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Processo nº 5000761-47.2025.8.13.0287

ID: 256748268

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000761-47.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARCELINO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES MONIK SPINELI OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ABDALA TAUIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, …

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Processo nº 5000761-30.2024.4.03.6128

ID: 325906637

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000761-30.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

STARNET TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000761-30.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: STARNET TELECOMUNICACOES LTDA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000761-30.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: STARNET TELECOMUNICACOES LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000761-30.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: STARNET TELECOMUNICACOES LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, à unanimidade, anulou os atos decisórios da 1ª Turma, negou provimento à apelação da impetrante e julgou prejudicados os embargos de declaração. Segue a ementa (ID 315982835): PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO– INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS À APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES FISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS – COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO – TEMA 1.079 DO STJ. 1. Tratando-se de demanda na qual se questiona exclusivamente a limitação da base de cálculo de contribuições sociais, o julgamento compete às Turmas componentes da 2ª Seção nos termos de entendimento do Órgão Especial desta Corte Regional. Diante da incompetência do órgão jurisdicional integrante da 1ª Seção, de rigor a anulação dos atos decisórios ali prolatados, prosseguindo-se na análise do recurso de apelação e julgando prejudicados os embargos de declaração que estão pendentes. 2. Nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil, com a definição do Tema nº. 1.079 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é imperativa a retomada do andamento processual. 3. Segundo orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, ocorreu a revogação legislativa do limite de 20 salários mínimos com relação a contribuições previdenciárias e parafiscais (Tema nº. 1.079-STJ). Embora a ementa do precedente vinculante apenas tenha feito referência explícita às contribuições ao SESC, SENAC, SESI e SENAI, a mesma conclusão se aplica às impugnações deduzidas face as demais contribuições, em especial o salário-educação. 4. Inaplicabilidade da modulação de efeitos na forma do Tema nº. 1.079-STJ, pois o pedido liminar foi indeferido e a r. sentença denegou a ordem. 5. Decretação da nulidade dos atos decisórios praticados no âmbito da 1ª Turma. Apelação desprovida. Embargos de declaração prejudicados. A impetrante, ora embargante (ID 323097413), aponta omissão na modulação dos efeitos da tese também para os contribuintes que não obtiveram tutela favorável com fundamento nos princípios da isonomia e da ampla concorrência “ex vi” dos artigos 5º, 150, inciso II e 170, inciso IV, da Constituição. Requer, a final, o prequestionamento da matéria com a finalidade de interposição de recursos às Cortes Superiores. Resposta (ID 323654779). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000761-30.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: STARNET TELECOMUNICACOES LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, como se verifica dos seguintes excertos: “Nesse contexto, verifica-se a integral improcedência do pedido inicial, prejudicado o pedido de restituição. Não há que se falar em modulação de efeitos do julgamento no presente caso concreto, uma vez que o pedido liminar foi indeferido e a r. sentença julgou o pedido improcedente”. A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Por fim, importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assentado que : “esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto”. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta omissão na análise da modulação dos efeitos da tese (Tema nº. 1.079/STJ) também para os contribuintes que não obtiveram tutela favorável com fundamento no princípio da isonomia “ex vi” dos artigos 5º, 150, inciso II e 170, inciso IV, da Constituição. A final, prequestiona a matéria. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 4. Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 5. Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos rejeitados. 7. Tese de julgamento: inviabilidade da rediscussão da matéria em embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535 e 1.040. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Polo Ativo:

ANA DILSE CABRAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HALLER & ROSA ADVOCACIA

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HENRIQUE JOSE HALLER DOS SANTOS DA SILVA

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Polo Ativo:

TIAGO MELEGARI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

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Polo Ativo:

MILTON DUARTE JUNIOR

Polo Passivo:

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80

Advogados:

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SIGILO1

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