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Processo nº 1000482-59.2025.8.11.0005

ID: 257520489

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000482-59.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JEHOVA DOS PASSOS RIBEIRO DA TRINDADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO FRANCA CARDOSO

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BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000482-59.2025.8.11.0005. AUTOR: JEHOVA DOS PASSOS RIBEIRO DA TRINDADE REU: BANCO BMG S.A. VISTOS ETC. Analisando… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000482-59.2025.8.11.0005. AUTOR: JEHOVA DOS PASSOS RIBEIRO DA TRINDADE REU: BANCO BMG S.A. VISTOS ETC. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame que, em consulta ao sistema RENAJUD (abaixo), restou verificado que o autor possui vários veículos. Neste contexto, destaco que a gratuidade judiciária é benefício de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, conclui-se não existirem nos autos elementos comprovando que a parte autora, de fato, não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. A propósito: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. “A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) (Destaquei) 5. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 6. Recurso desprovido.” (TJMT, N.U 1018266-06.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021) (destaquei). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIDA JUSTIÇA GRATUITA – CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o art. 98 e seguintes do CPC estabelecer que, para a concessão do benefício da assistência judiciária, basta a simples declaração lançada na inicial, no sentido de que a requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais, o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, em contrapartida, exige mais do que isso, haja vista que disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos, capazes de modificar o entendimento do relator, a manutenção da decisão proferida é a medida justa para o caso concreto.” (TJMT, N.U 1019093-51.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2020, Publicado no DJE 12/11/2020) (destaquei). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Acaso pleiteado, DEFIRO o parcelamento das custas processuais devidas em seis vezes, o que faço com fulcro no art. 468, § 6° da CNGC Judicial. Determino que a secretaria proceda ao necessário para viabilizar a providência acima determinada. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprove nos autos o recolhimento das custas processuais devidas ou o recolhimento da primeira parcela das custas devidas. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000483-44.2025.8.11.0005

ID: 257520503

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000483-44.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JEHOVA DOS PASSOS RIBEIRO DA TRINDADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO FRANCA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000483-44.2025.8.11.0005. AUTOR: JEHOVA DOS PASSOS RIBEIRO DA TRINDADE REU: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000483-44.2025.8.11.0005. AUTOR: JEHOVA DOS PASSOS RIBEIRO DA TRINDADE REU: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC VISTOS ETC. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame que, em consulta ao sistema RENAJUD (abaixo), restou verificado que o autor possui vários veículos. Neste contexto, destaco que a gratuidade judiciária é benefício de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, conclui-se não existirem nos autos elementos comprovando que a parte autora, de fato, não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. A propósito: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. “A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) (Destaquei) 5. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 6. Recurso desprovido.” (TJMT, N.U 1018266-06.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021) (destaquei). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIDA JUSTIÇA GRATUITA – CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o art. 98 e seguintes do CPC estabelecer que, para a concessão do benefício da assistência judiciária, basta a simples declaração lançada na inicial, no sentido de que a requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais, o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, em contrapartida, exige mais do que isso, haja vista que disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos, capazes de modificar o entendimento do relator, a manutenção da decisão proferida é a medida justa para o caso concreto.” (TJMT, N.U 1019093-51.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2020, Publicado no DJE 12/11/2020) (destaquei). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Acaso pleiteado, DEFIRO o parcelamento das custas processuais devidas em seis vezes, o que faço com fulcro no art. 468, § 6° da CNGC Judicial. Determino que a secretaria proceda ao necessário para viabilizar a providência acima determinada. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprove nos autos o recolhimento das custas processuais devidas ou o recolhimento da primeira parcela das custas devidas. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1023601-54.2025.8.26.0224

ID: 314371353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1023601-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA

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Processo 1023601-54.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.J.S. - CONTESTAÇÃO: A RÉ PODERÁ IMPUGNAR O PEDIDO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS, NA F… Processo 1023601-54.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.J.S. - CONTESTAÇÃO: A RÉ PODERÁ IMPUGNAR O PEDIDO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 219 DO NOVO CPC. Vistos. I - Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à autora, à vista da declaração carreada aos autos, conforme arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Tarjem-se adequadamente no sistema SAJ. II - A priori, considerando a documentação carreada aos autos e levando em conta o parecer ministerial favorável, bem como sendo certo que a demora do acesso à rendimentos impede obviamente a realização das medidas indispensáveis, até para a subsistência., concedo a curatela provisória por 180 dias. Sendo assim, defiro a tutela de urgência requerida, nomeando desde já e pelo prazo de 180 dias, a requerente SELMA JUDITE DA SILVA, RG 22.719.087-7, CPF 103.115.378-04, residente à Rua Teresa Ackel, 556, Parque São Miguel, Guarulhos/SP, CEP 07260-100, como curadora provisória de LUANA APARECIDA DA SILVA ARAUJO, RG 54.267.752-0, CPF 440.730.598-31, filha de Genival da Conceição Araújo e de Selma Judite da Silva, nascida aos 07/07/1996, natural de Guarulhos-CE. Servirá a cópia dessa decisão para fins de termo de curatela provisória, para todos os fins de direito, em todas as repartições públicas e particulares, devendo a parte interessada proceder a sua impressão e apresentação conforme entender necessário. A recusa no recebimento do presente para fins de representação deverá ser justificada à parte e a este Juízo formalmente. III - Contudo, para auxiliar este magistrado na formação da convicção e para fins de prorrogação da curatela provisória, nada obsta, a teor do disposto no art. 750 do novo Código de Processo Civil, bem como dos artigos 369, 378 e 380, todos da nova Lei Adjetiva, que se colham informações e dados técnicos do médico que acompanha o tratamento da ré, o qual elaborará relatório indicando detalhadamente todos elementos médico-legais colhidos da paciente, conjuntura patológica, histórico, antecedentes pessoais e familiares, exame físico, geral e especial, e conclusão. Deverá, ainda, o médico responder e justificar os quesitos do juízo, sob as penas da lei: 1) O(A) paciente apresenta alguma deficiência? - Em caso afirmativo: 2) Qual a natureza da deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial)? Em caso positivo, pode ser caracterizada de longo prazo, culminando em obstrução da participação do paciente, de forma plena e efetiva, na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 3) A deficiência decorre de algum mal congênito ou de doença crônica, ou aguda? Se o caso, indicar o CID. Se adquirido o mal, qual a data ou a época, ainda que aproximada, de sua eclosão? 4) Tal condição é permanente, irreversível, ou tem cura? É possível estabelecer um prognóstico do período em que se dará a reversibilidade do quadro atual? 5) Seja a deficiência decorrente ou não de alguma doença, em quais impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, bem como em quais limitações no desempenho das atividades do(a) paciente, ela implica? 6) Dentre as dificuldades ou impedimentos do(a) paciente está a comunicação? - Se positivo, esclareça: 7) Se a impossibilidade de comunicação é total ou parcial; se o(a) paciente pode se comunicar ou manifestar a sua vontade por outros meios que não a fala; e se o(a) paciente tem discernimento para se comunicar de forma fidedigna ou necessita de alguém que o represente para o exercício escorreito dessa atividade. 8) Quais atos o(a) paciente está impossibilitado de executar sozinho? 9) Especifique quais são as limitações ou impedimentos do(a) deficiente, que tornam necessárias a assistência de um curador. Ele(a) pode gerir seu patrimônio e administrar seus bens? 10) Demais considerações entendidas indispensáveis a critério do(a) senhor(a)(es) médico(a)(s). IV - Havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, fica desde já deferido, caso pleiteado pela requerente. O ofício deverá ser impresso e encaminhado pela autora, comprovando-se o protocolo no prazo de 05 dias, contados da intimação da liberação do documento nos autos digitais. V - É de rigor salientar que, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.146/2015, a ré não será considerada absolutamente incapaz para os atos da vida civil, pois não consta mais do rol do art. 3º do Código Civil. Portanto, admito o prosseguimento do feito, em que pese tal observação e, ainda, a circunstância de que o processo pode culminar em delimitação menos invasiva da curatela, inclusive sem o decreto da interdição. VI - Cite-se e intime-se a ré, com as cautelas e advertências legais, consignando-se o disposto no artigo 752 do novo CPC. Deverá o(a) Oficial de Justiça encarregado(a) da diligência certificar com detalhes o ato e o estado de compreensão do(a) citando(a), bem como sua capacidade de comunicação (art. 245, do CPC). Deverá, ainda, restar consignado no mandado que o(a) Oficial deverá proceder à constatação de como encontrou o(a) ré(u) e se havia pessoas exercendo cuidados em relação a este(a), declinando a qualificação delas. VII - Conforme dispõe o art. 752, §2º, da nova Lei Adjetiva, decorrido o prazo para apresentação de impugnação por parte da ré, por meio de advogado constituído, certifique a serventia o decurso e remetam-se os autos a Defensoria Pública para indicação de um profissional para atuar como curador especial da interditanda. Feita a indicação, intime-se o curador especial para apresentação de impugnação no prazo legal. VIII - Fica consignado que qualquer parente, se a defesa se der por meio de curador especial, poderá atuar como assistente nos moldes do art. 752, §3º, do citado codex. IX - Com a juntada da impugnação da ré, tornem conclusos para designação de data para sua entrevista por este magistrado, bem como determinação de expedição de ofício para realização da perícia médica, se o caso. X - A autora deverá arrolar, no prazo de 10 dias, os bens de titularidade da ré. XI - Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto acompanhada, ainda, da senha do processo. - ADV: CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA (OAB 517446/SP)

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Processo nº 0014413-54.2025.8.26.0224

ID: 323732452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0014413-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PLACLUX IND. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A SECO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI

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Processo 0014413-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1506545-48.2025.8.26.0224) - Restituição de Coisas Apreendidas - Apropriação indébita - PLACLUX IND. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A SECO LTDA. - D… Processo 0014413-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1506545-48.2025.8.26.0224) - Restituição de Coisas Apreendidas - Apropriação indébita - PLACLUX IND. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A SECO LTDA. - Decisão aplicável aos procedimentos de nº 1506704-88.2025 e 0014413-54.2025 Primeiramente, mantenho por enquanto o acesso aos autos de inquérito à empresa Placlux, na medida em que a investigação, até então, se direciona a ela, desde que relacionado a elementos já ultimados e documentados, atinentes a diligências que não estejam em curso. Sem prejuízo, considerando que a pessoa jurídica não pratica crime patrimonial, como bem delineado pelo i. membro do Ministério Público, o acesso ao material produzido à sociedade empresária será cessado tão logo seja formalmente individualizada a pessoa natural investigada, após o que o acesso será franqueado apenas à pessoa natural. Prosseguindo, após a análise dos elementos colhidos até aqui, e diante do teor da decisão anterior do juízo, que estabeleceu que o exame complementar a respeito do cabimento da medida cautelar pleiteada seria realizado após o cumprimento do mandado de busca, passo a decidir. Sobre a medida de busca e apreensão e o pleito de restituição de coisas apreendidas, importante fixar algumas premissas. O inadimplemento de obrigações comerciais dá azo, na grande maioria dos casos, a pretensões de índole civil. Isto é, como se pode verificar diuturnamente nas varas cíveis, o descumprimento de obrigações empresariais de entregar coisa ou de pagar quantia em regra fundamentam pretensões meramente cíveis, de cumprimento da obrigação inadimplida. Assim é que apenas em hipóteses específicas se poderá concluir que para além do inadimplemento civil há, em tese, a prática de um crime doloso contra o patrimônio. O elemento subjetivo exigível para a configuração de um crime de apropriação indébita é o dolo de ter a coisa como sua (vontade livre e consciente de apropriar-se dela), negando-se a devolvê-la após instado a fazê-lo. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MATÉRIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO CÍVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. A existência de recurso próprio inviabilizaria a utilização do habeas corpus substitutivo, conforme entendimento jurisprudencial. Entretanto, esse mesmo entendimento tem sido mitigado nos casos em que há ilegalidade ou constrangimento ilegal manifestos. 2. O entendimento deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o descumprimento de contrato de prestação de serviços, sem elementos de ilícito penal, não pode ensejar a deflagração de persecução penal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal. (HC n. 174.013/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 1/7/2013.) HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MATÉRIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO CÍVEL. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1 - Falta justa causa à ação em que o paciente é denunciado pela prática de estelionato, se a lide, na verdade, circunscreve-se ao âmbito do direito civil, eis que diz respeito à alegação de prejuízo em virtude de inadimplemento contratual, não se verificando do inquérito algum suporte que aponte a intenção do agente em induzir ou manter os contratantes em erro, mediante o uso de algum meio fraudulento, de modo a obter vantagem ilícita. 2 - Concedo o habeas corpus para trancar a ação penal, ante a ausência de justa causa. (HC 26.656/SC, Relator Ministro PAULO GALLOTTI, DJe 7/4/2008) Nesse cenário, pelo ângulo da tese apresentada pela empresa apontada como vítima, a não entrega de mercadorias descritas nas notas de venda, aliada à afirmação de que não conseguiu acessar o interior da empresa Placlux, seriam os elementos que dariam aparente caráter criminal à conduta. Já pelo ângulo da empresa Placlux e de seu representante legal, tudo não passou de uma simulação comercial, uma combinação feita para documentar um empréstimo feito pela empresa apontada como vítima à empresa investigada, como estratégia adotada em uma parceira comercial que pretenderam adotar, apontando que o procedimento criminal estaria sendo utilizado pela empresa SR Trade como substitutivo de uma ação de cobrança. E após o exame dos elementos indiciários produzidos até então, vê-se que também há alguma verossimilhança na tese apresentada pela empresa Placlux. Veja-se que caso se confirme, pelas investigações, a veracidade das mensagens e áudios indicados pela defesa da empresa PLACLUX, o que teria ocorrido em verdade teria sido uma simulação de compra e venda de mercadorias, com propósitos no mínimo duvidosos de ambos os lados, situação que, se acaso ficar comprovada, prejudicaria significativamente a tipificação concreta de um crime patrimonial, seja pelo desaparecimento da elementar coisa alheia, seja pela ausência do elemento subjetivo de ter a coisa alheia para si, a exigir que as partes discutam a relação entabulada pelos meios não criminais cabíveis. Contudo, há de se rememorar que esse exame se dá não em um processo judicial, mas em uma investigação policial a cargo do aparato de repressão criminal do Estado, de maneira que a intervenção judicial neste feito deve equilibrar a necessidade de se permitir que a autoridade policial ultime os atos investigativos, com a necessidade de limitação a intervenções drásticas sobre direitos fundamentais sem que se confirmem fundadas suspeitas da prática de crime patrimonial. Desse modo, uma vez que ainda não está nada claro o real propósito das partes quando da emissão de duplicatas/notas de venda em favor da empresa vítima, o mais razoável, a fim de equilibrar a necessidade de permitir que a autoridade policial continue realizando as diligências que considerar pertinentes, é indeferir por ora qualquer ato de apreensão efetiva, reversão da posse ou remoção das mercadorias, mas mantendo-as em depósito onde estão, à disposição do juízo, sem liberação em favor da empresa supostamente prejudicada, nem permissão de comercialização pela empresa investigada, até nova deliberação do juízo. Daí porque, ao menos por ora fica indeferida a restituição pretendida, nos exatos termos delineados acima, sem prejuízo de nova análise após os esclarecimentos necessários e novas diligências. - ADV: LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI (OAB 357318/SP)

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Processo nº 1506545-48.2025.8.26.0224

ID: 335164947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506545-48.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLACLUX IND. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A SECO LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR RAMOS MELLO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI

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CARLOS VINÍCIUS DE ARAÚJO

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Processo 1506545-48.2025.8.26.0224 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - PLACLUX IND. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A SECO LTDA. - SR TRADE IND. E COM. LTDA - Vistos. Cuida-se de inquérito pol… Processo 1506545-48.2025.8.26.0224 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - PLACLUX IND. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A SECO LTDA. - SR TRADE IND. E COM. LTDA - Vistos. Cuida-se de inquérito policial instaurado mediante portaria pela Autoridade Policial da Delegacia de Investigações sobre Crimes contra o Meio Ambiente de Guarulhos - DICMA (fl. 63), para apuração dos fatos ocorridos em junho de 2025, que se amoldariam ao crime de apropriação indébita supostamente praticado pelos responsáveis pela empresa PLACLUX INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A SECO LTDA (doravante Placlux) e DRY CONSTRUCTION SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO A SECO LTDA (doravante Dry Construction), ambas integrantes do Grupo Innova Steel (doravante Innova) vitimando SR TRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (doravante SR Trade). Extrai-se dos autos que em 18/06/2025 a empresa SR Trade registrou os fatos junto ao 1º DP de Guarulhos para fins de preservação de direitos (Boletim de Ocorrência de fls. 64/66), em que o representante Sandro Ambrosio Rubim narrou que bobinas de aço de aproximadamente três mil toneladas foram emprestadas ao Grupo Innova Steel (formada por Placlux e Dry Construction., ambas em Santo André), representado pelo sócio Heverton Cornélio, para transformação em perfis metálicos. Já em 24/06/2025, o representante da SR Trade afirmou que seu funcionário não foi autorizado a ingressar na sede das empresas Placlux e Dry, porém observou grande movimentação de saída de materiais, o que levou ao registro como apropriação indébita. Em razão dos fatos, a Autoridade Policial da DICMA determinou diligências a fim de apurar os fatos e em 26/06/2025, após informações da SR Trade sobre a localização e transporte dos bens com destino a empresa Placlux, houve a apreensão de 41 bobinas de aço que estavam sendo transportadas em Guarulhos e foram entregues em depósito ao responsável pela empresa SR Trade, conforme documentos de fls. 71/123. A seguir, a Autoridade Policial distribuiu a medida cautelar 1506704-88.2025.8.26.0224 e representou pela concessão de mandado de busca e apreensão criminal nas empresas Placlux e Dry Construction, em Santo André. Conforme decisão de fls. 53/55 daquele expediente, foi determinada a juntada de documentos e, posteriormente, por nova deliberação de fls. 73/76, foi deferida apenas parcialmente a medida, consistente tão somente na ordem de busca para constatação das bobinas de aço no local. Por ocasião do cumprimento, em 8 de julho de 2025, 82 bobinas de aço foram apreendidas pela autoridade policial e entregues em depósito ao sócio da Placlux e Dry Construction. Para fins de controle, anoto que já houve decisão no incidente de restituição 0014413-54.2025.8.26.0224 e que medida cautelar 1506704-88.2025.8.26.0244 retornou ao distrito policial para manifestação sobre liberação de acesso aos autos. Já no presente inquérito policial estão pendentes de apreciação: a) manifestações da SR Trade às fls. 364/365 e 395/521 para transferência das 82 bobinas depositadas ao representante do grupo Innova e nova busca e apreensão de outros materiais; b) manifestações da Placlux e Dry Construction de fls. 384/386 e 522/526, em que requer a transferência das bobinas de aço depositadas com SR Trade e a liberação das 82 bobinas em depósito, apreendidas por determinação judicial. Em tais manifestações, em apertada síntese, SR Trade alega que o Grupo Innova Steel realizou importação de mercadorias junto à empresa Hiraço e, em razão de dificuldades financeiras, vendeu tais produtos à SR Trade, além de outras matérias-primas. Então a SR Trade adiantou pagamentos, que deveriam ser repassados à importadora. A seguir, os bens seriam beneficiados pelo Innova e, então, a SR Trade comercializaria o produto finalizado. Contudo, empresas do grupo Innova passaram a agir como se fossem proprietárias dos bens, o que caracterizaria o crime de apropriação indébita. Por seu turno, as empresas Placlux e Dry Construction sustentam que teria havido um acordo comercial, mediante simulação, com a finalidade de proteção patrimonial e formação societária e que o numerário transferido seria a título de empréstimo. O Ministério Público opinou às fls. 536/537 pelo deferimento das medidas pleiteadas por SR Trade, após consulta a juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Santo André, em que foi ajuizada ação pela SR Trade. É a síntese dos fatos. Fundamento e decido. Desde logo, anoto que as investigações estão em andamento e que oportunamente o Ministério Público formará sua opinio delicti e então poderá promover o arquivamento do feito, caso entenda que os fatos retratam mero desacordo comercial; ofertar proposta de acordo; ou, eventualmente, apresentar a denúncia, a ser apreciada judicialmente. Como já sinalizado pela decisão de fls. 53/55 nos autos da cautelar 1506704-88.2025.8.26.0224, não se vislumbra, ao menos por ora, a ocorrência de crime, mas sim de eventual descumprimento de obrigação contratual. Assim, considerando-se que o Direito Penal deve ser tido como ultima ratio, reputo que a matéria poderá ser mais bem analisada na esfera cível. Note-se que neste feito o Ministério Público já se manifestou pela desnecessidade de manutenção da apreensão dos bens e que os fatos são objeto da ação 1016715-19.2025.8.26.0554, em trâmite na 9ª Vara Cível da Comarca de Santo André. Em tal ação houve concessão parcial de liminar para que as empresas aqui investigadas e rés naquele feito cumprir a obrigação de fazer ou apresentem garantia idônea, nos seguintes termos: (...) Por fim, há que se respeitar a independência da instância civil e penal, descabendo as medidas que a afetem (art. 935, do Código Civil) Isto posto, defere-se parcialmente a tutela para determinar que as rés cumpram a obrigação de fazer, consistente na entrega das mercadorias, no prazo da contestação de 15 dias, apresentando rol discriminado das mercadorias entregues, das apreendidas, ou apresentem garantia idônea, que garanta o cumprimento das obrigações inadimplidas, bem como os documentos pertinentes postulados pela autora, sem prejuízo de posterior análise da busca e apreensão após o contraditório ou com a vinda de elementos mais seguros nos autos, afastando, ainda, pedido de ofício à Receita Federal e Secretaria da Fazenda por envolver terceiros e sigilo fiscal(...). Desse modo, qualquer determinação por este juízo a respeito da destinação dos bens apreendidos poderia ensejar conflito e, eventualmente, óbice ao cumprimento das decisões lá proferidas. Assim, tendo em vista o teor da liminar concedida, determino o levantamento dos encargos do depósito de fl. 133, anteriormente fixado por este juízo, relativo a 82 bobinas de aço em nome de Heverton Cornélio, a fim de que não seja alegado qualquer obstáculo ao cumprimento da medida liminar deferida no juízo cível. Eventuais pedidos de diligências poderão ser avaliados oportunamente pelo juízo competente. Isso porque o que há nos autos, por ora, é a investigação de suposto crime de apropriação indébita, em que a Placlux e a Dry Construction teriam se apropriado dos bens adquiridos por SR Trade, mantendo-os em sua sede no município de Santo André. Vê-se, assim, que o delito teria se consumado naquela comarca mediante a inversão da propriedade do bem, de modo que, em observância às regras do art. 70 do Código de Processo Penal, tal foro seria competente para a apreciação do expediente. Ressalto que mesmo eventual transporte dos bens para outra localidade não teria o condão de interferir na consumação do delito (consoante entendimento da 1ª Turma do C. STF, Rel. Min. Luiz Fux, Segundo Agravo Regimental no Inquérito 4619/DF, julgado em 19/02/2019, em caso análogo). Desta feita, tendo em vista o local da consumação do delito investigado (apropriação indébita), o foro de Santo André mostra-se competente. Redistribua-se o feito a uma das Varas Criminas da Comarca de Santo André. Comunique-se à delegacia de origem, via SAJ-RDO. Intimem-se os representantes das empresas, via DJEN. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CARLOS VINÍCIUS DE ARAÚJO (OAB 169887/SP), LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI (OAB 357318/SP), VITOR RAMOS MELLO CAMARGO (OAB 330896/SP)

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Elza Da Silva Daniel x Banco Bradesco S.A.

