Resultados para "1061567-50.2023.8.26.0053" – Página 65 de 65

Processo nº 1015736-85.2024.8.26.0071

ID: 300458666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015736-85.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ARAUJO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015736-85.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Andrea Braz - Vistos. ANDREA BRAZ ajuizou a presente ação em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREv, aduzindo, em… Processo 1015736-85.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Andrea Braz - Vistos. ANDREA BRAZ ajuizou a presente ação em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREv, aduzindo, em síntese, que possuía união estável com o ex servidor Paulo Roberto Marinheiro, falecido em 03 de Abril de 2024 e ao requerer o benefício de pensão por morte junto a requerida, o seu pedido foi indeferido com fundamento na ausência de prova da respectiva união. Ocorre que, segundo narra a autora a mesma possuía união estável com o "de cujus" desde 01 de Dezembro de 2008. E, em 27 de Outubro de 2023 foi realizada a escritura pública de união estável junto ao 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Bauru/SP. Requereu a concessão da pensão por morte em sede de tutela de urgência. Procuração à fls. 16. Juntou documentos à fls. 17/72. A liminar foi indeferida (fls. 74/76). Regularmente citada a parte a requerida apresentou contestação aduzindo, no mérito, a impossibilidade de inclusão da requerente nos quadros de pensionistas da SPPREv. Réplica à fls. 152/155. O pedido é procedente. Com efeito, o indeferimento do beneficio foi fundamentado que não é aceito o contrato de união estável feito perante o tabelião porque consta no referido documento que haveria união estável desde 01.12.2008, o que é oposto aos últimos três recadastramento em que o ex servidor declarou ser divorciado sem união estável. E , em 2022 na atualização cadastral foi declarado que não vivia em união estável. De outro lado, a prova testemunhal coligada demonstrou que a autora e o Sr. Paulo Roberto Marinheiro tinham uma convivência duradoura estável, contínua, pública e com objetivo de constituição de família, o que é suficiente para adquirir-se efeitos jurídicos (se e somente se conjugados com outros fatos que implicaram a concreção do suporte fático, em cada direito), tais como alimentos, meação, herança e benefícios previdenciários. O C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 340, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente nadata do óbito do segurado.). O falecimento do ex servidor e companheiro da autora se deu a na vigência da Lei Complementar n° 1.354/2020, motivo pelo deve a ela se aplicar o que dispõe a referida legislação, que prevê em seu artigo 14: Por sua vez, dispõe o artigo 14 da Lei Complementar Paulista n.º1.354/2020: Artigo 14 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte: I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; II - o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva; III - o filho não emancipado, de qualquer condição, até completar a idade prevista na legislação que disciplina o Regime Geral de Previdência Social; IV - o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor; V - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes dasclasses mencionadas nos incisos I, II, III ou IV, ressalvado o disposto no § 5° deste artigo;VI - o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde que o servidor lhe prestasse pensão alimentícia na data do óbito. § 1° - O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor. § 2° - A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência. § 3° - A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, serão comprovadas mediante inspeção por junta médica pericial indicada pela São Paulo Previdência - SPPREV, conforme estabelecido em regulamento. § 4° - A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, supervenientes à morte do servidor, não conferem direito à pensão, exceto se tiverem início durante o período em que o dependente usufruía o benefício. § 5° - Os dependentes a que se refere o inciso V deste artigo poderão concorrer em igualdade de condições com os demais, mediante declaração escrita do servidor, na forma do regulamento. § 6° - A comprovação da dependência econômica deverá ter como base a data do óbito do servidor e será feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em regulamento. § 7° - Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável, o companheiro ou companheira deverá comprová-la conforme estabelecido em regulamento § 8° - Será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor, ressalvados os inimputáveis. Apesar da autarquia indeferir o pedido administrativo do autor por insuficiência de documentos comprobatórios da dependência do ex-servidor, os documentos presentes nos autos estão expressamente previstos no Decreto Estadual nº 52.859/08 em seu artigo 21 prevê: Artigo 21 - A comprovação de dependência econômica, necessária para o deferimento de pensão ao filho inválido para o trabalho ou incapaz civilmente, ao enteado, ao menor tutelado e aos pais do servidor, será feita com a apresentação de, no mínimo, três documentos, dentre os enumerados a seguir: I- declaração pública feita perante tabelião; II - cópia de declaração de imposto de renda,em que conste nominalmente o interessa do como dependente; III- disposições testamentárias; IV - comprovação de residência em comum; V -apólice de seguro em que conste o interessado como beneficiário; VI -registro em associação de classe onde conste o interessado como beneficiário; VII - inscrição em instituição de assistência médica do interessado como beneficiário. Considerando que há nos autos documento de fls. 23/24 que se trata de escritura feita junto ao tabelião demonstrando a existência de união estável, bem como seguro de vida (fls. 34/36), declaração em instituição de assistência médica da autora como beneficiária. Dessa forma, estando configurada a união estável nos termos do artigo 1º da Lei Federal nº 9.278/1996, ratificada pelo artigo 1.723 do Código Civil e assegurada pelo artigo 226, § 3º, da Constituição Federal , é indiscutível o direito da autora, na qualidade de companheira, de receber a pensão por morte do servidor com quem convivia. Ressalto que o falecido encontrava-se divorciado, não havendo notícia de filhos incapazes ou de quaisquer outros dependentes que possam requerer o benefício, conforme previsto no artigo 14 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020. Ademais, uma vez reconhecida a união estável, a dependência econômica do companheiro é presumida. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA.RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A autora busca o reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, além do recebimento do benefício de pensão por morte do companheiro falecido, servidor público estadual. A r. sentença de primeira instância reconheceu a união estável e determinou a implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da união estável e se presumida a dependência econômica da companheira. III. Razões de Decidir 3. A caracterização da união estável exige publicidade, continuidade, convivência duradoura, apoio mútuo e vontade de constituir família, conforme o artigo 1.723 do Código Civil. 