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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda x Carlos Ferreira Da Silva e outros

ID: 315668616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073490-03.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS FERREIRA DA SILVA VERôNICA KLEIN

Intimação

Advogados:

VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

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NATALIA BARBARA DA MATA

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JORGE MANUEL LAZARO

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ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO

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Processo 1073490-03.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Carlos Ferreira da Silva - - Verônica Klein - Vistos. MOMENTUM … Processo 1073490-03.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Carlos Ferreira da Silva - - Verônica Klein - Vistos. MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA propôs ação de cobrança contra CARLOS FERREIRA DA SILVA e VERÔNICA KLEIN. Afirma que os réus adquiririam um lote em loteamento sob sua administração, encontrando-se inadimplentes em relação as taxas de conservação e melhoramentos diversos estabelecidas contratualmente, requerendo a condenação ao respetivo pagamento. O primeiro réu apresentou contestação, arguindo prescrição. No mérito, indica que não é proprietário do bem, o qual foi objeto de dação em pagamento em prol da ré, em setembro de 2007, além de impugnar os cálculos, pela inclusão de verba honorária e despesas processuais. Réplica as fls. 166/174. A segunda ré foi citada por edital, após esgotadas as tentativas de localização. Não tendo sido apresentada resposta no prazo legal, foi nomeada curadora especial, a qual formulou contestação por negativa geral (fls. 287). Réplica as fls. 294/297. A autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto o réu postulou a tomada de depoimento pessoal do preposto da autora. Realizou-se audiência de conciliação. É o relatório. Decido. A prova oral não se mostra pertinente ao julgamento do feito, uma vez que todas as questões levantadas dependem de demonstração por elementos documentais, já que atreladas à transmissão de propriedade imobiliária. A preliminar de prescrição deve ser acolhida parcialmente. Trata-se de cobrança relacionada a taxas de conservação e melhoramento, as quais estão estabelecidas em instrumento particular firmado entre as partes, sujeitando-se, assim, ao prazo prescricional de 5 anos, estabelecida no art. 206, §5º, I, do CC. Nesse sentido, o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRECEDENTES. 1. A situação fática delineada pelas instâncias ordinárias legitima a correta aplicação da prescrição à hipótese de execução de título judicial formado para cobrança de taxas de manutenção, afastando a aplicação da Súmula n. 7/STJ, não sendo o caso da incidência da prescrição em decorrência de enriquecimento sem causa, pois "Não há falar em aplicação do prazo prescricional relativo ao enriquecimento sem causa quando a cobrança é feita com base em relação contratual existente entre as partes. Precedente específico desta Terceira Turma: REsp 1422859/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03/11/2015, DJe 26/11/2015" (AgInt no REsp n. 1.658.538/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 30/8/2019). 2. "Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de despesas de manutenção e conservação de loteamento (art. 206, § 5º, inc. I, do CC/02). Precedentes" (REsp n. 1.996.197/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/8/2022). 3. Alegação relativa ao enriquecimento sem causa que não encontra amparo sequer no título judicial, que expressamente consignou que "Não se verifica, in casu, a prescrição levantada pela ré. Conforme será demonstrado na apreciação do mérito do presente recurso, não é aplicável ao caso sub judice a regra contida no artigo 206, §3º, inciso IV do Código Civil por não tratar-se de enriquecimento sem causa por parte da autora". Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.971.084/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) No mesmo sentido, o entendimento do TJSP: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTOS EM LOTEAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por empresa comercializadora de lotes contra adquirente de imóvel, visando o pagamento de taxa de conservação e rateio de melhorias no loteamento. A ré alegou prescrição parcial e inexigibilidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança das taxas condominiais está prescrita em parte; e (ii) estabelecer se a requerida tem obrigação de pagamento das taxas contratualmente estipuladas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para cobrança das taxas condominiais é de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil e entendimento do STJ (Tema 949). Assim, os débitos anteriores a 14/01/2017 estão prescritos. 4. A obrigação da ré decorre de contrato expresso e da escritura pública de compra e venda, nos quais assumiu a responsabilidade pelo pagamento das taxas de manutenção e melhorias. 5. A cobrança é válida mesmo sem a existência de condomínio formalmente instituído, pois os serviços foram efetivamente prestados e beneficiaram a requerida. 6. A jurisprudência do STJ reconhece a obrigação dos proprietários em loteamentos de contribuir para os custos de conservação e manutenção, com fundamento no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) O prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais em loteamentos é de cinco anos. b) O adquirente de lote em loteamento fechado responde pelo pagamento das taxas de conservação e melhorias, desde que expressamente previstas em contrato ou escritura. c) A ausência de instituição formal de condomínio não afasta a obrigação de rateio das despesas comuns, quando os serviços são prestados e usufruídos pelos proprietários. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1483930/DF (Tema 949); STJ, AgRg no REsp 490.419/SP; STJ, REsp 139952/RJ. (TJSP; Apelação Cível 1002642-51.2022.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) No caso dos autos, a ação foi distribuída em 10/12/2021, de modo que estão prescritos os débitos pertinentes até 09/12/2016. No que tange aos demais valores, o pedido é procedente. Inexiste controvérsia quanto as taxas cobradas, afirmando o réu a realização de dação em pagamento do imóvel em prol da autora, anteriormente à constituição da dívida. Não se vislumbra, no entanto, a conclusão efetiva da dação em pagamento. O bem está registrado em nome dos réus (fls. 154/155). O documento de fls. 161 não contém a assinatura da autora, tampouco conta com a participação da corré, também proprietária. A dação de bem imóvel, por sua vez, não prescindiria da lavratura de escritura pública para efetivação da transmissão da propriedade, não constando dos autos tal elemento, o qual exigiria o comparecimento da parte em cartório para sua efetivação. Enfim, inexiste elemento documental concreto que indique a efetiva conclusão da dação em pagamento alegada. Não se vislumbra o lançamento de despesas processuais e honorários advocatícios de fls. 47/54, afastando-se a alegação do réu em tal sentido. Não se trata, por fim, de taxa condominial, mas de conservação e melhoria, estabelecidas no contrato em regulamento do loteamento, não havendo falar em ilegitimidade da ré para a cobrança. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a consumação da prescrição da pretensão em relação aos valores pertinentes ao período anterior a 09/12/2016, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Julgo, ainda, procedente o pedido, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das taxas de conservação e melhoria vencidas após 09/12/2016, inclusive no curso do processo, as quais deverão ser corrigidas monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde os respetivos vencimentos, valores a serem apresentados em fase de cumprimento de sentença, mediante cálculo. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas processuais a que deu causa, observando-se, quanto ao primeiro réu, que se trata de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% do valor atualizado da condenação, tendo em conta a natureza da causa e número de atos praticados, além do tempo de duração, observando-se, quanto ao primeiro réu, que se trata de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos réus, que fixo em 12% do valor pertinente as prestações cuja prescrição foi reconhecida, tendo em conta a natureza da causa e número de atos praticados, além do tempo de duração. P.R.I.C. - ADV: VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR (OAB 359630/SP), JORGE MANUEL LAZARO (OAB 52369/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO (OAB 360859/SP), NATALIA BARBARA DA MATA (OAB 376198/SP)