ID: 257604197

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001910-13.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELZA DA SILVA DANIEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

LUCIANO TAVARES BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001910-13.2024.8.11.0005. AUTOR(A): ELZA DA SILVA DANIEL REU: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS ETC. Analisando os autos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001910-13.2024.8.11.0005. AUTOR(A): ELZA DA SILVA DANIEL REU: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS ETC. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, como ocorre no caso em exame, observa-se que a autora se qualifica como aposentada, servidora pública estadual inativa (ID 169408073), aufere rendimentos brutos mensais que ultrapassam o montante de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), conforme holerites juntados (IDs 169408073 a 169408081), e declarou à Receita Federal rendimentos tributáveis anuais superiores a R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais) no último exercício fiscal (ID 169408085). Ademais, possui patrimônio declarado composto por um imóvel residencial avaliado em R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) – justamente o objeto do litígio – e um veículo automotor avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), totalizando bens no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), conforme Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (ID 169408085). Ainda que a parte autora alegue situação de superendividamento, comprovada pela existência de múltiplos empréstimos consignados e débitos em cartão de crédito que consomem parcela significativa de sua renda líquida (IDs 169408088, 169408089, 169409091 e holerites), tal circunstância, por si só, não demonstra a impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais, especialmente considerando a expressiva renda bruta auferida e o patrimônio declarado. O superendividamento, embora lamentável, não se confunde com a miserabilidade jurídica exigida para a concessão irrestrita da gratuidade, notadamente quando os rendimentos e bens indicam a possibilidade de reorganização financeira ou, ao menos, o custeio das despesas processuais, ainda que de forma parcelada, sem comprometimento do mínimo existencial. Ressalta-se, ainda, o elevado valor atribuído à causa (R$ 300.000,00 - ID 162772408), que reflete a magnitude econômica do bem jurídico em disputa, o que se mostra incompatível com a alegação de hipossuficiência absoluta. Ademais, a parte autora foi devidamente intimada por este Juízo a apresentar documentos comprobatórios de sua real situação financeira (ID 166551923), tendo apresentado as declarações de imposto de renda e outros documentos (IDs 169408070 a 169409094). Contudo, a análise detida de tais documentos, como exposto acima, não corrobora a alegada insuficiência de recursos para suportar os ônus processuais, revelando, ao contrário, padrão de renda e patrimônio que afastam a presunção de hipossuficiência. Neste contexto, destaco que a gratuidade judiciária é benefício de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, conclui-se não existirem nos autos elementos comprovando que a parte autora, de fato, não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. A propósito: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. “A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) (Destaquei) 5. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 6. Recurso desprovido.” (TJMT, N.U 1018266-06.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021) (destaquei). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIDA JUSTIÇA GRATUITA – CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o art. 98 e seguintes do CPC estabelecer que, para a concessão do benefício da assistência judiciária, basta a simples declaração lançada na inicial, no sentido de que a requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais, o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, em contrapartida, exige mais do que isso, haja vista que disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos, capazes de modificar o entendimento do relator, a manutenção da decisão proferida é a medida justa para o caso concreto.” (TJMT, N.U 1019093-51.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2020, Publicado no DJE 12/11/2020) (destaquei). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Acaso pleiteado, DEFIRO o parcelamento das custas processuais devidas em seis vezes, o que faço com fulcro no art. 468, § 6° da CNGC Judicial. Determino que a secretaria proceda ao necessário para viabilizar a providência acima determinada. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprove nos autos o recolhimento das custas processuais devidas ou o recolhimento da primeira parcela das custas devidas. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Maurício Reginaldo Lacerda De Lima x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 337256287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015744-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO REGINALDO LACERDA DE LIMA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIMN DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIANE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015744-54.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maurício Reginaldo Lacerda de Lima - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - VISTOS. … Processo 1015744-54.