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Luis Felipe Santos De Souza x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 316525677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1092227-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092227-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092227-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luis Felipe Santos de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APONTAMENTO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APELADA TROUXE PROVA DA CESSÃO DE CRÉDITO E DA ORIGEM DA DÍVIDA DA AUTORA JUNTO À OUTRA RÉ. RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. AUTOR NÃO IMPUGNOU ESPECIFICADAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA COM A CREDORA DE ORIGEM. AUTOR QUE, APÓS A VINDA DA DOCUMENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO, NÃO QUESTIONOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO. ARTIGO 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DA DÍVIDA E COLOCOU DÚVIDA GENÉRICA ACERCA DA SUA EXISTÊNCIA. DÍVIDA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (80, II, CPC); UTILIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE MODO TEMERÁRIO E COM OBJETIVO NÃO ADMITIDO EM LEI, QUE É O DE SE ENRIQUECER ILICITAMENTE (80, III, CPC); E PROVOCAÇÃO DE INCIDENTE (OU NO CASO UMA AÇÃO) MANIFESTAMENTE INFUNDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N

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Across Gestão De Carreiras E Sistemas Ltda e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 316618335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0033019-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ACROSS GESTãO DE CARREIRAS E SISTEMAS LTDA BRUNO CAMARGO ZICMAN DANIEL BARATA ZICMAN GABRIELA CAMARGO ZICMAN REGINA HELENA AZZI CAMARGO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO

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Processo 0033019-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1036161-49.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Reajuste contratual - Across Gestão de Carreiras e Sistemas Ltda - - Regina He… Processo 0033019-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1036161-49.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Reajuste contratual - Across Gestão de Carreiras e Sistemas Ltda - - Regina Helena Azzi Camargo - - Daniel Barata Zicman - - Gabriela Camargo Zicman - - Bruno Camargo Zicman - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Primeiramente, já que se esclarecer que não houve "recomendação" do juízo para que fosse instaurado incidente de cumprimento de decisão: trata-se do procedimento previsto na legislação em vigor do qual devem ser valer as partes para discussão exclusiva acerca do cumprimento ou descumprimento de decisão liminar. Feito esse necessário esclarecimento, reporto-me à decisão retro: não logrou o requerente demonstrar o descumprimento da medida liminar deferida nestes autos; qual seja, a emissão de boletos sem observância da limitação do percentual de reajuste por faixa etária. Conforme constou expressamente da decisão retro, a parte ajuizou duas demandas para discussão do contrato celebrado entre as partes, sendo que na outra demanda foi deferida medida liminar (e que, é importante destacar, possui maior impacto financeiro). Não há como o Iuízo determinar qual o valor correto que os boletos devem ser emitidos justamente porque há outra medida deferida em outro processo, sobre a qual este Juízo não possui qualquer competência para analisar. Portanto, não havendo provas de que a ré descumpriu a liminar concedida nestes autos, ônus que compete ao requerente, não há nada a prover. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, 03 de julho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito - ADV: LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP), LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP), LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP), LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP), LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1036743-56.2025.8.26.0053

ID: 307215035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036743-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KELLY RODRIGUES ANTUNES LUCIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA LUCIDALVA SANTANA SOUZA SHIRLAINE VIANNA ALEIXO SANTANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036743-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Kelly Rodrigues Antunes - - Lucia Aparecida Rodrigues da Silva - - Lucidalva S… Processo 1036743-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Kelly Rodrigues Antunes - - Lucia Aparecida Rodrigues da Silva - - Lucidalva Santana Souza - - Shirlaine Vianna Aleixo Santangelo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e férias convertidas em pecúnia, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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Processo nº 1052166-49.2024.8.26.0002

ID: 304247302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052166-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1052166-49.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - HOMOLOGO o pedido de desistência de fl. 209 e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de… Processo 1052166-49.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - HOMOLOGO o pedido de desistência de fl. 209 e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Havendo preclusão lógica, esta decisão transita em julgado nesta data. Providencie a Serventia o desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD (fl. 158). Nesta hipótese, caso ainda não tenha feito, deverá a parte interessada providenciar o recolhimento das custas processuais para utilização do sistema RENAJUD, no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil e à luz do princípio da causalidade, as custas e despesas processuais deverão ser suportadas pelo autor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1002599-49.2024.8.26.0002

ID: 296707301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002599-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS GERTRUDES FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA KELLY ELIAS ARCAS

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PAULA SABRINA BORGES DE MORAIS OLIVEIRA

