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Grand Valle Agrícola Importadora E Exportadora Ltda x Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft

ID: 327997301

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019459-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GRAND VALLE AGRíCOLA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO PENNA LUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHALIE DÓRIA REIS BISPO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019459-28.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019459-28.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Grand Valle Agrícola Importadora e Exportadora Ltda - Apelado: Hapag-lloyd Aktiengesellschaft - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO DE CARGA EM TRANSPORTE MARÍTIMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO E PRESENÇA DE CLÁUSULA DIVERSA EM CONFIRMAÇÃO DE RESERVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO. RELAÇÃO EMPRESARIAL ENTRE AS PARTES. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO EM CONTRATOS INTERNACIONAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU VULNERABILIDADE NA ESCOLHA. ARTIGO 25 DO CPC. PRECEDENTES DO E. TJSP E DO C. STJ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONFIRMAÇÃO DE RESERVA QUE FICA AFASTADA, DIANTE DA PREVISÃO DA RESPECTIVA CONFIRMAÇÃO SEGUNDO AS REGRAS DA BILL OF LADING. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAR OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalie Dória Reis Bispo (OAB: 49379/CE) - Antonio Francisco Sobral Sampaio (OAB: 63503/RJ) - Luciano Penna Luz (OAB: 102831/RJ) - 3º Andar

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Grand Valle Agrícola Importadora E Exportadora Ltda x Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft

ID: 328616220

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019459-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GRAND VALLE AGRíCOLA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO PENNA LUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHALIE DÓRIA REIS BISPO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019459-28.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019459-28.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Grand Valle Agrícola Importadora e Exportadora Ltda - Apelado: Hapag-lloyd Aktiengesellschaft - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO DE CARGA EM TRANSPORTE MARÍTIMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO E PRESENÇA DE CLÁUSULA DIVERSA EM CONFIRMAÇÃO DE RESERVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO. RELAÇÃO EMPRESARIAL ENTRE AS PARTES. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO EM CONTRATOS INTERNACIONAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU VULNERABILIDADE NA ESCOLHA. ARTIGO 25 DO CPC. PRECEDENTES DO E. TJSP E DO C. STJ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONFIRMAÇÃO DE RESERVA QUE FICA AFASTADA, DIANTE DA PREVISÃO DA RESPECTIVA CONFIRMAÇÃO SEGUNDO AS REGRAS DA BILL OF LADING. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAR OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalie Dória Reis Bispo (OAB: 49379/CE) - Antonio Francisco Sobral Sampaio (OAB: 63503/RJ) - Luciano Penna Luz (OAB: 102831/RJ) - 3º Andar

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Edgar Dos Santos Pereira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 328501699

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073876-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073876-28.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073876-28.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edgar dos Santos Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. E. D. S. P. INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, MODALIDADE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ALEGANDO ABUSIVIDADE DE TARIFAS E ENCARGOS, FALTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, IMPOSIÇÃO DE SEGURO SEM ESCOLHA, E INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA AOS CONTRATOS DE ADESÃO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE AO CASO, COM BASE NA RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. O TEMA 958 DO STJ SERVE DE BASE PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS SEM ESPECIFICAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS E A COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO EM CONTRATOS APÓS 25/02/2011. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, DECLARANDO ABUSIVAS AS CLÁUSULAS DE TAXAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA, CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0038983-28.2024.8.26.0002