4. As provas documental e testemunhal confirmaram a existência de união estável entre a autora e o falecido, com convivência pública e notória. A separação de fato do falecido permite o reconhecimento da união estável, conforme o artigo 1.723, § 1º, do Código Civil. Presume-se a dependência financeira da companheira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A união estável pode ser reconhecida mesmo em caso de separação de fato do falecido. 2. A dependência econômicaé presumida. (TJSP; Apelação Cível 0001825-48.2013.8.26.0252;Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ªCâmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO PROCEDIMENTO COMUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE UNIÃO ESTÁVEL BENEFÍCIODEVIDO. A companheira, na constância da união estável, é dependente do servidor para fins de recebimento de pensão (art.147, IV, Lei Complementar n° 180/78, na redação da Lei Complementar n° 1.012/07). Comprovação da união estável. Dependência econômica que se presume. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária0026189-50.2023.8.26.0053; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Já no que concerne ao valor da pensão, é certo que o benefício em questão vem regulado pelo artigo 17 da Lei Complementar Estadual n.º 1.354/2020, in verbis: Artigo 17 - A pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem porcento). § 1° - As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco. § 2° - Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o "caput" será equivalente a: 1 - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e 2 - a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento)acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3° - Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no "caput" e no § 1°. § 4° - A pensão por morte devida aos dependentes dos integrantes das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, cujo óbito seja decorrente do exercício ou em razão da função, segundo disciplinado em normas regulamentares, será equivalente ao salário de contribuição. Por fim, quanto ao marco inicial para o pagamento dos valores devidos, deve ser considerada a data do falecimento de Avelino, ocorrida em 03.04.2024, tendo em vista que o requerimento administrativo para a concessão da pensão por morte foi realizado dentro do prazo estipulado pelo artigo 19, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 (fls. 27/28). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por ANDREA BRAZ em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA- SPPREV para determinar estabeleça a pensão por morte em favor da autora, nos termos da Lei nº 1354/2020, com pagamento desde a data do óbito do ex servidor, sendo que o valor será corrigido e atualizado nos termos da EC nº 113/2021 desde a data em que deveriam ter sido pagos os valores, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: MAURICIO ARAUJO DOS REIS (OAB 136688/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015072-41.2024.8.26.0625

ID: 333456854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015072-41.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINA DIAS DAS NEVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL EGG NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015072-41.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Claudina Dias das Neves Barbosa - Vistos. I - Fls. 155/160: trata-se de embargos de declaração o… Processo 1015072-41.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Claudina Dias das Neves Barbosa - Vistos. I - Fls. 155/160: trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e IPESP ao argumento de que houve omissão e erro material na sentença proferida a fls. 142/147. Disse que a sentença embargada deixou de determinar (i) a observância do prazo prescricional para devolução dos valores a título de repetição de indébito, bem como (ii) a comprovação, em sede de liquidação, de eventuais valores já restituídos pela União em sede de declaração anual de IRPF, os quais deverão ser abatidos daqueles a serem repetidos; (iii), quanto aos consectários legais, que deixou de observar o decidido pelo STF no Tema 810, no qual se fixou a tese de que, em casos de repetição de indébito tributário, como no caso dos autos, a correção monetária sempre deverá ocorrer com base no IPCA-E, sendo variável apenas o índice de juros, a depender da taxa utilizada pelo Fisco para remunerar seu crédito, além deste ser devido somente após o trânsito em julgado da decisão. Postulou, assim, o reconhecimento dos vícios apontados (fls. 155/160). II Fls. 165/167: trata-se de embargos de declaração opostos por Claudina Dias das Neves alegando omissão e contradição no julgado. Disse que embora tenha sido reconhecido na sentença embargada o direito da embargante à isenção do imposto de renda desde fevereiro de 2019, teve reconhecido administrativamente a referida isenção a partir de março de 2020, não havendo a repetição do tributo pela parte embargada no período de fevereiro de 2019 a abril de 2020, o que lhe é devido. Requereu, assim, seja sanado o vicio apontado (fls. 165/167). As partes foram devidamente intimadas, quedando-se inerte a FESP e a IPESP. A parte embargada/embargante Claudina Dias das Neves, por sua vez, alegou ausência dos vícios apontados pela parte contrária no título exequendo. Postulou a rejeição dos embargos por ela opostos (fls. 178/182). É a síntese do necessário. De início, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela FESP e IPESP, por tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO. No tocante ao prazo prescricional, tendo em vista que foi reconhecido na sentença embargada o direito da embargada/embargante Claudina à restituição dos valores descontados indevidamente desde fevereiro de 2019 (fls. 146), tendo sido a ação proposta em outubro de 2024 (conforme pesquisa realizada no E.SAJ, nesta data), deverá ser observada a prescrição quinquenal dos valores cobrados indevidamente (mês a mês) (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Nesse sentido: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Servidora pública municipal aposentada. Imposto de renda. Isenção. Portadora de neoplasia maligna. Legitimidade passiva do Município como destinatário do imposto. Constituição Federal, artigo 158, I, e Superior Tribunal de Justiça, Súmula 447. Diagnóstico de carcinoma desde janeiro de 2019. Ação ajuizada em 25-07-2024. Sem necessidade de prévio requerimento administrativo. Precedentes desta Corte. Isenção desde o diagnóstico. Devida a restituição dos valores de imposto de renda retidos na fonte, exceto quanto aos descontos feitos mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, em virtude da prescrição quinquenal. Correção monetária de cada desconto e juros de mora a partir do trânsito em julgado, aquela pelo IPCA-E e estes pela taxa SELIC, períodos distintos, sem cumulação com índice de correção monetária. Não provido o recurso e provido em parte o reexame necessário.