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"1036507-97.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 65 de 70

Auxiliadora Ferreira Da Silva x Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro)

ID: 298351661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1082679-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUXILIADORA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO)

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE INACIA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082679-97.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Auxiliadora Ferreira da Silva - Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - Vistos. 1. Pa… Processo 1082679-97.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Auxiliadora Ferreira da Silva - Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de gratuidade, apresente a parte, no prazo de 05 dias: a) cópia COMPLETA de suas três últimas declarações de imposto de renda; b)cópia integral dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos seis meses, ativas ou inativas; c)cópia integral das faturas dos seis últimos meses de TODOS os seus cartões de crédito, ativos ou inativos; d)caso os receba, relação COMPLETA de benefícios previdenciários, com indicação de NB, DIB, DIP, DCB, HISCRE e RMI (INFBEN). Observação 1 os documentos listados acima devem ser apresentados exatamente conforme exigidos e cumulativamente. Observação 2: os documentos listados acima devem ser apresentados individualmente, para cada uma das partes requerentes do benefício, caso haja mais de uma. Observação 3: em caso de impossibilidade total ou parcial de apresentação dos documentos, além de comprovada, quando possível, a alegação deverá ser justificada, sob pena de se entender pelo não cumprimento da ordem e indeferimento do benefício. Havendo dúvidas sobre a extensão ou a veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos, faturas e contas bancárias (extratos e faturas incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema Sisbajud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, anote-se que os documentos apresentados serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando a parte desde já advertida de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime (CPP, art. 40). Cumpra-se na íntegra, sob pena de deserção do recurso. 2. Vencido o prazo, com ou sem cumprimento, conclusos. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ROSEMEIRE INACIA DE FREITAS (OAB 502376/SP)

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Eneida Aparecida Gerez Marcondes x Caixa De Assitencial Aos Aposentados E Pensionistas- Caap

ID: 322288142

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1099363-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENEIDA APARECIDA GEREZ MARCONDES

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSITENCIAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS- CAAP

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099363-97.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099363-97.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eneida Aparecida Gerez Marcondes - Apelado: Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas- Caap - Magistrado(a) Rui Porto Dias - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. AINDA FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS; (II) MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:O VALOR DE R$ 3.000,00 PARA DANOS MORAIS FOI CONSIDERADO RAZOÁVEL FIXADOS PELO JUÍZO A QUO, ATENDENDO À PROPORCIONALIDADE E AO BINÔMIO DE COMPENSAÇÃO DA DOR SUPORTADA, SEM SER FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS FIXADOS CORRETAMENTE NOS LIMITES DESCRITOS NO ART. 85 § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO AO GAECO. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME A COMPLEXIDADE E DURAÇÃO DO PROCESSO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000418-83.2024.8.26.0549, REL. PASTORELO KFOURI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/03/2014. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002095-39.2024.8.26.0553, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 21/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB: 501265/SP) - Sala 702 – 7º andar

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José Wilson Gois De Sousa x Banco Votorantim S.A.

ID: 325621127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032945-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé WILSON GOIS DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE MELO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032945-97.2024.8.26.0002 (processo principal 1030425-84.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - José Wilson Gois de Sousa - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Na fo… Processo 0032945-97.2024.8.26.0002 (processo principal 1030425-84.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - José Wilson Gois de Sousa - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DANIELA DE MELO PEREIRA (OAB 384124/SP), ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Josevaldo Duarte Gueiros Sociedade Individual De Advocacia x Banco Original S/A

ID: 326794931

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1088208-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO DUARTE GUEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEVALDO DUARTE GUEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088208-97.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088208-97.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Josevaldo Duarte Gueiros Sociedade Individual de Advocacia - Agravado: Banco Original S/A e outro - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SOCIEDADE DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR SOCIEDADE DE ADVOCACIA CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A SOCIEDADE DE ADVOCACIA DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS EVIDENCIA MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.4. O BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 98 DO CPC DESTINA-SE AOS EFETIVAMENTE HIPOSSUFICIENTES FINANCEIRAMENTE, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO E INVIABILIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PARA TODA A COLETIVIDADE.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98; 99, § 7º; 101, § 2º; 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antunes dos Santos (OAB: 488888/SP) - Josevaldo Duarte Gueiros (OAB: 252887/SP) - Antonio Carlos Fardin (OAB: 103137/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1036507-27.2023.4.01.3700