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Amanda Buzo Personal Travel Ltda x Banco Itau Unibanco S/A e outros

ID: 328289523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047197-68.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BUZO PERSONAL TRAVEL LTDA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A PAGSEGURO INTERNET S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOÃO THOMAZ P. GONDIM

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1047197-68.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Buzo Personal Travel Ltda - Banco Itau Unibanco S/A - - Pagseguro Internet S/A - Vistos. AMANDA … Processo 1047197-68.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Buzo Personal Travel Ltda - Banco Itau Unibanco S/A - - Pagseguro Internet S/A - Vistos. AMANDA BUZO PERSONAL TRAVEL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, representada por Amanda Gonçalves Buzo, qualificada nos autos, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., pessoa jurídica e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., ambas qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que foi vítima de golpe denominado "falso emprego", mediante o qual foi induzida a realizar transferências via PIX no valor total de R$ 30.000,00 para contas mantidas pelas requeridas. Sustenta que foi contatada por criminosos através de aplicativo de mensagens, que lhe ofereceram trabalho online consistente em assistir vídeos e "curtir", prometendo remuneração e posteriormente convencendo-a a realizar "investimentos" mediante transferências PIX. Aduz que as instituições falharam na prestação de serviços ao permitir abertura de contas fraudulentas e não bloquear tempestivamente os valores quando comunicadas da fraude. Requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.000,00 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deu à causa o valor de R$ 40.000,00. Juntou documentos. Foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita (fl. 58). Citados, os requeridos apresentaram contestações. O requerido PAGSEGURO alegou preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu ausência de responsabilidade, culpa exclusiva do consumidor e inexistência de danos morais e materiais. Ambas pugnaram pela improcedência da ação (fls. 67/83). O requerido ITAÚ UNIBANCO S.A. arguiu preliminarmente ilegitimidade passiva e conexão com processo nº 1047189-91.2023.8.26.0602. No mérito, sustentou ausência de falha na prestação de serviços, culpa exclusiva da vítima, rompimento do nexo causal e inexistência de danos. (fls. 204/213). Houve réplica (fls. 297/311). Instadas a especificar provas, os requeridos se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 315 e 316). A autora não se manifestou (fl. 317). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não acolho a preliminar de conexão suscitada pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. Com efeito, embora exista o processo nº 1047189-91.2023.8.26.0602 envolvendo a mesma autora e fatos correlatos, verifica-se que os objetos são distintos. Na presente demanda, discutem-se transferências realizadas para contas mantidas pelo PAGSEGURO, enquanto na outra ação as transferências foram direcionadas ao banco MK DIGITAL. As causas de pedir, embora similares, referem-se a transações específicas e beneficiários diferentes, não configurando a identidade necessária para caracterização da conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil. Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambas as requeridas, tais questões se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. A ação é improcedente. Trata-se de demanda indenizatória fundada em alegada falha na prestação de serviços bancários, em razão de golpe sofrido pela autora, conhecidamente denominado "golpe do falso emprego" ou "fraude PIX". Da análise da documentação acostada aos autos, denota-se que a autora foi vítima de estelionato praticado por terceiros, que a induziram a realizar transferências bancárias mediante promessa de trabalho online e investimentos fictícios. Contudo, não vislumbro responsabilidade das instituições financeiras requeridas pelos danos experimentados pela demandante. Consigne-se, primeiramente, que as transferências impugnadas foram realizadas pela própria autora, através de seu dispositivo eletrônico e com a utilização de suas credenciais de acesso, mediante validação de senha e demais protocolos de segurança. Não há alegação ou indício de que as contas da autora tenham sido invadidas ou acessadas irregularmente por terceiros. Deveras, retira-se da própria narrativa autoral que ela mesma realizou as transferências de forma voluntária, induzida pelos golpistas, acreditando tratar-se de negócio lícito e lucrativo. Neste cenário, não se pode imputar às instituições financeiras o dever de impedir transações legítimas realizadas pelos próprios correntistas. Outrossim, o golpe perpetrado caracteriza-se como fortuito externo, evento alheio à atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, que atuaram meramente como prestadoras de serviços de transferência de valores, cumprindo regularmente as ordens emanadas de suas clientes. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Todavia, no caso vertente, não se trata de fortuito interno, mas sim de evento externo, praticado por terceiros estranhos à relação contratual, sem qualquer falha dos sistemas de segurança das instituições requeridas. Ademais, verifico que a autora concorreu culposamente para a ocorrência do evento danoso. Com efeito, o "golpe do falso emprego" é amplamente divulgado pela mídia e pelas próprias instituições financeiras, sendo de conhecimento notório as características dessa modalidade criminosa. A autora, seduzida pela promessa de lucro fácil, deixou de adotar as cautelas elementares, realizando múltiplas transferências de valores elevados para pessoas completamente estranhas, sem verificar a idoneidade dos pretensos "empregadores" ou questionar a lógica do suposto negócio. Neste diapasão, configura-se a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, consistente na culpa exclusiva do consumidor. Por conseguinte, inexiste nexo de causalidade entre a conduta das instituições financeiras e os danos experimentados pela autora, não se podendo falar em falha na prestação de serviços. Nesse sentido: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA DESCONHECIDO. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Não configuração dos requisitos. MÉRITO. Contexto probatório a demonstrar que o infortúnio a que se submeteu o autor, foi fruto de sua culpa exclusiva ou de terceiros. Autor que, após contato telefônico, acessou sítio eletrônico falso e forneceu seus dados bancários, sem antes observar as medidas de segurança mínimas informadas pelas instituições bancárias. Imprudência que possibilitou a ação de fraudadores a ter acesso à sua conta bancária e realizar a operação financeira contestada na lide. Hipótese de aplicação do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Culpa exclusiva da vítima ou terceiro. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Sentença reformada. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1038241-51.2022.8.26.0100; Relator: JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Fraude praticada por terceiro que, identificando-se por telefone como suposto preposto do banco réu, orientou funcionária das empresas autoras a atualizar dados de módulo de segurança. Realização de transações bancárias fraudulentas. Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito questionado e condenar a parte ré a restituir valores às autoras. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Dispensável a realização de dilação probatória. Elementos constantes dos autos que se mostram suficientes para a apreciação da demanda, considerando o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371, do CPC). Preliminar rejeitada. MÉRITO. Defeito de segurança não caracterizado. Conduta das empresas autoras que foi causa eficiente do dano. Preposta da parte autora que seguiu todos os passos para atualização de sistema de segurança indicados pelo fraudador por telefone, o que deu ensejo à fraude. Não há prova, sequer indiciária, de que houve vazamento de dados bancários sigilosos da parte apelada. Responsabilidade da financeira não verificada. Ausência de falha na prestação de serviços. Fraude que foi possível somente diante da falta de diligência da parte autora. Transações bancárias que não destoam do perfil de movimentações financeiras das empresas autoras. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Inteligência do art. 930, do CC. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008571-65.2022.8.26.0003; Relator: Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2022; Data de Registro: 18/12/2022). No que tange à alegação de demora no bloqueio dos valores, observo que o banco ITAÚ foi comunicado sobre a fraude apenas em 18/10/2023, quando as transferências haviam sido realizadas nos dias 11 e 13/10/2023, sendo possível repatriar parcialmente os valores, no montante de R$ 8.000,00. Destarte, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência dos pedidos. É o que basta para a solução da lide, ressaltando que o magistrado não está obrigado a rebater argumentos incapazes de, em tese, alterar a solução do litígio, conforme o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. A respeito do tema, vejamos recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio a confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.. (EDcl no MS 21315, 1ª Seção, Ministra Diva Malerbi; julgado em 08/06/2016). Ante o exposto e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em vista da sucumbência, a requerente arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada sua condição de beneficiária da gratuidade judiciária. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB 162337/MG), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA (OAB 524306/SP)

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M. J. M. C. x B. P. S. A.