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maurício Reginaldo Lacerda de Lima - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide, quanto mais porque as partes não requereram a produção de provas em audiência após o ato ordinatório de fls. 225, ao passo que, diante da manifestação já apresentada pela ré, desponta inócua audiência para tentativa de conciliação. O quanto se aduz atine ao mérito e assim será analisado. O autor negou ter celebrado com a ré os contratos impugnados neste processo (que embasaram as anotações referidas nos documentos de fls. 22/25, extraídos da plataforma Serasa Limpa Nome). A ré argumentou que os contratos eram relativos à aquisição de aparelhos de telefonia celular. No entanto, haveria a ré, fornecedora, de ter comprovado seguramente a regular formação das respectivas relações jurídicas. Todavia, de tal ônus a ré não se desincumbiu, sequer acostando algum instrumento escrito, com assinatura do autor, a partir do qual se pudesse inferir que houve contratações tendo por objeto supracitados produtos. No mais, ainda que se aventasse contratações por meio verbal, haveria a requerida, fornecedora, se o caso, de ter coligido registro dos diálogos em que estabelecidas as avenças, o que, contudo, também não foi feito. Nesse passo, não bastam os documentos reproduzidos pela ré em sua defesa, extraídos de sistema dela própria, ou as circunstâncias ventiladas em defesa. Logo, há de prevalecer o asseverado pelo autor, em detrimento do ventilado pela ré, de maneira que, não vertendo escorreita convergência de vontade daquele em relação a supracitados contratos, mister que se declare a inexigibilidade de quaisquer débitos do autor para com a ré, oriundos dos contratos impugnados neste processo. A ré também deve reparar o dano moral que causou ao autor. Como visto, não restou evidenciado o devido lastro para os débitos impugnados pela postulante. Por sua vez, é certo que os documentos de fls. 22/25 não apontam propriamente negativações em desfavor do autor, mas, diversamente, menção à dívidas em plataforma denominada Serasa Limpa Nome, a qual, de ordinário, é restrita aos consumidores, de maneira que, fosse o caso, haveria o requerente de ter comprovado circunstância excepcional, no sentido de que a mera alusão a tais dívidas tenha implicado restrição à obtenção de crédito por ele junto a empresa diversa da ré, o que, no entanto, não exsurge cabalmente dos autos. Sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório Redução do score em razão de suposta restrição interna - Pedidos improcedentes Pleito de reforma Impossibilidade Autor que não provou a proposta de crédito e a pontuação do score anteriormente ao acesso do 'Feirão Serasa Limpa Nome' Plataforma restrita aos consumidores Proposta relacionada à obrigação vencida, que não se mostrava acessível a terceiros Pontuação de crédito composta por inúmeros fatores, dentre eles, o próprio histórico de inadimplência Tela sistêmica inserida nas razões recursais sem data específica Dano moral Inocorrência - Inexistência de abalo do crédito perante terceiros Recurso improvido(TJSP, Apelação Cível nº 1021473-04.2019.8.26.0602, Rel. Des. CláudiaGriecoTabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, data dojulg: 15/09/2020). De qualquer modo, ainda que assim o seja, houve dano moral, pois exacerba o mero transtorno o fato de determinada pessoa deparar-se, com a informação de inadimplência sua, infundada, perante determinada empresa, sem lastro. Dessa maneira, tem-se que o requerente, consumidor, enfrentou situação que extrapolou o mero dissabor, tendo rompido seu equilíbrio emocional por conduta indevida daré, fornecedora,aqual, bem por isso, deve ser responsabilizada. Impende verificar qual valor a que a parte autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando os fatores acima mencionados, que a fixação da quantia reparatória em valor correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor postulado. Impõe-se, ademais, como corolário lógico, que se determine que a ré, no prazo de dez dias, a contar de intimação específica para tanto, proceda à exclusão do nome do autor da plataforma do órgão de proteção ao crédito referido neste feito (Serasa Limpa Nome), caso nela ainda conste em razão dos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução. Em arremate, ainda como corolário lógico do acima analisado, imperioso que se determine que a ré, a partir da publicação desta sentença: abstenha-se de enviar cobranças ao autor, com base nos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada cobrança indevida; abstenha-se de negativar ou protestar o nome do autor com base nos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por negativação ou protesto indevidos. Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC: a) declarar a inexigibilidade de quaisquer débitos do autor para com a ré, oriundos dos contratos impugnados neste processo; b) determinar que a ré, no prazo de dez dias, a contar de intimação específica para tanto, proceda à exclusão do nome do autor da plataforma do órgão de proteção ao crédito referido neste feito (Serasa Limpa Nome), caso nela ainda conste em razão dos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução; c) determinar que a ré, a partir da publicação desta sentença, abstenha-se de enviar cobranças ao autor, com base nos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada cobrança indevida, bem como se abstenha de negativar ou protestar o nome do autor com base nos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por negativação ou protesto indevidos; d) condenar a ré a pagar à autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.), ressalvando-se a gratuidade da justiça. Eventual execução deverá ser protocolada pela exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução P.I.C. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIMN DOS SANTOS (OAB 123907/MG), ARIANE DE OLIVEIRA (OAB 427378/SP)

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Processo nº 1015854-63.2025.8.11.0000

ID: 310179855

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1015854-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARCIA DA COSTA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADEILDO PEREIRA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015854-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015854-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ANTONIO GARCIA DA COSTA NETO - CPF: 061.058.711-04 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ADEILDO PEREIRA CAMPOS - CPF: 580.873.461-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 11.302/2022. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO CRIME IMPEDITIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, em relação à condenação pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. 2. Fatos relevantes: (i) agravante cumpre pena total de 35 anos e 10 meses de reclusão pelos crimes de tráfico de drogas, homicídio qualificado, fraude processual, organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas privilegiado; (ii) pedido de concessão do indulto com base no artigo 5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao delito de tráfico de drogas privilegiado; (iii) benefício negado pelo juízo das execuções penais; (iv) cumprimento parcial da pena imposta ao crime impeditivo até a data limite estabelecida pelo decreto presidencial. 3. Requerimento do recurso: concessão do indulto com extinção da punibilidade quanto à condenação pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, considerando a existência de crime impeditivo e o não cumprimento integral da respectiva pena até a data de 25/12/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento da pena correspondente ao crime impeditivo até 25/12/2022. 6. O não cumprimento integral da pena referente ao crime de tráfico de drogas até a data limite estabelecida pelo decreto inviabiliza o deferimento do benefício. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 11.302/2022, arts. 5º, 7º, 11, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, SL n. 1698-MC; STJ, AgRg no HC n. 890.929/SE. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa de Antônio Garcia da Costa Neto contra a decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, no processo executivo de pena n. 2000573-91.2021.8.11.0064, que indeferiu o pedido de concessão do indulto em relação à guia n. 1022202-64.2020.8.11.0003. Em suas razões recursais, o agravante alega o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Decreto n. 11.302/2022, destacando que a pena imposta na referida guia não excede o limite de 5 (cinco) anos, de modo que requer a reforma da decisão impugnada, a fim de que lhe seja concedido o benefício do indulto (id. 287139851, pp. 153/156). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso (id. 287139851, pp. 169/172). A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (id. id. 287139851, p. 176). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (id. 292728360). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: O agravante Antônio Garcia da Costa Neto cumpre a pena privativa de liberdade de 35 (trinta e cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime fechado, pela prática dos delitos de tráfico de drogas, homicídio qualificado, fraude processual, organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas privilegiado (SEEU – PEP n. 1022202-64.2020.8.11.0003). O requerente postulou perante o juízo das execuções penais a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quanto à guia n. 1022202-64.2020.8.11.0003, referente à condenação pelo delito de tráfico de drogas privilegiado, com a consequente extinção da punibilidade. Todavia, após a manifestação favorável do Ministério Público, a magistrada a quo indeferiu o pleito defensivo, justificando que o somatório das penalidades aplicadas ultrapassaria o limite de 05 (cinco) anos exigido pelo artigo 5º do referido indulto, como se infere do seguinte trecho decisório: “(...) I – DO INDULTO – DECRETO N. 11.302/2022 O art. 5º do Decreto n. 11.302/22, dispõe: Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal. Por sua vez, dispõe o art. 11 do mesmo Decreto: Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, as penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas até 25 de dezembro de 2022, nos termos do disposto no art. 111 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Parágrafo único. Não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no inciso III do caput do art. 1º. Sobre o tema, O STJ em consonância com o STF fixou entendimento no sentido de que “Os crimes impeditivos do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, devem ser tanto os praticados em concurso, como os remanescentes em razão da unificação de penas. (STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 835.685-SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 7/5/2024 (Info 811). Importante destacar ainda que deverá ser observado o rol de crimes impeditivos descritos no art. 7º do mesmo texto legal. Saliento, por fim, que o crime indultado deverá corresponder a condenação primária, vejamos: Art. 12. O indulto natalino de que trata este Decreto será concedido pelo juízo do processo de conhecimento, quando se tratar de condenação primária, desde que não haja recurso da sentença interposto pela acusação. Portanto, para fins de deliberação do pedido de indulto, deverá ser observado o rol de crimes impeditivos, condenação primária, somatória das penas e o cumprimento das frações indicadas no Decreto. Em relação a somatória das penas deverá ser observado que a pena não poderá ser superior a 05 (cinco) anos, conforme art. 5º do Decreto. Cabe apenas ressaltar que, na medida em que referido dispositivo não especifica se essa somatória deve tomar por base as penas em abstrato previstas para cada crime cometido, ou as penas concretamente aplicadas em cada execução, cabe adotar-se a interpretação mais favorável ao executado, correspondente à somatória das penas efetivamente impostas. No caso dos autos, a Defesa requereu a concessão de indulto referente a(s) seguinte(s) condenação dos autos n. 1022202-64.2020.8.11.0003, art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. O recuperando ainda ostenta as seguintes condenações somadas até 25/12/2022: Observa-se que não se trata de crimes impeditivos, contudo a somatória das penas é superior a 05 (cinco) anos, conforme linha do tempo. Assim, deixo de acolher o pedido de indulto (...)” (id. 287139851, pp. 141/143). O agravante se insurge contra essa decisão, sustentando que preenche os requisitos exigidos pelo Decreto n. 11.302/2022, especialmente porque a pena imposta na guia n. 1022202-64.2020.8.11.0003 não ultrapassa 05 (cinco) anos e se refere a tráfico de drogas privilegiado, delito que não é considerado crime impeditivo. O recurso não merece provimento. Inicialmente, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça havia firmado orientação segundo a qual, para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, seria considerado impeditivo apenas o crime praticado em concurso material ou formal com o delito não obstativo. Assim, em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso, não seria exigido o cumprimento integral da reprimenda referente aos crimes impeditivos (STJ, AgRg no Habeas Corpus n. 856.053/SC, Terceira Seção, DJe 14/11/2023). No entanto, a questão foi levada ao Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que pacificou a compreensão de que o crime impeditivo do indulto, fundamentado no Decreto n. 11.302/2022, deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas (SL n. 1698 – MC-Ref, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJ 29/02/2024). Nesse contexto, com o intuito de preservar a segurança jurídica, o Superior Tribunal de Justiça modificou sua convicção “a fim de considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas” (STJ, AgRg no HC n. 890.929/SE, Terceira Seção, DJe 29/04/2024). No caso, embora a magistrada a quo tenha justificado a negativa de concessão do indulto na somatória das penas imposta ao agravante, a fundamentação apresentada não se sustenta, na medida em que o artigo 5º do Decreto n. 11.302/2022 se refere à pena privativa de liberdade máxima em abstrato. Por outro lado, constata-se que, até o dia 25 de dezembro de 2022, o agravante possuía três condenações pelos crimes de tráfico de drogas privilegiado (ação penal n. 1022202-64.2020.8.11.0003), tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas (ação penal n. 1018266-94.2021.8.11.0003). Em consulta ao SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado, aba “Informações adicionais: Linha do tempo”, constata-se que, até a data limite estabelecida pelo Decreto, o agravante havia cumprido 13% da pena referente ao crime impeditivo (tráfico de drogas). Logo, impõe-se concluir que o agravante não satisfaz a exigência prevista no parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, pois, até o dia 25 de dezembro de 2025, não havia cumprido integralmente a pena imposta pelo crime impeditivo. Portanto, inviável a concessão do indulto em relação à pena privativa de liberdade imposta para o delito de tráfico de drogas privilegiado, na ação penal n. 1022202-64.2020.8.11.0003, uma vez que o agravante não cumpriu os requisitos exigidos pelo Decreto presidencial. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo em execução interposto por Antônio Garcia da Costa Neto, em conformidade com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1018159-20.2025.8.11.0000

ID: 291713125

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018159-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018159-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ISRAEL SILVA LEONE AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018159-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ISRAEL SILVA LEONE AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - POSSIBILITADO O PARCELAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência da parte requerente. Precedentes do STJ e do TJMT. Agravo parcialmente provido para possibilitar o pagamento das custas processuais em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por ISRAEL SILVA LEONE, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães, Dr. Renato J. de A.C Filho, lançada nos autos dos Embargos à Execução nº 1000839-79.2025.8.11.0024, ajuizada em desfavor da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, fazendo-o no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do processamento, extinção e cancelamento. Inconformado, o agravante defende em suas razões que “para a concessão deste benefício é necessário que a parte prove a sua condição de hipossuficiência, através de documentos que transpareçam que o ônus processual irá lhe prejudicar seu sustento” (sic). Defende que “a sua situação financeira é delicada, pois sua renda líquida encontra-se substancialmente comprometida com as despesas essenciais de sua família, tais como alimentação, moradia, saúde, educação e outras necessidades básicas” (sic). Argumenta que “a comprovação da insuficiência de recursos resta patente diante da análise do contracheque ora acostado, que evidencia a fragilidade da situação financeira do Requerente, impossibilitando-o de suportar as despesas processuais sem comprometer sua subsistência e a de sua família” (sic). Mensura que “presente a verossimilhança da alegação da parte, bem como a sua situação de hipossuficiência, sendo latente o perigo de dano irreparável e de difícil reparação com a manutenção da decisão proferida na origem, porquanto fere o acesso à justiça, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido em favor do Agravante, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela” (sic). A par desses argumentos, pugna pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Agravante, com aplicação do art. 1.019, I, do CPC e no mérito, o provimento do recurso (Id. 291137365). Sem recolhimento do preparo recursal, vez que a parte agravante requer a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, fazendo-o no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do processamento, extinção e cancelamento. Pois bem. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não basta, portanto, a simples declaração de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade e as dificuldades financeiras enfrentadas pelo agravante, por si só, não demonstram a penúria vivenciada, pois os extratos bancários anexados aos autos são insuficientes para comprovar o estado de pobreza alegado, uma vez que existem inúmeras instituições financeiras atuantes no mercado, ou seja, por mais que no referido extrato constem débitos, sem a presença de saldo considerável, não se revela apto a provar que esta seja a única conta titularizada pelo requerente. Dessarte, vale relembrar, uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que a parte não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No mesmo sentido, esse é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. “A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) (Destaquei) 5. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 6. Recurso desprovido.” (N.U 1018266-06.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021) (destaquei) Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau. Por outro lado, há na hipótese, a possibilidade de diferir o momento de pagamento das custas do processo, de forma parcelada, consoante preconiza o artigo 98, §6º, do CPC, in verbis: “Art. 98. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, possibilitar o seu pagamento de uma forma mais favorável. Nesse sentido, cito entendimento desta Câmara: “AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Considerando que a atual norma processual civil permite o parcelamento das custas processuais como prevê o art. 98, § 6º, do CPC, e art. 468, §§ 6º e 7º, da CNGC, faculta-se o parcelamento dos encargos processuais. Recurso de Agravo de Instrumento nº 1009145-80.2023.8.11.0000 – Barra do Bugres Agravante: Espólio de Lúcia Maria dos Santos Silva E M E N T A AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Considerando que a atual norma processual civil permite o parcelamento das custas processuais como prevê o art. 98, § 6º, do CPC, e art. 468, §§ 6º e 7º, da CNGC, faculta-se o parcelamento dos encargos processuais.” (TJ-MT - AI: 10091458020238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2023) Com estas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 05 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1018159-20.2025.8.11.0000

ID: 291713117

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018159-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL SILVA LEONE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATHAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018159-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ISRAEL SILVA LEONE AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018159-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ISRAEL SILVA LEONE AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - POSSIBILITADO O PARCELAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência da parte requerente. Precedentes do STJ e do TJMT. Agravo parcialmente provido para possibilitar o pagamento das custas processuais em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por ISRAEL SILVA LEONE, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães, Dr. Renato J. de A.C Filho, lançada nos autos dos Embargos à Execução nº 1000839-79.2025.8.11.0024, ajuizada em desfavor da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, fazendo-o no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do processamento, extinção e cancelamento. Inconformado, o agravante defende em suas razões que “para a concessão deste benefício é necessário que a parte prove a sua condição de hipossuficiência, através de documentos que transpareçam que o ônus processual irá lhe prejudicar seu sustento” (sic). Defende que “a sua situação financeira é delicada, pois sua renda líquida encontra-se substancialmente comprometida com as despesas essenciais de sua família, tais como alimentação, moradia, saúde, educação e outras necessidades básicas” (sic). Argumenta que “a comprovação da insuficiência de recursos resta patente diante da análise do contracheque ora acostado, que evidencia a fragilidade da situação financeira do Requerente, impossibilitando-o de suportar as despesas processuais sem comprometer sua subsistência e a de sua família” (sic). Mensura que “presente a verossimilhança da alegação da parte, bem como a sua situação de hipossuficiência, sendo latente o perigo de dano irreparável e de difícil reparação com a manutenção da decisão proferida na origem, porquanto fere o acesso à justiça, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido em favor do Agravante, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela” (sic). A par desses argumentos, pugna pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Agravante, com aplicação do art. 1.019, I, do CPC e no mérito, o provimento do recurso (Id. 291137365). Sem recolhimento do preparo recursal, vez que a parte agravante requer a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, fazendo-o no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do processamento, extinção e cancelamento. Pois bem. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não basta, portanto, a simples declaração de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade e as dificuldades financeiras enfrentadas pelo agravante, por si só, não demonstram a penúria vivenciada, pois os extratos bancários anexados aos autos são insuficientes para comprovar o estado de pobreza alegado, uma vez que existem inúmeras instituições financeiras atuantes no mercado, ou seja, por mais que no referido extrato constem débitos, sem a presença de saldo considerável, não se revela apto a provar que esta seja a única conta titularizada pelo requerente. Dessarte, vale relembrar, uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que a parte não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No mesmo sentido, esse é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. “A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) (Destaquei) 5. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 6. Recurso desprovido.” (N.U 1018266-06.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021) (destaquei) Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau. Por outro lado, há na hipótese, a possibilidade de diferir o momento de pagamento das custas do processo, de forma parcelada, consoante preconiza o artigo 98, §6º, do CPC, in verbis: “Art. 98. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, possibilitar o seu pagamento de uma forma mais favorável. Nesse sentido, cito entendimento desta Câmara: “AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Considerando que a atual norma processual civil permite o parcelamento das custas processuais como prevê o art. 98, § 6º, do CPC, e art. 468, §§ 6º e 7º, da CNGC, faculta-se o parcelamento dos encargos processuais. Recurso de Agravo de Instrumento nº 1009145-80.2023.8.11.0000 – Barra do Bugres Agravante: Espólio de Lúcia Maria dos Santos Silva E M E N T A AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Considerando que a atual norma processual civil permite o parcelamento das custas processuais como prevê o art. 98, § 6º, do CPC, e art. 468, §§ 6º e 7º, da CNGC, faculta-se o parcelamento dos encargos processuais.” (TJ-MT - AI: 10091458020238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2023) Com estas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 05 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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