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EDNILSON ROBERTO DA PAIXÃO

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Processo 1002599-49.2024.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Edvaldo Oliveira dos Santos - - Gertrudes Freitas dos Santos - Vistos. 1- Considerando os documentos apresentados, bem como o pagamento… Processo 1002599-49.2024.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Edvaldo Oliveira dos Santos - - Gertrudes Freitas dos Santos - Vistos. 1- Considerando os documentos apresentados, bem como o pagamento do ITCMD, com a respectiva Certidão de Homologação (fl. 344), HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 287/304 destes autos de arrolamento dos bens deixados por Ednael dos Santos, com a atribuição dos bens aos interessados, observados os respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, em especial à Fazenda Pública. 2- Transitada em julgado, expeçam-se alvarás autorizando a/o inventariante a levantar os saldos das contas descritas no plano de partilha, a serem destinados aos interessados/herdeiros, observados seus quinhões, conforme plano de partilha. No mais, nos termos do Parecer nº 2020/50357, aprovado pela Eg. Presidência deste Eg. Tribunal de justiça, que incluiu nas NSCGJ o artigo 1.273-A, que reza que cabe ao/à Oficial/a competente observar a formação de arquivo com os documentos que instruíram o pedido de registro, nos termos do item 24.1.1 do Capítulo XX, NSCGJ, TOMO II (Cartórios ExtraJudiciais) informe a parte interessada se há interesse na expedição da carta de sentença de forma extrajudicial, contendo a indicação da folha inicial (termo de abertura) e final (termo de encerramento) e a senha para acesso e extração das peças pelo Oficial competente ou, alternativamente, se há interesse na formação da carta de sentença por este cartório e, sendo o caso, deverá indicar as peças que comporão o documento, bem como o número total de folhas indicadas, sem prejuízo do recolhimento das custas devidas, além das referentes à extração das cópias conforme tabela vigente, em conformidade com o Provimento CSM nº 2.516/2019. 3- Ciência à Fazenda Pública. P.R.I. Anote-se no sistema. - ADV: PAULA SABRINA BORGES DE MORAIS OLIVEIRA (OAB 398882/SP), EDNILSON ROBERTO DA PAIXÃO (OAB 438883/SP), VANESSA KELLY ELIAS ARCAS (OAB 231342/SP)

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Instituto Educacional Francisco E Clara Ltda x Nadia Fumagali Antonio

ID: 310556320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024742-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL FRANCISCO E CLARA LTDA

Polo Passivo:

NADIA FUMAGALI ANTONIO

Intimação

Advogados:

GLEICE APARECIDA LABRUNA

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CRISTINA MACHADO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024742-49.2024.8.26.0002 (processo principal 1064927-54.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Instituto Educacional Francisco e Clara Ltda - Nadia Fumagali Antonio - réu … Processo 0024742-49.2024.8.26.0002 (processo principal 1064927-54.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Instituto Educacional Francisco e Clara Ltda - Nadia Fumagali Antonio - réu revel - Vistos. Providencie o exequente, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas devidas pela realização de pesquisas de declarações de imposto de renda (1 UFESP para cada CPF-DIRPF, e/ou 2 UFESPs para cada CNPJ -ECF) e de veículos (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Suprida a pendência, proceda-se à pesquisa de bens através do sistema RENAJUD, bem como no sistema INFOJUD, no que tange ao(à)(s) executado(a)(s) acima indicado(s) apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Desde já indefiro o bloqueio de veículos sem a sua localização. Observo que para preservar direito de terceiros e evitar a alienação dos bens, poderá o exequente solicitar a certidão prevista no artigo 828 do CPC. Com a juntada das respostas, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 15 dias. Observo que o silêncio será interpretado como não localização de bens passíveis de penhora e a execução ficará suspensa com fundamento no art. 921, III, do CPC. Nesse caso, arquivem-se imediatamente, independentemente de nova conclusão. Os autos somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora. Int. - ADV: GLEICE APARECIDA LABRUNA (OAB 164762/SP), CRISTINA MACHADO DE FARIAS (OAB 388795/SP), NADIA FUMAGALI ANTONIO

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Joseildo Silva Da Rocha x Exata Soluções Financeiras Ltda e outros

ID: 293565516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001801-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSEILDO SILVA DA ROCHA

Polo Passivo:

