, o montante de R$ 9.000,00 revela-se superior ao necessário para o fim coercitivo a que se propõe, em especial diante da ausência de elementos que indiquem resistência injustificada, reiteração no descumprimento ou qualquer comportamento que denote desídia reiterada. Portanto, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito, impõe-se a minoração do quantum fixado, resguardando-se, ainda assim, a força persuasiva do comando judicial. Este sodalício coaduna: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE SE RESTRINGE QUANTO À LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA ASTREINTE – LIMITAÇÃO DO VALOR – POSSIBILIDADE – ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – FINALIDADE COERCITIVA ATENDIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível limitar o valor da multa diária por descumprimento judicial bem como fixar um teto para sua cobrança, no caso em que a quantia arbitrada se tornar exorbitante (art. 537, § 1º, I, do CPC). (TJMT . Ap 67800/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 25.10.2017, Publicado em 08.11 .2017). (TJ-MT 10223525420208110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2021) (g.n). É cediço que a multa diária deve ser reduzida quando se tornar exorbitante ou manifestamente excessiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Por derradeiro, cumpre examinar o valor arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência de descumprimento da medida liminar, consubstanciada na ausência de sinal por período relevante. A interrupção injustificada da prestação, em se tratando de atividade essencial e continuada, compromete não apenas o uso ordinário do serviço, mas também a confiabilidade da pessoa jurídica junto a seus clientes, atingindo sua imagem perante terceiros de forma objetiva e verificável. Nesse viés, o montante fixado revela-se adequado, proporcional à gravidade da conduta, à extensão do prejuízo suportado e ao caráter pedagógico da condenação, respeitando os parâmetros da razoabilidade e evitando tanto o simbólico quanto o excessivo. Não se vislumbra, pois, qualquer descompasso entre o valor arbitrado e os contornos fáticos do caso, devendo a quantia ser mantida tal como estabelecida na origem. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e DOU PROVIMENTO PARCIAL, somente para reduzir o valor atinente as astreintes para R$ 3.000,00 (três mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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