ID: 314635652

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036507-27.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES LEITAO BERNARDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036507-27.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036507-27.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ULISSES LEITAO BERNARDO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Giovanni Amorim Aal x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 304069940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106250-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI AMORIM AAL

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1106250-97.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Giovanni Amorim Aal - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Inves… Processo 1106250-97.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Giovanni Amorim Aal - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Afirma, em síntese, que ao tentar celebrar uma transação comercial, a parte Autora teve seu pedido de compra negado, ao fundamento de que possuía apontamento em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e protestos em cartório. Valor que desconhece a origem (R$ 140,15 (cento e quarenta reais e quinze centavos) referente ao contrato nº 9FD36F86A5570643). Requer a concessão da tutela de urgência a fim de que o apontamento seja baixado, sob pena de multa diária. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Bem como, a confirmação da tutela pleiteada em sede de sentença e a indenização pelos danos morais suportados. A antecipação de tutela foi indeferida (fls. 29/30). Houve emenda. O réu contestou (fls. 68 e ss). Invoca a litigância massiva e má-fé. No mérito afirma que o contrato foi livremente pactuado mediante procedimento que é feito via telefone móvel celular e exibição de documento e selfie. Impugna danos morais. Houve réplica (fls.150 e ss). Delibero No caso discutem-sae teses jurídicas, não há alegações específcia de ato de fraude no que diz respeito a este processo. Afasto as preliminares e a condenação em litigância de má-fé. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c/c indenização oriunda de dívida de cart]ao de crédito cuja contratação ocorreu por procedimento efetuado via telefone móvel celular e exibição via fotografia de RG e fotografia. O autor afirma que manteve conta corrente no Banco réu, mas nunca anuiu com o referido cartão de crédito O réu, alega que o envio da selfie e cópia de RG, ainda o envio das faturas e autotransferências comprovam a contratação. O contrato de cartão de crédito é informal, não se exige assinatura formal, contudo a prova dos requisitos do ato jurídico cabe ao réu, que adotou a informalidade na contratação. Comprove o réu, em 15 dias, o envio do cartão à residência do autor ou informe se o cartão é virtual. Int. - ADV: VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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B. L. Da S. M. x W. D. S. M.

ID: 306345206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0031684-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. L. DA S. M.

Polo Passivo:

W. D. S. M.

Intimação

Advogados:

SUELEN ROSANE DE CASTILHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILLY SARAH DA SILVA NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO LIRA DA SILVA

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Processo 0031684-97.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.L.S.M. - W.S.M. - Vistos. B.L.DaS.M. opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 101/104, sustentan… Processo 0031684-97.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.L.S.M. - W.S.M. - Vistos. B.L.DaS.M. opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 101/104, sustentando que padecia de contradição e omissão, pretendendo a modificação do julgado (fls. 110/112). Aduz que pleiteou alimentos no percentual de 21,3% do salário mínimo, correspondente a R$300,00 (trezentos reais), não comprovando o requerido sua capacidade financeira, enquanto os alimentos provisórios foram fixados em 20% dos rendimentos líquidos e 30% do salário mínimo. Após informação superveniente de que o requerido é Moto Taxi, postulou pela produção da prova oral e documental para aferição de sua real capacidade contributiva, o que não foi apreciado pelo Juízo, declarando que houve concordância do requerente com o parecer do Ministério Público, para o julgamento antecipado do feito, enquanto na verdade discordou do pleito. Com perigo de dano ao menor, pugnou pela supressão da contradição e omissão apontadas, com a continuação da instrução processual. Os embargos foram opostos no prazo legal. Instado para manifestação o requerido concordou com o acolhimento dos Embargos de Declaração, para reabertura da instrução processual e produção das provas requeridas (fls. 117). O Ministério Público opinou pela rejeição dos embargos de declaração, por ausência de contradição ou omissão (fls. 120/121). RELATEI. DECIDO. Tempestivos, conheço dos embargos, mas, por não vislumbrar a contradição ou omissão alegadas, os rejeito. Sem razão o embargante, vez que a sentença é clara, nos pontos anotados como omisso e contraditório, qual seja, expressamente constou da sentença prolatada a desnecessidade da aferição real capacidade contributiva do alimentante, posto que a prova de não poder arcar com o postulado na inicial ou o quantum fixado era do alimentante. Pretende, a embargante, na verdade, conforme o próprio afirmou, modificar o julgado no tocante a obrigação alimentar fixada, em nítido caráter infringente, o que não se admite em sede de embargos. Outrossim, não há que se falar em cerceamento de defesa, quanto o julgador entende ser suficiente para julgamento as provas produzidas nos autos ou a ausência delas, ademais, quando favorecem o próprio embargante. Não havendo, assim, qualquer contradição ou omissão que mereça esclarecimento na sentença, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, mantendo-se o decisum tal como lançado. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: SUELEN ROSANE DE CASTILHO FERREIRA (OAB 451990/SP), EMILLY SARAH DA SILVA NASCIMENTO (OAB 57589/PE), ANTONIO FRANCISCO LIRA DA SILVA (OAB 46491/PE)