EXATA SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA MICHELE TAISE CARDOSO DA ROSA DE SOUZA RONIVON DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MICHELE ARRUDA PERON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINE DAGOSTIN HAHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR VASCONCELOS DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DAGOSTIN HAHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0001801-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1074864-49.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joseildo Silva da Rocha - Exata Soluções Financeiras Ltda - - Miche… Processo 0001801-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1074864-49.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joseildo Silva da Rocha - Exata Soluções Financeiras Ltda - - Michele Taise Cardoso da Rosa de Souza - - Ronivon de Souza e outro - Vistos, Trata-se de exceção de pré-executividade oposta em cumprimento de sentença, sob alegação de nulidade da citação, impenhorabilidade dos valores constritos, incompetência deste Juízo. Relatados. DECIDO. A exceção de pré-executividade não está prevista expressamente no ordenamento jurídico. Antes, é construção jurisprudencial e doutrinária que deve obedecer a alguns requisitos, bem resumidos pelo E. STJ: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)". Assim, ao apresentar a exceção de pré-executividade, os requeridos Michele Taíse Cardoso da Rosa de Souza e Ronivon de Souza, alegaram a nulidade na citação, o que deve ser reconhecida, posto que embora indicados pelo exequente, os sócios não fazem parte do polo passivo deste cumprimento de sentença, assim como não fizeram na ação de conhecimento, sendo necessária a instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Pelo exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para determinar a retirada dos sócios do polo passivo deste cumprimento de sentença, bem como determinar a expedição de mandado de levantamento aos titulares das contas bloqueadas, bastando juntada de MLE devidamente preenchido. Manifeste-se o exequente, em termos de regular prosseguimento do feito. Na omissão, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: KARINE DAGOSTIN HAHN (OAB 533760/SP), MICHELE ARRUDA PERON (OAB 52519/SC), MICHELE ARRUDA PERON (OAB 52519/SC), JOÃO VITOR VASCONCELOS DE AGUIAR (OAB 454991/SP), FABRÍCIO DAGOSTIN HAHN (OAB 51794/SC)

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Lilian Domingos Dos Santos x Vendah Atividades De Internet Ltda

ID: 313223223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018560-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

VENDAH ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO EJZENBAUM

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NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0018560-13.2025.8.26.0002 (processo principal 1006479-49.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lilian Domingos dos Santos - Vendah Atividades de Internet Ltda - V… Processo 0018560-13.2025.8.26.0002 (processo principal 1006479-49.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lilian Domingos dos Santos - Vendah Atividades de Internet Ltda - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. 2. A parte exequente é beneficiária da gratuidade da Justiça concedida na fase de conhecimento. ANOTE-SE. 3. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido dos valores da taxa judiciária pela distribuição da petição inicial e pela instauração da fase de cumprimento de sentença e as eventuais despesas com a citação na fase de conhecimento (Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça nº 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Saliento que os valores das taxas judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. Intime-se. - ADV: RICARDO EJZENBAUM (OAB 206365/SP), NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 138758/MG), NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP)

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A. P. Da S. x H. E M. V. S. L.

ID: 313094614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029010-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S.

Polo Passivo:

H. E M. V. S. L.

Intimação

Advogados:

AMANDA PROTÁSIO DA SILVA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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Processo 0029010-49.2024.8.26.0002 (processo principal 1066663-44.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - A.P.S. - H.M.V.S.S. - Vistos. Conheço dos embargos de decl… Processo 0029010-49.2024.8.26.0002 (processo principal 1066663-44.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - A.P.S. - H.M.V.S.S. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração por tempestivos. Rejeito-os, visto inexistir na decisão embargada qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser declarada, pretendendo o(a)(s) embargante(s), na realidade, conferir ao recurso caráter nitidamente infringente, o que é inviável e, quando muito, apenas se alcançará através de recurso competente e adequado, com o que não se confundem os embargos de declaração na interpretação do CPC, art. 1022. Destarte, permanece a decisão tal como foi lançada. Retifique-se o polo ativo deste incidente, nos termos da emenda da inicial de fls. 1045/1046. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono, por meio da publicação da presente decisão, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), AMANDA PROTÁSIO DA SILVA (OAB 393142/SP)

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Processo nº 1090384-49.2024.8.26.0002

ID: 315927793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1090384-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1090384-49.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - - Travessia Securitizadora de Creditos Mercantis XIII S.A. - Vistos. … Processo 1090384-49.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - - Travessia Securitizadora de Creditos Mercantis XIII S.A. - Vistos. A localização do veículo é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Diante da frustração da apreensão do bem, deverá a parte autora promover o quanto necessário para concretização da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão ou exercer a faculdade prevista no art. 4ª do Decreto-lei nº 911/69 (se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva). 1)Sendo assim, em 15 dias, providencie a parte autora o andamento processual requerendo o necessário para localização do paradeiro do bem ou indicando endereços para que seja expedido o mandado de busca e apreensão, acompanhado das custas correspondentes, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem nova intimação. 2)No mesmo prazo, caso queira, poderá a parte autora requerer a conversão da ação presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, ocasião em que deverá juntar a planilha atualizada do débito, ficando desde já intimada a recolher as custas inicias complementares, se o caso (observado o valor da causa e o percentual de 2%), e de citação, indicando endereço válido para que a parte requerida seja citada, sob pena de indeferimento e, consequentemente, extinção nos termos do art. 485, I e IV do CPC, sem nova intimação. 3) O descumprimento do quanto determinado nos itens 1 e 2, inclusive quanto ao recolhimento das custas, ensejará a extinção do feito nos termos do art. 485 do CPC, uma vez que já devidamente intimada por esta decisão. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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