ID: 328321038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0038983-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038983-28.2024.8.26.0002 (processo principal 0022480-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de embar… Processo 0038983-28.2024.8.26.0002 (processo principal 0022480-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. contra a decisão de fls. 40/41, alegando a ocorrência de contradição. Pois bem, conheço dos embargos, visto que opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, todavia, rejeito seu provimento. Isto porque, em verdade, a parte embargante deseja reformar a decisão prolatada, devendo então manejar o recurso adequado para tanto. Ressalte-se que, embora a embargante alegue o extravio de prontuários médicos como fundamento para a contradição apontada, a decisão embargada foi clara ao destacar a inércia da executada diante da proposta de acordo apresentada pela exequente à fl. 7. Tal comportamento evidencia que a controvérsia suscitada não decorre da alegada contradição, mas sim da pretensão de rediscutir fundamentos jurídicos já analisados. É importante pontuar que a modificação do decisium via embargos de declaração é situação excepcionalíssima, não verificada neste caso. Como traz a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIÇÃO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1025171-33.2023.8.26.0002; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO REJEIÇÃO Os embargos não se prestam ao reexame do que foi decidido, de modo que a sua utilização para rediscutir a subsunção jurídica é inadmissível. Rejeição dos embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2290742-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024). Nesta toada, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO seu provimento. Serventia: em cumprimento à Súmula 410, do STJ, intime-se pessoalmente a executada desta decisão, por carta. Intime-se. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME (OAB 6595/SP)

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Celso Felippe Junior x Banco C6 S/A

ID: 304250782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057677-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELSO FELIPPE JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DIAS FRANÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057677-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celso Felippe Junior - Banco C6 S/A - (a)Declarar a inexigibilidade do débito indicado na exordial; (b) … Processo 1057677-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celso Felippe Junior - Banco C6 S/A - (a)Declarar a inexigibilidade do débito indicado na exordial; (b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, valor a ser atualizado desde a publicação desta sentença (Tabela Prática do TJSP) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (data da inclusão do nome do autor em cadastros restritivos). Índice dos juros de mora deve ser 1% am até 30/08/2024. Posteriormente, o índice utilizado deve ser a taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406,§1º, CC e Art. 5º, inc. II, da Lei n.14.905/24). Assim, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Parte ré arca com as custas e despesas processuais da parte autora, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação (caso inexista condenação, do valor da causa) atualizado. Na hipótese de haver mais de uma parte sucumbente, autores ou réus, a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais será dividida em frações iguais. Havendo mais de uma parte vencedora, o crédito relativo às verbas sucumbenciais, da mesma forma, será dividido igualmente. (art. 87, CPC). Na execução da sucumbência, deverá ser observado o que prescreve o artigo 98, § 3º do CPC, no que se refere aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C. - ADV: DANIELA DIAS FRANÇA LOPES (OAB 505010/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Renato Agostinho Silva

ID: 305857810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076883-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

RENATO AGOSTINHO SILVA

Intimação

Advogados:

BARBARA CRISTINA SANTA CHIARA GONÇALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076883-28.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Renato Agostinho Silva - Vistos. Fls. 338 e ss.: Co… Processo 1076883-28.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Renato Agostinho Silva - Vistos. Fls. 338 e ss.: Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. Rejeito-os, visto inexistir na decisão embargada obscuridade, omissão ou contradição a ser declarada, pretendendo a parte embargante, na realidade, conferir ao recurso caráter nitidamente infringente, o que é inviável e, quando muito, apenas se alcançará através de recurso competente e adequado, com o que não se confundem os embargos de declaração na interpretação do CPC, art. 1022. Anoto que é prescindível o exaurimento das tentativas de localização do devedor não encontrado para citação, podendo ser determinado o arresto executivo, nos termos do art. 830 do CPC. No presente caso, constam diversas tentativas de citação, inclusive realização de pesquisa de endereços. Assim, frustradas as tentativas de localização do executado, reitero que se mostra possível o bloqueio de valores, conforme deferido no presente caso. Nesse sentido: "ARRESTO ON-LINE - Indeferimento de pedido de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud - Tentativa infrutífera da citação - Não localização da executada - Possibilidade da constrição ante a existência de expressa previsão legal - Inteligência do art. 830 do CPC - Desnecessário o esgotamento dos meios de localização da executada - Imprescindibilidade apenas de prévia tentativa infrutífera de citação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2019250-48.2024.8.26.0000 - Rel. Correia Lima - 27/03/2024 - 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo) "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tentativa de citação infrutífera - decisão indeferiu o arresto executivo - art. 830 do Código de Processo Civil - desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização do paradeiro dos agravados - pesquisa de ativos financeiros via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud - admissibilidade - recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2011291-89.2025.8.26.0000 - Rel. Coutinho de Arruda - 07/04/2025 - 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo) Destarte, permanece a decisão tal como foi lançada. Aguarde-se o prazo lá assinalado para cumprimento das determinações. Int. - ADV: BARBARA CRISTINA SANTA CHIARA GONÇALEZ (OAB 471888/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1112191-28.2024.8.26.0002

ID: 302119231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1112191-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE OLIVEIRA SENA GOMES BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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Processo 1112191-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Viviane Oliveira Sena Gomes Bento - Vistos. 1 - )Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. 2 - ) Par… Processo 1112191-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Viviane Oliveira Sena Gomes Bento - Vistos. 1 - )Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. 2 - ) Para o deferimento da tutela antecipada é necessário, entre outros requisitos, a existência de prova inequívoca embasando a alegação da parte, de tal forma que sustente o convencimento por parte do juiz da verossimilhança da alegação. Se o débito apontado na exordial está sendo discutido em Juízo, ainda que não haja prova inequívoca para determinar, desde logo, o cancelamento do débito, pelos documentos oferecidos, vislumbra-se eventual irregularidade na sua constituição, e havendo prova de que o seu nome se encontra negativado e a restrição poderá lhe causar abalo de crédito irreparável ou de difícil reparação, a pretensão deve ser deferida, ainda que em uma cognição sumária. Ante o exposto, preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que se suspenda a exigibilidade do débito discutido nos autos e que a ré exclua ou se abstenha de incluir nos órgãos de proteção ao crédito o nome da parte autora, referente ao débito indicado na petição inicial, até julgamento da ação. 3 - ) Cite-se a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Mandado de Citação, via portal eletrônico, vinculado automaticamente à esta decisão. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

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Gilda Cone Garcia x Banco Do Brasil S/A

ID: 308469415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081636-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILDA CONE GARCIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUIS GUILHERME MORATO DE LARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081636-28.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081636-28.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gilda Cone Garcia (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Abrão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESFALQUE NA CONTA VINCULADA AO PASEP - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO RECURSO1- PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA AFASTADA - MATÉRIA ALEGADA PELO DEMANDADO - MANIFESTAÇÃO OPORTUNIZADA.2- PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM AFASTADAS - LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP - TEMA 1.150 DO STJ - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PAS-SIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM VERIFICADA. 3- PRESCRIÇÃO - TEMA 1.150 DO STJ - PRAZO DECENAL - CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA NO DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊN-CIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVI-DUAL VINCULADA AO PASEP - CIÊNCIA EFETIVADA NO MOMENTO DO SAQUE - DEMANDA PROPOSTA APÓS DE-CORRIDOS QUASE 30 ANOS - PRESCRIÇÃO CONSUMADA.4- CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE RESSALVA NA SENTENÇA - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.5- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Guilherme Morato de Lara (OAB: 156004/MG) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º andar

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Processo nº 0040598-53.2024.8.26.0002

ID: 292988953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040598-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONDAWEB CONEXõES LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FRANCYANE BARBOZA LOLLO

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CARLOS ALBERTO LOLLO

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Processo 0040598-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1035173-28.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rondaweb Conexões Limitada - Vistos. Em atendimento aos princípio… Processo 0040598-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1035173-28.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rondaweb Conexões Limitada - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 66.502,05, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Empresa de Segurança Infinity Eireli CPF/CNPJ: 18714967000109 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), PRISCILA FRANCYANE BARBOZA LOLLO (OAB 271821/SP)

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Processo nº 0040598-53.2024.8.26.0002

ID: 292988956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040598-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONDAWEB CONEXõES LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FRANCYANE BARBOZA LOLLO

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CARLOS ALBERTO LOLLO

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Processo 0040598-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1035173-28.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rondaweb Conexões Limitada - Vistos. Em atendimento aos princípio… Processo 0040598-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1035173-28.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rondaweb Conexões Limitada - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 66.502,05, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Empresa de Segurança Infinity Eireli CPF/CNPJ: 18714967000109 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), PRISCILA FRANCYANE BARBOZA LOLLO (OAB 271821/SP)

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