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Gabriela Bueno x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 314091279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1092282-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BUENO

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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ADRIANA PEREIRA DIAS

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VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092282-97.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092282-97.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Gabriela Bueno e outro - Embargda: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Embargdo: Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.a. - Magistrado(a) Débora Brandão - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DAS CORREQUERIDAS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA ANÁLISE DE SIMULAÇÃO ENTRE CONTRATOS CELEBRADOS NA MESMA DATA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À SIMULAÇÃO ENTRE CONTRATOS E À QUITAÇÃO DO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ACÓRDÃO ESCLARECEU QUE NÃO FOI RECONHECIDA A SIMULAÇÃO ALEGADA, SENDO OS NEGÓCIOS AUTÔNOMOS E ACEITOS PELO EMBARGANTE. O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FOI CONSIDERADO QUITADO MEDIANTE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 4. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FOI CONSTITUÍDA PARA GARANTIR O EMPRÉSTIMO, NÃO A COMPRA DO IMÓVEL, SENDO DESNECESSÁRIO O REGISTRO PARA A VINCULAÇÃO DA GARANTIA ENTRE AS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO DEPENDE DE REGISTRO. 2. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA GARANTE O MÚTUO, NÃO A COMPRA DO IMÓVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - Veruska Martins Pereira Gonçalves (OAB: 425874/SP) - Adriana Pereira Dias (OAB: 167277/SP) - Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP) - 4º andar

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Processo nº 0032654-97.2024.8.26.0002

ID: 278332479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032654-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO FUNCIONáRIOS DA CARGILL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

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ADV: Ingrid Nedel Spohr Schmitt (OAB 68625/RS) Processo 0032654-97.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Funcionários da Cargill - Vistos. Fls. 31… ADV: Ingrid Nedel Spohr Schmitt (OAB 68625/RS) Processo 0032654-97.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Funcionários da Cargill - Vistos. Fls. 316: Certifique a Serventia o transcurso do prazo da decisão retro. Com a certidão de decurso de prazo e o comprovante de recolhimento das custas pertinentes à realização das pesquisas requeridas (1 UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x Gabriela Bueno

ID: 277156266

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1092282-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

GABRIELA BUENO

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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ADRIANA PEREIRA DIAS

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VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092282-97.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092282-97.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelante: Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.a. - Apelado: Gabriela Bueno e outro - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES, ONDE A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A RESCISÃO DOS CONTRATOS E CONDENAR AS RÉS À RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA JÁ QUITADO E A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, CONSIDERANDO A AUTONOMIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENVOLVIDOS E A APLICAÇÃO DAS NORMAS ESPECÍFICAS DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FOI QUITADO, TORNANDO-SE PERFEITO E ACABADO, INVIABILIZANDO A RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 4. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É AUTÔNOMA E DESVINCULADA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DEVENDO SER OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A EXECUÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMPEDE SUA RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 2. A EXECUÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA DEVE SEGUIR A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SEM VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veruska Martins Pereira Gonçalves (OAB: 425874/SP) - Adriana Pereira Dias (OAB: 167277/SP) - Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP) - 4º andar

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