ID: 298140253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059678-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. J. M. C.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO NASCIMENTO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1059678-51.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.J.M.C. - P. - Vistos. MARGARETH JACINTO MILLER CABRAL ajuizou ação em face de BANCO PAN S/A. Susten… Processo 1059678-51.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.J.M.C. - P. - Vistos. MARGARETH JACINTO MILLER CABRAL ajuizou ação em face de BANCO PAN S/A. Sustenta ser aposentada e que são realizados descontos em seu benefício previdenciário referente a contratos de crédito consignado que não reconhece, asseverando não ter celebrado tais avenças.Destacou que as assinaturas constantes nos contratos são falsas. Requereu a concessão da tutela provisória para que todos os descontos em folha fossem suspensos e, ao final, a procedência dos pedidos para que fosse declarada a inexistência dos contratos de crédito consignado indicados na inicial, condenado o banco réu a devolver os valores debitados indevidamente além do pagamento de indenização por danos morais (fls. 1/32). Juntou documentos (fls. 33/108). Tutela provisória deferida (fl. 109). Assistência judiciária gratuita indeferida (fl. 141). Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento (fls. 582/601), o qual foi improvido. A parte autora recolheu as custas. A parte requerida apresentou contestação (fls. 144/164). Arguiu preliminar de inépcia da inicial, por falta de comprovante de residência, bem como de extratos bancários a comprovar que a autora não recebeu os valores do crédito; de falta de interesse de agir, em razão da ausência de pretensão resistida. Impugnou a assistência judiciária gratuita. Destacou a ausência de requisitos para o deferimento da tutela, mas exibiu telas sistêmicas apontando o cumprimento da determinação judicial. No mérito, ponderou que os contratos foram assinados presencialmente ou por meio digital, com disponibilização de documentos pessoais, além de autorretratos. Defendeu a validade dos negócios jurídicos. Salientou que o patrono da autora ajuizou múltiplas ações com petições padronizadas. Formulou pedido contraposto para que fossem devolvidos os valores recebidos pela parte autora. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 165/569). Sobreveio réplica (fls. 608/636). Decisão saneadora, determinando a realização de perícia (fls. 677/678). Determinado o depósito dos honorários periciais pelo banco requerido, este interpôs agravo de instrumento, o qual foi recebido sem efeito suspensivo. Honorários depositados pelo Banco Pan S/A (fl. 729). Intimado para apresentar os documentos originais, a fim de viabilizar a perícia grafotécnica, o Banco Pan S/A quedou-se inerte. Foi declarada a preclusão da prova pericial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são procedentes. A preliminar de inépcia da inicial não comporta acolhimento. A falta do comprovante de residência não tem o condão de fulminar a exordial, uma vez que a norma processual estabelece a necessidade de indicação do domicílio. Ademais, os endereços constantes nos documentos que acompanharam a inicial coincidem com aquele declinado no boletim de ocorrência que instruiu a inicial. A falta de extratos bancários demonstrando que a ré efetuou depósitos dos créditos contratados tampouco compromete o regular andamento do feito. A propósito, a requerida trouxe referidos demonstrativos com a contestação. A prefacial de falta de interesse de agir tampouco logra êxito. Apesar dos esforços argumentativos da requerida, no sentido de que não teria oferecido resistência, é certo que ela contestou a pretensão deduzida inicialmente. A impugnação à assistência judiciária gratuita não comporta acolhimento. A requerida não trouxe nenhum elemento fático hábil a derruir os elementos que determinaram a concessão da benesse. No mérito, é caso de parcial procedência dos pedidos. Restou incontroverso nos autos que a parte autora vem sendo cobrada pela parte ré, por débitos supostamente desconhecidos, conforme narrou a inicial. Portanto, a controvérsia cinge-se à validade dos negócios jurídicos e das cobranças em nome da requerente, quanto à não contratação do objeto reclamado, e à responsabilidade do réu em ressarcir a autora no valor controvertido, além de indenizar a requerente em danos morais decorrentes do episódio. Tratando-se de inegável relação de consumo, posto que a ocorrência de fraude não descaracteriza a relação consumerista, é ônus da parte ré demonstrar a origem da dívida e a legitimidade da cobrança, instruindo os autos com provas do contrato que gerou o débito cobrado. De fato, considerando-se a hipossuficiência organizacional da autora diante da empresa, é ônus da parte ré a produção de prova a fim de contrariar as alegações da petição inicial, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Fixadas essas premissas, verifica-se que o réu juntou aos autos recibos de transferência (fls. 165/169), demonstrativo de operações (fls. 170/209), cédulas de crédito bancário físicas (339537682, fls. 210/213; 339537682, fls. 219/221; 332557851-0, fls. 229/232; 332556687-9, fls. 236/239); contratos virtuais (342633709, fls. 244/252; 342633272, fls. 253/263; 338186817, fls. 264/278). Com relação aos contratos físicos, a parte requerida foi intimada reiteradamente para apresentar as vias originais das avenças, a fim de possibilitar a realização da perícia grafotécnica. Não obstante, a parte requerida permaneceu inerte, deixando de apresentar a documentação referida, comprometendo a realização da prova. Diante de tal cenário, inviável atestar a autenticidade da firma inserida nas cédulas de crédito bancário n. 339537682, fls. 210/213; 339537682, fls. 219/221; 332557851-0, fls. 229/232; 332556687-9, fls. 236/239. De outro lado, foram colacionados três contratos virtuais. Dois deles - n. 342633709, fls. 244/252; 342633272, fls. 253/263 - apresentam particularidades que comprometem a sua validade. Veja-se: os autorretratos inseridos em ambos contratos são idênticos. Além disso, a data e hora do início da obtenção dos aceites da política de biometria facial e política de privacidade, aceite da CET e CCB e aceite IN-100 também são idênticos. Ora, não é crível que a parte autora tenha celebrado dois contratos distintos, ao mesmo tempo ou, ainda, que os recursos de segurança da ré permitam a utilização de imagens idênticas para autenticação de pessoa humana, tudo a indicar que esses contratos - que também foram refutados pela parte autora - são inválidos. Situação diversa se constata da avença virtual n. 338186817, fls. 264/278, que se encontra revestida de elementos suficientes a evidenciar a autenticidade da manifestação de vontade da parte autora ao celebrá-la, manifestação de vontade esta que veio corroborada pela inclusão de autorretrato digital e de fornecimento de documento de identidade pessoal. A propósito, veja-se o precedente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. Determinação para complementação do preparo com base no artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil. Valor recolhido a menor. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.DECLARATÓRIADE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos bancários. Requerente que não reconhece a existência de contratos de portabilidade e de empréstimoconsignadocom o réu. Não comprovada a relação jurídica entre as partes, nem a disponibilização do crédito na conta da requerente. Autenticidade dos contratos questionados não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Débito inexigível. Dano moral configurado diante das peculiaridades do caso concreto. Valor indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 que não comporta redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A NÃO CONHECIDO ERECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001210-80.2020.8.26.0095; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022); Logo, assiste razão à parte autora quanto à pretensão de declaração de nulidade dos contratos 339537682, fls. 210/213; 339537682, fls. 219/221; 332557851-0, fls. 229/232; 332556687-9, fls. 236/239; 342633709, fls. 244/252; 342633272, fls. 253/263, com consequente inexigibilidade do montante cobrado, a ser liquidado. Por consequência, declara-se a inexistência do negócio jurídico suscitado, devendo a ré cancelar quaisquer produtos advindos dasfraudulentascontratações. Ademais, vislumbro a responsabilidade da requerida, devendo restituir, de maneira simples, ante verificação de disponibilização do montante em conta, os valores transferidos do benefício da autora em virtude da caracterizada fraude, no total valor movimentado, corrigido e acrescido dos demais encargos incidentes, como taxas e tarifas. De outro lado, tendo em vista a nulidade dos negócios jurídicos apontados acima e o retorno ao status quo ante, caberá à autora restituir os valores que foram creditados em seu favor em sua conta corrente, também na forma simples, com correção monetária. Considerando a presença dos requisitos, autoriza-se a compensação de valores. No mais, vislumbro a ocorrência de danos morais devido à cobrança indevida. No caso, o banco realizou a cobrança de valores decorrentes da fraude, ocasionando inegável transtorno à requerente. Configurados, definitivamente, in casu, todos os pressupostos da responsabilidade civil, de forma a ser reconhecido o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo requerente, que teve sua tranquilidade abalada. Nesse sentido: "Apelação Cível. Açãodeclaratóriade inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito, cessação dedes contos, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira ré. Autor que impugnou aassinaturalançada no contrato. Ônus da prova daquele que produziu o documento. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Providência da qual a ré não se desincumbiu. Teoria do Risco do Negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Negócio declarado inexistente. Repetição mantida. Restituição dos valores creditados na conta bancária do autor já realizadas. Danos morais caracterizados. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Retenção de benefício previdenciário. "Quantum" indenizatório. Redução para R$ 7.000,00. Quantia que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária. Marco inicial fixado a partir do novo arbitramento estabelecido neste acórdão. Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Forma de incidência de juros de mora mantida, por ausência de expressa e fundamentada irresignação recursal a respeito. Sentença parcial mente reformada. Manutenção dos ônus de sucumbência, inclusive levando-se em consideração a Súmula nº 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o requerente teve acolhida a maior parte de suas pretensões iniciais (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1005843-85.2021.8.26.0100; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro:01/10/2021) A fixação da indenização por dano moral deve levar em conta o grau de reprovabilidade da conduta, as consequências e extensão do prejuízo, além das condições da vítima e do ofensor, servindo para compensar a vítima e punir seu responsável, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado (STJ. AI n° 163.571, Rel. Min. Eduardo Ribeiro. J. 9.2.99). Assim, a partir dos elementos coligidos em juízo, levando em conta os fatores acima elencados, razoável a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em razão da limitação do valor indenizatório requerido, de rigor, a parcial procedência do pedido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a nulidade dos contratos n. 339537682, fls. 210/213; 339537682, fls. 219/221; 332557851-0, fls. 229/232; 332556687-9, fls. 236/239; 342633709, fls. 244/252; 342633272, fls. 253/263, com consequente inexigibilidade do respectivo débito, além de condenar a ré à restituição simples do valor total transferido, incidente eventuais taxas aplicadas, em monta a ser liquidada em fase de liquidação, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça desde a data dos respectivos desembolsos e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde os respectivos eventos danosos. Em consequência, incumbirá à autora restituir os valores que foram creditados em conta corrente, atualizados segundo os mesmos critérios, autorizada a compensação. Por fim, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00. Publique-se e intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP)

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Processo nº 3003486-41.2024.8.06.0071

ID: 314542438

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003486-41.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003486-41… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003486-41.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] POLO ATIVO: VICENTE VICTOR DA PAIXAO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Vicente Victor da Paixão em face de Banco Bradesco S/A, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que o autor, aposentado e pessoa idosa com 75 anos e baixo nível de instrução, é cliente da instituição financeira ré e possui conta corrente na qual foi realizado empréstimo pessoal que não reconhece, tendo tomado conhecimento da irregularidade apenas recentemente, pois acreditava que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário correspondiam a empréstimo anterior legítimo. Alega que, além do referido empréstimo fraudulento, no valor de R$ 4.137,42(quatro mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), foram feitas movimentações bancárias suspeitas, como transferência e saques não autorizados, bem como renegociação de dívidas no valor de R$ 307,36(trezentos e sete reais e trinta e seis centavos) em 30(trinta) parcelas, também sem sua anuência. Sustenta ainda que houve falha na prestação de serviços da instituição ré, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva do fornecedor. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata da cobrança da renegociação do débito supostamente realizado em 23/08/2021, sob pena de multa diária, a declaração de inexistência da relação contratual e dos débitos dela oriundos, a repetição do indébito em dobro no montante de R$ 18.441,60(dezoito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), conforme inicial de Id 127137919. Juntou os documentos de Id 127137921 a 127141075. Proferida decisão concedendo a gratuidade da justiça, deferindo a prioridade na tramitação do feito, a inversão do ônus da prova e indeferindo a tutela de urgência (Id 127715886). O Banco BRADESCO S/A foi citado e apresentou contestação (Id 144555312). Inicialmente, arguiu preliminarmente a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, sustentando ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do autor e pleiteando o indeferimento do benefício ou, subsidiariamente, a intimação para apresentação de documentação comprobatória. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do empréstimo pessoal, afirmando que o crédito foi disponibilizado na conta do autor, o qual fez uso dos valores sem qualquer objeção, configurando anuência tácita e aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium. Alegou ausência de ato ilícito, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva, razão pela qual eventual devolução de valores deve ocorrer de forma simples. Defendeu o descabimento de indenização por danos morais, por inexistência de ato ilícito e ausência de comprovação de dano, bem como a inaplicabilidade de dano presumido no caso. Requereu, por fim, o acolhimento das preliminares suscitadas, a improcedência dos pedidos autorais, o indeferimento da inversão do ônus da prova, a apresentação, pelo autor, do extrato bancário do período da contratação, a compensação de valores liberados com eventual condenação, o arbitramento de eventual indenização em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. As tentativas de conciliação restaram prejudicadas pela ausência das partes litigantes e respectivos advogados (Id 144720163 e 145069624). A parte autora apresentou réplica à contestação (Id 154249510). Sustentou que o réu não se desincumbiu do ônus da prova, uma vez que não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a regularidade do contrato de empréstimo impugnado, limitando-se a juntar documentos de habilitação e constitutivos de personalidade jurídica. Alegou que o Banco Bradesco S.A. deixou de apresentar o contrato de empréstimo questionado e que as provas produzidas pela parte ré, ao contrário, reforçam os fundamentos da inicial. Por fim, requereu a total procedência da ação. Anunciado o julgamento antecipado de mérito (Id 158103751). O autor informou que não tinha mais nenhuma prova a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (Id 162397645). O promovido deixou transcorrer "in albis" o praz para manifestar interesse na produção de outras provas (Id 162804974). É o Relatório. Decido. Inicialmente, reitero que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e de fato suficientemente comprovado pela documentação acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive, considerado o silêncio do promovido e a anuência do autor (Id 162397645 e 162804974). Antes de analisar o mérito da lide, imprescindível superar a preliminar arguida em sede de contestação. Impugnação da Gratuidade da Justiça Por esta, o promovido sustenta ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do autor e pleiteia o indeferimento do benefício ou, subsidiariamente, a intimação para apresentação de documentação comprobatória. Acontece que, conforme previsão do §3º, do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por este motivo, o pedido de gratuidade da justiça só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la, conforme§ 2º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Neste sentido, o art. 4º, caput e § 1º, da Lei de Assistência Judiciária, declara que é suficiente que a parte declare ser pobre, na acepção jurídica do termo, para que faça jus ao benefício da gratuidade da justiça, sendo certo que, não obstante a presunção que milita em seu favor não seja juris tantum, sua impugnação deve estar fulcrada em prova cabal, não se prestando a desvanecê-la meras ilações infundadas. No caso entelado, a gratuidade da justiça foi deferida com base na declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id 127137921), sendo que o promovido/impugnante não produziu prova capaz de trazer a este juízo a convicção de que a parte autora dispõe de condição financeira confortável e, portanto, pode arcar com as despesas processais. Sendo assim, REJEITO a impugnação da gratuidade judiciária. Mérito O cerne da questão posta análise deste juízo cinge-se à existência e regularidade da contratação do empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor, bem como das movimentações financeiras subsequentes, cujos débitos foram por ele impugnados. Portanto, trata-se de relação de consumo. Portanto, devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A uma análise percuciente do conjunto probatório, verifico que o autor juntou aos autos extratos bancários (Id. 127137924) que evidenciam o crédito de valores em sua conta, seguido de saques e aplicações, além do registro do pagamento de diversas parcelas de empréstimo pessoal (exemplo: Contrato nº 257662831) e boletim de ocorrência relatando a fraude (Id. 127141075). Destaque-se que a parte autora não tem como provar a não contratação do empréstimo (fato negativo). Assim, compete ao banco/promovido o ônus da prova quanto à efetiva contratação do cartão de crédito, conforme precedentes abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. ÔNUS DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. Considerando a dinâmica do ônus da prova, tratando-se de prova de fato negativo, caberia ao banco comprovar a efetiva contratação da RMC.Não sendo apresentado contrato válido pelo requerido, a declaração de inexistência de relação jurídica é medida que se impõe.A efetivação de reserva de margem sem comprovação da contratação, por si só, não enseja danos morais e materiais, devendo ser comprovada a ocorrência de descontos indevidos ou prejuízos que impactem direitos do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012939-48.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 22/03/2023 (TJ-RO - AC: 70129394820218220007, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 22/03/2023). Embora defenda a existência e legalidade da contratação, a verdade é que o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva contratação do empréstimo, aliás, sequer comprovou que o valor supostamente contratado foi creditados e utilizados pelo autor. Em resumo, não foi apresentado qualquer contrato assinado, proposta de adesão ou documento similar que comprove a anuência expressa do autor ao empréstimo realizado, tendo o banco se limitado a apresentar documentos societários e de representação, desprovidos de força probatória para comprovar a contratação questionada. Destaca-se que, em ações dessa natureza, cabia ao réu, na condição de fornecedor e diante da inversão do ônus da prova determinada em favor do consumidor hipervulnerável, demonstrar a regularidade da contratação (art. 6º, VIII, do CDC). Sucede que o réu não logrou êxito nesse mister. A alegação de que os valores foram movimentados não exime o banco da apresentação do contrato, especialmente porque não há nos autos prova robusta de que o autor tenha, de forma consciente e livre, contratado o empréstimo objeto da controvérsia. Ademais, a prova dos autos indica claramente que, na mesma data da contratação, uma parte do valor do empréstimo foi sacado em terminal 24h e o restante foi transferido para a conta de terceiro estranho ao feito (Id 127137924). Assim sendo, diante da não apresentação de documentos mínimos que permitam conferir seguramente a existência de relação obrigacional, presume-se ilegal e indevido o desconto das prestações do empréstimo na conta bancária do promovente, restando caracterizada e comprovada a falha na prestação do serviço por parte do demandado e o seu dever de indenizar os danos causados, inclusive, com a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados na conta do autor. Neste sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência do réu para improcedência ou, subsidiariamente, reformar a sentença para reduzir o "quantum indenizatório" e para restituir os débitos de forma simples. Ausência de prova da contratação. Banco não se desincumbiu do ônus de apresentar contrato assinado pela autora, seja de forma física ou digital. Cartão consignado não foi utilizado. Relação jurídica inexistente. Descontos em benefício previdenciário devem ser reembolsados. Valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, conforme decidido no EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado e arbitrado com moderação em R$ 6.000,00. Honorários devidos pelo réu majorados para 15% sobre o valor da condenação. Recurso do réu desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10033604920238260347 Matão, Relator: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 26/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 26/08/2024). Com relação ao dano moral, é inegável que a cobrança indevida trouxe prejuízos à autora que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, considerando que teve valores indevidamente descontados na sua conta bancária, inclusive, a jurisprudência vem entendendo que nestes casos o dano moral é perfeitamente presumível, necessitando apenas da prova do fato: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Alegação de efetiva contratação do empréstimo consignado. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do réu. Não desincumbência do ônus estampado nos arts. 373, II e 429, II, do CPC. Tese firmada em Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.846.649/MA (TEMA 1.061). Laudo pericial que comprova a inautenticidade das assinaturas lançadas nos contratos firmados. Fraudes devidamente comprovadas. Correta nulidade do negócio jurídico. Necessidade de repetição do indébito em dobro somente quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos no EAREsp nº 676608/RS a ser compensado com eventual depósito efetuado pela instituição bancária - Insurgência contra a indenização por dano moral. Impertinência. A situação vivenciada pela parte autora representou fato passível de indenização em verba de dano moral. Quantum fixado justo e adequado, diante das peculiaridades do caso em específico e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida - Verba honorária compatível - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1029802-51.2022.8.26.0100; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. Em atenção às especificidades do caso vertente, tenho que o valor de R$ 3.000,00(três mil reais) revela-se proporcional à extensão do dano suportado pelo autor, mostra-se adequado a reprimir a conduta praticada pelo requerido - por se tratar de quantia módica, que não implicará enriquecimento ilícito do autor e tampouco imporá gasto elevado ao promovido, sobretudo diante do seu porte empresarial. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para: 1) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo e dos débitos dele oriundos, questionados nos autos; 2) Condenar o réu ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados na conta do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a ser apurado em liquidação por simples cálculo aritmético; 3) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; Condeno o promovido no pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 15%(qinze por cento) do valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, proceda-se às diligências necessárias para fins de recolhimento das custas processuais, nos termos do Código de Normas Judiciais/Provimento nº 02/2021 CGJCE. Crato/CE, 01 de julho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3003486-41.2024.8.06.0071

ID: 314542478

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003486-41.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES TABATA GONCALVES DE FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THAMIRES TABATA GONCALVES DE FERREIRA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THOMAS EDSON ALVES DE SOUZA

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003486-41… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003486-41.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] POLO ATIVO: VICENTE VICTOR DA PAIXAO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Vicente Victor da Paixão em face de Banco Bradesco S/A, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que o autor, aposentado e pessoa idosa com 75 anos e baixo nível de instrução, é cliente da instituição financeira ré e possui conta corrente na qual foi realizado empréstimo pessoal que não reconhece, tendo tomado conhecimento da irregularidade apenas recentemente, pois acreditava que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário correspondiam a empréstimo anterior legítimo. Alega que, além do referido empréstimo fraudulento, no valor de R$ 4.137,42(quatro mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), foram feitas movimentações bancárias suspeitas, como transferência e saques não autorizados, bem como renegociação de dívidas no valor de R$ 307,36(trezentos e sete reais e trinta e seis centavos) em 30(trinta) parcelas, também sem sua anuência. Sustenta ainda que houve falha na prestação de serviços da instituição ré, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva do fornecedor. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata da cobrança da renegociação do débito supostamente realizado em 23/08/2021, sob pena de multa diária, a declaração de inexistência da relação contratual e dos débitos dela oriundos, a repetição do indébito em dobro no montante de R$ 18.441,60(dezoito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), conforme inicial de Id 127137919. Juntou os documentos de Id 127137921 a 127141075. Proferida decisão concedendo a gratuidade da justiça, deferindo a prioridade na tramitação do feito, a inversão do ônus da prova e indeferindo a tutela de urgência (Id 127715886). O Banco BRADESCO S/A foi citado e apresentou contestação (Id 144555312). Inicialmente, arguiu preliminarmente a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, sustentando ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do autor e pleiteando o indeferimento do benefício ou, subsidiariamente, a intimação para apresentação de documentação comprobatória. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do empréstimo pessoal, afirmando que o crédito foi disponibilizado na conta do autor, o qual fez uso dos valores sem qualquer objeção, configurando anuência tácita e aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium. Alegou ausência de ato ilícito, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva, razão pela qual eventual devolução de valores deve ocorrer de forma simples. Defendeu o descabimento de indenização por danos morais, por inexistência de ato ilícito e ausência de comprovação de dano, bem como a inaplicabilidade de dano presumido no caso. Requereu, por fim, o acolhimento das preliminares suscitadas, a improcedência dos pedidos autorais, o indeferimento da inversão do ônus da prova, a apresentação, pelo autor, do extrato bancário do período da contratação, a compensação de valores liberados com eventual condenação, o arbitramento de eventual indenização em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. As tentativas de conciliação restaram prejudicadas pela ausência das partes litigantes e respectivos advogados (Id 144720163 e 145069624). A parte autora apresentou réplica à contestação (Id 154249510). Sustentou que o réu não se desincumbiu do ônus da prova, uma vez que não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a regularidade do contrato de empréstimo impugnado, limitando-se a juntar documentos de habilitação e constitutivos de personalidade jurídica. Alegou que o Banco Bradesco S.A. deixou de apresentar o contrato de empréstimo questionado e que as provas produzidas pela parte ré, ao contrário, reforçam os fundamentos da inicial. Por fim, requereu a total procedência da ação. Anunciado o julgamento antecipado de mérito (Id 158103751). O autor informou que não tinha mais nenhuma prova a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (Id 162397645). O promovido deixou transcorrer "in albis" o praz para manifestar interesse na produção de outras provas (Id 162804974). É o Relatório. Decido. Inicialmente, reitero que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e de fato suficientemente comprovado pela documentação acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive, considerado o silêncio do promovido e a anuência do autor (Id 162397645 e 162804974). Antes de analisar o mérito da lide, imprescindível superar a preliminar arguida em sede de contestação. Impugnação da Gratuidade da Justiça Por esta, o promovido sustenta ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do autor e pleiteia o indeferimento do benefício ou, subsidiariamente, a intimação para apresentação de documentação comprobatória. Acontece que, conforme previsão do §3º, do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por este motivo, o pedido de gratuidade da justiça só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la, conforme§ 2º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Neste sentido, o art. 4º, caput e § 1º, da Lei de Assistência Judiciária, declara que é suficiente que a parte declare ser pobre, na acepção jurídica do termo, para que faça jus ao benefício da gratuidade da justiça, sendo certo que, não obstante a presunção que milita em seu favor não seja juris tantum, sua impugnação deve estar fulcrada em prova cabal, não se prestando a desvanecê-la meras ilações infundadas. No caso entelado, a gratuidade da justiça foi deferida com base na declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id 127137921), sendo que o promovido/impugnante não produziu prova capaz de trazer a este juízo a convicção de que a parte autora dispõe de condição financeira confortável e, portanto, pode arcar com as despesas processais. Sendo assim, REJEITO a impugnação da gratuidade judiciária. Mérito O cerne da questão posta análise deste juízo cinge-se à existência e regularidade da contratação do empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor, bem como das movimentações financeiras subsequentes, cujos débitos foram por ele impugnados. Portanto, trata-se de relação de consumo. Portanto, devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A uma análise percuciente do conjunto probatório, verifico que o autor juntou aos autos extratos bancários (Id. 127137924) que evidenciam o crédito de valores em sua conta, seguido de saques e aplicações, além do registro do pagamento de diversas parcelas de empréstimo pessoal (exemplo: Contrato nº 257662831) e boletim de ocorrência relatando a fraude (Id. 127141075). Destaque-se que a parte autora não tem como provar a não contratação do empréstimo (fato negativo). Assim, compete ao banco/promovido o ônus da prova quanto à efetiva contratação do cartão de crédito, conforme precedentes abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. ÔNUS DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. Considerando a dinâmica do ônus da prova, tratando-se de prova de fato negativo, caberia ao banco comprovar a efetiva contratação da RMC.Não sendo apresentado contrato válido pelo requerido, a declaração de inexistência de relação jurídica é medida que se impõe.A efetivação de reserva de margem sem comprovação da contratação, por si só, não enseja danos morais e materiais, devendo ser comprovada a ocorrência de descontos indevidos ou prejuízos que impactem direitos do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012939-48.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 22/03/2023 (TJ-RO - AC: 70129394820218220007, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 22/03/2023). Embora defenda a existência e legalidade da contratação, a verdade é que o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva contratação do empréstimo, aliás, sequer comprovou que o valor supostamente contratado foi creditados e utilizados pelo autor. Em resumo, não foi apresentado qualquer contrato assinado, proposta de adesão ou documento similar que comprove a anuência expressa do autor ao empréstimo realizado, tendo o banco se limitado a apresentar documentos societários e de representação, desprovidos de força probatória para comprovar a contratação questionada. Destaca-se que, em ações dessa natureza, cabia ao réu, na condição de fornecedor e diante da inversão do ônus da prova determinada em favor do consumidor hipervulnerável, demonstrar a regularidade da contratação (art. 6º, VIII, do CDC). Sucede que o réu não logrou êxito nesse mister. A alegação de que os valores foram movimentados não exime o banco da apresentação do contrato, especialmente porque não há nos autos prova robusta de que o autor tenha, de forma consciente e livre, contratado o empréstimo objeto da controvérsia. Ademais, a prova dos autos indica claramente que, na mesma data da contratação, uma parte do valor do empréstimo foi sacado em terminal 24h e o restante foi transferido para a conta de terceiro estranho ao feito (Id 127137924). Assim sendo, diante da não apresentação de documentos mínimos que permitam conferir seguramente a existência de relação obrigacional, presume-se ilegal e indevido o desconto das prestações do empréstimo na conta bancária do promovente, restando caracterizada e comprovada a falha na prestação do serviço por parte do demandado e o seu dever de indenizar os danos causados, inclusive, com a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados na conta do autor. Neste sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência do réu para improcedência ou, subsidiariamente, reformar a sentença para reduzir o "quantum indenizatório" e para restituir os débitos de forma simples. Ausência de prova da contratação. Banco não se desincumbiu do ônus de apresentar contrato assinado pela autora, seja de forma física ou digital. Cartão consignado não foi utilizado. Relação jurídica inexistente. Descontos em benefício previdenciário devem ser reembolsados. Valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, conforme decidido no EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado e arbitrado com moderação em R$ 6.000,00. Honorários devidos pelo réu majorados para 15% sobre o valor da condenação. Recurso do réu desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10033604920238260347 Matão, Relator: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 26/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 26/08/2024). Com relação ao dano moral, é inegável que a cobrança indevida trouxe prejuízos à autora que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, considerando que teve valores indevidamente descontados na sua conta bancária, inclusive, a jurisprudência vem entendendo que nestes casos o dano moral é perfeitamente presumível, necessitando apenas da prova do fato: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Alegação de efetiva contratação do empréstimo consignado. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do réu. Não desincumbência do ônus estampado nos arts. 373, II e 429, II, do CPC. Tese firmada em Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.846.649/MA (TEMA 1.061). Laudo pericial que comprova a inautenticidade das assinaturas lançadas nos contratos firmados. Fraudes devidamente comprovadas. Correta nulidade do negócio jurídico. Necessidade de repetição do indébito em dobro somente quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos no EAREsp nº 676608/RS a ser compensado com eventual depósito efetuado pela instituição bancária - Insurgência contra a indenização por dano moral. Impertinência. A situação vivenciada pela parte autora representou fato passível de indenização em verba de dano moral. Quantum fixado justo e adequado, diante das peculiaridades do caso em específico e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida - Verba honorária compatível - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1029802-51.2022.8.26.0100; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. Em atenção às especificidades do caso vertente, tenho que o valor de R$ 3.000,00(três mil reais) revela-se proporcional à extensão do dano suportado pelo autor, mostra-se adequado a reprimir a conduta praticada pelo requerido - por se tratar de quantia módica, que não implicará enriquecimento ilícito do autor e tampouco imporá gasto elevado ao promovido, sobretudo diante do seu porte empresarial. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para: 1) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo e dos débitos dele oriundos, questionados nos autos; 2) Condenar o réu ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados na conta do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a ser apurado em liquidação por simples cálculo aritmético; 3) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; Condeno o promovido no pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 15%(qinze por cento) do valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, proceda-se às diligências necessárias para fins de recolhimento das custas processuais, nos termos do Código de Normas Judiciais/Provimento nº 02/2021 CGJCE. Crato/CE, 01 de julho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3003486-41.2024.8.06.0071

ID: 314542515

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003486-41.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS EDSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THAMIRES TABATA GONCALVES DE FERREIRA GOMES

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THOMAS EDSON ALVES DE SOUZA

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003486-41… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003486-41.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] POLO ATIVO: VICENTE VICTOR DA PAIXAO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Vicente Victor da Paixão em face de Banco Bradesco S/A, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que o autor, aposentado e pessoa idosa com 75 anos e baixo nível de instrução, é cliente da instituição financeira ré e possui conta corrente na qual foi realizado empréstimo pessoal que não reconhece, tendo tomado conhecimento da irregularidade apenas recentemente, pois acreditava que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário correspondiam a empréstimo anterior legítimo. Alega que, além do referido empréstimo fraudulento, no valor de R$ 4.137,42(quatro mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), foram feitas movimentações bancárias suspeitas, como transferência e saques não autorizados, bem como renegociação de dívidas no valor de R$ 307,36(trezentos e sete reais e trinta e seis centavos) em 30(trinta) parcelas, também sem sua anuência. Sustenta ainda que houve falha na prestação de serviços da instituição ré, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva do fornecedor. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata da cobrança da renegociação do débito supostamente realizado em 23/08/2021, sob pena de multa diária, a declaração de inexistência da relação contratual e dos débitos dela oriundos, a repetição do indébito em dobro no montante de R$ 18.441,60(dezoito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), conforme inicial de Id 127137919. Juntou os documentos de Id 127137921 a 127141075. Proferida decisão concedendo a gratuidade da justiça, deferindo a prioridade na tramitação do feito, a inversão do ônus da prova e indeferindo a tutela de urgência (Id 127715886). O Banco BRADESCO S/A foi citado e apresentou contestação (Id 144555312). Inicialmente, arguiu preliminarmente a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, sustentando ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do autor e pleiteando o indeferimento do benefício ou, subsidiariamente, a intimação para apresentação de documentação comprobatória. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do empréstimo pessoal, afirmando que o crédito foi disponibilizado na conta do autor, o qual fez uso dos valores sem qualquer objeção, configurando anuência tácita e aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium. Alegou ausência de ato ilícito, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva, razão pela qual eventual devolução de valores deve ocorrer de forma simples. Defendeu o descabimento de indenização por danos morais, por inexistência de ato ilícito e ausência de comprovação de dano, bem como a inaplicabilidade de dano presumido no caso. Requereu, por fim, o acolhimento das preliminares suscitadas, a improcedência dos pedidos autorais, o indeferimento da inversão do ônus da prova, a apresentação, pelo autor, do extrato bancário do período da contratação, a compensação de valores liberados com eventual condenação, o arbitramento de eventual indenização em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. As tentativas de conciliação restaram prejudicadas pela ausência das partes litigantes e respectivos advogados (Id 144720163 e 145069624). A parte autora apresentou réplica à contestação (Id 154249510). Sustentou que o réu não se desincumbiu do ônus da prova, uma vez que não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a regularidade do contrato de empréstimo impugnado, limitando-se a juntar documentos de habilitação e constitutivos de personalidade jurídica. Alegou que o Banco Bradesco S.A. deixou de apresentar o contrato de empréstimo questionado e que as provas produzidas pela parte ré, ao contrário, reforçam os fundamentos da inicial. Por fim, requereu a total procedência da ação. Anunciado o julgamento antecipado de mérito (Id 158103751). O autor informou que não tinha mais nenhuma prova a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (Id 162397645). O promovido deixou transcorrer "in albis" o praz para manifestar interesse na produção de outras provas (Id 162804974). É o Relatório. Decido. Inicialmente, reitero que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e de fato suficientemente comprovado pela documentação acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive, considerado o silêncio do promovido e a anuência do autor (Id 162397645 e 162804974). Antes de analisar o mérito da lide, imprescindível superar a preliminar arguida em sede de contestação. Impugnação da Gratuidade da Justiça Por esta, o promovido sustenta ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do autor e pleiteia o indeferimento do benefício ou, subsidiariamente, a intimação para apresentação de documentação comprobatória. Acontece que, conforme previsão do §3º, do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por este motivo, o pedido de gratuidade da justiça só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la, conforme§ 2º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Neste sentido, o art. 4º, caput e § 1º, da Lei de Assistência Judiciária, declara que é suficiente que a parte declare ser pobre, na acepção jurídica do termo, para que faça jus ao benefício da gratuidade da justiça, sendo certo que, não obstante a presunção que milita em seu favor não seja juris tantum, sua impugnação deve estar fulcrada em prova cabal, não se prestando a desvanecê-la meras ilações infundadas. No caso entelado, a gratuidade da justiça foi deferida com base na declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id 127137921), sendo que o promovido/impugnante não produziu prova capaz de trazer a este juízo a convicção de que a parte autora dispõe de condição financeira confortável e, portanto, pode arcar com as despesas processais. Sendo assim, REJEITO a impugnação da gratuidade judiciária. Mérito O cerne da questão posta análise deste juízo cinge-se à existência e regularidade da contratação do empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor, bem como das movimentações financeiras subsequentes, cujos débitos foram por ele impugnados. Portanto, trata-se de relação de consumo. Portanto, devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A uma análise percuciente do conjunto probatório, verifico que o autor juntou aos autos extratos bancários (Id. 127137924) que evidenciam o crédito de valores em sua conta, seguido de saques e aplicações, além do registro do pagamento de diversas parcelas de empréstimo pessoal (exemplo: Contrato nº 257662831) e boletim de ocorrência relatando a fraude (Id. 127141075). Destaque-se que a parte autora não tem como provar a não contratação do empréstimo (fato negativo). Assim, compete ao banco/promovido o ônus da prova quanto à efetiva contratação do cartão de crédito, conforme precedentes abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. ÔNUS DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. Considerando a dinâmica do ônus da prova, tratando-se de prova de fato negativo, caberia ao banco comprovar a efetiva contratação da RMC.Não sendo apresentado contrato válido pelo requerido, a declaração de inexistência de relação jurídica é medida que se impõe.A efetivação de reserva de margem sem comprovação da contratação, por si só, não enseja danos morais e materiais, devendo ser comprovada a ocorrência de descontos indevidos ou prejuízos que impactem direitos do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012939-48.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 22/03/2023 (TJ-RO - AC: 70129394820218220007, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 22/03/2023). Embora defenda a existência e legalidade da contratação, a verdade é que o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva contratação do empréstimo, aliás, sequer comprovou que o valor supostamente contratado foi creditados e utilizados pelo autor. Em resumo, não foi apresentado qualquer contrato assinado, proposta de adesão ou documento similar que comprove a anuência expressa do autor ao empréstimo realizado, tendo o banco se limitado a apresentar documentos societários e de representação, desprovidos de força probatória para comprovar a contratação questionada. Destaca-se que, em ações dessa natureza, cabia ao réu, na condição de fornecedor e diante da inversão do ônus da prova determinada em favor do consumidor hipervulnerável, demonstrar a regularidade da contratação (art. 6º, VIII, do CDC). Sucede que o réu não logrou êxito nesse mister. A alegação de que os valores foram movimentados não exime o banco da apresentação do contrato, especialmente porque não há nos autos prova robusta de que o autor tenha, de forma consciente e livre, contratado o empréstimo objeto da controvérsia. Ademais, a prova dos autos indica claramente que, na mesma data da contratação, uma parte do valor do empréstimo foi sacado em terminal 24h e o restante foi transferido para a conta de terceiro estranho ao feito (Id 127137924). Assim sendo, diante da não apresentação de documentos mínimos que permitam conferir seguramente a existência de relação obrigacional, presume-se ilegal e indevido o desconto das prestações do empréstimo na conta bancária do promovente, restando caracterizada e comprovada a falha na prestação do serviço por parte do demandado e o seu dever de indenizar os danos causados, inclusive, com a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados na conta do autor. Neste sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência do réu para improcedência ou, subsidiariamente, reformar a sentença para reduzir o "quantum indenizatório" e para restituir os débitos de forma simples. Ausência de prova da contratação. Banco não se desincumbiu do ônus de apresentar contrato assinado pela autora, seja de forma física ou digital. Cartão consignado não foi utilizado. Relação jurídica inexistente. Descontos em benefício previdenciário devem ser reembolsados. Valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, conforme decidido no EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado e arbitrado com moderação em R$ 6.000,00. Honorários devidos pelo réu majorados para 15% sobre o valor da condenação. Recurso do réu desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10033604920238260347 Matão, Relator: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 26/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 26/08/2024). Com relação ao dano moral, é inegável que a cobrança indevida trouxe prejuízos à autora que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, considerando que teve valores indevidamente descontados na sua conta bancária, inclusive, a jurisprudência vem entendendo que nestes casos o dano moral é perfeitamente presumível, necessitando apenas da prova do fato: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Alegação de efetiva contratação do empréstimo consignado. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do réu. Não desincumbência do ônus estampado nos arts. 373, II e 429, II, do CPC. Tese firmada em Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.846.649/MA (TEMA 1.061). Laudo pericial que comprova a inautenticidade das assinaturas lançadas nos contratos firmados. Fraudes devidamente comprovadas. Correta nulidade do negócio jurídico. Necessidade de repetição do indébito em dobro somente quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos no EAREsp nº 676608/RS a ser compensado com eventual depósito efetuado pela instituição bancária - Insurgência contra a indenização por dano moral. Impertinência. A situação vivenciada pela parte autora representou fato passível de indenização em verba de dano moral. Quantum fixado justo e adequado, diante das peculiaridades do caso em específico e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida - Verba honorária compatível - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1029802-51.2022.8.26.0100; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. Em atenção às especificidades do caso vertente, tenho que o valor de R$ 3.000,00(três mil reais) revela-se proporcional à extensão do dano suportado pelo autor, mostra-se adequado a reprimir a conduta praticada pelo requerido - por se tratar de quantia módica, que não implicará enriquecimento ilícito do autor e tampouco imporá gasto elevado ao promovido, sobretudo diante do seu porte empresarial. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para: 1) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo e dos débitos dele oriundos, questionados nos autos; 2) Condenar o réu ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados na conta do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a ser apurado em liquidação por simples cálculo aritmético; 3) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; Condeno o promovido no pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 15%(qinze por cento) do valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, proceda-se às diligências necessárias para fins de recolhimento das custas processuais, nos termos do Código de Normas Judiciais/Provimento nº 02/2021 CGJCE. Crato/CE, 01 de julho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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