(TJSP; Apelação Cível 1019261-75.2024.8.26.0071; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) (destaquei) Em relação à comprovação, em sede de liquidação, de eventuais valores já restituídos pela União quando da declaração anual de IRPF, além de constar expressamente da fundamentação do título exequendo que: o valor a ser repetido efetivamente pago (recolhido) não equivalente a todo o imposto retido, pois deve ser observada eventual dedução dos valores restituídos administrativamente por ocasião da declaração anual do imposto de renda, que deverão ser apuradas em fase de cumprimento de sentença (fls. 146), ainda constou de seu dispositivo que deveria ser abatido eventuais quantias restituídas nas declarações de imposto de renda, nos termos da fundamentação (fls. 146). Não restou omissa, portanto, a sentença, nesse sentido. Já no que se refere aos consectários legais, em que pese tenha constado do título exequendo que a correção monetária deverá ser feita com a utilização do mesmo índice empregado pela ré para cobrança do tributo pago, como cediço, na hipótese de repetição de indébito de natureza tributária, como no caso dos autos, os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado, de acordo com a SELIC (Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça e art. 167 do CTN); já no tocante ao período anterior ao trânsito em julgado incide apenas a atualização monetária, pelo IPCA-E, devidos desde cada desconto indevido; contudo, a EC 113/2021 estabelece que a correção monetária de créditos da Fazenda Pública, incluindo isenção de imposto de renda, deve ser feita pela taxa SELIC a partir da data de sua entrada em vigor, que que se deu em 9.12.2021. Antes dessa data, a correção monetária era feita pelo IPCA-E. Assim, no tocante aos descontos indevidos a título de Imposto de Renda, tratando-se de repetição de indébito tributário, para a correção monetária, adota-se o IPCA-E desde a data dos descontos indevidos (mês a mês), até o trânsito em julgado (Tema 810 do STF); os juros, incidem somente a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça e art. 167 do CTN). E, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desconto indevido (mês a mês), até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCA E, e após, exclusivamente a Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Em termos práticos, passa a ser irrelevante as determinações dos artigos 161, §1º, e 167, parágrafo único, ambos do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, a partir de sua vigência, deverá ser aplicado tanto para correção monetária quanto para os juros de mora, a taxa SELIC. Nesse sentido: "Recurso inominado. ITBI. Repetição de indébito tributário. Observância da Súmula 188 do STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, incide a taxa Selic, conforme EC 113/2021. Recurso provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1052546-50.2023.8.26.0053; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024). (destaquei) "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE "AUXÍLIO TRANSPORTE". RESTITUIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula n. 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E. Tema n. 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJ. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso inominado provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000798-48.2022.8.26.0106; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024). (destaquei). Por outro lado, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela embargante/embargada Claudina, pois tempestivos e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Isso porque, constou expressamente da sentença embargada que considerando que a embargante: foi beneficiada com a isenção do tributo no período de fevereiro de 2019 a fevereiro de 2024, deve-se reconhecer a continuidade da referida isenção a partir de março de 2024 (fls. 100), data em que cessou a isenção anteriormente concedida (fls. 119). Quanto ao pedido de restituição dos valores descontados em razão da não observância da isenção de imposto de renda, deve ser determinada a repetição dos valores efetivamente recolhidos a título de imposto de renda de fevereiro de 2019 em diante, especialmente desde a data da cessação da isenção, ou seja, março de 2024 (fls. 100 e 119). Atente-se, contudo, que o valor a ser repetido é o valor do tributo efetivamente pago (recolhido) e não equivale a todo o imposto retido, pois deve ser observada eventual dedução dos valores restituídos administrativamente por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda, que deverão ser apuradas em fase de cumprimento de sentença (fls. 146). (destaquei) Constou ainda do dispositivo do título a condenação da parte embargada à restituição dos valores descontados dos proventos daquela, desde fevereiro de 2019, e especialmente a partir de março de 2024, quando cessada a isenção anteriormente concedida, abatendo-se as quantias eventualmente restituídas nas declarações de imposto de renda, nos termos da fundamentação (fls. 146), não havendo que se falar, portanto, em contradição no julgado. Assim, conheço de ambos os embargos declaratórios e, no mérito, dou parcial provimento somente àqueles opostos pela FESP e IPESP, a fim de reconhecer a omissão no julgado quanto à ausência de determinação de observância ao prazo prescricional de eventuais valores a serem restituídos em favor da parte embargada, bem como no tocante aos consectários legais, que a correção monetária, adota-se o IPCA-E desde a data dos descontos indevidos (mês a mês), até o trânsito em julgado (Tema 810 do STF); os juros, incidem somente a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça e art. 167 do CTN). E, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desconto indevido (mês a mês), até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCA E, e após, exclusivamente a Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Em termos práticos, passa a ser irrelevante as determinações dos artigos 161, §1º, e 167, parágrafo único, ambos do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, a partir de sua vigência, deverá ser aplicado tanto para correção monetária quanto para os juros de mora, a taxa SELIC. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Quanto ao mais, persiste a sentença tal como foi lançada. Averbe-se e intime-se. - ADV: RAFAEL EGG NUNES (OAB 529040/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1061567-35.2025.8.26.0100

ID: 293387325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061567-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA MENDES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061567-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nayara Mendes Alves - Vistos. Já há algum tempo tem sido constatado que o Foro Central da Capital vem sendo utilizado para … Processo 1061567-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nayara Mendes Alves - Vistos. Já há algum tempo tem sido constatado que o Foro Central da Capital vem sendo utilizado para a prática de litigância predatória, com a distribuição de centenas, senão milhares de demandas, em geral por pessoas físicas residentes em outros estados, envolvendo fatos ou negócios não ocorridos neste Estado, mas sempre escudando-se na pretensão de obterem a gratuidade processual. Nesse passo, algumas turmas do e. Tribunal de Justiça já perceberam isso, e alterando a visão semântica para a concessão da benesse com base no entendimento de que basta mera declaração de pobreza, vem firmando critérios rígidos com relação à concessão do benefício da gratuidade, como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 06 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024) INDEFIRO, pois, o pedido de justiça gratuita formulado. O(A) autor(a) contratou Advogados particulares com domicílio em São Paulo/SP, reside na cidade de TORRES VALENÇA - RJ, tem renda fixa, assinou o contrato na sua cidade, assumiu parcelas incompatíveis com a alegação de pobreza e mesmo sendo consumidor(a) e podendo propor a ação em seu domicílio, preferiu eleger aleatoriamente o domicílio do réu localizado na comarca de seu advogado para distribuir a ação, demonstrando que tem condições de deslocar-se a esta Comarca para comparecer às audiências eventualmente designadas, de modo que não faz jus ao benefício. Ora, se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, é capaz de pagar honorários Advocatícios dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Ademais, sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça tem uma série de julgados reconhecendo que a competência deve ser firmada na conveniência do consumidor, e não na conveniência de seu Advogado. Sobre o tema: A relação de consumo entre empresa de comércio varejista e o requerente de cautelar de exibição de documentos conduz a que a competência toca ao Juízo do foro do domicílio do consumidor, não o de conveniência de seu advogado. [g.n.] (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2062064-90.2015.8.26.0000, Relator(a): Celso Pimentel; Comarca: Ribeirão Preto; Data do julgamento: 21/05/2015; Data de registro: 22/05/2015). Agravo de instrumento - Contrato de mútuo bancário - Ação revisional - Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da consumidora demandante - Hipótese em que nenhuma das partes é domiciliada na comarca em que ajuizada a demanda, local em que situado o escritório do advogado da autora - Quadro evidenciando que a escolha do local da propositura da ação se fez segundo a pura conveniência do causídico - Inadmissibilidade - Acertada, nas circunstâncias, a declinação da competência de ofício - Inteligência do art. 125, III, do CPC - Precedente do STJ. O processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte. Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça. Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 125, III). Tal dispositivo representa, em verdade, o fundamento legal para a acertada declinação da competência na situação dos autos. Agravo a que se nega provimento. [g.n.] (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2041872-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Comarca: Ribeirão Preto; Data do julgamento: 27/04/2015; Data de registro: 06/05/2015). A propositura de ação em comarca diversa revela que não há pobreza diante da possibilidade de deslocamentos e contratação de Advogados de comarcas distantes. Quem opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário tais como demandar no foro do próprio domicílio e não pagar taxa judiciária pela propositura da causa em Juizado Especial revela não estar tão hipossuficiente como alega. Em suma: pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações, para não fazer cortesia com o erário público. Nesse sentido, a Egrégia Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Ação declaratória cumulada com indenizatória - Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidora, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2082206-08.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indefere pedido formulado pelo autor de gratuidade de justiça - Valor da causa que gera taxa judiciária de valor mínimo - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC- Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2035774-28.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravante que se qualificou como atleta de futebol e não apresentou documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, mora em outro Estado e teve condições de contratar advogado com escritório em Estado diverso do seu domicílio, optando por ajuizar ação em São Paulo, embora a ré sequer tenha sede no Brasil, gerando custos ao contribuinte do Estado de São Paulo. Ausência de fatos ou documentos novos. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo Interno Cível 2009577-36.2021.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício - Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação, além de assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado -Condutas incompatíveis com a declaração de hipossuficiência - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2018036-27.2021.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021). AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravante que se qualificou como atleta de futebol e não apresentou documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. Ajuizamento de ação em Estado diverso do domicílio do autor, contra ré com sede no exterior. Opção que importará em custos aos contribuintes do Estado de São Paulo. Ausência de fatos ou documentos novos. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo Interno Cível 2297168-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício - Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação - Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência - Decisão agravada mantida. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2299827-68.2020.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo, embora resida em Mogi das Cruzes - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Mogi das Cruzes e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2202952-36.2020.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício - Renda mensal e assunção de obrigação incompatível com a condição de necessitada. Ademais, deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação - Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência -Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2136720-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2020; Data de Registro: 29/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Seguro. Indeferimento do pedido de "gratuidade" formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Demandante que mantém domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo, mas que, a despeito da alegada necessidade do benefício da "gratuidade", renuncia ao foro local, ajuizando a demanda nesta Comarca. Alegação de hipossuficiência financeira que no caso se revela incompatível com a renúncia ao foro privilegiado. Conduta que inclusive onera os cofres públicos. Presunção de pobreza ilidida no caso concreto. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2023466-62.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, J. 31.03.2016, v.u.). Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000, Relator Desembargador Bonilha Filho, j. 22/10/2015, v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, J. 19.05.2016, v.u.). JUSTIÇA GRATUITA - Ação de cobrança de indenização securitária (DPVAT) - Pedido de gratuidade formulado pelo autor Benefício indeferido - Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Autor domiciliado na comarca de Sorocaba - Contratação de advogado em Cotia - Ação proposta em São Paulo - Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Agravo desprovido. (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Nº 2098484-26.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, J. 21.06.2017, v.u.). Agravo de instrumento - Ação ordinária com pedido de apresentação de documento - Decisão agravada que indefere os benefícios da gratuidade processual - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113356-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 29/08/2017). Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Propositura da ação em comarca diversa do domicílio do autor. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Questões abordadas no pleito inicial objeto de análise pelo Comunicado CG 02/2017. Exibição de documentos. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2080165-10.2017.8.26.0000; Relator: Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017). Agravo de instrumento - Plano de saúde - Indeferimento de tutela de urgência e de justiça gratuita - O pagamento do plano de saúde, a contratação de advogado particular e a propositura da ação fora de seu domicílio demonstram que a agravante não faz jus à justiça gratuita - Ausente prova de que o tratamento não possa ser realizado na rede credenciada - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2061377-11.2018.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018). Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte residente em São José dos Campos/SP e respectivo patrono com inscrição na OAB da Seccional de Minas Gerais. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2093730-41.2017.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2017; Data de Registro: 21/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à autora, determinando-lhe o recolhimento das custas e despesas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2259445-62.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Recolham-se as custas e despesas no prazo de quinze dias sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033871-05.2024.8.26.0053

ID: 308941432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033871-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA MOURA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033871-05.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Maria Cecilia Moura Carvalho - Trata-se de ação, pelo procedimento comum cível, ajuizad… Processo 1033871-05.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Maria Cecilia Moura Carvalho - Trata-se de ação, pelo procedimento comum cível, ajuizada por MARIA CECÍLIA MOURA CARVALHO em face de SPPREV, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Na inicial narrou a parte autora os seguintes fatos: i) que é servidor público aposentado vinculado ao Quadro do Magistério da Secretaria da Educação; ii) que, por meio da Portaria Interministerial MEC/MF n° 6, de 26/12/2018, e da Portaria Interministerial n° 3, de 23/12/2019, o Ministério da Educação atualizou, em 2020, o piso salarial do magistério federal para R$ 2.886,24; iii) que o Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 64.798/2020, passou a pagar, a partir de janeiro/2020, uma "diferença" no salário-base em relação ao Piso Federal do magistério, alegando uma reestruturação, em que os professores da categoria PEB I que trabalhavam 40 horas semanais sairiam de uma remuneração mensal de R$ 2.577,74 para R$ 2.886,24, ao passo que o salário dos docentes da categoria PEB II saltaria de R$ 2.585,01 para os mesmos R$ 2.886,64; iv) que a referida diferença foi instituída incorretamente, por meio de abono salarial (código 001.035), sendo paga somente para quem recebia o vencimento inicial, isto é, Faixa 1/Nível I "A"; v) que o o piso salarial federal não é utilizado como vencimento inicial para a base de cálculo do seu benefício. Por isso, requer: i) que seja determinada a realização de reajuste do vencimento inicial da carreira (nível 1, faixa 1 letra "A") da Escala de Vencimento da Classe do autor, com o piso salarial federal correspondente; ii) que seja determinada a incidência escalonada com a aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira em relação aos demais níveis, faixas e classes, instituída pela LC 836/1997, proporcionando a readequação do Nível/Faixa em que se encontra o autor; iii) que seja a ré condenada ao pagamento das diferenças salariais mensais vencidas e vincendas. O juízo deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor (fls. 49). O autor juntou planilha de cálculos para justificar e adequar o valor da causa (fls. 53). Em contestação, a parte ré, no mérito, afirmou: que o valor do Piso Salarial é regido pela legislação federal; que o reajuste do salário do autor (faixa e nível) implica necessariamente na redução do valor pago a título de abono complementar; que é impossível a incorporação do abono complementar, que não é gratificação salarial, mas sim representa a substituição de seu vencimento inicial pelo Piso Salarial; que o reajuste do vencimento padrão não implica em reajuste do Piso Nacional Federal, e que o reajuste do Piso não implica em reajuste do vencimento padrão; que o abono complementar é variável e pode ser reduzido caso o salário-base sofra aumento, como ocorreu no caso; que o cálculo das gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono complementar; que é vedada a incidência do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais; que houve decisão proferida pelo STF na Reclamação 52.028, em 25/03/2022, declarando que o Estado de São Paulo está cumprindo a lei do piso nacional, inexistindo ofensa à ADI 4.167; que o Estado de São Paulo, por meio da edição do Decreto 64.678/2020, instituiu o abono complementar salarial para atender rigorosamente às determinações da Lei 11.738/2008; que o STJ, nos autos de RESP 142.610/RS, julgado sob o rito de recursos repetitivos, Tema 911, entendeu ser vedado o reflexo imediato do piso salarial docente sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais, e por isso, o reflexo do piso salarial docente em outras verbas apenas poderá ocorrer se a lei estadual assim estabelecer. Ao final, pediu pela improcedência. Houve réplica e as partes não se manifestaram sobre produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. No mérito, devem ser julgados improcedentes os pedidos da inicial. Primeiro, anoto que está pendente de julgamento o Tema 1218 do STF, no qual se discute - Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada. Há repercussão geral reconhecida pelo STF, mas não houve decisão do relator determinando a suspensão do julgamento dos processos com o mesmo tema nas instâncias inferiores. Assim, entendo que o pedido da autora pode ser julgado, conforme fundamentação que segue: Estabelece o art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 11.738/08 que "[o] piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais". Ademais, o termo "vencimento inicial" desse dispositivo foi declarado constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº 4.167, afastando a ideia de remuneração global como conceito da expressão "piso salarial". Confira-se: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) (destaquei) Outrossim, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, por meio do Tema nº 911, de que "[a] Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Em suma, art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 11.738/08 prevê apenas um piso remuneratório, inexistindo previsão de reflexo nas demais carreiras, tampouco reflexo nas demais vantagens e gratificações percebidas pelo docente. Em paralelo, o Estado réu evidenciou que a Lei Complementar Estadual nº 836/97 rege a estrutura remuneratória do magistério paulista, prevendo que as faixas e níveis salariais decorrem de evolução funcional e promoção. Entretanto, não há previsão de reajustes automáticos atrelados à alteração do piso nacional e reflexos nas demais vantagens e gratificações. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: SERVIDORA ESTADUAL PROFESSORA PRETENSÃO DE CORREÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DE ACORDO COM O VALOR DO PISO SALARIAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COM INCIDÊNCIA ESCALONADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES, BEM COMO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS E DIFERENÇAS SALARIAIS Sentença de improcedência Manutenção Lei Federal nº 11.738/2008 que estabeleceu o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica ADIN nº 4167/STF que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 e sua eficácia apenas em abril de 2011 A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 911, indica que a adoção do piso nacional não implica reajuste automático em toda a carreira, salvo previsão em legislação local Ausência de previsão na legislação estadual paulista sobre a incidência escalonada e/ou reflexo nos níveis, faixas e classes da carreira Precedentes Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1025610-85.2023.8.26.0053; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) (destaquei) APELAÇÃO SERVIDOR ESTADUAL PROFESSOR - PISO SALARIAL Pretensão de reajuste do vencimento inicial da carreira da escala de vencimentos do autor com o piso salarial federal correspondente, com incidência escalonada e com a aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, proporcionando a readequação do nível/faixa em que o apelante se encontra; com o pagamento das diferenças devidas, todos os reflexos e consectários legais - Impossibilidade Muito embora a Lei Federal 11.738/08 tenha estabelecido o piso salarial mínimo dos professores, não há previsão de reajuste anual e automático de acordo com a respectiva classe - Ausência de previsão em Lei Estadual que especifique o reajuste automático de acordo com o piso salarial nacional Aplicabilidade do Tema 911 do STJ no presente caso - Precedentes Sentença mantida Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 1033175-66.2024.8.26.0053; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) (destaquei) Servidor Público. Vencimentos. Adequação do padrão de vencimento ao piso nacional da educação. Situação, no entanto, que não pode ser aplicada, proporcionalmente, aos demais níveis e referências da carreira. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça (Tema 911). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1037026-50.2023.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Apelação Cível. Direito Administrativo. Piso salarial nacional do magistério L. 11.738/2008 - Norma federal que assegura a fixação de vencimento básico em valor não inferior ao piso salarial nacional Impossibilidade de reflexo nos níveis, faixas e classes da carreira - Hipótese que exige edição de lei específica do ente federativo (Tema 911/STJ). Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1049471-66.2024.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) (destaquei) No mais, eventual procedência da ação representaria afronta à Súmula Vinculante nº 37 do E. Supremo Tribunal Federal, que estabelece que "[n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Assim, de rigor a improcedência também do reconhecer ao autor direito ao reajuste do vencimento inicial da carreira. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa, conforme os parâmetros estabelecidos no Tema Repetitivo nº 1.076 do E.STJ, corrigidos a partir desta data, conforme EC 113/21. Fica a exigibilidade das verbas de sucumbência suspensa por conta da justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Sem necessidade de remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º II CPC, em razão do valor da causa. P.I. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033454-18.2025.8.26.0053

ID: 296735837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033454-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ALVES ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033454-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Sidney Alves Andrade Silva - Vistos. Recebo os embargos de declaração porque tempes… Processo 1033454-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Sidney Alves Andrade Silva - Vistos. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. Passo a apreciar o mérito recursal. 1 Quanto à alega da contradição referente à natureza da verba: Em que pesem os esforços empreendidos, não há contradição a ser sanada. Conforme claramente se extrai da sentença, a DEJEM se destina a remunerar o trabalho do policial que se dispõe a trabalhar em horário destinado a seu descanso, não há como afastar sua natureza remuneratória em razão do exercício de trabalho extraordinário, sobre a qual deverá incidir o imposto de renda. A sentença ainda destacou a alteração promovida pelo artigo 58, inciso II, da Lei Estadual nº 17.293, de 15/10/2020, notadamente a decisão do legislador de atribuir à DEJEM natureza indenizatória, impassível de ser incorporada, não podendo ser considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, bem como não sujeita aos descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária. Porém, a sentença foi enfática no sentido de que a despeito da expressa referência ao caráter indenizatório, a Lei Estadual não tem o condão de alterar a natureza jurídica da DEJEM, posto que mantidos os critérios para pagamento da vantagem, que definem sua finalidade remuneratória. Por constituir acréscimo patrimonial, a incidência do imposto de renda é mesmo solução inquestionável. E mais, salientou-se que é da União a competência para instituir imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza, parametrizado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei, conforme o contido no inciso III, do artigo 153 da Constituição Federal de 1988. Não é demais destacar o seguinte, in verbis: A propósito, ainda que se possa sustentar a natureza indenizatória da verba, não seria possível ignorar que o seu pagamento somente é destinado aos policiais militares optantes pelo exercício de atividade de policiamento ostensivo fora de sua jornada de trabalho normal. Assim, as horas voluntariamente trabalhadas além da jornada regular se assemelham às horas extras, dando ensejo à aplicação do contido na Súmula nº 463 do Superior Tribunal de Justiça: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo. Na mesma senda, é a tese estabelecida pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053, que reconheceu a natureza remuneratória da verba e a consequente incidência do IR: "Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem." (g.n.) Porque oportuno, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO Policial Militar Exclusão do desconto de IR sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Suspensão. Natureza de remuneração da DEJEM Exação tributária cabível Acolhimento das razões recursais: Incidência devida Súmula nº 463 do STJ PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 Sentença reformada RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1080330-65.2024.8.26.0053; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Recurso inominado. Tributário. Pedido de repetição de indébito relativo ao imposto de renda incidente sobre a DEJEM. Descabimento. Verba de caráter remuneratório, instituída para o custeio dos trabalhos extraordinários prestados pelos servidores públicos militares do estado de São Paulo. Incidência do art. 43, do CTN, e da Súmula 463, do STJ. Advento da LCE nº 17.293/2020, que caracterizou a DEJEM como verba de natureza indenizatória e isenta de descontos tributários. Irretroatividade da lei. Inexistência de provas de sua inobservância atual pelo Poder Executivo estadual. Recurso improvido. Sentença mantida pelos seus fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027173-51.2022.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/10/2022; Data de Registro: 12/10/2022). Não é demais ponderar quanto aos efeitos do julgamento do ARE 1.449.987/SP, em 24/10/2023, pelo E. Supremo Tribunal Federal, que cassou a referida decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na ADI Estadual n. 2012280- 37.2021.8.26.0000. Confira-se: "Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF), para cassar, quanto ao art. 58, II e III, da Lei 17.203/2020, o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja proferido novo julgamento com base na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal". Assim, foi restabelecida a redação do art. 58, inciso II, da Lei 17.293/2020, que atribui à DEJEM natureza indenizatória e, por conseguinte, vedaria o desconto de natureza tributária a partir da sua vigência, preservada a validade dos descontos anteriores a setembro/2022 (ADI) a fevereiro/2024 (ARE). Contudo, em que pese a referida cassação, considerando a inconstitucionalidade do parâmetro de controle invocado na origem, qual seja o art. 23, parágrafo único, item 10 da Constituição do Estado de São Paulo, não houve apreciação a respeito da impossibilidade de a legislação estadual afastar a hipótese de incidência do imposto de renda, plenamente afeito à competência exclusiva da União para legislar sobre tributos federais (art. 153, III, Constituição Federal). Nesse mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O IMPOSTO DE RENDA. LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020. PUIL Nº 0000045-73.2021.8.26.9053. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra sentença que afastou a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar) no período entre setembro 2022 e março de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a DEJEM possui natureza indenizatória ou remuneratória; (ii) estabelecer se a legislação estadual pode afastar a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM. III. RAZÕES DE DECIDIR A DEJEM possui natureza remuneratória, sendo paga como contraprestação pelo trabalho realizado fora da jornada regular dos policiais militares, configurando verba de natureza pro labore faciendo. A Lei Estadual nº 17.293/2020, ao alterar a natureza da DEJEM para indenizatória, não afasta a incidência de imposto de renda, pois a competência para legislar sobre o imposto de renda é exclusiva da União, conforme o art. 153, III, da Constituição Federal. A jurisprudência consolidada no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 e no STJ (Súmula 463) reafirma a natureza remuneratória da DEJEM, sujeitando-a à tributação pelo imposto de renda. A alteração da Lei Estadual não modifica essa natureza jurídica, nem interfere na competência legislativa da União. A recente decisão do STF no ARE nº 1.449.987/SP não vincula o presente caso, pois tratou da inconstitucionalidade do parâmetro de controle utilizado pelo TJSP, sem alterar a natureza jurídica da DEJEM. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar) possui natureza remuneratória, sendo, portanto, tributável pelo imposto de renda, conforme a competência exclusiva da União para legislar sobre o tema. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 153, III; Código Tributário Nacional, art. 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 463; TJSP, PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053, Rel. Designado Sérgio Ludovico Martins, j. 12/05/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006013-53.2024.8.26.0132, Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 02/10/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1081784-17.2023.8.26.0053, Relator: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 01/10/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1001455-71.2024.8.26.0218, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30/09/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006095-59.2024.8.26.0302, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30/09/2024(TJSP; Recurso Inominado Cível 1033976-79.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Embargos de declaração. Acórdão que aplicou PUIL fixado sobre o tema. Irrelevante o fato de o STF na ARE nº 1.449.987/SP ter cassado o acórdão do TJSP na ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000, restabelecendo a alteração dada pela Lei Estadual nº 17.293/20 à LCE nº 1.227/13, no sentido de que se trataria de verba indenizatória, tendo em vista os expressos termos do art. 43 do CTN e da Súmula nº 463 do STJ. Incidência do imposto de renda. Embargos de declaração não providos". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1052691-09.2023.8.26.0053; Relator: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de exclusão do imposto de renda sobre a verba Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM). Impossibilidade. A verba DEJEM refere-se à remuneração dos policiais militares por horas extraordinárias de trabalho fora da jornada normal e representa acréscimo patrimonial (art. 43 CTN) que enseja a incidência de imposto de renda. Natureza remuneratória da verba conforme entendimento fixado pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 e Súmula nº 463 do STJ. Irrelevante o fato de o STF na ARE nº 1.449.987/SP ter cassado o acórdão do TJSP na ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000, reestabelecendo a alteração dada pela Lei Estadual nº 17.293/20 à LCE nº 1.227/13, no sentido de que se trataria de verba indenizatória, tendo em vista os expressos termos do art. 43 do CTN. Conforme STF no RE nº 1.293.453-RS (Tema nº 1.130), a União, que possui a competência legislativa, é que define o tributo e o seu fato imponível. Inexistência de renúncia fiscal pela LCE nº 17.293/20 pois não preenchidos os requisitos do art. 150 § 6º CF e art. 14 da LRF (Lei Complementar nº 101/00). Incidência do imposto de renda. Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006013-53.2024.8.26.0132; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE A VERBA PAGA A TÍTULO DE DEJEM. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 1227/13, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 58, II DA LEI 17.293/2020. ALTERAÇÃO LEGAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA MODIFICAR A NATUREZA PRÓPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA RECONHECIDA NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 1. A verba denominada "diária pelo trabalho extraordinário do policial militar (DEJEM), tem caráter estritamente remuneratório, pois seu objetivo é remunerar os serviços extraordinários prestados pelos integrantes da carreira militar, não guardando qualquer vinculação com a indenização por certa ou determinada despesa. 2. A alteração implementada pelo artigo 58, II da Lei nº 17.293/2020, ao disposto no artigo 3º da Lei nº 1227/13, não altera o caráter essencial da verba. 3. Incidência do imposto de renda na fonte sobre a DEJEM reconhecida, em caráter vinculante, no PUIL nº 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1081784-17.2023.8.26.0053; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024); RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. Pretensão de não incidência do IRPF sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Descabimento. Inteligência da Súmula n. 463 do C. STJ. Natureza remuneratória da verba (fato gerador de IR) que não pode ser desconsiderada por definição diversa constante no art. 58, II, da LE n. 17.293/2020, por ofensa ao art. 153, III, da CRFB/1988. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001455-71.2024.8.26.0218; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guararapes Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024); RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM. 2. A DEJEM constitui verba de natureza remuneratória e sobre ela há incidência de imposto de renda. 3. Tese fixada no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053. 4. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM. 5. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. 6. Incidência do imposto de renda na forma do artigo 43 do CTN. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006095-59.2024.8.26.0302; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). Portanto, a DEJEM é verba remuneratória e representa acréscimo patrimonial (art. 43 CTN) que enseja a incidência de imposto de renda, em estrita observância ao entendimento fixado pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 e Súmula nº 463 do STJ. Em decorrência, inexistindo contradição, não procedem os pedidos para obstar o desconto do imposto de renda (pedido a) e de restituição dos valores descontados a partir de 10/2020 (pedido b). 2 Da omissão quanto ao pedido subsidiário: Há omissão a ser sanada quanto ao pedido subsidiário. Em consonância e coerência com os fundamentos que nortearam a improcedência do pedido principal, é de rigor a procedência do pedido subsidiário. Ocorre que a natureza jurídica da DEJEM impõe a sua incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, além da condenação da parte ré ao pagamento dos valores atrasados, ressalvada a prescrição quinquenal. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DEJEM E BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL. 1. Policial militar. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEM) e Bonificação por Resultados. Verbas de natureza remuneratória, que integram a remuneração, devendo compor a base de cálculo do décimo terceiro, das férias e terço constitucional, bem como da licença prêmio convertida em pecúnia. 3. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. 5. Recurso improvido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1004460-95.2023.8.26.0587; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Incidência do DEJEM e Bonificação por resultados na base de cálculo de férias, décimo terceiro salário e licença prêmio indenizada. Possibilidade diante do decidido nos PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 e 0000045-73.2021.8.26.9053 que determinaram a incidência de imposto de renda sobre tais verbas diante do seu caráter remuneratório. Consequentemente, devem ser incluídos na base de cálculo como reconhecido na sentença de primeiro grau. Ressalva quanto ao período posterior ao advento da Lei Estadual 17.293/20, cujos descontos de imposto de renda sobre a DEJEM são indevidos. Recurso provido em parte.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1078057-50.2023.8.26.0053; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Diante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de embargos de declaração para sanar omissão e, com efeito, JULGAR PROCEDENTE o pedido subsidiário para: Condenar a parte ré a incluir a DEJEM na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, ressalvado o período posterior ao advento da Lei Estadual 17.293/20, pois os descontos de imposto de renda sobre a DEJEM são indevidos a partir de 16/10/2020. Condenar a parte é ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como aquelas vencidas no curso do processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Devolvo às partes o prazo recursal. Int. - ADV: RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 645 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes