Resultados para "1013869-16.2024.8.26.0602" – Página 65 de 65

Djenis Cristina Bussolin x Banco Bradesco S.A.

ID: 296644822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040377-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DJENIS CRISTINA BUSSOLIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040377-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Djenis Cristina Bussolin - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizado por D… Processo 1040377-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Djenis Cristina Bussolin - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizado por DJENIS CRISTINA BUSSOLIN em face de BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou com a instituição financeira dois contratos de empréstimo: o de nº 469892281, no valor de R$ 46.408,87, a ser pago em 96 parcelas de R$ 3.044,89 , e o de nº 497038385, no valor de R$ 10.434,78, a ser pago em 96 parcelas de R$ 1.577,16. Sustenta que as taxas de juros aplicadas são abusivas e que há prática de capitalização de juros (anatocismo) por meio do sistema de amortização Tabela Price, o que considera ilegal. Alega que, por meio de parecer técnico particular, apurou-se que as parcelas deveriam ser de R$ 2.400,90 e R$ 1.566,94, respectivamente. Requer, em sede de tutela de urgência, autorização para depositar em juízo os valores que entende como incontroversos e, ao final, a procedência da ação para revisar os contratos com redução das parcelas e a restituição dos valores pagos a maior. A inicial e a emenda foram instruídas com os documentos de fls. 15-56 e 71-75 e 77-79. Indeferidos a concessão da justiça gratuita e a tutela de urgência (fls. 67 e 81). Citado, o banco réu apresentou contestação. Em preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial por descumprimento do artigo 330, §2º do CPC , a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na via administrativa e impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros pactuadas, argumentando que não se sujeitam à Lei de Usura e que a mera superioridade em relação à taxa média de mercado não configura abusividade. Sustentou a legalidade da capitalização mensal de juros, com base na Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e nas Súmulas 539 e 541 do STJ. Afirmou a validade da Tabela Price e a imprestabilidade da "Calculadora do Cidadão" como meio de prova. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. A parte autora, embora intimada para apresentar réplica , permaneceu inerte (fls. 135). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir , a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 139), enquanto a parte autora novamente se manteve silente (fls. 140). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova,compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legale da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos,tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ,REsp2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. Ao contrário do que alega o réu, a autora cumpriu o disposto no artigo 330, § 2º, do CPC, ao discriminar as obrigações que pretendia controverter (juros remuneratórios e capitalização) e quantificar o valor que entende como incontroverso, indicando as parcelas nos valores de R$ 2.400,90 e R$ 1.566,94. A petição inicial permite, portanto, a adequada compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório. Rejeito, igualmente, a preliminar de falta de interesse de agir. O exaurimento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A resistência do réu à pretensão, manifestada em contestação, confirma a necessidade da tutela jurisdicional. Rechaço, por fim, a impugnação ao valor da causa. A autora atribuiu à causa o montante de R$ 61.966,22, que corresponde ao proveito econômico pretendido, qual seja, a diferença total que alega ter sido cobrada a maior nos contratos, conforme laudo particular que juntou. O valor está em conformidade com o disposto no artigo 292, inciso II, do CPC. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade das taxas de juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros nos contratos de empréstimo celebrados entre as partes. a) Dos Juros Remuneratórios A autora alega que as taxas de juros são abusivas, por estarem acima da média de mercado. Contudo, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme a Súmula 596 do STF, a quais transcrevo: "Sumula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". "Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Ademais, a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é medida excepcional, admitida apenas quando cabalmente demonstrada a abusividade, caracterizada por uma discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para a mesma espécie de operação e na mesma época da contratação (REsp 1.061.530/RS). No caso dos autos, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada abusividade (art. 373, I, CPC). O laudo particular apresentado limita-se a comparar o método de juros compostos (Tabela Price) com o método de juros simples (Método de Gauss), sem demonstrar que as taxas nominalmente pactuadas nos contratos - 1,231% a.m. para o contrato nº 469892281 e 1,33% a.m. para o contrato nº 497038385 - eram, à época das contratações (outubro de 2022 e março de 2024), substancialmente superiores à média de mercado para as respectivas modalidades de crédito. Portanto, à míngua de prova da abusividade, devem prevalecer as taxas de juros livremente pactuadas entre as partes. b) Da Capitalização de Juros A autora questiona a utilização da Tabela Price, alegando que sua aplicação implica em capitalização de juros, prática que considera vedada. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida nos contratos celebrados com instituições financeiras após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio da Súmula 541, de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Analisando os instrumentos contratuais, verifica-se: "Contrato nº 469892281: Prevê taxa de juros mensal de 1,231% e taxa anual de 15,812%. O duodécuplo da taxa mensal corresponde a 14,772% (1,231 x 12), valor inferior à taxa anual pactuada, o que, nos termos da Súmula 541/STJ, autoriza a capitalização". "Contrato nº 497038385: Prevê taxa efetiva mensal de 1,33% e Custo Efetivo Total (CET) anual de 17,44%. O duodécuplo da taxa mensal (1,33% x 12 = 15,96%) também é inferior à taxa anual, configurando a pactuação da capitalização". Além disso, os regulamentos que integram os contratos são explícitos ao prever a incidência capitalizada de juros. Desta forma, a cobrança de juros capitalizados mensalmente é lícita, pois os contratos foram firmados em datas posteriores a março de 2000 e há pactuação expressa, tanto pela divergência entre a taxa anual e o duodécuplo da mensal, quanto pela previsão contratual clara. Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade nos contratos celebrados entre as partes, devendo ser integralmente mantidos os seus termos, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Nesse sentido: "Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência da autora contra a cobrança de juros remuneratórios excessivos. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596 do STF. Capitalização mensal de juros permitida. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1006763-64.2024.8.26.0032; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Zilda Antunes Pinto de Oliveira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário firmado com Banco Bradesco. A autora alega abusividade na capitalização de juros, requerendo substituição do método de amortização Price e repetição de indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das cláusulas contratuais relativas à capitalização de juros e tarifas no contrato de financiamento. III. Razões de Decidir 3. Não há indício de juros abusivos ou desvantagem exagerada ao consumidor. A capitalização de juros e o método de amortização Price são permitidos e não configuram abusividade, conforme súmulas do STF e STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão de taxas de juros em contratos bancários exige demonstração de abusividade. 2. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, art. 6º, inc. VIII, art. 51. Código Civil, art. 591 c/c art. 406, art. 1.361, § 1°. Medida Provisória 2.170-36/2001. Lei 10.931/04, art. 28, § 1°, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha. STJ, REsp 1061530/RS (Tema 26). STF, Súmula 648".(TJSP; Apelação Cível 1016100-16.2024.8.26.0602; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar de trânsito de julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Rodrigo Castor De Mattos (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 4A Região (Impetrado)

ID: 336186131

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0229257-58.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. RODRIGO CASTOR DE MATTOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

NATHALIA LIMA BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAHIMA PERON COELHO RAZUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA DOMBROSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RICARDO TISSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CASTOR DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1013869/PR (2025/0229257-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : RODRIGO CASTOR DE MATTOS ADVOGADOS : RODRIGO CASTOR DE MATTOS - PR036994 RAPHAEL… HC 1013869/PR (2025/0229257-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : RODRIGO CASTOR DE MATTOS ADVOGADOS : RODRIGO CASTOR DE MATTOS - PR036994 RAPHAEL RICARDO TISSI - PR045052 LETICIA DOMBROSKI - PR102459 NAHIMA PERON COELHO RAZUK - PR39669 NATHALIA LIMA BARRETO - PR56631 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : JEFERSON ADRIANO DRUSZCZ CORRÉU : FLAVIA PRESTES MATTAR DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JEFERSON ADRIANO DRUSZCZ, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 281-282): DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se buscava a desclassificação dos crimes previstos nos arts. 38, 40 e 48 da Lei nº 9.605/98 para o crime tipificado no art. 64 do mesmo diploma legal, visando à suspensão condicional do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se a via do habeas corpus é adequada para discutir a desclassificação dos crimes ambientais imputados ao paciente, antes da instrução processual, e se há flagrante ilegalidade na decisão que recebeu a denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O habeas corpus não é o meio adequado para a discussão de questões que envolvem apenas remotamente a liberdade do paciente, salvo em casos de flagrante ilegalidade, conforme Súmula nº 124 do TRF4 e Enunciado nº 6 do I Fonacrim. 2. A decisão que indeferiu o pedido de desclassificação está devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade flagrante, pois o juízo impetrado ressaltou que seria temerário proceder à desclassificação antes da instrução processual e da colheita de provas. 3. A capitulação dos fatos é atribuição privativa do Ministério Público, titular da ação penal pública, nos termos do art. 129, inc. I, da CF, sendo imprescindível a instrução processual para melhor aferir a adequação típica das condutas imputadas. 4. Embora comporte exceções, a regra geral é a de que o momento adequado à aplicação da emendatio libelli é o da prolação da sentença e não após a apresentação da defesa prévia. 5. A existência de decisão em outro processo, no qual houve a desclassificação de crimes semelhantes, não vincula o juízo impetrado, pois cada juízo exerce sua jurisdição nos limites de sua competência, com base nas circunstâncias fáticas de cada caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir a desclassificação de crimes antes da instrução processual, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de JEFERSON ADRIANO DRUSZCZ pela prática dos crimes previstos nos artigos 38, 40 e 48 da Lei nº 9.605/98, relacionados a danos ambientais na Ilha das Peças, Guaraqueçaba/PR. A denúncia foi recebida em 27/08/2024. Em resposta à acusação, a defesa alegou a caracterização de overcharging, requerendo a desclassificação para o crime previsto no art. 64 da Lei nº 9.605/98, visando à suspensão condicional do processo conforme a Lei nº 9.099/95. O pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, que considerou necessária a instrução processual para análise do mérito. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão, negando provimento ao agravo regimental interposto. No presente writ, o impetrante sustenta que a denúncia não expôs o dolo específico do paciente em causar dano à unidade de conservação, mas sim que as condutas foram praticadas para construção não autorizada do imóvel. Argumenta que, segundo o princípio da consunção, os crimes dos artigos 38, 40 e 48 da Lei nº 9.605/98 deveriam ser absorvidos pelo crime do artigo 64 da mesma lei. No mérito, requer a concessão da ordem para que seja determinada a desclassificação das imputações dos crimes dos arts. 38, 40 e 48 para o art. 64 da Lei nº 9.605/98, possibilitando a análise dos benefícios da Lei nº 9.099/95. Foram prestadas informações (fls. 300-303 e 304-314). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa (fls. 310-311): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DELITOS AMBIENTAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. O habeas corpus não deve ser conhecido quando impetrado como substitutivo de recurso ordinário, em razão da ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do writ, o que, por conseguinte, impede a concessão da ordem de ofício. 2. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica no presente caso. 3. A tese de aplicação do princípio da consunção entre os delitos ambientais imputados (arts. 38, 40 e 48 da Lei nº 9.605/98) demanda aprofundada cognição fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Não há que se falar em direito à suspensão condicional do processo, uma vez que a soma das penas máximas em abstrato ultrapassa o limite de um ano, requisito objetivo previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95. 4. O reconhecimento da vinculação do juízo de origem ao processo em curso perante outra vara, onde teria sido proferida decisão desclassificando as condutas do réu, não se sustenta, pois cada juízo exerce sua jurisdição nos limites de sua competência, com fulcro nas circunstâncias fáticas presentes em cada persecução penal. 5. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. É entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Assim, diante da situação de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na peça inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, a justificar a utilização do habeas corpus no lugar do recurso especial ou da revisão criminal. Em ordem jurídica, extrai-se que o Tribunal de Justiça assim fundamentou quanto às questões objeto do presente writ (e-STJ fls. 48-53): (...) observo que, no caso dos autos, o habeas corpus foi impetrado para fins de obtenção de ordem para que o juízo impetrado examine a possibilidade de desclassificação das imputações dos crimes previstos nos arts. 38, 40 e 48 da Lei de Crimes Ambientais para o crime tipificado no art. 64 do referido diploma legal, de modo a possibilitar ao paciente o benefício da suspensão condicional do processo com fundamento na Lei nº 9.099/95. Pois bem. Ao examinar o pedido de aplicação do princípio da consunção, formulado pelo defesa na resposta à acusação, a autoridade impetrada indeferiu o pleito pelos seguintes fundamentos (evento 16 da AP): (...) Consoante se pode depreender, a decisão que não acolheu, naquele momento processual, o pedido de desclassificação dos crimes imputados na denúncia para o crime previsto no art. 64 da Lei nº 9.099/95, está devidamente fundamentada, dela não se extraindo ilegalidade flagrante. Como bem ressaltado pelo juízo impetrado, seria temerário que o julgador procedesse à desclassificação dos crimes tratados na denúncia antes mesmo de se instruir o processo e proceder à colheita das provas, salvo situação de nítido constrangimento ilegal, o que não é o caso dos autos. Trata-se de tema onde se faz necessária a regular instrução probatória, com a colheita das provas, para, somente após o término dessa fase, se for o caso, o juiz atribuir definição jurídica diversa aos fatos imputados, sendo, de qualquer modo, o habeas corpus a via inadequada para a sua discussão, em face da necessidade de dilação probatória. (...) Dessa forma, manifestamente incabível o writ. Conforme se observa, a decisão proferida pelo Tribunal de origem, confirmando a decisão de primeiro grau que indeferiu a desclassificação das condutas imputadas ao paciente para o tipo penal do art. 64 da Lei n. 9.605/98, está adequadamente fundamentada e baseada em ampla análise do acervo probatório. Tanto o Juízo de 13ª Vara Federal de Curitiba quanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entenderam que a questão da desclassificação e a aplicação do princípio da consunção demandam aprofundada instrução processual e colheita de provas, não sendo cabível sua análise em sede de habeas corpus ou em momento preambular da ação penal. Conforme o parecer ministerial no processo de origem (e-STJ fls. 186-195), a atribuição da capitulação dos fatos é privativa do Ministério Público, e a aplicação da emendatio libelli em fase inicial da ação penal poderia obstar o direito da acusação de provar sua descrição dos fatos. Além disso, a mencionada decisão da 23ª Vara Federal de Curitiba, que desclassificou condutas em processo similar, não tem o condão de vincular o Juízo impetrado, visto que "cada Juízo exerce a sua jurisdição nos limites de sua competência, com fulcro nas circunstâncias fáticas presentes em cada persecução penal" (e-STJ fls. 82). Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal demandaria necessidade de revolvimento de matéria probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, conforme interativa jurisprudência desta colenda Corte, que assevera que o habeas corpus não é a via adequada para discutir a desclassificação de crimes antes da instrução processual, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXCEPCIONALIDADE. PLEITO QUE REPERCUTE SOBRE A PRESCRIÇÃO. 2. ANÁLISE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, oportunidade em que o juiz pode realizar a emendatio libelli ou mutatio libelli, nos termos dos arts. 383 e 384 do CPP. Excepcionalmente, no entanto, admite-se a readequação típica da conduta antes disso, com o propósito de corrigir equívoco evidente e excesso de acusação capaz de interferir na correta definição da competência ou na obtenção de benefícios legais. 2. Na hipótese dos autos, embora o recorrente pretenda a desclassificação com o objetivo de ver reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, verifica-se que o exame da alegação se confunde com o próprio mérito da ação penal, demandado que se proceda à instrução processual, para melhor aferir a adequação típica da conduta imputada. Dessa forma, além de o pedido de desclassificação se mostrar prematuro, demandaria indevido revolvimento de fatos e provas, o que não é possível na via eleita. - O fato de o paciente ter sido investigado em dois procedimentos distintos, pelos mesmos fatos, cada qual com atribuição de capitulação distinta pelo parquet, apenas reforça o entendimento no sentido de que a correção da capitulação apenas será possível após a instrução processual, não se vislumbrando prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que, como é de conhecimento, o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 167.507/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Acerca da aplicação do princípio da consunção aos crimes ambientais imputados (arts. 38, 40 e 48 da Lei nº 9.605/98) para desclassificação ao art. 64 da mesma lei, por sua vez, é matéria que exige dilação probatória e, por isso, deve ser dirimida no curso da instrução processual. Apenas ao final da instrução, por meio dos institutos da emendatio libelli (art. 383 do CPP) ou da mutatio libelli (art. 384 do CPP), será possível ao juiz atribuir nova definição jurídica aos fatos, caso as provas colhidas assim o revelem. Ademais, a pretensão de obtenção da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95) em razão de eventual desclassificação não caracteriza, por si só, flagrante ilegalidade a ser sanada em sede de habeas corpus. O benefício em questão é condicionado à pena mínima cominada, e a análise de sua cabimento pressupõe a correta capitulação final dos fatos, a qual, como visto, depende da instrução probatória. Logo, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia e, tendo sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como a jurisprudência dessa Corte Superior, não há que se falar em concessão da ordem de ofício. À mesma conclusão chegou o Ministério Público Federal em seu parecer, cujos trechos transcritos abaixo passam a integrar essa decisão (e-STJ fls. 316-320): Como se vê, o pleito de consunção formulado pela defesa extrapola os estreitos limites da decisão que recebe a denúncia, a qual avalia, em verdade, a viabilidade da peça acusatória, plenamente demonstrada no caso concreto. Tal premissa não afasta o fato de que o palco adequado para o exame da pretensão defensiva é a instrução processual, ao fim da qual poderá ser aplicada nova capitulação aos delitos pelo qual o réu foi denunciado. Como bem ponderado pela decisão proferida em sede de agravo regimental, o momento adequado à aplicação da emendatio libelli é o da prolação da sentença e não o do recebimento da exordial acusatória. Tal afirmação decorre não somente do fato de que este instituto está previsto, no Código de Processo Penal, no capítulo "Da Sentença", mas, também, como decorrência da titularidade da ação penal por parte do Ministério Público (e-STJ, fls. 80). Ademais, a estreita via mandamental não se mostra adequada para o exame da pretensão defensiva, mormente quando sequer inaugurada a fase de instrução. (...) Por fim, não há que se falar em vinculação do juízo de origem ao processo em curso perante a 23a Vara Federal de Curitiba, no qual se apurariam as mesmas condutas praticadas em terreno adjacente e teria sido proferida decisão desclassificando as condutas do réu, pois, como bem pontuado na decisão atacada cada Juízo exerce a sua jurisdição nos limites de sua competência, com fulcro nas circunstâncias fáticas presentes em cada persecução penal. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 642 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes