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H. H. J. e outros x F. M. H. J.

ID: 322173816

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047295-41.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. H. J. P. H. J. R. Z. J.

Polo Passivo:

F. M. H. J.

Despacho

Advogados:

STEPHANY BARROS GARCIA

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MARCOS SEIXAS FRANCO DO AMARAL

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MARCOS SEIXAS FRANCO DO AMARAL

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MARCOS SEIXAS FRANCO DO AMARAL

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DESPACHO Nº 1047295-41.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1047295-41.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. H. J. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: H. H. J. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: R. Z. J. (Representando Menor(es)) - Apelada: F. M. H. J. - Inicialmente, verifica-se que a apelante H. é menor eoapelante P. acabou de completar 18 anos de idade. A assistência judiciária integral e gratuita cabe àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, conforme disposição do art. 5º, LXXIV, daConstituição Federal. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que eapessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, o art. 99, §3º, doCódigo de Processo Civil dispõe que Presume-se verdadeira a alegação deinsuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso vertente, a apelante tem apenas 14 anos de idade. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado de relatoria da Min. Nancy Andrighi definiu que, nas ações envolvendo criança ou adolescente, não se pode condicionar concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista que o direito àgratuidade tem natureza personalíssima (artigo 99, parágrafo 6º do Código deProcesso Civil) e que é notória a incapacidade econômica dos menores: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR. EXAME DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. PRESSUPOSTOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE. 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 31/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/03/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é admissível condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3. O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 5. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação. Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício. 6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem indeferiu o benefício pleiteado pelo recorrente (menor), consoante o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira de seus genitores, o que não se releva cabível. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.055.363/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 23/6/2023, grifos nosso). Nesse sentido também há julgados nesse E. Tribunal ao reconhecer a ausência de renda própria e a impossibilidade de uso da renda dos pais para o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, tais como: Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade ao recorrente. Agravante, menor de idade, que não possui patrimônio ou renda própria. Capacidade financeira do menor que não se confunde com a de seus genitores. Precedentes. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283311-31.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024, grifos nossos) Ante o exposto, defere-se a gratuidade da justiça àapelante H. No entanto, em razão do disposto no mesmo artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, concede-se ao apelante P. o prazo de 5 (cinco) dias para que providencie ajuntada de documentos que comprovem o alegado estado devulnerabilidade do apelante, dentreeles: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho referente ao último contrato de trabalho e a página seguinte a esta, e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia do comprovante de renda mensal de salário, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), edeeventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, ede eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos trêsmeses; e) cópia da última declaração do imposto de renda comrespectivo recibo de entrega à Receita Federal; f) pesquisa registrato emitida pelo Banco Central do Brasil em seu nome, devendo observar que tal documento pode ser obtido sem custo pelaparte. Faculta-se ao apelante que, no mesmo prazo, recolha opreparo, sob pena de deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Marcos Seixas Franco do Amaral (OAB: 211257/SP) - Stephany Barros Garcia (OAB: 324225/SP) - 4º andar

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Fabiana Nascimento Dos Santos x Município De Santo Antonio Do Leverger

ID: 282090820

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007796-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER

Sentença

Advogados:

CASSIO MUHL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, trata-se de reclamação cível proposta por FABIANA NASCIMENTO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER. Narra a parte autora que foi contratada de forma temporária como professora e que, portanto, faz jus as férias acrescidas do terço constitucional do período de 2021 e 2022, já que teve os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Pois bem. No mérito propriamente dito, consiste a resolução da demanda em saber acerca de previsão legal e/ou contratual para o pagamento das verbas cobradas na inicial; ou mesmo se os contratos firmados entre a parte autora e o ente requerido são válidos; ou mesmo se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da autora. Nesse aspecto, registre-se que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Neste ponto, vejamos julgado da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a autora laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de Professora de Educação Básica no ano de 2021 e 2022, conforme demonstram os documentos juntados com a exordial. Por outro lado, evidencia-se, também, que a contratação se deu por curto período e visou suprir necessidade de mão de obra de forma eventual, respeitando, dessa forma, a norma constitucional acerca da contratação temporária prevista no art. art. 37, § 2º, da CF, motivo pelo qual o contrato pactuado entre as partes deve ser declarado válido. Da mesma maneira, relembre-se que a teor do TEMA 551 do STF, servidores temporários não fazem jus ao recebimento de FGTS, exceto se houver previsão legal ou contratual. Nessa esteira, não há falar em nulidade da contratação, primeiro, porque o contrato temporário foi feito em conformidade com a CF, já que visou atender a um serviço público essencial (educação), de forma temporária e a duração não ultrapassou dois anos, prorrogado por igual período. Aliás, segue julgado da Turma Recursal nesse sentido, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE FGTS – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – ART. 37, § 2º, DA CF/88 – VALIDADE DOS CONTRATOS PARA PROFESSORA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 11, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 600/2017 – INDEVIDO O PAGAMENTO DE FGTS PARA O PERÍODO DE 2018 A 2019 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS PARA O PERÍODO DE 2016 A 2017 – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1036237-35.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, DJE 16/04/2021). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ARTIGO 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO DA AUTORA EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS INDEVIDO. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDA. ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N. 4.424/2003. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se na exordial inexiste pedido de férias e terço constitucional sobre o período de 45 dias, anula-se a sentença na parte em que houve condenação estranha ao pedido inicial. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação do autor em processo seletivo. Nos termos do disposto no artigo 10 da Lei Municipal n. 4.424/2003, o servidor contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município faz jus ao recebimento de férias remuneradas e terço constitucional. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) (N.U 1006553-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023). Assim, e considerando a inexistência de vícios no ato da contratação da parte autora para o desempenho da função de professora no período descrito na inicial, conclui-se que o contratado temporário além de observar as diretrizes da legalidade, as verbas salariais foram devidamente quitadas, razão pela qual o pleito não merece prosperar. Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos postos na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Aldineia De Albuquerque Castilho Medeiros x Estado De Mato Grosso

ID: 320931435

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012412-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALDINEIA DE ALBUQUERQUE CASTILHO MEDEIROS

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

JADER DE SOUZA SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, trata-se de reclamação cível proposta por ALDINEIA DE ALBUQUERQUE CASTILHO MEDEIROS em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a parte autora que foi contratada de forma temporária como professora e que, portanto, faz jus as férias acrescida do terço constitucional a partir de fevereiro/2023 e FGTS, já que teve os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Pois bem. No mérito propriamente dito, consiste a resolução da demanda em saber acerca de previsão legal e/ou contratual para o pagamento das verbas cobradas na inicial; ou mesmo se os contratos firmados entre a parte autora e o ente requerido são válidos; ou mesmo se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da autora. Nesse aspecto, registre-se que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Neste ponto, vejamos julgado da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a autora laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de Professora de Educação Básica a partir de fevereiro/2023, conforme demonstram os documentos juntados com a exordial. Por outro lado, evidencia-se, também, que a contratação se deu por curto período e visou suprir necessidade de mão de obra de forma eventual, respeitando, dessa forma, a norma constitucional acerca da contratação temporária prevista no art. art. 37, § 2º, da CF, motivo pelo qual o contrato pactuado entre as partes deve ser declarado válido. Da mesma maneira, relembre-se que a teor do TEMA 551 do STF, servidores temporários não fazem jus ao recebimento de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, exceto se houver previsão legal ou contratual. Nessa esteira, não há falar em nulidade da contratação, primeiro, porque o contrato temporário foi feito em conformidade com a CF, já que visou atender a um serviço público essencial (educação), de forma temporária e a duração não ultrapassou dois anos, prorrogado por igual período. Aliás, segue julgado da Turma Recursal nesse sentido, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE FGTS – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – ART. 37, § 2º, DA CF/88 – VALIDADE DOS CONTRATOS PARA PROFESSORA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 11, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 600/2017 – INDEVIDO O PAGAMENTO DE FGTS PARA O PERÍODO DE 2018 A 2019 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS PARA O PERÍODO DE 2016 A 2017 – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1036237-35.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, DJE 16/04/2021). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ARTIGO 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO DA AUTORA EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS INDEVIDO. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDA. ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N. 4.424/2003. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se na exordial inexiste pedido de férias e terço constitucional sobre o período de 45 dias, anula-se a sentença na parte em que houve condenação estranha ao pedido inicial. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação do autor em processo seletivo. Nos termos do disposto no artigo 10 da Lei Municipal n. 4.424/2003, o servidor contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município faz jus ao recebimento de férias remuneradas e terço constitucional. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) (N.U 1006553-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023). Assim, e considerando a inexistência de vícios no ato da contratação da parte autora para o desempenho da função de professora no período descrito na inicial, conclui-se que o contratado temporário além de observar as diretrizes da legalidade, as verbas salariais foram devidamente quitadas, razão pela qual o pleito não merece prosperar. Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos postos na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Ina Dos Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 281077346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011099-45.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Ana Paula Delgado de Souza Barroso (OAB 294677/SP) Processo 1011099-45.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ina dos Santos - Reqdo: Banco Itaucard … ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Ana Paula Delgado de Souza Barroso (OAB 294677/SP) Processo 1011099-45.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ina dos Santos - Reqdo: Banco Itaucard S/A - Vistos Trata-se de Ação de Restituição de Valores Pagos Após Venda Extrajudicial de Bem proposta por Ina dos Santos em face de Banco Itaucard S/A. Alegou a autora que em 27/10/2009 celebrou com o réu contrato de arrendamento de veículo. Narra que, em 27/09/2013 deixou de adimplir com as parcelas o que acarretou na reintegração de posse do automóvel objeto do contrato. Aduziu que pagou a título de VRG a quantia de R$ 23.437,76. Afirmou, ainda, que o contrato é abusivo, havendo cobrança indevida de tarifas. Objetiva, assim, a procedência dos pedidos para que seja declarada a ilegalidade das tarifas mencionadas e a restituição do saldo credor a título de VRG. A inicial veio instruída com documentos (fls. 22/46). Decisão de fls. 47/48 deferiu a autora os benefícios da justiça gratuita. Citado nas fls. 53, o requerido apresentou contestação nas fls. 54/65. Em preliminares aduziu a prescrição decenal. No mérito, defendeu, em síntese, a legalidade da cobrança das tarifas, comprovou a venda extrajudicial do automóvel pelo valor de R$ 14.600,00 e requereu a improcedência da ação. Juntou documento (fls. 116). Réplica nas fls. 122/132. Instados a especificar provas, as partes postularam pelo julgamento antecipado (fls. 121 e 133). Pois bem. A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Passo então a enfrentar a prejudicial de mérito suscitada pela parte ré. O banco sustenta aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC/02, com termo inicial na data da assinatura do contrato (27/10/2009), o que tornaria a ação prescrita por ter sido ajuizada apenas em 19/09/2024. Contudo, razão não assiste ao requerido quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional. Diferentemente da tese defendida pelo réu, conforme estabelece o art. 189 do CC/02, o prazo prescricional conta-se da data em que nasce a pretensão. No caso concreto, o direito à restituição do VRG surge com a reintegração de posse do veículo pelo arrendador, momento em que se configura a rescisão contratual e se torna exigível a obrigação de restituir os valores pagos antecipadamente, independentemente da posterior venda do bem. A reintegração de posse do veículo ocorreu em 31/03/2015 (conforme certidão de fls. 43), sendo este o marco temporal para início da contagem do prazo prescricional. A ação foi ajuizada em 19/09/2024, ou seja, dentro do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Neste sentido, os recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Arrendamento mercantil. Ação restituitória. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Pleito de restituição de Valor Residual Garantido (VRG). Prazo prescricional decenal. Art. 205 do Código Civil. Termo inicial. Reintegração do bem na posse do arrendador, que foi realizada em 29.03.2012. Ação ajuizada em 13.06.2022. Prescrição caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1060701-32.2022.8.26.0100; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) (grifei) Apelação Cível Arrendamento mercantil Ação de restituição de VRG Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral Irresignação do autor Prescrição decenal Controvérsia quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional Termo inicial é a reintegração do veículo na posse do arrendador Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1029218-47.2023.8.26.0100; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024). (grifei) Arrendamento mercantil. Ação de restituição. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora e do réu. Preliminar de julgamento extra petita. Afastada. Réu defende a aplicação do entendimento contido no julgamento do RESP nº 1.099.212/RJ (Tema 500). Preliminar de prescrição. Afastada. Pretensão de abatimento de despesas e encargos em aberto relativos ao contrato de arrendamento mercantil tem por objeto valores ilíquidos. Prazo decenal. Termo inicial é a reintegração do veículo na posse do arrendador. O valor residual garantido (VRG) obtido com o valor da venda do bem ultrapassou o VRG previsto contratualmente. Restituição devida. Súmula 564 do C. STJ. Réu não informou em juízo o valor real obtido coma alienação do veículo. Cabível a adoção do preço de mercado segundo a Tabela Fipe. Precedentes. Sentença mantida. Apelos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1026149-41.2022.8.26.0100; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) (grifei) De outra senda, a pretensão autoral visando a revisão do contrato e suas cláusulas abusivas com consequente restituição de valores pagos a título de seguro de proteção, serviço de terceiro, inserção de gravame e promotora de vendas, ao contrário da situação narrada acima, encontra-se prescrita. À luz do princípio do actio nata, o prazo prescricional para restituição das quantias pleiteadas, consoante o disposto no art. 205 do CC/02 é de dez anos, contados da data da assinatura do contrato. Na espécie, a celebração ocorreu em 26/10/2009 (fls. 28/30) e a distribuição da ação ocorreu em 19/09/2024, tendo assim transcorrido prazo superior ao previsto na norma. Nesse sentir: APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. Arrendamento mercantil. Suposta abusividade da cobrança das tarifas de serviços de terceiros e de inserção de gravame. Pretensão revisional fulminada pela prescrição. Prazo decenal elencado pelo artigo 205 do CC. Fluência a partir da data da assinatura do contrato. Precedentes do C. STJ. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VRG. Prescrição inocorrente. Pretensão que nasce com a rescisão do contrato e a venda do bem, instante em que o arrendatário passa a ter direito à restituição do VRG. Soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassou o total do VRG previsto contratualmente. Arrendatário que faz jus ao recebimento da respectiva diferença, no alcance delimitado pela sentença. Súmula 564 do C. STJ. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001832-45.2023.8.26.0002; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) (grifei) AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Invalidade das cobranças dos "serviços de terceiros", "inserção de gravame" e da "tarifa de cadastro". Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da ré. Pedido de revisão de contrato bancário sujeito ao prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil), que é contado desde a celebração. Caracterizada a prescrição. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO E, DE OFÍCIO, EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, II, DO CPC. (TJSP; Apelação Cível 1006545-46.2022.8.26.0019; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) (grifei) Não havendo outras preliminares a serem analisadas, declaro o processo saneado, reconhecendo a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. A celeuma dos autos diz respeito acerca da existência de quantia a ser restituída em favor da parte autora a título de valor residual garantido (VRG). No entanto, para análise de eventual valor devido, nos moldes da súmula 564 do STJ, é crucial que a parte requerida traga aos autos planilha de cálculo que permita a este juízo analisar: (i) a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem; (ii) o total do VRG previsto contratualmente, (iii) outras despesas ou encargos pactuados; (iv) eventual diferença. Prazo: 15 (quinze) dias. Ressalto que, o não cumprimento da determinação retro pelo réu, ensejará o julgamento do feito no estágio em que se encontra, aplicando-se as regras gerais do art. 373, I e II do CPC. Cumprida a providência, abra-se vista a parte contrária. Na inércia, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.

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Ivan Estefano Schroll x Hostdime Internet Ltda Me

ID: 321219070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000911-84.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ESTEFANO SCHROLL

Polo Passivo:

HOSTDIME INTERNET LTDA ME

Intimação

Advogados:

ISRAEL EFIGENIO COSTA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Processo 1000911-84.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Estefano Schroll - Hostdime Internet Ltda Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Mess… Processo 1000911-84.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Estefano Schroll - Hostdime Internet Ltda Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Reparação de Danos, em que a parte autora, aduz, em breves linhas, que se surpreendeu com indiciamento em inquérito policial, a respeito de suposto crime de extorsão. Afirma que seus dados foram vazados pela requerida, empresa de data center, quando se utilizava de seus serviços e empregado por terceiros. Pede a exclusão de todos os seus dados do sistema da ré, a aplicação de multa de 2% sobre o faturamento da requerida, além de reparação por dano moral. A tutela provisória de urgência foi deferida (fls. 61/62). Regularmente citada, a ré ofereceu contestação, alegando, em breves linhas, a inexistência de ato ilícito, pois não houve vazamento de dados, mas tão somente erro em fornecer os dados do autor para a polícia civil. Por fim, impugna os pedidos. Houve Réplica (fls. 270/276). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8- SP). O pedido é parcialmente procedente. Afirma a parte autora que teve seus dados vazados pela empresa requerida, tomando conhecimento do fato após ser indicado em inquérito policial pelo crime de extorsão. Por outro lado, a requerida sustenta que, por erro, forneceu os dados do autor para a polícia civil. Nesse diapasão, não se pode ignorar o descuido da requerida em fornecer, erroneamente, os dados do autor, para fins de inquérito policial. Ademais, considerando que o autor encerrou os serviços contratados ainda em 2018, não parece razoável a requerida continuar utilizando os seus dados. Nesse sentido: Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação de indenização por dano moral. Plataforma virtual de vendas. Vazamento de dados. Falha na prestação de serviço. Verificação. Dano moral. Configuração. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de indenização por dano moral, pela qual foi julgado procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se está comprovada a falha na prestação de serviço; e (ii) se está configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante seus arts. 2º e 3º. 4. Ficou demonstrada a falha na prestação de serviço. Após publicação de anúncio na plataforma da apelante (Mercado Livre), o apelado foi alvo de diversas tentativas de golpe, recebendo e-mails aparentemente enviados pela plataforma nos quais se mencionava explicitamente o anúncio publicado, o que indica, com toda probabilidade, que houve vazamento dos dados do apelado em decorrência do próprio anúncio. 5. Diante da verossimilhança das alegações do apelado, necessária a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC, e art. 42, § 2º, da Lei Geral de Proteção de Dados LGPD). 6. A apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o vazamento não decorreu de falha sua, não apresentando elementos capazes de afastar as conclusões supra de que o vazamento esteve relacionado à própria publicação do anúncio. 7. Há dano moral. Não há que falar em mero aborrecimento: embora, no caso, o apelado tenha conseguido esquivar-se das tentativas de golpe, é certo que foi alvo de diversas delas, o que enseja o reconhecimento de que houve dissabor com significativos impactos emocionais. Em uma das tentativas, ademais, foi diretamente ameaçado pelo golpista, sentindo-se levado a lavrar boletim de ocorrência. 8. Montante indenizatório arbitrado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). 9. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: "1. As plataformas que realizam tratamento de dados devem adotar medidas adequadas de segurança, sendo responsáveis por danos causados por eventuais vazamentos. 2. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, VIII, 14, § 1º; LGPD, arts. 42, caput e § 2º, 44, parágrafo único, e 46; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1065704-94.2024.8.26.0100, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1014905-24.2024.8.26.0625, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1021881-41.2022.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Destaquei. Contudo, no que diz respeito ao pleito de pagamento de multa de 2% do faturamento anual da requerida, não merece acolhimento, na medida em que o referido art. 52 da LGPD, se trata de sanção administrativa. Resta analisar o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. Por certo que a conduta desidiosa da ré causou danos de natureza extrapatrimonial ao autor. O fornecimento indevido dos dados pessoais do autor, por parte da empresa de tecnologia, a um inquérito policial no qual ele sequer era investigado ou suspeito, configura grave violação à sua privacidade. Tal conduta expôs indevidamente informações sensíveis, sem respaldo legal, ferindo direitos fundamentais e gerando constrangimentos injustificáveis ao autor, que não possuía qualquer envolvimento com a apuração criminal em questão. Na sistemática da Pedagogia do Bolso somente um valor elevado de indenização, para além da precificação de perdas, implicará em mudança de postura empresarial. Por isso, o valor da indenização deve ser estabelecido considerando essa situação peculiar, no que o arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela provisória de urgência, obrigar a ré a excluir todos os dados pessoais do autor em seu sistema interno, além de o pagamento, à título de indenização por dano moral, do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizada monetariamente e com juros a partir da data da sentença. A parte requerida sucumbente em maior parte, arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor do dano moral. - ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 388253/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/PB)

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Ivan Estefano Schroll x Hostdime Internet Ltda Me

ID: 321297854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000911-84.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ESTEFANO SCHROLL

Polo Passivo:

HOSTDIME INTERNET LTDA ME

Intimação

Advogados:

ISRAEL EFIGENIO COSTA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Processo 1000911-84.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Estefano Schroll - Hostdime Internet Ltda Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Mess… Processo 1000911-84.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Estefano Schroll - Hostdime Internet Ltda Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Reparação de Danos, em que a parte autora, aduz, em breves linhas, que se surpreendeu com indiciamento em inquérito policial, a respeito de suposto crime de extorsão. Afirma que seus dados foram vazados pela requerida, empresa de data center, quando se utilizava de seus serviços e empregado por terceiros. Pede a exclusão de todos os seus dados do sistema da ré, a aplicação de multa de 2% sobre o faturamento da requerida, além de reparação por dano moral. A tutela provisória de urgência foi deferida (fls. 61/62). Regularmente citada, a ré ofereceu contestação, alegando, em breves linhas, a inexistência de ato ilícito, pois não houve vazamento de dados, mas tão somente erro em fornecer os dados do autor para a polícia civil. Por fim, impugna os pedidos. Houve Réplica (fls. 270/276). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8- SP). O pedido é parcialmente procedente. Afirma a parte autora que teve seus dados vazados pela empresa requerida, tomando conhecimento do fato após ser indicado em inquérito policial pelo crime de extorsão. Por outro lado, a requerida sustenta que, por erro, forneceu os dados do autor para a polícia civil. Nesse diapasão, não se pode ignorar o descuido da requerida em fornecer, erroneamente, os dados do autor, para fins de inquérito policial. Ademais, considerando que o autor encerrou os serviços contratados ainda em 2018, não parece razoável a requerida continuar utilizando os seus dados. Nesse sentido: Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação de indenização por dano moral. Plataforma virtual de vendas. Vazamento de dados. Falha na prestação de serviço. Verificação. Dano moral. Configuração. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de indenização por dano moral, pela qual foi julgado procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se está comprovada a falha na prestação de serviço; e (ii) se está configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante seus arts. 2º e 3º. 4. Ficou demonstrada a falha na prestação de serviço. Após publicação de anúncio na plataforma da apelante (Mercado Livre), o apelado foi alvo de diversas tentativas de golpe, recebendo e-mails aparentemente enviados pela plataforma nos quais se mencionava explicitamente o anúncio publicado, o que indica, com toda probabilidade, que houve vazamento dos dados do apelado em decorrência do próprio anúncio. 5. Diante da verossimilhança das alegações do apelado, necessária a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC, e art. 42, § 2º, da Lei Geral de Proteção de Dados LGPD). 6. A apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o vazamento não decorreu de falha sua, não apresentando elementos capazes de afastar as conclusões supra de que o vazamento esteve relacionado à própria publicação do anúncio. 7. Há dano moral. Não há que falar em mero aborrecimento: embora, no caso, o apelado tenha conseguido esquivar-se das tentativas de golpe, é certo que foi alvo de diversas delas, o que enseja o reconhecimento de que houve dissabor com significativos impactos emocionais. Em uma das tentativas, ademais, foi diretamente ameaçado pelo golpista, sentindo-se levado a lavrar boletim de ocorrência. 8. Montante indenizatório arbitrado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). 9. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: "1. As plataformas que realizam tratamento de dados devem adotar medidas adequadas de segurança, sendo responsáveis por danos causados por eventuais vazamentos. 2. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, VIII, 14, § 1º; LGPD, arts. 42, caput e § 2º, 44, parágrafo único, e 46; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1065704-94.2024.8.26.0100, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1014905-24.2024.8.26.0625, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1021881-41.2022.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Destaquei. Contudo, no que diz respeito ao pleito de pagamento de multa de 2% do faturamento anual da requerida, não merece acolhimento, na medida em que o referido art. 52 da LGPD, se trata de sanção administrativa. Resta analisar o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. Por certo que a conduta desidiosa da ré causou danos de natureza extrapatrimonial ao autor. O fornecimento indevido dos dados pessoais do autor, por parte da empresa de tecnologia, a um inquérito policial no qual ele sequer era investigado ou suspeito, configura grave violação à sua privacidade. Tal conduta expôs indevidamente informações sensíveis, sem respaldo legal, ferindo direitos fundamentais e gerando constrangimentos injustificáveis ao autor, que não possuía qualquer envolvimento com a apuração criminal em questão. Na sistemática da Pedagogia do Bolso somente um valor elevado de indenização, para além da precificação de perdas, implicará em mudança de postura empresarial. Por isso, o valor da indenização deve ser estabelecido considerando essa situação peculiar, no que o arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela provisória de urgência, obrigar a ré a excluir todos os dados pessoais do autor em seu sistema interno, além de o pagamento, à título de indenização por dano moral, do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizada monetariamente e com juros a partir da data da sentença. A parte requerida sucumbente em maior parte, arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor do dano moral. - ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 388253/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/PB)

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Ivan Estefano Schroll x Hostdime Internet Ltda Me

ID: 321252698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000911-84.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ESTEFANO SCHROLL

Polo Passivo:

HOSTDIME INTERNET LTDA ME

Intimação

Advogados:

ISRAEL EFIGENIO COSTA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Processo 1000911-84.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Estefano Schroll - Hostdime Internet Ltda Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Mess… Processo 1000911-84.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Estefano Schroll - Hostdime Internet Ltda Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Reparação de Danos, em que a parte autora, aduz, em breves linhas, que se surpreendeu com indiciamento em inquérito policial, a respeito de suposto crime de extorsão. Afirma que seus dados foram vazados pela requerida, empresa de data center, quando se utilizava de seus serviços e empregado por terceiros. Pede a exclusão de todos os seus dados do sistema da ré, a aplicação de multa de 2% sobre o faturamento da requerida, além de reparação por dano moral. A tutela provisória de urgência foi deferida (fls. 61/62). Regularmente citada, a ré ofereceu contestação, alegando, em breves linhas, a inexistência de ato ilícito, pois não houve vazamento de dados, mas tão somente erro em fornecer os dados do autor para a polícia civil. Por fim, impugna os pedidos. Houve Réplica (fls. 270/276). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8- SP). O pedido é parcialmente procedente. Afirma a parte autora que teve seus dados vazados pela empresa requerida, tomando conhecimento do fato após ser indicado em inquérito policial pelo crime de extorsão. Por outro lado, a requerida sustenta que, por erro, forneceu os dados do autor para a polícia civil. Nesse diapasão, não se pode ignorar o descuido da requerida em fornecer, erroneamente, os dados do autor, para fins de inquérito policial. Ademais, considerando que o autor encerrou os serviços contratados ainda em 2018, não parece razoável a requerida continuar utilizando os seus dados. Nesse sentido: Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação de indenização por dano moral. Plataforma virtual de vendas. Vazamento de dados. Falha na prestação de serviço. Verificação. Dano moral. Configuração. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de indenização por dano moral, pela qual foi julgado procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se está comprovada a falha na prestação de serviço; e (ii) se está configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante seus arts. 2º e 3º. 4. Ficou demonstrada a falha na prestação de serviço. Após publicação de anúncio na plataforma da apelante (Mercado Livre), o apelado foi alvo de diversas tentativas de golpe, recebendo e-mails aparentemente enviados pela plataforma nos quais se mencionava explicitamente o anúncio publicado, o que indica, com toda probabilidade, que houve vazamento dos dados do apelado em decorrência do próprio anúncio. 5. Diante da verossimilhança das alegações do apelado, necessária a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC, e art. 42, § 2º, da Lei Geral de Proteção de Dados LGPD). 6. A apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o vazamento não decorreu de falha sua, não apresentando elementos capazes de afastar as conclusões supra de que o vazamento esteve relacionado à própria publicação do anúncio. 7. Há dano moral. Não há que falar em mero aborrecimento: embora, no caso, o apelado tenha conseguido esquivar-se das tentativas de golpe, é certo que foi alvo de diversas delas, o que enseja o reconhecimento de que houve dissabor com significativos impactos emocionais. Em uma das tentativas, ademais, foi diretamente ameaçado pelo golpista, sentindo-se levado a lavrar boletim de ocorrência. 8. Montante indenizatório arbitrado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). 9. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: "1. As plataformas que realizam tratamento de dados devem adotar medidas adequadas de segurança, sendo responsáveis por danos causados por eventuais vazamentos. 2. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, VIII, 14, § 1º; LGPD, arts. 42, caput e § 2º, 44, parágrafo único, e 46; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1065704-94.2024.8.26.0100, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1014905-24.2024.8.26.0625, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1021881-41.2022.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Destaquei. Contudo, no que diz respeito ao pleito de pagamento de multa de 2% do faturamento anual da requerida, não merece acolhimento, na medida em que o referido art. 52 da LGPD, se trata de sanção administrativa. Resta analisar o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. Por certo que a conduta desidiosa da ré causou danos de natureza extrapatrimonial ao autor. O fornecimento indevido dos dados pessoais do autor, por parte da empresa de tecnologia, a um inquérito policial no qual ele sequer era investigado ou suspeito, configura grave violação à sua privacidade. Tal conduta expôs indevidamente informações sensíveis, sem respaldo legal, ferindo direitos fundamentais e gerando constrangimentos injustificáveis ao autor, que não possuía qualquer envolvimento com a apuração criminal em questão. Na sistemática da Pedagogia do Bolso somente um valor elevado de indenização, para além da precificação de perdas, implicará em mudança de postura empresarial. Por isso, o valor da indenização deve ser estabelecido considerando essa situação peculiar, no que o arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela provisória de urgência, obrigar a ré a excluir todos os dados pessoais do autor em seu sistema interno, além de o pagamento, à título de indenização por dano moral, do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizada monetariamente e com juros a partir da data da sentença. A parte requerida sucumbente em maior parte, arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor do dano moral. - ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 388253/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/PB)

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Ivan Estefano Schroll x Hostdime Internet Ltda Me

ID: 321424363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000911-84.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ESTEFANO SCHROLL

Polo Passivo:

HOSTDIME INTERNET LTDA ME

Intimação

Advogados:

ISRAEL EFIGENIO COSTA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Processo 1000911-84.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Estefano Schroll - Hostdime Internet Ltda Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Mess… Processo 1000911-84.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Estefano Schroll - Hostdime Internet Ltda Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Reparação de Danos, em que a parte autora, aduz, em breves linhas, que se surpreendeu com indiciamento em inquérito policial, a respeito de suposto crime de extorsão. Afirma que seus dados foram vazados pela requerida, empresa de data center, quando se utilizava de seus serviços e empregado por terceiros. Pede a exclusão de todos os seus dados do sistema da ré, a aplicação de multa de 2% sobre o faturamento da requerida, além de reparação por dano moral. A tutela provisória de urgência foi deferida (fls. 61/62). Regularmente citada, a ré ofereceu contestação, alegando, em breves linhas, a inexistência de ato ilícito, pois não houve vazamento de dados, mas tão somente erro em fornecer os dados do autor para a polícia civil. Por fim, impugna os pedidos. Houve Réplica (fls. 270/276). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8- SP). O pedido é parcialmente procedente. Afirma a parte autora que teve seus dados vazados pela empresa requerida, tomando conhecimento do fato após ser indicado em inquérito policial pelo crime de extorsão. Por outro lado, a requerida sustenta que, por erro, forneceu os dados do autor para a polícia civil. Nesse diapasão, não se pode ignorar o descuido da requerida em fornecer, erroneamente, os dados do autor, para fins de inquérito policial. Ademais, considerando que o autor encerrou os serviços contratados ainda em 2018, não parece razoável a requerida continuar utilizando os seus dados. Nesse sentido: Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação de indenização por dano moral. Plataforma virtual de vendas. Vazamento de dados. Falha na prestação de serviço. Verificação. Dano moral. Configuração. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de indenização por dano moral, pela qual foi julgado procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se está comprovada a falha na prestação de serviço; e (ii) se está configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante seus arts. 2º e 3º. 4. Ficou demonstrada a falha na prestação de serviço. Após publicação de anúncio na plataforma da apelante (Mercado Livre), o apelado foi alvo de diversas tentativas de golpe, recebendo e-mails aparentemente enviados pela plataforma nos quais se mencionava explicitamente o anúncio publicado, o que indica, com toda probabilidade, que houve vazamento dos dados do apelado em decorrência do próprio anúncio. 5. Diante da verossimilhança das alegações do apelado, necessária a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC, e art. 42, § 2º, da Lei Geral de Proteção de Dados LGPD). 6. A apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o vazamento não decorreu de falha sua, não apresentando elementos capazes de afastar as conclusões supra de que o vazamento esteve relacionado à própria publicação do anúncio. 7. Há dano moral. Não há que falar em mero aborrecimento: embora, no caso, o apelado tenha conseguido esquivar-se das tentativas de golpe, é certo que foi alvo de diversas delas, o que enseja o reconhecimento de que houve dissabor com significativos impactos emocionais. Em uma das tentativas, ademais, foi diretamente ameaçado pelo golpista, sentindo-se levado a lavrar boletim de ocorrência. 8. Montante indenizatório arbitrado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). 9. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: "1. As plataformas que realizam tratamento de dados devem adotar medidas adequadas de segurança, sendo responsáveis por danos causados por eventuais vazamentos. 2. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, VIII, 14, § 1º; LGPD, arts. 42, caput e § 2º, 44, parágrafo único, e 46; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1065704-94.2024.8.26.0100, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1014905-24.2024.8.26.0625, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1021881-41.2022.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Destaquei. Contudo, no que diz respeito ao pleito de pagamento de multa de 2% do faturamento anual da requerida, não merece acolhimento, na medida em que o referido art. 52 da LGPD, se trata de sanção administrativa. Resta analisar o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. Por certo que a conduta desidiosa da ré causou danos de natureza extrapatrimonial ao autor. O fornecimento indevido dos dados pessoais do autor, por parte da empresa de tecnologia, a um inquérito policial no qual ele sequer era investigado ou suspeito, configura grave violação à sua privacidade. Tal conduta expôs indevidamente informações sensíveis, sem respaldo legal, ferindo direitos fundamentais e gerando constrangimentos injustificáveis ao autor, que não possuía qualquer envolvimento com a apuração criminal em questão. Na sistemática da Pedagogia do Bolso somente um valor elevado de indenização, para além da precificação de perdas, implicará em mudança de postura empresarial. Por isso, o valor da indenização deve ser estabelecido considerando essa situação peculiar, no que o arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela provisória de urgência, obrigar a ré a excluir todos os dados pessoais do autor em seu sistema interno, além de o pagamento, à título de indenização por dano moral, do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizada monetariamente e com juros a partir da data da sentença. A parte requerida sucumbente em maior parte, arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor do dano moral. - ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 388253/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/PB)

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Guiomar Ferreira Neris Goncalves x Município De Tangará Da Serra

ID: 262410611

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000813-85.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR FERREIRA NERIS GONCALVES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta em face do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, em que a parte autora alega que foi contratada de forma temporária, para o exercício do cargo de Professor da Educação Básica, vinculada à Secretaria de Educação, tendo os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Aduz que durante a vigência dos contratos não gozou ou recebeu as férias com o acréscimo salarial de 1/3 constitucional, tão pouco houve depósito do FGTS. Mérito Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se os contratos firmados entre a autora e o ente requerido são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da autora. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para o Estado de Mato Grosso, contratada para exercer a função de Professora de nos anos de 2010, 2011 e 2023. Por outro lado, evidencia-se, também, que a contratação se deu por curto período e visou suprir necessidade de mão de obra de forma eventual, respeitando, dessa forma, a norma constitucional acerca da contratação temporária prevista no art. art. 37, §2º, da CF, motivo pelo qual o contrato pactuado entre as partes deve ser declarado válido. Ressalta-se que os contratos sequer foram sucessivos, existindo intervalo de seis meses entre o primeiro e o segundo contrato; quanto ao terceiro, ocorreu dez anos após a contratação que o antecedeu. Da mesma maneira, relembre-se que a teor do TEMA 551 do STF, servidores temporários não fazem jus ao recebimento de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional (exceto se houver previsão legal ou contratual, ou mesmo nas hipóteses dos contratos serem declarados nulos), o que é o caso dos autos, principalmente porque os contratos não foram apresentados pela parte autora. Não bastasse, observa-se nos holerites anexados que a parte autora percebeu corretamente o saldo de salário durante o período laborado e as férias proporcionais, inclusive. Nessa esteira, não há falar em nulidade da contratação, primeiro, porque o contrato temporário foi feito em conformidade com a CF e a Lei Complementar Estadual n.º 600/2017, já que visou atender a um serviço público essencial (educação), de forma temporária e a duração não ultrapassou dois anos, prorrogado por igual período. Aliás, segue julgado da Turma Recursal nesse sentido, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE FGTS – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – ART. 37, § 2º, DA CF/88 – VALIDADE DOS CONTRATOS PARA PROFESSORA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 11, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 600/2017 – INDEVIDO O PAGAMENTO DE FGTS PARA O PERÍODO DE 2018 A 2019 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS PARA O PERÍODO DE 2016 A 2017 – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1036237-35.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, DJE 16/04/2021). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DO FEITO À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N. 85560/2016. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VÍNCULO TOTAL DE 02 (DOIS) ANOS. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DEPÓSITO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO A PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De início, impõe-se esclarecer que o presente feito fora remetido à esta E. Turma Recursal em razão do julgamento do IRDR 85560/2016, no qual o E. Tribunal de Justiça Estadual fixou a tese no sentido de que “compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. 2. Afasto a prefacial de nulidade da sentença, em razão de suposto julgamento extra petita. É cediço que o pedido formulado na exordial deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. É dizer, o pedido deve ser interpretado como manifestação de vontade de forma a tornar efetivo o processo, amplo o acesso à justiça e justa a composição do litígio. A decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes não viola os artigos 128 e 460 do CPC, pois o pedido é o que se pretende com instauração da ação. Nesse sentido, preconiza o art. 322, § 2º do CPC que “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.” Portanto, analisando todo o conteúdo da peça inicial tenho que a pretensão do Recorrente está devidamente apresentada, qual seja, o reconhecimento da nulidade do contrato entabulado entre as partes e consequente pagamento do FGTS. 3. Trata-se de ação de cobrança, em que o Recorrido FLÁVIO SANDRO DE OLIVEIRA pleiteia o reconhecimento do direito ao depósito dos valores do FGTS, durante a vigência do contrato temporário entre o período de 13/04/2009 a 13/04/2011. 4. Cumpre ressaltar não se desconhecer da jurisprudência do C. STF e do C. STJ a respeito de ser devido o recolhimento do FGTS ao servidor contratado temporariamente que teve o seu contrato declarado nulo, tal como decidido nos autos do RE 596.478/RR (Tema 191), RE 765.320 (Tema 916) e RE 705140 (Tema 308) e demais precedentes. Entretanto, observa-se que os paradigmas não guardam semelhança com o caso em análise, porquanto a hipótese de incidência dos referidos precedentes abrangeu situações de contrato declarado nulo, situação diversa do caso sub examine, em que não há nulidade da contratação. 5. Com efeito, a contratação temporária objeto dos autos perdurou por 02 (dois) anos, mais precisamente entre os dias 13/04/2009 a 13/04/2011. 6. A ocorrência de sucessivas e reiteradas renovações do contrato temporário é fator determinante para a verificação do desvirtuamento da natureza excepcional e precária da contratação, na forma autorizada no art. 37, IX, da CF/88. 7. No caso concreto, o Recorrido desempenhou atividade por meio de contratação excepcional de profissional para suprir uma necessidade, de modo temporário, submetendo-se ao ato discricionário da Administração Pública (conveniência e oportunidade). Deste modo, com o término do contrato ocorre a rescisão, não havendo que se falar em aplicação da CLT na relação de contratação temporária regida primordialmente pelos termos do contrato (fonte imediata). 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e provido. (N.U 0011434-68.2012.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, DJE 07/04/2021) Assim, e considerando a inexistência de vícios no ato da contratação da parte autora para o desempenho da função de professora no período descrito na inicial, conclui-se que o contratado temporário além de observar as diretrizes da legalidade, as verbas salariais foram devidamente quitadas, razão pela qual o pleito não merece prosperar. Diante de todo o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos postos na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1069702-41.2022.8.26.0100

ID: 293336439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1069702-41.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSIL EMB. PLASTICAS LTDA RSL IND. E COM. DE EMB. PLASTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

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SUSE PAULA DUARTE CRUZ

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RICARDO PIEDADE NOVAES

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RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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PABLO DOTTO

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MICHELLE RIS MOHRER

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MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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LEANDRO GARCIA MARINO

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JOSÉ VALMI BRITO

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONCALVES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO VINÍCIUS MANSSUR

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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EDUARDO SILVEIRA MAJARÃO

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EDUARDO SILVA GATTI

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DOUGLAS LUIZ DE MORAES

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DIEGO ALBORNOZ PEREIRA

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DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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ANDRE NORIO HIRATSUKA

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ANDERSON OLIVEIRA BRITO

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ALONSO SANTOS ALVARES

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Processo 1069702-41.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rosil Emb. Plasticas Ltda - - Rsl Ind. e Com. de Emb. Plasticas Ltda - Manssur Sociedade de Advogados - Banco do … Processo 1069702-41.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rosil Emb. Plasticas Ltda - - Rsl Ind. e Com. de Emb. Plasticas Ltda - Manssur Sociedade de Advogados - Banco do Brasil S/A - - Teixeira Fortes Advogados Associados - - Itaú Unibanco S/A. - - CLARO S/A - - RESIN-WEB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - - Genebra Cia. Securitizadora de Recebíveis S/A - - Bresser Consultoria Jurídica Empresarial Eireli - - Nova Piramidal Thermoplastics S/A - - Kaeser Compressores do Brasil Ltda - - Novaes e Roselli Sociedade de Advogados - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Socompressores Serviços Ltda EPP - - Tripoly Industria e Comercio de Plasticos - - Auto Posto Taboão Ltda - - Cageo Comercio de Plasticos Eireli - - Acs Administração de Bens Próprios Ltda - - Acs Administração de Bens Próprios Ltda - - Bricks Investimentos S/A - - J Pack Industria e Comercio de Embalagens Ltda - - BANCO BRADESCO S/A - - Paschoini Sociedade de Advogados - - Tripoly Industria e Comercio de Plasticos - Vistos. 1. Fls. 2918: Última decisão. 2. Fls. 2928/2932: Proceda a z. Serventia ao cadastro da credora e seu d. Patrono. 3. Fls. 2686/2702, 2813/2837 e 2908/2917: Manifestações da devedora pugnando pela autorização judicial para a alienação do imóvel citado alhures na modalidade venda direta para cumprimento do plano de recuperação judicial. Aduzem, em breve síntese, as recuperandas que (i) o imóvel alienado será locado às recuperandas; (ii) de tal sorte não haverá custos com realocação do maquinário tendo em vista que as devedoras continuarão instaladas no mesmo local; (iii) a alienação irá proporcionar a realização de benfeitorias no estabelecimento e (iv) o negócio em comento subsidiará o cumprimento do plano de recuperação judicial, com o pagamento de praticamente todos os credores concursais, proporcionando, pois, o levantamento do processo de soerguimento. Fls. 2921/2923 (Recuperandas): Nova manifestação das devedoras na qual pugnam pela dispensa da intimação do parquet eis que em sua manifestação de fls. 2610/2612 este declinou de atuar na presente demanda. Fls. 2924/2925 (Cristian Siqueira Costa) e fls. 2926/2927 (Administrador Judicial): Manifestações concordando com a alienação requerida pelas devedoras. É o breve relatório. Passo a decidir. Pois bem. Cediço que o ordenamento jurídico condiciona a oneração ou alienação de bens do seu ativo não circulante à prévia autorização judicial observado o disposto no art. 66 da Lei 11.101/05. In verbis: Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial. Neste mesmo sentido, há disposição expressa no plano de recuperação judicial das devedoras, em seu modificativo de fls. (2002/2021), prevendo a Alienação e Oneração de Ativos Imóveis em sua Cláusula 4 que assim dispõe: Com a aprovação deste Plano de Recuperação Judicial as Recuperandas poderão, caso as condições mercadológicas estejam propícias e/ou necessite de caixa para fomentar suas atividades e cumprir com o plano de recuperação judicial, proceder à alienação/oneração de seu ativo imóvel. No caso de oneração de seu ativo imóvel todo o recurso obtido deverá ser utilizado pelas Recuperandas como capital de giro para fomentar suas atividades. Caso opte pela venda, deverá ocorrer nos moldes do Art. 60 da Lei 11.101/2005, ou seja, sem sucessão por parte do arrematante das obrigações das Recuperandas, inclusive as trabalhistas e fiscais. Para embasar a venda as Recuperandas deverão apresentar laudo de avaliação feito por empresa especializada e capacitada. Embora o plano já tenha a avaliação do imóvel, esta avaliação deverá ser refeita no momento da venda, caso decidam pela mesma, tendo em vista as oscilações de mercado. O valor de venda do imóvel deverá ser de no mínimo o valor de avaliação na primeira chamada do leilão/procedimento de venda e de no mínimo 80% do valor de avaliação na segunda chamada. Caso haja alguma proposta com valor inferior e as Recuperandas desejem aceitá-la deverão consultar os credores através de assembleia geral de credores específica para este fim. Os valores obtidos com a venda do imóvel deverão ser utilizados prioritariamente para quitação de credores que eventualmente detenham o imóvel a ser vendido em garantia, sendo certo que a concretização da venda e liberação de eventuais gravames ocorrerão somente após a satisfação dos créditos que detenham as garantias. O valor obtido líquido, ou seja, após a quitação de credores que possuam como garantia o imóvel a ser vendido, comissões e demais despesas relativas à venda, serão divididos em duas partes, 20% serão destinados ao pagamento dos credores listados nas classes II, III e IV através de Leilão Reverso, conforme item 6 deste PRJ, e 80% destinados para capital de giro das Recuperandas e fomento das atividades empresariais. (grifei) A proposta para aquisição de unidade produtiva isolada - UPI, carreada a fls. 2779/2783, cujo proponente é R. Santos Imóveis e Administração LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.795.348/0001-24., com sede à Rua Euclides da Cunha, nº 53, Vila Flora Regina, CEP: 07400-520, na Comarca de Arujá -SP, prevê a alienação do seu parque industrial, Imóvel sito à Estrada Municipal Yoneji Nakamura, 1111 - Mogi das Cruzes - São Paulo, conforme a matrícula nº 64.158 do 1º registro de imóveis de Mogi das Cruzes -SP, pelo valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), quantia superior ao valor de avaliação - R$1.920.000,00 (um milhão novecentos e vinte mil reais - do referido imóvel conforme laudo apresentado pelas devedoras a fls. 2775/2778, em 25 (vinte e cinco) parcelas mensais conforme fluxo de pagamentos de fls. 2780. Conforme esclarecimento das recuperandas (fls. 2908/2917), o valor arrecadado com a venda do imóvel em comento, em que pese o disposto na cláusula 4 do seu PRJ e modificativo, será destinado a satisfação dos creditos sujeitos ao concurso de credores e, consequentemente, ao adimplemento do plano de recuperação judicial. A despeito do quanto postulado - e acima narrado - tenho que a providência deve se efetivar por meio de leilão. Não apenas porque o art. 60, da Lei de insolvência empresarial, remete ao seu art. 142, mas porque se trata da providência que tem - e sempre foi assim - primazia para tal desiderato. Para além disso, a adoção do leilão (e este, preferencialmente eletrônico, os termos do art. 882, do Código de Processo Civil) assegura transparência, publicidade e competitividade, evitando favorecimentos indevidos ou subavaliação do bem (ainda, que, no presente caso, a proposta seja algo acima da avaliação). Esses princípios são cruciais em processos coletivos como a recuperação judicial, em que se busca preservar a empresa, maximizar o valor do ativo e proteger os interesses da coletividade de credores (art. 47 da Lei nº 11.101/2005). É, também, o que entende o E. STJ (v.g., REsp 1.700.487/SP e REsp 1.634.498/MT), em que se destacou que a alienação de bens na recuperação judicial deve observar os princípios da transparência e da maximização do valor dos ativos, sendo recomendável a utilização de leilão público e, ainda, que a venda direta de bens de relevante valor só pode ser admitida de forma excepcional, mediante justificativa suficiente e com prévia autorização judicial, especialmente quando ausente previsão específica no plano aprovado. No caso presente, não há tal justificativa, mesmo considerando a particularidade de que a devedora pretende/pretendia locar o bem. De outro lado, é inequívoca a intenção da recuperanda em alienar o bem, e considerando-se a finalidade de uso da quantia, nos moldes acima referido, é de se deferir a alienação ampla. Para o ato, nomeio AMANDA PRISCILA PENA CREPALDI, devidamente inscrita na JUCESP sob o número 1.001, com devido cadastro no sistema de Auxiliares da Justiça, para a realização da hasta pública, que fará o certame com a divulgação e captação de lances em tempo real, na forma eletrônica, por meio da plataforma www.portalbayit.com.br. Intime-se por meio do endereço eletrônico jurídico@portalbayit.com.br, para as devidas providências. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. e Dil. São Paulo, 15 de maio de 2025 - ADV: PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), DOUGLAS LUIZ DE MORAES (OAB 192070/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), SUSE PAULA DUARTE CRUZ (OAB 143280/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), JOSÉ VALMI BRITO (OAB 312376/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), RICARDO PIEDADE NOVAES (OAB 196356/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DIEGO ALBORNOZ PEREIRA (OAB 68119/RS), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), EDUARDO SILVEIRA MAJARÃO (OAB 206683/SP), EDUARDO SILVEIRA MAJARÃO (OAB 206683/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONCALVES (OAB 57680/MG), LEANDRO GARCIA MARINO (OAB 355162/SP), LEANDRO GARCIA MARINO (OAB 355162/SP), ANDRE NORIO HIRATSUKA (OAB 231205/SP), ANDERSON OLIVEIRA BRITO (OAB 421544/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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